Ano CLI N o- 245 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de ... · Documento assinado digitalmente...

Ano CLI No- 245

Brasília - DF, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINAAtos do Poder Judiciário .................................................................... 1Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1Atos do Poder Executivo.................................................................... 1Presidência da República .................................................................... 3Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 8Ministério da Cultura .......................................................................... 9Ministério da Defesa......................................................................... 21Ministério da Educação .................................................................... 22Ministério da Fazenda....................................................................... 57Ministério da Integração Nacional ................................................... 69Ministério da Justiça ......................................................................... 69Ministério da Previdência Social...................................................... 77Ministério da Saúde .......................................................................... 77Ministério das Cidades...................................................................... 90Ministério das Comunicações........................................................... 94Ministério de Minas e Energia......................................................... 96Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 106Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 107Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 110Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 130Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 132Ministério dos Transportes ............................................................. 132Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 132Ministério Público da União .......................................................... 134Poder Judiciário............................................................................... 136Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 139

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPLENÁRIO

DECISÕESAção Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRE-TA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.674

ORIGEM : ADI - 97102 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PIAUÍR E L ATO R : MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍAGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PIAUÍ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, jus-tificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Mi-nistro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.

Acórdãos

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-NALIDADE 4.952

ORIGEM : ADI - 4952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PA R A Í B AR E L ATO R : MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAAGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBAAGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PA R A Í B AAM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO

FARMACÊUTICO - ABCFARMAA D V. ( A / S ) : ANDRE BEDRAN JABR E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉR-

CIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMOA D V. ( A / S ) : DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE

FARMÁCIAS E DROGARIAS - ABRAFARMAA D V. ( A / S ) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OU-

TRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, deu provimento ao agravo regimental e julgou impro-cedente a ação direta. Presidiu o julgamento o Ministro RicardoLewandowski. Plenário, 29.10.2014.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRE-TA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.668/2004, DOESTADO DA PARAÍBA. COMÉRCIO DE PRODUTOS NÃOFARMACÊUTICOS (ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA) E PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE ÚTILAO PÚBLICO POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. LEI FE-DERAL Nº 5.991/1973. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIODE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA ÀSAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA NOCAMPO SUPLEMENTAR. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE.INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Lei Federal nº 5.991/1973 não veda expressamente acomercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias,e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentosnesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o co-mércio de qualquer outro tipo de produto.

2. É constitucional a lei de estado-membro que verse o co-mércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.Este posicionamento restou alcançado pelo Plenário desta Corte, àunanimidade, ao julgar questões idênticas, no âmbito da ADI4954/AC, Rel. Min. Marco Aurélio, além das ADIs 4.949/RJ, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, ADI 4.950/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia,da ADI 4.951/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, da ADI 4.953/MG, Rel.Min. Gilmar Mendes, e da ADI 4.957/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia.

3. A correlação lógica, suscitada na inicial, entre a venda deprodutos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo àautomedicação (direito à saúde - CRFB/88, arts. 6º, caput, e 196) nãoprocede.

4. Ademais, tal tese não perpassa pela análise da propor-cionalidade, pois os meios tomados não justificam o decorrente ultrajeque se teria à liberdade econômica e à livre iniciativa, pois se atravésde uma medida inadequada, desnecessária e desproporcional.

5. In casu, a Lei paraibana nº 7.668/2004 não regulamentou,sob nenhum aspecto, a comercialização privativa de drogas, medi-camentos, insumos farmacêuticos e correlatos por farmácias e dro-garias, tema regulado, em bases gerais, pela Lei Federal nº5.991/1973, fato que reforça a atuação legítima da iniciativa legis-lativa estadual no campo suplementar.

6. Agravo regimental a que se dá provimento para julgarimprocedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Secretaria JudiciáriaJOÃO BOSCO MARCIAL DE CASTRO

Secretário

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, RenanCalheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafoúnico do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVONo- 275, DE 2014(*)

Aprova o texto do Acordo sobre ServiçosAéreos entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da Repú-blica do Quênia, assinado em Brasília, em14 de setembro de 2010.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Serviços

Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 desetembro de 2010.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do CongressoNacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referidoAcordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termosdo inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data desua publicação.

Senado Federal, em 17 de dezembro de 2014Senador RENAN CALHEIROSPresidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário doSenado Federal de 9 de maio de 2014.

Atos do Poder Judiciário.

Atos do Congresso Nacional.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Renova a concessão outorgada à RádioBrasil Novo Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em ondas médias, semdireito de exclusividade, no Município deJaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os art. 84, caput, inciso IV, e art. 223, caput, daConstituição, tendo em vista o disposto no art. 6o da Lei no 5.785, de23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta dos Processos no

53820.000280/1998 e no 53000.016204/2008,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Leino 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 14 desetembro de 2008, a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda.,pelo Decreto no 96.612, de 30 de agosto de 1988, e renovada peloDecreto de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial daUnião de 12 de setembro de 2006, para explorar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, noMunicípio de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Có-digo Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentose obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após de-liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 daConstituição.

Atos do Poder Executivo.

Nº 245, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 75ISSN 1677-7042

Processo Nº 08000.000065/2014-71 - MICHAEL ALEXAN-DER REID

Processo Nº 08000.000909/2014-83 - DANIEL LEE NO-LAN

INDEFIRO o presente pedido de prorrogação do prazo deestada no País, visto temporário item V, por falta do cumprimento deexigência junto ao Ministério do Trabalho.

Processo Nº 08000.000107/2014-73 - BOERGE RASMUS-SEN

FÁBIO GONSALVES FERREIRAp/Delegação de Competência

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação de estada no País,temporário item IV, abaixo relacionado(s),

Processo Nº 08102.012282/2013-84 - VANESSA CAROLI-NA BENAVIDES LAGUAPILLO, até 24/02/2015

Processo Nº 08460.003982/2014-90 - BRUNO ALEXAN-DRE ANDRADE BRITO ROCHA, até 22/02/2015

Processo Nº 08793.006079/2013-38 - ELISEE KAZADIKALONJI, até 26/01/2015

Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogaçãode prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):

Processo Nº 08065.001707/2013-13 - VICENZO CICCIA-RELLA

Processo Nº 08352.000877/2014-26 - FREDY ALEXAN-DER RODRIGUEZ CRUZ

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVAp/Delegação de Competência

RETIFICAÇÕES

No Diário Oficial da União de 29/10/2014, Seção 1, pág.09,

Onde se lê : Tendo em vista que ficou demonstrada a efetivanecessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)Pedido(s) de Transformação de Visto item V em Permanente abaixorelacionados:

Processo Nº 08505.041616/2014-75 - QUIZHEN HUANGLeia-se : Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva

necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)Pedido(s) de Transformação de Visto item V em Permanente abaixorelacionados:

Processo Nº 08505.041616/2014-75 - QIZHEN HUANGNo Diário Oficial da União de 04/11/2014, Seção 1, pág.

11 6 ,Onde se lê : Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva

Processo Nº 08351.002129/2014-98 - NARIAKA OGATALeia-se : Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva

Processo Nº 08351.002129/2014-98 - NARIAKI OGATANo Diário Oficial da União de 26/05/2014, Seção 1, pág. 56,

onde se lê : Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixorelacionado (s) :

Processo Nº 08260.008124/2012-26 - DANIEL JOSEPHLINGG, BRIEANNE AKENZIE LINGG, ERICH DANIEL LINGG eKRYSTEN LYN LINGG

Leia-se : Tendo em vista que ficou demonstrada a efetivanecessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixorelacionado (s) :

Processo Nº 08260.008124/2012-26 - DANIEL JOSEPHLINGG, BRIEANNE MAKENZIE LINGG, ERICH DANIELLINGG e KRYSTEN LYN LINGG

No Diário Oficial da União de 03/09/2014, Seção 1, pág.53,

Onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação dovisto de turista/ temporário em permanente nos termos do Decreto nº6.736 de 12 de janeiro de 2009, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08435.005451/2012-87- ANDREA SUSANAOJEDA

Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação do vistode turista/ temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736de 12 de janeiro de 2009, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08435.005451/2012-87- ANDREA SUSANAOJEDA e KATERIN NAIARA GONZALEZ

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, etendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,resolve:

Título: ADVANCED DUNGEONS & DRAGONS - HEROES OFTHE LANCE (Estados Unidos da América - 1988)Produtor(es): TSR / TACTICAL STUDIES RULES INC.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: RPGPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004715/2014-78Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: CHAMPIONSHIP BOWLING (Japão - 1989)Produtor(es): ATHENA CO. LTD.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: EsportePlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004742/2014-41Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: CASTLE QUEST (Japão - 1989)Produtor(es): ASCII CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AventuraPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004745/2014-84Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: CALIFORNIA GAMES (Estados Unidos da América -1989)Produtor(es): EPYX, INCDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: CorridaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004750/2014-97Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: BOMBER MAN (Japão - 1985)Produtor(es): HUDSON SOFT COMPANYDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: PlataformaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004763/2014-66Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DARKWING DUCK (Japão - 1992)Produtor(es): CAPCOM CO., LTD.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AventuraPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004780/2014-01Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DASH GALAXY (Austrália - 1990)Produtor(es): BEAM SOFTWARE / KROME STUDIOS MEL-BOURNEDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: PlataformaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004781/2014-48Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DAY DREAMIN DAVEY (Estados Unidos da América -1990)Produtor(es): SCULPTURED SOFTWARE INC.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004782/2014-92Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DRAGON SPIRIT OF THE LEGEND (Japão - 1990)Produtor(es): BANDAI CO., LTD.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004803/2014-70Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DRAGON WARRIOR (Japão - 1989)Produtor(es): BANDAI CO., LTD.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004804/2014-14Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DR. CHAOS (Japão - 1988)Produtor(es): MARIONETTE, INC.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004805/2014-69Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: DR. JEKYLL AND MR. HYDE (Estados Unidos da Amé-rica - 1990)Produtor(es): NINTENDO OF AMERICA INCDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004806/2014-11Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: FRONT LINE (Japão - 1990)Produtor(es): TAITO CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004828/2014-73Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: IKARI - WARRIORS 2 (Japão - 1988)Produtor(es): SNK PLAYMORE CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreContém: ViolênciaProcesso: 08017.004863/2014-92Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: JAMES BOND JR. (Canadá - 1991)Produtor(es): EUROCOM CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004874/2014-72Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: LETHAL WEAPON (Estados Unidos da América - 1992)Produtor(es): OCEAN SOFTWAREDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreContém: ViolênciaProcesso: 08017.004900/2014-62Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: LICKLE (Japão - 1992)Produtor(es): TAITO CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004901/2014-15Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

Nº 245, quinta-feira, 18 de dezembro de 201476 ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, etendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,resolve classificar:

Título: LIFE FORCE (Japão - 1987)Produtores(s): KONAMI CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: ArcadePlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004902/2014-51Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: LITTLE LEAG (Japão - 1990)Produtores(s): SNK PLAYMORE CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AplicativoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004904/2014-41Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MAPPY LAND (Japão - 1989)Produtores(s): TOSE CO., LTD.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AventuraPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004928/2014-08Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MENDEL PALACE (Japão - 1990)Produtores(s): GAME FREAKDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: CorridaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004934/2014-57Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: METAL-MECH MAN AND MACHINE (Estados Unidosda América - 1991)Produtores(s): SCULPTURED SOFTWARE INC.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004935/2014-00Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: METALGEAR (Japão - 1988)Produtores(s): KONAMI CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004936/2014-46Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: SNAKE`S REVENGE (Japão - 1990)Produtores(s): KONAMI CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004937/2014-91Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MICKEY (Japão - 1987)Produtores(s): HUDSON SOFT COMPANYDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: PlataformaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004939/2014-80Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MILLIPEDE (Estados Unidos da América - 1988)Produtores(s): ATARI GAMES CORPDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004941/2014-59Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MISSION IMPOSSIBLE (Japão - 1990)Produtores(s): KONAMI CORPORATIONDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreContém: ViolênciaProcesso: 08017.004944/2014-92Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MONK WARRIORS (SMB1 HACK) (Japão - 1980)Produtores(s): NINTENDO COMPANYDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: PlataformaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004946/2014-81Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MONOPOLY (Estados Unidos da América - 1991)Produtores(s): SCULPTURED SOFTWARE INC.Distribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: Cassino ou CartasPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004947/2014-26Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MOTOR CITY PATROL (Estados Unidos da América -1991)Produtores(s): SOURCE RESEARCH & DEVELOPMENTDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004950/2014-40Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MS PAC MAN (Japão - 1990)Produtores(s): NAMCO LIMITEDDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: PlataformaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004951/2014-94Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: MS. PAC MAN BY NAMCO (Japão - 1993)Produtores(s): NAMCO LIMITEDDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: PlataformaPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004952/2014-39Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: M.U.L.E. (Estados Unidos da América - 1983)Produtores(s): OZARK SOFTSCAPEDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004953/2014-83Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: NINJA GAIDEN 1 (Estados Unidos da América - 1989)Produtores(s): KOEI TECMO AMERICA CORPDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004954/2014-28Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: NINJA GAIDEN 2 (Estados Unidos da América - 1990)Produtores(s): KOEI TECMO AMERICA CORPDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004955/2014-72Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: NINJA GAIDEN 3 (Estados Unidos da América - 1991)Produtores(s): KOEI TECMO AMERICA CORPDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Classificação Pretendida: LivreCategoria: AçãoPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004956/2014-17Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

Título: PRINCE OF PERSIA (Estados Unidos da América - 1992)Produtores(s): BRODERBUND SOFTWAREDistribuidor(es): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/AClassificação Pretendida: LivreCategoria: AventuraPlataforma: DVD PLAYER BRITÂNIA/PHILCOTipo de Análise: Execução do SoftwareClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezanosContém: ViolênciaProcesso: 08017.004961/2014-20Requerente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

DESPACHO DA DIRETORAEm 16 de dezembro de 2014

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO o pedido de qualificaçãocomo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público da en-tidade a seguir relacionada, em razão de que a mesma não atendeu aodisposto no art. 6º, § 3º,I, da Lei nº 9.790:

I. ASSOCIAÇÃO ENACTUS UFSCAR, com sede na cidadede SÃO CARLOS, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº20.258.474/0001-45 - (Processo MJ nº 08071.029074/2014-18).

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificaçãocomo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-tidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não aten-deram ao disposto no art. 6º, § 3º,II, da Lei nº 9.790:

I. FUNDAÇÃO VALE DO TROMBETAS, com sede na ci-dade de ORIXIMINÁ, Estado do Pará - CGC/CNPJ nº01.577.334/0001-95 - (Processo MJ nº 08071.029199/2014-30);

II. INSTITUTO ORELHINHA, com sede na cidade deCAMPINAS, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 18.920.316/0001-67 - (Processo MJ nº 08071.032989/2014-01);

III. ONGPA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTALDE PROTEÇÃO AMBIENTAL, com sede na cidade de SÃO PAU-LO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 02.326.390/0001-10 -(Processo MJ nº 08071.029277/2014-04).

