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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z
“Nos termos do art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
as atas são publicitadas na íntegra, mediante edital afixado
durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, tendo em
vista garantir a publicidade necessária à eficácia externa das
decisões”.
AATTAA NN..ºº 22//22001144
RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE
2277--0011--22001144
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA - 27-01-2014---------------------------------------------------------------
A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------
PRESIDENTE - João Albino Raínho Ataíde das Neves
VEREADORES - Luís Miguel Pereira de Almeida
- Carlos Ângelo Ferreira Monteiro
- Ana Catarina Jorge de Oliveira
- Ana Maria Sequeira da Silva Carvalho Oliveira
- João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
- Anabela Marques Tabaçó
- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares
- Francisca da Ressurreição Geraldes
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e vinte minutos, deu-se início à reunião,
sendo a mesma secretariada pela Chefe de Divisão de Administração Geral e
Recursos Humanos, Ana Sofia Ruivo Canas, coadjuvada pela Assistente Técnica,
Filomena de Fátima Baeta Simões Aníbal Correia.---------------------------------
ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – A ata da reunião extraordinária do dia 19 de dezembro
de 2013, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria com sete
votos a favor e duas abstenções das Vereadoras da Coligação Somos Figueira, Ana
Catarina Jorge de Oliveira e Francisca da Ressurreição Geraldes.----------------
A ata da reunião ordinária do dia 06 de janeiro de 2014, depois de lida, foi
posta à discussão e aprovada por maioria com sete votos a favor e duas
abstenções das Vereadoras da Coligação Somos Figueira, Ana Catarina Jorge de
Oliveira e Francisca da Ressurreição Geraldes.----------------------------------
O Presidente deu início à reunião com o período para intervenção aberta ao
público, em cumprimento dos n.ºs 1 e 2, artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro.-----------------------------------------------------------------------
1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
1.1 - CELESTE MARIA PIMENTEL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A
FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA QUE VAI DESDE AS
BOMBAS DE GASOLINA DA “GALP” ATÉ AO ALTO DE BRENHA
A munícipe expôs que na estrada 109, desde as bombas de gasolina “Galp” até ao
alto de Brenha, apenas existem dois candeeiros públicos, não existindo qualquer
ponto de luz junto à sua habitação. A munícipe pretende saber quando está
programada a ligação de um candeeiro público naquele local.---------------------
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O Presidente informou a munícipe que fazia parte do plano de redução de
iluminação. Informou que os serviços iriam tomar conta da situação.-------------
1.2 - ANTÓNIO ELÍSIO PINTO GOMES – PROCESSO N.º 97/2013 -
CONSTRUÇÃO DE UMA CASA
O munícipe não compareceu.------------------------------------------------------
1.3 - MARIA BEATRIZ FERNANDES – AVENIDA 25 DE ABRIL, SEU FECHO E
SUA REPERCUSSÃO ---------------------------------------------
A munícipe, na qualidade de dona de um estabelecimento comercial na zona do
Forte de Santa Catarina, disse que vinha falar em seu nome, e em nome de mais
três empresários com estabelecimentos naquela zona. A munícipe expôs as suas
preocupações relativamente ao fecho da Avenida 25 de Abril, na parte onde se
localizavam os referidos estabelecimentos, o que, na sua opinião e dos outros
comerciantes estava na origem da queda de clientela. Chamou a atenção para o
facto de que tinham feito investimentos caríssimos, para agora “estarem às
moscas”. A munícipe solicitou a reabertura durante os meses de inverno. Apontou
igualmente que, no local, não existia sinalética para cargas e descargas e que
os carros mal estacionados não permitiam a passagem de veículos para o efeito.--
O Vereador Miguel de Almeida questionou qual era o local reservado a cargas e
descargas.----------------------------------------------------------------------
Em resposta, o Vereador Carlos Monteiro esclareceu que o local para cargas e
descargas se mantinha no mesmo sítio onde sempre foi ou seja na Rua Engenheiro
Silva. Informou que o estacionamento não era permitido naquela rua e que os dois
dissuasores que existiam na entrada e na saída da zona pedonal, podiam ser
abertos em qualquer altura.-----------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida disse que na sua opinião, fazia sentido, após a
intervenção na zona envolvente ao Forte de Santa Catarina, que aquela área fosse
pedonal. No entanto, se não existir nada para atrair lá as pessoas, transformar-
se-á num local morto.-----------------------------------------------------------
O Presidente garantiu estar sensível ao problema e que iria visitar o local para
se encontrarem soluções.--------------------------------------------------------
1.4 - MARIA EUGÉNIA BOREN - PROBLEMAS DE TRÂNSITO
A munícipe interveio como habitante na Travessa Nova, n.º 10, da Figueira da
Foz. A munícipe expôs que na travessa onde mora, os carros mal estacionados
impedem a passagem de meios de socorro, tais como o carro dos bombeiros ou a
ambulância. A existência de um candeeiro impede igualmente a passagem.
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Questiona, em caso de urgência, como conseguiriam os meios de socorro intervir.-
O Vereador Carlos Monteiro interveio referindo que o problema já tinha sido
objeto de análise. Informou que o comandante dos bombeiros já tinha assegurado
de que existiam condições de atuar no local, entrando, por exemplo, pela Rua da
Liberdade e depois na Travessa Nova.--------------------------------------------
A munícipe referiu que existiam alturas em que os clientes do hotel estacionavam
de ambos os lados da sua rua. Igualmente, por ocasião de espetáculos no Casino,
os condutores ocupavam a rua de ambos os lados. --------------------------------
O Vereador Carlos Monteiro informou que os donos de estabelecimentos comerciais
já tinham uma chave para os “pins” e que existia igualmente uma para ela.-------
A munícipe pediu que ficasse registado em ata a sua reclamação.-----------------
O Presidente ordenou que ficasse registado em ata o protesto da Dona Maria
Eugénia.------------------------------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida, observou fotografias com os carros mal
estacionados na rua onde morava a munícipe e concordou que no caso de incêndio
num dia em que estivessem carros como apresentava a fotografia, não seria
possível passar um carro dos bombeiros.-----------------------------------------
O Presidente assegurou de que o problema seria resolvido juntamente com a
Polícia de Segurança Pública, de forma a evitar os carros mal estacionados na
rua onde mora a munícipe.-------------------------------------------------------
PROGRAMA CONTRATOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MAIS (CLDS+) – RESULTADOS
OBTIDOS NO ANO DE 2013
A pedido do Vereador António Tavares, o Dr. Luís Ferreira fez uma apresentação
sobre o programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social Mais (CLDS+), em
termos de resultados obtidos no ano de 2013.------------------------------------
O Dr. Luís Ferreira iniciou a sua apresentação esclarecendo que o programa CLDS+
dividia-se em quatro eixos prioritários de intervenção. O primeiro eixo tinha a
haver com emprego, formação e qualificação profissional. O segundo eixo estava
direcionado para intervenção com as familias, as competências parentais, a
prevenção da pobreza infantil. O terceiro eixo tinha a haver com a intervenção
junto das populações e das instituições de forma a qualificá-las e a permitir um
funcionamento proativo nomeadamente nos bairros sociais. O quarto eixo de
intervenção estava direcionado para o trabalho com os sem abrigo.---------------
Os beneficiários diretos em 2013 foram 271 beneficiários intervencionados de
forma direta. Em termos de habilitações literárias, a maioria dos homens tinham
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o 9.º ano e as mulheres tinham o 12.º ano. A faixa etária intervencionada
abrangia beneficiários dos 25 aos 64 anos de idade, embora nos homens, a maioria
estava na faixa etária dos 15 aos 19. A faixa etária definida para intervenção
situava-se dos 16 aos 64 anos de idade.-----------------------------------------
Em termos de zona prioritária de intervenção ficou definida na zona sul do
município o Bairro da Leirosa.--------------------------------------------------
De seguida o Dr. Luis Ferreira apresentou as metas organizadas em plano de ação.
Explicou que em termos de eixo 1, pretende-se até ao final de junho de 2015 o
seguinte:-----------------------------------------------------------------------
- a integração socio-laboral e/ou qualificação profissinal dos jovens dos 16 aos
34 anos de idade, a 50% dos 1531 jovens inscritos no IEFP e a integração de 12
beneficiários de RSI em trabalhos socialmente necessários;----------------------
- sensibilizar as entidades empregadoras locais ou responsáveis pelos recursos
humanos;------------------------------------------------------------------------
- apoiar e orientar vocacionalmente jovens em risco de abandono precoce do
sistema educativo ou que o concluam, promovendo competências de procura de
emprego e a empregabilidade, num total de 60 jovens abrangidos;-----------------
- capacitar 40 jovens para a identificação e seleção dos recursos fundamentais à
criação da própria empresa, observando as necessidades nas diversas áreas, desde
o marketing e vendas, finanças e aspetos da gestão de recursos humanos.---------
Neste domínio, foi realizada a abertura do gabinete de apoio emprego na zona sul
do município, para além de 203 atendimentos, 18 sessões de grupo/treino de
competências, 10 sessões de sensibilização com empregadores locais, etc.--------
Em termos de eixo 2, pretende-se até ao final de junho de 2015, o seguinte:-----
- acompanhamento de 60 famílias no sentido de reforçarem competências parentais-
- 50 pessoas efetuarem treino de competências de gestão doméstica e aquisição de
mecanismos de cooping para lidar com a crise;-----------------------------------
- encaminhamento de 96 crianças para a psicoterapia e 30 crianças para campos de
férias;-------------------------------------------------------------------------
Neste domínio, 57 famílias foram sinalizadas pelas várias entidades, para o
projeto, 33 das quais com diagnóstico de necessidades efetuado.-----------------
Em termos de eixo 3, pretende-se até ao final de junho de 2015, o seguinte:-----
- aumentar os níveis de autonomia e de capacitação dos indivíduos e da
comunidade. Melhoria da imagem (interna e externa) dos territórios alvo, com
efeitos potenciais na redução do estigma associado ao local de residência, no
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reforço do sentido de pertença.-------------------------------------------------
- criar uma associação de cuidadores que permita o reforço da rede de suporte
dos cuidadores e a integração de voluntários que forneçam apoio funcional às
famílias.-----------------------------------------------------------------------
Neste domínio foram identificados 7 jovens, potenciais líderes locais, com maior
conhecimento e sentido de pertença à sua comunidade; 8 famílias sinalizadas com
doença crónica, pelas várias entidades às quais foram realizadas entrevistas de
diagnóstico e 3 beneficiários foram identificados com perfil para integrar a
Associação de Cuidadores.-------------------------------------------------------
Em termos de eixo 4, pretende-se até ao final de junho de 2015, o seguinte:-----
- integração de pessoas em situação de sem abrigo em Residências Partilhadas e
a sua integração socioprofissional.---------------------------------------------
Neste domínio, duas pessoas em situação de sem abrigo foram integradas em regime
residencial e uma pessoa em situação de sem abrigo foi integrada no programa
FAROL.--------------------------------------------------------------------------
Em 2013 a despesa realizada e paga foi no montante de 43.232,53 €.--------------
A equipa da CLDS+ é composta por cinco elementos, três pessoas da Cruz Vermelha
Portuguesa, um técnico da Associação Novo Olhar, e um técnico da Associação
Fernão Mendes Pinto.------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares tomou da palavra para esclarecer que a legislação
obrigava que no final de cada ano fossem apresentados os resultados do CLDS+ no
Conselho Local de Apoio Social (CLAS). -----------------------------------------
O Presidente questionou como eram assinalados os casos e como é que era feita a
intervenção junto das famílias.-------------------------------------------------
Em resposta o Dr. Luís Ferreira esclareceu que dependia do eixo de intervenção,
e que existiam entidades que estavam mais preparadas para sinalizar uns casos do
que outros. Disse que em termos clínicos trabalhavam com a CPCJ – Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens e EMAT – Equipas Multidisciplinares de Assessoria
aos Tribunais. Explicou que em termos de terapia familiar, era dado apoio às
crianças em termos psicoterapêuticos e aos pais era dado apoio psicológico. No
âmbito do eixo 1 algumas pessoas estavam sinalizadas, outras vinham porque
tomavam conhecimento de que existia mais uma estrutura capaz de dar algumas
respostas e tomavam a iniciativa de se inscreverem. A equipa do CLDS+
encarregava-se de fazer o contacto com as empresas e de informar quais as
medidas do Centro de Emprego existentes e das quais poderiam beneficiar.
