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ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATRIO FINAL DA COMISSO
PARLAMENTAR DE INQURITO
DESTINADA A INVESTIGAR A
AO DE MILCIAS NO MBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO
(RESOLUO N 433/2008)
PRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO
VICE-PRESIDENTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS
RELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES
MEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO PAULO MELO
DEPUTADO PEDRO PAULO
DEPUTADO JOO PEDRO
DEPUTADO ANDR CORRA
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1. DO CONHECIMENTO DO FATO
2. DA CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DA COMISSO
2.1 - Da Constituio 2.2 - Da Composio
2.3 - Da Presidncia, Instalao, Eleio do Vice-Presidente e do Relator.
2.4 - Do Funcionamento
3. DO PRAZO
4. DA DOCUMENTAO
4.1 - Ofcios expedidos
4.2 - Documentos recebidos, anexos e depoimentos
4.2.a Documentos administrativos 4.2.b Organizao dos Trabalhos. Documentos Recebidos e depoimentos /reunies por anexos
4.3 - Editais de convocao 4.4 Atas
5. RESUMO DAS REUNIES
6. RECONHECIMENTOS, AGRADECIMENTOS e ELOGIOS
7. VOTO DO RELATOR
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1. DO CONHECIMENTO DO FATO
A instaurao da Comisso Parlamentar de Inqurito foi requerida pelo
Deputado MARCELO FREIXO em fevereiro de 2007, em decorrncia da extrema gravidade da situao das milcias em comunidades no Estado do Rio de Janeiro, com fortes indcios de envolvimento de policiais, civis e militares, bombeiros militares e agentes penitencirios. Essa situao extremamente grave exigiu do poder pblico, em 2008, uma resposta imediata, a partir do seqestro e tortura dos reprteres do jornal O DIA em uma favela do Rio de Janeiro.
2. DA CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DA COMISSO 2.1 - Da Constituio
A Comisso Parlamentar de inqurito foi constituda a partir do Projeto de Resoluo n 626/2008, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogveis por mais 60 (sessenta), sendo composta de 09 (nove) membros.
O Projeto foi aprovado e deu origem Resoluo n 433/2008 publicada no D.O., de 11.06.2008.
2.2 - Da Composio
Pelo Ato E/GP/N 018/2008, publicado no D.O. de 13.06.08: O Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuies que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alnea a e 24, caput, do Regimento Interno,
RESOLVE:
"Designar, para a composio da Comisso Parlamentar de Inqurito
instituda pela Resoluo n 433/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO PSOL Autor, PAULO MELO PMDB, GILBERTO PALMARES PT, PEDRO PAULO PSDB, JOO PEDRO DEM, ANDR CORREA PPS e PAULO RAMOS PDT.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2008.
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Deputado JORGE PICCIANI Presidente."
OBS.: No D.O. de 24.09.08, foi publicado o Ofcio CTLS AP N 58/2008, de 12.09.08 no qual o Deputado PAULO RAMOS, membro da CPI, comunica a sua sada e indica a Deputada CIDINHA CAMPOS para substitu-lo como membro efetivo. O Ofcio recebeu o despacho: A IMPRIMIR
NOVA COMPOSIO APS O ATO E/GP/N 025/2008 D.O. 25.09.08
PRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO VICE-PRES: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS RELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES MEMBROS: DEPUTADO PEDRO PAULO DEPUTADO JOO PEDRO DEPUTADO ANDR CORREA DEPUTADO PAULO MELO Na 19 Reunio Ordinria realizada em 30 de outubro de 2008, foi apresentado o nome da Deputada CIDINHA CAMPOS para ocupar a Vice-Presidncia retroativamente a 25.09.08, posta em votao a proposta foi aprovada por unanimidade
2.3 - Da Presidncia, Instalao, Eleio do Vice-Presidente e Designao do Relator
2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidncia da Comisso o
Senhor Deputado MARCELO FREIXO
2.3.2 - Aos dezenove dias do ms de junho de dois mil e oito s nove horas e trinta minutos, na sala nmero trezentos e onze do Palcio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunio de instalao da Comisso, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleio com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado PAULO RAMOS para a Vice-Presidncia e o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES para a Relatoria da Comisso.
2.4 - Do funcionamento Devidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu
funcionamento, a Comisso realizou 01 (uma) Reunio de Instalao, 20 (vinte) Reunies Ordinrias, 03 (trs) Reunies Extraordinrias e 01 (uma) Reunio de Encerramento.
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3. DO PRAZO
A Comisso iniciou seus trabalhos em dezenove de junho de dois mil e oito e encerrou seu primeiro prazo regimental de 90 (noventa) dias em 15 de setembro e aps uma prorrogao de 60 (sessenta) dias encerrou suas atividades em 14 de novembro de 2008. De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, a Comisso tem mais quinze dias para entrega do Relatrio ao Departamento de Comisses Temporrias, que ter mais cinco dias para encaminh-lo Secretaria-Geral da Mesa Diretora.
4. DA DOCUMENTAO
4.1 Ofcios Expedidos
N
DATA
DESTINATRIO/NOME
EMPRESA/CARGO
ASSUNTO
001 19.06.08 1 Secretria ALERJ Designao do Secretrio
002 19.06.08 Editor O DIA Sol.material s/milcias
003 19.06.08 Editor O GLOBO Sol.material s/milcias
004 19.06.08 Editor JB Sol.material s/milcias
005 19.06.08 Editor EXTRA Sol.material s/milcias
006 19.06.08 Sr. Celso Athaide CUFA-Central nica das Favelas
Sol. material s/milcias
007 19.06.08 Sr. Rossino Castro Diniz FAFERJ Sol. material /milcias
008 19.06.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SSP/Chefia da Pol. Civil e Comte. da PM
Sol. material s/milcias
009 19.06.08 Dr. Cesar Rubens M. de Carvalho
SEAP Sol. viabilizar vinda dos Srs. OCIAN e ANTONIO SALUSTIANO
010 19.06.08 Dep. Jorge Picciani Pres. ALERJ Com. Funcionamento no recesso
011 19.06.08 Editor O DIA Sol.documentos RESERVADO
012 19.06.08 Editor O GLOBO Sol. documentos RESERVADO
013 19.06.08 Editor JB Sol. documentos
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RESERVADO
001 19.06.08 Editor EXTRA Sol. documentos RESERVADO
015 19.06.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SSP/Chefia de Pol.Civil e Comte. da PM
Sol. documentos RESERVADO
016 19.06.08 Dep. Jorge Picciani Pres. ALERJ Sol. sala reservada
017 20.06.07 Dr. Cesar Rubens M. de Carvalho
SEAP Sol.material s/milcias
018 20.06.08 Dr. Cesar Rubens M. de Carvalho
SEAP Sol. documentos RESERVADO
019 20.06.08 Dr. Sergio Luiz Crtes da Silveira
SESDEC/Comte. CBMERJ
Sol.material s/milcias
020 20.06.08 Del. Valdinho Jacinto Caetano
Sup. Regional do Rio de Janeiro da Pol. Federal
Sol.material s/milcias
021 20.06.08 Gal. Mario Madureira Chefe do Estado Maior do C. Militar do Leste
Sol. documentos RESERVADO
022 20.06.08 Dr. Cesar Maia Prefeito do Municpio do Rio de Janeiro
Sol.material s/milcias
023 23.06.08 Dr. Sergio Luiz Crtes da Silveira
SESDEC/Comte. CBMERJ
Sol. documentos-RESERVADO
024 26.06.08 Dep. Jorge Picciani Pres. ALERJ Sol. computadores
025 26.06.08 Del. Sergio Simes Caldas
Titular do DPC Sol. viabilizar a vinda de Pol. Civis
026 26.06.08 Del. Marcus Antonio N. Pereira
35 DP Convocao
027 26.06.08 Dep. Graa Matos 1 Secretaria Retifica Of. 001/08
028 26.06.08 Drs. Igncio Cano e Joo Trajano Santo S
UERJ Sol. estudos de sua autoria sobre milcias
029 26.06.08 Dr. Marfan M. Vieira MPERJ Sol. documentos
030 26.06.08 Dr. Marfan M. Vieira MPERJ Sol. documentos
031 27.06.08 Dr. Jailson S. e Silva Observatrio das Favelas
Sol.estudos s/milcias
032 27.06.08 Dras. Julita Lemgruber e Silvia Ramos
CESEC Sol.estudos s/milcias
033 27.06.08 Dr. Jos Cludio S.Alves UFRRJ Sol.estudos s/milcias
034 27.06.08 Dr. Luiz Eduardo Soares UERJ Sol.estudos s/milcias
035 30.06.08 Dr. Marcelo Burgos PUC/RJ Sol.estudos s/milcias
036 30.06.08 Dr. Michel Misse UFRJ/IFCS Sol.estudos s/milcias
037 30.06.08 Dr. Roberto Kant de Lima UFF Sol.estudos s/milcias
038 30.06.08 Drs. Glucio Soares e Luiz Antonio Machado
IUPERJ Sol.estudos s/milcias
039 30.06.08 Dra. Alba Zaluar UERJ Sol.estudos s/milcias
040 30.06.08 Dra. Jacqueline Muniz IBCCRIM Sol.estudos s/milcias
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8
041 30.06.08 Dr. Geraldo Tadeu Monteiro
IBPS Sol.estudos s/milcias
042 30.06.08 Dr. Manuel Thedim IETS Sol.estudos s/milcias
043 30.06.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
Secretaria de Estado de Segurana
Cesso de Servidores
044 02.07.08 Dr. Tarso Genro Ministro da Justia Cesso de Servidor
045
(*) 02.07.08 Cel. Gilson Pitta Lopes Comte-Geral da PM Reitera Ofcios. 008 e
015
046 03.07.08 Dep. Jorge Picciani Pres. da ALERJ Sol. material de Informtica
047 03.07.08 Dep. Jorge Picciani Pres. da ALERJ Sol. impressora e fax
048 08.07.08 Cel.Gilson Pitta Comte-Geral da PM Sol. cesso de servidor
049 10.07.08 A/C. Vanessa A.Cortes VIVA RIO Sol.estudos s/milcias
050 10.07.08 A/C. Sra. Rafael Dias JUSTIA GLOBAL Sol.estudos s/milcias
051 10.07.08 Dr. Marcus Antonio N. Pereira
Del. Da 35 DP Convocao de Escrivo
052 10.07.08 Dr. Marfan M. Vieira MPERJ Convite a Promotores
054 24.07.08 Cel. Ubiratan ngelo Universidade C. Mendes
Sol.estudos s/milcias
055 22.07.08 Dr. Roberto Wider TRE Sol.mapas eleitorais
056 24.07.08 Sra. Jacqueline Muniz IBCCRIM Convite
057 24.07.08 Dr. Haroldo Lima ANP Convite
058 24.07.08 Dr. Marfan Vieira MPERJ Reitera Ofcios 029 e 030
059 24.07.08 Dr. Cesar Maia Prefeitura do Rio de Janeiro
Acusa rec. de resposta e reitera Ofcio 022
060 24.07.08 Dr. Cesar Rubens M. de Carvalho
SEAP Acusa rec. de resposta e reitera Ofcio 018
061 24.07.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SSP/Chefia de Pol.Civil e Comte. da PM
Acusa recebimento de docs. e reitera complementao
062 24.07.08 SSP/Chefia de Pol.Civil e Comte. da PM
SSP/Chefia de Pol.Civil e Comte. da PM
Reitera Ofcios 019 e 023
063(*)
25.07.08 Sra. Valria Galvo DGRH Sol. infs. s/servidor
064 25.07.08 Dr. Cesar Augusto Barbiero
Sup. Regional da Receita Federal
Sol. informaes
065 28.07.08 Editor O DIA Reitera Ofs. 002 e 011
066 28.07.08 Editor O GLOBO Reitera Ofs. 003 e 012
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9
067 28.07.08 Editor JB Reitera Ofs. 004 e 013
068 28.07.08 Editor EXTRA Reitera Ofs. 005 e 014
069 31.07.08 Dr. Jailson Souza e Silva Observatrio das Favelas
Reitera Of. 031
070 31.07.08 Drs. Julita Lemgruber e Silvia Ramos
CESEC Reitera Of.032
071 31.07.08 Dr. Jos Claudio S. Alves UFRRJ Reitera Of. 033
072 31.07.08 Dr. Jos Igncio Cano e J. Trajano S. S
UERJ Reitera Of. 028
073 31.07.08 Dr. Marcelo Burgos PUC Reitera Of. 035
074 31.07.08 Dr. Michel Misse UFRJ Reitera Of. 036
075 31/07/08 Dr. Roberto Kant UFF Reitera Of. 037
077 31/07/08 Dra. Alba Zaluar UERJ Reitera Of. 038
078 31/07/08 Dr. Jos M. Beltrame SSP Sol. investigao
079 31.07.08 Dr. Geraldo T. Monteiro IBPS Reitera Of. 041
080 31.07.08 Dr. Manuel Thedim IETS Reitera Of. 042
081 31.07.08 Dr. Luiz Eduardo Soares UERJ Convite
082 31.07.08 Dr. Cludio Ferraz Delegado da DRACO Convite
083 1.08.08 - SSP/Com. Segurana Pblica da ALERJ/Sub-Procurador de Dir.Humanos do MPERJ
Denncia
084 07.08.08 Dr. Douglas Giovannini Ultragz Convite
085 06.08.08 A/C Vanessa Cortes Viva Rio Reitera Of. 049
086 06.07.08 A/C Rafael Dias Justia Global Reitera Of. 050
087 07.08.08 Dr. Cesar Augusto Barbiero
Sup. da Receita Federal
Incluso de nome
088 07.08.08 Dr. Sergio Bandeira de Melo
SINDIGS Convite
089 08.08.08 Dr. Marfan Martins Vieira MPERJ Convite ao Promotor de Santa Cruz
090 08.08.08 Dr. Pedro Paulo P. Pinho Del. Da 32 DP Convite
091 08.08.08 Dr. Rossino C. Diniz FAFERJ Reitera Of. 07
092 11.08.08 Dep.Luiz Paulo e Comte Bittencourt
Corregedoria da ALERJ Resp. Of. CP 35/08
093 11.08.08 Dep.Luiz Paulo e Comte Bittencourt
Corregedoria da ALERJ Complementa Of. 092 RESERVADO
094 11.08.08 Dr. Marfan Martins Vieira MPERJ Reitera Of. 029
095 11.08.08 Dr. Marfan Martins Vieira MPERJ Reitera Of. 030
096 11.08.08 Dr. Marfan Martins Vieira MPERJ Convite
097 11.08.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SSP Convite
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10
098 14.08.08 Dr. Roberto Wider TRE Acusa rec. de dados e sol.esclarecimentos
099 14.08.08 Dr. Douglas Giovannini ULTRAGS Convite
100 14.08.08 Dr. Srgio Bandeira de Melo
SINDIGS Convite
101 14.08.08 Dr. Haroldo Lima ANP Convite
102 21.08.08 Dep. Luiz Paulo e Comte Bittencourt
Corregedoria da ALERJ Encaminha docs.