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificaçãocomo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-tidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não aten-deram ao disposto no art. 6º, § 3º,III, da Lei nº 9.790:

I. ASSOCIÃÇÃO DE RESGATE E PROTEÇÃO AOS ANI-MAIS DE LAJEDO- ARPAL, com sede na cidade de LAJEDO,Estado de Pernambuco - CGC/CNPJ nº 20.070.463/0001-37 - (Pro-cesso MJ nº 08071.033085/2014-94);

II. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SÍTIO PALEON-TOLÓGICO DE PEIRÓPOLIS - AASPP, com sede na cidade deUBERABA, Estado de Minas Gerais - CGC/CNPJ nº23.370.489/0001-99 - (Processo MJ nº 08071.029132/2014-03);

III. ASSOCIAÇÃO DOS COWBOYS DE JOÃO PINHEI-RO/MG- A.C.J.P, com sede na cidade de JOÃO PINHEIRO, Estadode Minas Gerais - CGC/CNPJ nº 20.809.774/0001-75 - (Processo MJnº 08071.031470/2014-05);

IV. COMPANHIA CULTURAL 25DO7 - COMPANHIA,com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo -CGC/CNPJ nº 19.323.368/0001-19 - (Processo MJ nº08071.030302/2014-94);

V. COMUNICAÇÃO E CULTURA, com sede na cidade deFORTALEZA, Estado do Ceará - CGC/CNPJ nº 63.375.299/0001-89- (Processo MJ nº 08071.032871/2014-74);

VI. FUNDAÇÃO PORTA ABERTA - APOIO AO TRA-TAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ÁLCOOL EOUTROAS DROGAS, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estadode São Paulo - CGC/CNPJ nº 19.340.697/0001-78 - (Processo MJ nº08129.041509/2014-81);

VII. INSTITUTO BRASILEIRO DA PROVIDÊNCIA -INSTITUTO AV3, com sede na cidade de TAGUATINGA - DistritoFederal - CGC/CNPJ nº 19.419.991/0001-70 - (Processo MJ nº08071.029144/2014-20);

VIII. INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO MARIAPEREGRINA - ICEMP, com sede na cidade de SÃO JOSÉ DO RIOPRETO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 19.666.436/0001-42 -(Processo MJ nº 08071.032726/2014-93);

IX. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADODO MARANHÃO - IDEMA, com sede na cidade de SÃO LUIS,Estado do Maranhão - CGC/CNPJ nº 17.407.789/0001-00 - (ProcessoMJ nº 08071.030637/2014-11);

X. INSTITUTO DE RESGATE DE DIGNIDADE E CIDA-DANIA -IRDC, com sede na cidade de FORTALEZA, Estado doCeará - CGC/CNPJ nº 21.072.007/0001-99 - (Processo MJ nº08071.032755/2014-55);

XI. INSTITUTO SÓCIO ECONÔMICO DE DESENVOL-VIMENTO SOCIAL-TRANSFORMAR, com sede na cidade deFORMOSA, Estado de Goiás - CGC/CNPJ nº 07.841.271/0001-19 -(Processo MJ nº 08071.029138/2014-72);

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Nº 466 - O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nouso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no PARECER nº956/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do proces-so nº 53000.029078/2008-38, resolve: conhecer do recurso interpostopor ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIODE HUMAITÁ, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,na localidade de Humaitá, no estado do Rio Grande do Sul, de sortea, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a ausência de fatosnovos ou circunstâncias suscetíveis de rever a decisão, nos termos dalegislação vigente.

PAULO BERNARDO SILVA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 645, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Aprova o Regimento Interno do Comitê deUso do Espectro e de Órbita.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e peloart. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a estrutura orgânica da Agência e ascompetências estabelecidas pelo novo Regimento Interno da Anatel,aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os membrosefetivos do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita e outras dis-posições do Regimento desse Comitê, anexo à Resolução nº 61, de 24de setembro de 1998, ao novo Regimento Interno da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº53500.001617/2014;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº765, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Manter, com nova composição, o Comitê de Uso doEspectro e de Órbita, cujo objetivo principal é subsidiar o ConselhoDiretor no exercício de suas competências legais na tomada de de-cisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição defaixas de radiofrequências, à utilização do espectro radioelétrico e aouso de recursos de órbita e espectro no Brasil.

Art. 2º Republicar o Regimento Interno do Comitê de Usodo Espectro e de Órbita, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 3º Revogar a Resolução nº 61, de 24 de setembro de1998, e a Resolução nº 293, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE USO DO ES-PECTRO E DE ÓRBITA

CAPÍTULO IDO OBJETIVOArt. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização e o fun-

cionamento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita - CEO,instituído com o objetivo de subsidiar o Conselho Diretor no exer-cício de suas competências legais na tomada de decisões relativas aoplano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radio-frequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao usode recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite nopaís, e as atividades de seus membros.

CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃO DO COMITÊArt. 2º O Comitê será constituído pelos seguintes membros

efetivos:I - Conselheiro da Anatel;II - Superintendente de Planejamento e Regulamentação;III - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;IV - Superintendente de Fiscalização;V - Superintendente de Controle de Obrigações;VI - Superintendente de Competição;VII - Superintendente de Relações com Consumidores;VIII - Superintendente de Gestão Interna da Informação;IX - Chefe da Assessoria Internacional; e,X - Chefe da Assessoria Técnica.Parágrafo único. Os papéis de Presidente e Secretário do

Comitê serão desempenhados, respectivamente, pelo Conselheiro daAnatel e pelo Chefe da Assessoria Técnica.

CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOSArt. 3º São atribuições do Comitê:I - assessorar o Conselho Diretor no que diz respeito à

tomada de decisões relativas ao uso do espectro de radiofrequências ede recursos de órbita e espectro;

II - propor a realização de estudos acerca do uso do espectrode radiofrequências e de recursos de órbita e espectro;

III - analisar e emitir parecer sobre propostas de súmulas ouatos normativos relacionados ao uso do espectro de radiofrequênciase de recursos de órbita e espectro, quando solicitado pelo ConselhoDiretor ou de ofício, nos casos que entender pertinente; e,

IV - analisar e emitir parecer sobre o plano de atribuição,destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, comas respectivas notas brasileiras, quando solicitado pelo Conselho Di-retor ou de ofício, nos casos que entender pertinente.

Art. 4º São atribuições do Presidente do Comitê:I - dirigir os trabalhos do Comitê;II - convocar as reuniões;III - definir os participantes convidados de cada reunião; e,IV - encaminhar as propostas do Comitê ao Conselho Diretor

da Anatel.Art. 5º São atribuições do Secretário do Comitê:I - organizar a pauta das reuniões;II - secretariar as reuniões do Comitê;III - redigir atas e providenciar sua distribuição;IV - distribuir pauta das reuniões com antecedência mínima

de 7 dias; e,V - providenciar as informações solicitadas no âmbito do

Comitê.Art. 6º São atribuições dos Membros Efetivos do Comitê:I - participar das reuniões;II - preparar e fornecer matérias de sua responsabilidade nos

prazos pactuados no Comitê; e,III - exercer o papel de presidente do Comitê na ausência ou

no impedimento do Conselheiro, quando designado para esse fim.Art. 7º O Comitê, no cumprimento de suas atribuições e em

consonância com a Lei Geral de Telecomunicações, observará osseguintes princípios:

I - zelar pela segurança das comunicações, em especial da-quelas destinadas aos serviços que visem à proteção da vida humanae da propriedade;

II - zelar pela racionalização do uso do espectro de ra-diofrequências, compatível com a evolução tecnológica;

III - zelar pela racionalização do uso dos recursos de órbitae espectro, compatível com a evolução tecnológica; e,

IV - zelar pela harmonização dos planos de uso do espectrode radiofrequências com os regulamentos, resoluções, recomendaçõese acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em es-pecial aqueles estabelecidos no âmbito da União Internacional deTelecomunicações e do MERCOSUL.

CAPÍTULO IVDAS REUNIÕES DO COMITÊArt. 8º O Comitê se reunirá trimestralmente, em caráter or-

dinário, e sempre que necessário, em caráter extraordinário.§ 1º As reuniões serão realizadas na sede da Anatel, com a

presença mínima de cinco membros efetivos do Comitê.§ 2º Poderão ser realizadas reuniões com a participação de

interessados no uso do espectro de radiofrequências e de recursos deórbita e espectro para operação de redes de satélite, sejam eles re-presentantes de grandes usuários, do setor industrial e de serviços, dasociedade civil e de associações de classe.

§ 3º Poderão ser realizadas reuniões com a participação derepresentantes do Poder Executivo, de Universidades, Centros de Pes-quisa e de Desenvolvimento Tecnológico, Segurança Pública e DefesaCivil, além de outras organizações que demandam o uso do espectrode radiofrequências e de recursos de órbita e espectro para operaçãode redes de satélite.

ACÓRDÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Nº 389/2014-CD - Processo nº 53500.011427/2014Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.

Fórum Deliberativo: Reunião nº 764, de 27 de novembro de 2014.Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MFnº 33.000.118/0001-79)

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOSNOS ARTS. 65 DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E 90DO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL. NÃO CONHECIMEN-TO. 1. O Pedido de Revisão não será conhecido quando não pre-enchidos os requisitos previstos no art. 65 da Lei nº 9.784/99 e no art.90 do Regimento Interno da Anatel. Não apresentados fatos novos ecircunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sançãoaplicada nos Pados a que se submete a revisão, o pedido não deve serconhecido. 2. A publicação da Resolução nº 629, de 16 de dezembrode 2013, que aprova o Regulamento de celebração e acompanha-mento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC),não configura fato novo ou circunstância relevante passível de pre-encher os requisitos legais e regimentais para conhecimento e pro-vimento do Pedido de Revisão. 3. Não conhecer do Pedido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Análise nº 125/2014-GCMB, de 21 de no-vembro de 2014, integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido deRevisão apresentado por não preencherem os requisitos de admis-sibilidade previstos pelos arts. 65 da Lei nº 9.784/99 e 90 do Re-gimento Interno da Anatel.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista deRezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Be-chara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.

CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Proposta de alteração do Plano Geral deMetas de Competição - PGMC, aprovadopela Resolução nº 600, de 8 de novembrode 2012.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e peloart. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,em sua Reunião nº 765, realizada em 11 de dezembro de 2014,submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos doart. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatele do constante dos autos do Processo nº 53500.016301/2014, a Pro-posta de alteração do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC,aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.

O texto completo da proposta de alteração estará disponívelna Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatelna Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h dadata da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial daUnião.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamenteidentificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meiodo formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamentode Consulta Pública, disponível no endereço na Internethttp://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24hdo dia 2 de janeiro de 2015.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadaspor carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h dodia 2 de janeiro de 2015, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESSuperintendência de Planejamento e Regulamentação - SPRCONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE

2014Proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Com-

petição - PGMCSetor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo

- BibliotecaCEP 70070-940 - Brasília - DFFax: (61) 2312-2002Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.brAs manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e

permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

DESPACHO DO PRESIDENTEEm 9 de maio de 2013

Processo nº 53504.016407/2010Nº 2.914 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, re-gulamentares e regimentais, examinando Decide o Recurso Admi-nistrativo interposto por BLUELINE VOICE LTDA. - ME, CNPJ/MFnº 08.065.771/0001-79, executante do Serviço de Comunicação Mul-timídia, em face da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.760,de 5 de abril de 2011, do Superintendente de Radiofrequência eFiscalização, que aplicou a sanção de multa, nos autos do Proce-dimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) emepígrafe, instaurado a fim de apurar irregularidade técnica, decidiu,em sua Reunião nº 693, realizada em 18 de abril de 2013, conhecerdo Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in-tegralmente a decisão recorrida, consoante os termos da Análise nº236/2013-GCMB, de 15 de abril de 2013.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 17 de dezembro de 2014

Nº 7.067 - 53500.027460/2014 - Homologa o Contrato de Inter-conexão Classe II entre a rede de suporte à prestação do ServiçoMóvel Pessoal - SMP da Telefônica Brasil S.A., CNPJ nº02.558.157/0001-62, e a rede de suporte à prestação do Serviço Te-lefônico Fixo Comutado - STFC da Ampernet Telecomunicações Lt-da., CNPJ nº 04.596.419/0001-09, nas modalidades Local, LongaDistância Nacional e Longa Distância Internacional.

Nº 7.068 - 53500.027459/2014 - Homologa o Contrato de Inter-conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do ServiçoTelefônico Fixo Comutado - STFC da Telefônica Brasil S.A., CNPJnº 02.558.157/0001-62 e da Ampernet Telecomunicações Ltda., CNPJnº 04.596.419/0001-09, ambas nas modalidades Local, Longa Dis-tância Nacional e Longa Distância Internacional.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Ministério das Comunicações.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLEDE OBRIGAÇÕES

DESPACHO DO SUPERINTENDENTEEm 12 de dezembro de 2014

Nº 6.948 - PADO nº 53500.003441/2012 - O SUPERINTENDENTEDE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suasatribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pro-cesso em epígrafe, referente à decisão exarada no Despacho Cautelarnº 4644/2012-SPB (fl. 264), que determinou a suspensão da co-mercialização dos Planos Alternativos de Serviço "Fale 230", (PAS nº94, 95, 96, 145 e 148) bem como de toda e qualquer campanhapublicitária com vistas à prospecção de novos usuários no "Fale 230",pela Telemar Norte Leste S.A., nos termos do art. 54, §1º do Re-gimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 270/2001, pelas razõese justificativas constantes dos Informes n.º 337/2012/PBCPA/PBCP,de 25/09/2012 (fl. 408/413), 386/2012/PBCPA/PBCP, de 07/11/2012(fls. 434/437), 460/2014-CODI, de 10/12/2014, resolve:

a) CERTIFICAR a comprovação do integral cumprimentopela Telemar Norte Leste S/A, das determinações exaradas no Des-pacho Cautelar nº 4644/2012-SPB, de 12/07/2012; b) REVOGAR adeterminação de suspensão da comercialização dos Planos Alterna-tivos de Serviço "Fale 230", (PAS nº 94, 95, 96, 145 e 148) bemcomo de toda e qualquer campanha publicitária com vistas à pros-pecção de novos usuários no "Fale 230"; b) NOTIFICAR a prestadorado teor desta decisão.

ROBERTO PINTO MARTINS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO

DE SÃO PAULO

ATO Nº 10.246, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Processo n° 53000.010915/2010 - NOVA RÁDIO REGIO-NAL LTDA - FM - Tietê/SP - Canal 208 - Consolida característicastécnicas.

MARCONDES DE OLIVEIRA BUARQUEGerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOSDO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

Expede autorização à POLICIA MILITAR DO ESTADO DOAMAZONAS, CNPJ nº 63.656.292/0001-35 para exploração do ser-viço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso deradiofreqüência associada a autorização do serviço.

FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRAKATAVATIS NEVES

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOSDO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

Processo nº 53000.002563/2003 - FUNDAÇÃO EDUCA-TIVA E CULTURAL DE COROATÁ - FM - Coroatá/MA. Homologaa transferência do local do estúdio principal e autoriza novas ca-racterísticas técnicas.

MARCIO WAGNER DUARTE ROLIMGerente

Substituto

Processo nº 53720.000087/2001 - FUNDAÇÃO NACIO-NAL DA CULTURA NEGRA E MISCIGENAÇÕES BRASILEIRAS- FM - Capanema/PA - Autoriza a substituição de transmissor au-x i l i a r.

Substituto

Processo nº 53569.003386/2013 - FUNDAÇÃO EDUCA-TIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA - FM - Belém/PA. Autorizanovas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53000.044929/2004 - FUNDAÇÃO DE COMU-NICAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL N. S. DA CONCEIÇÃO -FM - Abaetetuba/PA - Autoriza a substituir transmissor principal.

Substituto

Processo nº 53720.000074/2002 - RÁDIO MARCONI FMLTDA - FM - Açailândia/MA - Autoriza transmissor auxiliar e subs-tituição de equipamento transmissor principal.

Substituto

Processo nº 53569.003335/2014 - RÁDIO PÉROLA FM LT-DA - FM - Bragança/PA - Autoriza a substituição de equipamentotransmissor principal e auxiliar.

Substituto

Processo nº 53569.003332/2014 - RÁDIO TROPICAL LT-DA - FM - Soure/PA - Autoriza a substituição de equipamento trans-missor principal e auxiliar.

Substituto

ATO Nº 10.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Processo nº 53000.055935/2011 - TELEVISÃO MIRANTELTDA - TV - São Luis/MA. Autoriza a utilização de equipamentotransmissor auxiliar.

