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Direito Processual Civil
2 Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e notificaccedilotildees221 Disposiccedilotildees comuns
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Citaccedilatildeo haacute soacute uma O reacuteu eacute chamado ao processo eacute citado uma soacute vez para se defender Notificaccedilotildees pode haver vaacuteriashellip
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
O tribunal natildeo pode resolver o conflito de interesses que a acccedilatildeo pressupotildee sem que a resoluccedilatildeo lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada a deduzir oposiccedilatildeo ndash artordm 3ordm nordm 1
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo eacute o chamamento atraveacutes do qual se daacute conhecimento ao reacuteu de ter sido contra si proposta a acccedilatildeo admitindo-se-lhe exercer a sua defesa no proacuteprio processo
A citaccedilatildeo ocorre quando se inicia um processo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Eacute tambeacutem pela via da citaccedilatildeo que se chama ao processo pela primeira vez qualquer outra pessoa interessada na causa ndash artordm 228ordm nordm 1
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
minus Determina o iniacutecio da contagem dos prazos para a defesa
A citaccedilatildeo do reacuteu produz os seguintes efeitos
minus Interrompe a prescriccedilatildeo ndash artordm 323ordm do Coacuted Civil
minus Determina a produccedilatildeo dos efeitos da acccedilatildeo proposta em relaccedilatildeo ao reacuteu a partir da citaccedilatildeo ndash atordm 267ordm nordm 2 CPC
minus Faz cessar a boa feacute do possuidor ndash artordm 481ordm al a) do CPC
minus Torna estaacuteveis os elementos essenciais da causa- artordms 268ordm e 481ordm al b)
minus Inibe o reacuteu de propor contra o autor acccedilatildeo destinada agrave apreciaccedilatildeo da mesma questatildeo juriacutedica - artordm 481ordm al c) do CPC
- Constitui o devedor em mora ndash artordm 805ordm C Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
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1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
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Actos Processuais em especial
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Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
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Actos Processuais em especial
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No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
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2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
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Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
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Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
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Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
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Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
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Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Citaccedilatildeo haacute soacute uma O reacuteu eacute chamado ao processo eacute citado uma soacute vez para se defender Notificaccedilotildees pode haver vaacuteriashellip
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
O tribunal natildeo pode resolver o conflito de interesses que a acccedilatildeo pressupotildee sem que a resoluccedilatildeo lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada a deduzir oposiccedilatildeo ndash artordm 3ordm nordm 1
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo eacute o chamamento atraveacutes do qual se daacute conhecimento ao reacuteu de ter sido contra si proposta a acccedilatildeo admitindo-se-lhe exercer a sua defesa no proacuteprio processo
A citaccedilatildeo ocorre quando se inicia um processo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Eacute tambeacutem pela via da citaccedilatildeo que se chama ao processo pela primeira vez qualquer outra pessoa interessada na causa ndash artordm 228ordm nordm 1
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
minus Determina o iniacutecio da contagem dos prazos para a defesa
A citaccedilatildeo do reacuteu produz os seguintes efeitos
minus Interrompe a prescriccedilatildeo ndash artordm 323ordm do Coacuted Civil
minus Determina a produccedilatildeo dos efeitos da acccedilatildeo proposta em relaccedilatildeo ao reacuteu a partir da citaccedilatildeo ndash atordm 267ordm nordm 2 CPC
minus Faz cessar a boa feacute do possuidor ndash artordm 481ordm al a) do CPC
minus Torna estaacuteveis os elementos essenciais da causa- artordms 268ordm e 481ordm al b)
minus Inibe o reacuteu de propor contra o autor acccedilatildeo destinada agrave apreciaccedilatildeo da mesma questatildeo juriacutedica - artordm 481ordm al c) do CPC
- Constitui o devedor em mora ndash artordm 805ordm C Civil
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
O tribunal natildeo pode resolver o conflito de interesses que a acccedilatildeo pressupotildee sem que a resoluccedilatildeo lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada a deduzir oposiccedilatildeo ndash artordm 3ordm nordm 1
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo eacute o chamamento atraveacutes do qual se daacute conhecimento ao reacuteu de ter sido contra si proposta a acccedilatildeo admitindo-se-lhe exercer a sua defesa no proacuteprio processo
A citaccedilatildeo ocorre quando se inicia um processo
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Actos Processuais em especial
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Eacute tambeacutem pela via da citaccedilatildeo que se chama ao processo pela primeira vez qualquer outra pessoa interessada na causa ndash artordm 228ordm nordm 1
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
minus Determina o iniacutecio da contagem dos prazos para a defesa
A citaccedilatildeo do reacuteu produz os seguintes efeitos
minus Interrompe a prescriccedilatildeo ndash artordm 323ordm do Coacuted Civil
minus Determina a produccedilatildeo dos efeitos da acccedilatildeo proposta em relaccedilatildeo ao reacuteu a partir da citaccedilatildeo ndash atordm 267ordm nordm 2 CPC
minus Faz cessar a boa feacute do possuidor ndash artordm 481ordm al a) do CPC
minus Torna estaacuteveis os elementos essenciais da causa- artordms 268ordm e 481ordm al b)