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Ajudavam as empresas a tomar estas medidas e contactavam as pessoas que estavam
na bolsa de emprego para a colocação nessas empresas. Informou que em quatro
meses colocaram em mercado normal de trabalho quatro pessoas.-------------------
O Presidente concluiu dizendo que era estabelecida uma relação direta entre as
necessidades das famílias, desempregados e empresas. Relativamente ao apoio à
família o Presidente questionou como é que em termos práticos se concretizava e
materializava a intervenção ao nível do CLDS+.----------------------------------
Em resposta o Dr. Luís Ferreira disse que o apoio à família abrangia uma série
de questões, inclusive o apoio alimentar. As famílias estavam identificadas e
sinalizadas. Explicou que a Associação Novo Olhar, a Cruz Vermelha Portuguesa e
a Associação Fernão Mendes Pinto trabalhavam com um número de famílias cujas
necessidades estão identificadas, havendo portanto um plano de ação delineado.
Explicou igualmente que a mesma família podia ser alvo de intervenção ao nível
dos vários eixos.---------------------------------------------------------------
O Presidente quis saber qual era a opinião do Dr. Luís Ferreira relativamente ao
plano de ação. Se o mesmo satisfazia as necessidades do município.--------------
O Dr. Luís Ferreira disse que, na sua opinião, o plano de ação foi muito bem
delineado, muito bem organizado, com o apoio de todas as instituições envolvidas
sendo possível concretizar uma resposta transversal. Disse que em termos de
cortes a Segurança Social não prioriza as mesmas áreas que a equipa do CLDS+.
Foi o caso dos sem abrigo a qual foi considerada uma área não prioritária e a
Segurança Social deixou cair em termos de financiamento. A Segurança Social
considerou igualmente a área psicoterapêutica fora do âmbito de intervenção.----
O Vereador Miguel de Almeida agradeceu ao Vereador António Tavares pelo cuidado
de ter trazido ali aquela intervenção. Agradeceu igualmente ao Dr. Luís Ferreira
e às instituições que estavam por trás do projeto.------------------------------
GABINETE DE INSERÇÃO PROFISSIONAL (GIP) - RESULTADOS
De seguida, a pedido do Vereador António Tavares, o Dr. Alexandre Nunes,
responsável pelo Gabinete de Inserção Profissional, apresentou os resultados
pelo Gabinete.------------------------------------------------------------------
O Dr. Alexandre Nunes iniciou a sua apresentação referindo que os GIP foram
criados em 2009 através da Portaria n.º 127/2009, de 30 de janeiro, tendo em
conta o crescente número de desempregados em Portugal. Esclareceu que,
basicamente, os GIP são extensões do Centro de Emprego, que assim partilham
algumas das suas competências com o município. Têm como objetivo dar resposta em
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termos de integração profissional ou reinserção profissional, no caso de pessoas
que já estão desempregadas há mais tempo. Complementarmente existe a inserção em
formação profissional.----------------------------------------------------------
Disse que o Centro de Emprego local abrange os municípios da Figueira da Foz,
Mira, Montemor-o-Velho e Soure.-------------------------------------------------
O GIP tem atendimento permanente, assegurado através do Gabinete de Atendimento
ao Munícipe que funciona como “front office”. A página da figueiradigital dispõe
de informação básica de como funciona o gabinete, com os contactos e listagens
de ofertas de emprego.----------------------------------------------------------
Informou que em três anos (de 2009 a 2012) os objetivos contratualizados foram
todos largamente superados, sendo que em maio de 2012 houve uma nova
contratualização de objetivos.--------------------------------------------------
Assim, os resultados obtidos foram os seguintes:--------------------------------
- sessões de informação sobre medidas de apoio ao emprego, de qualificação
profissional, de reconhecimento, validação e certificação de competências e de
empreendedorismo: contratualizado: 6.200 – atingido 6.973;----------------------
- sessões de apoio à procura de emprego: contratualizado: 6.000 – atingido
6.015;--------------------------------------------------------------------------
- receção e registo de ofertas de emprego: contratualizado: 65 – atingido 67;---
- apresentação de desempregados a ofertas de emprego: 650 – atingido 1.191;-----
- colocação de desempregados em ofertas de emprego: contratualizado: 150 –
atingido 44;--------------------------------------------------------------------
- Integração em ações de formação em entidades externas ao IEFP, IP:
contratualizado 120 – atingido 210;---------------------------------------------
- Integração em ações de formação em entidades internas ao IEFP, IP:
contratualizado 80 – atingido 356;----------------------------------------------
- Controlo da apresentação periódica dos beneficiários das prestações de
desemprego: contratualizado 1.200 – atingido 1.329;-----------------------------
Salientou os aspetos positivos da parceria com o IEFP;--------------------------
- Atendimento personalizado a utentes (4.165 munícipes inscritos no Centro de
Emprego + 3.207 de Mira, Montemor-o-Velho e Soure);-----------------------------
- A possibilidade de comunicação através de e-mail (aliada ao atendimento
presencial), permite um maior acompanhamento e esclarecimento de dúvidas “em
tempo real”;--------------------------------------------------------------------
- Recetividade registada por parte das entidades empregadoras, no que concerne
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ao papel do GIP na recolha de ofertas de emprego e na informação relativa às
medidas de apoio à contratação disponíveis, sendo avaliado como mais um recurso
de proximidade, nomeadamente para as entidades que integram o setor da economia
social, com as quais já existe ligação aos Serviços, por via da existência de
parcerias ao nível de outros programas municipais, como a Rede Social;----------
- intervenção do Município num domínio da Ação Social, que se impunha, dado o
aumento acentuado da taxa de desemprego a nível nacional, de que o nosso
Concelho não é exceção, ainda que com menor incidência;-------------------------
- complementaridade com outros projetos municipais, como o Gabinete de Apoio ao
Empreendedor ou a parceria obrigatória ao nível do Núcleo Local de Inserção.----
Quanto aos constrangimentos, destacou:------------------------------------------
- o não acesso ao SIGAE (Sistema de Informação e Gestão da Área do Emprego);----
- O IEFP nunca deu formação aos técnicos colocados nos GIP;---------------------
- A forma de contabilização dos objetivos, designadamente ao nível da recolha de
oferta e do registo de colocações, não reflete as diligências efetuadas.--------
O Presidente questionou qual era a taxa de desemprego do concelho.--------------
Em resposta o Dr. Alexandre Nunes disse que a taxa de desemprego no concelho é
de 14%.-------------------------------------------------------------------------
O Presidente questionou se existia oferta de trabalho indiferenciado.-----------
Em resposta o Dr. Alexandre Nunes disse que existe oferta de trabalho
indiferenciado, no entanto, essa oferta é cada vez mais em condições precárias
em termos de duração dos contratos de trabalho. Por outro lado a oferta de
trabalho qualificado era cada vez mais rara.------------------------------------
O Presidente questionou qual era o défice em termos de oferta e de procura.-----
Em resposta o Dr. Alexandre Nunes disse que, em termos de licenciaturas, nos
últimos meses, as únicas ofertas que tinham surgido eram nas áreas de Gestão,
Contabilidade e Engenharia Informática.-----------------------------------------
O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artigo 52.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.--------------
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DOS VEREADORES
INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL DE ALMEIDA
1 - PEDIDO DE IMPRESSORA
O Vereador Miguel de Almeida, agradeceu a impressora que, a seu pedido, foi
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colocada no Gabinete dos Vereadores da Coligação Somos Figueira.----------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
2 - PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA PELOS VEREADORES da COLIGAÇÃO SOMOS
FIGUEIRA
O Vereador Miguel de Almeida relembrou que na reunião de 16 de dezembro de 2013
fez uma proposta para que no futuro os assuntos apresentados para deliberação em
reunião de Câmara viessem sempre acompanhados de uma folha de proposta, de forma
a facilitar a compreensão do assunto. Disse que não insistiu na votação porque
lhe pareceu que o Presidente tinha concordado com a sua proposta, dando ordens
aos serviços para que assim acontecesse. No entanto os processos continuavam a
vir sem a minuta.---------------------------------------------------------------
Em resposta o Presidente disse que tinha concordado com a sua proposta,
tratando-se de uma questão de tempo.--------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
3 - ESTACIONAMENTO PAGO NO HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ
O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra para solicitar uma reunião com o
responsável da Figueira Parques, Empresa Municipal, s.A. para esclarecer dúvidas
que resultavam da leitura do contrato que estabeleceu o pagamento no parque no
Hospital Distrital da Figueira da Foz.------------------------------------------
Referindo-se novamente ao contrato, o Vereador Miguel de Almeida disse que a sua
suspeita quanto à posição a favor do Presidente neste assunto, tinha-se
confirmado, mas mais grave, era o facto de que o contrato tinha sido assinado em
junho de 2013, tendo o Presidente esperado que as eleições passassem, para falar
de estacionamento pago.---------------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida solicitou igualmente, com carácter de urgência, a
opinião do responsável da Proteção Civil, sobre a entrada de emergência (em
“S”).---------------------------------------------------------------------------
O Presidente interveio para esclarecer que assinou o contrato em junho tendo a
obra terminado em fins de setembro. Tratou-se de um acordo preliminar ao
contrato com o Hospital Distrital da Figueira da Foz.---------------------------
Admitiu que assinou o contrato naquela data, no entanto, sem segundas intenções.