Substituto

Processo nº 53000.041818/2005 - FUNDAÇÃO NAZARÉ-DE COMUNICAÇÃO - RTV - Breves/PA - Canal 33 - Autorizanovas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53720.000287/1993 - PREFEITURA MUNICI-PAL DE MONTE ALEGRE - RTV - Monte Alegre/PA - Canal 8+Autoriza novas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53720.000031/1993 - RÁDIO E TELEVISÃOPONTA NEGRA LTDA - RTV - Óbidos/PA - Canal 12+ Autorizanovas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53569.001453/2014 - RBA REDE BRASILAMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA - RTV - Monte Alegre/PA -Canal 3+ Autoriza novas características técnicas.

Substituto

Processo nº 29720.000992/1992 - RTP REDE DE TELE-VISÃO PARANSE LTDA - RTV - Tucurui/PA - Canal 4+ Autorizanovas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53000.002638/2012 - SISTEMA VALE DO TO-CANTINS DE COMUNICAÇÕES LTDA - RTV - Cametá/PA - Ca-nal 26 - Autoriza novas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53000.008606/2013 - SISTEMA VALE DO TO-CANTINS DE COMUNICAÇÕES LTDA - RTV - Paragominas/PA -Canal 16 - Autoriza novas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53569.003042/2014/2014 - TELEVISÃO CIDA-DE MODELO LTDA - RTV - Macapá/AP - Canal 21 - Autorizanovas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53569.003334/2014 - FUNDAÇÃO NOSSA SE-NHORA DO ROSÁRIO - OM - Bragança/PA - 1390 kHz - Autorizanovas características técnicas.

Substituto

Processo nº 53000.018902/2010 - RÁDIO MORENO BRA-GA LTDA - OM - Vigia/PA - 1470 kHz - Homologa a transferênciado local do estúdio principal e autoriza novas características téc-nicas.

Substituto

Processo nº 53000.011882/2010 - SM RADIODIFUSÃO LT-DA - OM - Codó/MA - 730 kHz - Autoriza novas característicastécnicas.

Substituto

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOSDO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº33.000.167/1007-50 associada à autorização para exploração do Ser-viço Limitado Privado.

MARIA LUCIA RICCI BARDIGerente

Expede autorização à NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOSE SERVICOS LTDA., CNPJ nº 13.812.133/0003-76 para exploraçãodo serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de usode radiofreqüência associada a autorização do serviço.

MARIA LUCIA RICCI BARDIGerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

Outorgar autorização de uso de radiofrequência(s) à(ao)BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, CNPJ nº42.101.311/0001-97, associada a autorização para exploração do Ser-viço Limitado Privado, aplicação Radiodeterminação.

REGINA CUNHA PARREIRASuperintendente

Substituta

Processo no 53500.023176/2014. Expede autorização de usoda(s) radiofrequência(s), à P. R. LIMA & CIA LTDA., CNPJ no05.504.822/0001-23, associada à Autorização para exploração do Ser-viço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo ouso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaçoe no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contrainterferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) anci-lar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de formaonerosa, por igual período.

Substituta

Processo no 53500.027897/2011. Expede autorização de usoda(s) radiofrequência(s), à INTERNET PROVIDER MIL BR NETLTDA. ME, CNPJ no 06.118.716/0001-74, associada à Autorizaçãopara exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 14 deMaio de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, semdireito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).

Substituta

Processo no 53500.010266/2012. Expede autorização de usoda(s) radiofrequência(s), à JC TELECOM SERVICOS DE TELE-COMUNICACOES LTDA. - EPP, CNPJ no 04.955.538/0001-00, as-sociada à Autorização para exploração do Serviço de ComunicaçãoMultimídia, até 5 de Julho de 2027, sendo o uso das radiofrequênciassem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outrasautorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).

Substituta

Processo no 53500.020852/2008. Expede autorização de usoda(s) radiofrequência(s), à WKVE ASSESSORIA EM SERVICOSDE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no00.989.304/0001-23, associada à Autorização para exploração do Ser-viço de Comunicação Multimídia, até 14 de Agosto de 2018, sendo ouso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaçoe no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contrainterferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-dioenlace(s) ancilar(es).

Substituta

Processo no 53500.025451/2014. Expede autorização de uso

da(s) radiofrequência(s), à MARIA DA CONCEICAO SANTOS -

INFORMATICA, CNPJ no 05.667.963/0001-67, associada à Auto-

rização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo

prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem ex-

clusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-

torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,

referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, pror-

rogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.

REGINA CUNHA PARREIRA

Superintendente

Substituta

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 663, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confereo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o doDecreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de2012, e o que consta no Processo no 48000.001218/2014-11, resolve:

Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011,como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santa Joana XII, detitularidade da empresa Ventos de Santa Joana XII Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sobo no 19.082.701/0001-45, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conformedescrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2o A Ventos de Santa Joana XII Energias Renováveis S.A. deverá:I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas

que a integram;II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do

Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso deEncerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e ocompromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após ovencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá informar, ao Ministério deMinas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matrizda Ventos de Santa Joana XII Energias Renováveis S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a nãoimplantação do projeto aprovado nesta Portaria, entre as quais:

I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de im-plantação constantes de seu ato de outorga; ou

II - extinção da outorga de geração.Art. 4o A Ventos de Santa Joana XII Energias Renováveis S.A. deverá encaminhar ao Ministério

de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo daOperação Comercial da EOL Ventos de Santa Joana XII, emitido pelo Órgão ou Entidade com-petente.

Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadaspela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria deaprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011.

Art. 6o A Ventos de Santa Joana XII Energias Renováveis S.A. e a sociedade controladoradeverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no

7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentese supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no

12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Projeto EOL Ventos de Santa Joana XII.Ti p o Central Geradora Eólica.Leilão Leilão de Energia no 05/2013-ANEEL (Energia de Reserva), realizado em 23

de agosto de 2013.Ato Autorizativo Portaria MME no 119, de 24 de março de 2014.Ti t u l a r Ventos de Santa Joana XII Energias Renováveis S.A.CNPJ/MF 19.082.701/0001-45.Pessoas Jurídicas inte-grantes da SPE

Razão Social: CNPJ/MF:

Ventos de Santa Joana Energias RenováveisS.A.

15.674.288/0001-57;

Salus - Fundo de Investimento em Participa-ções.

09.910.984/0001-12;

Companhia Hidro Elétrica do SãoFrancisco - Chesf.

33.541.368/0001-16; e

Contour Global do Brasil Holding Ltda. 09.531.894/0001-10.

Localização Município de Caldeirão Grande do Piauí, Estado do Piauí.Descrição do Projeto Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 30.000 kW, composta por

quinze Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito.Setor Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de

novembro de 2011.Identificação do Pro-cesso

4 8 0 0 0 . 0 0 1 2 1 8 / 2 0 1 4 - 11 .

PORTARIA No 664, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confereo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o doDecreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de2012, e o que consta no Processo no 48000.001219/2014-66, resolve:

Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011,como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santa Joana XV, detitularidade da empresa Ventos de Santa Joana XV Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sobo no 19.082.728/0001-38, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conformedescrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2o A Ventos de Santa Joana XV Energias Renováveis S.A. deverá:I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas

que a integram;II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do

Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso deEncerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e ocompromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após ovencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá informar, ao Ministério deMinas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matrizda Ventos de Santa Joana XV Energias Renováveis S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a nãoimplantação do projeto aprovado nesta Portaria, entre as quais:

I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de im-plantação constantes de seu ato de outorga; ou

II - extinção da outorga de geração.Art. 4o A Ventos de Santa Joana XV Energias Renováveis S.A. deverá encaminhar ao Ministério

de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo daOperação Comercial da EOL Ventos de Santa Joana XV, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadaspela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria deaprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011.

Art. 6o A Ventos de Santa Joana XV Energias Renováveis S.A. e a sociedade controladoradeverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no

7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentese supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no

12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Projeto EOL Ventos de Santa Joana XV.Ti p o Central Geradora Eólica.Leilão Leilão de Energia no 05/2013-ANEEL (Energia de Reserva), realizado em 23

de agosto de 2013.Ato Autorizativo Portaria MME no 121, de 24 de março de 2014.Ti t u l a r Ventos de Santa Joana XV Energias Renováveis S.A.CNPJ/MF 19.082.728/0001-38.Pessoas Jurídicas inte-grantes da SPE

Razão Social: CNPJ/MF:

Ventos de Santa Joana Energias RenováveisS.A.

15.674.288/0001-57;

Salus - Fundo de Investimento em Participa-ções.

09.910.984/0001-12;

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -Chesf.

33.541.368/0001-16; e

Contour Global do Brasil Holding Ltda. 09.531.894/0001-10.

Ministério de Minas e Energia.

Ano CLI No- 245Brasília - DF, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

ISSN 1677-7069

Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 12Ministério da Cultura ........................................................................ 14Ministério da Defesa......................................................................... 17Ministério da Educação .................................................................... 32Ministério da Fazenda....................................................................... 71Ministério da Integração Nacional ................................................... 87Ministério da Justiça ......................................................................... 89Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 92Ministério da Previdência Social...................................................... 92Ministério da Saúde .......................................................................... 96Ministério das Cidades.................................................................... 107Ministério das Comunicações......................................................... 111Ministério das Relações Exteriores ................................................ 117Ministério de Minas e Energia....................................................... 117Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 122Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 124Ministério do Esporte...................................................................... 125Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 125Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 127Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 128Ministério do Turismo .................................................................... 128Ministério dos Transportes ............................................................. 129Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 131Ministério Público da União .......................................................... 131Poder Legislativo............................................................................. 138Poder Judiciário............................................................................... 138Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 152Ineditoriais ....................................................................................... 160

Presidência da República.

EXTRATO DE CONTRATO(*)

Contrato de rateio entre: União, por intermédio da Presidência daRepública, o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio deJaneiro, e o Consórcio Público denominado Autoridade Pública Olím-pica.ESPÉCIE: Contrato de Rateio no 01/2014 (Processo no

91215.000155/2014-90).OBJETO: Definição das regras e recursos financeiros a serem for-necidos à CONTRATADA pelos CONTRATANTES, para a reali-zação de suas despesas.VIGÊNCIA: 11/12/2014 a 31/12/2014.DATA DE ASSINATURA: 11/12/2014, Dilma Rousseff, Presidenta da Re-pública Federativa do Brasil, Luiz Fernando de Souza, Governador do Estadodo Rio de Janeiro, Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, eFernando Azevedo e Silva, Presidente da Autoridade Pública Olímpica.

(*) Republicado por ter saído no DOU de 13/12/2014, Edição Extra,Seção 3, página 1, com incorreção no original.

CASA CIVILIMPRENSA NACIONAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2014 - UASG 110245

Nº Processo: 00034002350201346.PREGÃO SISPP Nº 21/2014. Contratante: IMPRENSA NACIONAL-CNPJ Contratado: 14345742000163. Contratado : ADRIANA AL-VES DA SILVEIRA -AUTOMAÇÃO - ME. Objeto: Aquisição cominstalação, de um equipamento gráfico para testes e manutenção debarras vaporizadoras (spray bar) do sistema de molha da impressoraoffset rotativa DGM850, nova deprimeiro uso, para aparelhamento doparque industrial da Imprensa Nacional. Fundamento Legal: Dec. nº3.555/2000, Lei nº 10520/2002, Dec. nº 5.450/2005, Lei comple-mentarnº 123/2006 e Lei nº 8.666/93 e suas alteraçõesVigência:16/12/2014 a 16/04/2015. Valor Total: R$131.400,00. Fonte:150020045 - 2014NE800469. Data de Assinatura: 13/12/2014.

(SICON - 17/12/2014)

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 3/2014 - UASG 243001

Nº Processo: 00100000185201438 . Objeto: Prestação de serviçospara produção de sistema integrado de administração de serviços -SIADS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para con-secução de suas atividades operacionais, o Instituto Nacional de Tec-nologia da Informação - ITI. Declaração de Dispensa em 17/12/2014.LIOMAR SANTOS TORRES. Coordenador Geral de Planejamento,Orçamento e Administração do Iti. Ratificação em 17/12/2014. RE-NATO DA SILVEIRA MARTINI. Diretor Presidente do Iti. ValorGlobal: R$ 21.241,92. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SER-PRO).

(SIDEC - 17/12/2014) 243001-24208-2014NE800002

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2014 - UASG 243001

Número do Contrato: 23/2013.Nº Processo: 00100000210201301.PREGÃO SISPP Nº 19/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONALDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CNPJ Contratado:76535764000143. Contratado : OI S.A. -Objeto: Alteração da Cláu-sula Quarta, que tratada vigência. Fundamento Legal: LEI 8666/93,lEI 10.520/02. Vigência: 17/12/2014 a 17/12/2015. Valor Total:R$10.516,69. Fonte: 100000000 - 2014NE800483. Data de Assina-tura: 16/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 243001-24208-2014NE800002

Número do Contrato: 32/2012.Nº Processo: 00100000392201221.DISPENSA Nº 34/2012. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CNPJ Contratado:07522669000192. Contratado : CEB DISTRIBUICAO S.A. -Objeto:Alteração da Cláusula Décima Quinta quetrata da vigência. Fun-damento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 07/12/2014 a 07/12/2015.Valor Total: R$183.672,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800045. Datade Assinatura: 04/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 243001-24208-2014NE800002

S E C R E TA R I A - G E R A LSECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 222/2014 - UASG 110001

Nº Processo: 00170001709201484.INEXIGIBILIDADE Nº 16/2014. Contratante: PRESIDENCIA DAREPUBLICA -CNPJ Contratado: 16888080000101. Contratado :SOFTTOP COMERCIO DE SOFTWARE LTDA.- ME. Objeto: Aqui-sição de licenças do software NVIVO Full-Governo. FundamentoLegal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/12/2014 a 16/12/2015. ValorTotal: R$8.373,60. Fonte: 300000000 - 2014NE803215. Data de As-sinatura: 16/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 110001-00001-2014NE800020

Número do Contrato: 186/2012.Nº Processo: 00160.000510/2012.PREGÃO SRP Nº 30/2012. Contratante: PRESIDENCIA DA RE-PUBLICA -CNPJ Contratado: 01516572000190. Contratado : COM-PUSOFTWARE INFORMATICA LTDA -Objeto: Prorrogação doprazo de vigência contratual. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, daLei nº8.666/93. Vigência: 07/12/2014 a 07/12/2015. Data de As-sinatura: 05/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 110001-00001-2014NE800020

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 98/2014

Sagrou-se vencedora do certame a empresa DMSSSOFTWARE LTDA, CNPJ nº 02.552.009/0001-30, grupo único, novalor total de R$ 119.268,00.

ANDRESSA TAVARES DA ROCHAPregoeira

(SIDEC - 17/12/2014) 110001-00001-2014NE800561

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 19/2014 - UASG 110322

Nº Processo: 00185003403201401 . Objeto: Pregão Eletrônico - Re-gistro de Preços com vistas ao fornecimento de tens de consumo paraconfecção de uniforme para os servidores da Presidência da Re-pública. Total de Itens Licitados: 00010. Edital: 18/12/2014 de 09h00às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Palácio do Planalto - AnexoIii, Ala A, Sala 207 - Colic/aslic BRASILIA - DF. Entrega dasPropostas: a partir de 18/12/2014 às 09h00 no site www.compras-net.gov.br.. Abertura das Propostas: 05/01/2015 às 09h30 sitewww.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O edital está disponívelna Presidência da República (Anexo III do Palácio do Planalto, AlaA, Sala 207), bem como nas páginas eletrônicas: www.compras-net.gov.br e https://sg.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-contratos-editais/secretaria-de-administracao/licitacoes

VESPER CRISTINA BANDEIRA CARDELINOPregoeira

(SIDEC - 17/12/2014) 110001-00001-2014NE800561

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

AVISOS DE REVOGAÇÃOPREGÃO Nº 142/2014

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processoNº 00091001226201460. Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento einstalação de divisórias de madeira na Superintendência Estadual Mi-nas Gerais (SEMG/Abin), em Belo Horizonte/MG.

