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P O D E R E X E C U T I V O
D i á r i o o f i c i a lMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOwww.cachoeiro.es.gov.br
ANO XLIX - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 31 de julho de 2015 - Nº 4907
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7237
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - AGERSA.
A CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro de Cargos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - AGERSA.
Art. 2º - Considera-se cargo público aquele composto por um conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades cometidas ao servidor, criados por lei, com denominação própria, quantidade especificada e pagamento pelo orçamento da AGERSA.
Art. 3º - O Quadro de Cargos é aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas e organizacionais da AGERSA, compreendendo planejamento, organização, execução, fiscalização, coordenação e controles de natureza estratégica e operacional, aplicáveis no âmbito interno da AGERSA.
Art. 4º - É considerado servidor público municipal o servidor cuja relação funcional com a AGERSA é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ocupante de cargo público com vínculo efetivo com a Municipalidade.
CAPÍTULO IIDAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO
DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA
Art. 5º - Para os fins de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira aprovado por esta Lei, devem ser utilizados os conceitos gerais constantes nos incisos deste Artigo:I. Cargo - é o conjunto de atribuições, atividades, tarefas, responsabilidades, funções e demais atribuições inerentes à sua natureza, organizados de forma a cumprir objetivos mediante a utilização de informações, tecnologias, relacionamentos e articulações que contribuam para o cumprimento da missão da AGERSA junto à sociedade;II. Grupo Salarial - é a faixa de vencimentos que corresponde ao enquadramento do cargo, observados requisitos básicos como o nível de instrução formal exigido para a sua ocupação e a experiência profissional prática de cada cargo, disposta em padrões de vencimentos básicos, progressivos, por onde pode evoluir o servidor pelos critérios de promoção vertical ou qualificação previstos nesta Lei;III. Classe – é a entidade que subdivide a classificação salarial dos cargos, observados a natureza e as consequências das atividades desempenhadas e as competências;IV. Nível - é o símbolo indicativo, numérico, escalonado de I a V e grau de habilitação específica exigida para o desempenho das atribuições do cargo, com o correspondente valor de remuneração na Tabela de Vencimentos;V. Grupo Ocupacional – Conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho.VI. Quadro de Cargos é o conjunto correlacionado de cargos a partir da sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, atividades, responsabilidades, relacionamentos, serviços finais prestados e demais especificidades que justificam tratamento geral e diferenciado no âmbito da AGERSA.
CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CARGOS,
VENCIMENTOS E CARREIRA
Art. 6°- A Estrutura do Quadro de Cargos relativos à AGERSA constitui-se dos Grupos Ocupacionais:I. Grupo Ocupacional Nível Superior – compreende aos cargos que são inerentes às atividades relacionadas aos serviços de assessoramento, execução, supervisão e para os quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior.II. Grupo Ocupacional de apoio Administrativo Operacional – compreende os cargos a que são inerentes às atividades de nível
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médio e auxiliares, relacionados com o serviços de natureza técnica e administrativa bem como os serviços gerais, limpeza e conservação;III. Grupo Ocupacional Técnico - compreende os cargos de técnicos de Regulação que são inerentes as atividades de coordenar, orientar e acompanhar o andamento das atividades, aplicar as sanções aos titulares de concessões, permissões e autorizações e a fiscalização dos serviços públicos regulados.
Art. 7º – Os cargos dos Grupos Ocupacionais da Estrutura do Quadro de Pessoal da AGERSA são subdivididos em Classes e, para cada classe, estabelecidos níveis e consequentemente as respectivas referências/padrão.
Art. 8º – Para a classificação dos cargos constantes deste Plano, e respectivos vencimentos, são estabelecidos:I. Os cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior subdividem-se nas Classes Junior, Pleno, Sênior e Especial.II. Grupo Ocupacional Técnico - Coordenadorias subdividem-se nas Classes Junior, Pleno, Sênior e EspecialIII. Os cargos do Grupo Administrativo Operacional subdividem-se nas Classes Junior, Pleno, Sênior e Especial.IV. Níveis Salariais escalonam-se de I a IV ou de I a III nos cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior, Grupo Ocupacional Técnico e os cargos do Grupo Administrativo Operacional.
Art. 9º – Os requisitos para as Classes referentes aos cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior serão:Junior – Ensino Superior completo;Pleno – acima de 08 (oito) anos de efetivo exercício funcional nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com total de 80 horas;Sênior – acima de 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício funcional nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com um total mínimo de 180 horas;Especial – acima de 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com um total mínimo de 280 horas;
Art. 10 – Os requisitos para as Classes referentes aos cargos do Grupo Administrativo e Operacional serão: Junior – Ensino Médio completo;Pleno – acima de 08 (oito) anos de efetivo exercício nesta Agencia e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento com total de 80 horas;Sênior – acima de 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento com total de 180 horas.Especial – acima de 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento com um total mínimo de 280 horas.
Art. 11 – Os requisitos para as Classes referentes aos cargos do Grupo Técnico serão: Júnior – Ensino Médio completo; Pleno – acima de 08 (oito) anos de efetivo exercício nesta Agencia e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento com total de 80 horas; Sênior – acima de 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento com total de 180 horas.
Especial – acima de 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício nesta Agência e comprovação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento com um total mínimo de 280 horas.
Art. 12 - A tabela de classificação dos cargos com os respectivos Grupos Ocupacionais, classes, níveis, referência, está constante no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IVDO SISTEMA DE VENCIMENTO
Art. 13 - Fica definida como base para a fixação dos vencimentos dos servidores da AGERSA a Unidade Padrão de Vencimentos (UPV’s), cujo valor unitário equivale a R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos).§ 1°. O quantitativo de UPV’s para cada cargo de carreira pertencente aos Quadros de Cargos da AGERSA é o constante na tabela de vencimentos fixados no anexo I desta Lei.§ 2°. O valor da Unidade Padrão de Vencimentos (UPV’s) será corrigida, anualmente, por meio de Lei Municipal; § 3°. A aplicação da correção de que trata o parágrafo anterior respeitará os limites de gastos com pessoal exigidos pela Lei Complementar n° 101/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo o mesmo, caso necessário, sofrer redução de seu valor até aquele permitido por lei.
CAPÍTULO VDA DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
DECARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRASeção I
DO INGRESSO NO QUADRO DA AGERSA
Art. 14 - O ingresso no quadro da AGERSA dar-se-á no padrão inicial do grupo salarial, classe e nível de enquadramento do cargo, por concurso público de provas ou de provas e títulos, definidos em função da natureza do cargo e das atividades a serem desempenhadas, conforme constar no edital específico do concurso.
Art. 15 - Os editais de concurso público de provas ou de provas e títulos devem conter obrigatoriamente:I. A indicação do cargo e as atividades a serem desempenhadas, objeto do concurso, assim como o regime jurídico da relação funcional com a AGERSA;II. O valor do vencimento inicial, a jornada e demais condições de trabalho;III. A quantidade de vagas a serem oferecidas para preenchimento, definidas por cargo;IV. Definição da natureza e a descrição das atividades centrais do cargo;V. O local, o período e o horário para realização das inscrições, assim como os documentos a serem exigidos do candidato;VI. As provas a serem exigidas dos candidatos;VII. Os conteúdos a serem exigidos em cada prova;VIII. As datas, os locais, o horário, a duração das provas a serem aplicadas, assim como as condições exigidas dos candidatos para a participação em cada uma delas;IX. As provas práticas que forem exigidas de acordo com a natureza do cargo e as atividades a serem executadas;X. O prazo de validade do concurso;XI. Os títulos a serem considerados, se for o caso, com a tabela de
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pontuação correspondente;XII. Demais condições que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 16 - O planejamento, a organização e a execução do concurso público de provas ou de provas e títulos poderão ser contratados com instituição especializada, nos termos e condições exigidas pela Administração Pública Municipal.
Seção IIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA DOS SERVIDORES DA AGERSA
Art. 17 – Considera-se a elevação do servidor para o nível e a classe imediatamente superior do cargo ocupado, atendendo os requisitos constante no Anexo II desta Lei.
Art. 18 – O servidor será promovido desde que atendidos os requisitos exigidos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.Parágrafo único. A qualificação do servidor da AGERSA tem como o objetivo aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo e o desempenho das atividades de regulação no âmbito de atuação de cada cargo desta Agência Reguladora.
Art. 19 – Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pela AGERSA - Agência Municipal de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes finalidades:I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;II - desenvolvimento permanente do servidor público;III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; eV - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por:I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;II - gestão por competência: gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição; eIII - eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública.
Art. 20 - São diretrizes da Política de Desenvolvimento de Pessoal:I - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;III - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento;IV - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de
habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;V - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;VI - incentivar a inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública, e assegurar a ele a participação nessas atividades;VII - considerar o resultado das ações de capacitação e a mensuração do desempenho do servidor complementares entre si;VIII - oferecer e garantir cursos de formação, respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública;IX - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;X - elaborar o plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas;XI - promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de capacitação.
CAPÍTULO VIDO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 21 - Considera-se enquadramento do servidor a definição da sua condição funcional individual e específica em termos de identificação do nível relativo ao vencimento básico, nos termos da sua classificação.
Art. 22 - O padrão de vencimento básico do servidor deve ser identificado de acordo com o tempo de serviço prestado exclusivamente à AGERSA, com observância dos critérios definidos nesta Lei.