Confessou que não tinha existido nenhuma “artimanha” para esconder o facto ao
eleitorado. Recordou, ainda, que o fez a rogo da administração do Hospital
Distrital da Figueira da Foz, não perspetivando as futuras implicações em termos
de tarifários.------------------------------------------------------------------
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Esclareceu que já fez propostas à administração do HDFF para um tarifário
diferenciado para os utentes, os quais passariam a pagar uma tarifa simbólica.--
O Vereador Miguel de Almeida reiterou que o assunto não foi tornado público
porque se estava a dois meses das eleições. O contrato que o Presidente assinou
em junho de 2013 só teve consequências após as eleições, além de que olhando
para o histórico, o assunto deveria ter vindo a reunião de Câmara. Recordou que
todos os assuntos referentes à Figueira Parques – Empresa Municipal de
Estacionamento da Figueira da Foz, Empresa Municipal, S.A., foram deliberados em
reunião de Câmara. Disse que entendia que a Figueira Parques fosse parceira para
evitar que existissem preços como aqueles que depois se vieram a verificar.-----
O Presidente respondeu que esse era mais um motivo para existir agora um
ajustamento e esclareceu que quando assinou o contrato a sua intenção não era
prejudicar o utente. Quando assinou o contrato foi para encontrar uma solução
económico-financeira que lhe apresentaram sem pensar que isso iria ter
implicações no utente. Referiu que foi o primeiro a reconhecer de que o
tarifário estava desajustado. Disse que continuava na prossecução de uma boa
solução que seja financeira e economicamente sustentável e não prejudique o
utente e mantenha o serviço tal e qual ele está.--------------------------------
Solicitou que aguardasse pela reunião para a solução daquela questão.-----------
O Vereador João Portugal interveio dizendo que o assunto era claro. O Hospital
Distrital da Figueira da Foz que tem um Conselho de Administração nomeado pelo
partido que é da bancada do Vereador Miguel de Almeida, solicitou à Câmara
Municipal que os ajudasse na organização do trânsito, a qual disponibilizou-se a
ajudar não colocando em causa o que lhe estava a ser solicitado. O Presidente já
se disponibilizou para dialogar para salvaguardar a questão dos utentes.
Reiterou que nem o Presidente, nem os Vereadores do Partido Socialista queriam
prejudicar os utentes nem os funcionários do hospital da Figueira da Foz. Disse
que a tarifa aprovada para os funcionários do hospital era metade daquela que
foi aprovada no mandato do PSD para os próprios funcionários do município. Na
sua opinião, estar a discutir de 15 em 15 dias o estacionamento no hospital não
trazia vantagens para ninguém.--------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida agradeceu a intervenção do Vereador João Portugal.
Disse que ficaram claras duas coisas: primeiro, o Partido Socialista defendia o
parque de estacionamento e segundo, nos moldes em que a intervenção foi feita,
percebia-se o incómodo que o assunto estava a causar. Reiterou que insistia
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naquele assunto porque o problema ainda não estava resolvido. Manifestou também
as suas dúvidas do ponto de vista legal uma vez que não foi aberto concurso
público. Mas, uma vez que foi a Figueira Parques a tomar conta do assunto,
calculou que o parque seria gratuito ou com um preço simbólico, pois só assim é
que fazia sentido que a empresa se envolvesse. Em relação aos funcionários disse
que nunca se tinha manifestado quanto ao valor pago por estes.------------------
O Vereador João Portugal propôs ao Vereador Miguel de Almeida que este enviasse
um requerimento ao Sr. Ministro da Saúde para que emita um despacho à
Administração do Hospital da Figueira da Foz no sentido de devolver à Figueira
Parques o dinheiro que investiu.------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida disse que o seu partido pretendia continuar com as
diligências, no entanto, a tomada de posição do Presidente dificultava essas
diligências.--------------------------------------------------------------------
O Presidente informou que tinha uma proposta, que aguardava execução prática em
termos de informática, em que o utente pagaria uma quantia simbólica,
protegendo-se assim todos os objetivos da Administração e do utente. Manifestou
que desejava chegar a contento com a Administração do Hospital.-----------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
4 - CAMPO DESPORTIVO EM SINTÉTICO
O Vereador Miguel de Almeida deu nota que recebeu uma carta do Ginásio Clube
Figueirense a levantar questões sobre a utilização do campo sintético, junto ao
estádio municipal. Recordou que numa anterior reunião já tinha colocado a
questão sobre a utilização do campo sintético por outras instituições que
pretendem utilizar o espaço, como o Ginásio Clube Figueirense e o Grupo
Desportivo da Chã. Na altura verificou-se que o protocolo celebrado entre a
Câmara e a Naval 1.º de Maio já não valia. Pretendiam saber o ponto da situação
em relação à manutenção das escolinhas da Naval, por um lado, e à utilização do
estádio.------------------------------------------------------------------------
Em resposta o Presidente disse que era prioridade absoluta defender as camadas
juniores e a escola de formação. Sempre foi o nosso desígnio acompanhar os pais
e os encarregados de educação e não perder aquele potencial. A Câmara tem um
protocolo com a Naval que está em fase de resolução. Adiantou que assim que a
Câmara tiver o domínio do espaço, será feita a relação equitativa com outros.
Garantiu que até ao fim do mês de fevereiro o assunto estará resolvido.---------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
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O Presidente deu início ao período da ordem do dia, em cumprimento do artigo
53.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.------------------------------------
ORDEM DO DIA
1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
1.1 - PARECER EMITIDO PELO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ SOBRE A
PROPOSTA DO POOC - PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE
OVAR-MARINHA GRANDE - REVISÃO – FASE 3 – PARA CONHECIMENTO
Pelo Gabinete de Apoio à Presidência foi presente, para conhecimento, um parecer
emitido pela Câmara Municipal sobre a revisão do Plano de Ordenamento da Orla
Costeira de Ovar-Marinha Grande (fase 3), documento que aqui se dá por
integralmente reproduzido, constituindo o anexo número um à presente ata.-------
O Vereador Miguel de Almeida interveio referindo que não iria pronunciar-se
sobre o parecer ali apresentado. Relembrou que já tinha solicitado uma reunião
para discutir o assunto, mas que a mesma ainda não se tinha realizado. Disse que
só se pronunciaria após a realização da referida reunião.-----------------------
Na sequência da intervenção do Vereador Miguel de Almeida, o Presidente
concordou com o pedido e propôs que o Vereador pedisse, com urgência e por
escrito, a realização de uma reunião com a equipa técnica responsável pela
revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, a qual ele trataria de remeter
para os devidos efeitos.--------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento do parecer emitido pelo município da Figueira da Foz
sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande (Revisão -
fase 3), documento que constitui o anexo número um à presente ata.--------------
1.2 - PARECER EMITIDO PELO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ PARA ENVIO À
DIREÇÃO GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE
CAULINOS – PARA CONHECIMENTO
Pelo Gabinete de Apoio à Presidência foi presente, para conhecimento, um parecer
da Câmara Municipal, sobre a exploração de depósitos de caulino no concelho,
documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo
número dois à presente ata.-----------------------------------------------------
O referido parecer foi elaborado na sequência do Aviso n.º 15396/2013, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013, o qual dá
nota do requerimento da MOTAMINERAL – Minerais Industriais, S.A. para a
celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos de minerais de
caulino na área denominada Pocinho, localizada nas freguesias de Bom Sucesso e
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
13
de Ferreira-a-Nova. A Direção Geral da Energia e Geologia convidou todos os
interessados a apresentarem reclamações por escrito, devidamente fundamentadas
no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do referido Aviso.----------
A Câmara tomou conhecimento do parecer emitido pelo município da Figueira da
Foz, elaborado na sequência do Aviso n.º 15396/2013, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013, o qual dá nota do
pedido de concessão da empresa MOTAMINERAL – Minerais Industriais, S.A. para a
exploração de depósitos minerais de caulino na área denominada Pocinho,
documento que constitui o anexo número dois à presente ata.---------------------
1.3 – LÍDIA MARIA VAZ FERREIRA MADURO – SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NOS MÓDULOS M21, M22, NO
MERCADO MUNICIPAL ENGENHEIRO SILVA
Foi presente a informação n.º 21538, de 28 de novembro de 2013, dando nota de um
requerimento em nome da concessionária do Mercado Municipal Engenheiro Silva,
Lídia Maria Vaz Ferreira Maduro, no qual a requerente solicita autorização para
adicionar à sua atividade principal de comércio de aves e seus derivados, código
CAE 47220, mais um ramo de negócio, “comércio a retalho em outros
estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares,
bebidas ou tabaco”, código CAE 47112, excluindo o tabaco.-----------------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido, com base no artigo 22.º do
Regulamento Geral dos Mercados Municipais, uma vez que os módulos M21 e M22 da
requerente, têm espaço suficiente para mais um ramo de negócio, salvaguardando a
questão da proibição da venda de tabaco.----------------------------------------
O Presidente, em 17 de janeiro de 2014, remeteu o processo a reunião de Câmara.-
A Câmara deliberou, por unanimidade, na sequência do requerimento apresentado
por Lídia Maria Vaz Ferreira Maduro, concessionária dos módulos M21 e M22 no
Mercado Municipal Engenheiro Silva, autorizar a junção à sua atividade principal
de comércio de aves e seus derivados, código CAE 47220, um ramo de negócio
secundário de “comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados,
com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco”, código CAE 47112,
excluindo o tabaco.-------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
1.4 – DIETAFOZ, PRODUTOS NATURAIS UNIPESSOAL LDA – SOLICITA MUDANÇA
DE FINALIDADE DE PEIXARIA PARA COMÉRCIO DA LOJA L15, NO
MERCADO MUNICIPAL ENGENHEIRO SILVA
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
14
Foi presente a informação n.º 22227, de 10 de dezembro de 2013, dando nota de um
requerimento em nome de Dietafoz, Produtos Naturais Unipessoal, Lda., no qual
solicita autorização para a mudança de finalidade de peixaria para comércio da
loja 15 do Mercado Municipal Engenheiro Silva.----------------------------------
Os serviços informaram que na reunião de Câmara de 4 de novembro de 2013, foi
deliberado o averbamento da loja n.º 15 da Sociedade Joaquim Marques Santos e
Filhos, Lda., para Dietafoz, Produtos Naturais Unipessoal, Lda., por extinção da
referida empresa visto a gerente da sociedade extinta ser a gerente da sociedade
constituída.--------------------------------------------------------------------
Por lapso, na referida deliberação não consta a autorização de mudança de
finalidade, pelo que os serviços propõem, salvo melhor opinião, que seja
presente em reunião de Câmara o pedido de mudança com base no artigo 22.º do
Regulamento Geral dos Mercados Municipais.--------------------------------------
O Presidente, em 17 de janeiro de 2014, remeteu o processo a reunião de Câmara.-
A Câmara deliberou, por unanimidade, na sequência do requerimento apresentado
por Dietafoz, Produtos Naturais Unipessoal, Lda., autorizar a mudança de
finalidade de peixaria para comércio, da loja exterior n.º 15 do Mercado
Municipal Engenheiro Silva.-----------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
