11R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 79, p. 11 - 49, Maio/Agosto 2017

Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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2 BOUZON, 1986: 126.

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3 ARISTÓTELES, 1991: 56.4 BUSATO, 2009: 156.5 CARAMELO, 2001: 51.

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6 CARAMELO, 2001: p. 45. 7 Ibidem, p. 51.8 ZAFFARONI, 1965: 330.9 SILVA, 2011: 76.10 ZAFFARONI, 1965: 330.11 Ibidem, p. 331.

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12 ZAFFARONI, 1965: p. 331.13 CARRARA, 2002: 236-247.14 Ibidem, p. 55.15 Ibidem, p. 236-247.16 Ibidem, p. 236-247.17 Ibidem, p. 236-247.18 Ibidem, p. 236-247.

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19 SILVA, 2011: 76.20 ZAFFARONI, 1965: 345.21 BERTI, 2010: 438. 22 LANDECHO VELASCO; MOLINA BLÁZQUEZ, 2013: 367.23 SILVA, 2011: 90.24 BUSATO, 2009: 152.

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25 BALBINO, 2015: 30.26 Ibidem, p. 30.27 Ibidem, p. 23. 28 ROXIN, 2008: 850.

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29 HRUSCHKA, 2005: 27. 30 BALBINO, 2015: 24.31 Ibidem, p. 24.32 BUSATO, 2009: 154.33 Ibidem, p. 154.34 BALBINO, 2015: 24.35 BUSATO, 2009: 154.

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36373839

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55 5657585960

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67686970

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71 RAMOS; BERTOLOTE, 1997: 240. 72 CORDEIRO, 2011: 322.73 CROCE, 2012: 135.74 CORDEIRO, 2011: 314.75 Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA). Disponível em: <http://cisa.org.br/artigo/4010/-que-alcoolis-mo.php>. Acesso em: 5 ago. 2015.

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8182838485

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8687 SANTOS, 1968: 33. 88 Ibidem, p. 34. 8990919293

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949596979899100101102 CORDEIRO, 2011: 328.

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103 CROCE, 2012: 141.104 CORDEIRO, 2011: 323. 105 CROCE, 2012: 142. 106 CORDEIRO, 2011: 323. 107 WOELFERT, 2003: 140.

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108 CORDEIRO, 2011: 324. 109 WOELFERT, 2003: 140. 110 CORDEIRO, 2011: 324. 111 WOELFERT, 2003: 140. 112 LOPES SAIZ; CODON, 1951: 263.113 CROCE, 2012: 142. 114 CORDEIRO, 2011: 325.

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115116117118119120121

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122 CORREIA, 2015: 331.123 SANTOS, 1968: 35. 124 Ibidem, p. 35.125 ALMEIDA, 2003: 109.126127128129

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138139

140 MASSON, 2012: 467.

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141 BITENCOURT, 2009: 93.142143144145

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146 BITENCOURT, 2009: 94. 147 MASSON, 2012: 467. 148 BALBINO, 2015: 93.149 MASSON, 2012: 468.

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150 NEVES, 2003: 136.151152 GARCIA, 2010: 535.153 ZAFFARONI; PIERANGELI, 2011: 465.

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154 CARVALHO, 1999: 1108. 155 BRITO, 1991: 21.

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156 CARVALHO, 1999: 1108. 157 Ibidem. p. 1108. 158 Ibidem, p. 1110.159 BRITO, 1991: 157. 160 GARCIA; CASTELA RIO, 2014: 1108.

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161 CARVALHO, 1999: 1112. 162 Ibidem, p. 1112.163 NEVES, 2003: 143. 164 Ibidem, 2003: 144. 165 BRITO, 1991: 8. 166 CARVALHO, 2008: 477.

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167 ALBUQUERQUE, 2008: 1152.

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