Art. 23 - O enquadramento da condição funcional individual e específica do servidor, para definição do nível e classe de vencimento básico de acordo com a situação aprovada por esta Lei, deve será efetuado com fundamento no tempo de serviço e qualificação técnica constante dos incisos deste artigo:I - até 01 (um) ano de serviço: nível I, Junior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional, e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;II - de 01 (um) e 01 (um) dia a 02 (dois) anos de serviço: nível II, Junior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional, e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;III - de 02 (dois) anos e 01 (um) dia a 04 (quatro) anos de serviço e 40 h de qualificação técnica: nível III, Junior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;IV - de 04 (quatro) anos e 01 (um) dia a 06 (seis) anos de serviço e 60 h de qualificação técnica: nível IV, Junior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível SuperiorV - de 06 (seis) anos e 01 (um) dia a 08 (oito) anos de serviço e 80 h de qualificação técnica: nível V, Junior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior; VI - de 08 (oito) anos e 01 (um) dia a 10 (dez) anos de serviço e
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100 h de qualificação técnica: nível I, Pleno; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;VII - de 10 (dez) anos e 01 (um) dia a 12 (doze) anos de serviço e 120 h de qualificação técnica: nível II, Pleno; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;VIII - de 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 14 (catorze) anos de serviço e 140 h de qualificação técnica: nível III, Pleno; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;IX - de 14 (catorze) anos e 1 (um) dia a 16 (dezesseis) anos de serviço e 160 h de qualificação técnica: nível IV, Pleno; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;X - de 16 (dezesseis) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos e 200 h de qualificação técnica: nível I, Sênior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;XI - de 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 20 (vinte) anos e 220 h de qualificação técnica: nível II, Sênior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;XII - de 20 (vinte) anos e 1 (um) dia a 22 (vinte e dois) anos e 240 h de qualificação técnica: nível III, Sênior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;XIII - de 22 (vinte e dois) anos e 1 (um) dia a 24 (vinte e quatro) anos e 260 h de qualificação técnica: nível IV, Sênior; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;XIV - de 24 (vinte e quatro) anos e 1 (um) dia a 26 (vinte e seis) anos e 310 h de qualificação técnica: nível I, Especial; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional, e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;XV - de 26 (vinte e seis) anos e 1 (um) dia a 28 (vinte e oito) anos e 330 h de qualificação técnica: nível II, Especial; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional, e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior;XVI - de 28 (vinte e oito) anos e 1 (um) dia a 30 (trinta) anos e 360 h de qualificação técnica: nível III, Especial; para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico, cargos do Grupo Administrativo Operacional, e cargos do Grupo Ocupacional Nível Superior.
CAPÍTULO VIIDO QUINQUÊNIO
Art. 24 - O adicional por tempo de serviço será concedido por quinquênio de efetivo exercício prestado exclusivamente à Administração Municipal. § 1º. O cálculo da gratificação será feito sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes bases: até o terceiro quinquênio, 5% (cinco por cento) por quinquênio, a partir do quarto quinquênio, 10 % (dez por cento) por quinquênio.§ 2º. No caso de acumulação lícita de cargos, a gratificação adicional será computada em razão do tempo de serviço de cada um dos cargos.§ 3º. A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 4º. O adicional de que trata o “caput” deste artigo, será devido e pago a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o quinquênio.
CAPÍTULO VIIIDA FÉRIAS-PRÊMIO
Art. 25 - Serão concedidas férias-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade que as requerer, após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício em serviço público no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 26 - Não serão concedidas férias prêmio ao servidor que, dentro do decênio:I – houver sofrido pena de suspensão ou punido com outra sanção disciplinar em decorrência de inquérito administrativo;II – houver faltado ao serviço injustificadamente;III – houver gozado licença para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ininterruptos ou não.
Art. 27 - Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus a férias prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados.
Art. 28- O servidor com direito a férias prêmio poderá optar pela gratificação-assiduidade a qual corresponderá a 25% do valor de seu vencimento padrão.
CAPÍTULO IXDA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA
Art. 29 - A gratificação de especialização acadêmica será concedida aos servidores enquadrados no Grupo Ocupacional Nível Superior integrantes desta Lei, em caráter permanente, conforme o que consta dos incisos deste artigo:I -10% (dez por cento) do salário-base para os cursos de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta horas) e monografia aprovada;II - 20% (vinte por cento) do salário-base para os cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, com dissertação aprovada; III - 30% (trinta por cento) do salário-base para os cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, com tese aprovada. § 1º. Para obtenção da gratificação de que trata o caput deste Artigo, o servidor interessado deverá protocolar o seu requerimento junto ao protocolo geral desta Agência, anexando cópia autenticada do certificado de conclusão dos cursos, devidamente registrados, a que se referem os incisos I, II e III;§ 2º. Somente serão aceitos os cursos de especialização relacionados com as atribuições do cargo ou com finalidade da AGERSA para efeito de concessão da gratificação de especialização acadêmica,§ 3º. Após o cumprimento do parágrafo anterior e a devida análise da documentação apresentada, a gratificação estabelecida neste artigo será automática, devendo a Unidade de Recursos Humanos desta Agência providenciar os atos necessários para a sua concessão.§ 4º. Fica mantido o direito à percepção da gratificação de especialização acadêmica aos servidores que já estejam percebendo, nas mesmas condições anteriormente autorizadas, inclusive àqueles que já estavam matriculados em cursos de pós-graduação ou já tinham concluído cursos de pós-graduação.
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§ 5º. É vedada a percepção cumulativa da gratificação de especialização acadêmica, devendo o servidor ou empregado público municipal, na hipótese de um novo curso em nível de pós-graduação, optar por uma delas para fins de seu recebimento.
CAPÍTULO XDA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE
TÉCNICA ESPECIALIZADA
Art. 30 - A gratificação de valorização da atividade técnica especializada passa a ser concedida ao servidor público municipal ocupante de cargos com a denominação “técnico”, a partir da vigência desta Lei, no percentual de 15% (quinze por cento) calculado sob o salário-base, no caso de conclusão de curso superior em qualquer área, com diploma devidamente registrado pelo MEC, acrescido de curso de pós graduação, lato sensu, afim à área de atuação de seu cargo, com monografia aprovada.
CAPÍTULO XIDA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 31 – Os servidores nomeados para compor a Comissão de Licitação, bem como o Pregoeiro Oficial da AGERSA farão jus ao adicional por função nos seguintes valores:I – 75 (setenta e cinco) UVP’s ao Pregoeiro;II – 75 (setenta e cinco) UVP’s ao Presidente da Comissão de Licitação;III – 25 (vinte e cinco) UVP’s aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, bem como aos suplentes no período que assumirem a função;IV – 25 (vinte e cinco) UVP’s aos membros titulares da equipe de apoio do Pregoeiro, bem como aos suplentes no período que assumirem a função.
CAPÍTULO XIIDO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 32 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho.CAPÍTULO XIIIDO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 33 - Os servidores regularmente investidos, pertencentes aos quadros de cargos definidos por esta Lei farão jus, além de seus vencimentos, ao benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal n° 5.828, de 26 de abril de 2006, e suas alterações posteriores, em caráter permanente.
CAPÍTULO XIVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 – O quantitativo e descrição detalhada dos cargos desta Lei são os constantes na estrutura Administrativa.
Art. 35 – Os servidores terão direito ao vale transporte, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 36 - Fica expressamente proibido o enquadramento determinado por desvio de função, excetuando-se os casos recomendados por laudo médico.Parágrafo único. Na ocorrência do desvio de função irregular, será
considerada responsabilizada e punida na forma da Lei, a chefia que o permitiu.
Art. 37 - Aos servidores fica assegurado o direito a um dia de folga na data de seu aniversário, podendo esta folga ser adiantada ou postergada em uma semana na hipótese do dia de seu aniversário coincidir com sábado, domingo ou feriado, não sendo permitido o pagamento deste dia de folga em espécie, caso o mesmo não seja gozado.
Art. 38 - Fica autorizado o pagamento de diárias e despesas, no interesse da AGERSA, a Servidores Municipais cedidos ou lotados na Agência.
Art. 39 – SUPRIMIDO.
Art. 40 – Fica autorizada a AGERSA a filiar-se a associações de agências reguladoras e entidades afins, mantendo em dia as contribuições financeiras.
Art. 41 – As disposições da Lei Municipal nº 4009/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, serão aplicadas pelo Diretor Presidente através de ato administrativo próprio.
Art. 42 – Fica autorizado o Diretor Presidente da AGERSA dispor, mediante resolução, sobre a organização e funcionamento da Agência, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 43 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias previstas para esta Agência, ficando o Presidente da AGERSA autorizado, se necessário, proceder à suplementação.
Art. 44 - Quaisquer das situações não abrangidas por esta Lei aplicar-se-á o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 45 - Aos servidores da AGERSA serão aplicados os dispositivos da Lei Municipal nº 4009/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 46 - Os cargos denominados como coordenação em regulação previstos no quadro da AGERSA passarão ter a denominação de técnico em regulação.
Art. 47 - O tempo de serviço prestado no âmbito da AGERSA até a publicação desta lei será considerado para todos os efeitos legais, tais como, promoções e progressões na carreira dos servidores efetivos, assim como vantagens decorrentes do tempo de serviço, como biênio, quinquênio, férias prêmio e aposentadoria por tempo de contribuição.
Art. 48 - As vantagens concedidas aos servidores da AGERSA até a publicação desta lei ficam incorporadas permanentemente aos seus vencimentos-base para todos os efeitos legais.
Art. 49 – Os adicionais previstos nos Capítulos VII e VIII desta lei somados não poderão ultrapassar cumulativamente o percentual de 70% (setenta por cento).
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Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros, inclusive, para as vantagens previstas nesta lei, a partir de 01 de janeiro de 2015.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
ANEXO I
A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS COM OS RESPECTIVOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES E
NÍVEIS.