1.5 – MARIA GASPAR BRIOLANJA – DESISTÊNCIA DE TABULEIRO T156, NO
MERCADO MUNICIPAL ENGENHEIRO SILVA
Foi presente a informação n.º 665, de 13 de janeiro 2014, dando nota de um
requerimento em nome da concessionária do Mercado Municipal Engenheiro Silva,
Maria Gaspar Briolanja, no qual a requerente vem informar que pretende desistir
do tabuleiro T156 da ilha 7 do Mercado Municipal Engenheiro Silva, por motivo de
idade avançada e reforma.-------------------------------------------------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido tendo em conta a idade avançada
da concessionária.--------------------------------------------------------------
O Presidente, em 17 de janeiro de 2014, remeteu o processo a reunião de Câmara.-
A Câmara deliberou, por unanimidade, na sequência do requerimento apresentado
por Maria Gaspar Briolanja, concessionária do tabuleiro T156, da ilha 7, do
Mercado Municipal Engenheiro Silva, autorizar a desistência do referido
tabuleiro, por motivos de idade avançada e reforma.-----------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
1.6 – MARIA DULCINIA SIMÕES GONÇALVES - DESISTÊNCIA DE TABULEIROS
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
15
T49, T71, T72, NO MERCADO MUNICIPAL ENGENHEIRO SILVA
Foi presente a informação n.º 1006, de 16 de janeiro 2014, dando nota de um
requerimento em nome da concessionária do Mercado Municipal Engenheiro Silva,
Maria Dulcínia Simões Gonçalves, no qual a requerente vem informar que pretende
desistir dos tabuleiros T49, T71 e T72 do Mercado Municipal Engenheiro Silva,
por motivo de doença.-----------------------------------------------------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido tendo em conta de que não existem
taxas em atraso.----------------------------------------------------------------
O Presidente, em 17 de janeiro de 2014, remeteu o processo a reunião de Câmara.-
A Câmara deliberou, por unanimidade, na sequência do requerimento apresentado
por Maria Dulcínia Simões Gonçalves, concessionária dos tabuleiros T49, T71 e
T72 do Mercado Municipal Engenheiro Silva, autorizar a desistência do referido
tabuleiro, por motivos de doença.-----------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
1.7 – PEDIDO DE HORÁRIO EXCECIONAL NA ÉPOCA DE NATAL, NO MERCADO
MUNICIPAL ENGENHEIRO SILVA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente a informação n.º 22726, de 16 de dezembro de 2013, dando nota do
pedido apresentado pelos concessionários do Mercado Municipal Engenheiro Silva,
no sentido de alargamento do horário de abertura do mercado durante a época do
Natal, abrindo nos dias 19 a 23 de dezembro até às 18 horas e no dia 24 de
dezembro até às 16 horas.-------------------------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 17 de janeiro corrente, concordou com o
pedido de horário excecional na época de Natal no Mercado Municipal Engenheiro
Silva e remeteu a reunião de Câmara para ratificação do despacho.---------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, na sequência do requerimento apresentado
pelos concessionários do Mercado Municipal Engenheiro Silva, ratificar o
despacho do Presidente exarado em 17 de janeiro corrente, no qual autorizou o
horário excecional na época de Natal, no Mercado Municipal Engenheiro Silva.----
1.8 - TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE DE EMPRÉSTIMO DA FGT – FIGUEIRA
GRANDE TURISMO, EM, PARA O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Pelo Gabinete de Apoio à Presidência foi presente uma informação datada de 20 de
janeiro de 2014, dando nota de que no âmbito do processo de liquidação da
Figueira Grande Turismo, Empresa Municipal era necessário proceder à
transferência do titular do empréstimo contraído por aquela empresa municipal,
para satisfação das três prestações finais.-------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
16
Em anexo à referida informação seguem o fundamento legal e o plano financeiro do
empréstimo, documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos,
constituindo o anexo número três à presente ata.--------------------------------
O Vice-Presidente António Tavares, em 20 de janeiro de 2014, remeteu o processo
a reunião de Câmara.------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a transferência do remanescente
de empréstimo da FGT – Figueira Grande Turismo, Empresa Municipal para o
Município da Figueira da Foz, nos termos legais e do plano financeiro que
constituem o anexo número três à presente ata.----------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
1.9 - DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO DAS REUNIÕES DE CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente submeteu à aprovação do Executivo a proposta, da designação do
Secretário das Reuniões de Câmara Municipal, que subscreveu, cujo teor se
transcreve:---------------------------------------------------------------------
“Considerando que:--------------------------------------------------------------
- As funções de Secretário às reuniões da Câmara Municipal, a que alude o n.º 1
do artigo 14.º e n.º 2 do artigo 27.º do Código de Procedimento Administrativo,
aprovado pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro,
na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e,
ainda, o n.º 2 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que
estabeleceu o novo regime jurídico das autarquias locais, deve ser eleito pelos
membros que compõem a Câmara Municipal;-----------------------------------------
- As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros
no inicio da reunião seguinte;--------------------------------------------------
- As atas são lavradas, sempre que possível, por trabalhador da autarquia local
designado para o efeito;--------------------------------------------------------
Assim, nestes termos, propõe-se que:--------------------------------------------
A Câmara Municipal no uso da competência que lhe é conferida, designe como
Secretária às reuniões da Câmara Municipal, Ana Sofia Ruivo Canas – Chefe da
Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, que será substituída, nas
suas faltas e impedimentos por Ana Maria Meneses, Técnica Superior, sendo
coadjuvadas pela trabalhadora Filomena de Fátima Baeta Simões Aníbal Correia.”--
A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Presidente, aprovar a
designação como Secretária às reuniões da Câmara Municipal, Ana Sofia Ruivo
Canas – Chefe de Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, que será
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
17
substituída, nas suas faltas e impedimentos por Ana Maria Caetano Meneses Simões
de Almeida, Técnica Superior, sendo coadjuvadas pela trabalhadora Filomena de
Fátima Baeta Simões Aníbal Correia.---------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
2.1 - DIVISÃO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO
2.1.1 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DE CONTABILIDADE
2.1.1.1 - UTILIZAÇÃO DO SALDO DE GERÊNCIA DE 2013 NO CÁLCULO DOS FUNDOS
DISPONÍVEIS DE JANEIRO DE 2014 E REALIZAÇÃO DE UM AUMENTO
TEMPORÁRIO DOS FUNDOS DISPONÍVEIS – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Foi presente a informação n.º 871, de 17 de janeiro corrente, referente ao
assunto em epígrafe, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido,
constituindo o anexo número quatro à presente ata.------------------------------
Na referida informação os serviços propõem o seguinte:--------------------------
1 – A utilização do saldo transitado de 2013, no montante de € 2.589.416,70, no
cálculo dos fundos disponíveis de janeiro de 2014.------------------------------
2 – A realização de um aumento temporário dos fundos disponíveis, no valor total
de € 7.099.094,52.--------------------------------------------------------------
O Presidente, em 17 de janeiro de 2014, concordou com a proposta dos serviços e
remeteu o processo a reunião de Câmara para ratificação do despacho.------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado
em 17 de janeiro de 2014, no qual autorizou a utilização do saldo transitado de
2013, no montante de 2.589.416,70 € (dois milhões quinhentos e oitenta e nove
mil quatrocentos e dezasseis euros e setenta cêntimos) no cálculo dos fundos
disponíveis de janeiro de 2014 e a realização de um aumento temporário dos
fundos disponíveis no valor total de 7.099.094,52 € (sete milhões noventa e nove
mil e noventa e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos) conforme proposto
pelos serviços na sua informação n.º 871, de 17 de janeiro de 2014, documento
que constitui o anexo número quatro à presente ata.-----------------------------
2.1.2 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DAS TAXAS E LICENÇAS
2.1.2.1 - CASA CENTRO DE APOIO AO SEM ABRIGO – “EVENTO FEIRA DE ARTES E
OFÍCIOS” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA
EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO - RATIFICAÇÃO DE
DESPACHO
Foi presente a informação n.º 16559, de 12 de dezembro de 2013, dando nota do
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
18
pedido de isenção do pagamento de taxas pela emissão da licença especial de
ruído no valor de 1,90 €, apresentado pelo Centro de Apoio ao Sem Abrigo no
âmbito do evento “Feira de Artes e Ofícios” no dia 14 de dezembro de 2013.------
Os serviços informaram que nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 7.º do
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município poderá ser
concedida a isenção do pagamento de taxas.--------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 13 de dezembro de 2013, autorizou o pedido
de isenção do pagamento de taxas à Casa Centro de Apoio ao Sem Abrigo e remeteu
o despacho para ratificação em reunião de Câmara.-------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente de 13 de
dezembro de 2013 que isentou a Casa Centro de Apoio ao Sem Abrigo do pagamento
de taxas no valor de 1,90 € (um euro e noventa cêntimos) no âmbito do evento
“Feira de Artes e Ofícios”.-----------------------------------------------------
2.1.2.2 - MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES – “SEMANA DA CHANFANA”
PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA COLOCAÇÃO DE
PUBLICIDADE - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente a informação n.º 23374, de 9 de janeiro de 2014, dando nota do
pedido de isenção do pagamento de taxas de publicidade no valor de 75,07 €,
apresentado pelo Município de Vila Nova de Poiares, no âmbito da divulgação da
“Semana da Chanfana”.-----------------------------------------------------------
Os serviços informaram que nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º do
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município poderá ser
concedida a isenção do pagamento de taxas.--------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 9 de janeiro corrente, autorizou o pedido
de isenção do pagamento de taxas ao Município de Vila Nova de Poiares e remeteu
o despacho para ratificação em reunião de Câmara.-------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente de 9 de
janeiro de 2014 que isentou o Município de Vila Nova de Poiares do pagamento de
taxas no valor de 75,07 € (setenta e cinco euros e sete cêntimos) no âmbito do
evento “Semana da Chanfana”.----------------------------------------------------
2.1.3 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DA TESOURARIA
2.1.3.1 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e quatro de janeiro de
2014, verificando-se que apresenta um saldo disponível de 6.596.542,27 € (seis
milhões quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e dois euros e
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
19
vinte e sete cêntimos).---------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
2.1.4 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DE PATRIMÓNIO
2.1.4.1 - ALIENAÇÃO DE LOTE DE TERRENO SITO NA ZONA INDUSTRIAL – GALA –
S. PEDRO, À EMPRESA SIDMOR, LDA – PARA CONHECIMENTO
Pela Subunidade Orgânica de Património foi presente, para conhecimento, o
processo de alienação do lote n.º 17, sito na Zona Industrial da Gala,
propriedade municipal, com a área de 2520 m2, inscrita na matriz predial urbana