(SIDEC - 17/12/2014) 110120-00001-2014NE800322

RESULTADO DE JULGAMENTORDC ELETRÔNICO Nº 011-2014 GALIC-AC/CBTU

A Comissão de Licitação torna público que, após analisar aspropostas da única empresa licitante para a contratação das obrascivis e serviços de construção da Estação Nova Cabo com adaptaçãoda via permanente e passarela de ligação com o terminal integradorodoviário, no Sistema de Trens Urbanos de Recife - CBTU/STU-REC, no trecho entre as Estações de Cajueiro Seco e Cabo consideroucomo vencedora a empresa TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉR-CIO LTDA., com valor total de R$ 8.768.413,96 (oito milhões, se-tecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e noventa eseis centavos), incluindo impostos.

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VALLEPresidente da Comissão

SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOSDE MACEIÓ

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº 0023-14/CBTU/STU-MAC - PROCESSO:Pregão Eletrônico n° 017/2014 - CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: RR EXTINTO-RES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ:03.651.673/0001-08 - OBJETO: Manutenção do sistema de prevençãoe combate a incêndio da CBTU/STU-MAC. VALOR GLOBAL de R$11.000,00 (onze mil reais), PRAZO: 12 (doze) meses - PLANOINTERNO: M1PSST07 - Assinam pela CONTRATANTE: Marcelode Aguiar Gomes e Ariana Buarque de Araújo Andrade pela CON-TRATADA: Ricardo Luiz Soares Medeiros. ASSINATURA: 18 deNovembro de 2014.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

ADITIVO 001 DO CONTRATO Nº 0023/2013. ESPÉCIE: Contratonº 0023/2013/CBTU/STU-MAC CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: ELEMAC ELE-VADORES LTDA - ME, CNPJ 04.722.126/0001-20 - OBJETO: Pror-rogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 10 dedezembro de 2014, encerrando-se, dessa forma, no dia 10 de de-zembro 2015. Assinam pela CONTRATANTE: Marcelo de AguiarGomes e Ariana Buarque de Araújo Andrade e pela CONTRATADA:Gutemberg Bonifácio da Costa. ASSINATURA: 04 de Dezembro de2014.

ADITIVO 001 DO CONTRATO Nº 0028/2013. ESPÉCIE: Contratonº 0028/2013/CBTU/STU-MAC CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: CONTÍNUASISTEMA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 18.206.476/0001-49 - OB-JETO: Aditamento de preço no importe de R$ 21.896,16 (vinte e ummil, oitocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), quecorresponde a 2,75%, referente a um cargo de recepcionista paraCoordenaria de Recursos Humanos - COREH. Assinam pela CON-TRATANTE: Marcelo de Aguiar Gomes e Ariana Buarque de AraújoAndrade e pela CONTRATADA: Gutemberg Bonifácio da Costa.ASSINATURA: 06 de Novembro de 2014.

ADITIVO 011 DO CONTRATO Nº 0019/2009. ESPÉCIE: Contratonº 0019/2009/CBTU/STU-MAC CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: ARGUS IN-DÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ04.791.213/0001-30 - OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 06(seis) meses, a contar do dia 31 de dezembro de 2014, encerrando-se,dessa forma, no dia 30 de junho 2015. Assinam pela CONTRA-TANTE: Marcelo de Aguiar Gomes e Ariana Buarque de AraújoAndrade e pela CONTRATADA: Bruno Robalinho de Barros. AS-SINATURA: 03 de Dezembro de 2014.

ADITIVO 011 DO CONTRATO Nº 0020/2009. ESPÉCIE: Contratonº 0020/2009/CBTU/STU-MAC CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: ARGUS IN-

DÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ04.791.213/0001-30 - OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 06(seis) meses, a contar do dia 31 de dezembro de 2014, encerrando-se,dessa forma, no dia 30 de junho 2015. Assinam pela CONTRA-TANTE: Marcelo de Aguiar Gomes e Ariana Buarque de AraújoAndrade e pela CONTRATADA: Bruno Robalinho de Barros. AS-SINATURA: 03 de Dezembro de 2014.

EMPRESA DE TRENS URBANOSDE PORTO ALEGRE S/A

EXTRATO DO CONTRATO Nº 5.120.058/2014

Contrato firmado com ROGÉRIO CASTRO PEREIRA ME. Objeto:Fornecimento e instalação de 3 (três) válvulas tipo gaveta flangeadapara estanqueamento de rede pluvial, com haste prolongada até onível do piso da "bacia rodoferroviária" da Trensurb, conforme abaixoprevistas e especificações constantes no Edital de Licitação, PregãoEletrônico nº 124/2014. A Contratada deverá prestar os serviços ob-jeto deste contrato, no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, con-tados da data de emissão da Ordem de Início de Serviços - OIS. AContratante pagará a Contratada o valor global de R$ 138.539,84(cento e trinta e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta equatro centavos). Tudo consoante a Lei 8.666/93.Processo Administrativo n.º 0046/2014Assinatura: 16/12/2014

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8.120.058/2012 - B

Segundo termo firmado com PLACOMP SISTEMAS COMÉRCIO EREPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aditamento para prorrogar oprazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 10/11/2014.Em razão deste aditamento o valor contratual do presente contratopassa a ser de R$ 360.533,71 (Trezentos e sessenta quinhentos e trintae três reais e setenta e um centavos). As demais condições e dis-posições, que não tenham sido modificadas por este instrumento,permanecem inalteradas, tudo em conformidade com o disposto na lei8.666/93.Processo Administrativo nº. 2813//2012Assinatura: 07/11/2014

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1.100.073/2012 - D

Quarto termo aditivo firmado com BOURSCHEID ENGENHARIA EMEIO AMBIENTE S/A. OBJETO: Aditar o instrumento origináriopara acréscimo de serviço no percentual de 5,43%, conforme dispostono documento firmado, no valor de R$ 320.273,,64 (trezentos e vintemil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos),permanecendo inalteradas as demais condições e disposições que nãotenham sido expressamente modificadas. Tudo de acordo com o art.65, § 1º, da Lei 8.666/93.Processo Administrativo n.º 3180/2012.Assinatura: 17/12/2014

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2014

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TREN-SURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público para finsde conhecimento dos interessados que no dia 12 de janeiro de 2015,às 08h30min se dará a abertura de propostas do pregão em epígrafe eàs 09h terá início a disputa em sessão pública. Objeto: CONTRA-TAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL, de acordo comas especificações e quantidades constantes no Edital e seus Anexos.Limite para recebimento de propostas até às 08h na mesma data dalicitação no sítio www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelofone (51) 3363-8344 ou pelo sítio www.trensurb.gov.br. Processo nº1593/2014.

LUCIANO OLIVEIRAPregoeiro

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL No- 11 / 2 0 1 4 / S E I - M CCONCURSO DE APLICATIVOS E JOGOS ELETRÔNICOS -

I N O VA P P S

O Ministério das Comunicações torna pública a desistência,por motivo da não assinatura do Termo de Compromisso, dos projetosabaixo indicados, ambos na categoria Aplicativos do Concurso deAplicativos e Jogos Eletrônicos - INOVAPPS:

Inscrição Projeto Te m a135020 CCPBr - Central de Consultas Públi-

cas do BrasilGestão Colaborativa de Utili-

dade Pública135243 Ti k m u Turismo e Grandes Eventos

Em virtude das desistências, divulgo a chamada dos projetossubsequentes na classificação final, convocando os candidatos re-lacionados abaixo, para manifestarem-se quanto à aceitação da vaga ea assinatura do Termo de Compromisso, nos termos do que dispõe oEdital nº 11/2014/SEI-MC do respectivo concurso.

Inscrição Projeto Te m a136595 Projeto PSF+ Saúde134967 Aplicativo PREVAPP Difusão de Campanhas de

Utilidade Pública

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETOSecretário Executivo

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2014 - UASG 410003

Nº Processo: 53900.007637/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção ereparo mecânico da frota de veículos do Ministério da Comunicações,com o fornecimento de peças e acessórios de reposição. Total de ItensLicitados: 00002. Edital: 18/12/2014 de 08h00 às 12h00 e de 14h às17h00. Endereço: Espl.dos Min. Bloco R, Sala 304, Edificio SedeZona Cívico-administrativa - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas:a partir de 18/12/2014 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br..Abertura das Propostas: 08/01/2015 às 10h00 site www.compras-n e t . g o v. b r.

ALEXANDRE AUGUSTO VILLAIN DA SILVAPregoeiro

(SIDEC - 17/12/2014) 410003-00001-2014NE800022

RESULTADO DE JULGAMENTOCONCORRÊNCIA Nº 111/2014

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TREN-SURB, Sociedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério dasCidades, torna público o resultado do julgamento da licitação emepígrafe que teve como objeto a CONCESSÃO DE DIREITO REALDE USO COM ENCARGO, FIM DETERMINADO E REMUNE-RAÇÃO, DE UM CONJUNTO DE 9 (NOVE) IMÓVEIS DESTI-NADOS À EDIFICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DEUM COMPLEXO DE INTEGRAÇÃO MULTIMODAL DE TRANS-PORTE, COMERCIAL E SERVIÇOS INTEGRADO À ESTAÇÃONOVO HAMBURGO DA TRENSURB. Licitante vencedora CON-SÓRCIO VERDI-CÁDIZ NH com o valor da outorga mensal de R$28.560,00. Processo Administrativo: 0559/2014.

Porto Alegre-RS, 17 de dezembro de 2014.JOSIANE HENSEL DO CANTO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

GERÊNCIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇASGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO No- 1-0005/2013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014

Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, constatamos a existência de débito referente às receitas abaixo discriminadas, ficando o sujeito passivo intimado a recolher as obrigações descritas noDemonstrativo de Créditos. O(s) documento(s) para quitação, com o valor já atualizado, pode(m) ser obtido(s) pela internet (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto) ou perante qualquer unidade da Anatel.

Ademais, o sujeito passivo fica, desde já, cientificado de que o não pagamento integral deste débito implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) aadoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação desse edital, a inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal- Cadin, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.

A vista e/ou cópia dos autos processuais ou os relatórios que ensejaram tais obrigações pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento, perante a Biblioteca da Anatel ou pela internet, por meio do sitehttp://sistemas.anatel.gov.br/sasc. Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no siteh t t p : / / f o c u s . a n a t e l . g o v. b r / f o c u s .

CNPJ/ CPF Nome do Devedor Receita/ Embasamento Legal Ano142041.160000137 DADOS LIGADOS ANALISE E PROGRAMAÇÃO LTDA Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélites - PPDESS/ Lei n° 9.472/1997 201000.605.885000152 MICO'S RACING AUTOMOBILISMO E REPRES COMERCIAIS LTDA Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR) / Lei n° 9.472/1997 201003925677682 Aline Maria Fernandes Bertolin Devolução de salários/ Lei 8.112/1990, Nº Processo: 53500.025.891/2007 2007

LÍLIAN ALMEIDA BARRAGerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação

Ministério das Comunicações.

Nº 245, quinta-feira, 18 de dezembro de 201411 2 ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO No- 1-0006/2013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014

Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, constatamos a existência de débito referente às multas por infração a legislação de telecomunicações e às de radiodifusão, ficando o sujeito passivointimado a recolher as obrigações descritas no Demonstrativo de Créditos. O(s) documento(s) para quitação, com o valor já atualizado, pode(m) ser obtido(s) pela internet (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto) ou perantequalquer unidade da Anatel.

CNPJ/ CPF Nome do Devedor Receita/ Embasamento Legal Ano02752526000153 ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTO ANTONIO DO

DESCOBERTO GOMulta por Infração à LGT - Anatel Não Outorgados/ Lei n° 9.472/1997 2 0 11

11 9 7 3 9 6 6 0 0 0 1 2 1 PETERSON NUNES SILVA ME Multa por Infrações Técnicas - Radiodifusão Outorgada/ Lei n° 9.472/1997 2012

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO No- 1-0003/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, constatamos a existência de débito referente às multas por infração à legislação de telecomunicações e de radiodifusão, ficando o sujeito passivo intimadoa recolher as obrigações descritas no Demonstrativo de Créditos. O(s) documento(s) para quitação, com o valor já atualizado, pode(m) ser obtido(s) pela internet (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto) ou perante qualquerunidade da Anatel.

CNPJ/ CPF Nome do Devedor Receita/ Embasamento Legal Ano0610004000167 ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A Multa por prejuízo a competição/ Lei nº 9.472/1997 201202519780000106 GLOBALNOVA COMUNICAÇÕES LTDA. Monitoramento do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC/ Lei nº 9.472/1998 e

Resoluções da Anatel2009

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2014

A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATELtornapúblico o resultado da licitação na modalidade de pregão, na formaeletrônica, realizadapor meio do Edital nº 008/2014-GR07, Processo53548.001925/2014,cujo objeto é a contratação de empresa espe-cializada na prestação de servi-ços continuados de copeiragem paraatender as necessidades da Anatel no Estado de Mato Grosso do Sul,pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguaisperíodos até o limite 60 (sessenta) meses, declarando vencedora aem-presa EDITHAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP,CNPJnº 11.108.001/0001-70, no valor total de 42.830,28. A presente con-tratação foi homologa-da pelo Ato n.º 7749 de 17/09/2014 do GerenteRegional da Anatel no Estado de Goiás - GR07.

MARCELO MONTEIRO MACÊDOCoordenador de Administração e Finanças

(SIDEC - 17/12/2014) 413008-41231-2014NE000084

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS

DO PARANÁ E SANTA CATARINA

EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato do CONTRATO/GR03/Nº 015/2014-ANATEL. Pregão Ele-trônico Nº GR03 - 010/2014. Processo Nº 53516.001182/2014. Con-tratada: VISION CONTROLS ASSOCIADOS LTDA. CNPJ:10.823.200/0001-06. Vigência: 30 (trinta) meses, a partir 20/11/2014.Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva,quando necessária, para o sistema de ar condicionado do Edifício-Sede da Gerência Regional da Anatel - GR03, em Curitiba/PR. Fun-damento Legal: Lei n.º 8.666/93. Valor global para 30 meses de R$25.500,00 - Nota de Empenho: 2014NE000362. Assinaturas: CelsoFrancisco Zemann - Gerente Regional e Mário Maito Neto - Co-ordenador de Administração e Finanças, pela Anatel e Ewerson daSilva Pinto - Representante Legal, pela Contratada.

Extrato do CONTRATO/GR03/Nº 018/2014-ANATEL. Pregão Ele-trônico Nº GR03 - 012/2014. Processo Nº 53516.005267/2013. Con-tratada: DERC MANUTENÇÕES & CIA LTDA M.E. CNPJ:09.308.755/0001-22. Vigência: 90 (noventa) dias, a partir 02/01/2015.Objeto: prestação de serviços de pintura com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, a ser realizado no pátio externo doEdifício-Sede da Gerência Regional da Anatel - GR03, em Curi-tiba/PR. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. Valor global de R$27.498,96 - Nota de Empenho: 2014NE000412. Assinaturas: CelsoFrancisco Zemann - Gerente Regional e Mário Maito Neto - Co-

ordenador de Administração e Finanças, pela Anatel e Derli FranciscoRodrigues Costa - Representante Legal, pela Contratada.

