Post on 21-Jan-2016
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AGOSTO/13 1
AMHOASSISTÊNCIA MÉDICO
HOSPITALAR e ODONTOLÓGICA
AGOSTO/13 2
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13 3
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
4
COMO SÃO NOSSAS CONTAS ?
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
5
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
6
QUANTOS SOMOS?
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
CAIXA CUBATÃO AMHO – ASSISTIDOS
2009. 2010. 2011. 2012. 2013.
TITULAR MASC. 2251 2224 2302 2202 2202
TITULAR FEM. 3744 3741 4000 4038 4038
TOTAL TITULARES 5995 5965 6302 6240 6240
DEP MASCULINO 3446 3275 3342 3380 3281
DEP FEMININO 3515 3310 3248 3174 3060
TOTAL DEPENDENTES 6961 6585 6590 6554 6341
COB. TOTAL 12956 12550 12892 12794 12581
AGOSTO/13 7
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13 8
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
22024038
6240
3281 3060
6341
12581
02000400060008000100001200014000
CAIXA DE PREVIDÊNCIA CUBATÃO - PERFIL DOS BENEFICIÁRIOS
2009. 2010. 2011. 2012. 2013.
AGOSTO/13 9
COMO SOMOS?
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
37237
1.0291.539 1.536
1.221
641
6.240
2.701
516 589
1.028 942538
240
6.554
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃO - FAIXA ETÁRIA MUTUÁRIOS E DEPENDENTES
MUTUÁRIOS DEPENDENTES
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
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COMO NOS CLASSIFICAMOS?
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13 15
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
PERFIL ASSISTIDOS AMHO
ATIVO COMISS. APOSENT. PENS. LIC.S/VENC
CAIXAMUT 43 3 11 2 N
DEP 43 5 1 1 N
CMTMUT 187 3 42 31 N
DEP 281 5 34 3 N
CÂMARAMUT 66
2754 19 N
DEP 91 40 37 0 N
PMCMUT 3678 38 1534 476 26
DEP 4651 60 1009 44 26
16
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13 17
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
44 2 10 2 61 7654 16
2004 32 24
3799
138
1392
452
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
CAIXA CÂMARA CMT PMC
ESTRATIF ICAÇÃO MUTUÁRIO CAIXA PREVIDÊNCIA CUBATÃO 2011
A T IV O S C O M IS S IO N A D O S A P O S E N T A D O S P E N S IO N IS T A S
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
39
30
26 25
17
2 2
0
5
10
15
20
25
30
35
40
0. 1. 2. 3. 4. 5. 6.
C AIX A D E P R E V ID Ê N C IA D OS S E R V ID OR E S M U N IC IP AIS D E C U B ATÃO AS S IS TÊ N C IA M É D IC A C AR GOS C OM IS S ION AD OS E S E U S D E P E N D E N TE S
AGOSTO/13
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QUAL NOSSA RENDA? QUE RELAÇÃO TEM COM NOSSAS
RECEITAS?
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
21
1.047,87
14.255,30
22.770,00
0
5000
10000
15000
20000
25000
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃO - AMHO 2012CURVA SALARIAL /CONTRIBUINTES
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
62 % DOS CONTRIBUINTES - 3720
3,28%
AGOSTO/13
22AGOSTO/13
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
23AGOSTO/13
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
24AGOSTO/13
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
25AGOSTO/13
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
26
02, 65
28, 34
22, 44
8, 08
0
5
10
15
20
25
30
0 a 1 2 a 3 3 a 4 4 a 5 5 a 6
C AIX A D E P R E V ID Ê N C IA C U B ATÃO - FAIX A S ALAR IAL S E R V ID OR E S C ON TR IB U IN TE S /P AR TIC P AÇ ÃO 2012
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
2168
AGOSTO/13
27
34,27
112,82
466,15
744,58
68,53
947,65
1.489,16
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃO - AMHO 2012 - RELAÇÃO ENTRE RENDA E CONTRIBUIÇÃO - PATRONAL E SERVIDORES
CONT. SERVI CONT SERV+ÓRGÃO
62 % DOS CONTRIBUINTES - 3720
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
3,28%
225,64
AGOSTO/13
28
O QUE ESTÁ ACONTECENDO?
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
SALDO BANCÁRIO……………………………………………..R$ 7.229,16
RECURSOS, PREVISÃO DE REPASSES JULHO 13 R$ 1.681.217,08
DESPESAS A PAGAR………………………………………….R$ 4.833.360,28
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA………………………………..R$ 3.144.914,04
30
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
31
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
19.309.186,96 20.774.841,89
26.321.535,44
0,00
5.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
25.000.000,00
30.000.000,00
.2009 .2010 .2011
C AIX A C U B AT ÃO - D E S P E S AS AM H
AGOSTO/13
32
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
0,00
5.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
25.000.000,00
AS S IS T Ê N C IA M É D IC A C AIX A C U B AT Ã O - D E S P E S AS
.2009 .2010 .2011
AGOSTO/13
33
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
7,59
26,7
0
5
10
15
20
25
30
2009/ 2010 2010/ 2011
C AIX A C U B AT ÃO - C R E S C IM E N T O % D O F AT U R AM E N T O AM H O
AGOSTO/13
34
297.988,84366.698,25 384.948,56
408.970,12 417.116,00450.982,81
0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
2009. 2010. 2011.
