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Guaíra - Paraná

Município de GuaíraSecretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

EDITAL DE CONVITE Nº 004/2013

Audiência PúblicaDATA 23.05.2013

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Município de GuaíraSecretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

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Tema

Proposta de revisão do Código de Desenvolvimento

Urbano Ambiental de Guaíra, Leis Complementares 01 e

02 de 2008, para fins de alteração do Plano Diretor e

Código de Obras do Município de Guaíra.

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Objetivo

Proposta de revisão do Código de Desenvolvimento

Urbano Ambiental de Guaíra tem como objetivo adequar

as normativas a uma nova realidade de crescimento e

ordenamento da cidade em resposta novas demandas e

necessidades

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PROCESSO DE ANALISE DE REVISÃO DO CÓDIGO DE DESENVOLVIMENTO

URBANO AMBIENTAL DE GUAÍRA - LC 01/2008 e LC 02/2008

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DATA PROCEDIMENTO

08/06/2009 Edital de Tomada de Preço n. 031/2009

DESCRIÇÃO

Contratação de Profissional, pessoa jurídica ou física especializada no ramos de consultoria, que será responsável pela prestação de Serviços técnicos profissionais na revisão de plano diretor LC 01,02,03 DE 2008.

01/08/2011 Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei complementar enviado pelo poder executivo a Câmara Municipal de Guaíra para sua revisão, LC 01 e 02. Obs.: Não Foi realizado audiência pública conforme obriga LC 01/2008, para revisão do Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

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PROCESSO DE ANALISE DE REVISÃO DO CÓDIGO DE DESENVOLVIMENTO

URBANO AMBIENTAL DE GUAÍRA - LC 01/2008 e LC 02/2008

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DATA PROCEDIMENTO

27/02/2012

DESCRIÇÃO

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei complementar enviado pelo poder executivo a Câmara Municipal de Guaíra para sua revisão, LC 01 e 02. Obs.: Não Foi realizado audiência pública conforme obriga LC 01/2008, para revisão do Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

00/11/2012 Revisão do Projeto de Lei Complementar

(2) Reuniões de Trabalho para revisão do Projeto de Lei. LC 01 e 02 de 2008.

00/12/2012 Revisão do Projeto de Lei Complementar

(2) Reuniões de Trabalho com técnicos e empresários para revisão do Projeto de Lei. LC 01 e 02 de 2008.

PROCESSO DE ANALISE DE REVISÃO DO CÓDIGO DE DESENVOLVIMENTO

URBANO AMBIENTAL DE GUAÍRA - LC 01/2008 e LC 02/2008

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DATA PROCEDIMENTO

00/01/2012

DESCRIÇÃO

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Projeto de Lei Complementar

(6) Reuniões de Trabalho para revisão do Projeto de Lei. LC 01 e 02 de 2008.

00/02/2012 Projeto de Lei Complementar

(4) Reuniões de Trabalho para revisão do Projeto de Lei. LC 01 e 02 de 2008.

00/03/2012 Projeto de Lei Complementar

(3) Reuniões de Trabalho para revisão do Projeto de Lei. LC 01 e 02 de 2008.

00/05/2012 Projeto de Lei Complementar

(2) Reuniões de Trabalho para revisão do Projeto de Lei. LC 01 e 02 de 2008.

25/05/2012 Projeto de Lei Complementar

Realização da audiência publica para apresentação da revisão das Leis Complementares 01 e 02 de 2008.

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Nova Realidade•Expansão dos programas Habitacionais reprimidos nos últimos 30 anos

•Ampliação das Políticas de acesso a habitação de interesse social – Programa

Minha Casa Minha vida

•Crescimento das demandas por lotes urbanos – Nova política de loteamentos

•Requalificar alguns dos espaços para ampliação para novos usos

•Crescente papel de cidade polo regional, o que esta criando pressão sobre o

preço da terra em Guaíra

•Crescimento de Salto Del Guairá cria pressão sobre moradias em Guaíra

•Implantação da Plataforma Logística de Guaíra

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O que esta sendo alterado?