Extrato do CONTRATO/GR03/Nº 019/2014-ANATEL. Procedimentode Dispensa de Licitação. Processo Nº 53516.005343/2014. Con-tratada: EXCLUSIVA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA M.E.CNPJ: 00.298.494/0001-32. Vigência: 120 (cento e vinte) dias, apartir 18/12/2014. Objeto: prestação de serviços de desinsetização,descupinização, desratização e despombização para garantia da sa-lubridade do Edifício-Sede da Gerência Regional da Anatel - GR03,em Curitiba/PR. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93, Art. 24, IncisoII. Valor global de R$ 2.850,00 - Nota de Empenho: 2014NE000416.Assinaturas: Celso Francisco Zemann - Gerente Regional e MárioMaito Neto - Coordenador de Administração e Finanças, pela Anatele Lucia Kuminek de Amorim - Representante Legal, pela Contra-tada.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 003/2012-Anatel/GR03. Con-tratada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -EMBRATEL. Objeto: prorrogar, a partir de 01/12/2014, pelo períodode 30 (trinta) meses, o contrato de prestação dos serviços de telefoniafixa comutada destinados ao uso do público em geral (STFC) namodalidade de longa distância nacional (LDN) para completamentodas ligações originadas nas 21(vinte e uma) Estações Móveis do SMP,com Área de Registro na Capital do Estado do Paraná. Valor globalestimado do contrato de R$ 15.835,11, para o total de 30 (trinta)meses. Nota de Empenho: 2014NE000137 - Assinaturas: Celso Fran-cisco Zemann - Gerente Regional e Mário Maito Neto - Coordenadorde Administração e Finanças, pela Anatel e Roberta Jeronimo Gonsoe Adriano Batista Pires - Procuradores, pela Contratada

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2012-Anatel/GR03. Con-tratada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -EMBRATEL. Objeto: prorrogar, a partir de 01/12/2014, pelo períodode 30 (trinta) meses, o contrato de prestação dos serviços de telefoniafixa comutada destinados ao uso do público em geral (STFC) namodalidade de longa distância nacional (LDN) para completamentodas ligações originadas nas 8 (oito) Estações Móveis do SMP, comÁrea de Registro na Capital do Estado de Santa Catarina. Valor globalestimado do contrato de R$ 4.509,43, para o total de 30 (trinta)meses. Nota de Empenho: 2014NE000139 - Assinaturas: Celso Fran-cisco Zemann - Gerente Regional e Mário Maito Neto - Coordenadorde Administração e Finanças, pela Anatel e Roberta Jeronimo Gonsoe Adriano Batista Pires - Procuradores, pela Contratada

Quarto Termo Aditivo ao Contrato/ER03 Nº 013/2010 - Anatel -Contratada: TELEFONICA BRASIL S/A. Objeto: prorrogar por 12meses, a partir de 08/12/2014, a vigência do contrato cujo objeto éprestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal, a fim de atender aAgência Nacional de Telecomunicações, no Estado do PARANÁ,com fornecimento de 21(vinte e uma) linhas de dados para acesso aInternet Móvel de Banda Larga, sem necessidade de rede fixa, paracomputadores portáteis (notebooks) por meio de placa PCMCIA ou"modem USB" e suporte técnico. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93e alterações posteriores. Valor anual do contrato de R$ 17.614,80.

Nota de Empenho: 2014NE000055 - Assinaturas: Celso FranciscoZemann - Gerente Regional e Mário Maito Neto - Coordenador deAdministração e Finanças, pela Anatel e Claudio Ribeiro de Jesus eFlavio Cintra Guimarães, pela Contratada.

Quarto Termo Aditivo ao Contrato/ER03 Nº 014/2010 - Anatel -Contratada: TELEFONICA BRASIL S/A. Objeto: prorrogar por 12meses, a partir de 08/12/2014, a vigência do contrato cujo objeto é aprestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal, a fim de atender aAgência Nacional de Telecomunicações, no Estado de SANTA CA-TARINA, com fornecimento de 8 (oito) linhas de dados, para acessoa Internet Móvel de Banda Larga, sem necessidade de rede fixa, paracomputadores portáteis (notebooks) por meio de placa PCMCIA ou"modem USB" e suporte técnico Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93e alterações posteriores. Valor anual do contrato de R$ 6.710,40. Notade Empenho: 2014NE000057 - Assinaturas: Celso Francisco Zemann- Gerente Regional e Mário Maito Neto - Coordenador de Admi-nistração e Finanças, pela Anatel e Claudio Ribeiro de Jesus e FlavioCintra Guimarães, pela Contratada.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADODE SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO

Quarto Termo Aditivo ao Contrato ER01 nº 01/2011-ANATEL; Datade assinatura: 11/12/2014; Contratada: VIP SERVICE CLUB LO-CADORA E SERVIÇOS LTDA; Vigência: 16/09/2014 a 16/06/2015;Objeto: prorrogação por mais 12 (doze) meses da prestação de ser-viços continuados de transporte, incluindo motoristas, para deslo-camento de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenascargas, para atender às demandas da Gerência Regional da Anatel emSão Paulo; Notas de Empenho: 2014NE000171, de 20/02/2014 e2014NE000157, de 20/02/2014; Valores empenhados respectivamen-te: R$ 5.834,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais) e R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); Valor total do contrato: R$2.731.619,30 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos edezenove reais e trinta centavos); Processo nº 53504.005458/2013.

Prorrogação do Termo Aditivo ao Contrato GR01 nº01/2014-ANA-TEL (9912339909); Data de assinatura: 04/12/2014; Contratada: Em-presa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Vigência: 06/12/2014a 06/12/2015; Nota de empenho: 2014NE000147 datada de20/02/2014; Valor do empenho: R$ 26.042,00 (vinte e seis mil equarenta e dois reais); Valor total do contrato: R$ 375.000,00 (tre-zentos e setenta e cinco mil reais); Processo nº 53504.006295/2013.

Prorrogação do Termo Aditivo ao Contrato GR01 nº02/2014-ANA-TEL (9912339919); Data de assinatura: 04/12/2014; Contratada: Em-presa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Vigência: 06/12/2014a 06/12/2015; Nota de empenho: 2014NE000353 datada de16/09/2014; Valor do empenho: R$ 208,42 (duzentos e oito reais equarenta e dois centavos); Valor total do contrato: R$ 3.001,26 (trêsmil e um reais e vinte e seis centavos); Processo nº53504.010061/2012.

Nº 245, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 11 3ISSN 1677-7069

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando os interessados em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo único doart. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados destapublicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração.

Pado nº Nome CPF / CNPJ53504.003653/2012 FUTURE COMPUTER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA E ÁUDIO LTDA 06.079.004/0001-9353504.013881/2012 NEXTVIEW CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA 03.680.502.0001-0753504.010066/2013 RICARDO LUIZ LOPES 163.141.978-1353504.012095/2013 MAURÍCIO CÉSAR PALHUCA 1 5 2 . 11 8 . 7 0 8 - 8 353504.005947/2014 IGREJA APOSTÓLICA A FONTE DE ISRAEL 03.280.745/0001-40

Ficam as entidades listadas a seguir, por se encontrarem em local incerto e não sabido, NOTIFICADAS, nos termos do artigo 110, parágrafo único, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resoluçãonº 612, de 29 de abril de 2013, da decisão que aplicou sanção de MULTA, nos respectivos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações, em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II,da Lei n.º 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo, que poderá ser encaminhado ao Escritório Regional daAnatel, situado na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Pau l o / S P.

N.º do Processo Entidade Cidade Valor da Multa (R$) Data do Despacho5 3 5 0 4 . 0 1 7 3 4 6 / 2 0 11 RHS da Rocha Informática Orlândia/SP 3 . 3 11 , 0 9 03/07/20145 3 5 0 4 . 0 1 8 5 0 1 / 2 0 11 Antônio Baptista de Araújo Júnior Rio Claro/SP 220,00 20/01/20145 3 5 0 4 . 0 2 4 9 8 0 / 2 0 11 Armando Junio Marangon Araçatuba/SP 3 . 3 11 0 9 29/01/201453504.000686/2013 JPL Indústria e Comércio de Eletrônica Ltda - EPP Foz do Iguaçu/PR 12.993,75 25/04/201453504.003369/2013 Tecklink Net Telecomunicações Eireli - EPP Itu/SP 1.505,04 28/05/2014

EVERALDO GOMES FERREIRA

Gerente do Escritório Regional em São Paulo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 46/2014; OB-JETO: Prestação de serviço especializado de elaboração de laudo deavaliação para definição do valor justo, vida útil econômica rema-nescente e estimativa de valor residual ao final da utilização de 488imóveis; OBJETO DO TERMO ADITIVO; Alterar as quantidadesconstantes do Projeto Básico, Item 2, subitem 2.3.3, lote 2 (dois),passando a quantidade de Laudos de Avaliação de imóveis de 488para 492, correspondente a um acréscimo de aproximadamente0,8197%; CONTRATADA: MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda.-EPP; VALOR: Passará de R$ 403.985,92 para R$ 407.297,28; DATADE ASSINATURA: 12/12/2014.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 49/2014; OB-JETO: Prestação de serviço especializado de elaboração de laudo deavaliação para definição do valor justo, vida útil econômica rema-nescente e estimativa de valor residual ao final da utilização de 454imóveis; OBJETO DO TERMO ADITIVO; Alterar as quantidadesconstantes do Projeto Básico, Item 2, subitem 2.3.3, lote 2 (dois),passando a quantidade de Laudos de Avaliação de imóveis de 454para 469, correspondente a um acréscimo de aproximadamente3,3040%; CONTRATADA: MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda.-EPP; VALOR: Passará de R$ 350.996,48 para R$ 362.593,28; DATADE ASSINATURA: 12/12/2014.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 353/2014; Objeto: aquisiçãode envelope temático papel tamanho 02 - Lote 01; Objeto do TermoAditivo: Rerratificar o número do Contrato 324/2014 para 353/2014da empresa "INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA"; Valordo Contrato: R$ 755.856,00; Data da Assinatura: 15/12/2014.

DIRETORIA REGIONAL NO ACRE

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 31/2013; Objeto: Serviço deTransporte Aéreo de carga postal; Objeto do Termo Aditivo: 1 pror-rogação do contrato 31/2013; Contratada: 05.011.693/0001-31/ORTIZTAXI AEREO LTDA; Valor Global do Contrato: R$ 905.161,11(novecentos e cinco mil cento e sessenta e hum reais e onze cen-tavos); Data de Assinatura: 15/12/14.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO No- 1.279/2014

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Acre, informa aos candidatosclassificados no concurso público para o cargo de Agente de Correios- Atividade: Carteiro, objeto do Edital nº. 11/2011, publicado noDiário Oficial da União do dia 23/03/2011, da localidade base deBrasileia/AC, que ainda não tenham sido convocados anteriormente,que surgiu 01(uma) vaga para o respectivo cargo na cidade de RioBranco/AC.

Os candidatos que manifestarem interesse no preenchimentoda vaga deverão apresentar requerimento, por meio de Sedex, en-dereçado à Seção de Recursos Humanos/DR/ACR, localizada na Av.Epaminondas Jacome, 2858, Centro - Rio Branco/AC - CEP 69900-056, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia dadata posterior ao dessa publicação no Diário Oficial da União.

A convocação será de acordo com o previsto no mencionado

Edital, ou seja, em ordem rigorosa de classificação, dentre os quemanifestarem interesse. O não pronunciamento indica a não aceitaçãoda vaga oferecida, sem que isto implique qualquer alteração da ordemde classificação de sua localidade base.

SAMUEL DE OLIVEIRA NOLASCODiretor Regional

DIRETORIA REGIONAL NO AMAZONAS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato 88/2014; Data de Assinatura: 27/11/14; Contratada:10.541.783/0001-74/LOGSUL INVESTY LTDA ME; Objeto: SER-VICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL,PARA EXECUÇÃO DA LINHA DENOMINADA LTN 6962-2.; Ori-gem: Pregão Eletrônico 14000034/2014; Vigência: 24/12/14 a24/12/15; Valor Total: R$ 60.649,92 (sessenta mil seiscentos e qua-renta e nove reais e noventa e dois centavos).

Contrato 103/2014; Data de Assinatura: 15/12/14; Contratada:699.199.922-91/NUBIA PEREIRA NOGUEIRA; Objeto: SERVIÇODE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA AREA INTERNA DA ACALVARÃES/DR/AM.; Origem: Dispensa de Licitação14000141/2014; Vigência: 16/12/14 a 16/03/15; Valor Total: R$798,00 (setecentos e noventa e oito reais).

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DL Nº 146/2014; Objeto: Locação de imóvel para funcionamentoCDD Aleixo; Contratado: Alves Lira Ltda; Valor Global: R$900.000,00; Data da Ratificação 16/12/2014; Enquadramento LegalArt. 24, Inciso X.

DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO No- 1.269/2014

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porintermédio da Diretoria Regional da Bahia, informa aos candidatosclassificados no concurso público para o cargo de Agente de Correios- Atividade CARTEIRO, objeto do Edital 11/2011, publicado no Diá-rio oficial da União do dia 23/MAR/2011, da localidade base deFEIRA DE SANTANA que ainda não tenham sido convocados an-teriormente, que surgiu 01 (uma) vaga para o respectivo cargo nacidade de SÁTIRO DIAS.

Os candidatos que manifestarem interesse no preenchimentoda vaga deverão apresentar requerimento pessoalmente, em horáriocomercial, ou por meio de Sedex endereçado à Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT, Gerência de Educação Corporativa, 2ºandar, na Avenida Paulo VI, nº 190, Bairro de Pituba, CEP. 41810-900, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia dadata posterior ao dessa publicação no Diário Oficial da União.

A convocação será de acordo com o previsto no mencionadoEdital, ou seja, em ordem rigorosa de classificação, dentre os quemanifestarem interesse. O não pronunciamento indica a não aceitaçãoda vaga oferecida, sem que isto implique qualquer alteração da ordemde classificação de sua localidade base.

CLAUDIO MORAS GARCIADiretor

DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 80/2014

Prestação de serviço de gerenciamento informatizado doabastecimento da frota de veículos automotores da ECT; EDITAL EINFORMAÇÕES: www.correios.com.br, bsbcpl@correios.com.br,(61) 3535-8626; SESSÃO PUBLICA PELA INTERNET: www.li-citações-e.com.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ02/01/2015 às 8h30 e INÍCIO DA DISPUTA às 9h00.

FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO BARROSPregoeira

AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 78/2014 - UASG: 925916

OBJETO: Aquisição e instalação de Sistema de CFTV para atender asunidades de atendimento da Diretoria Regional de Brasília. Aviso delicitação publicado no DOU do dia 05/12/2014, Seção 3, página 181,com disputa no www.comprasnet.gov.br, designada para 17/12/2014,às 9h00. Licitação suspensa para análise do edital.

BRUNO LIMA TITO PEREIRAPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato 099/2014; Data de Assinatura: 16/12/2014; Contratada: Gol-den Service Limpeza de Imóveis EIRELI - EPP. CNPJ:20.466.189/0001-10; Objeto: Prestação de Serviços de limpeza pre-dial, asseio e conservação, compreendendo o fornecimento de mão deobra , material de limpeza e higiene, bem como de equipamentos eutensílios adequados á execução dos serviços, nas instalações prediaisdos CORREIOS DR/CE ; Origem: PGE 0046/2014; Vigência:16/12/2014 a 16/12/2015; Valor Total: R$ 1.409.382,72 (Um milhãoquatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta edois centavos).

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO No- 2/2014

Credenciamento de LeiloeirosObjeto: Credenciamento de leiloeiros públicos para realização, me-diante contratos específicos, de leilões na praça de Fortaleza/Cearácom vistas à venda de bens móveis da ECT (veículos, equipamentos,mobiliário e outros) em desuso. Leiloeiros Credenciados (todos osproponenetes): Fernando Montenegro Castelo, Matricula - 01; Fran-cisca Graça de Oliveira Medeiros, Matricula - 02; Sandra MariaPenha Araújo, Matricula - 04; João Lopes Cavalcante, Matricula - 10;William Augusto Ferreira de Araújo, Matricula - 17; Francisco dasChagas Pereira Júnior, Matricula - 18; Delne Peres Dantas Maciel,Matricula - 22; Daniela de Souza Castelo, Matricula - 23; e LeandroPrudente Ferreira, Matricula - 24. Para fins de cumprimento do dis-posto no subitem 4.2.2. do Edital, inicia-se o prazo para eventualinterposição de Recursos.