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO GASTOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (R$ )
CARGOS COMISSIONADOS
CONTRIBUIÇÃO GASTOS
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
35
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃODESPESAS ASSISTÊNCIA MÉDICA - 2010
0
100000
200000
300000
400000
500000
600000
700000
J an Fev Mar Abr Maio J un J ul Ago S et Out Nov Dez
C ONS UL TAS MÉ DIC AS E X. L AB OR ATOR IAIS E X. DIAG. (S ADT) PR OC D. AMB UL ATOR IAIS INT. HOS P. C L IN MÉ DIC A
INT. HOS P. C L IN C IR UR G. FIS IOTE R APIA PS IC OL OGIA, FONO ODONTOL OGIA QUIM. R ADIOTE R APIA
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
36
CAIXA DE PREVIDÊNCIA CUBATÃODESPESAS ASSISTÊNCIA MÉDICA - 2011
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
J an Fev Mar Abr Maio J un J ul Ago S et Out
C ONS UL TAS MÉ DIC AS E X. L AB OR ATOR IAIS E X. DIAG. (S ADT) PR OC D. AMB UL ATOR IAIS INT. HOS P. C L IN MÉ DIC A
INT. HOS P. C L IN C IR UR G. F IS IOTE R APIA PS IC OL OGIA, FONO ODONTOL OGIA QUIM. R ADIOTE R APIA
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
0,00
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
CAIXA CUBATÃO AMHO DESPESAS 2012
MÉDICOS DENTISTAS LABORATORIOS HOSPITAL/CLÍNICAS FONO/PSICÓLOGOS
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
37AGOSTO/13
38
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
C AIX A C U B AT ÃO - D E S P E S AS AM H - C R E S C IM E N T O % F AT U R AM E N T O (E M R E L AÇ ÃO AO AN O AN TE R IOR )
-13, 29
-5, 05
19, 03
0, 59-10, 19
-4, 18
-93, 25
-8, 33
59, 90
11, 15
0, 45
56, 70
-120,00
-100,00
-80,00
-60,00
-40,00
-20,00
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
.2010 .2011
AGOSTO/13
39
111,37 116,74 122,19 116,53
172,33
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
.2006 .2007 .2008 .2009 .2012
AMHO CUBATÃO - DESPESA MÉDIA POR ASSISTIDO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
40
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
41
0,00
2.000.000,00
4.000.000,00
6.000.000,00
8.000.000,00
10.000.000,00
12.000.000,00
14.000.000,00
16.000.000,00
18.000.000,00
20.000.000,00
2008. 2009. 2010. 2011.
C AIX A D E P R E V ID Ê N C IA D E C U B AT ÃO - R E C E IT A AM H
E MP R É S TIMO R E C E ITA O R Ç AP O R TE /R E S E R VA
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
6.544.300,00
4.625.250,00
42
9,33
12,949,83 7,28
6,916,90 7,21
10,08
9,60
160,33
153,90
119,29
2,25 1,82 1,86
186,39 185,64
147,48
0,0020,0040,0060,0080,00
100,00120,00140,00160,00180,00200,00
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO - MÉDIA
DESPESA/BENEFICIÁRIOS
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
43
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AGOSTO/13
44
QUAIS AS PROPOSTAS APRESENTADAS?
AGOSTO/13
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
AÇÃO OBJETIVO INSTRUMENTO
10
AGOSTO/13
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AÇÃO OBJETIVO INSTRUMENTO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - AMHO
10
AGOSTO/13
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA A MUTUÁRIOS E DEPENDENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 4º na Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
Parágrafo único – É facultativa a filiação perante a assistência médica, hospitalar e odontológica aos servidores públicos municipais, integrantes dos quadros efetivo e comissão.” Art. 2º Altera a redação do inciso II do artigo 6º da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...)
I – (...)II – o servidor que se afastar do exercício de seu cargo ou função com
prejuízo de seus vencimentos ou salários, salvo se continuar contribuindo diretamente à Caixa, cumulativamente com a parte do mutuário e da Administração, desde que não possua débitos junto a essa Autarquia.”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I, fica criada a alíena ‘c’ perante o inciso II, fica renumerado o parágrafo único que passa a denominar §1º, fica criado o §2º, todos do artigo 7º da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
I – o cônjuge; o filho e/ou filha, menor em conformidade com a legislação civil vigente; o filho e/ou filha incapacitado para os atos da vida civil; e, o filho e/ou filha solteiro até 24 (vinte e quatro) anos, que comprovadamente estiver matriculado e frequentando curso de nível médio e/ou tecnólogo e/ou superior.