da freguesia de São Pedro sob o artigo 1275 e descrita na Conservatória do
Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 550/S.Pedro, pelo preço de 13.590,00
€, (treze mil quinhentos e noventa euros) à empresa Sidmor – Sociedade
Industrial de Decapagem, Metalização e Oficina de Reparações, Lda. – NIPC 501
674 683, com sede na Avenida Cidade New Bedford, n.º 26 – Zona Industrial da
Gala – 3090-380 São Pedro.------------------------------------------------------
O Presidente, em 15 de janeiro de 2014, autorizou a referida venda, nos termos
da delegação de competências da Câmara Municipal em 24 de outubro de 2013.------
A Câmara tomou conhecimento da venda do lote n.º 17, sito na zona industrial da
Gala, propriedade municipal, à empresa Sidmor – Sociedade Industrial de
Decapagem, Metalização e Oficina de Reparações, Ld.ª.---------------------------
2.1.5 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
2.1.5.1 – LISTA DOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO PARECER PRÉVIO
GENÉRICO FAVORÁVEL À CELEBRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL POR
DELIBERAÇÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 – PARA CONHECIMENTO
Foi presente pela Subunidade Orgânica de Contratação Pública, para conhecimento,
a lista dos contratos celebrados ao abrigo do parecer prévio genérico favorável
à celebração e renovação de contratos de prestação de serviços, concedida pela
Câmara Municipal por deliberação de 25 de fevereiro de 2013, documento que aqui
se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número cinco à
presente ata.-------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento, da lista de contratos de prestação de serviços
celebrados ao abrigo da autorização genérica de 25 de fevereiro de 2013,
documento que constitui o anexo número cinco à presente ata, onde consta a
relação dos procedimentos, com indicação da respetiva referência, designação do
objeto, data de adjudicação, nome do adjudicatário, valor da adjudicação sem IVA
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
20
e número de cabimento.----------------------------------------------------------
2.1.5.2 – EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA A CELEBRAÇÃO OU
RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – AUTORIZAÇÃO
GENÉRICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Foi presente pela Subunidade Orgânica de Contratação Pública, uma proposta de
autorização genérica para dispensa de parecer prévio da Câmara Municipal na
renovação ou celebração de contratos de prestação de serviços, documento que
aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número seis à
presente ata.-------------------------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida interveio referindo que o seu partido já tinha
proposto o limite de 5.000,00 €, para efeitos de dispensa de parecer prévio da
Câmara Municipal. Informou que votariam contra qualquer proposta no sentido de
autorizar a dispensa do parecer prévio acima de 5.000,00 €.---------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, o seguinte:-------------------------------
1 – Emissão de autorização genérica para dispensa de parecer prévio da Câmara
Municipal na renovação ou celebração de contratos de prestação de serviços, nos
termos do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e nos moldes
fixados para a Administração Central pela Portaria n.º 16/2013, de 17 de
janeiro.------------------------------------------------------------------------
2 – Tal autorização genérica deverá espelhar a realidade municipal no atinente a
matéria de contratação pública necessária para assegurar do normal funcionamento
dos serviços.-------------------------------------------------------------------
3 – Que seja concedido o respetivo parecer genérico favorável à celebração ou
renovação de contratos de prestação de serviços, nas situações previstas no
artigo 3.º da referida Portaria, permitindo assim, a simplificação e celeridade
processuais nos casos seguintes:------------------------------------------------
3.1. – Celebração de contratos de aquisição de serviços, prevendo-se a
verificação cumulativa dos seguintes requisitos:--------------------------------
- De montante anual inferior a 5.000,00 € (cinco mil euros), sem IVA, a
contratar com a mesma contraparte e cujo trabalho a executar se enquadre numa
das condições a seguir descritas:-----------------------------------------------
- Ações de formação que não ultrapassem 132 (cento e trinta e duas) horas;------
- Aquisição de serviços cuja execução se conclua no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data de adjudicação.--------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
21
3.2. – A celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços de
manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações, pelo prazo
máximo de um ano e pelo montante máximo anual de 5.000,00 € (cinco mil euros),
sem IVA, a contratar com a mesma contraparte.-----------------------------------
3.3. – A celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços, sempre
que a adjudicação ocorra nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do
artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, ou ainda nos termos do previsto no
artigo 128.º, do mesmo diploma legal, desde que o valor do contrato seja igual
ou inferior a 5.000,00 € (cinco mil euros), sem IVA.----------------------------
4. - Até ao término do mês seguinte ao semestre a que digam respeito deverá a
lista dos contratos celebrados ao abrigo do disposto nos números anteriores, com
expressa referência aos respetivos valores de adjudicação e cabimento
orçamental, seja presente ao órgão executivo para conhecimento.-----------------
5. – Que o parecer genérico favorável se aplique relativamente a todos os
contratos de aquisição de serviços, desde que se enquadrem nas situações
anteriores, que por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de
1 de janeiro de 2014.-----------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
2.2 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E RECURSOS HUMANOS
2.2.1 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DE RECURSOS HUMANOS
2.2.1.1 - DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAS AOS TITULARES DE CARGOS
DIRIGENTES DE 1.º E 2.º GRAUS
Foi presente a proposta subscrita pelo Presente que a seguir se transcreve:-----
“Considerando que:--------------------------------------------------------------
- Na sequência da publicação da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à
adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada
pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-
B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do
pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e
local do Estado, e nos termos do artigo 24.º da referida Lei alterou-se o regime
legal da atribuição das despesas de representação ao pessoal dirigente;---------
- Por deliberação da Assembleia Municipal na sessão extraordinária de 8 de
outubro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de setembro de 2012, foi
aprovada a atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de
direção intermédia de 1.º e 2.º graus, em comissão de serviço neste município,
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
22
respetivamente nos montantes de 311,21 € 194,79 €, (valores sobre os quais
incidem as reduções previstas na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013 –
Orçamento de Estado para 2014);-------------------------------------------------
- De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de
outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão
ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal
de 19 do mesmo mês, o novo modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o
número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades
orgânicas e o número máximo de equipas de projeto;------------------------------
- Por efeito da referida reorganização das unidades orgânicas, ocorrida na
estrutura orgânica cessaram as comissões de serviço dos titulares dos cargos
dirigentes em funções em 31 de dezembro de 2013;--------------------------------
- Assim através dos despachos n.º 17-PR/2013, de 30 de dezembro de 2013, n.º 10-
VE/2013, de 31 de dezembro e n.º 6-PR/2014, de 17 de janeiro de 2014 e nos
termos legalmente previstos na a), n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,
aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foram designados em regime de substituição os
cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau previstos na nova estrutura
orgânica;-----------------------------------------------------------------------
Face aos considerandos enunciados, e nos termos do artigo 24.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, proponho que a Câmara Municipal aprove e submeta à
Assembleia Municipal, a atribuição das despesas de representação, cujo valor
está previsto legalmente, aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e
2.º graus, em funções no Município da Figueira da Foz.--------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 24.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, propor à Assembleia Municipal que aprove a atribuição
das despesas de representação, cujo valor está previsto legalmente, a pagar aos
titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, que exerçam
funções no Município da Figueira da Foz.----------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
3.1 - DIVISÃO DE OBRAS E PROJETOS MUNICIPAIS
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
23
3.1.1 – RELVA SINTÉTICA NO CAMPO DE TREINOS DO ESTÁDIO JOSÉ BENTO
PESSOA – 1.º ADICIONAL TRABALHOS A MAIS COM PREÇOS ACORDADOS
NO VALOR DE 5.667,63 € MAIS IVA
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente, para aprovação, uma
proposta de trabalhos a mais, no valor de 5.667,63 € mais IVA, inserida na
empreitada de “Relva Sintética no Campo de Treinos do Estádio José Bento
Pessoa”.------------------------------------------------------------------------
Os serviços informam que os trabalhos imprevistos constantes da proposta se
referem à necessidade de alteração do projeto elétrico inicial levado a concurso
e fundamentam a sua proposta baseada em dois aspetos distintos:-----------------
Primeiro: a proposta está em conformidade com o solicitado pela
Câmara/fiscalização da obra, e tem como objetivo tornar mais funcional o comando
dos projetores ou seja permitirá que todos os projetores sejam comandados apenas
de um local (Quadro Elétrico Geral).--------------------------------------------
Segundo: a proposta está relacionada com a viabilidade do fornecimento de
energia da EDP, permitindo assim alterar o Ponto de Entrega e desta forma
encurtar significativamente o comprimento da baixada e o seu custo.-------------
Mais informam que os trabalhos a mais se enquadram no n.º 1, do artigo 370.º, do
CCP.----------------------------------------------------------------------------
Em conclusão, os serviços informam que os valores relativos à empreitada “Relva
Sintética no Campo de Treinos do Estádio José Bento Pessoa” são os seguintes:---
Valor inicial da empreitada – 485.423,58 (+IVA)---------------------------------
Valor dos trabalhos imprevistos – 5.667,63 (+IVA) (+1,17%)----------------------
Valor final da empreitada – 491.091,21 € (+IVA) --------------------------------
O Presidente, em 15 de janeiro de 2014, remeteu a proposta a reunião de Câmara.-
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, aprovar o 1.º Adicional de Trabalhos a
Mais no valor de 5.667,63 € (cinco mil seiscentos e sessenta e sete euros e
sessenta e três cêntimos) mais IVA, inserido na empreitada de “Relva Sintética
no Campo de Treinos do Estádio José Bento Pessoa”.------------------------------
3.1.2 – AGRUPAMENTO 235 – ESCUTEIROS MARITIMOS DA FIGUEIRA DA FOZ -
PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente a informação registada
sob o n.º 22730, de 20 de dezembro de 2013, dando nota de que o Agrupamento 235
dos Escuteiros Marítimos da Figueira da Foz, veio solicitar a cedência e
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
24
montagem de um palco para o Jantar de Reis, realizado no dia 11 janeiro de 2014.