NÍVEL TÉCNICO PercentuaisProjeção em
Reais (R$)
Projeção em
UPV’s
Junior I - 2.000,00 248,45
II 2,00% 2.040,00 253,42
III 2,00% 2.080,80 258,48
IV 2,00% 2.122,42 263,65
V 2,00% 2.164,86 268,93
Pleno I 4,00% 2.251,46 279,68
II 3,00% 2.319,00 288,07
III 3,00% 2.388,57 296,72
IV 3,00% 2.460,23 305,62
Sênior I 11,00% 2.730,86 339,24
II 3,50% 2.826,44 351,11
III 3,50% 2.925,36 363,40
IV 3,50% 3.027,75 376,12
ESPECIAL I 15,50% 3.497,05 434,42
II 4,00% 3.636,93 451,79
III 4,00% 3.782,41 469,86
NÍVEL SUPERIOR Percentuais ProjeçãoProjeção em
UPV’s
Junior I - 3.500,00 434,78
II 2,50% 3.587,50 445,65
III 2,50% 3.677,19 456,79
IV 2,50% 3.769,12 468,21
V 2,50% 3.863,35 479,92
Pleno I 4,00% 4.017,88 499,12
II 3,00% 4.138,42 514,09
III 3,00% 4.262,57 529,52
IV 3,00% 4.390,44 545,40
Sênior I 11,00% 4.873,39 605,39
II 3,50% 5.043,96 626,58
III 3,50% 5.220,50 648,51
IV 3,50% 5.403,22 671,21
ESPECIAL I 15,50% 6.240,72 775,24
II 4,00% 6.490,35 806,25
III 4,00% 6.749,96 838,50
NÍVEL MÉDIO Percentuais Projeção Projeção em UPV’s
Junior I - 1.500,00 186,32
II 2,00% 1.530,00 190,06
III 2,00% 1.560,60 193,86
IV 2,00% 1.591,81 197,74
V 2,00% 1.623,65 201,70
Pleno I 3,00% 1.672,36 207,75
II 2,50% 1.714,17 212,94
III 2,50% 1.757,02 218,26
IV 2,50% 1.800,95 223,72
Sênior I 8,50% 1.954,03 242,74
II 3,00% 2.012,65 250,09
III 3,00% 2.073,03 257,52
IV 3,00% 2.135,22 265,24
ESPECIAL I 12,00% 2.391,44 297,07
II 3,50% 2.475,14 307,47
III 3,50% 2.561,77 318,23
ANEXO II
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES DA AGERSA
1. Os servidores para fazerem jus à elevação de nível e classe, disposto no art. 17 desta lei, deverão cumprir os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento, regulação, fiscalização, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo. 2. Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da progressão e promoção, abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: I - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e II - formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:doutorado;mestrado; oupós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.III – à participação em cursos de capacitação ou qualificação, na forma disposta nesta lei. 3. Os cursos de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado, para fins previstos nesta lei, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. O diploma, devidamente registrado, de conclusão dos créditos. Também será aceito Certificado/ declaração de conclusão, desde que acompanhado do histórico do curso, na área de formação de Regulação, Gestão Pública e áreas afins, de acordo com o cargo de ocupação na agência. 4. Os Cursos de Qualificação Técnica presencial ou não presencial com carga horária entre 40 a 360 horas, observadas o disposto nos capítulos III e VI, serão considerados somente se certificados por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente, instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos, certificação emitida por cursos de extensão convalidados por Instituição de Ensino Superior – IES e Agências Reguladoras. 5. Serão considerados Cursos de Qualificação Técnica os que contribuam para o desenvolvimento e aprimoramento técnico-científico na área de conhecimento específica atribuída a cada cargo ou nas áreas de conhecimento afetas aos trabalhos de regulação de serviços públicos, podendo ser na forma de cursos, congressos e seminários, workshop, curso de extensão, treinamento, capacitação, especialização, graduação e pós- graduação (latu e strictu senso); 6. O servidor que concluir cursos com aproveitamento, antes da aprovação desta lei, poderá aproveitá-los para feitos previstos
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nesta lei mediante comprovação dos documentos. 7. Será aceita para fins de concessão da progressão e promoção a acumulação do somatório de cursos de qualificação técnica, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta lei. 8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente da AGERSA.
DECRETO Nº 25.511
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar o servidor VALDIR RODRIGUES FRANCO do cargo em comissão de Gerente das Unidades Básicas de Saúde - UBS, Padrão PC-TA2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a partir de 01 de agosto de 2015.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
DECRETO Nº 25.512
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora REGIANY SILVA CALASSARA para exercer a função gratificada de Gerente de Unidades Básicas de Saúde - UBS, Padrão FG-TA2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a partir de 01 de agosto de 2015, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido pela Lei Municipal nº 6.450, de 28/12/2010.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os acréscimos concedidos à servidora pelo Decreto nº 25.243/2015.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
DECRETO Nº 25.513
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear VALDIR RODRIGUES FRANCO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Unidades Estratégicas em Saúde, Padrão PC-TA2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a partir de 01 de agosto de 2015, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido pela Lei Municipal nº 6.450, de 28/12/2010.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
DECRETO Nº 25.514
DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - As tarifas do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim passam a vigorar conforme os seguintes valores:I – Serviço Convencional: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), exceto para as linhas que atendem aos distritos de Burarama e de São Vicente, que deverão continuar a praticar os valores das tabelas de preços constantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 25.015, de 30 de dezembro de 2014.II – Serviço Expresso: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), exceto para as linhas que atendem aos distritos de Burarama e de São Vicente, que deverão continuar a praticar os valores das tabelas de preços constantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 25.015, de 30 de dezembro de 2014.III – Serviço Seletivo: R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir da zero hora do dia 29 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
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7,6 4,8 5,3 2,8 7,6 3,6 4,5 3,2 4,8
Rodoviária 2,65 2,65 2,65 2,65 3,80 4,35 5,65 7,30 8,00
Trevo BR-482 2,65 2,65 2,65 3,80 4,30 6,00 7,10 7,85
Morro Grande 2,65 2,65 3,75 4,25 5,90 6,80 7,65
Duas Barras 2,65 3,65 4,20 5,60 6,50 7,25
Coutinho 3,60 4,10 5,35 6,30 7,00
Pacotuba 3,60 4,60 5,60 5,95
Fazenda do Estado
4,25 4,90 5,40
Morro Seco 4,20 4,75
Jacú 3,60
Tabela 2 – Rodoviária x Burarama (via Pacotuba)
SeçõesTrevo BR-482 Morro Grande Duas Barras Coutinho Pacotuba
Fazenda do Estado Morro Seco Jacú Burarama
7,6 4,8 5,3 2,8 7,5 3 4 5,5 4,7 3,8 1,2 3,3 4,8
Rodoviária 2,65 2,65 2,65 2,65 3,70 4,15 4,70 5,50 6,15 6,70 6,85 7,30 8,00
Trevo BR-482 2,65 2,65 2,65 3,00 3,40 3,90 4,40 5,05 5,70 6,35 7,10 7,85
Morro Grande 2,65 2,65 2,95 3,35 3,75 4,20 4,75 5,35 6,05 6,80 7,65
Duas Barras 2,65 2,95 3,30 3,70 4,10 4,60 5,15 5,80 6,50 7,25
Coutinho 2,95 3,30 3,65 4,05 4,55 5,05 5,65 6,30 7,00
Sapecado 3,20 3,50 3,85 4,20 4,60 5,10 5,60 6,15
Condurú 3,50 3,80 4,10 4,45 4,85 5,25 5,75
Ponte do Bina 3,70 3,95 4,20 4,50 4,80 5,10
Jaboticabeira 3,80 3,85 3,95 4,45 4,85
Beira Alta 3,65 4,00 4,30 4,80
S Ant Boa Conserva 3,30 4,00 4,75
Campos Elízios 3,60 4,70
Jacú 3,60
Jacú Burarama
Tabela 3 – Rodoviária x Burarama (via Condurú)
SeçõesTrevo BR-482 Morro Grande Duas Barras Coutinho Sapecado Condurú Ponte do Bina Jaboticabeira Beira Alta
S Ant Boa Conserva Campos Elízios
7,6 4,8 5,3 4,6 5,7 5,9 2,3 2,8 4,4 3,5 7,7
Rodoviária 2,65 2,65 2,65 3,25 4,00 4,80 5,10 5,45 6,05 6,50 7,50
Trevo BR-482 2,65 2,65 3,00 3,45 4,00 4,55 5,15 5,80 6,55 7,35
Morro Grande 2,65 3,00 3,35 3,80 4,35 4,90 5,55 6,30 7,10
Duas Barras 2,95 3,30 3,75 4,20 4,70 5,30 5,95 6,70
Sapecado 3,30 3,65 4,05 4,50 5,00 5,60 6,25
Usina São Miguel
3,55 3,90 4,25 4,60 5,05 5,55
Fruteiras 3,75 3,95 4,15 4,35 4,60
Monte Verde 3,85 3,95 4,10 4,50
Independência 3,80 4,35 4,45
Cantagalo 3,25 4,35
Cachoeira Alta 3,55
Tabela 4 – Rodoviária x São Vicente
SeçõesTrevo BR-482 Morro Grande Duas Barras Sapecado Usina São Miguel Fruteiras Monte Verde Independência Cantagalo Cachoeira Alta São Vicente
7,6 4,8 5,3 2,8 7,6 3,6 7,8 6,7 4,4 4,8 Rodoviária 2,65 2,65 2,65 2,65 3,80 4,35 5,55 6,60 7,30 8,00
Trevo BR-482 2,65 2,65 2,65 3,80 4,30 5,25 6,30 7,10 7,85 Morro Grande 2,65 2,65 3,75 4,25 5,05 6,10 6,80 7,65
Duas Barras 2,65 3,65 4,20 4,85 5,75 6,50 7,25 Coutinho 3,60 4,10 4,85 5,60 6,30 7,00
Pacotuba 3,60 4,05 4,70 5,60 5,95 Fazenda do
Estado 3,60 4,10 4,90 5,40 Monte Alegre 3,60 4,20 4,75
Pedra Lisa 3,60 4,70 Jacú 3,60
Tabela 1 – Rodoviária x Burarama (via Monte Alegre-Pedra Lisa)
Seções Trevo BR-482 Morro Grande Duas Barras Coutinho Pacotuba Fazenda do Estado Monte Alegre Pedra Lisa Jacú Burarama
ANEXO I
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DECRETO Nº 25.515
DISPÕPE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CMCT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.235, de 17 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT passa a ser integrado pelos seguintes membros, titular e suplente, respectivamente:
I - Representantes do Governo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDECTitular: Ricardo Coelho de Lima Suplente: Elizângela dos Anjos Silva
Titular: Alexandre Gregio Gasparini Suplente: Leonardo de Almeida Alves
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGTitular: Daniele Custódio Gonçalves das NevesSuplente: Caio Delfino de Oliveira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDESTitular: Robson Alves Rodrigues JuniorSuplente: Nilio Neves Pinho
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURBTitular: Sônia Cristina Freciano Suplente: Joadir de Oliveira
Secretaria Municipal de Educação - SEMETitular: Rosilene Vieira dos Santos Suplente: Regina Celia Carlette
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFATitular: Jorge Elias PiazzarolloSuplente: Elizeu Crisóstomo de Vargas
Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI
Titular: Edmar Lyrio TemporimSuplente: Carla da Costa Araújo
II - Representantes da Sociedade Civil
Instituições de Ensino Superior sediadas no Município de Cachoeiro de ItapemirimTitular: Diogo Vivacqua de Lima Suplente: Simone de Bruim Babisk Mezadre
Instituições de Ensino Superior à Distância com Polo sediado no Município de Cachoeiro de ItapemirimTitular: Leonídio Gomes de ArrudaSuplente: Hugo Durães dos Santos
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) – Campus Cachoeiro de Itapemirim
Titular: Paulo José Pereira de OliveiraSuplente: Alexandre Vianna Bahiense
Sindicato das Empresas Particulares do Estado do Espírito Santo (SINEPE-ES) - Região SulTitular: Luizette Azeredo BittencourtSuplente: Wanderlei Machado Pereira
Centro Tecnológico do Mármore e Granito - CETEMAGTitular: Edvaldo da Silva RamosSuplente: Valério Raymundo
Sindicato das Empresas de Informática no Estado do Espírito Santo (SINDINFO) - Diretoria Regional de Cachoeiro de ItapemirimTitular: Roubledo Demiam GasoniSuplente: Flávio Lopes
Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espírito Santo (SINDIFER) – Regional SulTitular: Leonardo CerezaSuplente: Alexandre Magno Zoppé
Sindicato Rural de Cachoeiro de ItapemirimTitular: Wesley MendesSuplente: Leandro França Rosa
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
DECRETO Nº 25.516
NORMATIZA A UTILIZAÇÃO DAS GRATUIDADES PARCIAIS E INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que conferem à Administração Pública Municipal as competências constitucionais de planejar, de gerenciar e de executar a política de transporte coletivo municipal urbano, que constitui serviço essencial e obrigação do Poder Público (art. 30, V, CF), e, o disposto nos artigos 125 e 126 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de 05 de abril de 1990, que trata do transporte coletivo no Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme a Lei Municipal nº 7131, de 30 de dezembro de 2014 – Código Municipal de Transportes e;
Considerando a necessidade de aprimorar o serviço de transporte coletivo no município, visando garantir a sua melhoria e eficiência;
Considerando que o transporte coletivo constitui serviço essencial à população, sendo dever do Poder Público zelar pela organização e manutenção da eficiência e operacionalidade do Sistema Municipal de Transporte Coletivo;
Considerando a necessidade de melhor atender os interesses da
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parcela da população abrangida pelo Estatuto do Idoso e demais regramentos federais, estaduais e municipais concernentes à gratuidade no serviço público de transporte coletivo;
Considerando a necessidade de resguardar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
DECRETA:
Art. 1º - A gratuidade no transporte coletivo em Cachoeiro de Itapemirim consiste no direito de utilização do serviço com desconto parcial ou integral no valor da tarifa, conforme a respectiva lei de concessão do benefício.
