Romualdo SantosAnalista de Finanças e Controle – CGUCoordenador do Núcleo de Ações de Prevenção – NAP/CGU-BA

Caravanas das Ouvidorias, Salvador (BA), 26 de setembro de 2013

A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente

Lei de Acesso à Informação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Eficácia: desde 16 de maio de 2012

Regulamentar o direito fundamental de acesso à informação pública

Do Sigilo ao Acesso à Informação

A abertura do governo não é apenas uma obrigação, mas também um direito humano fundamental e essencial para a governança efetiva e apropriada;

A abertura do governo não é apenas uma obrigação, mas também um direito humano fundamental e essencial para a governança efetiva e apropriada;

O direito à informação depende da mudança da cultura de sigilo para uma cultura de acesso à informação

O direito à informação depende da mudança da cultura de sigilo para uma cultura de acesso à informação

LAI - Antecedentes

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas prevê em seu Artigo 19:

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

LAI - Antecedentes

Constituição Federal de 1988, art. 5º

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

LAI - Antecedentes

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal

Portal da Transparência

Decreto nº 6170/2007 (normas relativas à transferência de recursos)

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei Capiberibe)

Lei de Responsabilidade Fiscal

Portal da Transparência

Decreto 6.170 - Regras para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos

Lei Complementar n.º 131 - (Lei Capiberibe)

2000 2004 2007 20091988

Constituição Federal

2011 / 2012

Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação

LAI - Antecedentes

LAI - Contexto

• Democratização• Ampliação das liberdades• Estreitamento das fronteiras• Sociedade da informação• Interesse além do financeiro

(inquietação)

A lei se aplica às entidades sem fins lucrativos no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos.

LAI - Aplicação

Modalidades de Acesso à Informação

Conteúdo mínimo na internet (art. 8º, LAI)

1)Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horário de atendimento ao público;

2)Quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

3)Despesas;

4)Procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;

5)Descrição dos principais programas, ações, projetos e obras, com informações sobre sua execução, metas e indicadores de fácil compreensão;

6)Repositório de perguntas frequentes da sociedade (FAQ).

Transparência ativa

Transparência passiva – SIC (e-SIC)Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) para atendimento ao solicitante (art. 9º).

Objetivos do SIC:

atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

conceder o acesso imediato à informação disponível

LAI – Relação Estado-SociedadeInformar – Preservar: o público e o privado

Restrição do Acesso:

Informações Pessoais e Sigilosas

LAI – Relação Estado-SociedadeInformar – Preservar: o público e o privado

O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos

O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos

Informações Pessoais

Relativas à: intimidade, vida privada, honra; e imagem das pessoas.

Hipóteses de Classificação de Sigilo:

QUAIS OS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LAI?

Mudança cultural (cultura do sigilo) na Administração

Mudança cultural (cultura do sigilo) na Administração

Recursos tecnológicos compatíveis

Recursos tecnológicos compatíveis

Recursos humanos disponíveis

Recursos humanos disponíveis

Recursos financeiros e

orçamentários

Recursos financeiros e

orçamentários

Gestão documental apropriada

Gestão documental apropriada

Regulamentação da LAI nos Estados e Capitais

Regulamentação da LAI na Bahia

LAI – Impactos

LAI – DadosQuantidade de Pedidos: 114845 Média mensal de pedidos: 7177,81

Objetivo do Programa:

“Conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação”

Programa Brasil Transparente

Programa Brasil TransparenteAuxiliar Estados e Municípios (todos os poderes) na

regulamentação e efetiva implementação da LAI

•Ações: –Capacitação de agentes públicos–Distribuição de material técnico–Disponibilização do código fonte do e-SIC–Apoio permanente–EaD (reforço pela Escola Virtual da CGU)

Programa Brasil Transparente

Adesão

Assinatura de Termo pelo ente interessado (não há custos)

• www.cgu.gov.br/brasiltransparente• brasiltransparente@cgu.gov.br

Programa Brasil Transparente

Programação básica – presencial

Módulo I – Lei de Acesso à Informação

Módulo II – e-SIC funcionalidades do sistema

Módulo III – Portal da Transparência em Estados e Municípios

Módulo IV – Atendimento ao Público

Estudos de caso

Programa Brasil TransparenteSituação Brasil (20/09/2013)

1000 adesões (prefeituras, câmaras de vereadores e

estados)

Programa Brasil TransparenteSituação Bahia (25/09/2013)

Municípios aderentes: Capacitados A capacitar

Itabuna Juazeiro (2 e 3/10/13)Camaçari CatuLuís Eduardo Magalhães AratacaIlhéus PoçõesAlagoinhasValença (câmara)Valença (prefeitura)Dom Macedo Costa

Programa Brasil TransparenteSituação Bahia (25/09/2013)

Municípios implantando o e-SIC:

IlhéusCamaçari

Presidência da RepúblicaControladoria-Geral da União

Controladoria Regional da União no Estado da Bahia

Núcleo de Ações de Prevenção - NAP

(71) 3254-5246/5247/5211

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