Post on 04-Jul-2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIODO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ESTADUAL 13.457/09
Fernando Moraes Sallaberry ©
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
GS
GS = GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
CAT
GS
CAT = COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
TIT
GS
TIT = TRIBUNALDE IMPOSTOS E TAXAS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
TIT2ª instância
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
TIT
DTJ
2ª instância
GS
DTJ = DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
GS
UJ = UNIDADE DE JULGAMENTO
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
AFR e JT
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
AFR e JT
GS
Defesa
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
AFR e JT
GS
Rt JDefesa
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
AFR e JT
Rt JDefesa
GS
DTJ = DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
DELEGADO
AFR e JT
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
DELEGADO
AFR e JT
RV
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
DELEGADO
AFR e JT
RV ROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
DELEGADO
AFR e JT
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
DELEGADO
AFR e JT
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
RO
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
RO ROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARA SUPERIOR
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARA SUPERIOR
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
16 JUÍZES
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARA SUPERIOR
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
16 JUÍZES
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
Resp
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARA SUPERIOR
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
16 JUÍZES
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
Resp Súmula
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARA SUPERIOR
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
16 JUÍZES
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
Resp Súmula Rf J
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
CAT
CÂMARA SUPERIOR
CÂMARAS JULGADORAS
GABINETE DO DTJ (2º grau)
UJ (1º grau)
TIT
DTJ
2ª instância
1ª instância
16 JUÍZES
4 JUÍZES
DELEGADO
AFR e JT
Resp Súmula Rf J Rt J
RO Rt JROf > 5000 UFESPs
RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs
Rt JDefesa
GS
ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
A LEI ESTADUAL 13.457/09
A LEI ESTADUAL 13.457/09
OBJETO DO PAT
A LEI ESTADUAL 13.457/09
Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativotributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução delitígios relativos aos tributos estaduais e respectivaspenalidades.
A LEI ESTADUAL 13.457/09
PARTES PROCESSUAIS
PARTES
PESSOAL NATURAL
PESSOAL JURÍDICA
FAZENDA PÚBLICA(ACUSADOR)
PARTICULAR(ACUSADO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – (PARTES PROCESSUAIS)
PESSOAS QUE ATUAM NO PROCESSO
PESSOAS
FAZENDA PÚBLICA(ACUSADOR)
PARTICULAR(ACUSADO)
AUTORIDADESJULGADORAS
AFR AUTUANTE
REPRESENTANTE FISCAL
JULGADOR DE CARREIRA
JUIZ CONTRIBUINTE
JUIZ FAZENDÁRIO
JULGADOR AFR
PESSOA NATURALOU
JURÍDICA
CONTRIBUINTE
RESPONSÁVEL
TERCEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – (PESSOAS)
DELEGADO TRIBUT. DE JULGAMENTO
REGRAS BÁSICAS E GERAISDE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1a INSTÂNCIA
REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1a INSTÂNCIA
REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1a INSTÂNCIA
2a INSTÂNCIA
REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1a INSTÂNCIA
2a INSTÂNCIA
REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
AIIM DEF
ROf
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
J
J
M
C
CRROF
CRRV
F C F
C
F F
C
REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Resp
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
J
J
C
M
CRROF
CRRO
CRREF
CRREC
F C F
F
C
F
C
F
C
F
C
REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAREGRAS GERAIS
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
Artigo 34 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
REQUISITOS
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
FORMA TRADICIONAISDE NOTIFICAÇÃO DO AIIM:
Artigo 34 - ......
§§ 2º, 3º e 4º
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
FORMAS RECENTESDE NOTIFICAÇÕES DO AIIM:
E-PATDEC
DIÁRIO ELETRÔNICO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
FORMAS RECENTES DE NOTIFICAÇÕES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL:
DIÁRIO ELETRÔNICO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
Artigo 30 - Não impede a lavratura do auto deinfração a propositura pelo autuado de açãojudicial por qualquer modalidade processual,
com o mesmo objeto, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
Artigo 30 - ...§ 1º - A propositura de ação judicial importa
renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos ser
encaminhados diretamente à ProcuradoriaGeral do Estado, na fase processual em que se
encontrarem.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
Artigo 30 - ......
§ 2º - O curso do processo administrativo tributário, quando houver matéria distinta da
constante do processo judicial, teráprosseguimento em relação à matéria
diferenciada, conforme dispuser o regulamento.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
Artigo 30 - ......