Art. 2º - Por constituir-se num serviço diferenciado, não serão admitidas gratuidades no Serviço Seletivo, salvo na hipótese de o referido serviço representar a única alternativa de acesso dos usuários ao transporte coletivo municipal em determinada região.
Parágrafo único - O mero intervalo entre horários não configura hipótese de admissão de utilização de gratuidades no Serviço Seletivo. Art. 3º - Além de estarem contemplados na respectiva lei de concessão, os beneficiários das gratuidades deverão realizar seu cadastro no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e submeterem-se à verificação biométrica, como pré-requisito de utilização.
§ 1º - O estabelecido no presente artigo não se aplica aos beneficiários do Estatuto do Idoso, exceto se desejarem transpor, de forma gratuita, a roleta dos coletivos integrantes do Sistema Municipal de Transporte de Cachoeiro de Itapemirim, facultando-lhes a utilização dos assentos localizados no salão traseiro do veículo, mediante o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseira ou central.
§ 2º - Os beneficiários do Estatuto do Idoso que preferirem continuar viajando na parte dianteira do ônibus podem fazê-lo e, para isso, basta apresentar a Carteira de Identidade, que continua valendo como documento de garantia da gratuidade no transporte público.
Art. 4º - Os usuários dos cartões de gratuidade deverão renovar anualmente o seu cadastro no mês de aniversário do beneficiário, sob pena de suspensão de utilização do benefício.
Art. 5º - Constatada a utilização indevida da gratuidade pelo beneficiário ou por terceiros, a operadora deverá informar imediatamente o ocorrido à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA, a fim de que sejam aplicadas as penalidades previstas em lei.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
DECRETO Nº 25.517
NORMATIZA O ART. 9º, VII E IX DA LEI MUNICIPAL Nº 7.131/2014 – CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES – REFERENTE A REGRAS DE OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS EXPRESSO E SELETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que conferem à Administração Pública Municipal as competências constitucionais de planejar, de gerenciar e de executar a política de transporte coletivo municipal urbano, que constitui serviço essencial e obrigação do Poder Público (art. 30, V, CF), e, o disposto nos artigos 125 e 126 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de 05 de abril de 1990, que trata do transporte coletivo no Município de Cachoeiro de Itapemirim e,
Considerando a necessidade de aprimorar o serviço de transporte coletivo no município, visando garantir a sua melhoria e eficiência;
Considerando que o transporte coletivo constitui serviço essencial à população, sendo dever do Poder Público zelar pela organização e manutenção da eficiência e operacionalidade do Sistema Municipal de Transporte Coletivo;
Considerando a necessidade de promover a modernização do sistema de transporte público de pessoas no município, adotando ferramentas tecnológicas;
Considerando a necessidade de assegurar a toda a população a prestação do serviço de forma adequada e eficiente, com segurança para atender os desejos de deslocamentos das pessoas e dar sustentação ao desenvolvimento do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Serviço Seletivo é aquele operado com ônibus ou micro-ônibus com ar condicionado e tarifa diferenciada que atende às linhas urbanas e distritais, conforme art. 9º, IX da Lei Municipal nº 7.131/2014.
Parágrafo único - A tarifa do Serviço Seletivo será até 30% superior àquela praticada para o Serviço Convencional.
Art. 2º - Serviço Expresso é aquele operado com ônibus ou micro-ônibus para atender exclusivamente os terminais de integração por vias alternativas ou a pontos de transbordo específicos nas linhas urbanas e distritais, para redução do tempo de viagem conforme art. 9º, VIII da Lei Municipal nº 7.131/2014.
Art. 3º - Os Serviços Seletivo e Expresso poderão ser operados em itinerários coincidentes com os da modalidade convencional, mas sempre de forma independente.
Art. 4º - Os pontos de parada para os serviços objeto do presente Decreto, assim como para os demais serviços do transporte público municipal serão determinados pela AGERSA, sempre em conjunto com os setores da municipalidade afetos ao trânsito e mobilidade.
Art. 5º - Por tratar-se de um serviço diferenciado, a utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica e as gratuidades no Serviço Seletivo obedecerão aos seguintes critérios:
I – Vale transporte: serão descontados do usuário os créditos
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correspondentes ao valor total da tarifa do Serviço Seletivo;
II – Estudantes e professores: serão descontados do usuário os créditos correspondentes ao valor total da tarifa cheia do Serviço Seletivo;
III – Demais gratuidades: não serão aceitas no Serviço Seletivo.
§1º - As gratuidades integrais ou parciais, bem como a utilização do vale-transporte no valor correspondente ao da tarifa do Serviço Convencional deverão obrigatoriamente ser aceitas na hipótese de o Serviço Seletivo traduzir-se na única alternativa de acesso dos usuários ao transporte coletivo municipal.
§2º - O Serviço Seletivo somente será considerado como única alternativa de acesso dos usuários ao transporte coletivo municipal quando inexistirem linhas dos Serviços Convencional ou Expresso que atendam à determinada localidade.
§3º - O mero intervalo dos horários ou a operação de itinerário específico para o Serviço Seletivo em que não haja exata correspondência para os Serviços Convencional e Expresso não serão considerados como justificativa de utilização do serviço diferenciado pelos usuários dos cartões descritos neste artigo.
Art. 6º - A utilização Serviço Expresso deverá ser idêntica a do Serviço Convencional, inclusive em relação às gratuidades integrais e parciais.
Art. 7º - O processo de integração no Serviço Seletivo obedecerá aos seguintes critérios:
I – O usuário que iniciar a sua viagem em ônibus do Serviço Seletivo poderá efetuar a integração – sem o desconto dos créditos correspondentes à complementação do valor do serviço diferenciado – ingressando em outros ônibus dos Serviços Seletivo, Convencional ou Expresso, sempre no sentido de ida, respeitando-se o tempo limite de até 60 minutos de intervalo entre viagens.
II – O usuário que iniciar a sua viagem em ônibus dos Serviços Convencional ou Expresso poderá efetuar a integração – com o desconto dos créditos correspondentes à complementação da tarifa praticada para o serviço diferenciado – ingressando nos ônibus do Serviço Seletivo, sempre no sentido de ida, respeitando-se o tempo limite de até 60 minutos de intervalo entre viagens.
Art. 8º - Competirá a Agência Municipal de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA, através de resolução, definir os parâmetros técnicos, operacionais, bem como os demais requisitos necessários à disponibilização de todos os serviços Convencional, Expresso e Seletivo.
§1º - A instituição e modificação das linhas, horários, pontos de paradas dos serviços Convencional, Seletivo e Expresso somente poderão ser operados mediante prévia autorização da AGERSA, através da emissão das Ordens de Serviço de Operação – OSO’s, por linha.
§2º - O reiterado descumprimento da OSO referida no caput deste artigo, em especial, quanto à observância dos horários, implicará em infração prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 7.131 – Código Municipal de Transportes.
§3º - Quaisquer alterações operacionais necessárias à execução dos
serviços somente poderão ser implementadas após expressamente autorizadas pela AGERSA, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, a suspensão total ou parcial dos serviços, mesmo que temporariamente, implicando em infração ao cumprimento do contrato de concessão.
§4º - Entende-se como suspensão total ou parcial dos serviços, a retirada dos mesmos da escala diária de operação e não a mera desativação de linha deficitária, mediante a imediata disponibilização dos serviços em outras ligações.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
PORTARIA Nº 540/2015
DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO NO MUNICÍPIO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008 e 23.650/2013,
RESOLVE:
Designar o servidor municipal JOSÉ CARLOS SILVA, lotado na SEMDES, para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços constante no Convênio descrito abaixo.
CONVÊNIO BENEFICIÁRIA OBJETO PROT. Nº
Nº 032/2015
22/07/2015
INSTITUTO NOSSA
SENHORA DA PENHA
Transferir recursos à BENEFICIÁRIA,
a título de subvenção social e auxílio financeiro,
para realização de minicursos, visando a capacita-
ção de jovens carentes para o mercado de trabalho.
1- 14.150/2015
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de julho de 2015.
