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ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTARua Leoberto Leal nº 160 – Centro – SC. CEP: 88320-000.CNPJ: 83.102.301/0001-53.Fone/Fax: (047) 3343-8800.E-mail:adm@ilhota.sc.gov.br.
Edital de Convocação nº 05/2017
Audiência Pública
O Conselho da Cidade de Ilhota, instituído pelo Decreto 16/2017, o uso de suas
atribuições respaldadas pelo artigo 237 da Lei Complementar nº 016/2007 que dispõe
sobre o Código Urbanístico do Município, em atendimento a deliberação tomada em
Reunião Extraordinária realizada no último dia 22/03/2017, CONVOCA para Audiência
Pública a ser realizada no dia 04/05//2017 (quinta-feira), às 18h00min, no Plenário da
Câmara de Vereadores de Ilhota, localizada na Rua Bertoldo Simon, nº 98, no Centro,
todos os munícipes interessados na tomada de conhecimento, discussão, avaliação e
deliberação da seguinte ORDEM DO DIA:
a) Deliberação sobre a alteração do Código Urbanístico para regularização
da descrição de Zoneamento do Parque Industrial;
b) Impactos gerados pelo Loteamento Harmonia (processo administrativo
03/2016) através da apresentação de seu EIV (Estudo de Impacto de
Vizinhança).
Os Projetos e o Relatório do Estudo de Impacto de Vizinhança bem como as
demais informações necessárias à participação da comunidade estão disponíveis na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e junto à Assessoria de
Planejamento do Município.
Joel José SoaresAssessor de Planejamento
Presidente do CONSELHO DA CIDADE DE ILHOTA
www.ilhota.sc.gov.br