§ 3º - Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo
151, inciso II, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a autuação será lavrada
para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...II - o depósito do seu montante integral;
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
O AIIM E O DEPÓSITO ADMINISTRATIVODA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F
Do Depósito Administrativo
Artigo 32 - O autuado poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização
monetária, desde que efetue o depósito daimportância questionada em qualquer fase
do processo administrativo tributário, conforme o disposto na legislação.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM:PAGAMENTO / EXTINÇÃO DO DÉBITO FISCAL /
EXTINÇÃO DO PROCESSO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• REVELIA
DEFF C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• REVELIA
DEFF C
Artigo 88 - O recolhimento integral do valor do débito fiscal, desde que certificado pelo
fisco, extingue o processo em relação à correspondente exigência.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• REVELIA
DEFF C
Artigo 88 -§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor (1) do tributo, (2) da
multa, (3) da atualização monetária e dos (4) juros de mora, calculados até a data do
recolhimento.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• REVELIA
DEFF C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• REVELIA
DEF
NÃO HAVERÁ PATEm relação ao que tiver sido
pago ou parcelado ou em relação à revelia
F C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RATIFICAÇÃO DO AIIM
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIMF
Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na formaestabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrançaadministrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher odébito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou aapresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIMF
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na formaestabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrançaadministrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher odébito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou aapresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIMF
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 -§ 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30
dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento dodébito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração seráencaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição doautuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
DEF C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIMF
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 -§ 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30
dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento dodébito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração seráencaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição doautuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
DEF C
AIIM
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIMF
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 -§ 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30
dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento dodébito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração seráencaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição doautuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
DEF C
AIIM RATIF
DRT
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF JF C F
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 – ...§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os
procedimentos de cobrança administrativa sem o devidorecolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal seráinscrito na dívida ativa.
• PAGAM.
• PARCEL.
AIIM RATIF
DRT
UFC
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF JF C F
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 – ...§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os
procedimentos de cobrança administrativa sem o devidorecolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal seráinscrito na dívida ativa.
• PAGAM.
• PARCEL.
AIIM RATIF
DRT
UFC
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF JF C F
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA
Artigo 35 – ...§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os
procedimentos de cobrança administrativa sem o devidorecolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal seráinscrito na dívida ativa.
AIIM RATIF
DRT
UFC DA
• PAGAM.
• PARCEL.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
F C
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA PARCIAL
Artigo 35 –§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não
sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente àexigência não impugnada, será formado processo em apartadopara os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-seessa circunstância mediante termo no processo original.
AIIM DEF
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
F C F
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA PARCIAL
Artigo 35 –§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não
sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente àexigência não impugnada, será formado processo em apartadopara os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-seessa circunstância mediante termo no processo original.
DRT
• PAGAM.
• PARCEL.
AIIM
RATIF DAUFC
DEF MF J
AIIM
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
F C F
• PAGAMENTO
• PARCELAMENTO
• DEFESA PARCIAL
DRT
• PAGAM.
• PARCEL.
AIIM
RATIF DAUFC
DEF MF J
AIIM
Artigo 35 –§ 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado
não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA:INÍCIO DO PAT
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
INÍCIO DO PAT
F C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA:INÍCIO DO PAT
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F C
Artigo 37 - ...§ 1º - A defesa deverá ser
instruída com os documentos, demonstrativos e demais
elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas,
inclusive laudos e parecerestécnicos que o autuado entender
necessários para o pleno esclarecimento da matéria
controvertida.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
JULGAMENTO DA DEFESA
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F C
Artigo 37 - ......
§ 3º - O julgamento da defesa será realizado [pelas Unidades de Julgamento] nas Delegacias
Tributárias de Julgamento, independentemente da
circunscrição de vinculação do contribuinte.
J
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AS PROVAS NO PAT PAULISTA
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F C
Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita,
são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F C
PROVA EM MEIO MAGNÉTICO E PROVA POR AMOSTRAGEM
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
MANIFESTAÇÃO FISCAL
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
F C F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
JULGAMENTO DA DEFESA(UNIDADE DE JULGAMENTO)(1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA)
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
JF C F
UNIDADE DE JULGAMENTO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
JULGAMENTO DA DEFESA:O ATO DE JULGAR
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
JF C F
Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de
inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido
proclamada:I - em ação direta de inconstitucionalidade;II - por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
JF C F
Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de
inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido
proclamada:I - em ação direta de inconstitucionalidade;II - por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
JF C F
Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de
inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido
proclamada:I - em ação direta de inconstitucionalidade;
II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado
Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RECURSOS AODELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO
AIIM ≤ A 5.000 UFESPs
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
JC
MF C F
Artigo 24 - Para a fixação da competênciados órgãos de julgamento em razão da
alçada, bem como do recurso cabível nos termos desta lei, entende-se por débito fiscalos valores correspondentes ao (1) tributo, (2) multa, (3) atualização monetária e (4) jurosde mora, devidos na data da lavratura do
auto de infração.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RECURSO VOLUNTÁRIO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
M
CJF C F
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
M
CJF C F
C
Artigo 40 - Da decisão favorávelà Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração
corresponda a até 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado
interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário
de Julgamento.AUTUADO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
M
CJF C F
C
Artigo 43 - Salvo disposição emcontrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão
recorrível.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
M
CJF C F
C
RF
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
Ø
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
Ø
RV
MF
CRRV
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
Ø
RV
MF
CRRV
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F FJ
DTJ
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
M
C
RECURSO DE OFÍCIO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
AFR ou JT
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
Artigo 39 - Da decisão contráriaà Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração
corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá
recurso de ofício para o Delegado Tributário de
Julgamento.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
NÃO EXISTE PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO DE OFÍCIO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
Artigo 39 - ...§ 1º - O recurso de ofício poderá
ser dispensado nas situações estabelecidas no regulamento.