103 25.08.08 Dr. Jos Igncio Cano UERJ Convite
104 26.08.08 Des. Roberto Wider Presidente do TRE Reitera termos do Of. 055/08
05 26.08.08 Dr. Marfan M. Vieira Procurador-Geral de Justia
Convite
106 27.08.08 Dr Jos M. Beltrame Secretaria de Estado de Segurana
Encaminha denncia
107 1.09.08 Del. Valdinho J. Caetano Sup.Regional da Polcia Federal
Encaminha denncia
108 02.09.08 Ver. Josinaldo Francisco da Cruz
Cmara de Vereadores do Rio de Janeiro
Convocao
109 02.09.08 Cel. Bombeiro Pedro Marco C. Machado
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro
Sol. viabilizar a vinda do Sargento Bombeiro Cristiano Giro
110 04.09.08 Sr. Eduardo Gomes Rocha
Diretor da TV ALERJ Sol. cpia de todas as gravaes feitas das reunies
111 04.09.08 Des. Roberto Wider Presidente do TRE Reitera Of. 098/08
113 10.09.08 Ver. Luiz Andr Ferreira da Silva
Cmara de Vereadores do Rio de Janeiro
Convocao
114 (*)
10.09.08 Des. Roberto Wider Presidente do TRE Sol. identificar reas de atuao de milcias para o exrcito
115 10.09.08 Dr. Jos M. Beltrame Sec. de Estado de Segurana
Enc. Cpia de depoimentos
116 10.09.08 Dr. Jos M. Beltrame Sec. de Estado de Segurana
Sol. reforo de segurana
117 10.09.08 Cel. Gilson Pitta Lopes Com.-Geral da PM Sol. viabilizar vinda do Sargento Luiz Monteiro da Silva
118 (*)
10.09.08 Ver. Aloisio Freitas Pres. da Cmara de Vereadores do RJ
Com. convocao do Ver. Luiz Andr F. da Silva
119 11.09.08 Dep. Luiz Paulo e Comte Bittencourt
Corregedoria da ALERJ Encaminha docs.
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11
120 12.09.08 Promotoras Christiane Monnerat e Marcia Velasco
MPERJ Enc. cpia de depoimentos
121 16.09.08 Ver. Sebastio F. da Silva Cmara Municipal de Duque de Caxias
Convocao
122 16.09.08 Ver. Ezequiel D.Loureno Cmara Municipal de Duque de Caxias
Convocao
123 16.09.08 Des. Roberto Wider Presidente do TER Conf. Recebimento do Of. GP 598/08
124 16.09.08 Dep. Marcelo Itagiba Cmara dos Deputados
Convite
125 16.09.08 Ver. Josinaldo F. da Cruz Cmara dos Vereadores do RJ
Convocao
126 16.09.08 Dep. Marina Magessi Cmara dos Deputados Confirma data de participao
127 17.09.08 Dra. Marcia T. Velasco Promotora de Justia Encaminha cpia de depoimentos de 16.09.08
128 17.09.08 Secretaria da Comisso Permanente de Direitos Humanos
- Encaminha denncia
129 17.09.08 Dr. Rivaldo Barbosa Subsecretrio de Segurana
Encaminha denncia
130 17.09.08 Ten.Cel.PM Carlos Eduardo Ribeiro e Souza
Chefe da 1 DPJM/PMERJ
Encaminha cpia de depoimentos de 16.09.08
131 18.09.08 Ten.Cel. Andr Leonardo P. Fernandes
Comandante do 18 Batalho da PMERJ
Sol. cpia de procedimentos
132 18.09.08 Cel. Gilson Pitta Lopes Comandante Geral da PMERJ
Sol. cpia do laudo de exame psicotcnico
133 19.09.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
Sec. de Estado de Segurana
Sol. proteo policial
134 25.09.08 Cel. Gilson Pitta Lopes Comandante-Geral da PMERJ
Sol. viabilizar a vinda do 3 Sargento PM Geiso P. Turques
135 25.09.08 Ver. Geiso P. Turques Cmara Ver. S. Gonalo
Convocao
136 25.09.08 Getulio R. Gamas - Convocao
137 25.09.08 Marco Aurelio F. Moreira - Convocao
138 25.09.08 Dra. Christianne Monnerat e MarciaT. Velasco
Promotoras de Justia Encaminha cpia de depoimento
140 30.09.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SESEG Comunica denncia recebida durante
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12
depoimento
141 30.09.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SESEG Comunica denncia recebida em depoimento
142 01.10.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
SESEG Encaminha denncia annima
143 01.10.08 Del. Valdinho J. Caetano Sup.Regional da Pol. Federal no RJ
Encaminha denncia annima
144 01.10.08 Dra. Marcia Velasco Promotora de Justia Encaminha cpia de depoimentos de 30.09.08
145 01.10.08 Dep. Jorge Babu - Convite
146 01.10.08 Sr. Elton Babu - Convocao
147 07.10.08 Des.Dr. Antonio Eduardo F. Duarte
Pres. da 3 Cmara Cvel do TJ
Sol. cpia do inteiro teor do processo 2008.065.00017
148 07.10.08 Dr. Rodolfo Pinheiro de Moraes
Titular do Cartrio de Reg. Civil de Pessoas Jurdicas
Sol. cpia do Estatuto e das Atas das AGOs de A. de Moradores
149 07.10.07 Des. Dr. Gustavo Leite CGU Sol. cpia de inteiro teor da Sind. Adm. Disciplinar instaurada pela Portaria 074/2007
150 07.10.08 Dr. Claudio Ferraz Del. da DRACO Sol. cpia de inqurito nos autos do Proc. MPRJ 200700116763
151 07.10.08 Dep. Marcelo Itagiba Cmara dos Deputados Reitera agendamento de participao
152 08.10.08 Sr. Edson L. dos Santos Cmara dos Vereadores
Encaminha cpia dos depoimentos do Ver. Josinaldo F. da Cruz
154 08.10.08 Dr. Arolde de Oliveira Sec. Mun. de Transportes
Convite
155 08.10.08 Dr. Rogrio Onofre Pres. do DETRO Convite
156 08.10.08 Sr. Sergio Loureiro Pres. do SINTRAL/RJ Convite
157 08.10.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
Sec. de Segurana Convite
158 08.10.08 Sr. Jos Antonio Felix Presidente da NET Convite
159 08.10.08 Sr. Luiz Eduardo B. da Rocha
Presidente da SKY BRASIL
Convite
160 08.10.08 Sr. Giovander C. Silveira Presidente da ABTELMIN
Convite
161 08.10.08 Sr. Leila Loria Presidente da TV A Convite
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162 08.10.08 Sr. Luiz Antonio S. da Silva
Presidente do SINTTEL Convite
163 08.10.08 Sr. George Paiva Presidente do SINDIMEST
Convite
164 08.10.08 Del. Valdinho J. Caetano Sup. Regional da Polcia Federal
Convite
165 08.10.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
Sec. de Segurana Convite
166 08.10.08 Dr. Ronaldo Sardenberg ANATEL Convite
167 14.10.08 Sr. Helio Ricardo A. de Souza
Presidente do SINDTRANSRIO
Convite
168 14.10.08 Sr. Sebastio Faria Pres. do DETRAN Convite
169 14.10.08 Sr. Sebastio Faria Pres. do DETRAN Requisita relao de autuaes s/transp.alternativo
170 14.10.08 Dr. Rogrio Onofre Pres. do DETRO Requisita relao de autuaes s/transp.alternativo
171 15.10.08 Dr. Rodolfo P. de Moraes Titular do Cartrio de Reg. Civil de P. J.