minus Inibe o reacuteu de propor contra o autor acccedilatildeo destinada agrave apreciaccedilatildeo da mesma questatildeo juriacutedica - artordm 481ordm al c) do CPC
- Constitui o devedor em mora ndash artordm 805ordm C Civil
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
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Actos Processuais em especial
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No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
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Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo eacute o chamamento atraveacutes do qual se daacute conhecimento ao reacuteu de ter sido contra si proposta a acccedilatildeo admitindo-se-lhe exercer a sua defesa no proacuteprio processo
A citaccedilatildeo ocorre quando se inicia um processo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Eacute tambeacutem pela via da citaccedilatildeo que se chama ao processo pela primeira vez qualquer outra pessoa interessada na causa ndash artordm 228ordm nordm 1
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
minus Determina o iniacutecio da contagem dos prazos para a defesa
A citaccedilatildeo do reacuteu produz os seguintes efeitos
minus Interrompe a prescriccedilatildeo ndash artordm 323ordm do Coacuted Civil
minus Determina a produccedilatildeo dos efeitos da acccedilatildeo proposta em relaccedilatildeo ao reacuteu a partir da citaccedilatildeo ndash atordm 267ordm nordm 2 CPC
minus Faz cessar a boa feacute do possuidor ndash artordm 481ordm al a) do CPC
minus Torna estaacuteveis os elementos essenciais da causa- artordms 268ordm e 481ordm al b)
minus Inibe o reacuteu de propor contra o autor acccedilatildeo destinada agrave apreciaccedilatildeo da mesma questatildeo juriacutedica - artordm 481ordm al c) do CPC
- Constitui o devedor em mora ndash artordm 805ordm C Civil
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Eacute tambeacutem pela via da citaccedilatildeo que se chama ao processo pela primeira vez qualquer outra pessoa interessada na causa ndash artordm 228ordm nordm 1
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
minus Determina o iniacutecio da contagem dos prazos para a defesa
A citaccedilatildeo do reacuteu produz os seguintes efeitos
minus Interrompe a prescriccedilatildeo ndash artordm 323ordm do Coacuted Civil
minus Determina a produccedilatildeo dos efeitos da acccedilatildeo proposta em relaccedilatildeo ao reacuteu a partir da citaccedilatildeo ndash atordm 267ordm nordm 2 CPC
minus Faz cessar a boa feacute do possuidor ndash artordm 481ordm al a) do CPC
minus Torna estaacuteveis os elementos essenciais da causa- artordms 268ordm e 481ordm al b)
minus Inibe o reacuteu de propor contra o autor acccedilatildeo destinada agrave apreciaccedilatildeo da mesma questatildeo juriacutedica - artordm 481ordm al c) do CPC
- Constitui o devedor em mora ndash artordm 805ordm C Civil
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Actos Processuais em especial
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
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Actos Processuais em especial
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
minus Determina o iniacutecio da contagem dos prazos para a defesa
A citaccedilatildeo do reacuteu produz os seguintes efeitos
minus Interrompe a prescriccedilatildeo ndash artordm 323ordm do Coacuted Civil
minus Determina a produccedilatildeo dos efeitos da acccedilatildeo proposta em relaccedilatildeo ao reacuteu a partir da citaccedilatildeo ndash atordm 267ordm nordm 2 CPC
minus Faz cessar a boa feacute do possuidor ndash artordm 481ordm al a) do CPC
minus Torna estaacuteveis os elementos essenciais da causa- artordms 268ordm e 481ordm al b)
minus Inibe o reacuteu de propor contra o autor acccedilatildeo destinada agrave apreciaccedilatildeo da mesma questatildeo juriacutedica - artordm 481ordm al c) do CPC
- Constitui o devedor em mora ndash artordm 805ordm C Civil
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
E quando apoacutes a citaccedilatildeo se revele necessaacuterio chamar algueacutem a juiacutezo ou dar-lhe conhecimento dum facto utiliza-se a
notificaccedilatildeoPodemos afirmar em siacutentese que em cada processo a mesma pessoa eacute citada uma soacute vez e notificada tantas vezes quantas as que se revelarem necessaacuterias
A notificaccedilatildeo tanto eacute feita ao autor como ao reacuteu ou ateacute a qualquer outra pessoa desde que para o acto natildeo seja exigida citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A notificaccedilatildeo eacute tambeacutem a forma de comunicaccedilatildeo legal que serve parachamar a juiacutezo qualquer pessoa natildeo interessada na causa para nela intervir acidentalmente - por exemplo testemunhas peritos etc (artordm 228ordm nordm 2 )
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo e as notificaccedilotildees satildeo sempre acompanhadas de todos os elementos e de coacutepias legiacuteveis dos documentos e peccedilas do processo necessaacuterios agrave plena compreensatildeo do seu objecto
Artordm228ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Natildeo carecem de despacho que as ordene as notificaccedilotildees previstas no nordm 2 do artordm 229ordm e as que a proacutepria lei especialmente preveja
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
1mdash A notificaccedilatildeo relativa a processo pendente deve considerar-se consequecircncia necessaacuteria do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem tambeacutem ser notificados sem necessidade de ordem expressa as sentenccedilas e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuiacutezo agraves partes2mdash Cumpre ainda agrave secretaria notificar oficiosamente as partes quando por virtude da disposiccedilatildeo legal possam responder a requerimentos oferecer provas ou de um modo geral exercer algum direito processual que natildeo dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de preacutevia citaccedilatildeo
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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DA CITACcedilAtildeO
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
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DA CITACcedilAtildeO
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CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
NOTIFICACcedilOtildeES OFICIOSAS DA SECRETARIA
Artordm229ordm