(Vide Portaria CAT 142/09)
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
Portaria CAT-142, de 22-7-2009(DOE 23-07-2009)
...
Artigo 1º - Fica dispensada a interposição de recurso de ofício em face de decisões proferidas quando do julgamento
da defesa e que implicarem em redução ou cancelamento do crédito tributário até o montante de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a (1) imposto, (2)
multa, (3) atualização monetária e (4) juros de mora.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de junho de 2009.
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C FF C F
F
RF
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
Ø
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F C F
C
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
Ø CRROF
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
Ø CRROF
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F
C
J
DTJ
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
Ø CRROF
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
F
C
J
DTJ
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
M
C
AMBOS OS RECURSOS
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
F
RV
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
F
RV DTJ
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
F
RF
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJ
CRROF
F C F
F
C AUTUADO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJ
CRROF
F C F
C
F
CRVAUTUADO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJ
CRROF
CRRV
F C F
C
F F
CRF
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
RV CRROF
MF
CRRV
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
J
JF C F
C
F F
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
RV CRROF
MF
CRRV
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
J
J
M
C
F C F
C
F F
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF
ROf
RV
MF
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
J
J
M
C
CRROF
CRRV
F C F
C
F F
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RECURSOS AOTRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
AIIM > 5.000 UFESPs
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS:RECURSOS
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
TRAMITAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
RO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
Artigo 47 - Da decisão favorável à Fazenda Públicado Estado no julgamento da defesa, em que o débito
fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 5.000 (cinco mil) UFESPs,
poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de
Impostos e Taxas.
AUTUADO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
RO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
Artigo 47 - ......
§ 2º - O juízo de admissibilidade do recurso ordináriocabe ao Delegado Tributário de Julgamento.
DTJ
CUIDADO!
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
RO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
Artigo 47 - ......
§ 5º - O recurso ordinário devolverá ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de fato e
de direito impugnada.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
RO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
C
Artigo 43 - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão
recorrível.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
Ø
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
F
CRO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
Ø
RO
CRRO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
F
C
F
RF
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
Ø
RO
CRRO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
CJF C F
F
C
F J
Câmara Julgadora
Artigo 59 – As Câmaras Julgadoras, em número de até 20(vinte), a ser estabelecido em regulamento, serão compostas,cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2 (dois)juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
SUSTENTAÇÃO ORAL(referência)
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RECURSO DE OFÍCIO(referência)
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RECURSO ESPECIALGENERALIDADES
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
C
Resp
Artigo 49 - Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fazenda Pública do
Estado, fundado em dissídio entre a interpretaçãoda legislação adotada pelo acórdão recorrido e a
adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de
Impostos e Taxas.
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
C
RespF
Artigo 49 - ...§ 1º - O recurso especial, dirigido ao Presidente do Tribunal, será interposto por petição contendo o (1)
nome e a (2) qualificação do recorrente, a (3)identificação do processo, (4) o pedido de novadecisão, com os respectivos fundamentos, a (5)
indicação da decisão paradigmática, (6) bem como a demonstração precisa da divergência, na forma estabelecida em regulamento, sem o que não será
admitido o recurso.
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
C
Artigo 49 - ......
§ 2º - Cabe ao recorrente providenciar a instruçãodo processo com cópias das decisões indicadas, por
divergência demonstrada.
Resp
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
RECURSO ESPECIALDO CONTRIBUINTE
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CRREC
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
F
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CRREC
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
F J
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
JULGAMENTO EMCÂMARA SUPERIOR
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CRREC
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
F J
Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16(dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8(oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.
...§ 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos
daqueles que compõem as demais câmaras.
§ 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos.
CÂMARA SUPERIOR
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CRREC
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
F J
Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16(dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8(oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.
...§ 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos
daqueles que compõem as demais câmaras.
§ 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos.
CÂMARA SUPERIOR
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CRREC
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
F J
Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16(dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8(oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.
...§ 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos
daqueles que compõem as demais câmaras.
§ 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentreos que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois)mandatos.
CÂMARA SUPERIOR
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
AIIM DEF MF
ROf
RO
CÂMARA JULGADORA
Ø
Resp
CRREC
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
M
C
M
C
J
JCRROF
CRRO
F C F
F
C
F
C
F
C
F JCÂMARA SUPERIOR
FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
REFORMA DE JULGADO:• NÃO É RECURSO• É PROCESSO
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso,
quando a decisão reformanda:
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto
no artigo 28 desta lei;
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais
judiciários.
REFORMA DE JULGADO (REGRAS)
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso,
quando a decisão reformanda:
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto
no artigo 28 desta lei;
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais
judiciários.
REFORMA DE JULGADO (REGRAS)
CÂMARA JULGADORA
CÂMARA SUPERIOR
1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA
Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso,
quando a decisão reformanda:
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto
no artigo 28 desta lei;
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais
judiciários.
REFORMA DE JULGADO (REGRAS)
FIM