Reitera Of. 148/08, alterando nome da comunidade
172 16.10.08 Des. Alberto Mota Moraes
TER Reitera Of. 153
173 16.10.08 Dra. Eliana Polo SRRF Reitera Of. 064
174 21.10.08 Dep. Marcelo Itagiba Cmara dos Deputados Acusa rec. de resp. e sugere nova data de participao
175 21.10.08 Sr. Adilson Alves Mendes Titular 9 Ofcio RGI Sol. certides
176 23.10.08 Dep. Marcelo Itagiba Cmara dos Vereadores
Sol. reagendamento de participao
177 28.10.08 Dr. Jos Mariano Beltrame
Sec. de Segurana Encaminha denncia ref. ao loteamento Retiro dos Motoristas
178 28.10.08 Sr. Adilson A. Mendes 9 Ofcio RGI Sol. certides
179 30.10.08 Ver. Aluisio de Freitas Pres. Cmara dos Vereadores
Sol. F de Ofcio dos ocupantes da Chefia do Depto. de Transportes
180 03.11.08 Del.Valdinho J. Caetano Sup. da Polcia Federal Sol. cpia de inqurito
181 04.11.08 Dr. Cesar Maia Prefeito do Mun. do RJ Sol. inteiro teor de processo de concesso de alvar e iseno de IPTU
182 04.11.08 Cel.Pedro Marco Cruz CBMERJ Sol. inteiro teor do
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Machado processo de concesso de Cert. de Aprovao
183 06.11.08 Dep. Marcelo Itagiba Cmara dos Deputados Encaminha perguntas
(*) Ofcios cancelados
4.2. Documentos Recebidos, anexos por assunto e depoimentos
4.2.a Documentos administrativos
N
DATA
EMPRESA
ASSUNTO
Of.06994/1212/ 2008
17.07.08 SESEG/ CINPOL
Resposta aos Of. 008 e 015
Ofcio GP/cem n 28-A
24.07.08 Prefeitura do Rio de Janeiro
Resposta ao Of. 022/2008
Ofcio GDN N 083/2008
26.06.08 Gab. Dep. Natalino
Sol. transcrio e vdeo da reunio do dia 26.06.08
Ofcio GDN N 086/2008
02.07.08 Gab. Dep. Natalino
Sugere convite ao Padre da Igreja de Santa Sofia a prestar esclarecimentos CPI
Ofcio GDGP N 34/2008 AL
07.07.08 Dep. G. Palmares Apresenta propostas para deliberao
Ofcio GP/CEM n 28-a
24.07.08 Prefeitura do RJ-Coorden.Militar
Resposta ao Ofcio 022/2008
Ofcio CP N 35/2008
07.08.08 Corregedoria Parlamentar
Sol. docs. relativos ao Deputado Natalino Guimares
- 04.09.08 Sahione Advogados
Requer a juntada de procurao
Ofcio Gab Cmdo n 198/2008
05.09.08 Corpo de Bombeiros Militar ERJ
Apresenta o 2 Sargento Bombeiro Cristiano Giro Matias
Ofcio n 2772/2008-GAB/SESEG
10.09.08 SESEG Solicita cpia do depoimento do Vereador JOSINALDO F. DA CRUZ
Ofcio n 2244/2558/2008
- PMERJ/ Chefe da 1 DPJM
Sol. cpia dos depoimentos do Vereador LUIZ ANDR F. DA SILVA e do Sr. LUIZ MONTEIRO DA SILVA
GVNDRDP/N 0166/08
24.09.08 Vereador JOSINALDO F.
Sol. cpia da gravao de udio e vdeo de seus depoimentos CPI
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DA CRUZ
Ofcio n 3126/2008/GAB/ SESEG
13.10.08 SESEG Resposta ao Ofcio n 157
Ofcio GDDB/141/08
16.10.08 Dep. Domingos Brazo
Sol. gravao de todas as audincias da CPI
Ofcio 3171/2008 28/10/08 9 Ofcio RGI Resp. Ofcio 175/08
4.2.B Organizao dos trabalhos. Documentos recebidos e
depoimentos/reunio - por anexos Considerando a complexidade dos assuntos abordados e o grande nmero de documentos recebidos, foi estabelecida a metodologia de separao dos assuntos por anexos (disque-milcia e outras denncias, inteligncia, segurana e justia, eleitoral, finanas, imprensa e acadmico), tendo sido feitos resumos analticos especficos, bem como toda a documentao pertinente colocada em apndice prprio, conforme a seguir. a) APNDICE DO DISQUE-MILCIA E OUTRAS DENNCIAS ANNIMAS
I. Anlise geral das denncias recebidas sobre as milcias
contendo 129 pgs.
II. Disque-milcias, totalizando 1.162 denncias.
III. Outras Denncias Annimas, totalizando 44:
3.1. Ofcio AL-ALERJ n 251028 de 08 de agosto de 2008 Denuncia annima sobre as Comunidades da Carobinha, Barbante e Villar Carioca, envolvendo policiais civis e milcias. 3.2. Ofcio AL-ALERJ n 251294 de 02 de setembro de 2008 Denuncia annima sobre a atuao de milcia na Taquara.
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3.3 Ofcio AL-ALERJ n 251654 de 02 de setembro de 2008 Denuncia annima sobre a atuao de Joo Magalhes em grupo de extermnio em Belford Roxo. 3.4. III. Ofcio AL-ALERJ n 251947 de 02 de outubro de 2008 Denuncia annima sobre a atuao de milicianos no bairro Nossa Senhora da Glria em Maca. 3.5. III. Ofcio AL-ALERJ n 252108 de 14 de outubro de 2008 Denuncia annima sobre a possvel central clandestina de TV a cabo e escuta telefnica na Praa da Bandeira. 3.6. Denuncia annima sobre a atuao de milicianos atuando na rea de Campo Grande, encaminhadas atravs do Ofcio n 106/08 de 27 de agosto de 2008 da Comisso Parlamentar de Inqurito destinada a investigar a ao de milcias no mbito do Estado do Rio de Janeiro para o Secretrio de Segurana Pblica do Estado do Rio de Janeiro. Documento contendo 18 pginas. 3.7. Outras denncias annimas, versando sobre: milcias, segurana clandestina e outros fatos, totalizando 36 denncias, incluindo o Ofcio CDDH N 130/07, de 23/10/08, da Comisso de Defesa dos Direitos Humanos, apresentando denncia de milcia no loteamento Retiro dos Motoristas.
Total geral de denncias annimas: 44 denncias.
b) APNDICE DE INTELIGNCIA DOCUMENTOS RESERVADOS/SIGILOSOS/CONFIDENCIAIS
I. Relatrio de Inteligncia n 02624/1212/08-C2CB, de 25 de maro de 2008,
da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02
(duas) pginas.
II. Relatrio de Inteligncia n 4604/1212/08-C2BM, de 21 de maio de 2008,
da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma
pgina.
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III. Relatrio de Inteligncia n 05390RL/1212/08-C2CB, de 11 de junho de
2008, da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro,
contendo 03 (trs) pginas.
IV. Relatrio de Inteligncia n 6103/1212/08-C3MB, de 23 de junho de 2008
da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02
(duas) pginas.
V. Relatrio de Inteligncia n 6001RL/1212/08-C2BM, de 23 de junho de
2008, da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro,
contendo uma pgina.
VI. Ofcio n 2183/0001/98 de 23 de julho de 2008, da Secretaria de
Segurana Publica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando relatrio
confidencial da Subsecretaria de Inteligncia sobre as milcias, contendo 52
pginas e uma Mdia (CD-ROM) gravada com o mesmo teor.
VII. Ofcio SEAPGS n 623/2008 de 31 de julho de 2008 da Secretaria de
Administrao Penitenciria do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando
relatrio reservado sobre milcias, oriundo da Superintendncia de
Inteligncia do Sistema Penitencirio (SISPEN), contendo 08 (oito) pginas.
VIII. Despacho n 000088-08-SS30/S31/PM2 da EMG/PM2 de 31 de julho de
2008, encaminhando em carter reservado documentos sobre as milcias no
Estado do Rio de Janeiro, contendo 74 (setenta e quatro) pginas.
IX. Ofcio n 7849/1212/2008 de 11 de agosto de 2008, da Coordenadoria de
Inteligncia da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando uma
Mdia (CD-ROM), contendo dados confidenciais sobre milcias no mbito do
Estado do Rio de Janeiro.
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X. Relatrio de Inteligncia n 8159RL/1212/08-C2CB, de 20 de agosto de
2008, da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro,
contendo uma pgina.
XI. Ofcio n 8365/1212/2008 de 26 de agosto de 2008, da Coordenadoria de
Inteligncia da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando o
Relatrio de Inteligncia de carter confidencial e urgente, n 8129/RL/1212-
C2BM de 19/09/08, contendo uma pgina.
XII. Relatrio de Inteligncia n 8462/1212/08-C2CL, de 27 de agosto de
2008, da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro,
contendo uma pgina.
XIII. Relatrio de Inteligncia n 8980RL/1212/08-C2CB, de 09 de setembro
de 2008, da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro,
contendo 02 (duas) pginas.
XIV. Relatrio de Inteligncia n 9891RL/1212/08-C2AS, de 01 de outubro de
2008 da Subsecretaria de Inteligncia do Estado do Rio de Janeiro, contendo
02 (duas) pginas.