Soacute nas hipoacuteteses previstas taxativamente eacute que a notificaccedilatildeo tem de ser precedida de despacho ndash notificaccedilotildees judiciais avulsas- artordm261ordmnordm1 CPC
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Actos Processuais em especial
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DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
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2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Tanto a citaccedilatildeo quanto a notificaccedilatildeo podem ser efectuadas no lugar em que o destinataacuterio se encontrar natildeo podendo poreacutem efectuar-se dentro dos templos ou enquanto o destinataacuterio estiver ocupado em acto de serviccedilo puacuteblico que natildeo deva ser interrompido (artordm 232ordm)Natildeo haacute qualquer restriccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de citaccedilotildees e notificaccedilotildees durante as feacuterias judiciais e bem assim nos dias em que se encontrem encerrados os tribunais (artordm 143ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
No entanto e como excepccedilatildeo a esta regra se o reacuteu for menor (artordms 9ordm do CPC e 67ordm 122ordm 123ordm e 124ordm do Coacuted Civil) sujeito ao poder paternal dos pais ele deve ser citado nas pessoas de ambos os progenitores (artordm 10ordm nordm3 CPC)
Direito Processual Civil
2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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2Actos Processuais em especial22 Citaccedilotildees e Notificaccedilotildees
222 Da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute o acto pelo qual se chama o reacuteu ao processo
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Antes das uacuteltimas alteraccedilotildees legislativas
DA CITACcedilAtildeO
Autuada a peticcedilatildeo inicial
Pago o preparo inicialProcesso concluso ao juiz
Despacho a ordenar a citaccedilatildeo
Despacho indeferir liminarmente a peticcedilatildeo ou convite para a A Completar ou corrigir a peticcedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Agora o juiz passou a ter o primeiro contacto com o processo soacute depois dos articulados
DA CITACcedilAtildeO
Soacute nos casos em que ao juiz cabe ordenar a citaccedilatildeo eacute que poderaacute indeferir liminarmente a peticcedilatildeo
regra
A citaccedilatildeo eacute de promoccedilatildeo oficiosa pela secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm1 consagra a regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
ARTIGO 234ordm(REGRA DA OFICIOSIDADE DAS DILIGEcircNCIAS DESTINADAS Agrave CITACcedilAtildeO)1mdash Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente sem necessidade de despacho preacutevio as diligecircncias que se mostrem adequadas agrave efectivaccedilatildeo da regular citaccedilatildeo pessoal do reacuteu e agrave raacutepida remoccedilatildeo das dificuldades que obstem agrave realizaccedilatildeo do acto sem prejuiacutezo do disposto no nordm 4 e da citaccedilatildeo por solicitador de execuccedilatildeo ou promovida por mandataacuterio judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
O artordm 234ordm nordm4 consagra excepccedilotildees agrave regra da oficiosidade da citaccedilatildeo
DA CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo depende poreacutem de preacutevio despacho judicial
a) Nos casos especialmente previstos na leib) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da preacutevia audiecircncia do requeridoc) Nos casos em que a propositura da acccedilatildeo deva ser anunciada nos termos da leid) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendentee) No processo executivo nos termos do nordm 1 do artigo 812ordm e do nordm 2 do artigo 812ordm-Af) Quando se trate de citaccedilatildeo urgente que deva preceder a distribuiccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo eacute pessoal
ou edital
DA CITACcedilAtildeO
Modalidades da citaccedilatildeo
Transmissatildeo electroacutenica de dados (a regulamentar)
Carta registada com AR (citaccedilatildeo postal)
Contacto pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial
Por mandataacuterio judicial
Existe um contacto directo com o reacuteu
O citando estaacute ausente em parte incerta ou satildeo incertas as pessoas a citar
Depoacutesito da Carta (237ordm-A)
Certificaccedilatildeo de recusa (nordm3 do artordm237ordm-A)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal pode ser efectuada por via postal mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepccedilatildeo seu depoacutesito oucertificaccedilatildeo de recusa de recebimento nos termos do artordm 237ordm-
A ou porcontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial com o citando E pode ainda ser efectuada na pessoa de terceiro encarregue de a transmitir ao citando ou na de mandataacuterio munido de procuraccedilatildeo com poderes especiais para a receber passada haacute menos de quatro anos (artordm 233ordm)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Eacute ainda permitida a citaccedilatildeo promovida por mandataacuterio judicial nos termos dos artigos 245ordm e 246ordm
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
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Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal por carta postal registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na entrega ao citando de carta registada com AR (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm236ordm do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal pelo depoacutesito da carta registada
DA CITACcedilAtildeO
Consiste no depoacutesito da carta registada na caixa do correio do citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm5 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo certificado da recusa de recebimento
DA CITACcedilAtildeO
Consiste na emissatildeo de certificado de recusa de recebimento da carta registada (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea a) e artordm237ordm-A nordm3 do CPC)
por via postal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pelo solicitador de execuccedilatildeo ou do funcionaacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal do funcionaacuterio ou do solicitador com o citando (cfartordm233ordm nordm2 aliacutenea b) e artordm239ordm do CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
Por funcionaacuterio de justiccedilaA citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Citaccedilatildeo pessoal promovida pelo mandataacuterio judicial
DA CITACcedilAtildeO