SORAYA HATUM DE ALMEIDASecretária Municipal de Administração e Serviços Internos
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2015 - Pregão nº 022/2015.FORNECEDOR REGISTRADO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: Aquisição de Medicamentos.ÓRGÃO PARTICIPANTE:1. SEMUS – Secretaria Municipal de Saúde
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os
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itens abaixo, conforme definidos no Anexo I e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
COTA PRINCIPAL
Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
Item Qde Und Especificação do materialValor Unitário
– R$Valor Global – R$
004 810.000 UnidadeSinvastatina – 20 mg
ComprimidoR$ 0,055 R$ 44.550,00
Total Geral R$ 44.550,00
PRAZO: 12 (doze) meses.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Casteglione Dias – Prefeito Municipal, Marco Aurélio Coelho– Procurador Geral do Município, Luciano Morisco Ribeiro - Controlador Interno de Governo, Edison Valentim Fassarella - Secretário Municipal de Saúde e Felippe David Mello Fontana – Sócio do Fornecedor.PROCESSO: Protocolo nº 51 – 31.079/2014.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2015 - Pregão nº 022/2015.FORNECEDOR REGISTRADO: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.OBJETO: Aquisição de Medicamentos.ÓRGÃO PARTICIPANTE:1. SEMUS – Secretaria Municipal de Saúde
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os itens abaixo, conforme definidos no Anexo I e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
COTA RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Biohosp Produtos Hospitalares Ltda - EPP
Item Qde Und Especificação do materialValor Unitário
– R$Valor Global – R$
010 10.000 Unidade
Tenoxicam – 20 mg (IM/IV) pó
para suspensão injetável + ampola
com diluente
R$ 4,85 R$ 48.500,00
Total Geral R$ 48.500,00
PRAZO: 12 (doze) meses.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Casteglione Dias – Prefeito
Municipal, Marco Aurélio Coelho– Procurador Geral do Município, Luciano Morisco Ribeiro - Controlador Interno de Governo, Edison Valentim Fassarella - Secretário Municipal de Saúde e Simone Marie de Oliveira– Sócia do Fornecedor.PROCESSO: Protocolo nº 51 – 31.079/2014.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2015 - Pregão nº 022/2015.FORNECEDOR REGISTRADO: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – ME.OBJETO: Aquisição de Medicamentos.ÓRGÃO PARTICIPANTE:1. SEMUS – Secretaria Municipal de Saúde
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os itens abaixo, conforme definidos no Anexo I e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
COTA RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda - ME
Item Qde Und Especificação do material Valor Unitário – R$ Valor Globall – R$
11 120.000 UnidadeTiamina Cloridrato 300 mg -
ComprimidoR$ 0,125 R$ 15.000,00
13 270.000 Unidade Sinvastatina 20 mg - Comprimido R$ 0,11 R$ 29.700,00
Total Geral R$ 44.700,00
PRAZO: 12 (doze) meses.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Casteglione Dias – Prefeito Municipal, Marco Aurélio Coelho– Procurador Geral do Município, Luciano Morisco Ribeiro - Controlador Interno de Governo, Edison Valentim Fassarella - Secretário Municipal de Saúde e Marcos Paulo Branco Da Silva– Sócio do Fornecedor.PROCESSO: Protocolo nº 51 – 31.079/2014.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato Nº 127/2015.CONTRATADA: TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS – SEMASI, atendendo necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 31 de julho de 2015 DOM nº 4907 Página 13
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
OBRAS - SEMO.OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Atualização de 20 licenças de software ZWCAD + PROFESSIONAL.VALOR: R$ 11.899,80 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:As despesas do presente contrato correrão com Recursos provenientes do Orçamento Municipal, a saber:Recursos Próprios:Órgão/Unidade: 19.01, Projeto/Atividade: 15.122.1842.2.225, Despesa: 3.3.90.39.84.00.Fonte de Recurso: 100000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOSPRAZO: 12 meses.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Casteglione Dias – Prefeito Municipal, Marco Aurélio Coelho – Procurador Geral do Município, Soraya Hatum de Almeida - Secretária Municipal de Administração e Serviços Internos, Braz Barros Da Silva - Secretário Municipal de Obras e Maria Elvira da Silva Lopes – Sócia da Contratada.PROCESSO: Protocolo Nº 1 – 31.474/2014.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato Nº 128/2015.CONTRATADA: SERVIÇO DE CONCRETAGEM ALTO DA SERRA LTDA.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS – SEMASI, atendendo necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMO.OBJETO: A Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Usinagem de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), conforme especificações do Anexo I, Item nº 001, do Edital de Pregão nº 026/2015.VALOR: R$ 220.000,00 (duzetos e vinte mil reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Recursos provenientes do FEP – ROYALTIES DO PETRÓLEO, a saber:Reduzido da Dotação:19010154Órgão/Unidade: 19.01, Projeto/Atividade: 15.122.1842.2.225, Despesa: 4.4.90.51.02.01.Fonte de Recurso: 360400000000 – FEP – ROYALTIES DO PETRÓLEOPRAZO: Até 31 de dezembro de 2015.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Casteglione Dias – Prefeito Municipal, Marco Aurélio Coelho – Procurador Geral do Município, Soraya Hatum de Almeida - Secretária Municipal de Administração e Serviços Internos, Braz Barros Da Silva - Secretário Municipal de Obras, Augustinho Gualandi e Carlos Eduardo Colnago – Representantes da Contratada.
PROCESSO: Protocolo Nº 1 – 23.460/2015.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
ESPÉCIE: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 006/2015.PERMISSIONÁRIO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E MOVIMENTOS POPULARES DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – FAMMOPOCI.PERMITENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS – SEMASI, atendendo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAG.OBJETO: Permitir, de forma onerosa e a título precário, o uso do BOX 18 do Mercado Municipal São João, situado na Rua Costa Pereira, Bairro Amarelo, Nesta Cidade, e estabelecer as condições para sua utilização.PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.DATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.SIGNATÁRIOS: Carlos Roberto Casteglione Dias – Prefeito Municipal, Marco Aurélio Coelho – Procurador Geral do Município, Soraya Hatum de Almeida – Secretária Municipal de Administração e Serviços Internos, José Arcanjo Nunes – Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e Ronaldo Machado Xavier – Presidente da Permissionária.PROCESSOS: Protocolos nº 1-13.347/2014 e 1-18.225/2012.
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E M E I O A M B I E N T E
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMAMCI
EDITAL DE 10 DE JULHO DE 2015
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA
O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES – CMMA, com amparo na Lei nº 6841/2013 e no Decreto nº 24334/2014, torna pública a convocação dos Membros Conselheiros para a sua reunião ordinária no próximo dia 5 de agosto de 2015, quarta-feira, com 1ª convocação às 08h30min e 2ª convocação às 08h45min, no auditório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, situado na Av. Monte Castelo, 60, independência, com a seguinte ordem dos trabalhos, conforme o regimento interno:
1. Instalação e apresentação dos trabalhos.2. Apresentação do pedido de SIGMA DO BRASIL – GRANITOS E MÁRMORES EIRELLI EPP impugnando a decisão da SEMMA que indefere o pedido de licença ambiental. 3. Demais assuntos apresentados pelo Presidente.4. Encerramento da reunião.
PAULO CESAR STELZER BINDACOSecretário Municipal de Meio Ambiente
Presidente do COMAMCI
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 31 de julho de 2015 DOM nº 4907 Página 14
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D A FA Z E N D A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA Nº 004/2015
O SECRETÁRIO DE FAZENDA da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 17, incisos V e XVI, 28, 29, § 3º, 30, inciso II e 31, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006; o artigo 12, inciso XVI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 4/2007 e os artigos 3º, inciso II, alínea “d”, 4º, § 7º e 6º, inciso V da Resolução do CGSN nº 15/2007, vem através do presente NOTIFICAR OS CONTRIBUINTES RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, providenciarem a regularização das pendências existentes junto à Secretaria de Fazenda do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.O não atendimento à presente notificação no prazo acima estipulado acarretará na sua EXCLUSÃO do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2016, conforme previsão constante da Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções nºs 4/2007 e 15/2007 do CGSN. Ressalta-se que as guias de recolhimento para pagamento a vista de débitos existentes no município poderão ser emitidas na página da internet: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas.Para resolver pendências cadastrais e parcelamentos de débitos os contribuintes deverão procurar o setor de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 25 de Março nº 28, bairro Centro no horário de 12:00 às 17:00hs.Caso o contribuinte já tenha regularizado sua pendência junto ao Município ou não esteja na condição de optante do regime especial do Simples Nacional, deverá ser desconsiderada a presente notificação.Para informações do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES sobre o Simples Nacional, acesse www.cachoeiro.es.gov.br/simplesnacional.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de julho de 2015.
MAURÍCIO LUIZ DALTIOSecretário Municipal de Fazenda
ANEXO ÚNICO - Edital de Notificação SEMFA nº 004/2015Relação de contribuintes optantes no Simples Nacional com pendências fiscais e/ou cadastrais com o
município de Cachoeiro de Itapemirim-ES na data de 30/07/15.