Os serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico
em termos de cedência, mão-de-obra e transporte do equipamento no montante de
285,81 €.-----------------------------------------------------------------------
O Presidente, por despacho exarado em 11 de janeiro de 2014, autorizou o pedido
de cedência de equipamento e remeteu o despacho para ratificação em reunião de
Câmara.-------------------------------------------------------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado
em 11 de janeiro de 2014 no qual autorizou o apoio logístico solicitado pelo
Agrupamento 235 dos Escuteiros Marítimos da Figueira da Foz, estimado no
montante de 285,81 € (duzentos e oitenta e cinco euros e oitenta e um cêntimos).
3.1.3 – JUNTA DE FREGUESIA DE TAVAREDE – ESCUTEIROS DE TAVAREDE -
PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente a informação registada
sob o n.º 22886, de 17 de dezembro de 2013, dando nota de que a Junta de
Freguesia de Tavarede, veio solicitar a cedência de catorze grades para a
realização de uma corrida noturna, pelos escuteiros de Tavarede, no âmbito da
iniciativa de angariação de alimentos para pessoas carenciadas da freguesia, no
dia 28 de dezembro de 2013.-----------------------------------------------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico
em termos de cedência do equipamento no montante de 71,14 €.--------------------
O Presidente, por despacho exarado em 27 de dezembro de 2013, autorizou a
cedência do equipamento e remeteu o despacho para ratificação em reunião de
Câmara.-------------------------------------------------------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado
em 27 de dezembro de 2013 no qual autorizou o apoio logístico solicitado pela
Junta de Freguesia de Tavarede, estimado no montante de 71,14 € (setenta e um
euros e catorze cêntimos).------------------------------------------------------
3.1.4 – GINÁSIO CLUBE FIGUEIRENSE - PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO -
RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente a informação registada
sob o n.º 205, de 6 de janeiro de 2014, dando nota de que a Secção de Remo do
Ginásio Clube Figueirense, veio solicitar a cedência de trinta grades para a
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
25
realização de uma prova de Duatlo, no dia 11 de janeiro de 2014.----------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico
em termos de cedência do equipamento no montante de 71,14 €.--------------------
O Presidente, por despacho exarado em 10 de janeiro de 2014, autorizou a
cedência do equipamento e remeteu o despacho para ratificação em reunião de
Câmara.-------------------------------------------------------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado
em 10 de janeiro de 2014 no qual autorizou o apoio logístico solicitado pela
Secção de Remo do Ginásio Clube Figueirense, estimado no montante de 71,14 €
(setenta e um euros e catorze cêntimos).----------------------------------------
3.1.5 – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CAPELA DO TROMELGO -
PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente a informação registada
sob o n.º 22587, de 7 de janeiro de 2014, dando nota de que a Associação de
Apoio ao Desenvolvimento da Capela do Tromelgo, veio solicitar a cedência de um
palco e de uma barraquinha no âmbito das festas dos Reis em Tromelgo, nos dias
10, 11 e 12 de janeiro de 2014.-------------------------------------------------
Os serviços informaram que só era possível a cedência do palco, uma vez que não
dispunham de barraquinha, contabilizando o apoio logístico em termos de cedência
do equipamento no montante de 414,20 €.-----------------------------------------
O Presidente, por despacho exarado em 10 de janeiro de 2014, autorizou a
cedência do equipamento e remeteu o despacho para ratificação em reunião de
Câmara.-------------------------------------------------------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado
em 10 de janeiro de 2014 no qual autorizou o apoio logístico solicitado pela
Associação de Apoio ao Desenvolvimento da Capela do Tromelgo, estimado no
montante de 414,20 € (quatrocentos e catorze euros e vinte cêntimos).-----------
3.1.6 – COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE - PEDIDO DE
APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente a informação registada
sob o n.º 22022, de 2 de janeiro de 2014, dando nota de que a Comissão de Festas
de Nossa Senhora de Guadalupe, veio solicitar a cedência de oitenta cadeiras no
âmbito dos festejos em Honra de Nossa Senhora de Guadalupe, entre os dias 27 e
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
26
29 de dezembro.-----------------------------------------------------------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico
em termos de cedência do equipamento no montante de 72,74 €.--------------------
O Presidente, por despacho exarado em 10 de janeiro de 2014, autorizou a
cedência do equipamento e remeteu para ratificação em sede de reunião de Câmara.
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado
em 10 de janeiro de 2014 no qual autorizou o apoio logístico solicitado pela
Comissão de Festas de Nossa Senhora de Guadalupe, estimado no montante de 72,74€
(setenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos).-----------------------------
3.1.7 – JUNTA DE FREGUESIA DE BUARCOS - PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO -
RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Divisão de Obras e Projetos Municipais foi presente a informação registada
sob o n.º 648, de 16 de janeiro de 2014, dando nota de que a Junta de Freguesia
de Buarcos, veio solicitar apoio logístico para a realização de um Corta Mato no
âmbito das Festas de S. Julião.-------------------------------------------------
Os serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico
em termos de cedência do equipamento no montante de 331,95 €.-------------------
O Vice-Presidente, António Tavares, por despacho exarado em 22 de janeiro de
2014, autorizou a cedência do equipamento e remeteu o despacho para ratificação
em reunião de Câmara.-----------------------------------------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vice-Presidente,
António Tavares, exarado em 22 de janeiro de 2014 no qual autorizou o apoio
logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Buarcos, estimado no montante de
331,95 (trezentos e trinta e um euros e noventa e cinco cêntimos).--------------
3.2 - DIVISÃO DE AMBIENTE
3.2.1 – TRATAMENTO DE ESPAÇOS VERDES (ZONAS INTERIORES) INFORMAÇÃO
RELATIVA À FATURAÇÃO DA VADECA JARDINS DOS MESES DE JUNHO E
JULHO
Pela Divisão de Ambiente, foi presente a informação n.º 12167, de 19 de setembro
de 2013, dando nota que a empresa Vadeca Jardins, S.A., responsável pelo
tratamento de espaços verdes (zonas interiores), nos meses de junho e julho de
2013, não cumpriu com o estabelecido no caderno de encargos, tendo prestado um
serviço insatisfatório e dando uma má imagem da cidade.-------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
27
Os serviços informam que tendo terminado o prazo de audiência prévia sem que a
empresa Vadeca Jardins, S.A., se tenha pronunciado sobre o teor da mesma, deve
ser tomada uma decisão final.---------------------------------------------------
Assim, a proposta dos serviços vai no sentido de que seja aplicada a penalização
mais elevada, a qual corresponde a 8.300,00 €, com base na sanção prevista na
alinea h), do n.º 37, do Caderno de Encargos.-----------------------------------
O Presidente, em 17 de janeiro de 2014, concordou com a proposta dos serviços e
remeteu o processo a reunião de Câmara.-----------------------------------------
A Câmara, estando ausente a Vereadora da Coligação Somos Figueira, Francisca
Geraldes, deliberou, por unanimidade, aplicar uma sanção no valor de 8.300,00 €
(oito mil e trezentos euros) à empresa Vadeca, S.A. por incumprimento do
estabelecido no caderno de encargos, nos meses de junho e julho, do ano de 2013.
3.2.2 - CELESTINO MANUEL GIL DE FIGUEIREDO – SOLICITA CEDÊNCIA DE
TERRENO - SITO NA RUA DA VÁRZEA – FREGUESIA DE BUARCOS
O Presidente propôs que fosse retirado da agenda de trabalhos o assunto supra
mencionado.---------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente e retirar
da agenda de trabalhos o assunto referente a Celestino Manuel Gil de Figueiredo.
