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Turma Magistratura Federal
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Tpicos de matria
Por meio de um estudo estatstico feito com base nas ltimas provas para Magistratura
Federal, organizadas pela banca CESPE, foram identificados os tpicos de matrias de maior
incidncia cobrados pela banca examinadora.
b. Temas de estudo recomendado
Responsabilidade civil do Estado
Ato administrativo
Ao civil pblica
Improbidade administrativa
Licitao
2. Quadro Estatstico
Segue abaixo quadro estatstico feito com base nas ltimas provas para as carreiras de Juiz
Federal, organizadas pela banca CESPE, demonstrando a incidncia de questes por tpico de
matria, tendo por escopo guiar-lhe nos estudos com os temas mais relevantes a serem
abordados neste certame.
O critrio para a marcao dos itens foi o de apontar todos os temas que foram cobrados
em provas de Direito Constitucional, ainda que tais temas se enquadrem em outras disciplinas.
Para evitar que temas relevantes no fossem identificados nesse estudo, a marcao foi feita
permitindo-se o bis in idem de tpicos de matrias nas disciplinas que tambm lhes dissessem
respeito. Assim, e. g., temas cobrados em direito constitucional sobre o sistema tributrio nacional
tambm foram apontados no estudo estatstico de direito tributrio.
a. Temas de estudo obrigatrio
Princpios do Direito Administrativo
Terceiro Setor
Sociedade de Economia Mista e Empresa Pblica
Concesso de servios
Interveno do Estado na propriedade
Recuperao de Empresa e Falncia
Disciplina Matrias TRF1
(2009) TRF1
(2011) TRF2
(2011) TRF3
(2011) TRF2
(2012) TRF5
(2012) TOTAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito administrativo: os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo; princpios da administrao pblica.
3 2 1 1 7
DIREITO ADMINISTRATIVO
Administrao pblica: conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material; rgo pblico: conceito e classificao; servidor cargo e funes; atribuies; competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio; avocao e delegao de competncia; ausncia de competncia: agente de fato; administrao direta e indireta; autarquias; fundaes pblicas; empresas pblicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituio Federal de 1988.
5
2
3
1
11
DIREITO ADMINISTRATIVO
Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espcie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silncio no direito
5 5 4 5 19
administrativo; cassao; revogao e anulao; processo administrativo; Lei n 9.784/1999; fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos; formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionrios; mrito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anulveis; vcios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogao, anulao e convalidao do ato administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Os quatro setores e suas caractersticas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Terceiro setor (OS/ OSCIPS).
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Poderes da administrao pblica: hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes; poder disciplinar; poder de polcia; polcia judiciria e polcia administrativa; liberdades pblicas e poder de polcia; principais setores de atuao da polcia administrativa.
1 3 1 5
DIREITO ADMINISTRATIVO
Servios pblicos: concesso, permisso, autorizao e delegao; servios delegados; convnios e consrcios; conceito de servio pblico; caracteres jurdicos; classificao e garantias; usurio do servio pblico; extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens; permisso e autorizao.
5 2 3 1 11
DIREITO ADMINISTRATIVO
Interveno no domnio econmico: desapropriao
1 5 2 1 3 12
DIREITO ADMINISTRATIVO
Licitao: conceito, finalidades, princpios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao; modalidades; procedimento, revogao e anulao; sanes penais; normas gerais de licitao; Lei n 8.666/1993 e alteraes; Lei n 10.520/2002 e suas alteraes, bem como demais disposies 29 normativas relativas ao prego; Instruo Normativa do STN n 1/1997; sistema de
registro de preos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretao; formalizao; execuo, inexecuo, reviso e resciso; convnios e consrcios administrativos.
1 2 1 3
DIREITO ADMINISTRATIVO
Controle da administrao pblica: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administrao; reclamao; Lei de Improbidade Administrativa (n 8.429/1992 e alteraes); sistemas de controle jurisdicional da Administrao Pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una; controle jurisdicional da
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Administrao Pblica no Direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas; Tribunal de Contas da Unio (TCU) e suas atribuies; entendimentos com carter normativo exarado por tal corte de contas; sistema de correio do poder executivo federal (Decreto n 5.480/2005, Decreto n 5.683/2006 e alteraes, Decreto n 7.128/2010, Portaria CGU n 335/2006); pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio; prescrio administrativa; representao e reclamao administrativas; advocacia pblica consultiva; hipteses de manifestao obrigatria; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestaes exaradas e do administrador pblico, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestaes.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Regulador.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Agncias: Reguladoras e Executivas.
1 3 2 6
DIREITO ADMINISTRATIVO
Agentes pblicos e servidores pblicos: agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico); natureza jurdica da relao de emprego pblico; preceitos constitucionais; funcionrio efetivo e vitalcio: garantias; estgio probatrio; funcionrio ocupante de cargo em comisso; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis; Lei n 8.112/1990 e alteraes; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Improbidade administrativa; Lei n 8.429/1992; Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos; exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico.
1 2 3
DIREITO ADMINISTRATIVO
Bens pblicos: classificao e caracteres jurdicos; natureza jurdica do domnio pblico; domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias pblicas; cemitrios pblicos; portos; utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno; limitaes administrativas; zoneamento; polcia edilcia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; tombamento; servides administrativas; requisio da propriedade privada; ocupao temporria.