Exige-se o contacto pessoal mas agora do mandataacuterio judicial ( advogado advogado estagiaacuterio ou solicitador)do autor ou de pessoa que o represente (cfartordm233ordm nordm3 artordm245ordm e 246ordmdo CPC)
Por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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ACTOS ESPECIAIS
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Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Citaccedilatildeo por contacto pessoalA ldquovia postalrdquo estaacute na primeira linha da citaccedilatildeo (artordm 236ordm) e soacute em caso de frustraccedilatildeo eacute que entra a modalidade ldquocontacto pessoalrdquo atraveacutes do solicitador de execuccedilatildeo e residualmente atraveacutes do funcionaacuterio judicial (artordm 239ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
A citaccedilatildeo pessoal deve ser efectuada na proacutepria pessoa do citando salvo se a lei expressamente permitir que se faccedila noutra pessoa que fica encarregada de lhe transmitir o conteuacutedo do acto
DA CITACcedilAtildeO
Eacute equiparada agrave citaccedilatildeo pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando ndash artordm233ordmnordm4 e 240ordm nordm2 CPC
A citaccedilatildeo tem-se por efectuada na proacutepria pessoa do citando mesmo que feita por via postal e ou recebida por terceiro (artordm 238ordm do CPC)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
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DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
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CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especial
Para a citaccedilatildeo por via postal registada utilizam-se os modelos desobrescrito e de aviso de recepccedilatildeo aprovados pela Portaria nordm 9532003 de 9 de Setembro publicados a paacuteginas 5890 do DR 208 (rosto e verso 1) e 5891(aviso de recepccedilatildeo)
DA CITACcedilAtildeO
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processosiniciados a partir de 15Set2003 ndash artordms 236ordm e 237ordm-A nordm 1 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA CITACcedilAtildeO
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
DA CITACcedilAtildeO
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
No acto de citaccedilatildeo pessoal (seja ela por via postal ou por contacto pessoal)deve ser remetido ou entregue ao citando o duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepiados documentos com ela juntos acompanhados de nota de citaccedilatildeo de queconste obrigatoriamente (artordm 235ordm)
1048746 Nuacutemero do processo secccedilatildeo juiacutezo ou vara e tribunal onde corretermos1048746 O prazo dentro do qual pode exercer a defesa com menccedilatildeo aomodo como este prazo deve ser contado1048746 A obrigatoriedade de constituir mandataacuterio (processos em que sejaadmissiacutevel recurso ordinaacuterio ndash artordms 32ordm 60ordm e 678ordm do CPC e24ordm da Lei nordm 399 de 1301)1048746 A cominaccedilatildeo legalmente prevista para a ausecircncia de contestaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
CitaccedilatildeoElementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A carta deve ainda mencionar a advertecircncia dirigida ao terceiro que eventualmente a receba de que a sua natildeo entrega ao citando logo que possiacutevel o faraacute incorrer em responsabilidade em termos equiparados aos da litigacircncia de maacute feacute (456ordm e 457ordm)
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em especialCITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Incumbe agrave secretaria promover oficiosamente as diligecircncias destinadas agrave citaccedilatildeo sem necessidade de despacho preacutevio (artordm234ordm nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOCasos em que a citaccedilatildeo eacute precedida de despacho - artordm 234ordm nordm 4 CPC
bull Acccedilatildeo popular ndash artordm 15ordm nordm 1 da Lei nordm 8395 de 3107bull Acccedilatildeo de indemnizaccedilatildeo contra magistrados ndash artordm 1083 nordm 1bull Aceitaccedilatildeo de heranccedila jacente ndash artordm 1467ordm nordm 2bull Acccedilatildeo de alimentos a filhos maiores ou emancipados ndash artordm 1412ordm nordm 2bull Acccedilatildeo executiva ndash artordm 812-nordm 1 e 812-A nordm 2bull Atribuiccedilatildeo da casa de morada de famiacutelia ndash artordm 1413ordm nordm 2bull Citaccedilatildeo urgente ndash artordm 478ordm nordm 2bull Convocaccedilatildeo de assembleias de soacutecios ndash artordm 1486ordmbull Divoacutercio litigioso ndash artordm 1407ordm nordm 1bull Embargos de terceiro ndash artordm 354ordmbull Expurgaccedilatildeo de hipotecas e extinccedilatildeo de privileacutegios ndash artordm 999ordmbull Insolvecircncia ndash artordm 27ordm do CIRE (Dec Lei nordm 532004 de 1803)bull Habilitaccedilatildeo (incidente) ndash artordm 372ordm e segsbull Incidentes de intervenccedilatildeo de terceiros ndash artordm 320ordm e segsbull Interdiccedilatildeo e Inabilitaccedilatildeo ndash artordm 945ordmbull Inventaacuterio ndash artordms 1339ordm e 1342ordm nordm 2bull Liquidaccedilatildeo judicial de sociedades ndash artordm 1122ordmbull Procedimentos cautelares ndash artordm 385ordm nordm 2bull Reforma de tiacutetulos autos e livros (documentos ou processos) ndash artordm1069ordm nordm 2
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial apenas tem lugar quando- o autor declare na peticcedilatildeo inicial que assim o pretende pagandopara o efeito a taxa fixada no nordm 1 do artordm 105ordm do C C J queconstitui encargo do processo nos termos do disposto no artordm 32ordmnordm 1 aliacutenea f) do mesmo diploma legal ou quando
- natildeo haja solicitador de execuccedilatildeo inscrito em comarca do ciacuterculojudicial a que o tribunal pertence ( artordm 239ordm nordm 8)
A citaccedilatildeo por funcionaacuterio judicial
A citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando se recusar a assinar a certidatildeo de citaccedilatildeo ou a receber oduplicado o funcionaacuterio que procede agrave citaccedilatildeo daacute-lhe conhecimento que o duplicado fica na secretaria agrave sua disposiccedilatildeo e de tudo lavra certidatildeo enviando seguidamente carta registada ao citando com a indicaccedilatildeo de que o duplicado se encontra agrave sua disposiccedilatildeo (artordm 239ordm nordms 4 5 e 8)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se o citando natildeo for encontrado na residecircncia ou no local de trabalho o funcionaacuterio de justiccedila deixa nota entregue a pessoa que a transmita ao citando ou afixa aviso indicando o dia e a hora em que laacute voltaraacute Nesse dia faraacute a citaccedilatildeo na pessoa do citando caso seja encontrado ou na pessoa capaz a quem deixou a nota ou ainda mediante afixaccedilatildeo da nota de citaccedilatildeo em local visiacutevel napresenccedila de duas testemunhas (artordm 240ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
