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Imposto sobre a Transmissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens ImóveisBens Imóveis

ITBIITBI

Antonio Herance FilhoAntonio Herance Filhoherance@gruposerac.com.brherance@gruposerac.com.br

(11) 2959.0220(11) 2959.0220

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ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SUMÁRIO:1. Previsão Constitucional2. Código Tributário Nacional 3. Leis Ordinárias Municipais4. Hipótese de Incidência

4.1. Atos decorrentes da Lei nº 11.441/075. Questões polêmicas6. Exemplos

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O ITBI NA CONSTITUIÇÃO FEDERALO ITBI NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• CF/88 – Art. 156: Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

• II – Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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O ITBI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALO ITBI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

• CTN Art. 35: O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

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O ITBI NA LEI ORDINÁRIAO ITBI NA LEI ORDINÁRIA

Lei nº 11.154/91 – Município de São Paulo – Art. 1º:

O imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens

imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato

gerador:

I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso;

II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIAHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens

imóveis ou direitos a eles relativos.

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ATOS DECORRENTES DA LEI Nº 11.441/07ATOS DECORRENTES DA LEI Nº 11.441/07

•INVENTÁRIO

•SEPARAÇÃO

•DIVÓRCIO

(Haverá incidência do ITBI sempre que ocorrer uma transmissão onerosa “inter vivos” de bens

imóveis ou direitos a eles relativos).

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO

Art. 19 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo:

Para lavratura, registro, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam

obrigados os notários, oficiais de Registro ou seus prepostos a:

I – Verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade

ou da concessão da isenção.

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

Momento da transmissão do bem imóvel

Art. 1.245 CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título

translativo no registro de imóveis

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

Momento da transmissão do bem imóvel (Art. 1245 CC - continuação)

§ 1º- Enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel

§ 2º- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel

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QUESTÕES POLÊMICAS - JURISPRUDÊNCIAQUESTÕES POLÊMICAS - JURISPRUDÊNCIA

Momento da transmissão do bem imóvel

Ocorrência do fato gerador com o registro imobiliário. Impossibilidade de exigência anterior. ITBI – fato gerador. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário, em conformidade com a lei civil. Precedentes.(STJ, 2ª T., Resp. 771.781/SP. Rel.

Ministra ELIANA CALMON. Jun/07)

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM OU DO PATRIMÔNIO

IMOBILIÁRIOTRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE?

Art. 2º do Decreto nº. 46.228/05, Município de São Paulo:Estão compreendidos na incidência do imposto:(...)IV – o valor dos imóveis que, na divisão do patrimônio comum

ou partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerados, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor.

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

Art. 2º da Lei nº. 7.448/89, Município de Belém-PA:

Estão compreendidos na incidência do imposto:

VIII – As tornas ou reposições que ocorram:

Nas partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

Decisão proferida na Apelação Cível nº 372-6/9 de Patrocínio Paulista – SP

“Incidência do ITBI sobre o excesso de meação considerando

apenas o conjunto de bens imóveis”.

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QUESTÕES POLÊMICASQUESTÕES POLÊMICAS

- •Divisão do patrimônio comum, levando-se em conta todo o patrimônio?

- •Divisão do patrimônio imobiliário, levando-se em conta todos os bens imóveis?

- •Divisão do patrimônio imobiliário, levando-se em conta

apenas os bens imóveis situados no município?