OBS.: disponibilizao sujeita legislao prpria
c) APNDICE DE SEGURANA E JUSTIA - volume I
1. Documento s/n, de 11.06.08, recebido da 35 DP, Solicitao de Servios, Correspondncia Interna 058281-1035/2008;
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2. Documento s/n, de 11.06.08, recebido da 35 DP, Solicitao de Servios, Correspondncia Interna 058269-1035/2008; 3. Cpia de Requerimento de Liberdade Provisria de ANTONIO SANTOS SALUSTIANO e OCIAN GOMES RANQUINE SALUSTIANO, datado de 12.06.07; 4. Ofcio SEAPGS N 541/2008, de 27.06.08, recebido da SEAP em resposta ao Ofcio 017/08; 5. Ofcio 2962/2008/OF, de 18.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando Termo de Depoimento; 6. Ofcio s/n da 35 DP, datado de 22.07.08, referente priso em flagrante de Parlamentar; 7. Ofcio 3044/2008/OF, de 23.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cpia da fl. 360/362 dos autos do processo 2008.205.018917-0; 8. Registro de Ocorrncia n 030-03438/2008, de 27.07.08 da 30 DP; 9. Ofcio 3211/2008/OF, de 31.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande,encaminhando cpia dos depoimento de fls. 163/165 dos autos do processo 2008.05.018286-1; 10. Ofcio 3216/2008/OF, de 31.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cpia do Termo de Interrogatrio do Acusado no processo 2008.205.022043-6; 11. TJ rgo especial 31/07/08 - depoimento de testemunha rus: NATALINO JOS GUIMARES e outros; 12. Ofcio 3240/2008/OF, de 01.08.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande,encaminhando cpia dos Termos de Declaraes prestadas por acusados no processo 2008.205.022375-9; 13. Ofcio 3381/2008/OF, de 11.08.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cpias dos termos de declaraes prestadas processo 2008.205.006707-5; 14. MPERJ Ofcio AFAOCRIM n 434/2008, de agosto de 2008, resposta ao Ofcio CPI 058/08 anexando cpias de documentos referentes aos Deputados BABU e NATALINO;
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- volume 2 15. Ofcio 1319/1405/2008, de 14.08.08, recebido da DRACO; 16. Documentos entregues pelo Delegado Pedro Paulo Pontes Pinho, em reunio realizada em 14.08.08; 17. Ofcio n 447/08, de 20.08.08 da 2 Promotoria de Justia junto 1 Vara Criminal de Santa Cruz MPERJ - sobre atuao de milcias naquela rea; 18.- Ofcio 369/08, de 1.09.08, recebido do Deputado Estadual JORGE BABU, abrindo seus sigilos telefnico, bancrio e fiscal; 19. Secretaria de Segurana Ofcio n 2698/2008-GAB/SESEG de 04.09.08, resposta ao Ofcio 008/08; 20. Sentena referente ao Processo 2007.001.034901-0 referente ao penal em face de JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ; 21.- MPERJ - Ofcio AFAOCrim n 494 de 09/09/08 com Peas de Informao n 2008.062.00014 denncia contra JORGE LUIZ HAUAT, de 27/08/08; 22. Ofcio 7142-SJ DE 11.09.08 da Polcia Militar em resposta ao Ofcio 008/08; 23. MPERJ Ofcio n 067/08 de 08.09.08 - Primeira Central de Inquritos,19 Promotoria de Investigao Penal - IP n 003/07 denncias em face de JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ, ANDR LUIZ DA SILVA MALVAR e RAPHAEL MOREIRA DIAS; 24. MPERJ Ofcio n 068/08 de 08.09.08 denncia em face de ref.: IP n 003/07 DH OESTE JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ; 25. MPERJ Ofcio n 069/08 de 08.09.08, procedimento que apura crime de prostituio infantil no bairro Gardnia Azul; 26. MPERJ ofcio n 070/08 de 08.09.08, ref.: IP n 044/04 DH OESTE, denncia em face de CRISTIANO GIRO; 27. MPERJ ofcio 074/08 de 15.09.08, primeiro central de inquritos 19 Promotoria de Investigao Penal, anexando IPs 450/07. 5104/08 e 004/08;
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28. MPERJ ofcio 077/08 de 18.09.08, Primeira Central de Inquritos 19 Promotoria de Investigao Penal, ref.: IP 6447/06 da 32 DP procedimento tendo como vitima MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES 29. Documento de 19/12/02, da SESEG/PMERJ, entregue durante depoimento do Sr. LUIZ MONTEIRO DA SILVA EM 16.09.08; 30. Documento de junho/04, entregue durante depoimento do Vereador JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ EM 09 E 23.09.08; 31. Ofcio n 2960/00009/SESEG/RJ-08, datado de 25.09.08, recebido da Secretaria de Estado de Segurana, em resposta ao Ofcio n 083/08; 32. Ofcio 487/2578-2008, de 26/09/08, do 18 Batalho da PM, em resposta ao Ofcio 131/2008; 33. Ofcio n 040/2008 de 29.09.08, da Corregedoria Parlamentar da ALERJ representao contra o Deputado NATALINO GUIMARES; - Ofcio 4250/2501/2008 de 30/09/08, da PMERJ Comando Geral, em resposta ao Ofcio 132/08; 34. Ofcio n 4250/2501-2008, de 30/09/08, do Gabinete do Comando Geral da PM do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofcio n 132/08; 35. Documentos referentes ao depoimento do Sr. MARCO AURLIO FRANA MOREIRA (recorte do Jornal O DIA/cpia de Denncia/Dec. De utilidade Pblica/cpia de escritura e cpia de Declarao contra C. Giro);
-Volume 3 (3 pacotes) 36. Ofcio AFAOCRIM N 539 DE 30/09/08, do MPERJ, resposta ao Ofcio 030/08, com procedimentos anexos;
- Volume 4 (2 pacotes) 37. Ofcio 793/2008-SEESP-SEPRI/SETOE de 14.10.08, do Desembargador ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, Relator do rgo Especial do TJ, anexando cpia da denncia 2008.065.00017 (11 denunciados), em resposta ao Ofcio 147/08;
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- Volume 5 38. Documentos relacionados aos depoimentos do Dep. JORGE BABU e seu irmo, ELTON BABU em 07.10.08; 39. Requerimento s/n de 15.10.08, enviado pelo Sr. MARCELO B. PENNA, solicitando sua convocao para prestar depoimento CPI; 40. Material entregue na reunio sobre segurana privada em 21.10.08; 41. Ofcio da 35 DP, de 21/10/08, prestando informaes sobre ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO; 42. Guia de Remessa da 32 DP, datada de 23.10.08, referente encaminhando Portaria, RO e Termo de Declarao do Sr. GEISO PEREIRA TURQUES referente a interdio do Castelo das Pedras; 43. Ofcio n 087/2008 19 PIP de 23.10.08, anexando cpias extradas da pea de informao n MPERJ 2008.00146307, referente ao Castelo das Pedras; 44. Ofcio CGU/GAB n 7746/0006/2008 de 28.10.08, da SESEG/CGU, anexando cpia do expediente SAD 074/2007, em resposta ao ofcio 149/2008; 45. Ofcio 106/2008 13 PIP, de 31.10.08, anexando cpias extradas dos inquritos 030-3090/2008 e 2070/2008, em face de WALLACE CASTRO FERNANDES; 46. Ofcio n 749/2008/SRRF07/Difis, de 31/10/08, da Superintendncia Regional da Receita Federal na 7 Regio Fiscal, respondendo negativamente ao Ofcio CPI N 064/08
- Volume 6
47. Ofcio n 277/2008 DELEFAZ/DREX/SR/DEPF/RJ, do MJ. Departamento de Polcia Federal de 10.11.08, encaminhando cpias do IPL n 1585/2008 DELEFAZ/DREX/SR/DPF/RJ.
- Volume 7 48. DRACO/IE Relatrio Final de 23.10.07; 49. DRACO/IE Relatrio de 03.12.07; 50. DRACO/IE Relatrio Final de 21.02.08;
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51. DRACO/IE Ref.: IP N 022/08 DRACO-IE; 52. Ofcio 2840/2008/OF, de 09.07.08, do TJ Regional de Campo Grande Processo 2008.205.015142-6; 53. Ofcio 2846/2008/0F, de 09.07.08, do TJ Regional de Campo Grande - Processo 2008.205.018917-0; 54. Termo de Declarao que presta ANDR LUIZ COSTA DE PAULA ; 55. MPERJ Denncia contra NATALINO JOS GUIMARES e outros,
de 22.12.2007; 56. Procedimento MPERJ 2008.00056583, apensado ao 2007.00116763; 57. Procedimento MPERJ 2008.00009350; 58. Cpia da ao Penal 2008.068.00004; 59. Cpia do procedimento MPERJ 2008.214.00007; 60. Cpia do procedimento MPERJ 2008.00029219; 61. Cpia do procedimento MPERJ 2007.00116650; 62. Cpia do procedimento MPERJ 2008.00073700; 63. Cpia do Inqurito Policial 035-05850/2008; 64.Ofcio 3307/2008/OF DE 06.08.08, do TJ Regional de Campo
Grande; 65. Cpia do APF 035-07601/2008 da 35 DP, de 13.07.08; 66. Inqurito Policial da 35 DP, Proc. 035-07460/2008, de 09.07.08; 67. Impresso sobre o processo 2007.021.024799-2 e 2004.021.003984-
7; 68. Cpia do APF 035-06071/2008, da 35 DP, DE 04.06.08; 69. Cpia de fotos entregues pela 35 DP. 70. Ofcio GDN N 078/2008 de 19.06.08 do Gab. do Deputado NATALINO sobre bomba lanada na 35 DP e denncias caluniosas.
- Volume 8 Cpias dos depoimentos relacionados a Segurana e Justia
- Sr. Ocian Gomes Ranquine Salustiano e Sr. Antonio Gomes Salustiano (1 RO) - Delegado Dr. Marcus Antonio Neves Pereira e Srs e Policiais civis Marco Antonio Barbosa e Lcinio Modesto Ferreira (2 RO) - Promotores de Justia Dr. Jorge Magno e Dr. Bruno Stibich e Escrivo Salvador Correia das Chagas (4 RO) - Delegado Dr. Cludio Ferraz (7 RO) - Delegado Dr. Pedro Paulo Pontes Pinho (8 RO) - Secretrio de Segurana Dr. Jos Mariano Beltrame (10 RO)
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- Dr. Antonio Jos Campos Moreira (11 RO) - Vereador Josinaldo Francisco da Cruz e Vereador eleito Cristiano Giro Matias (12 RO) - Vereador Luiz Andr Ferreira da Silva (Deco) e Sr. Luiz Monteiro da Silva (Doen) (13 RO) - Deputada Federal Marina Magessi, Vereador Josinaldo Francisco da Cruz, Vereador Sebastio Ferreira da Silva (Chiquinho Grando) de Duque de Caxias e Vereador Ezequiel Domingues Loureno (Quiel do Canarinho) de Duque de Caxias (14 RO) - Vereador Geiso Pereira Turques (So Gonalo), Sr. Getlio Rodrigues Gamas e Sr. Marco Aurlio Frana Moreira (Marco) - Deputado Jorge Babu e Vereador eleito Elton Babu (16 RO) Apndice, SIGILOSO, depoimento do Vereador NADINHO DE RIO DAS PEDRAS. Apndice, prprio, Deputado Federal Marcelo Itagiba: 1. Ofcio CPI N 124/08 de 16.09.08 solicita agendamento de participao; 2. Ofcio n 84/2008 de 18.09.08 resposta negativa do Dep. M. Itagiba; 3. Ofcio CPI N 151/08 de 07.10.08 reitera novo agendamento; 4. Ofcio n 093/2008-GDFMI, de 08.10.08, responde Ofcio CPI 151/08 agendando para dia 24.10.08; 5. Ofcio CPI N 174/08 de 21.10.08 Acusa recebimento de resposta e sugere nova data de participao; 6. -Ofcio n 095/2008, de 21.10.08 em resposta ao Ofcio CPI n 074/2008, solicita manuteno de data; 7. Ofcio CPI n 176/08, de 23.10.08 - sugere novas datas de participao; 8. Ofcio n 184/2008, datado de 23.10.08, recebido do Deputado MARCELO ITAGIBA;
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9. Ofcio n 183/08 de 06.11.08, encaminhando perguntas ao Deputado Federal MARCELO ITAGIBA.
d) APNDICE ELEITORAL
1. Ofcio GP N 481/08, recebido do TRE, datado de 05.08.08, em resposta ao Ofcio n 055/08; 2. Ofcio GP N 598/08, DE 10.09.08, recebido do TRE, em resposta ao Ofcio 098/08 3. Ofcio GP 707/08, do TRE, de 17.10.08, em resposta ao Ofcio 153/08; 4. CDs entregues pelo TRE com dados eleitorais solicitados referentes
aos anos de 2004, 2006 e 2008;
e) APNDICE SOBRE FINANAS
1.Ofcio n 083/2008/CG-DG, da ANP, datado de 15.08.08, em resposta ao Ofcio 057/08;
2. Material entregue durante reunio com empresas de TV a cabo e
telecomunicaes em 14.10.08; 3. Material entregue durante reunio com rgos ligados ao transporte
alternativo em 14.10.08; 4. Ofcio n 1958/2008/er02-ANATEL, de 21.10.08, encaminhando cpias
das denncias sobre prestao clandestina de TV por assinatura e relao de entidades no outorgadas que tiveram seu servio interrompido.
5. Ofcio DETRO/PRES N 1307/08, de 04/11/08, em resposta ao Ofcio
170/08
6. Ofcio s/n, de 27.08.08, recebido da ULTRAGAZ, encaminhando sugestes;
7. Ofcio PRES/SBM/153/08, DE 28.08.08, recebido do SINDIGS, encaminhando sugestes; - Material entregue pelo SINDTRANSRIO em reunio do dia 21.10.08
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8. Cpias dos seguintes depoimentos/reunies relacionados a Finanas
DA 9 RO - ANP Sr. Waldyr Luiz Gallo, Sra. Sheyla Cristina M. de Oliveira e Sra.
Ktia de Souza Almeida; - SINDIGS Sr. Ricardo Tonietto - ULTRAGAZ Sr. Douglas Giovannini - Sindicato dos Revendedores de GLP do Estado do Rio de Janeiro Sr.
Maurcio Rodrigues
DA 17 RO:
- DETRO Sr. Joo Cassimiro, Major Marli de Souza e Major Sergio Perfeito
- SMTR Sra. Rosaura Maurcio dos Santos - SINTRAL Sra. Sergio Loureiro e Walmir de Oliveira - SECRETARIA. DE ESTADO DE SEGURANA Delegados Rivaldo
Barbosa de Arajo e Gilson Emiliano Soares - NET Srs. Fernando Mousinho e Ilmerson Gomes - ANATEL Srs. Edlson Ribeiro dos Santos e Werner Steinert Junior - SKY - Sra. Roberta Westin e Sr. Renato Neves Tonini - TV A Sr. Jos Ricardo Ferreira - ABTELMIN Sr. Giovander Csar Silveira - SINDISMET Sr. Jorge Oliveira
DA 18 RO
- Secretaria de Estado de Segurana Sr. Roberto S e ASPOPP Tenente Valdenir Azevedo de Souza e Sr. Antonio Carlos Bastos Sampaio (18 RO)
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- DETRAN Sr. Rodrigo da Silva Ferreira - SINDTRANSRIO Sr. Hlio Ricardo Almeida de Souza
f) APNDICE DE IMPRENSA
1. Resposta reservada do jornal O DIA com anexos;
2. Resposta do jornal O DIA com anexos. g) APNDICE ACADMICO
1. Documento enviado pelo Dr. ROBERTO KANT da UFF; 2. Documento enviado pelo Dr. JAILSON DE SOUSA SILVA do
Observatrio de Favelas; 3. Ofcio n 032/08 de 12.08.08, da Universidade Cndido Mendes, encaminhando dados sobre violncia; 4. Documento relativos palestra da Dra. JACQUELINE MUNIZ e Dr.