A citaccedilatildeo feita em pessoa diversa do reacuteu e ainda efectuada nos termos doartordm 240ordm nordm 3 obriga ao envio posterior de carta registada pela secretaria no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-se-lhe o modo e a data como a citaccedilatildeo foi realizada assim como os elementos necessaacuterios agrave sua defesa e as cominaccedilotildees aplicaacuteveis (artordms 241ordm e 235ordm)
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CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOArtordm 241ordmQuando o ldquoreacuteurdquo (expressatildeo aqui referida no sentido mais lato do termo) seja citado em terceira pessoa - por via postal registada (artordm 236ordm nordm 2) ou por contacto pessoal (artordm 240ordm nordm 2 ndash hora certa) ou ainda por meio de nota afixada nos termos previstos no nordm 3 do
artordm 240ordm a secccedilatildeo de processos notifica o ldquocitadordquo (note-se que neste momento o reacuteu jaacute se encontra citado) no prazo de 2 dias uacuteteis comunicando-lhebull A data e o modo como se considera citadobull O prazo do oferecimento da defesa contado a partir da data da citaccedilatildeobull As cominaccedilotildees aplicaacuteveis em caso de reveliabull O destino dado ao duplicado da peticcedilatildeo inicial e coacutepias dos documentos que a acompanhembull A identidade da pessoa em quem a citaccedilatildeo tiver sido realizada enviando-se-lhe para o efeito fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo no caso do artordm 236ordm nordm 2 ou da certidatildeo respectiva na hipoacutetese prevista no artordm 240ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Com esta notificaccedilatildeo deve seguir fotocoacutepia do aviso de recepccedilatildeo por formaa transmitir ao reacuteu todos os elementos relacionados com a sua citaccedilatildeoPorque o reacuteu jaacute se encontra citado a notificaccedilatildeo a que se refere o artordm241ordm integra-se no grupo de ldquonotificaccedilotildees agraves partes que natildeo constituammandataacuteriordquo prevista no artordm 255ordm do Coacuted Proc Civil norma esta quedetermina a notificaccedilatildeo das partes segundo as mesma regras estabelecidasnos artordm 254ordm para as notificaccedilotildees dos mandataacuterios Daiacute que sendo devolvidaa carta ldquocorrectamenterdquo enviada ao reacuteu (jaacute citado repete-se) eacute junto aoprocesso o respectivo sobrescrito presumindo-se a notificaccedilatildeo feita no 3ordm diaposterior ao do registo tudo isto nos termos do nordm 4 do artordm 254ordm
Vindo o AR assinado mas natildeo datado o reacuteu tem-se por citado na data do carimbo da estaccedilatildeo postal reexpedidora se for visiacutevel ou na data da entrada do AR na secretaria judicial
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Do solicitador de execuccedilatildeoAs regras acabadas de enunciar para a citaccedilatildeo por contacto pessoal do funcionaacuterio judicial satildeo aplicaacuteveis ldquomutatis mutandisrdquo ao solicitador de execuccedilatildeo e ao mandataacuterio judicial
citaccedilatildeo por contacto pessoal
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo eacute por definiccedilatildeo do Estatuto da Cacircmara dos Solicitadores (artordm 116ordm do DL nordm 882003 de 26 de Abril) o solicitador que sob fiscalizaccedilatildeo da Cacircmara e na dependecircncia funcional do juiz da causa exerce as competecircncias especiacuteficas de agente de execuccedilatildeo e as demais funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas por lei
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Satildeo seus deveres entre outros a praacutetica diligente dos actos processuais de que seja incumbido a observacircncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligecircncias bem como sujeitar a decisatildeo do juiz aqueles actos que dependam de despacho ou autorizaccedilatildeo judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados (artordm 123ordm do DL 882003 de 264)
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CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
E a lei atribui ao solicitador de execuccedilatildeo a possibilidade no acircmbito daacccedilatildeo declarativa de proceder a citaccedilotildees na frustraccedilatildeo da via postal ouquando o autor declare na peticcedilatildeo inicial que pretende que a citaccedilatildeo se faccedila por solicitador de execuccedilatildeo Perante a redacccedilatildeo do nordm 1 do artordm 239ordm afigurase- nos vedada ao solicitador de execuccedilatildeo a citaccedilatildeo por via postal nos casos em que ela se tiver frustrado pelo oficial de justiccedila
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O solicitador de execuccedilatildeo designado pode promover sobresponsabilidade sua a citaccedilatildeo por outro solicitador de execuccedilatildeo ou por um empregado seu (credenciado pela Cacircmara dos Solicitadores nos termos do artordm 161ordm 30) ficando poreacutem a validade da citaccedilatildeo dependente natildeo apenas da assinatura do citado mas tambeacutem da assinatura do solicitador designado feita a posteriori ( artordm 239ordm nordm 6)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Se decorridos 30 dias o reacuteu ainda natildeo estiver citado incumbe aosolicitador de execuccedilatildeo informar o autor das diligecircncias efectuadas nos termos do nordm 2 do artordm 234ordm por forccedila do disposto no nordm 10 do artordm 239ordm
Se decorridos outros trinta dias (sessenta no total) sem que o reacuteu semostre citado deve o solicitador de execuccedilatildeo informar imediatamente o juiz do processo nos termos do nordm 3 do artordm 234ordm
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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CITACcedilAtildeO
No entanto se uma vez terminado o prazo de 60 dias sem que o reacuteu se mostre citado e o solicitador de execuccedilatildeo natildeo apresentar a informaccedilatildeo a secretaria natildeo pode deixar de fazer o processo concluso com as indicaccedilotildees que conhecer