4 - DIVISÃO DE URBANISMO
4.1 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO URBANÍSTICA E FISCALIZAÇÃO
4.1.1 - PROCESSO N.º 470/2005 – VITOR MANUEL JORGE AZENHA - RUA DA
BOREGA – MURTINHEIRA - FREGUESIA DE QUIAIOS – DECLARAÇÃO DA
CADUCIDADE DO PROCESSO E EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PARA
ACABAMENTOS
Pela Divisão de Urbanismo, foi presente a informação registada no SGD sob o n.º
16897, de 18 de dezembro de 2013, dando nota de que o titular do processo n.º
470/2005, Vitor Manuel Jorge Azenha, veio solicitar a emissão de licença
especial para acabamentos, pelo prazo de 18 meses, ao abrigo do artigo 88.º do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na republicação dada pelo Decreto-Lei
n.º 26/2010, de 30 de março, na sua atual redação.------------------------------
Os serviços informam que expirou o prazo do alvará de licença de construção em
25 de julho de 2011, pelo que nos termos do estipulado na alínea d), do n.º 3,
do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a licença
emitida para a realização da operação urbanística caduca, sendo essa caducidade
declarada pela Câmara Municipal nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 71.º
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
28
do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com a audiência prévia do
interessado. Podendo no entanto dispensar-se a audiência prévia ao interessado,
atendendo que o mesmo veio requerer a emissão da licença especial para
acabamentos, podendo esta ser emitida após a caducidade da licença.-------------
Face ao exposto, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da licença
e que seja concedida a licença especial para acabamentos pelo prazo de 18 meses
conforme requerido, para a conclusão das obras, ao abrigo do estipulado no
artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por se reconhecer o
interesse na conclusão da obra por razões ambientais, urbanísticas, técnicas e
económicas.---------------------------------------------------------------------
O Presidente, em 13 de janeiro do corrente, despachou o processo à Câmara
Municipal para decisão.---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da licença nos termos
do disposto no n.º 5, do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação
dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º
28/2010, de 02 de setembro, bem como, conceder a emissão de licença especial
para acabamentos pelo prazo de dezoito meses conforme requerido pelo titular do
processo de obras n.º 470/2005, Vitor Manuel Jorge Azenha, para conclusão das
obras, ao abrigo do estipulado no artigo 88.º, do diploma supra citado.---------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.1.2 - PROCESSO N.º 25/2003 – SÉRGIO MANUEL MARQUES DE OLIVEIRA –
RUA DOS CAVALEIROS – SANTANA – FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA –
DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DO PROCESSO
Pela Divisão de Urbanismo, foi presente a informação registada no SGD sob o n.º
17154, de 26 de dezembro de 2013, dando nota de que o titular do processo n.º
25/2003, Sérgio Manuel Marques de Oliveira, foi notificado para se pronunciar,
querendo, sobre a intenção da Câmara Municipal declarar a caducidade do presente
processo de licenciamento.------------------------------------------------------
Os serviços informam que o requerente não se pronunciou dentro do prazo que lhe
foi dado para o efeito.---------------------------------------------------------
Assim, e uma fez que a obra se encontra inacabada, os serviços propõem que, nos
termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização
e Edificação, seja declarada a caducidade do processo, pelo facto do alvará de
licença ter expirado, sem ter concluído a obra.---------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
29
O Vice-Presidente, António Tavares, em 20 de janeiro de 2014, despachou o
processo à Câmara Municipal para decisão.---------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do processo n.º
25/2003, em nome de Sérgio Manuel Marques Oliveira, nos termos do exposto na
alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação
dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º
28/2010, de 02 de setembro, pelo facto do Alvará de Licença ter expirado, sem
ter concluído a obra.-----------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.1.3 - PROCESSO N.º 815/1999 – MANUEL LOPES MONTEIRO – TRAVESSA DO
MATO, N.º 42 – FREGUESIA DE BUARCOS – REDUÇÃO EM 50% DO
PAGAMENTO DE TAXAS PELA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Pela Divisão de Urbanismo, foi presente a informação registada no SGD sob o n.º
895, de 17 de janeiro de 2014, dando nota de que o titular do processo n.º
815/1999, Manuel Lopes Monteiro, veio solicitar a redução do pagamento das taxas
referente à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de
conservação do prédio, a que se refere o presente processo, ao abrigo da alínea
a), do n.º 4, do artigo 29.º do Regulamento Urbanístico.------------------------
Os serviços informam que consultado o processo verifica-se que o requerente foi
notificado a executar as obras de restauro/conservação e limpeza do prédio e a
apresentar pedido de licença de ocupação da via pública, caso necessita-se, pelo
que, de acordo com a alínea a), do n.º 4, do artigo 29.º do regulamento acima
mencionado, a Câmara Municipal pode conceder a redução do pagamento das taxas
devidas em 50%, quando se trate de obras de reabilitação/recuperação do prédio.-
Face ao exposto, o valor total das taxas para efeitos de licença de ocupação da
via pública para apoio às obras de restauro e conservação do prédio é de 100,00
€, sendo que a redução em 50% corresponde a 50,00 €, pagando o munícipe a
importância de 50,00 €, de acordo com o Regulamento em apreço, cabendo à Câmara
Municipal deliberar sobre a redução do pagamento, nos termos da alínea a), do
n.º 4, do artigo 29.º e n.º 2, do artigo 30.º, do mesmo Regulamento.------------
O Vice-Presidente, António Tavares, em 21 de janeiro de 2014, despachou o
processo à Câmara Municipal para decisão.---------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea a), do n.º 4, do
artigo 29.º e n.º 2, do artigo 30.º, do Regulamento Urbanístico, e no âmbito do
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
30
processo n.º 815/1999, em nome de Manuel Lopes Monteiro, conceder a redução do
pagamento das taxas referentes à Licença de Ocupação da Via Pública para apoio
às obras de restauro e conservação do prédio, em 50%, pagando o munícipe a
importância de 50,00 € (cinquenta euros), de acordo com o Regulamento em apreço.
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.2 - SUBUNIDADE ORGÂNICA DE PLANEAMENTO
4.2.1 - PROC. PU/23.02.01 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE
PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA E VERSÃO FINAL DA 5.ª
ALTERAÇÃO AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
Pela Subunidade Orgânica de Planeamento foi presente a informação registada no
SGD sob o n.º 356, de 08 de janeiro de 2014, com proposta de aprovação do
relatório de ponderação da discussão pública e da versão final proposta à 5. ª
Alteração do Plano de Urbanização da Figueira da Foz, documento que aqui se dá
por integralmente reproduzido constituindo o anexo número sete à presente ata.--
Os serviços propõem ainda que a presente proposta seja submetida à aprovação da
Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 79.º, do
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de ponderação da
discussão pública e a proposta da versão final da 5.ª Alteração do Plano de
Urbanização da Figueira da Foz, documento que constitui o anexo número sete à
presente ata, bem como, remeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal, de
acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 79.º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).-------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6 - DIVISÃO DE CULTURA
6.1 – ACADEMIA KOMPASSOS-DAYA DANCE (KOMPASSITOS) – CEDÊNCIA DE
AUDITÓRIO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE UM ESPETÁCULO DE
BALLET: FELIZ NATAL! – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS -
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Pela Divisão de Cultura foi presente a informação registada sob o n.º 17072, de
20 de dezembro de 2013, dando nota de que a Academia Kompassos-Daya Dance
(Kompassitos), solicitou a cedência do auditório municipal para a realização do
espetáculo de ballet “Feliz Natal!”, no dia 11 de janeiro de 2014, e a isenção
do pagamento das respetivas taxas no valor de 148,83 €.-------------------------
Os serviços informaram que o pedido de isenção se enquadra nos termos do n.º 2,
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
31
do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município e
propõem o deferimento do pedido uma vez que se trata de um evento cultural
aberto a toda a comunidade e uma vez que a Academia Kompassos-Daya Dance
(Kompassitos) colaborou com a Divisão de Cultura nas comemorações “Maio é
Museu”.-------------------------------------------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 2 de janeiro de 2014, autorizou a cedência
do auditório municipal e remeteu à reunião de Câmara a isenção de pagamento de
taxas pela cedência do mesmo.---------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------
1 - Ratificar o despacho do Presidente exarado em 2 de janeiro de 2014, no qual
autorizou a cedência do Auditório Municipal para a realização de um espetáculo
no dia 11 de janeiro de 2014 pela Academia Kompassos-Daya Dance (Kompassitos).--
2 - Isentar a Academia Kompassos-Daya Dance (Kompassitos) do pagamento das
respetivas taxas no valor de 148,83 € (cento e quarenta e oito euros e oitenta e
três cêntimos), ao abrigo do n.º 2, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de
Taxas e Outras Receitas do Município.-------------------------------------------
6.2 – PIANISTA JORGE FONTES - CEDÊNCIA DE AUDITÓRIO MUNICIPAL PARA
REALIZAÇÃO DE UM RECITAL DE PIANO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE
TAXAS - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Pela Divisão de Cultura foi presente a informação registada sob o n.º 16860, de
17 de dezembro de 2013, dando nota de que o Pianista Jorge Fontes solicitou a
cedência do auditório municipal para a realização de um recital de piano no dia
17 de janeiro de 2014 e a isenção do pagamento das respetivas taxas no valor de
105,82 €.-----------------------------------------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 30 de dezembro de 2013, autorizou a
cedência do auditório municipal e remeteu à reunião de Câmara a isenção de
pagamento de taxas pela cedência do mesmo.--------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------
1 - Ratificar o despacho do Presidente exarado em 30 de dezembro de 2013, no
qual autorizou a cedência do Auditório Municipal para a realização de um recital
de piano no dia 17 de janeiro de 2014.------------------------------------------
2 - Isentar o pianista Jorge Fontes do pagamento das respetivas taxas no valor
de 105,82 € (cento e cinco euros e oitenta e dois cêntimos).--------------------
6.3 – MARIA FÁTIMA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - CEDÊNCIA DE AUDITÓRIO
MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE UM EVENTO DO II ENCONTRO DE
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
32
REALIDADES – PSICOLOGIA/FORMAÇÃO/EDUCAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO
DE TAXAS - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Pela Divisão de Cultura foi presente a informação registada sob o n.º 17075, de
20 de dezembro de 2013, dando nota de que Maria Fátima da Conceição Pereira,
funcionária n.º 1438, destacada na Biblioteca Municipal, solicitou a cedência do
auditório municipal para a realização do Evento II Encontro de Realidades –
Psicologia/Formação/Educação e a isenção do pagamento das respetivas taxas no
valor de 129,15 €.--------------------------------------------------------------
Os serviços informaram de que o pedido de isenção se enquadra nos termos do n.º
2, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município.----------------------------------------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 9 de janeiro de 2014, autorizou a cedência
do auditório municipal e remeteu à reunião de Câmara a isenção de pagamento de
taxas pela cedência do mesmo.---------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------
1 - Ratificar o despacho do Presidente exarado em 9 de janeiro de 2014, no qual
autorizou a cedência do Auditório Municipal para a realização do evento II
Encontro de Realidades - Psicologia/Formação/Educação.--------------------------
2 - Isentar Maria Fátima da Conceição Pereira do pagamento das respetivas taxas
no valor de 129,15 € (cento e vinte e nove euros e quinze cêntimos), ao abrigo
do n.º 2, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município.----------------------------------------------------------------------
6.4 – BRINDE À MÚSICA - CEDÊNCIA DE AUDITÓRIO MUNICIPAL PARA
REALIZAÇÃO DE UM ESPETÁCULO MUSICAL “VAMOS BRINDAR O NATAL!”
- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Pela Divisão de Cultura foi presente a informação registada sob o n.º 17076, de
20 de dezembro de 2013, dando nota de que a Brinde à Música, solicitou a
cedência do auditório municipal para a realização de um espetáculo musical
intitulado “Vamos Brindar o Natal” e a isenção do pagamento das respetivas taxas
no valor de 124,29 €.-----------------------------------------------------------
Os serviços informaram de que o pedido de isenção se enquadra nos termos do n.º
2 ,do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município e propõem o respetivo deferimento tendo em consideração que se trata
de um evento cultural aberto a toda a comunidade e que a Brinde à Música
comprometeu-se a realizar um espetáculo no Café Concerto do Centro de Artes e
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
33
Espectáculos.-------------------------------------------------------------------
O Presidente, em despacho exarado em 9 de janeiro de 2014, autorizou a cedência
do auditório municipal e remeteu à reunião de Câmara a isenção de pagamento de
taxas pela cedência do mesmo.---------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------
1 - Ratificar o despacho do Presidente exarado em 9 de janeiro de 2014, no qual
autorizou a cedência do Auditório Municipal para a realização de um espetáculo
musical intitulado “Vamos Brindar o Natal”.-------------------------------------
2 - Isentar a Brinde à Música do pagamento das respetivas taxas no valor de
124,29 € (cento e vinte e quatro euros e vinte e nove cêntimos), ao abrigo do
n.º 2, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município.----------------------------------------------------------------------
6.5 – ENTRADAS DE BENS CULTURAIS PELA MODALIDADE DE DOAÇÃO NO MUSEU
MUNICIPAL SANTOS ROCHA DURANTE O ANO 2013 – PARA CONHECIMENTO
Pela Divisão de Cultura foi presente, para conhecimento, a informação registada
sob o n.º 16705, de 13 de dezembro de 2013, referente ao assunto em epígrafe,
documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo
número oito à presente ata.-----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento das entradas de bens culturais pela modalidade de
doação no Museu Municipal Santos Rocha no ano de 2013.--------------------------
6.6 – COLETIVIDADES: CEDÊNCIA DE AUTOCARROS A ASSOCIAÇÕES E
COLETIVIDADES DO CONCELHO, NO ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL
DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO – QUARTO TRIMESTRE DE 2013 –
APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente a informação da Divisão de Cultura n.º 440, de 09 de janeiro de
2014, dando conta de terem sido cedidos autocarros municipais a diversas
coletividades e associações do concelho, no âmbito do Regulamento Municipal de
Apoios ao Associativismo e de acordo com as regras fixadas no seu artigo 12.º,
no 4.º trimestre de 2013.-------------------------------------------------------
Estes apoios logísticos, foram calculados tendo como indicador os valores
previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município em
vigor, correspondendo no trimestre em apreço a 342,59 €, cuja listagem é um
documento que aqui dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número
nove à presente ata.------------------------------------------------------------
Em 20 de janeiro de 2014, o Vice-Presidente António Tavares, despachou o
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
34
processo a reunião de Câmara.---------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, de acordo com a
informação dos serviços, ratificar a cedência dos autocarros municipais,
referente ao 4.º trimestre de 2013, efetuada de acordo com as regras definidas
no artigo 12.º do Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo, no valor
total de 342,59 € (trezentos e quarenta e dois euros e cinquenta e nove
cêntimos), documento que constitui o anexo número nove à presente ata.----------
6.7 - CANDIDATURA A APOIO À ATIVIDADE REGULAR DO GRUPO INSTRUÇÃO
UNIÃO CACEIRENCE REFERENTE AO ANO DE 2012
Foi presente a informação n.º 591, de 13 de janeiro de 2014, dando nota que no
dia 23 de setembro de 2013 deu entrada um ofício do Grupo Instrução União
Caceirense informando acerca das razões para a não apresentação da sua
candidatura ao Apoio para Atividade Regular – 2012. O Grupo alegou um lapso no
endereço de e-mail, tendo o mesmo inviabilizado a entrada do documento na Câmara
Municipal.----------------------------------------------------------------------
Os serviços informaram que da análise dos argumentos apresentados (lapso no
endereço de e-mail), consideraram que se tratava de um caso omisso no
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, previsto no artigo 30.º: “A
resolução dos casos omissos no presente Regulamento será objeto de decisão pelo
Executivo Camarário, após parecer do Vereador responsável”.---------------------
Informaram ainda de que na sequência do despacho do Vereador, António Tavares,
datado de 24 de setembro de 2013, autorizando a receção da candidatura, o
assunto foi presente a Reunião de Câmara, de 4 de novembro de 2013, a fim de ser
objeto de decisão pelo Executivo Camarário, que deliberou por unanimidade
autorizar a receção da candidatura.---------------------------------------------
Em conclusão, os serviços procederam à análise da candidatura a qual recolheu
183 pontos. Sendo que cada ponto foi valorado em 7,00 €, os serviços propõem a
atribuição do apoio financeiro ao Grupo Instrução União Caceirense no valor de
1.281,00 €.---------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares, em 20 de janeiro de 2014 remeteu o processo a
reunião de Câmara.--------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o apoio financeiro ao Grupo
Instrução União Caceirense no valor de 1.281,00 € (mil duzentos e oitenta e um
euros) relativo ao ano de 2012, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoios ao
Associativismo.-----------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
35
6.8 – MANUEL JOSÉ SARAIVA SANTOS – CEDÊNCIA DE IMAGENS DA COLEÇÃO
DO ARQUIVO FOTOGRÁFICO MUNICIPAL – PEDIDO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS
Pela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 415, de 9 de janeiro de
2014, dando nota que o Senhor Manuel José Saraiva Santos solicitou, a cedência
gratuita de imagens da coleção do Arquivo Fotográfico Municipal para inserção no
trabalho de investigação que se encontra a desenvolver.-------------------------
De acordo com a Tabela de Taxas aplicada pelo Arquivo Fotográfico Municipal, a
cedência de 34 imagens tem um custo total de 140,42 €.--------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência de imagens do Arquivo
Fotográfico Municipal a Manuel José Saraiva Santos, bem como, a isenção do
pagamento das respetivas taxas no valor de 140,42 € (cento e quarenta euros e
quarenta e dois cêntimos).------------------------------------------------------
6.9 – VITOR MANUEL NUNES SIMÕES – DOAÇÃO DE DOCUMENTOS AO ARQUIVO
HISTÓRICO MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Pela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 455, de 10 de janeiro de
2014, dando nota da doação do Senhor Vitor Manuel Nunes Simões para o Arquivo
Histórico Municipal da Figueira da Foz de dois desenhos à escala 1/10 de Alçados
dos Furgões DDf 51-55 (conjunto) e DDf 300 (conjunto) da Companhia dos Caminhos
de Ferros Portugueses da Beira Alta.--------------------------------------------
Os serviços informaram que a referida doação irá enriquecer o espólio do arquivo
histórico no que se refere a informação sobre a Linha da Beira Alta cuja
preservação e guarda não acarretará custos extraordinários para o serviço.------
O Presidente, em 13 de janeiro de 2014, remeteu o processo a reunião de Câmara.-
A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação para o Arquivo Histórico
Municipal da Figueira da Foz de dois desenhos à escala 1/10 de Alçados dos
Furgões DDf 51-55 (conjunto) e DDf 300 (conjunto) da Companhia dos Caminhos de
Ferros Portugueses da Beira Alta, oferecidos por Vitor Manuel Nunes Simões.-----
7 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
7.1 - EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
7.1.1 - COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DA FIGUEIRA DA FOZ
– REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pela Divisão de Educação e Assuntos Sociais foi presente a informação n.º 950,
de 20 de janeiro de 2014, dando nota que a Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens (CPCJ) da Figueira da Foz foi criada pela Portaria n.º 1226-AL/2000, de
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
36
30 de dezembro, na sequência da publicação da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro
(Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).-------------------------------
Os artigos 16.º e 17.º da referida Lei, estabelecem que a Câmara deve indicar um
representante que, por inerência, integra a Comissão restrita, estando
igualmente prevista a cooptação de técnicos, por parte do Município.------------
Nestes termos, os serviços informam que, presentemente, as pessoas designadas
para as funções de cooptação e de representação na CPCJ são as Técnicas
Superiores, Dr.ª Anabela Curado e Dr.ª Margarida Viana, respetivamente. --------
Neste sentido, e não obstante a recente alteração da estrutura orgânica do
Município, por Despacho n.º 17-PR/2013, de 30 de dezembro de 2013, do Presidente
da Câmara Municipal, os serviços propõem a continuidade da representação da
Câmara Municipal da Figueira da Foz, pela Dr.ª Margarida Viana, até ao final do
seu mandato como presidente daquela Comissão, para o qual foi eleita, devendo o
Município proceder à indicação de novo representante até ao final do corrente
ano, após o término do referido mandato.----------------------------------------
Os serviços propõem igualmente que a Técnica cooptada pela Comissão ao
Município, Dr.ª Anabela Curado, permaneça igualmente em funções naquele órgão.--
O Vereador António Tavares, em 21 de janeiro de 2014, concordou com a proposta
dos serviços e remeteu o processo a reunião de Câmara.--------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------
1 - Autorizar a continuidade da representação da Câmara Municipal da Figueira da
Foz, pela Técnica Superior, Margarida de Freitas Viana, até ao final do seu
mandato como presidente daquela Comissão, para o qual foi eleita, devendo o
Município proceder à indicação de novo representante até ao final do corrente
ano, após o término do referido mandato.----------------------------------------
2 – Autorizar a permanência em funções naquele órgão da Técnica Superior,
Anabela Pinto Curado.-----------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
8 - DIVISÃO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
8.1 - PROPOSTA DE PUBLICIDADE PARA O CARNAVAL DE 2014
Pela Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico, foi presente, para
aprovação, uma proposta relativa à inserção de publicidade no verso dos bilhetes
de acesso ao recinto destinado ao desfile de Carnaval e no verso da monofolha
que divulga o programa dos festejos do Carnaval 2014.---------------------------
O Presidente, em 23 de janeiro de 2014, concordou com a proposta dos serviços e
CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 27-01-2014
37
remeteu o processo para reunião de Câmara.--------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dos serviços relativa
aos valores para a cedência de espaços publicitários no âmbito do Carnaval de
2014, fixando os seguintes preços:----------------------------------------------
- Sábado, dia 01 de Março, 3.000 bilhetes (verso) - € 150,00--------------------
- Domingo, dia 02 de Março 20.000 bilhetes (verso) - € 500,00 ------------------
- Terça-Feira, dia 04 de Março 20.000 bilhetes (verso) - € 500,00 --------------
- Monofolha informativa (verso) – dimensão 21 cm x 15 cm - € 1.000,00-----------
- Monofolha informativa (verso) – ½ Área - € 600,00-----------------------------
- Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.--------------------
10 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA
FIGUEIRA DA FOZ, EMPRESA MUNICIPAL
10.1 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA
MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ, E.M. E A
PROJETO REAGIR, PROGRAMA CLDS+ FIGUEIRA DA FOZ – PARA
CONHECIMENTO
Pela Figueira Domus, Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da
Foz, Empresa Municipal, foi presente para conhecimento o Protocolo de
Colaboração entre esta Entidade e a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da
Figueira da Foz no âmbito do Projeto Reagir, Programa CLDS+ Figueira da Foz,
documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo
número dez à presente ata.------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento do Protocolo de Colaboração entre a Figueira Domus –
Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Empresa Municipal e
a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Figueira da Foz no âmbito do Projeto
Reagir, Programa CLDS+ Figueira da Foz.-----------------------------------------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram dezoito horas e seis minutos, da qual, para constar, se lavrou a
presente ata, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, nos termos da Lei.--------------------------------------------------