DOMCIO PROENA JUNIOR; 5. Mensagem da Sra. ALBA ZALUAR, com os anexos; 6. Mensagem da Sra. VANESSA CORTES do VIVA RIO com os anexos
mencionados; 7. Modelo de Projeto SEMINRIO SOBRE MECANISMOS DE
REPRESSO AO CRIME ORGANIZADO - a ser realizado por sugesto do Dr. CLAUDIO FERRAZ, Delegado da DRACO;
8. Cpias dos seguintes depoimentos/reunies relacionados a
contribuio acadmica
- Dra. Jacqueline Muniz e Dr.Domcio Proena Junior (6 RO) - Dr. Luiz Eduardo Soares (7 RO) - Dr. Igncio Cano (11 RO)
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4.3 Editais de Convocao Foram expedidos e publicados no Dirio Oficial do Poder Legislativo, 25
(vinte e cinco ) Editais de Convocao.
4.4- Atas
Foram lavradas, 01 (uma) Ata de Instalao, 20 (vinte) Atas de Reunies Ordinrias, 03 (trs) Atas de Reunies Extraordinrias e 01 (uma) Ata da Reunio de Encerramento.
5 RESUMO DAS SESSES
REUNIO
DATA
ASSUNTO/CONVOCADOS
INSTALAO 19.06.08 ELEIO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR, APS REUNIO DELIBERATIVA
1 R.O. 26.06.08 DEPOENTES: 1) Sr. OCIAN GOMES RANQUINE SALUSTIANO e 2) Sr. ANTONIO GOMES SALUSTIANO
2 R.O. 03.07.08 DEPOENTES: 1) Dr. MARCUS ANTONIO NEVES PEREIRA - DELEGADO DA 35 D.P. 2) Srs. MARCO ANTONIO BARBOSA e LCIO MODESTO FERREIRA - POLICIAIS CIVIS
3 R.O. 10.07.08 REUNIO DELIBERATIVA
4 R.O. 17.07.08 DEPOENTES: 1) PROMOTORES DE JUSTIA DRS. JORGE MAGNO E BRUNO STIBICH 2) Sr. SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS - ESCRIVO DA 35 DP
5 R.O. 24.07.08 REUNIO DELIBERATIVA
6 R.O. 31.07.08 CONVIDADA: Dra. JACQUELINE MUNIZ ACOMPANHADA DO Dr. DOMCIO PROENA JUNIOR
7 R.O. 07.08.08 DEPOENTES: 1) DELEGADO DA DRACO Dr. CLAUDIO FERRAZ 2) Dr. LUIZ EDUARDO SOARES
8 R.O. 14.08.08 DEPOENTE: DELEGADO DA 32 DP, Dr. PEDRO PAULO PONTES
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PINHO
9 R.O. 20.08.08 CONVIDADOS: 1) ANP Sr. WALDYR LUIZ GALLO ACOMPANHADO DAS SRAS. SHEYLA CRISTINA M. DE OLIVEIRA e KATIA DE SOUZA ALMEIDA
2) SINDIGS Sr. RICARDO TONIETTO 3)ULTRAGAZ Sr. DOUGLAS GIOVANNINI 4) SIND.DOS VENDEDORES DE GLP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sr. MAURCIO RODRIGUES
10 R.O. 21.08.08 CONVIDADO: SECRETRIO DE SEGURANA PBLICA Dr. JOS MARIANO BELTRAME
11 R.O. 28.08.08 CONVIDADOS: 1) PROFESSOR DR. JOS IGNCIO CANO GESTOSO e 2) PROC. DE JUSTIA, DR. ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA
1 R.E. 02.09.08 REUNIO DELIBERATIVA
12 R.O. 09.09.08 DEPOENTES: 1) VEREADOR JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ (NADINHO) 2) 2 SARGENTO BOMBEIRO CRISTIANO GIRO MATIAS
13 R.O. 16.09.08 DEPOENTES: 1) VEREADOR LUIZ ANDR FERREIRA DA SILVA (DECO) 2) Sr. LUIZ MONTEIRO DA SILVA (DOEN)
14 R.O. 23.09.08 CONVIDADA: 1) DEPUTADA FEDERAL MARINA MAGESSI DEPOENTES: 2) VEREADOR JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ (NADINHO) 3) VEREADOR DE DUQUE DE CAXIAS - SEBASTIO FERREIRA DA SILVA (CHIQUINHO GRANDO) 4) VEREADOR DE DUQUE DE CAXIAS EZEQUIEL DOMINGUES LOURENO (QUIEL DO CANARINHO)
2 R.E. 24.09.06 REUNIO DELIBERATIVA
15 R.O. 30.09.08 DEPOENTES: 1) Sr. GEISO PEREIRA TURQUES 2) Sr. GETULIO RODRIGUES GAMAS 3) Sr. MARCO AURLIO FRANA MOREIRA
3 R.E. 1.10.08 REUNIO DELIBERATIVA
16 R.O. 07.10.08 CONVIDADO: 1)Deputado JORGE BABU DEPOENTE:
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2)Sr. ELTON BABU
17 R.O. 14.10.08 CONVIDADOS: 1)DETRO Sr. JOO CASSIMIRO, Major MARLI DE SOUZA e Major SERGIO PERFEITO 2)SMTR Sra. ROSAURA MAURICIO DOS SANTOS 3) SINTRAL Srs. SERGIO LOUREIRO E WALMIR DE OLIVEIRA 4)SESEG Delegados RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO e GILSON EMILIANO SOARES 5)NET Srs. FERNANDO MOUSINHO e ILMERSON GOMES 6)ANATEL Srs. EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS e WERNER STEINERT JUNIOR 7)SKY Sra. ROBERTA WESTIN e Sr. RENATO NEVES TONINI 8)TV A Sr. JOS RICARDO FERREIRA 9) ABTELMIN Sr. GIOVANDER CESAR SILVEIRA 10)SINDISMET Sr. JORGE OLIVEIRA
18 R.O. 21.10.08 CONVIDADOS: 1)SESEG Sr. ROBERTO S Subsecretrio de Segurana 2) ASPOPP Tenente VALDENIR AZEVEDO DE SOUZA, Sr. ANTONIO CARLOS BASTOS SAMPAIO 3) DETRAN Dr. RODRIGO DA SILVA FERREIRA 4) SINDTRANSRIO Sr. HLIO RICARDO ALMEIDA DE SOUZA
19 R.O. 30.10.08 REUNIO DELIBERATIVA
20 R.O. 06.11.08 REUNIO DELIBERATIVA
ENCERRAMENTO
13.11.08 APROVAO DO RELATORIO FINAL
OBS.: Foi realizada no ms de outubro, visita tcnica do Relator da Comisso, Deputado GILBERTO PALMARES, comunidade de Vila Canoas para conhecimento do projeto desenvolvido pela NET, juntamente com a ABTELMIN, com a finalidade de implantao de um pacote bsico de servios de TV a cabo no local.
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6. ELOGIOS, AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTOS A Comisso no poderia deixar de registrar a participao, direta ou indireta, das pessoas e entidades a seguir relacionadas que deram sua contribuio para que os trabalhos desta CPI atingissem seus objetivos.
ELOGIOS
Vincius George de O. R. da Silva - Delegado de Polcia - Coordenador Marcus Luiz O. Pires - Delegado de Polcia - Analista de informaes Marcos F. Monsanto - Inspetor de Polcia - Analista de Informaes Sueli G. da Rocha Santos - Especialista Legislativo - Secretria Rosa Leal - Assessora do Deputado Relator Gilberto Palmares
RECONHECIMENTOS
- Secretrio de Segurana - Dr. Jos Mariano Beltrame - Subsecretrio de Inteligncia - Dr. Rivaldo Barbosa - Subsecretrio: Dr. Roberto S - Chefe da Polcia Civil - Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro - Delegados da Polcia Civil: Dr. Cludio Armando Ferraz, Dr. Marcus Antnio Neves Pereira, Dr. Eduardo Soares e Dr. Pedro Paulo Pontes Pinho - Chefe do Estado Maior da PM - Cel. PM Antnio Carlos Suarez David - Procurador de Justia: Doutor Antnio Jos Campos Moreira - Promotores de Justia: Doutores Jorge Magno Reis Vidal, Bruno de Lima Stibich, Mrcia Teixeira Velasco e Christiane Monnerat - Superintendente da Polcia Federal: Dr. Valdinho Jacinto Caetano - Procuradora Regional Eleitoral - Dra. Silvana Batini Csar Ges - Disque-Milcia - Sras. Vergnia Diraimi Berriel, Lcia Rodrigues dos Santos, -Regina Clia Barbosa da Fonseca e o Sr. Ivanilson Eduardo da Silva - Isabel Mansur Figueiredo, Fernanda Gonalves Chaves e Paula Musumeci Soares - Assessoras do Deputado Marcelo Freixo - DETRO e DETRAN
AGRADECIMENTOS
- Ao jornal O DIA, nas pessoas do seu Diretor de Redao, Alexandre Freeland, da Diretora Executiva, Ana Miguez, e dos reprteres Joo Antnio Barros e Thiago Prado. - Aos Acadmicos: Jaqueline Muniz e Domcio Proena; Luis Eduardo Soares; e Igncio Cano. - ANP - ANATEL - SINDIGS - ULTRAGAZ - SIND. DOS VENDEDORES DE GLP DO RJ
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- SINTRAL - SINDTRANSRIO - NET - SKY - TVA - ABTELMIN - SINDISMET Gostaramos de deixar registrado, tambm, os agradecimentos a funcionrios dos seguintes Departamentos da ALERJ: Apoio s Comisses Especiais e de Inqurito; Taquigrafia; Segurana; Comunicao Social; TV ALERJ; Servio de Som; Grfica; Atas e Publicaes; e Informtica. Por ltimo, os agradecimentos aos policiais, civis e militares, e demais profissionais que prestaram segurana pessoal a autoridades desta CPI.
AGRADECIMENTO ESPECIAL
A populao das comunidades dominadas por milcias que contriburam extraordinariamente por denncias extremamente detalhadas ao disque-milcia e tambm por outros mecanismos de denncia.
7. VOTO DO RELATOR
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CAPTULO I
CONCEITO E HISTRICO
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Desde que grupos de agentes do Estado, utilizando-se de mtodos violentos
passaram a dominar comunidades inteiras nas regies mais carentes do municpio do
Rio, exercendo margem da Lei o papel de polcia e juiz, o conceito de milcia
consagrado nos dicionrios foi superado. A expresso milcias se incorporou ao
vocabulrio da segurana pblica no Estado do Rio e comeou a ser usada
freqentemente por rgos de imprensa quando as mesmas tiveram vertiginoso
aumento, a partir de 2004. Ficou ainda mais consolidado aps os atentados ocorridos
no final de dezembro de 2006, tidos como uma ao de represlia de faces de
narcotraficantes propagao de milcias na cidade.