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
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CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Verificada a impossibilidade de citaccedilatildeo pelo correio de pessoacolectiva ou sociedade deve dar-se cumprimento ao disposto no artordm 237ordm procedendo-se agrave citaccedilatildeo do representante mediante carta registada com aviso de recepccedilatildeo nos termos do artordm 236ordm remetida para a sua residecircncia ou local de trabalho
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
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A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Apesar de introduzidas duas novas modalidades de citaccedilatildeo pessoal(depoacutesito da carta nos termos do nordm 5 do artordm 237ordm-A e certificaccedilatildeo da recusade recebimento nos termos do nordm 3 do mesmo artigo) prevalece como regra acitaccedilatildeo via postal registada (artordm 236ordm)Esta citaccedilatildeo (que eacute efectuada mediante a remessa ao citando de cartaregistada com aviso de recepccedilatildeo contendo os elementos jaacute mencionados ndash artordm235ordm) considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso derecepccedilatildeo mesmo que por terceira pessoa E a partir desse dia contam-se comoum uacutenico prazo a dilaccedilatildeo que houver e o prazo fixado para a defesa ndash artordm148ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
DOMICIacuteLIO CONVENCIONADO (ARTordm 237-A CPC)O DL 382003 de 83 introduziu a reforma da acccedilatildeo executiva e inovou noque se refere agrave citaccedilatildeo no caso de domiciacutelio convencionado
Para que se observe a disciplina do artordm 237ordm-A a acccedilatildeo declarativa(independentemente do valor e da forma comum que tiver) tem que reunir osseguintes pressupostosbull Destinar-se ao cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentesde contratobull O contrato tem que se mostrar reduzido a escritobull Terem as partes convencionado no contrato o local do seu domiciacuteliopara efeito da citaccedilatildeo em caso de litiacutegio
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O domicilio pode ser o voluntaacuterio geral ou seja o do lugar da residecircncia habitual o profissional ou o electivo que o artordm 84ordm do C Civil define como o domiciacutelio particular que eacute permitido estipular para determinados negoacutecios desde que essa estipulaccedilatildeo seja reduzida a escrito
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Reunidos que estejam aqueles pressupostos o reacuteu eacute oficiosamente citado por via postal (artordms 235ordm a 237ordm) atraveacutes de carta registada com aviso de recepccedilatildeo expedida para o domicilio convencionado contanto que o valor da acccedilatildeo natildeo exceda a alccedilada do tribunal da relaccedilatildeo ou se a exceder a obrigaccedilatildeo respeite a fornecimento continuado de bens ou serviccedilos (artordm 237ordm-A nordm 1)
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
Recusando-se o citando (destinataacuterio da carta) a assinar o aviso derecepccedilatildeo ou a receber a carta a citaccedilatildeo considera-se efectuada em face da certificaccedilatildeo da ocorrecircncia escrita pelo distribuidor postal em local proacuteprio do sobrescrito antes de proceder agrave devoluccedilatildeo da carta ao tribunal (nordm 3 do artordm 237-A e 233-nordm 2 al a) in fine)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeOPor outro lado se a carta registada com aviso de recepccedilatildeo enviada aocitando for devolvida por o mesmo natildeo a ter levantado no estabelecimentopostal ou por ter sido recusada a assinatura do AR ou o recebimento dacarta por pessoa diversa do citando na situaccedilatildeo prevista no artordm 236ordm nordm 2repete-se a citaccedilatildeo enviando-se nova carta (ver modelo a seguir) que eacute deixada e depositada na caixa de correio do citando contendo coacutepia de todos os elementos do artordm 235ordm bem como a advertecircncia de que a citaccedilatildeo se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou no caso de ser deixado aviso no 8ordm dia posterior a essa data
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
O distribuidor postal certifica a data e o local exacto em que depositou o expediente e remete de imediato a certidatildeo ao tribunal Caso natildeo seja possiacutevel o depoacutesito na caixa do correio do citando o distribuidor deixa um aviso nos termos do nordm 5 do artordm 236ordmEsta citaccedilatildeo considera-se efectuada independentemente de a carta serou natildeo recebida ndash artordm 238ordm nordm 2
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
1048746Rosto do modelo para a citaccedilatildeo via postal nos processos niciados a partir de 15Set2003 ndash artordm 237ordm-A nordm 5 do CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
CITACcedilAtildeO POR MANDATAacuteRIO JUDICIALA citaccedilatildeo promovida pelo mandataacuterio judicial segue o regime dacitaccedilatildeo pessoal por solicitador de execuccedilatildeo ou funcionaacuterio judicial com as necessaacuterias adaptaccedilotildees
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
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CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
O propoacutesito de promover a citaccedilatildeo por mandataacuterio judicial deve ser por ele manifestada na peticcedilatildeo inicial indicando se a pretende fazer por si por outro mandataacuterio judicial por solicitador ou por pessoa ao seu serviccedilo podendo tal diligecircncia ser requerida a todo o tempo desde que se verifique a frustraccedilatildeo da citaccedilatildeo tentada por qualquer outra forma legalmente prevista ndash artordm 245ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
Elementos a transmitir ao citando ndash artordm 235ordm CPC
A pessoa indicada eacute identificada pelo mandataacuterio na peticcedilatildeo ou norequerimento com menccedilatildeo expressa de que foi advertida dos seus deveresCaso a citaccedilatildeo natildeo seja efectuada no prazo de 30 dias contados dasolicitaccedilatildeo (peticcedilatildeo ou requerimento) o mandataacuterio comunica tal facto aotribunal procedendo agrave citaccedilatildeo nos termos gerais a comeccedilar pela citaccedilatildeo postal encetada pela secretaria ndash artordm 246ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geral
ACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO DE REacuteU RESIDENTE NO ESTRANGEIROSe o reacuteu residir no estrangeiro observa-se o que estiver estipulado nostratados e convenccedilotildees internacionais ndash artordm 247ordm nordm 131Natildeo havendo tratado ou convenccedilatildeo realiza-se a citaccedilatildeo pela via postal porcarta registada com aviso de recepccedilatildeo observando-se o regulamento local dosserviccedilos postaisNa impossibilidade ou frustraccedilatildeo da via postal o reacuteu portuguecircs eacute citado pormeio de carta precatoacuteria dirigida ao consulado da sua aacutereaNo caso de o reacuteu ser estrangeiro e tambeacutem no caso de ser inviaacutevel acitaccedilatildeo de reacuteu portuguecircs atraveacutes de consulado eacute ordenada depois deouvido o autor a expediccedilatildeo de carta rogatoacuteria dirigida agraves autoridadescompetentes (artordm 247ordm nordms 2 e 3)10487461048746
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
CITACcedilAtildeO EDITALInviabilizada a citaccedilatildeo do reacuteu porque- das diligecircncias concluiu-se pela sua ausecircncia em parte incertaou- porque o autor na peticcedilatildeo inicial indicou-o em tal situaccedilatildeoa secretaria mediante preacutevio despacho judicial diligencia pela obtenccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre o uacuteltimo paradeiro ou residecircncia conhecida junto de quaisquer entidades ou serviccedilos tentando obter aquelas informaccedilotildees nas bases de dados dos serviccedilos de identificaccedilatildeo civil da seguranccedila social da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos da Direcccedilatildeo-Geral de Viaccedilatildeo bem como junto das autoridades policiais ou de quaisquer outras ndash artordm 244ordmConcluiacutedas as diligecircncias e mantendo-se desconhecido o paradeiro docitando o processo eacute concluso para o juiz ordenar a citaccedilatildeo edital com as formalidades constantes dos artordms 248ordm a 250ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Consiste na afixaccedilatildeo de trecircs editais (uacuteltima residecircncia conhecida junta de freguesia e porta do tribunal onde corre o processo) e publicaccedilatildeo de anuacutencio em dois nuacutemeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade incumbindo esta publicaccedilatildeo agrave parte (artordm 248ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
- Considera-se feita na data da publicaccedilatildeo do uacuteltimo anuacutencio ou natildeo havendo lugar a anuacutencio (artordm 248ordm nordm 4 ndash inventaacuterios com heranccedila deferida a incapazes ausentes ou pessoas colectivas processo sumariacutessimo e quando o juiz dispensar a publicaccedilatildeo) da afixaccedilatildeo dos editais contando-se desta a dilaccedilatildeo e de seguida o prazo para a defesa (artordm 250ordm)
A citaccedilatildeo edital
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO
A citaccedilatildeo edital
Se a citaccedilatildeo edital for determinada pela incerteza das pessoas a citar seraacute feita tambeacutem nos termos do disposto nos artordms 248ordm a 250ordm afixando-se apenas um edital na porta do tribunal excepto se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida sendo neste caso afixados editais na porta da casa da uacuteltima residecircncia do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia se forem conhecidas e no paiacutes os anuacutencios satildeo publicados num dos jornais de acircmbito regional ou nacional mais lidos na sede da comarca ndash artordm 251ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
A dilaccedilatildeo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO
DA NOTIFICACcedilAtildeO
As notificaccedilotildees salvo disposiccedilatildeo legal em contraacuterio satildeo feitas pelocorreio sob registo postal (artordms 254ordm 255ordm nordm 1 e 253ordm)
bullas notificaccedilotildees agraves pessoas que satildeo parte no processo
Haveraacute que distinguir entre
bulle agravequelas que nele apenas intervecircm acidentalmente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
Tratando de processo pendente a parte que tiver constituiacutedo mandataacuterioeacute notificada por carta registada enviada para o escritoacuterio do mandataacuterioconstituiacutedo (artordm 253ordm nordm 1) salvo se estiver simultaneamente representada por advogado e solicitador caso em que a carta eacute sempre dirigida ao solicitador (artordm 253ordm nordm 3)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoEncontrando-se presentes no edifiacutecio do tribunal os mandataacuterios
podem aiacute ser pessoalmente notificados pelo oficial de justiccedila nos termos da parte final do nordm 1 do artordm 254ordmSe o mandataacuterio inicialmente constituiacutedo tiver substabelecido noutro ldquosem reservardquo a notificaccedilatildeo eacute dirigida ao substabelecido (cfr nordms 2 e 3 do artordm 36ordm)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedo
No caso de a notificaccedilatildeo destinar-se a chamar a parte ao tribunal para apraacutetica de acto pessoal aleacutem da notificaccedilatildeo ao mandataacuterio eacute tambeacutem notificadaa proacutepria parte por aviso registado (artordm 253ordm nordm 2)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partesa) ndash Com mandataacuterio judicial constituiacutedoPrevecirc o nordm 2 do artordm 254ordm que os mandataacuterios que pratiquem os actos
processuais atraveacutes de correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinaturaelectroacutenica avanccedilada ou outro meio de transmissatildeo electroacutenica de dados (artordm150ordm nordm 1 aliacuteneas d) e )) satildeo notificados por correio electroacutenico com aposiccedilatildeo de assinatura electroacutenica qualificada nos termos definidos no artordm9ordm da Portaria nordm 6422004 de 166
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
1 - Notificaccedilotildees agraves partes
b) - Sem mandataacuterio judicial constituiacutedo
Seja qual for a comarca onde residam a notificaccedilatildeo ser-lhes-aacute feita nostermos estabelecidos para a notificaccedilatildeo aos mandataacuterios - carta registada (artordm 255ordm)Poreacutem se a parte tiver de ser notificada pessoalmente bem como noscasos especialmente previstos na lei aplicar-se-atildeo as disposiccedilotildees relativas agrave citaccedilatildeo (artordm 256ordm) ou seja por carta registada com aviso de recepccedilatildeo ldquode citaccedilatildeordquo