Nº CNPJ NOMEPENDÊN-
CIA
1 12212875000136 A A C CEZARIO - ME FISCAL
2 12764534000416 A C CAMARGOS - CIDA CAMARGOS - ME FISCAL
3 10247113000140 A C FARIAS MALVEIRA - ME FISCAL
4 10469101000160 A CHAVE DA SORTE LOTERIAS LTDA ME FISCAL
5 16581999000140 A DE SOUZA LIMA EIRELI -ME FISCAL
6 09452546000158 A FABRICANTE SERVIC. DE TORNO E COMERCIO LTDA-ME FISCAL
7 17330763000101 A G M AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - ME FISCAL
8 17140110000151 A J DA SILVA ABREU - ME FISCAL
9 16879856000119 A J S DA SILVA - ME FISCAL
10 11817305000107 A M DA MOTTA FISCAL
11 12602115000135 A M DEBONA BOTELHO ME FISCAL
12 10593296000155 A M JANUARIO - ME FISCAL
13 11852434000136 A RODRIGUES DE OLIVEIRA FISCAL
14 17302292000110 A T R TRANSPORTES EIRELI - ME FISCAL
15 08779651000133 A. A. GOUVEIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - ME FISCAL
16 11191191000132 A. A. Q. TEIXEIRA - ME FISCAL
17 13791104000103 A. B. COSTALONGA - ME FISCAL
18 11529560000154 A. C. BEDIN - ME FISCAL
19 14069232000100 A. C. CORREA RODRIGUES ASSINI - ME FISCAL
20 07008585000135 A. C. FLORIO - ME FISCAL
21 12610213000114 A. C. VICENTINI ME FISCAL
22 01971375000161 A. D. MOREIRA & CIA LTDA - ME FISCAL
23 14065698000138 A. DA COSTA BRAZ - ME FISCAL
24 13696568000130 A. DA SILVA CHAVES - ME FISCAL
25 07291342000157 A. DA SILVA NASCIMENTO FILHO - ME FISCAL
26 12936768000150 A. DA SILVA RODRIGUES - ME FISCAL
27 15721892000197 A. DE FREITAS AUTOMACAO - ME FISCAL
28 11471165000168 A. DE OLIVEIRA LIMA TURETA - ME FISCAL
29 13076248000188 A. DE SOUZA OLIVEIRA - ME FISCAL
30 14406196000123 A. E. FRIGINI - ME FISCAL
31 30544076000149 A. F. VARGAS - ME FISCAL
32 12912384000106 A. G. D. MARCELINO - ME FISCAL
33 10816382000180 A. G. TAVARES FERREIRA - ME FISCAL
34 09175304000164 A. J. BRITAMENTOS LTDA - ME FISCAL
35 27123850000133 A. J. CANDIDO XAVIER FISCAL
36 09149008000199 A. J. COMERCIO DE VIDROS LTDA ME FISCAL
37 09460050000126 A. J. COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME FISCAL
38 12740978000179 A. K. DE OLIVEIRA - ME FISCAL
39 07753173000120 A. L. B. CALIMAN & CIA LTDA - ME FISCAL
40 07679179000102 A. L. CARVALHO FISCAL
41 13421501000193 A. M. CONSTRUCOES LTDA- ME FISCAL
42 04959152000177 A. M. M. MONTEIRO - ME FISCAL
43 39788104000148 A. M. R. CARDOSO ME FISCAL
44 11547709000128 A. M. R. PRATES CAPOTARIA - ME FISCAL
45 10847733000110 A. M. RODRIGUES - PAPEL & COMPANHIA ME FISCAL
46 13925867000108 A. M. SIMAO - ME FISCAL
47 15606732000105 A. N. GOMES JUNIOR - ME FISCAL
48 11896334000101 A. O. AGUIAR SHERRER FISCAL
49 05157724000167 A. P. M. BERSOT MODAS E PRESENTES - ME FISCAL
50 04875069000110 A. P. PESSINI - PEDRASUL - EPP FISCAL
51 07062252000194 A. R. GOMES - ME FISCAL
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52 07062252000275 A. R. GOMES - ME FILIAL FISCAL
53 11009140000147 A. R. PEREIRA NETTO AUTO GAS ME FISCAL
54 11437875000171 A. S. PASSABON OFICINA MECANICA - ME FISCAL
55 10409609000172 A. S. RANGEL - ME FISCAL
56 08656822000137 A. S. RODRIGUES GOMES ME FISCAL
57 12293673000166 A. SPILARI CELULAR ME FISCAL
58 16722819000100 A. T. REINOSO SERVICOS - ME FISCAL
59 07118202000181 A. V. DAMASCENO - ME FISCAL
60 10680629000183 A. V. DE SOUZA ME FISCAL
61 11952502000139 A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
62 09688146000146 A. W. PRODUTOS PARA MINERACAO LTDA ME FISCAL
63 11191191000213 A.A.Q. TEIXEIRA ME FISCAL
64 10512068000103 A.P.M. VIANA - LANCHES - ME FISCAL
65 12524399000199 A.R. RANGEL ME FISCAL
66 12862324000118 A.R. ZAMPIERE OFICINA MECANICA LTDA - ME FISCAL
67 13450537000103 A2 STONES LTDA - ME FISCAL
68 39276506000163 AARAO DO BRASIL INDUSTRIA LTDA - ME FISCAL
69 15315589000194 ABRASIVOS ABRASIL LTDA - ME FISCAL
70 17547916000169 ABREU E ALVES LTDA - ME FISCAL
71 04550717000168 ACAD ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE S/S LTDA FISCAL
72 14027844000130 ACADEMIA ESPORTE E SAUDE LTDA - ME FISCAL
73 10981590000134 ACADEMIA POLONINI LTDA ME FISCAL
74 10300509000103 ACOGRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
75 16876398000164 ACOS IMPORTADORAS LTDA - ME FISCAL
76 01851321000162 ACOS MONTE CRISTO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA FISCAL
77 11689521000114 ACOUGUE COUTINHO LTDA FISCAL
78 11790411000144 ACTUS TEC INFORMATICA E SEGURANCA LTDA - ME FISCAL
79 09338497000127 ADAO LUIZ SANTOS - ME FISCAL
80 39400205000108 ADEVAIR BRAZ DA SILVA - ME FISCAL
81 10884074000191 ADILSON GOMES FISCAL
82 14954240000130ADM - COM E TRANSP DE MARMORES E GRANITOS LTDA
ME FISCAL
83 05941543000127 ADRIANA VIAL MALVEIRA ELEUTERIO - ME FISCAL
84 09430288000109 ADRIANO MARINHO DOS SANTOS - ME FISCAL
85 13157224000153 ADRIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
86 10598689000313 AGILIZA COBRANCA LTDA - ME FISCAL
87 10598689000151 AGILIZA COBRANCA LTDA - ME FISCAL
88 09165906000130 AGNELIO DA SILVA - ME FISCAL
89 12566239000102 AGRIRROCHAS LTDA - EPP FISCAL
90 03607891000480 AGRIZZI CARTOES TELEFONICOS LTDA - ME FISCAL
91 06960882000113 AGRIZZI COMERCIO LTDA - ME FISCAL
92 05272728000358 AGRIZZI TECNOLOGIA LTDA CADAS-
TRAL
93 12300882000190 AGRO CONDURU LTDA ME FISCAL
94 10930068000123 AGRO RURAL RACOES LTDA ME FISCAL
95 09189526000136 AGUIMAR ABREU ME FISCAL
96 05079734000121 AHCOR CONSTRUTORA SERRALHERIA LTDA - EPP CADAS-
TRAL
97 09302263000120 AIURASSU ALIMENTOS LTDA - ME FISCAL
98 11616922000144 ALADDIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME FISCAL
99 12968067000101 ALBERTO EMERY BRANDAO FILHO ME FISCAL
100 11366130000169 ALESSANDRO GOMES REFRIGERACAO - ME FISCAL
101 08310196000122 ALEX SANDRO C. LEMOS ME FISCAL
102 01857765000105 ALEX SANDRO TONON - ME FISCAL
103 09118645000106 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS - ME FISCAL
104 14602755000170 ALEXSANDRA MACEDO DINIZ - ME FISCAL
105 09121621000106 ALGO MAIS COMUNICACAO LTDA FISCAL
106 36369288000113 ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA ME FISCAL
107 06247929000104 ALIANCA GRANITOS LTDA EPP FISCAL
108 15503396000167 ALIANO DOS SANTOS - ME FISCAL
109 13166365000132 ALINE M. BRANDOLIN - ME FISCAL
110 01490954000192 ALL MARE CONFECCOES LTDA FISCAL
111 01490954000273 ALL MARE CONFECCOES LTDA FISCAL
112 12746839000152 ALMAG EIRELI FISCAL
113 08996235000197 ALMEIDA JOIAS E RELOGIOS LTDA ME FISCAL
114 39820881000122 ALOISIO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA FISCAL
115 30674717000180 ALTAIR QUINELATO BALARINI FISCAL
116 01816929000237 ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA FISCAL
117 01816929000156 ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
118 08587780000120 ALTOE COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA - ME FISCAL
119 07396485000123 ALTOE SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ME FISCAL
120 13481156000183 ALTOE SUPERMERCADOS LTDA - ME FISCAL
121 31277361000103 ALUMINAL IND.E COM. DE ESQUADR. DE ALUMINIO LTDA FISCAL
122 07982569000149 ALVES & FONSECA LTDA ME FISCAL
123 27468800000198 ALZIRA DOS SANTOS TAVARES - ME FISCAL
124 36005817000108 AMARAL BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-MEE FISCAL
125 01020220000140 AMARO SILVA NETO - ME FISCAL
126 06991933000174 AMBIENTAL LOCACAO DE CACAMBAS LTDA - ME FISCAL
127 05600210000134 ANA A. G. ESPERIDON - ME FISCAL
128 39638341000203 ANA PAULA RODRIGUES E SOUZA - ME FISCAL
129 05929779000148 ANAMARIS BISPO DE OLIVEIRA OAKES ME FISCAL
130 17506735000194ANDERSON BASTOS MARTINS SERVICOS DE INSPECOES
- ME FISCAL
131 14004562000118 ANDERSON BATISTA - ME FISCAL
132 03230742000100 ANDERSON MARQUETTI DE CARVALHO - ME FISCAL
133 12112091000136 ANDREA GUIMARAES MADEIRA CONTABILIDADE ME FISCAL
134 12447247000130 ANDRIELLY MEZABARBA LOYOLA - ME FISCAL
135 11287248000100 ANGELA HUTTER - COMERCIO DE ROUPAS - ME FISCAL
136 14672743000112 ANGELICA BEDA A. CABELINO - ME FISCAL
137 14692525000140 ANGELO PEREIRA DE SOUZA - ME FISCAL
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138 10887715000161 ANITA BOUTIQUE LTDA - ME FISCAL
139 06031670000151 ANTONIO C. CARDOSO CALDEIRARIA-ME FISCAL
140 00467276000184 ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO LOUZADA - ME FISCAL
141 01387830000186 ANTONIO EDILBERTO ALMEIDA SOUSA ME FISCAL
142 10664015000108 ANTONIO JESUS BUSON - ME FISCAL
143 12804921000196 ANTONIO MORENO NETTO ME FISCAL
144 16697775000106 ANTONIO P. DA SILVA JUNIOR RESTAURANTE - ME FISCAL
145 14689312000169 APARECIDA DA CONSOLACAO DO VALE PEREIRA FISCAL
146 02665142000101 APISMEL PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME FISCAL
147 08652114000128 ARCO-IRIS SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME FISCAL
148 15315144000104 AREAL CALABREZ LTDA - ME FISCAL
149 15067759000169 ARENA DO CHOPP LTDA ME FISCAL
150 03249503000193 ARI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME FISCAL