J no incio de 2007, as novas autoridades do Estado do Rio se manifestam
publicamente contra as milcias e afastam o inspetor da Polcia Civil Flix dos Santos,
acusado de chefiar a milcia de Rio das Pedras.
Em agosto de 2007 o lder comunitrio da favela Kelsons, Jorge da Silva, faz
denncias perante diferentes rgos e no dia 7 de setembro seqestrado e
assassinado em funo dessas denncias. Em dezembro de 2007, o vereador
Josinaldo, conhecido como Nadinho, acusado de ser o chefe da milcia na favela Rio
das Pedras, e preso. Progressivamente h prises de outras autoridades pblicas
acusadas de chefiar milcias, notadamente o deputado estadual Natalino Guimares e
o vereador Jerominho.
No dia 14 de maio de 2008, jornalistas de O Dia que tentavam produzir matrias sobre
o tema so barbaramente torturados por milicianos. O fato gera uma comoo pblica
e repercute em toda a mdia nacional e internacional, reacendendo o interesse pelo
tema. A Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sensvel a esse clamor
popular, aprova a criao da CPI das Milcias.
Nas oitivas realizadas pela CPI das Milcias ao longo dos meses de junho a novembro,
estudiosos, profissionais de Segurana, delegados e membros do Ministrio Pblico
no foram unnimes quanto a uma definio do termo.
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Para o delegado Marcus Neves, da 35 DP, milcias so grupos armados compostos
por agentes do Poder Pblico e pessoas cooptadas nas comunidades carentes,
inclusive ex-traficantes, que usam a fora e o terror para dominar uma determinada
regio e explorar de maneira ilegal as atividades de transporte alternativo, gs e tev a
cabo. Seu mote a questo financeira, o lucro farto e fcil.
J os estudiosos Jaqueline Muniz e Domcio Proena consideram o termo milcia
inadequado, pois, para eles, tratam-se de gangues formadas por policiais e ex-policiais
que vendem segurana contra eles prprios. Para Domcio, o conceito de milcia :
arranjo de gente armada querendo prover segurana fora da lei. Todo e qualquer
grupo que age de forma ilegal.
O delegado Pedro Paulo Pinho, da 32 DP, tambm considera inadequado o termo
milcia, que se refere originalmente a policial militar. Para ele, o que existe hoje no
Rio de Janeiro a polcia mineira, termo que qualifica o policial que caa bandidos e
achaca a comunidade.
Para o delegado Cludio Ferraz, da Delegacia Regional de Aes Criminosas
Organizadas (Draco), as milcias se enquadram no conceito internacional de crime
organizado. Primeiro, auto-padro organizativo; segundo, a racionalidade do tipo de
empresrio da corporao criminosa que oferece bens e servios ilcitos, tais como
drogas, prostituio, e vem investindo seus lucros em setores legais da economia;
terceiro, a utilizao de mtodos violentos com a finalidade de ocupar posies
proeminentes ou ter o monoplio de mercado, obteno do lucro mximo sem
necessidade de realizar grandes investimentos, reduo dos custos e controle da
mo-de-obra; quarto, valer-se da corrupo da fora policial e do Poder Judicirio;
quinto, estabelecer relaes com o poder poltico; sexto, utilizar a intimidao e o
homicdio, seja para neutralizar a aplicao da lei, seja para obter decises polticas
favorveis ou para atingir seus objetivos.
Na mesma linha, o procurador Antonio Jos Campos Moreira, do Ministrio Pblico,
observa que tecnicamente milcia configura o crime de quadrilha destacando que o
crime organizado hoje, em todo o planeta, uma atividade empresarial, um negcio.
Para o procurador, no h crime organizado sem que haja um brao no Estado
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brao na polcia, brao no poder poltico, brao, inclusive, nas esferas de Poder
Judicirio, de Ministrio Pblico.
Ouvido pela CPI em 28 de agosto de 2008, o socilogo Igncio Cano apresentou
pesquisa realizada por ele a partir de matrias jornalsticas dos jornais O Globo e O
Dia, entre janeiro de 2005 e setembro de 2007, que continham a palavra milcia ou
polcia mineira, e os registros do Disque-Denncia entre janeiro de 2006 e abril de
2008.
Ao promover a anlise qualitativa dos dados estudados, Igncio Cano procura
responder algumas perguntas-chave. A primeira delas : o que so as milcias?
Ressaltando as dificuldades de um conceito nico sobre o termo, pois se trata de uma
realidade extremamente dinmica, em especial porque nos ltimos dois anos muitos
eventos fizeram com que esse quadro se alterasse significativamente, em seu trabalho
Cano define milcia em relao a cinco eixos que devem acontecer simultaneamente:
1. controle de um territrio e da populao que nele habita por parte de um grupo
armado irregular
2. o carter coativo desse controle
3. o nimo de lucro individual como motivao central
4. um discurso de legitimao referido proteo dos moradores e instaurao de
uma ordem
5. a participao ativa e reconhecida dos agentes do Estado.
O primeiro eixo, domnio por parte de um grupo irregular, decorrncia da ausncia
do Estado levando a arbitrariedade a substituir a norma. Se as milcias esto
compostas por membros dos rgos de segurana, os infratores da lei poderiam ser
entregues Justia para serem julgados. No entanto, a natureza irregular desses
grupos dificulta essa opo.
O segundo eixo a coao, indispensvel para manter o controle. Se no houver
coao, possivelmente um caso de segurana privada, na qual a iniciativa parte do
usurio, que controla o servio. No caso das milcias, a iniciativa parte dos prprios
milicianos, que so quem controla o suposto beneficirio. Mesmo assim, a intensidade
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da coao muito variada. Em alguns casos, os moradores sofrem ameaas diretas
se, por exemplo, no pagarem as taxas de proteo, o que se caracteriza como
extorso. Em outros, a coao bem mais sutil e os moradores receiam o que possa
lhes acontecer se no pagarem o servio. Na verdade, trata-se de oferecer
proteo paga contra eles mesmos.
O terceiro elemento a motivao do lucro individual. Se quisessem to-somente
restaurar a ordem e proteger a comunidade, os agentes do Estado poderiam e
deveriam fazer isso enquanto funcionrios pblicos. Mas, se assim o fizessem,
estariam se privando de uma fonte privada de renda. Ento, esse o elemento central
para se contrapor ao que chama Igncio de mito libertador. O motor da milcia no
libertar ningum; o motor da milcia gerar renda individual.
No satisfeitas com a venda do servio de proteo, as milcias, em muitas
comunidades, lucram com o controle direto de diversas atividades econmicas, como
o transporte alternativo e a venda de gs, de gua, de sinal de TV a cabo pirata ou
at, num claro exemplo do seu perfil modernizante em comparao com a
dominao dos grupos tradicionais, a venda de servios de internet.
Observa-se que os trs elementos mencionados at o momento controle territorial,
coao e lucro no diferenciam a milcia de outros grupos armados, como o
narcotrfico, por exemplo. Os traos mais marcantes so os dois ltimos: o discurso
de legitimao e a participao dos agentes pblicos.
O discurso de legitimao relativo proteo dos habitantes um ponto central da
milcia. Ela se apresenta como proteo contra a ameaa do crime, contra a desordem
e, em ltima instncia, contra o mal, simbolizado na figura do narcotraficante.
Diferentemente do trfico, que no precisa de legitimao, o que se justifica pela
simples violncia, a milcia no pode se apresentar como um grupo a mais do crime
organizado. Tem que se apresentar como alternativa ao narcotrfico. Tenta assim se
legitimar pelo seu oposto, como um mal menor.
O ltimo dos cinco pontos a participao de agentes do Estado. Essa participao
precisa ser divulgada localmente para que todos saibam que os milicianos so
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policiais, bombeiros etc. Essa divulgao importante porque traz o diferencial das
milcias em relao s quadrilhas de traficantes. Enquanto o policial corrupto que
recebe dinheiro do trfico tenta ser discreto para no ser identificado, o miliciano faz
questo de dizer que policial, agente penitencirio ou bombeiro.
Essa publicidade do seu papel pblico cumpre vrias funes: a primeira serve como
alavanca na tentativa de legitimao das milcias, opostas criminalidade - o miliciano
tenta representar o Estado dentro das favelas. Em segundo lugar, se o miliciano um
policial, tambm um profissional da segurana pblica e pagar um miliciano seria o
equivalente a contratar um profissional com competncia tcnica. Em terceiro lugar,
como os milicianos so policiais, se houver uma tentativa de retomada do trfico eles
podem solicitar ajuda da polcia isso fortalece a sua posio na comunidade. Em
quarto lugar, a possvel resistncia dos moradores fica ainda mais limitada, j que os
praticantes da extorso so membros do Estado. A quinta vantagem de divulgar a
condio de policiais a inexistncia de confrontos com a polcia. Se na guerra entre a
polcia e o poder paralelo os policiais assumem o poder paralelo, a guerra acaba como
num passe de mgica e a insegurana provocada pelas incurses policiais deve ter
um fim.
ORIGENS
As apresentaes das oitivas acadmicas foram unnimes em apontar que o contexto
no qual est inserida a emergncia das milcias est ligado s opes da poltica de
segurana, mas, alm disso, a uma lgica prpria e acumulativa de organizao
dessas corporaes sob a gide de um circuito clientelista, que a partir da
independncia e insubordinao mantm projetos de poder e troca de privilgios.
Os acadmicos Jaqueline Muniz e Domcio Proena destacam, tambm, o grau de
responsabilidade do exerccio de governana e de governabilidade, na medida em
que, dissociado do verdadeiro interesse pblico, colaborou para o surgimento, o
crescimento territorial e a ampliao, tanto dos negcios criminosos como dos braos
poltico-eleitoral e blico das milcias, como compreendemos atualmente, a partir do
ano 2000 no Rio de Janeiro.
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O medo tambm origem da legitimidade informal dos grupos de controle. Ele
instrumentaliza de tal forma a insegurana que torna vivel a crena e a aceitao de
justiceiros, salvadores ou qualquer sorte de libertador que oferea segurana.
nesse sentido que comrcios ilegais e informais de segurana se expandem e do
origem, na prtica, privatizao informal da segurana, diante de uma opo poltica
que se absteve, nos ltimos anos, de oferecer uma alternativa de segurana pblica
para a populao.
O socilogo Luis Eduardo Soares considera que a origem das milcias reside na
segurana privada informal e ilegal, quase toda ela a cargo de membros e ex-
membros da rea de segurana pblica que buscam esse segundo trabalho
inicialmente como alternativa para aumentar seus rendimentos face aos baixssimos
salrios pagos. Se houvesse represso como a lei determina ao segundo emprego
da segurana privada, os policiais orientariam as suas demandas salariais para as
instituies da segurana pblica, para o Estado. Como conseqncia, aponta o
socilogo, o oramento pblico destinado a essa rea entraria em colapso.
Para Soares, o oramento destinado rea de Segurana Pblica irreal e artificial e
o que viabiliza a sua manuteno aqum do desejado a existncia da segurana
privada.
Como resultado desse processo, a segurana privada legal lesada e se inicia um
processo de degradao da hierarquia no interior das instituies. Soares exemplifica:
na segunda-feira, o superior hierrquico impe obedincia aos inferiores hierrquicos,
o coronel determina ao soldado que cumpra determinados procedimentos,
determinadas aes. Na tera-feira, so scios do ilcito; na quarta, voltam a se
encontrar no batalho ou na delegacia. De que modo se reconhecem mutuamente?
De que forma passam a redefinir suas relaes? Para ele, evidente que isso acaba
corroendo a relao hierrquica institucional. Outro elemento que ressalta como
importante o fato de nos dias em que trabalha para a segurana pblica o policial
envolvido em segurana privada acaba submetendo as tticas e estratgias definidas
nas instituies pblicas aos interesses de seus clientes privados.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Alm disso, os turnos de trabalho se tornam irracionais e no podem ser
racionalizados na prtica porque isso implicaria a inviabilizao do segundo emprego
do policial. O policial precisa desse turno irracional, do ponto de vista da
instituio da segurana pblica, para viabilizar a complementao salarial.