1 2 2 5 3 13
DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro.
1 5 5 2 2 14
DIREITO ADMINISTRATIVO
Organizao Administrativa: Advocacia-Geral da Unio; Ministrio da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Lei Complementar n 73/1993; Decreto-Lei n 147/1967 e alteraes.
3. Edital do Certame
Segue abaixo excerto do edital do certame de juiz federal do TRF 2 Regio, organizado
pela banca CESPE (2 regio/2012).
- Magistratura federal
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo: os diferentes critrios adotados para a
conceituao do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito
administrativo; regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo; princpios da
administrao pblica; 2 Administrao pblica: conceito de administrao pblica sob os
aspectos orgnico, formal e material; rgo pblico: conceito e classificao; servidor cargo e
funes; atribuies; competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio; avocao e
delegao de competncia; ausncia de competncia: agente de fato; administrao direta e
indireta; autarquias; fundaes pblicas; empresas pblicas e privadas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais; Constituio Federal de 1988. 3 Atos administrativos: conceitos,
requisitos, elementos, pressupostos e classificao; fato e ato administrativo; os atos
administrativos em espcie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silncio no direito
administrativo; cassao; revogao e anulao; processo administrativo; Lei n 9.784/1999; fatos
da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos; formao do ato
administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficcia e autoexecutoriedade
do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos
vinculados e discricionrios; mrito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo
inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anulveis;
vcios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogao, anulao e
convalidao do ato administrativo. 4 Poderes da administrao pblica: hierarquia; poder
hierrquico e suas manifestaes; poder disciplinar; poder de polcia; polcia judiciria e polcia
administrativa; liberdades pblicas e poder de polcia; principais setores de atuao da polcia
administrativa. 5 Servios pblicos: concesso, permisso, autorizao e delegao; servios
delegados; convnios e consrcios; conceito de servio pblico; caracteres jurdicos; classificao e
garantias; usurio do servio pblico; extino da concesso de servio pblico e reverso dos
bens; permisso e autorizao. 6 Interveno no domnio econmico: desapropriao. 7 Licitao:
conceito, finalidades, princpios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao;
modalidades; procedimento, revogao e anulao; sanes penais; normas gerais de licitao; Lei
n 8.666/1993 e alteraes; Lei n 10.520/2002 e suas alteraes, bem como demais disposies
29 normativas relativas ao prego; Instruo Normativa do STN n 1/1997; sistema de registro de
preos. 8 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretao; formalizao;
execuo, inexecuo, reviso e resciso; convnios e consrcios administrativos. 9 Controle da
administrao pblica: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle
parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de
administrao; reclamao; Lei de Improbidade Administrativa (n 8.429/1992 e alteraes);
sistemas de controle jurisdicional da Administrao Pblica: contencioso administrativo e sistema
da jurisdio una; controle jurisdicional da Administrao Pblica no Direito brasileiro; controle da
atividade financeira do Estado: espcies e sistemas; Tribunal de Contas da Unio (TCU) e suas
atribuies; entendimentos com carter normativo exarado por tal corte de contas; sistema de
correio do poder executivo federal (Decreto n 5.480/2005, Decreto n 5.683/2006 e alteraes,
Decreto n 7.128/2010, Portaria CGU n 335/2006); pedido de reconsiderao e recurso
hierrquico prprio e imprprio; prescrio administrativa; representao e reclamao
administrativas; advocacia pblica consultiva; hipteses de manifestao obrigatria; aspectos de
responsabilidade do parecerista pelas manifestaes exaradas e do administrador pblico, quando
age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestaes. 10 Agentes pblicos e
servidores pblicos: agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico); natureza jurdica da
relao de emprego pblico; preceitos constitucionais; funcionrio efetivo e vitalcio: garantias;
estgio probatrio; funcionrio ocupante de cargo em comisso; direitos, deveres e
responsabilidades dos servidores pblicos civis; Lei n 8.112/1990 e alteraes; regime disciplinar
e processo administrativo-disciplinar; Improbidade administrativa; Lei n 8.429/1992; Lei
Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacncia dos
cargos pblicos; exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou
emprego pblico. 11 Bens pblicos: classificao e caracteres jurdicos; natureza jurdica do
domnio pblico; domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas
(urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias pblicas; cemitrios pblicos; portos; utilizao
dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso
de domnio pleno; limitaes administrativas; zoneamento; polcia edilcia; zonas fortificadas e de
fronteira; florestas; tombamento; servides administrativas; requisio da propriedade privada;
ocupao temporria. 12 Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do
Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos; teorias
subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do
Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. 13 Organizao Administrativa:
Advocacia-Geral da Unio; Ministrio da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Lei
Complementar n 73/1993; Decreto-Lei n 147/1967 e alteraes.
Observao: O estudo estatstico foi realizado com base no edital mais recente da 2 regio,
todavia, em razo das alteraes vislumbradas no contedo programtico de acordo com cada
regio, recomenda-se ao aluno que providencie a complementao necessria para adequar o
contedo ao concurso almejado.