FRANCISCO ROBERTO DE SANT´ANA JUNIORPresidente da CPL

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 56/2014

OBJETO: Aquisição de estante porta-caixetas FN com gavetas con-forme Especificação Técnica com entrega em Fortaleza/CE para aten-der unidades operacionais da Diretoria Regional do Ceará. Homo-logado a empresa R & R SANTOS COMÉRCIO E REPRESEN-TAÇÕES EIRELLI - ME, CNPJ Nº: 17.847.184/0001-22 pelo valorde R$ 71.101,80 (setenta um mil cento e um reais e oitenta centavos)referente as duas cotas para o item (Exclusiva para ME/EPP/COOP ea de participação ampla).

FRANCISCO ROBERTO DE SANT´ANA JUNIORPregoeiro

OBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo Janeleiro e Splitpara unidades da Diretoria Regional do Ceará. Licitação exclusivapara ME/EPP/COOP. Edital e informações: www.correios.com.br ewww.comprasnet.gov.br, e-mail cplce@correios.com.br, fone/fax: (85)3219-3609, horário: 08:30/11:30h e 13:30/16:30h. Sessão pública pelainternet no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br (UASG925917). Recebimento das propostas até o dia 09/01/2015 às 10:00h.Disputa de preços: 09/01/2015 às 10:30h (horário de Brasília).

LUIZ COSTA DE HOLANDA NETOPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 55/2014

Objeto: Prestação de serviço de recepção no Edifício Sede da Di-retoria Regional do Espírito Santo, conforme Projeto Básico e demaiscondições do Edital e seus anexos. Homologado à empresa: VIVAGESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME; CNPJ: 16.432.827/0001-04;no valor de R$ 34.999,92 (trinta e quatro mil, novecentos e noventae nove reais e noventa e dois centavos).

SILVANA MACHADO TONANIPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS

2ºTermo Aditivo ao Contrato nº 0217/2013 para prestação de serviçosde lavagem de veículos com fornecimento de materiais no CTO paraa Diretoria Regional de Goiás; Objeto do Termo Aditivo: Repac-tuação Contratual para o período de 12 (doze) meses; Contratada:PRIME CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.CNPJ: 12.978.443/0001-30. Valor Global R$ 101.047,99 (cento e ummil quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). Data da As-sinatura do Termo Aditivo: 04/12/14; Vigência: a partir de 04/12/14com efeitos retroativos a 01/03/2014; Pregão: 1300 0030/2013-DR/GO.

3ºTermo Aditivo ao Contrato nº 033/2012 para prestação de serviçode Manutenção em mobiliário da ECT/DR/GO; Objeto do TermoAditivo: : Redução Consensual do valor contratado; Contratada: RE-KUPERAR RECUPERADORA DE CADEIRAS E MÓVEIS LTDA:03.063.405/0001-67. Valor Global R$ 215.079,95 (DUZENTOS EQUINZE MIL SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCOCENTAVOS) Data da Assinatura do Termo Aditivo: 09/12/2014; Vi-gência: a partir de 09/12/2014 com efeitos financeiros retroativos a08/10/2014; pregão eletrônico: 1300 0007/2012- DR/GO.

DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSODO SUL

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 14000065

Objeto: prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, namodalidade Linha Tronco Regional, para as linhas LTR/MS-05 (Dou-rados / MS a Japorã / MS) e LTR/MS-06 (Dourados / MS a Ta-quarussu / MS), conforme Especificação Técnica e demais condiçõesdo Edital, dos Anexos e Apêndices. Obtenção do edital e recebimentodas propostas no endereço http://www.correios.com.br ou www.li-citacoes-e.com.br Abertura das propostas: 06/01/2015 às08h00min(*). Início da disputa de preços no mesmo dia às10h00min(*). A licitação será realizada através do sistema Licitacoes-e. Informações: e-mail: licitacoes-ms@correios.com.br. (*) Horáriosde Brasília.

FLÁVIO LUIZ DIAS LEALPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º TA no- 108/2014 ao Contrato de locação de imóvel no-

0023/2013 (AC SÃO JOÃO DO ORIENTE) - Objeto do TA: Pror-rogar o contrato para o período de 10/12/2014 a 09/12/2019, res-guardando o direito de reajuste do valor do aluguel, conforme cláu-sula quarta, item 4.1 do contrato. Inserir na Cláusula Oitava - Res-cisão - Subitem 8.5 - A consolidação da propriedade em nome daCAIXA importa em rescisão do contrato de locação, sem o pa-gamento de multa, tendo os Correios o prazo de 30 (trinta) dias paradesocupar o imóvel, após notificação da CAIXA informando a con-solidação da propriedade. Contratados: JOELSON SOUSA LIMA,CPF: 025.060.596-10, LÍLIAN MARIA DA SILVA LIMA, CPF:488.718.776-91, representado por JOELSON SOUSA LIMA, CPF:025.060.596-10. Assinatura: 09/12/2014 - Vigência: a partir de10/12/2014.

EDITAL No- 1.270/2014CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -Diretoria Regional de Minas Gerais, com referência ao edital deabertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contratoindividual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Os editais deresultados dos candidatos aprovados/homologados no- 167/2011 / no-

172/2011 / no- 177/2011 / no- 182/2011 / no- 189/2011 / no- 194/2011 /no- 1042/2012 / no- 068/2013 / no- 365/2013 foram publicados no DiárioOficial da União nos dias- 23/9/2011 - 26/9/2011 - 29/9/2011 -3/10/2011 - 5/10/2011 - 6/10/2011 - 21/12/2012 - 01/02/2013 -25/04/2013, respectivamente.

Local: Rua Boaventura, 401 - Bairro Indaia - Belo Ho-rizonte/MG.

Horário: 08:00 (horário local)Data: 16/12/2014Localidade Base: Ponte Nova / MGCargo: Agente de Correios-Atividade: Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoVladson Fernandes Xisto; 10053382; 00047Localidade Base: Curvelo / MGCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoJoao Paulo Silva; 10335584; 35º

JOSÉ PEDRO DE AMENGOL FILHODiretor

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional de Minas Gerais, com referência aoedital de abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficial da Uniãodo dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura decontrato individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Oedital de resultado dos candidatos aprovados/homologados, no-

1042/2012 foi publicado no Diário Oficial da União do dia21/12/2012. A contratação se dará por Decisão Judicial referente àação ordinária no- 5879-12.2013.4.01.3801.

Local: Rua Boaventura, 401 - BAIRRO INDAIA - BELOHORIZONTE/MG.

Horário: 08:00 (horário local)Data: 16/12/2014Localidade Base: Juiz de Fora / MGCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoLeonardo Santos Da Silva; 10113324; 76

JOSÉ PEDRO DE AMENGOL FILHODiretor

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADAPREGÃO ELETRÔNICO No- 14000236/2014

Objeto - Confecção de adesivos personalizados para decoração dafrota de veículos operacionais da ECT/DR/MG, através do Sistema deRegistro de Preços. Motivo: inexistência de proposta(s) válida(s) parao certame.

EGER LUIZ MELO DOS REISPregoeiro

AVISO DE PENALIDADE

Comunicado de Ensejos de Aplicações de Penalidades deMultas. - Contratado: Transofia Transportes de Cargas e MalotesLtda-ME - CNPJ: 09.430.392/0001-01 - Contrato 019/2012 - Mo-tivos: Descumprimentos contratuais:- 1) Processo53120.007106/2014-48, atraso da LTR-243, na execução da fichatécnica, unidade AC-CARRANCAS, dia 22/07/2014; Multa deR$104,11; -2)Processo 53120.007014/2014-68, inexecução total daLTR-240, no dia 13/10/2014 , Multa de R$2.082,21. A Contratadadeverá manifestar suas razões de defesa, no prazo de 5 dias úteis, acontar da publicação.

SIDNEY PEREIRA NEVESGerente de Encaminhamento e Administração

da Frota/DR/MG

DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Paraná, com referência ao editalde abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contratoindividual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Os editais deresultado dos candidatos aprovados/homologados no- 1 7 4 / 2 0 11 ,217/2011 foram publicados no Diário Oficial da União do dia28/09/2011 e 10/10/2011.

Local: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ro-dovia Celso Garcia Cid, 900 - Londrina/PR

Horário: 08:30 (horário local)Data: 17/12/2014Localidade Base: Londrina/PRCargo/Especialidade: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoMarlene Dias Soares;11363354;00130Paulo Roberto Bertolazo;10099490;00131Local: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Sede da

Região de Vendas de Maringá - Avenida Mauá, 2276 - Zona 03,Maringá/PR - Sala da Coordenadoria Administrativa

Horário: 8:30 (horário local)Data: 17/12/2014Localidade Base: Maringá/PRCargo/Especialidade: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoMaria Aparecida Alves dos Santos;11038101;00115

AREOVALDO ALVES DE FIGUEIREDODiretor

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARAADAPTAÇÃO DE IMÓVEL A ABRIGAR A AC SANTA TERE-ZINHA DO ITAIPU. A abertura da licitação será em 07/01/2015 às10h00minh, sendo que o recebimento das propostas encerrar-se-á nodia 07/01/2015 às 10h00minh. A retirada do Edital deverá ser feitaatravés da internet, meio pelo qual se realizará a presente licitação, napágina dos Correios, endereço: www.correios.com.br; campo "lici-tações".

CAROLINE GALVÃO PINTOPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

AVISO DE ADIAMENTOCONCORRÊNCIA No- 3/2014

OBJETO: Obra de reparo e adaptações no Centro Cultural dos Cor-reios - Recife/PE, conforme edital e anexos. A Abertura da Licitaçãodesignada para ocorrer no dia 05/01/2015, será adiado sine die paraalterações no edital. Assim que concluirmos as alterações, faremosnova publicação. Informações fone/fax: (81) 3425-3712 ou pelo en-dereço eletrônico pecpl@correios.com.br.

EMÍLIA MARIA CORDEIRO DE SOUZA BUARQUEPresidente da CPL

DIRETORIA REGIONAL NO PIAUÍ

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

01) Contrato no- 047/2014. Objeto: Prestação de Serviço de Locaçãode Equipamentos Operacionais (Empilhadeiras) de Movimentação deCarga Unitizada, Sem Operador: LOGSUL INVESTY LTDA. CNPJ:10.541.783/0001-74. Valor Global: R$ 256.799,88 (Duzentos e cin-quenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oitocentavos). Data da assinatura: 17/12/2014. Vigência: 17/12/2014 a17/12/2015. Origem: Pregão Eletrônico no- 033/2014.

01) Contrato no- 044/2014. Objeto: Prestação de Serviço de TelefoniaFixa Comutada - STFC na Modalidade Local - PABX. Contratada:TELEMAR NORTE LESTE S/A. CNPJ: 33.000.118/0001-79. ValorGlobal: R$ 19.998,44 (Dezenove mil, novecentos e noventa e oitoreais e quarenta e quatro centavos). Data da assinatura: 17/12/2014.Vigência: 17/12/2014 a 17/12/2015. Origem: Pregão Eletrônico no-

039/2014.

01) Contrato no- 045/2014. Objeto: Prestação de Serviço de TelefoniaFixa Comutada - STFC na Modalidade Local - Linhas Diretas. Con-tratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. CNPJ: 33.000.118/0001-79.Valor Global: R$ 256.974,76 (Duzentos e cinqüenta e seis mil, no-vecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Data daassinatura: 17/12/2014. Vigência: 17/12/2014 a 17/12/2015. Origem:Pregão Eletrônico no- 039/2014.

01) Contrato no- 046/2014. Objeto: Prestação de Serviço de TelefoniaFixa Comutada - STFC na Modalidade Local - Longa Distância.Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. CNPJ:33.000.118/0001-79. Valor Global: R$ 125.651,89 (Cento e vinte ecinco mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove cen-tavos). Data da assinatura: 17/12/2014. Vigência: 17/12/2014 a17/12/2015. Origem: Pregão Eletrônico no- 039/2014.

OBJETO: Aquisição de refrigeradores para ECT/DR/PI . Edital einformações: www.correios.com.br e www.licitacoes-e.com.br, e-mailcpl.pi@correios.com.br, fone/fax: (86) 3301-3613, horário:08:30/11:30h e 13:30/16:30h. Sessão pública pela internet no en-dereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br . Recebimento das pro-postas até o dia 07/01/2015 às 09:30h (horário de Brasília). Disputade preços: 07/01/2015 às 10:00h (horário de Brasília).

MARIA IRANEUDE MARQUESPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL No- 1.276/2014CONVOCAÇÃO DA CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com re-ferência ao edital de abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficialda União do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para as-sinatura de contrato individual de trabalho dos candidatos abaixolistados. Os editais de resultados dos candidatos aprovados/homo-logados no- 173/2011 e 1028/2012 foram publicados no Diário Oficialda União dos dias 28/09/2011 e 13/12/2012, respectivamente.

Local: Av. Pedro Adams Filho, 3425 - Centro - Novo Ham-b u rg o / R S

Horário: Às 08h30min (horário local)Data: 17/12/2014Localidade Base: Lajeado/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoJean Meikel Weizenmann; 11278507; 00035Local: Rua Tiradentes, 2515 -1º andar -Centro - Pelotas/RSHorário: Às 08h30min (horário local)Data: 17/12/2014Localidade Base: Bagé/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoJunior Pinto Vigil; 10770801; 00037

JAIR BATISTA ANTUNESDiretor

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com re-ferência ao edital de abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficialda União do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para as-sinatura de contrato individual de trabalho dos candidatos abaixolistados. Os editais de resultados dos candidatos aprovados/homo-logados no- 34/2011 e 68/2013 foram publicados no Diário Oficial daUnião dos dias 29/07/2011 e 01/02/2013, respectivamente.

Local: Rua Siqueira Campos, 1100 sala 801 - Centro - PortoAlegre/RS

Horário: Às 08h30min (horário local)Data: 18/12/2014Localidade Base: Porto Alegre/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoRicardo de Quadros Labres; 11009541; 00057

JAIR BATISTA ANTUNESDiretor

AVISO DE ADIAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO No- 137/2014

A ECT/DR/RS, torna público que a sessão de abertura doPregão Eletrônico no- 137/2014, cujo objeto é o serviço de manu-tenção, com fornecimento de peças, em motocicletas multimarcas emAlegrete/RS e região, publicado no DOU no- 233 de 02/12/2014,Seção 3, pág. 158, prevista para o dia 16/12/2014 às 14h, fica adiadapara o dia 09/01/2015 às 09 horas, por ter restado deserta, mantendo-se as demais condições.

VERA MARIA MACHADOPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratação de locação de imóvel não residencial, visando funcio-namento da AC SANTO EDUARDO, com o locador: Eduardo Tei-xeira da Costa, CPF no- 129.055.507-91, através da Dispensa de Li-citação no- 14000249, com base no Inciso X - Art. 24 da Lei 8.666/93,que teve sua aprovação ratificada em 17/12/2014. Prazo de vigênciade 24 (vinte e quatro) meses. As despesas decorrentes da contrataçãoocorrerão na Conta Orçamentária 50011.44404.010002, sendo o valortotal desta contratação de R$ 13.080,00.

Contratação de locação de imóvel não residencial, visando funcio-namento do CDD LARGO DA BATALHA, como locador: RogerioPanisset Gouvea, CPF no- 848.080.367-00, através da Dispensa de

Licitação no- 14000248, com base no Inciso X - Art. 24 da Lei8.666/93, que teve sua aprovação ratificada em 15/12/2014. Prazo devigência de 24 (vinte e quatro) meses. As despesas decorrentes dacontratação ocorrerão na Conta Orçamentária 50011.44404.010002,sendo o valor total desta contratação de R$ 156.000,00.