Dessa forma, so submetidos a salrios indignos, humilhantes e absolutamente
insuficientes que os levam a trabalhar de forma ilegal, privados de todas as garantias
trabalhistas sem carteira de trabalho no h reconhecimento de vnculo e no h
responsabilizao por parte do empregador. A esse fenmeno, aponta Soares, deve-
se o fato de que o maior nmero de morte entre policiais ocorra em dias de folga. A
folga, na verdade, o servio em segurana privada, ilegal e informal.
Destacar-se-, a partir do depoimento citado, que a privatizao do agente pblico
a ponta de uma escala em que esto inseridas s privatizaes do Estado, da
segurana pblica, da polcia e, por ltimo, do prprio policial. Diante disso, colocam-
se as condies para que a prioridade no mais seja servir ao pblico. nesse sentido
que ocorre a perpetuao e a expanso de diversas redes de economia informal
capitaneadas por agentes de monoplio que deveria ser legtimo do uso da fora.
As milcias so aqui apresentadas como uma espcie de degradao metasttica
desse processo. Portanto, Soares acredita que no possvel efetivamente tratar das
instituies de segurana pblica sem enfrentar o ponto decisivo do oramento
pblico, que remete ao padro salarial dos policiais e envolve, necessariamente,
reavaliaes polticas a respeito das relevncias e das prioridades.
Em depoimento CPI no dia 03 de julho de 2008, o titular da 35 DP, delegado
Marcus Neves, fez o seguinte relato com relao a evoluo das milcias. H oito
anos, esses grupos de milicianos tinham um objetivo legtimo de expulsar traficantes
de determinadas localidades. O objetivo era promover autodefesa, ou seja, policiais
que residiam em reas carentes comearam a se organizar e entendiam que agiam
legitimamente ao retirarem dessas comunidades criminosos que atuavam,
principalmente, em trfico de drogas. Quando falamos em trfico de drogas temos que
considerar crimes que so associados ao trfico de drogas como homicdios, roubo de
veculos e esses policiais se organizam com a idia de reprimir esses grupos. S que
entenderam que para promover essa organizao era preciso dar uma estrutura
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empresarial a essa organizao, eles precisavam de recursos financeiros e
comearam a explorar determinadas atividades, entre elas, o transporte alternativo
que a principal fonte de recursos financeiros dos milicianos. De acordo com o
delegado, o lucro mensal da maior milcia, conhecida como Liga da Justia, de Campo
Grande, de cerca de R$ 2 milhes.
O promotor do Ministrio Pblico Estadual, Jorge Magno, tambm associou, em oitiva
realizada no dia 17 de julho de 2008, o crescimento das milcias explorao do
transporte alternativo. Disse ele: A notcia desses grupos paramilitares, vulgarmente
denominados de milicianos, comeou a surgir depois que o transporte alternativo se
instaurou, cresceu e comeou a ser uma fonte de lucro muito grande. Porque antes,
na Zona Oeste, mais especificamente em Campo Grande, eu tinha muitos seguranas
particulares, grupos que faziam segurana particular, mquinas caa-nqueis, ou seja,
infelizmente, tudo que o Rio de Janeiro j vem tendo h muito tempo. Com o
surgimento do transporte alternativo e o volume, a quantia arrecadada muito grande,
praticamente sem nenhum tipo de imposto a ser recolhido, esses grupos comearam a
se organizar e comearam ento a transferir a sua rea de atuao tambm para o
transporte alternativo. O que gerou, em razo do volume arrecadado, um poderio
muito grande e brigas, porque aonde h muito dinheiro envolvido comea a gerar
brigas.
O delegado Pedro Paulo Pinho, da 32 DP, desenvolveu uma importante graduao
do surgimento e da conformao das milcias, dividindo-as em trs nveis. No Nvel 1
estariam os grupos paramilitares de extermnio criados nos moldes da milcia de Rio
das Pedras, vinte anos atrs, quando as famlias nordestinas recrutadas para trabalhar
nas obras da Barra da Tijuca se instalaram na regio. Na ausncia do Estado, os
prprios moradores se organizaram para impedir a entrada de traficantes, assaltantes
e ladres, constituindo tambm as Associaes de Moradores.
No Nvel 2, os lderes comunitrios passam a sobreviver das Associaes e, para tal,
iniciam a cobrana de taxas para quem deseja entrar na comunidade. Nesse nvel, as
taxas so pelo cadastro na rea, e no pela venda do imvel. Ainda no Nvel 2, as
Associaes passam a apoiar candidatos a cargos parlamentares como forma de ter
um representante de suas reivindicaes nos poderes constitudos.
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42
No Nvel 3, os lderes comunitrios vem a possibilidade de novos ganhos e passam a
cobrar pelos servios de distribuio do gs, tev a cabo, transporte alternativo. Nesse
Nvel, os grupos paramilitares no necessitam mais das Associaes de Moradores,
que passam a ser controladas por eles. A partir da, em lugar de apoiar polticos de
fora passam eles prprios a disputar as eleies.
O delegado destacou a histria de Zezinho Orelha, denunciado no Disque Milcias
como chefe de uma milcia em Curicica. Disse o delegado CPI: Existe uma figura
muito folclrica ali na Curicica, que todos j devem ter ouvido falar - dizem inclusive
que aquela novela que teve na TV Globo foi baseada na vida dela -, que o tal do
Zezinho Orelha. Zezinho Orelha um ex-PM, morador da localidade; ele estabeleceu
um grupo paramilitar que eu diria de nvel 1. (...) Que grupo paramilitar de nvel 1 era
esse? Era um grupo onde ele, como policial militar, se associou a outros policiais
militares e a outros eventuais servidores policiais - eu no estava na poca para poder
saber, porque isso tem 20 anos e, ento, ele comeou a tomar conta daquelas
comunidades que efetivamente eram comunidades recm-invadidas (...) E da o
Zezinho Orelha comea a fazer fama. S que o Zezinho Orelha tenta chegar ao nvel 3
de milcia, mas ele no consegue chegar porque acaba no se elegendo vereador.
(...) O nvel 1 justamente o mais light dos grupos paramilitares, quando eles so
formados, como foi o caso, por exemplo, de Rio das Pedras. Como que nasce Rio
das Pedras? J existia uma comunidade carente ali na Barra desde a dcada de 60;
na dcada de 70 aumentou um pouco e tudo e a veio o boom imobilirio da Barra da
Tijuca, que comeou praticamente com o Barramares na dcada de 70 - 76, 77. E a
veio o boom imobilirio da Barra da Tijuca. E quem as construtoras recrutam para
trabalhar em seus canteiros? Nordestinos. E os nordestinos vieram para o Rio de
Janeiro para trabalhar nesses canteiros de obras. E onde eles se estabeleceram? No
Rio das Pedras, porque era onde eles poderiam morar perto das suas obras. Ento,
eles se estabeleceram ali e em pouco tempo eles dominaram o Rio das Pedras, no
sentido de no deixar que nenhum traficante se apossasse daquela comunidade para
estabelecer ali um ponto de venda de drogas. E ao mesmo tempo em que eles
impediam o estabelecimento de traficantes eles erradicavam aquela comunidade de
pessoas perniciosas. Quem so essas pessoas perniciosas? Ladres e assaltantes, e
at alguns viciados tambm. Ento, eles vo limpando a comunidade dessas pessoas
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e essa comunidade vai crescendo, ela vai criando fama. No Rio das Pedras no tem
trfico, e as pessoas vo indo morar no Rio das Pedras. Ento, aquilo virou o que
hoje o Rio das Pedras.
Em depoimento CPI no dia 21 de agosto de 2008, o Secretrio de Estado de
Segurana Pblica, dr. Jos Mariano Beltrame, afirmou que as milcias constituem
hoje, uma das maiores ameaas concretas ao Estado, chamando a ateno para o
fato de que no Mxico, por exemplo, grupos milicianos evoluram para o que l j
chamado de narcomilcia, ou seja, a milcia atuando no narcotrfico.
MODUS OPERANDI
A histria da instalao de milcias na cidade do Rio de Janeiro no uma histria
linear de expanso. Segundo o socilogo Igncio Cano, registra avanos e
retrocessos em funo da dinmica do territrio local. Se h por um lado um quadro
de invaso armada, h muitas comunidades, particularmente da Zona Oeste, em que
o domnio foi muito mais sutil e progressivo. Muitas comunidades ocupadas no
tinham trfico, nem crime organizado antes da chegada da milcia. Em muitas delas,
h uma vinculao com as estruturas de articulao poltica que j existia antes e com
o velho clientelismo poltico. As associaes de moradores de muitas dessas
comunidades passam a ser controladas pela milcia, que colocam l uma pessoa da
sua escolha, exatamente como o trfico fazia.
E como operam as milcias? Em geral, elas exercem uma vigilncia da comunidade,
atravs de guardas armados que se revezam em turnos, com grupos maiores durante
a noite.
Igncio Cano afirma que a milcia tem um grau de organizao superior ao do trfico.
Cadastros, reunies, recibos, cuidado e valorizao das armas em funo do seu valor
instrumental e no simblico so detalhes que revelam um tipo de dominao mais
moderno. Reconhece que a diferena entre milicianos e traficantes no absoluta e
que isso fica bastante claro nos excessos e arbitrariedades cometidas por milicianos,
inclusive estupro, como ficou refletido nas denncias do Disque Denncia.
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Em depoimento CPI, o delegado Claudio Ferraz narrou a situao de Campo
Grande, na Zona Oeste, onde h patrulhamento de viaturas com 25, 30 homens
uniformizados, de fuzil, com sistema de comunicao, sob o comando de milicianos
denunciados. H registros de prticas semelhantes em Volta Redonda, na Regio dos
Lagos, em Maca, em diversas comunidades grandes, pequenas, desde que tenham
condies de produo de impostos informais, porque j existem casos de
comunidades que foram tomadas e depois abandonadas. Existem tambm registros
de comunidades que foram vendidas como uma fazenda de porteira fechada, com
terreno, insumos, equipamentos e os animais, que so assim considerados. A venda
feita para o trfico ou para quem tem interesse.
O modus operandi para ocupao de uma comunidade varivel. Quando existe
trfico na rea pretendida, o uso da fora empregado, inclusive, utilizando-se
irregularmente da funo pblica e dos mecanismos oficiais de segurana do Estado.
Quando no h trfico e a populao resiste, os milicianos passam a assaltar as casas
e o comrcio. Os moradores e comerciantes intimidados e acuados pela situao
passam a contribuir financeiramente com valores mensais estipulados pelos
milicianos. Mas h ainda comunidades menores que aceitam sem resistncia a
presena dos milicianos.
Para manter o domnio, de praxe expulsar pessoas ligadas ao crime, a faces
criminosas e familiares de traficantes. Inicialmente, agem de forma violenta na rea
conquistada, espancado, torturando e matando viciados e criminosos que resistem a
obedecer as suas ordens. Os moradores tambm podem sofrer os mesmos castigos
quando deixam de pagar as mensalidades ou taxas.
O toque de recolher uma prtica normal nas reas de milcia.
Aqueles que se recusam a pagar sofrem represlias, tais como: assaltos, ameaas,
agresses, espancamento, tortura, expulso da comunidade e at mesmo a morte. Os
que so mortos tm seus corpos depositados em cemitrios clandestinos, visando
dificultar o trabalho policial.
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Pesquisas recentes da Subsecretaria de Inteligncia em disque-denncias, matrias
jornalsticas, agncias de inteligncia e outros rgos, apontam para a possibilidade
da existncia de 171 comunidades sob domnio das milcias. Em muitas delas, no h
informaes sobre data da ocupao, integrantes e possveis currais eleitorais. A
Subsecretaria admite que em muitos casos o que h so grupos de extermnio e no
propriamente milcias. J o SIPMERJ indica 81 reas dominadas e a Cinpol acena
com 144.