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Sempre que ambas as partes tenham constituiacutedo mandataacuterio judicial apoacutes a notificaccedilatildeo ao autor por parte da secretaria da apresentaccedilatildeo da contestaccedilatildeo incumbe aos mandataacuterios das partes notificarem-se reciprocamente dos articulados e requerimentos autoacutenomos apresentados em juiacutezo (cfr artordms 229ordm-A e 260ordm-A) devendo juntar ao processo no prazo de dez dias (artordm 153ordm) documento comprovativo da data da notificaccedilatildeo agrave contraparte (nordm 4 do artordm 260ordm-A) documento este que a parte fica isenta de apresentar se efectuar a notificaccedilatildeo por correio electroacutenico e simultaneamente enviar ao tribunal igualmente por correio electroacutenico o acto processual em causa (por exemplo a resposta)
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
Agraves notificaccedilotildees entre mandataacuterios satildeo aplicaacuteveis todos os meioslegalmente admissiacuteveis para a praacutetica de actos processuais ou seja a carta registada a telecoacutepia ou o correio electroacutenico ndash cfr artordm 150ordm Poreacutem haacute um aspecto que importa destacar que se prende com o iniacutecio dos prazos Processuais
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Direito Processual Civil
Actos Processuais em especial
DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
O nordm 4 do artordm 260ordm-A (que corresponde ao nordm 3 da redacccedilatildeo anterior agraves alteraccedilotildees produzidas pelo Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez) encerra duas situaccedilotildees que o CFOJ agrave luz dos incentivos agrave utilizaccedilatildeo das novas tecnologias que o preceito transporta interpreta da seguinte maneira1 - Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feriadobull a saacutebadobull a domingoo prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia uacutetil seguinte
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
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A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
Direito Processual Civil
Actos Processuais em geralACTOS ESPECIAIS
CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
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4) Notificaccedilatildeo entre mandataacuterios
2 ndash Se a notificaccedilatildeo ocorrer no dia anteriorbull a feacuterias judiciaiso prazo para a resposta inicia-se no primeiro dia posterior ao termo das feacuterias judiciais ndash artordm 260ordm-A nordm 4 (redacccedilatildeo do Dec Lei nordm 3242003 de 27 de Dez)
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Aleacutem das decisotildees finais satildeo sempre oficiosamente notificadas aoMinisteacuterio Puacuteblico quaisquer decisotildees ainda que interlocutoacuterias que possam suscitar a interposiccedilatildeo de recursos por forccedila da lei ndash artordm 258ordmA notificaccedilatildeo de decisatildeo judicial eacute acompanhada de coacutepia ou fotocoacutepialegiacutevel da proacutepria decisatildeo ndash artordm 259ordmDesde que documentadas no respectivo auto ou acta satildeo tidas comonotificaccedilotildees as convocatoacuterias e comunicaccedilotildees efectuadas aos interessadospresentes em acto processual por determinaccedilatildeo da entidade que preside ao acto judicial ndash artordm 260ordm
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
Direito Processual Civil
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CITACcedilAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeODISPOSICcedilOtildeES COMUNS
DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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A notificaccedilatildeo judicial avulsa eacute requerida (em duplicado) no tribunal em cuja aacuterea resida a pessoa a notificar (artordm 84ordm)Apresentada na secretaria do tribunal competente eacute sempre submetida adespacho do juiz competente
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Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Sendo ordenada a notificaccedilatildeo judicial avulsa ela caracteriza-se pelocontacto pessoal do solicitador de execuccedilatildeo designado pelo requerente ou pela secretaria ou por oficial de justiccedila nos termos do artordm 239ordm nordm 8 com a proacutepria pessoa a notificar a quem seraacute entregue uma nota de notificaccedilatildeo acompanhada do duplicado do requerimento e dos documentos apresentados
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Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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Notificaccedilatildeo judicial avulsa
A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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DA NOTIFICACcedilAtildeO
Notificaccedilatildeo judicial avulsa
Uma vez que o requerente paga o ldquoactordquo directamente ao solicitador de execuccedilatildeo e que este uma vez realizada a diligecircncia entrega directamente ao requerente a notificaccedilatildeo com a respectiva certidatildeo propendemos salvo orientaccedilatildeo contraacuteria do Magistrado competente que o ldquoprocessordquo pode ser logo submetido aos vistos de fiscalizaccedilatildeo e correiccedilatildeo para posterior arquivamento (artordm 126ordm nordm 2 da LOFTJ)
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Do acto de notificaccedilatildeo eacute lavrada certidatildeo que depois de assinada pelo notificado e pelo oficial de justiccedila eacute por este entregue na secretaria juntamente com o requerimento para ser elaborada a conta do acto avulso ndashartordm 109ordm CCJ
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Soacute depois de o requerente efectuar o pagamento da quantia contada eacute que a secretaria lhe entrega a ldquonotificaccedilatildeo judicial avulsardquo ndash artordms 110ordm e 119ordm do CCJ
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A abertura da possibilidade de proceder agrave notificaccedilatildeo judicial avulsa porintermeacutedio do solicitador de execuccedilatildeo levou agrave necessidade de a mesma ser averbada aos juiacutezos (secccedilotildees de processos) dado que soacute no seu acircmbito eacute possiacutevel proceder agrave designaccedilatildeo electroacutenica do solicitador de execuccedilatildeo encarregue do seu cumprimento a quem se entrega o original e o respectivo duplicado (reqordm e documentos) devendo no entanto permanecer na secretaria uma fotocoacutepia que serve de processo fiacutesico
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