151 14549247000176 ARICANDUVA BRASIL INDUSTRIA LTDA - ME FISCAL
152 27071232000197 ARMARINHO GUANDU LTDA - ME FISCAL
153 39379086000140 ARMARINHO TALIULI & SARTI LTDA - ME FISCAL
154 35989680000100 ARMARINHO TRES IRMAOS LTDA FISCAL
155 28396547000177 ARMAZEM MADELLA LTDA - ME FISCAL
156 13733925000193 ARPAZZO INTERIORES LTDA - ME FISCAL
157 12061193000170 ART VERDE FERRARE IMPERIAL LTDA ME FISCAL
158 10915952000199 ART-BEGE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP FISCAL
159 05302912000131 ARTE E CASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-EPP FISCAL
160 10952674000140 ASTRA MINERACAO E COMERCIO LTDA ME FISCAL
161 14689602000102 ATACILDO PEREIRA EVANGELISTA - ME FISCAL
162 28491421000181 ATHENAS WHITE GRANITOS LTDA - ME FISCAL
163 10971134000103 ATIMELIA SUPERMERCADO LTDA FISCAL
164 15631364000147 AUDIO E ACUSTICA EIRELI - ME FISCAL
165 12305898000195 AUGUSTO CESAR MARTINS MATTOS - ME FISCAL
166 01639521000156 AUTO ELETRICA BRITO LTDA - ME FISCAL
167 10771928000123 AUTO ELETRICA CACHOEIRO LTDA FISCAL
168 28404903000157 AUTO LANTERNAGEM CAMILATO LTDA - ME FISCAL
169 14998065000182 AUTO MECANICA FIORINI LTDA - ME FISCAL
170 16524994000185 AUTO PECAS CAVALCANTI EIRELI - ME FISCAL
171 06999142000271 AUTO PECAS MODELO LTDA - EPP FISCAL
172 06999142000190 AUTO PECAS MODELO LTDA - EPP FISCAL
173 06999142000352 AUTO PECAS MODELO LTDA - EPP (FILIAL) FISCAL
174 27366780000144 AUTO PECAS VAGALUME LTDA - EPP FISCAL
175 01128004000112 AUTO SERVICO CORAMARA LTDA - ME FISCAL
176 09647018000154 AUTO SOCORRO PASSABON LTDA ME FISCAL
177 12307736000196 AZ PISCINAS LTDA - ME FISCAL
178 17382913000112 B S GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
179 17489532000137 B. DA SILVA FERREIRA - ME FISCAL
180 12000164000106 B. DE SOUZA RAMOS MOURA ME FISCAL
181 17088739000108 B. F. DA SILVA - ME FISCAL
182 09108057000183 B. M. DA SILVA - ME FISCAL
183 12227669000108 B. S. VIONET SANTANA - ME FISCAL
184 10944047000167 BAILAO SERTANEJO BAR E CASA DE SHOW LTDA ME FISCAL
185 09189500000198 BALADA FASHION COMERCIO E CONF. LTDA ME FISCAL
186 17188886000141 BALDOTTO - PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME FISCAL
187 16558634000102 BAR DO BABY LTDA - ME FISCAL
188 05304917000101 BAR E RESTAURANTE CASTEGLIONE LTDA - ME FISCAL
189 15453190000170 BARBOSA & MAGALHAES LTDA - ME FISCAL
190 16984504000123 BATALHA COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME FISCAL
191 01223066000103 BATUTA'S INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA ME FISCAL
192 15805876000182 BC MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
193 14587865000100BEKA BAKANA COM. DE ROUPAS CALC. E ACES. LTDA -
ME FISCAL
194 10737100000159 BELA PELE ESTETICA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
195 10851953000117 BELEZA PURA ATELIER LTDA ME FISCAL
196 09302904000146 BELIGUI COMERCIAL LTDA ME FISCAL
197 10370796000209 BELLA DIVISORIAS REVESTIMENTOS LTDA - ME FISCAL
198 10370796000128 BELLA DIVISORIAS REVESTIMENTOS LTDA ME FISCAL
199 07233111000197 BELLATON MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
200 11045613000161 BELO CORTE GRANITOS LTDA - ME FISCAL
201 14672555000194 BEM FEITINHO RESTAURANTE LTDA - ME FISCAL
202 06162023000189 BERG ELETRICA E MONTAGEM LTDA - ME FISCAL
203 13177463000175 BERGAMI & CUNHA LTDA - ME FISCAL
204 13540054000191 BERGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - ME CADAS-
TRAL
205 07492110000167 BERMAQ SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME FISCAL
206 00675138000190BERMONTEC-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA
LTDA-ME FISCAL
207 30685325000205 BETTIO E ABREU LTDA - ME FISCAL
208 30685325000116 BETTIO E ABREU LTDA - ME FISCAL
209 11553877000126 BIANCO E BLACK MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
210 11938817000121 BIANCO E BLACK POLIMENTOS LTDA - ME FISCAL
211 03615318000175 BIMAGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
212 15688792000106 BINOTT E PINHEIRO LTDA - ME FISCAL
213 04194330000116 BISTRO CACHOEIRO RESTAURANTE LTDA - ME FISCAL
214 12776146000102 BOLZAN ALUGUEL E SERVICOS LTDA ME FISCAL
215 13797895000189 BOM DE BOCA RESTAURANTE LTDA - ME FISCAL
216 07808543000189 BOM SABOR SORVETERIA LTDA ME FISCAL
217 15351153000150 BORDO VINOVE LTDA - ME FISCAL
218 14981727000101 BORRACHARIA AQUARIANA LTDA ME FISCAL
219 31750011000112 BR PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
220 06263781000193 BRAGA AGROTRANSPORTE LTDA FISCAL
221 35982388000158 BRASGRAN BRASIL GRANITOS LTDA FISCAL
222 10013800000109 BRASIL MULTI GRANITOS LTDA - ME FISCAL
223 09545467000191 BRASILMAR MINERAIS DO BRASIL LTDA EPP FISCAL
224 39801212000103 BRAVIPAN PANIFICADORA LTDA - ME FISCAL
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225 36027910000105 BRAZ DOMINGO DALVI - ME FISCAL
226 09516553000176 BRG BRITO MOTO PECAS LTDA - ME FISCAL
227 27076876000178 BRITO TRANSPORTE LTDA FISCAL
228 13453383000103 BRSUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME FISCAL
229 14318447000118 BRUNO LUIZ MOLINAROLI DA SILVA - ME FISCAL
230 08389331000177 BRUNO RABBI INFORMATICA FISCAL
231 14303182000184 BRUTA MADEIRAS LTDA - EPP FISCAL
232 13924992000195 BUENOS MOTOS LTDA - ME FISCAL
233 15135648000142 C A LORDELLO - ME FISCAL
234 16669378000112 C DA SILVA SALES - SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME FISCAL
235 10783392000247 C G AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME FISCAL
236 17066178000138 C H V POLONINI SUPERMERCADO - ME FISCAL
237 08970134000228 C M G DE AZEREDO DENADAI - ME FISCAL
238 13180371000144 C. A. B. DA SILVA - ME FISCAL
239 15399111000190 C. A. DUARTE - ME FISCAL
240 03317449000176 C. A. M. PEREIRA FISCAL
241 14223653000144 C. A. MARQUESI FILHO - ME FISCAL
242 09475961000127 C. ANTUNES NASCIMENTO ME FISCAL
243 09687878000111 C. B. NEMER ACESSORIOS PESSOAIS LTDA - ME FISCAL
244 35996453000102 C. C. N. SERVICOS E PECAS LTDA - ME FISCAL
245 10313753000100 C. CARDOZO RAMOS ME FISCAL
246 12440511000103 C. CRISTINA BATISTA CARLOTO ME FISCAL
247 01039505000122 C. F. FRAGA - ME FISCAL
248 02202353000108 C. F. LIMA ACOUGUE E MERCEARIA - ME FISCAL
249 13803021000197 C. GUIMARAES BOECHARD - ME FISCAL
250 16416578000163 C. H. A. MARCELINO - ME FISCAL
251 07199341000187 C. J. ALTOE ME FISCAL
252 05381139000146 C. J. PIZZIN - ME FISCAL
253 05381139000227 C. J. PIZZIN ME FISCAL
254 14027409000106 C. L. AMARO - ME FISCAL
255 05874349000176 C. L. ESTRUTURA METALICA LTDA - ME FISCAL
256 03278491000125 C. M. BRANDAO & CIA LTDA FISCAL
257 13126350000140 C. M. FERRANDO EQUIPAMENT. ODONTOLOGICOS - ME FISCAL
258 08970134000147 C. M. G. DE AZEREDO DENADAI - ME FISCAL
259 07850833000190 C. M. G. PEREIRA SERRALHERIA - ME FISCAL
260 12566183000196 C. MASTER DA SILVA L. HOTT - ME FISCAL
261 11129070000160 C. R. DOS SANTOS ME FISCAL
262 11486600000128 C. R. ESTEFANATO LIMA - ME FISCAL
263 09688089000103 C. R. L. PESSINI - PONTOSUL - EPP FISCAL
264 00710867000130 C. R. M DEPES ME FISCAL
265 07435428000106 C. SANTOS VIDEO LOCADORA MELLOW'S - ME FISCAL
266 27404177000100 C. V. BITTENCOURT - ME FISCAL
267 10492010000145 C. Z. CARDOSO - PAPELARIA ZAMP LTDA - ME FISCAL
268 14942283000103 C.V.S MACIEL SERVICOS ME FISCAL
269 14932613000171 CACHOEIRO AUTO CENTER LTDA ME FISCAL
270 31818420000103CACHOEIRO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA
ME FISCAL
271 12483119000141 CACHOEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
272 09578900000195 CACHOEIRO MOTOS LTDA FISCAL
273 16634433000139 CACHOEIRO PISO INDUSTRIAL LTDA - ME FISCAL
274 05795113000144 CACHOEIRO REPARACAO DE VEICULOS DIESEL LTDA - ME FISCAL
275 12889280000110 CACHOEIRO STONE LTDA - ME FISCAL
276 12330557000170 CACHOEIRO TRANSPORTES LTDA - EPP FISCAL
277 03346008000100 CACILDA M. MARCHEZI FERRI - NOIVAS - ME FISCAL
278 04965200000130 CAIROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME FISCAL
279 11759631000105 CALMAXIMO IND. E COM. DE CAL VIRGEM E HIDRATADA FISCAL
280 27368588000197 CAMACOL CACHOEIRO MAT. DE CONSTRUCAO LTDA FISCAL
281 27368588000278CAMACOL CACHOEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA FISCAL
282 36298677000103CAMAGRAN CACHOEIRO MARMORES E GRANITOS LTDA
ME FISCAL
283 16866801000174 CAMBALHOTA KIDS CALCADOS LTDA - ME FISCAL
284 02403188000144 CAPELLI CLASSIC LTDA - ME FISCAL
285 12218527000176 CAPITAL SECRETA METALURGICA LTDA - ME FISCAL
286 11908905000180 CAPIXABA SERVICE LTDA - ME FISCAL
287 12783602000141 CARDAN CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA - ME FISCAL
288 12128726000193 CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA ME FISCAL
289 07956653000198 CARLETTE CONFECCOES LTDA - ME FISCAL
290 13841063000112 CARLOS ALBERTO GARDIOLI - ME FISCAL