Outro dado mostra a distribuio quantitativa de integrantes envolvidos em grupos de
milcias, onde predominam os agentes pblicos da Polcia Militar, principalmente, os
que ganham os menores salrios da corporao. importante, tambm, destacar, o
nmero elevado de civis que integram a milcia, como se trabalhar como paramilitar
fosse uma profisso.
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Civis no diagrama representam pessoas que no fazem parte da rea da segurana
pblica. Em sua maioria so moradores da comunidade invadida que aderiram
milcia e passam a trabalhar, inclusive, armados. A possibilidade de civis de outras
comunidades estarem ligados aos milicianos no excluda. Informao do SIPMERJ
relacionou 96 policiais militares envolvidos com as milcias. J a Cinpol relacionou 44
pessoas.
Com o crescimento e a multiplicao das milcias no Estado do Rio de Janeiro,
necessrio pesquisar at que ponto o trfico de drogas foi afetado pela formao e
expanso dos grupos paramilitares e quais as comunidades que no apresentavam
movimentao de traficantes e foram dominadas pelas milcias. Tal estudo servir de
base para que se entenda o fenmeno milcia e at que ponto pode se desenvolver no
Estado.
Avaliao da Subsecretaria de Inteligncia das comunidades possivelmente
controladas pelas milcias mostra que os milicianos se expandiram,
preferencialmente, em reas onde no havia trfico de drogas, ou seja, pequenas
comunidades ou reas da cidade que por sua condio geogrfica e outros fatores
no interessavam aos traficantes e no ofereceriam resistncia. Das 171 comunidades
onde registrada a presena de milcias, 119 comunidades no pertenciam a
nenhuma faco criminosa, o que representa quase 70%. As que anteriormente
seriam dominadas por faces criminosas totalizariam 52%.
Outro vis importante - indicado pelas agncias - mostra que no comum o poder
concentrado em nico grupo miliciano, mas em vrios grupos distintos, alguns com
grande destaque, principalmente, pela divulgao da mdia e pela evoluo de suas
lideranas no cenrio poltico do Rio de Janeiro.
O consenso entre os Servios de Inteligncia de que as principais e mais
estruturadas milcias encontram-se na regio de Jacarepagu e nos bairros de Campo
Grande.
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A Subsecretaria de Inteligncia relacionou ainda um total de 102 prises de pessoas
que tm envolvimento com as milcias, englobando os que continuam presos e os que
respondem em liberdade.
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CAPTULO II
AS PRINCIPAIS MILCIAS
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Os dados sobre as principais milcias aqui relatados tm por base, principalmente, os
depoimentos dados CPI por autoridades da rea de Segurana, em especial os
delegados que atuam nas reas onde a presena de tais grupos maior - Pedro Paulo
Pinho, da 32 DP (Curicica, Jacarepagu) e Marcus Neves, da 35 DP (Campo
Grande) -, do titular da Delegacia Regional de Aes Criminosas Organizadas (Draco),
Cludio Ferraz; do secretrio estadual de Segurana Pblica, dr. Jos Mariano
Beltrame; e dos promotores designados pelo Ministrio Pblico Estadual, dr. Jorge
Magno e dr. Bruno Stibich, que atuam na rea de Campo Grande. Tambm foram
ouvidos parlamentares ou candidatos acusados de pertencer ou de ter tido apoio das
milcias em suas campanhas eleitorais.
O dr. Cludio Ferraz mostrou que a atuao dos milicianos na rea de Jacarepagu
grande em face da rea (Rio das Pedras, Gardnia Azul e Praa Seca) constituir uma
regio mais lucrativa para as milcias do que a Zona Oeste (Campo Grande). Ferraz
mostrou que os grupos milicianos j se estenderam por diversas reas da capital,
como o bairro de Quintino, no subrbio, bem como por diversos municpios, como
Volta Redonda, Maca e Regio dos Lagos.
O delegado afirmou que assim que assumiu a Draco, no dia 23 de maro de 2007,
recebeu como determinao do secretrio estadual de Segurana, dr. Jos Mariano
Beltrame, que tivesse todo o empenho na apurao e na represso aos crimes
praticados pelas milcias. Disse o dr. Ferraz: Havia uma preocupao muito grande da
Secretaria de Segurana em iniciar esse tipo de trabalho, especialmente considerando
que eles j haviam detectado a periculosidade da manuteno desse grupo at para o
prprio comando da segurana pblica no Rio de Janeiro.
No depoimento prestado CPI, o secretrio de Segurana fez questo de ressaltar
que com a intensificao do combate s milcias foi constatada uma reduo de 50%
dos homicdios na Zona Oeste o que, para ele, sintomtico para se avaliar o quanto
a milcia ali sempre matou.
Titular da 32 DP, o delegado Pedro Paulo falou sobre diversos polticos ligados a
grupos milicianos de Jacarepagu, dentre eles os vereadores Josinaldo Francisco da
Cruz, o Nadinho (DEM) e Luiz Andr Ferreira da Silva, o Deco (PR); os ento
candidatos Cristiano Giro (PMN) e Luiz Monteiro Doen (PTC); e os ex-candidatos
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Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (DEM) e Marco Aurlio Frana Moreira
(Marco). Falou ainda da parceria poltica nas milcias locais de Jacarepagu, onde
Cristiano Giro, acusado de chefiar a milcia na Gardnia Azul, se uniu ao Marco; e
Deco ao Doen, o que no impede que, quando h interesses em conflito, eles lutem
entre si.
O titular da 32 DP mostrou como a falta de regulamentao dos transportes
alternativos propicia toda uma ampla e rendosa rede de extorso, corrupo e
homicdios explorada pelos milicianos, assim como sempre ocorreu com o jogo do
bicho. Mostrou como os milicianos invadem amplas reas, loteiam e depois vendem os
lotes para moradores. Ele destacou particularmente a comunidade do Marco, como
exemplo de um grupo paramilitar que teve incio e fim.
Ao mapear a atuao das milcias na rea, o delegado comeou pela Vila Sap, onde
atua um policial militar chamado Betinho. A Vila Sap esclareceu o delegado -
uma dessas comunidades ali de Curicica onde ns no registramos qualquer tipo de,
digamos assim, mal maior, por exemplo: homicdio, tortura, seqestro, crcere
privado, enfim. Me parece que Bentinho est ali, naquela milcia ainda nvel 1, nvel 2.
Depois, temos a milcia dos APs da PM, da Cidade de Deus. (...) A Cidade de Deus j
deixou de ser uma favelinha h muito tempo, n? Ali j um complexo. Voc tem
Quadra 13, Quadra 15, Carat, APs. Ele citou vrios nomes de chefes das milcias
na rea, como Lica e Doen. Segundo o delegado, ambos fizeram um acordo de
cavalheiros e dividiram a regio da Praa Seca: Deco fica com a Chacrinha e Doen
com a Favela da Chcara.
Informaes recebidas pelo Disque Milcias permitem montar o seguinte quadro das
lideranas na regio de Jacarepagu:
Anil - PC Grson Boanerges e Sgt PM Jos Nilson Rogaciano Pereira (Nilson ou
Nison Paraba).
Curicica Comunidade Dois Irmos e Csar Maia - PM Ref Eduardo Jos da Silva
(Zezinho Orelha).
Curicica Comunidade Vila Sap - PM Bentinho e Valdino Silva Junior (Juninho
Cerol).
Gardnia Azul Dividido em duas lideranas. O Sgt BM Cristiano Giro Matias
(Giro) controlaria a Gardnia Azul, com exceo da rea conhecida como
Comunidade do Marco que, seria controlada pelo Marco Aurlio Frana (Marco).
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Praa Seca - O bairro estaria dividido em duas lideranas. Na rea das Comunidades
de So Jos Operrio, Bateau Mouche, Chacrinha, Mato Alto e Bela Vista, a liderana
estaria com o Vereador Luiz Andr Ferreira da Silva (Deco) e na rea das
Comunidades da Chcara, Quiririn e Urucuia, a liderana estaria com o Sgt PM Luiz
Monteiro da Silva (Doen).
Largo do Tanque - Ex-deputado lvaro Lins e PM Janjo.
Taquara Comunidade Nova Aurora, ex-PM Silvrio.
Taquara Jardim Boina, Lote 1.000, Santa Maria e Pau da Fome, liderada por
Juninho Cerol e Evandro.
Rio das Pedras A comunidade j teve como lderes o PC Flix, assassinado, e o
Vereador Josinaldo Francisco da Cruz (Nadinho). Atualmente, a liderana estaria
sendo compartilhada por um grupo composto por Major PM Dilo Soares Junior (Dilo),
Cap PM Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (Queiroz), Sgt PM Res Dalmir
Pereira Barbosa (Dalmir), Dalcemir Pereira Barbosa (Dalcemir) e Getlio Rodrigues
Gamas (Getlio).
No que se refere particularmente a Rio das Pedras, o delegado Pedro Paulo disse que
na fase mais recente a rea pode ser dividida em AF e DF antes do Flix e depois
do Flix.
Narrou o delegado: O que aconteceu ali, e j est muito bem definido, que o
vereador Nadinho quis dominar Rio das Pedras e fez uma parceria com o pessoal de
Campo Grande, que o deputado Natalino e o vereador Jerominho, no sentido de
eliminar o Flix e ele, Nadinho, dominar Rio das Pedras e assim formarem um grande
complexo. (...) Acontece o seguinte: com a morte do Flix, Dalmir - que PM -,
Dalcemir, que o irmo dele, e vrios outros l dentro (Beto Bomba, Major Dilo, oficial
da ativa da PM e tal) no permitiram que o Nadinho assumisse Rio das Pedras,
porque eles eram fiis ao Flix e sabiam quem tinha matado o Flix, a mando de quem
o Flix foi morto. Ento, eles no permitiram. Isolaram o Nadinho num canto e
assumiram o comando do grupo em Rio das Pedras.
Prosseguindo, o delegado afirmou que h informaes contraditrias sobre
Epaminondas Queiroz, conhecido como capito Queiroz. Algumas afirmam que ele
faria parte do grupo formado por Dalmir, Dalcemir e Major Dilo e outras garantem que
ele tambm abandonou o barco. Para o delegado Pedro Paulo, o grupo que chefia a
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milcia de Rio das Pedras, hoje, formado pelo PM Dalmir Pereira Barbosa, que no
teria antecedentes criminais; Paulo Eduardo da Silva Azevedo, mais conhecido como
Paulo Barraco; Fabiano Cordeiro Ferreira, conhecido como Mgico; Beto Bomba
(Jorge Alberto Moreth), acusado de homicdio; Getlio Rodrigues Gamas, dono da
Cooperativa Rio das Pedras, de transporte alternativo; e Dalcemir, irmo de Dalmir.
O promotor Bruno Stibich, ouvido no dia 17 de julho de 2008 citou ainda em seu
depoimento Pedra de Guaratiba como rea com atuao de milcia. Conforme o
promotor, uma investigao da Corregedoria da Polcia Civil com interceptao
telefnica permitiu identificar as peas principais dessa milcia, inclusive, o nome de
um parlamentar. Perguntado sobre quem seria esse parlamentar ele afirmou tratar-se
do deputado estadual Jorge Babu.
J o promotor dr. Jorge Magno fez um paralelo entre a milcia de Rio das Pedras e a
de Campo Grande. Disse ele CPI no dia 17 de julho de 2008: A origem da milcia
em Rio das Pedras diferente do que ocorreu em Campo Grande, at pela formao
da comunidade de Rio das Pedras. A primeira era chamada polcia mineira, tinha
uma funo criminosa, mas era diferente do que hoje se v nas milcias. E Rio das
Pedras est intimamente ligada com a milc