LEI COMPLEMENTAR 01/2008 e 02/2008

•Criação de novas áreas para habitação de interesse social

•Requalificação da área urbana, definindo novos usos e alterando o

zoneamento urbano de Guaíra

•Adequação da redação por inserção de novo órgão fiscalizador

•Altera medida do lote urbano em áreas não destinadas a habitação de

interesse social

•Alteração de área para implantação de condomínio fechado em Guaíra

•Adequação do Código de Obras - Lei Complementar 02/2008

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MAPA I - Eixo de comércio e Serviços

LC 01/2008

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CLASSIFICAÇÃO FAIXA DE DOMÍNIO (metros)

Rodovias (legislação específica)Eixo de Comércio e Serviço Igual ou Maior 30,00Arterial Igual ou Maior 24,00Coletora Igual ou Maior 17,00Local Igual ou Maior 15,00Marginais Igual ou Maior 15,00Estradas Rurais Igual ou Maior 24,00Especial Conforme legislação específica

TABELA I - FAIXA DE DOMÍNIO

Faixa de domínio

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MAPA II. ÁREA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA

50 metros

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FIGURA I - PARCELAMENTO DE LOTES

Efetuado um

parcelamento por desmembramento, o

mesmo lote fica impedido de novo

parcelamento pelo prazo de 02 (dois)

anos da aprovação do parcelamento

anterior.”

GLEBA Parcelamento por desmembramento

Maximo de 20 lotes

2 anos

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MAPA III

ZONEAMENTO URBANO, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008:

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MAPA III.1

ZONEAMENTO URBANO, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008,

passa a viger com a seguinte redação:

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MAPA III.2

ZONEAMENTO URBANO, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008,

passa a viger com a seguinte redação:

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MAPA III.3

ZONEAMENTO URBANO, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de

2008, passa a viger com a seguinte redação:

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MAPA IV

SISTEMA VIÁRIO, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008,

passa a viger com a seguinte redação:

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TABELA II

PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS, ZONAS, SETORES E

EIXOS, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

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Continuação....

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TABELA IIIPADRÕES DE INCOMODIDADE, Item C, Periculosidade, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008,

passa a viger com a seguinte redação:

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MEMORIAL DESCRITIVO DO SISTEMA DA ÁREA URBANA DA

MACROZONA URBANA, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008,

passa a incluir a seguinte redação:

Memorial descritivo desenvolvido por Juliano O.P. de Souza – Geógrafo - Crea PR-86630/D, acrescido das seguintes áreas: Lotes 209, 229 e 230 da 1º Gleba do Loteamento Cia Mate Laranjeiras, compreendendo os seguintes limites: Partindo do ponto 1-A (coordenadas 777490,57; 7331737,46) localizado entre a Rua da Floresta e Estrada do Norte, segue em linha reta, margeando a Estrada do Norte, até o ponto 1-B, por uma distancia de 107 metros , deste ponto efetua-se uma deflexão a direita confrontando com os Lotes Rurais 210, 228, 231 da 1º Gleba Cia Mate Laranjeira por linha reta até o ponto 1-C por uma distancia de 1045 metros, deste ponto efetua-se uma deflexão a direita confrontando com a área do campo de Futebol e a Rua “C” seguindo por linha reta até o ponto 1-D por uma distancia de 155 metros, deste ponto efetua-se uma deflexão a direita confrontando Avenida “A” do Jardim Internacional seguindo por uma linha reta até o ponto 1-A, ponto inicial desta descrição por uma distancia de 945 metros, Fechando assim um polígono, compreendendo uma área total de 117.120,85m².

23Mapa do novo perímetro urbano

MEMORIAL DESCRITIVO DO SISTEMA DA ÁREA URBANA DA MACROZONA

URBANA, da Lei Complementar n. 01, de 02 de janeiro de 2008, passa a incluir a seguinte

redação:

MAPA V

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NOVOS LOTEAMENTOS

MAPA VI