Contratação de locação de imóvel não residencial, visando funcio-namento do CDD VOLTA REDONDA, como locadores:, Jose Carlosdos Santos Ferreira, CPF no- 568.823.517-91 e Heloisa Galm Leal dosSantos Ferreira, CPF no- 864.780.287-04, através da Dispensa de Li-citação no- 14000225, com base no Inciso X - Art. 24 da Lei 8.666/93,que teve sua aprovação ratificada em 15/12/2014. Prazo de vigênciade 12 (doze) meses. As despesas decorrentes da contratação ocorrerãona Conta Orçamentária 50011.44404.010002, sendo o valor total des-ta contratação de R$ 414.000,00.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: Ata de Registro de Preços 039/2014; Data da Assinatura:17/12/14; Contratada: 04.274.005/0001-63 / VIVER REPRESENTA-ÇÕES TURISMO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP;Objeto: Prestação de serviço de organização de eventos para de-senvolvimento dos eventos da CONEG e COPER; Origem: PregãoEletrônico 13000156; Vigência: 12 meses, com início em 17/12/14;Valor Total: R$ 2.859.999,89 (Dois milhões, oitocentos e cinqüenta enove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove cen-tavos).

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Rio de Janeiro, com referênciaao edital de abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinaturade contrato individual de trabalho do candidato abaixo listado. Oedital de resultado dos candidatos aprovados/homologados no-

03/10/2011 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 182/2011.A contratação se dará por concessão de Antecipação de Tutela emAção Ordinária referente ao processo no- 0 0 0 0 7 1 4 - 4 1 . 2 0 1 2 . 4 . 0 2 . 5 11 0

Local: Avenida Presidente Vargas, 3.077, Bairro Cidade No-va, Rio de Janeiro/RJ

Horário: de 8h00 (horário local) - Sala 13 -10º andarData: 17/12/2014Localidade Base: Rio deJaneiro/RJCargo/Atividade: Agente de Correios-Agente de Correios-

carteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoThiago Augusto da Conceição; 10744741; 00149

OMAR DE ASSIS MOREIRADiretor

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Rio de Janeiro, com referênciaao edital de abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinaturade contrato individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Oedital de resultado dos candidatos aprovados/homologados no-

32/2011, 049/2011, 719/2012, 068/2013, 182/2011, 1065/2013 forampublicado no Diário Oficial da União nos dias 27/07/2011,15/08/2011, 11/09/2012 e 01/02/2013, 03/10/20112, 29/08/2013, res-pectivamente.

Local: Av. Presidente Vargas, 3.077, Bairro Cidade Nova,Rio de Janeiro/RJ

Horário: 8:30h (horário local) -10º andar, sala 13Data: 17/12/2014Localidade Base: /Duque de Caxias/RJCargo/Atividade: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoAnderson Rodrigo Fonseca Do Carmo; 10450200; 00177Malcon Costa Bomfim; 10349906; 00178Localidade Base:Teresópolis/RJCargo/Atividade: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoMarcelo Aldeia Serafim; 10702194; 00011

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT -porintermédio da Diretoria Regional do Rio de Janeiro, com referênciaao edital de abertura no- 13/2011, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 25/03/2011, torna pública a convocação para assinaturade contrato individual de trabalho do candidato abaixo listado. Oedital de resultado dos candidatos aprovados/homologados no-

07/07/2011 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 33/2011.A contratação se dará por concessão de Antecipação de Tutela emAção Ordinária referente ao processo no- 0 0 2 1 5 11 - 3 1 . 2 0 1 3 . 4 . 0 2 . 5 1 0 1

Local: Avenida Presidente Vargas, 3.077, Bairro Cidade No-va, Rio de Janeiro/RJ

Horário: de 8:00h (horário local) - Sala13- 10º andarData: 17/12/2014Localidade Base: Rio de Janeiro/RJCargo/Atividade: Analista de Correios JR.- AdministradorNome; Inscrição; ClassificaçãoAdriano da Silva Dias; 99108829; 00056

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 14000120/2014 - UASG 925929

Licitação Comprasnet no- 141202014. Objeto: Prestação de serviço detransporte rodoviário de cargas, para as Linhas de Transportes Re-gionais-LTR. Recebimento das Propostas no endereço: www.com-prasnet.gov.br até 05/01/2015 às 09h00. Abertura das Propostas em05/01/2015 às 09h00. Início da Disputa de Preços em 05/01/2015 às10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico www.cor-reios.com.br. Informações pelo e-mail: rjgeradlicitacoes@cor-r e i o s . c o m . b r.

SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRADA SILVAPregoeira

AVISO DE PENALIDADE

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA-FOS, por sua Gerência de Administração - GERAD/DR/RJ de acordocom o estabelecido na Cláusula Oitava, subitem 8.1.2.2, alínea "m",comunica a aplicação de penalidade de multa, em decorrência dodescumprimento da reposição de equipamentos que foram retiradospara manutenção preventiva e que não foram devolvidos para osCorreios, no valor de R$ 9.119,23 (nove mil cento e dezenove reais evinte e três centavos) à RL CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA ECONSERVAÇÃO LTDA; CNPJ 08.003.201/0001-54, em referênciaao contrato no- 78/2012, processo administrativo no-

53150.004232/2014-93. Desta decisão cabe recurso nos termos do art.109, inciso I, alínea "f" da Lei 8666/1993, a ser apresentado naGerência de Administração - GERAD/DR/RJ, situada na AvenidaPresidente Vargas, 3077 - 17º andar durante o horário comercial paravista dos autos.

MAYCON PONTE FERREIRAGerente

DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 15/2014 - CPL/RO

Objeto: Aquisição de peças e acessórios originais de fábrica paramanutenção preventiva e corretiva nas bicicletas pertencentes à frotada ECT, Diretoria Regional de Rondônia, pelo período de 12 (doze)meses, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica e demaiscondições do Edital e seus Anexos. Acolhimento das propostas até odia 05/01/2015 às 10:30 horas e início da disputa de preços às 11:00horas do dia 05/01/2015. Retirada do edital no endereço eletrônico:http://www.correios.com.br. Informações pelo e-mail: cpl-ro@cor-reios.com.br, fone: (69) 3217-3620, fax: (69) 3217-3686.

PREGÃO ELETRÔNICO No- 16/2014 - CPL/RO

Objeto: Prestação de serviços de confecção de carimbos diversos paraatender a demanda da área administrativa e operacional da DiretoriaRegional de Rondônia, conforme Especificação Técnica/DescriçãoTécnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Acolhimentodas propostas até o dia 05/01/2015 às 16:00 horas e início da disputade preços às 16:30 horas do dia 05/01/2015. Retirada do edital noendereço eletrônico: http://www.correios.com.br. Informações pelo e-mail: cpl-ro@correios.com.br, fone: (69) 3217-3620, fax: (69) 3217-3686.

RAIMUNDA ALMEIDA FREITASPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR

01) 3º Termo Aditivo ao Contrato no- 0264/2011 de prestação deserviços de manutenção, em motocicletas da marca HONDA, mo-delos FAN e NXR BRÓS, centralizadas na cidade de Jau/SP e microregião; Objeto: Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços; Con-tratada: VANDERSON LUIZ PACHECO MOTOS-ME.; Valor Glo-bal: R$ 48.640,16. Assinatura: 01/09/2014, Vigência: 03/11/2014 até0 3 / 11 / 2 0 1 5 .

02) 3º Termo Aditivo ao Contrato no- 0271/2011 de prestação deserviços de manutenção, em motocicletas das marcas SUZUKI eHONDA na cidade de Amparo/SP; Objeto: Prorrogação Contratualcom Reajuste de Preços; Contratada: E. ZANIQUELLI E CIA LT-DA.-ME.; Valor Global: R$ 38.521,11. Assinatura: 04/09/2014, Vi-gência: 10/11/2014 até 10/11/2015.

03) 3º Termo Aditivo ao Contrato no- 301/2011 de prestação de ser-viços de manutenção, em motocicletas da marca SUZUKI, modelo

INTRUDER CARGO, na cidade de São José do Rio Preto/SP; Ob-jeto: Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços; Contratada:ADRIANO D'ARTIBALE MARTINS-ME.; Valor Global: R$115.586,44. Assinatura: 19/9/2014, Vigência: 8/12/2014 até08/12/2015.

04) 1º Termo Aditivo ao Contrato no- 0628/2013 de prestação deserviços de manutenção, em motocicletas da marca YAMAHA, mo-delo XTZ 125 CARGO, localizados na cidade de Jaboticabal/SP eRegião; Objeto: Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços;Contratada: ALCINDO SÔNEGO JÚNIOR-ME.; Valor Global: R$18.926,93. Assinatura: 06/11/2014, Vigência: 31/12/2014 até31/12//2015.

05) 1º Termo Aditivo ao Contrato no- 604/2013 de prestação de ser-viços de manutenção, em motocicletas da marca SUZUKI, modeloINTRUDER CARGO, na cidade de Penápolis/SP e Região; Objeto:Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços; Contratada: MAR-COS SHINYTI OKANO-EPP.; Valor Global: R$ 33.413,40. Assi-natura: 05/11/2014, Vigência: 11/12/2014 até 11/12/2015.

06) 2º Termo Aditivo ao Contrato no- 0338/2012 de prestação deserviços de manutenção, em veículos da marca FIAT, modelo FIO-RINO, MOTORIZAÇÃO 1.3 FIRE GASOLINA E 1.3 FIRE FLEX,na cidade de Marília/SP; Objeto: Prorrogação Contratual com Rea-juste de Preços; Contratada: RONALDO MASSAYOCHI YONE-KUBO-ME.; Valor Global: R$ 31.574,94. Assinatura: 10/11/2014,Vigência: 04/01/2015 até 04/01/2016.

07) 1º Termo Aditivo ao Contrato no- 085/2014 de prestação de ser-viços de manutenção, em veículos da marca FIAT, modelos DOBLO1.4 CARGO e DUCATO CARGO 7,5m³ MULTIJET ECONOMY, emperíodo de garantia na cidade de Araraquara/SP e Região.; Objeto:Aditamento de 25%; Contratada: ATRI COMERCIAL LTDA.; ValorGlobal: R$ 105.033,93. Assinatura: 02/12/2014, Vigência a partir de02/12/2014.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional São Paulo Interior, com referênciaao edital de abertura no- 11/2011, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinaturade contrato individual de trabalho do candidato abaixo listado. Oedital de resultado dos candidatos aprovado/homologados no-

967/2014 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22/09/2014.A contratação se dará por decisão judicial referente ao processo0007346-69.2012.403.61808.

Local: Edifício Sede dos CorreiosEndereço: Praça D. Pedro II, no- 4-55 - Portaria B - Centro -

B a u r u / S P.Horário: 16:00 (horário local)Data: 16/12/2014Portador de DeficiênciaLocalidade Base: Bauru/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: Operador de Triagem

e TransbordoNome; Inscrição; ClassificaçãoEdson Roberto Posca; 10109209; 00002

DIVINOMAR OLIVEIRA DA SILVADiretor

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porsua Diretoria Regional São Paulo Interior, notifica por estar em localincerto e não sabido, Luciano Tadeu de Freitas Leonel , CPF no-

274.345.378-84, para comparecer, pessoalmente, no prazo de 03 (três)dias a contar da data desta publicação, no CDD Cerrado, situado àAv. General Carneiro, 1295, Vila Lucy, Sorocaba/SP, no horário com-preendido entre 08h00min às 12h00min e das 14h00min às17h00min, para tratar de assuntos de seu interesse.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porsua Diretoria Regional São Paulo Interior, notifica por estar em localincerto e não sabido, Cleber Rogério da Silva Moura, CPF no-

385.599.618-01, para comparecer, pessoalmente, no prazo de 03 (três)dias a contar da data desta publicação, na AC Bastos, situada à Av.Gaspar Ricardo, 745, Centro, Bastos/SP, no horário compreendidoentre 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, paratratar de assuntos de seu interesse.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porsua Diretoria Regional São Paulo Interior, notifica por estar em localincerto e não sabido, Ezequiel Silva Ribeiro, CPF no- 390.877.108-01,para comparecer, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias a contar dadata desta publicação, no CDD Bauru, situado à Rua EngenheiroSaint Martin, 41-15, Centro, Bauru/SP, no horário compreendido entre08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para tratar deassuntos de seu interesse.

ANDRÉ WILLIAM MIGUEL DE LIMAGerente de Recursos Humanos

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 14000185/2014

Objeto: Prestação de serviço continuo sem cessão de mão de obra, emregime de empreitada por preço unitário, para manutenções prediaispreventivas e corretivas e de pequenos serviços de adequação, em

imóveis ocupados pelos Correios, na região de vendas de Rio Claroda DR/SPI, conforme Edital. Licitação homologada. O objeto foiadjudicado à empresa: KOHLER SOARES ENGENHARIA LTDA -ME, no valor global de R$ 645.990,50.

JULIANA BUENO RETIPregoeira

Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas -LTR-SPI-0357, conforme edital. Abertura da Licitação: 09/01/2015 às08:30 horas. Retirada do edital e informações: no endereçohttp://www.correios.com.br, pelo telefone (14) 4009-3558 /4009-3660ou fax (14) 4009-3659.

JULIANA BUENO RETIPregoeira

AVISO DE RESCISÃO

Informamos que no dia 22/09/2014 foi realizado o encer-ramento do Contrato de Permissão no- 0011/2002, que regulava aprestação de atividades de Agência de Correios Permissionária - ACCTAMOIOS, firmado entre a empresa FABIO HENRIQUE JANUA-RIO FALDÃO TUPÃ-ME, CNPJ. 01.491.092/20001-12 e a EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos.

CÁSSIO PASSANEZI PEGORAROGerente da Rede de Atendimento Terceirizada-

DR/SPI

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULOM E T R O P O L I TA N A

AV I S OTOMADA DE PREÇOS No- 14000003 - GERAD/DR/SPM

Convocação para 2ª Reunião

A Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos, em São Paulo Metropolitana, através da sua ComissãoPermanente de Licitação, torna pública que será realizada a segundaReunião da Tomada de Preços no 14000003 - GERAD/DR/SPM quetem por objeto: contratação de empresa para execução da obra dereforma de imóvel para instalação do Centro de Entrega de En-comendas Itaquera (CEE Itaquera), localizado na Rua Abel Tavares,1500, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP, na forma de execução in-direta, no regime de empreitada por preço global, conforme ProjetoBásico e demais condições do Edital e seus Anexos, em razão dacarta de renúncia de interposição de recurso apresentada pela Li-citante Habilitada. A mencionada reunião destinar-se-á, nos termosdas alíneas "h" até "k" do subitem 7.3. do edital, à abertura dosenvelopes "Proposta Econômica" da licitante habilitada no certame,conforme resultado de habilitação, divulgado no Diário Oficial daUnião no 215, Seção 3, página 139, do dia 06/11/2014. A mencionadareunião dar-se-á em 19/12/2014 às 09h00min, no mesmo local ondefoi realizada a Primeira Reunião Pública de Licitação.

DANIELE MACEDO PIRES DA SILVAPresidente da Comissão

AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 14000283

Objeto: prestação de serviços de adequação de seis unidades de aten-dimento - Reven 11 e Reven 12 - da Diretoria Regional de São PauloMetropolitana - DR/SPM, conforme Especificação Técnica do edital eseus anexos. Empresa adjudicada: "TECHWAY COMÉRCIO E INS-TALAÇÕES DE TELCOM E INFORMÁTICA LTDA EPP" -CNPJ:19.026.321/0001-93 para o lote único no valor global de R$501.289,89. Autoridade Adjudicadora: Thayse Carvalho Silva de San-tana. Autoridade Homologadora: CACON/DR/SPM- PRT/DR/ SPM:17978/2014.

PREGÃO ELETRÔNICO 14000078

Objeto: fornecimento de alimentação, conforme cardápios especifi-cados por tipo, e a prestação de serviços de bufê, para atendimentoaos eventos corporativos e às ações dos programas do serviço socialda Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana, por meio do Sis-tema de Registro de Preço - SRP, conforme Descrição Técnica edemais condições do edital e seus anexos. Empresa adjudicada: "MA-RIA DE LOURDES LOCAÇÕES DE EVENTOS LTDA EPP" -CNPJ: 11.239.339/0001-61 para o lote 01 no valor global de R$ R$55.005,00, lote 02 no valor global de R$ 118.814,25 e lote 03 novalor global de R$ 115.229,20. Autoridade Adjudicadora: ThayseCarvalho Silva de Santana. Autoridade Homologadora: CA-CON/DR/SPM - PRT/DR/SPM: 17978/2014.