II – (…)c – unicidade residencial.
§2º - Para fins de comprovação de que trata o inciso I, em
relação ao filho e/ou filha que esteja(m) frequentando cursos de nível médio e/ou tecnólogo e/ou superior, deverão ser apresentados, semestralmente, certidão de nascimento atualizada com prazo máximo de 03 (três) meses e declaração de matrícula referente ao semestre em curso.”
Art. 4º Altera a redação do inciso I e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 8º - (...)
I – para o cônjuge pelo divórcio e/ou pela separação judicial e/ou pela anulação do casamento;
II - (…)III – pelo matrimônio;
Parágrafo único – Fica excluído das disposições constantes no inciso II deste artigo, o dependente declarado absolutamente incapaz para reger os atos da vida civil, através de sentença judicial.” Art. 5º Ficam criados os artigos 8º–A; 8º-B; 8º–C; 8º–D; 8º-E e, 8º–F na Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, com as seguintes redações:
“Art. 8º-A – A qualquer tempo, os mutuários e dependentes poderão solicitar a sua inclusão e/ou exclusão, ficando, todavia, o atendimento condicionado a carência prevista no artigo 15.”
“Art. 8º–B – Fica criada a taxa de inscrição para a hipótese de retorno de
mutuários e dependentes excluídos facultativamente, no valor equivalente a 100 (cem) referências contributivas, exceto para os casos de reinclusão previstos nesta lei.”
”Art. 8º–C – Fica instituída a referência para a contribuição de mutuários e dependentes, sendo o respectivo valor fixado por instrumento de Resolução, após prévia análise e manifestação do Conselho Administrativo da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – CACASM.
Parágrafo único – Para a inscrição de dependentes, a referência contributiva variará de acordo com a faixa etária, da seguinte forma:
I – de 0 (zero) a 17 (dezessete) - 01 (uma) referência contributiva;II – de 18 (dezoito) a 49 (quarenta e nove) anos - 02 (duas) referências
contributivas; e,III – a partir de 50 (cinquenta) anos - 03 (três) referências contributivas.”
“Art. 8º-D – Para inscrição de dependentes na assistência médica, hospitalar e
odontológica é obrigatória a apresentação de Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF.” “8º-E – Fica instituído no âmbito da assistência médica o fator moderador que representa 10% (dez por cento) da despesa familiar do período limitado a uma referência contributiva.”
“Art. 8º–F – Fica instituída a cobrança de co-participação nos atendimentos nas especialidades de fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, acupuntura e odontologia, com a cobrança de 10% (dez por cento) das despesas realizadas com esses atendimentos.” Art. 6º Fica revogado o inciso I do artigo 20 da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000. Art. 7º Fica criado o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 2.638, de 09 de junho da 2000, com a seguinte redação:
“Art. 20 – (…)
I – (revogado)
II – (…) VIII – de uma contribuição mensal de 3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos percentuais), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, descontada em folha de pagamento, daqueles que optarem pela filiação, na forma do artigo 4º, parágrafo único desta Lei.
Art. 8º Altera a redação do caput do artigo 22 da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 – Nenhuma contribuição assistencial, independente do valor líquido que o servidor vier efetivamente a receber, poderá ser inferior ao valor de 02 (duas) referências contributivas.” Art. 9º Fica revogado o artigo 26 da Lei nº 2.638, de 09 de junho de 2000. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário. Sendo só o que nos reserva para o momento, renovamos a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. PAULO DE TOLEDO RIBEIROSecretário Municipal de Assuntos Jurídicos
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DELEGADOS ELEITOS NA REUNIÃO DE 07/08/13 1 – Nilza Maria Oliveira Pieruzzi 2 – Ivete Tarabon 3 – Ana Maria de Oliveira Ramos – SEDUC – Pré-escola 4 – Telma Viana – SEDUC 5 – Elaine Moreira Santos – Faturamento 6 – Terezinha de Jesus Virgílio – SEDUC – Santa Rosa 7 – Bruna Xavier – SEDUC 8 – Enrico Watanabe – Assistência Social 9 – Olívia de Jesus Silva – SEMIC 10 – Célia Maria de Azevedo – SEPLAN 11 – Berenildo Gonçalo de Melo – SEDUC 12 – Paulo Sebastião Rodrigues – SEDUC – Vice Presidente da Associação dos Professores 13 – Pedro Sá Filho – Secretaria de Obras 14 – Teodorico José da Silva – SEMES 15 – Rita de Fátima Ribeiro Ferreira - SEAD