THAYSE CARVALHO SILVA DE SANTANAPregoeira

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 14000280 - GERAD/DR/SPM

Objeto: prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na mo-dalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conformeEspecificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos.

Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID destalicitação 561838). O acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á a partir das 10h00min do dia 07/01/2015. Abertura das Pro-postas: 08/01/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lancesàs09h30min dia 08/01/2015 (horário de Brasília). Solicitações de es-clarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço ele-trônico geradpregao@correios.com.br. No campo "assunto" mencio-nar PGE 14000280

RAQUEL KOKA DE SOUZAPregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO No- 14000291 - GERAD/DR/SPM

Objeto: prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na mo-dalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conformeEspecificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos.Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID destalicitação 563882). O acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á a partir das 10h00min do dia 07/01/2015. Abertura das Pro-postas: 08/01/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lancesàs14h00min dia 08/01/2015 (horário de Brasília). Solicitações de es-clarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço ele-trônico geradpregao@correios.com.br. No campo "assunto" mencio-nar PGE 14000291

ARTUR RIBEIROPregoeiro

Objeto: prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na mo-dalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conformeEspecificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos.Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID destalicitação 563787). O acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á a partir das 10h00min do dia 08/01/2015. Abertura das Pro-postas: 09/01/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lancesàs09h30min dia 09/01/2015 (horário de Brasília). Solicitações de es-clarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço ele-trônico geradpregao@correios.com.br. No campo "assunto" mencio-nar PGE 14000293

CLEITON MOREIRA DA SILVAPregoeiro

Objeto: aquisição de correias para utilização em máquinas de triagemdas DR's SPI, SPM, RJ, CE, PE, RS, PR, SC, MG E GO, conformeEdital e seus anexos. Download do edital no sítio http://www.li-citacoes-e.com.br. (ID desta licitação 565421). O acolhimento daspropostas no referido sítio dar-se-á a partir das 10h00min do dia07/01/2015. Abertura das Propostas: 08/01/2015 às 08h30min. Inícioda Disputa de Lances às 09h30min do dia 08/01/2015 (horário deBrasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão serenviadas ao endereço eletrônico geradpregao@correios.com.br. Nocampo "assunto" mencionar PGE 14000285.

THAYSE CARVALHO SILVA DE SANTANAPregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADAPREGÃO ELETRÔNICO No- 140000270 - GERAD/DR/SPM

Comunicamos a todos os interessados que o Pregão Ele-trônico no- 14000270- GERAD/DR/SPM, que tem por objeto : pres-tação de serviço de transporte urbano de cargas, na modalidade LI-NHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conforme Especifi-cação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos , foideclarado fracassado. O Aviso de Licitação foi publicado no DiárioOficial da União no- 227, seção 3, página 130, de 24/11/2014. Osautos encontram-se franqueados para consulta.

ARTUR RIBEIROPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE

DL-56/2014: Oriundo da CT-84/2014; Objeto: Prestação de serviçode chaveiro, incluindo confecção de vários tipos de chaves; Con-tratada: PÉRICLES BOMFIM SANTOS-ME; CNPJ no-

09.275.179/0001-64; Data da Assinatura: 15/12/2014; Vigência: 12(meses) podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodoslimitado a 60 (sessenta) meses; Valor Global da Contratação R$3.922,00 (três mil novecentos e vinte e dois reais).

DIRETORIA REGIONAL DE ALAGOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Décimo Termo Aditivo ao Contrato 68/2012; Objeto: DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EM 39(TRINTA E NOVE) POSTOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE)MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SU-CESSIVOS PERÍODOS, LIMITADO A 60 (SESSENTA) MESES,CONFORME ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA/DESCRIMINAÇÃO

TÉCNICA.;Objeto do Termo Aditivo: Suprimir 0,5749% do contrato68/2012 - TIGRE, devido alteração na carga horária do CDD BarroDuro, passando a ser de segunda a sexta, bem como alteração decategoria do CDD Mundaú, passando a ser desarmado.: O valorglobal para o presente contrato é de R$ 2.510.256,36 (dois milhões,quinhentos e dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seiscentavos).;Contratada: 01.771.692/0001-34/TIGRE - VIGILÂNCIAPATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA.; Data de Assinatura:1 4 / 11 / 2 0 1 4 .

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato no- 91/2014/2400-TB Data de Assinatura: 17/12/2014 Con-tratada: MACIEL AUDITORES SS-EPP / CNPJ: 13.098.174/0001-80Vigência: 17.12.2014 a 16.12.2015 Objeto: Serviços de AuditoriaIndependente da Telebras das demonstrações contábeis da Telebrasnos exercícios de 2014/2015 e da Telebras COPA durante o exercíciode 2014 e primeiro e segundo trimestre de 2015. Valor total docontrato: R$ 61.325,75 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e cincoreais, setenta e cinco centavos). Fundamentação Legal: Lei no-

8666/1993; Lei no- 10520/2002; Decreto no- 5450/2005; Decreto no-

6204/2007; Decreto no- 3555/2000, Lei Complementar no- 123/2006,Lei no- 8078/1990 e Instrução Normativa MPOG no- 02/2008. Sig-natários: p/ Telebras: Márcio Antonio Rodrigues dos Santos (diretoradministrativo-financeiro -interino) e Paulo Eduardo Henriques Kapp(diretor tecnico-operacional); p/ detentora: Roger Maciel de Oliveira(sócio diretor).

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO No- 41/2014 UASG 925150

Processo no- 154/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação deempresa especializada em renovação de solução de firewall existentee aquisição de VPN segura compatível, contemplando garantia eserviços de instalação, configuração e capacitação para atender asnecessidades da Sede e Regionais da TELEBRAS, de acordo com asespecificações e condições constantes do Edital e seus anexos. Totalde Itens Licitados: 00003. Edital: 18/12/2014 de 08h00 às 12h00 e de13h às 17h45. Endereço: Scs Quadra 09 - Bloco b - Edifício ParqueCidade Corporate, Salas 301 a 305 Asa Sul - BRASILIA - DF.Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2014 às 08h00 no sitewww.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 05/01/2015 às10h00 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: Favor obe-decer ao especificado no Termo de Referência Anexo I do Edital.

KARINA MACEDO MARRAGerente de Compras e Contratos

(SIDEC - 17/12/2014) 925150-02600-2014NE000003

SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

Nº Processo: 48000001667201461 . Objeto: Pregão Eletrônico - For-necimento e instalação da Solução de Auditoria e Gerenciamento deServiços do AD (Microsoft Active Directory), servidor de Arquivos(Microsoft File Server) e Correio Eletrônico (Microsoft ExchangeServer), incluindo, treinamento para operacionalização do software,bem como execução de serviços de planejamento, implementação etestes, além de transferência de conhecimentos e operação assistida,com garantia (manutenção e suporte técnico), pelo período de 12(doze) meses. Total de Itens Licitados: 00008. Edital: 18/12/2014 de09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Mi-nisterios Bloco "u" - Sala 433 BRASILIA - DF. Entrega das Pro-postas: a partir de 18/12/2014 às 09h00 no site www.compras-net.gov.br.. Abertura das Propostas: 02/01/2015 às 10h00 sitewww.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: Edital disponível nositio: www.mme.gov.br

CLAUDETE MARTINSPregoeira

(SIDEC - 17/12/2014) 320004-00001-2014NE800136

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICASUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E

CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Processo: 48500.005856/2014-71. Termo de Cooperação firmado coma Caixa de Assistência Social da FIPECq. CNPJ/MF:04.955.204/0001-37. Objeto: Estabelecimento de condições e pro-cedimentos com vistas ao acesso dos servidores públicos, ativos einativos, vinculados à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANE-EL, aos Programas Assistenciais e demais atendimentos oferecidospela Caixa de Assistência, desde que estes optem por integrar seusquadros associativos, passando à condição de associados. Vigência:2/12/2014 a 1º/12/2019. Data de assinatura: 2/12/2014. Assinam: Ubi-ratã Bartolomeu Pickrodt Soares, pela ANEEL, Antonio SemeraroRito Cardoso e Gleide Rosa dos Santos Chaves, pela Caixa de As-sistência Social da FIPECq. Acordo aceito pelos partícipes em caráterde não exclusividade e não onerosidade.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃOADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL

E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

AVISOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Nº 71/2014. Processo: 48500.003798/2014-41. Objeto: obter subsí-dios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologiade cálculo da depreciação acumulada para subsidiar os estudos dedefinição do valor da indenização de usinas geradoras de energiaelétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:18/12/2014 a 9/2/2015. A íntegra deste Aviso está juntada aos autose disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br na área "Es-paço do Consumidor" -> menu Audiências/Consultas -> AudiênciasPúblicas -> Audiência Ano 2014 -> Finalizado o período de con-tribuição em 2015.

Nº 72/2014. Processo: 48500.005277/2010-02. Objeto: obter subsí-dios para o aprimoramento da proposta de alteração da ResoluçãoNormativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, com relação à re-gulamentação para o compartilhamento de recursos humanos e in-fraestrutura. Modalidade: Intercâmbio de documentos com reuniãopresencial. Período para envio: 18/12/2014 a 23/02/2015. ReuniãoPresencial: 21/01/2015, no auditório da ANEEL, situado à SGAN603, Módulo H, Brasília/DF, a partir das 14h30min. A íntegra desteAviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônicowww.aneel.gov.br na área "Espaço do Consumidor" -> menu Au-diências/Consultas -> Audiências Públicas -> Audiência Ano 2014 ->Finalizado o período de contribuição em 2015.

Nº 73/2014. Processo: 48500.001634/2002-00. Objeto: obter subsídios einformações adicionais para alteração da Norma de Organização nº 15,que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada àANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição dasmatérias de caráter sigiloso. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Pe-ríodo para envio: 18/12/2014 a 26/01/2015. A íntegra deste Aviso estájuntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.brna área "Espaço do Consumidor" -> menu Audiências/Consultas -> Au-diências Públicas -> Audiência Ano 2014 -> Finalizado o período decontribuição em 2015.

Nº 74/2014. Processo: 48500.001222/2004-04. Objeto: obter subsí-dios para o aprimoramento do texto do Termo Aditivo aos Contratosde Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica,

com vistas a permitir que as melhorias implementadas pelas trans-missoras sejam incluídas no processo de reajuste de suas receitas.Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:18/12/2014 a 16/01/2015. A íntegra deste Aviso está juntada aosautos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br na área"Espaço do Consumidor" -> menu Audiências/Consultas -> Audiên-cias Públicas -> Audiência Ano 2014 -> Finalizado o período decontribuição em 2015.

ALEX SANDRO FEILSuperintendente

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2014

Processo: 48500.006612/2014-13. Objeto: obter subsídios à forma-lização e ao aprimoramento da fiscalização do equilíbrio econômico efinanceiro das distribuidoras de energia elétrica, compreendendo ainstituição de indicadores públicos de sustentabilidade. Modalidade:Intercâmbio de documentos com reunião presencial. Período paraenvio: 18/12/2014 a 23/02/2015. Reunião Presencial: 21/01/2015, noauditório da ANEEL, situado à SGAN 603, Módulo H, Brasília/DF, apartir das 14 horas. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos edisponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br na área "Espaçodo Consumidor" -> menu Audiências/Consultas -> Consultas Públicas-> item Nº 015/2014.

AV I S O S

Nº 23/2014. Processo: 48500.002750/2014-15. Objeto: Obter sub-sídios para o estabelecimento das metodologias e critérios gerais paraas revisões tarifárias periódicas das concessionárias de distribuição deenergia elétrica, com a inclusão do tema Perdas Não Técnicas deEnergia. Modalidade: Intercâmbio de documentos com Reunião Pre-sencial. Período para envio: até 9/2/2015. Reunião Presencial: o locale horário serão divulgados posteriormente no site da ANEEL. Aíntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereçoeletrônico www.aneel.gov.br na área "Espaço do Consumidor" ->menu Audiências/Consultas -> Audiências Públicas -> AudiênciaAno 2014 - Finalizado o período de contribuição em 2015.

Nº 26/2014. Processo: 48500.002869/2014-98. Objeto: obter subsí-dios para a proposta de aprimoramento do método de cálculo deperdas na distribuição regulamentado no Módulo 7 do PRODIST,aplicáveis às distribuidoras de serviço público de energia elétrica noprocesso de Revisão Tarifária Periódica - RTP. Modalidade: Inter-câmbio de documentos. Período para envio: 18/12/2014 a 9/2/2015. Aíntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereçoeletrônico www.aneel.gov.br na área "Espaço do Consumidor" ->menu Audiências/Consultas -> Audiências Públicas -> AudiênciaAno 2014 - Finalizado o período de contribuição em 2015.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁSNATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2AO CONTRATO Nº 9.096/12-ANP-005.631

Processo n.° 48610.005631/2010-43. Contratante: Agência Nacionaldo Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Contratada: IHSInformações e Insight Ltda. Objeto: Prorrogar, por 12 meses, a vi-gência dos itens III do lote 1 e VI do lote 2 (subcláusula 6.1) docontrato, a partir de 17/12/2014. Valor do Aditivo: R$93.954,33 (no-venta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e trêscentavos). Fundamento legal: Inciso II, do Art. 57, da Lei n.º8.666/93. Unidade Gestora: 323031. Gestão: 32205. Data: 16/12/14.Assinado por: Magda Maria de Regina Chambriard, Diretora - Geralda ANP e Ana Carolina Sampaio Lacativa, Diretora da IHS.

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕESEXTERIORES

INSTITUTO RIO BRANCO

No. Processo: 09016.000052/2014-11. Objeto: Prestação de serviçostécnicos especializados para organização e realização de processoseletivo para o "Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Bran-co - Bolsa Prêmio de Vocação para a Diplomacia". Total de itenslicitados: 00001. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XIII, da Lei8.666/93. Justificativa: Instituição com dedicação ao ensino e à pes-quisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lu-crativos. Declaração de dispensa em 15/12/2014. GONÇALO DEBARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO. Diretor-Geral do Ins-tituto Rio Branco. Ratificação em 15/12/2014. EDUARDO DOSSANTOS. Secretário-Geral das Relações Exteriores. Contratado:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E DE PROMOÇÃO DEE V E N TO S .

SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIORDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Nº Processo: 09013000218201411 . Objeto: Pregão Eletrônico - For-necimento de combustível automotivo para o Ministério das RelaçõesExteriores, em Brasília-DF. Total de Itens Licitados: 00003. Edital:18/12/2014 de 10h00 às 13h00 e de 15h às 17h00. Endereço: Es-planada Dos Ministerios Bl."h" 8.andar Salas 801 a 805. BRASILIA- DF. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2014 às 10h00 no sitewww.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 05/01/2015 às15h00 site www.comprasnet.gov.br.

RUI BARBOSA LAMIMPregoeiro

(SIDEC - 17/12/2014) 240013-00001-2014NE800009

Ministério das Relações Exteriores.

COMUNICADO N 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

A Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocom-bustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nosendereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público,sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1- Apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contadosa partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, re-colher a multa cominada com desconto de 30% (trinta por cento) ou,ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contadosde igual forma. Após o vencimento a multa devera ser acrescida deencargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Mul-tas vencidas e não pagas em 90 dias a partir desta publicação sujeitamo registro da inadimplência junto ao CADIN/SISBACEN inscrição dedebito na divida ativa e posterior execução fiscal. Os recursos de-verão ser apresentados no 3º andar do Módulo "I" do SGAN Quadra603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, constando do documento,obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, quedeverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ououtorgar poderes para representação, sob pena de desentranhamentoda peça dos autos e o não reconhecimento pela autoridade julga-dora.

Ministério de Minas e Energia.

Ano CLI N o- 245 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de ... · Documento assinado digitalmente...

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