291 14148479000112 CARLOS ANTONIO CARARI SERVICOS AUTOMOTIVOS - ME FISCAL
292 15241067000195 CARLOS R. DA SILVA - ME FISCAL
293 12009589000178 CARMEN DEA DE ARAUJO SILVA - ME FISCAL
294 10226823000193 CARMOS CERAMICA LTDA FISCAL
295 02593675000117 CAROLINA DUARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FISCAL
296 02593675000206 CAROLINA DUARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
297 17340909000191 CAROLINE ANDRE DE SA - ME FISCAL
298 12872195000149 CARVALHO & PERES CONFECCOES LTDA - ME FISCAL
299 10526224000195 CASA DO CABELEREIRO DONA BELLA LTDA ME FISCAL
300 17497271000105 CASA DO GALETO LTDA - ME FISCAL
301 09093323000141 CASA GRANDE CONFECCOES LTDA ME FISCAL
302 14452466000213 CASA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI FISCAL
303 14452466000132 CASA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME FISCAL
304 07967902000140CASA NOVA POLIMENTO DE MARMORES E GRANITOS
LTDA ME FISCAL
305 12707284000130 CASA TOME LTDA - ME FISCAL
306 03814699000111 CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
307 08399084000190 CASTEGLIONE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
308 09440501000163 CASTELO & SILVA LTDA - ME FISCAL
309 06203008000484 CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
310 06203008000131 CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
311 06203008000212 CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA ME FISCAL
312 14207592000121 CAXQ COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI - ME FISCAL
313 11943663000166 CELIANA DE LIMA - ME FISCAL
314 01441040000131 CENTER CAR AUTO MECANICA LTDA ME CADAS-
TRAL
315 02396689000140 CENTRO AUTOMOTIVO MOTOR 10 EIRELI - ME FISCAL
316 10669288000145 CENTRO CULTURAL TECLADO PRATICO LTDA - ME FISCAL
317 10484045000132CENTRO DE FORM. DE COND. TRANSITO SEGURO LTDA
- ME FISCAL
318 10370808000114 CENTRO DE FORMACAO DE COND.DIRECTRAN LTDA - ME FISCAL
319 01677519000171CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CACHOEIRO
LTDA FISCAL
320 10539449000186CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SUL SERRANA
LTDA FISCAL
321 14942329000186CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TOP CAR LTDA
ME FISCAL
322 12658575000185CENTRO DE REPARAÇAO AUTOM. SANTA BARBARA LTDA
- ME FISCAL
323 05239925000375 CENTRO TECNICO VIDATIVA LTDA - ME FISCAL
324 17320582000196CEOP CONSTRUCOES E OBRAS PUBLICAS BRASIL LTDA
- ME FISCAL
325 30572994000181 CEREALISTA SAO BERNARDO LTDA- ME FISCAL
326 12015256000151 CERVIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
327 05643018000125 CF ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA ME FISCAL
328 15116265000127 CFC CENTRO DE FORMACAO CONTINUADA LTDA - ME FISCAL
329 08906154000159 CHALIGRAN COMERCIO DE PEDRA LTDA - ME FISCAL
330 14980231000113 CHARLENE FERREIRA DA SILVA - ME FISCAL
331 13233738000140 CHIK BELLA MODAS LTDA ME FISCAL
332 12002725000289 CHOPERIA PAIER LTDA - ME FISCAL
333 12002725000360 CHOPERIA PAIER LTDA - ME FISCAL
334 12002725000106 CHOPERIA PAIER LTDA ME FISCAL
335 14570300000110 CIDADE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
336 11011662000183 CILINDRADAS LANCHES LTDA ME FISCAL
337 36005650000177 CIM GRANITOS E MARMORES LTDA - ME CADAS-
TRAL
338 11511090000100 CINTIA VARGAS MODA LTDA - ME FISCAL
339 11511090000282 CINTIA VARGAS MODA LTDA - ME FISCAL
340 10888153000251 CL INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
341 13784102000197 CLAUDECY CAMPOS LIMA - ME FISCAL
342 11269808000195 CLAUDIENE BRITO LADISLAU - ME FISCAL
343 11152655000100 CLAUDIOMAR BARBOSA - ME FISCAL
344 06311513000108 CLICK COMERCIO DE GAS LTDA - ME FISCAL
345 09560223000188 COLETA DE ENTULHO CACHOEIRO LTDA - ME FISCAL
346 28472207000188 COLLI'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FISCAL
347 10257374000140 COLORMIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME FISCAL
348 15037711000108 COMBAT STONE LTDA EPP FISCAL
349 39799119000101 COMERCIAL AEREFRAN LTDA - ME FISCAL
350 13601742000114COMERCIAL BASILEIA DE MEDICAMENTOS E PERFU.
LT-ME FISCAL
351 08859532000190 COMERCIAL BRAVIM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME FISCAL
352 16988046000109 COMERCIAL CIVI EIRELI - ME FISCAL
353 13892748000198 COMERCIAL DE GAS W. B. LTDA - ME FISCAL
354 12776042000106 COMERCIAL FL LTDA - ME FISCAL
355 10626693000186 COMERCIAL FRANATO LTDA ME FISCAL
356 30579684000199 COMERCIAL M. M. LTDA FISCAL
357 01809203000196 COMERCIAL MATHIELO LTDA - ME FISCAL
358 07124967000124 COMERCIAL MOTO CENTER LTDA - ME FISCAL
359 15165907000188 COMERCIAL POGGIAN LTDA EPP FISCAL
360 07568541000160 COMERCIAL SILVA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA FISCAL
361 14736275000100 COMERCIAL SOUSA E PAZ LTDA - ME FISCAL
362 39309109000140 COMERCIAL VINCO LTDA - ME FISCAL
363 11991305000129 COMERCIAL VIX CT. OESTE SUL EIRELI - ME FISCAL
364 11043238000110 COMERCIAL W DOCES ALEGRIA LTDA FISCAL
365 00872198000101 COMERCIO DE BALAS DOCE MEL LTDA-ME FISCAL
366 11207531000176 COMERCIO DE MADEIRAS GONCALVES LTDA - ME FISCAL
367 14232240000126 COMERCIO DE PECAS E SERV. AUT.BASILIO PIMENTA LT-M FISCAL
368 11263009000101 COMERCIO VAREJ. DE BEBIDAS RIELER LTDA - ME FISCAL
369 07531980000106COMETA POLIMENTO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
- ME FISCAL
370 04946358000162 CONDIBRAZ MERCANTIL DE PRODUTOS LTDA - ME FISCAL
371 14658720000153 CONSTRUTORA ADENILSON SARTE LTDA - ME FISCAL
372 02726070000157 CONSTRUTORA LLOYD BRASILEIRO LTDA. FISCAL
373 11887345000125 CONSTRUTORA OLIVEIRA E FERRAZ LTDA ME FISCAL
374 29984986000163 CONSTRUTORA PRUMO LTDA FISCAL
375 13684040000141 CONSTRUTORA SOLUCAO LTDA ME FISCAL
376 11858860000187 CONSTRUVISA CONSTRUTORA VISA LTDA - ME FISCAL
377 11808736000107 CONSULT SERVICOS LTDA ME FISCAL
378 13798339000127 CONTAB ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - ME FISCAL
379 10978114000164 CONVERT GAS LTDA - ME FISCAL
380 12463239000187 CORONEL BORGES FERRAGENS LTDA ME FISCAL
381 00565139000263 COSSI PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA FISCAL
382 00565139000182 COSSI PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA FISCAL
383 07807414000176 COSTA & PENA LTDA FISCAL
384 08000749000140 CREIO RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA - ME FISCAL
385 13258245000165CRIATIV COSMETCS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-
ME FISCAL
386 07388771000147 CRISSUL RETIFICA DE MOTORES LTDA FISCAL
387 16573096000117 CRISTIANO VASCONCELOS ALVES EIRELI - ME FISCAL
388 12124042000113 D & C LANTERNAGEM E PINTURA BARBOSA LTDA ME FISCAL
389 14588257000200 D B M CHAMON ELETRO - ME FISCAL
390 15259581000158 D DA SILVA FAGUNDES - ME FISCAL
391 12712637000190 D L SERV. DE D. E COM. DE PROD. DE BELEZA LTDA ME FISCAL
392 15588232000180 D M VANTIL - ME FISCAL
393 28483949000109 D R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
394 00991694000176 D'ANGELOS PRODUTOS CASEIROS LTDA - ME FISCAL
395 14512604000121 D. & L. PAPELARIA E XEROX LTDA - ME FISCAL
396 14588257000110 D. B. M. CHAMON ELETRO - ME FISCAL
397 06046886000190 D. CAMPOS DA SILVA - ME FISCAL
398 08764919000163D. DA SILVA MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA
DE VEIC. FISCAL
399 14344332000106D. F. COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA -
ME FISCAL
400 05662244000153 D. I. AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
401 12980733000119 D. L. DOS SANTOS EPP FISCAL
402 08306616000105 D. L. STURIAO INFORMATICA - ME FISCAL
403 06554977000137 D. LIKTENELD- ME FISCAL
404 11845023000113 D. M. DO AMARAL FERNANDES - ME FISCAL
405 13713208000108 D. M. VOLPATO - ME FISCAL
406 17058138000144 D. MONTEIRO VALIATTI - ME FISCAL
407 12036487000141 D. RODRIGUES SERRALHERIA ME FISCAL
408 11583401000138 D. U. F. DE SOUZA INFORMATICA ME FISCAL
409 09216570000198 D. V. BARRETO - ME FISCAL
410 13092882000104 D. V. SILVEIRA STUDIO PILATES ME FISCAL
411 12364701000199 D.L.SILVA - ME FISCAL
412 13972698000159 DAKAR FERRAMENTAL E PNEUMATICOS LTDA - ME FISCAL
413 11763742000195 DAKEROM TRANSPORTES LTDA ME FISCAL
414 05350935000111 DAMASCO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
415 27389550000109 DANIEL F. DE JESUS FISCAL
416 16865923000146 DANIEL PIM - ME FISCAL
417 05433906000113 DARDENGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA FISCAL
418 09263157000184 DARLAN DA CUNHA SILVA ME CADAS-
TRAL
419 02664315000169 DCI INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
420 11881616000135 DE PAULA & SALES MODAS E PRESENTES LTDA - ME FISCAL
421 10503173000267 DECOR - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA FISCAL
422 10503173000186 DECOR - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
423 07330395000130 DECORAL STONES INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
424 28406031000166 DELCIO DE SOUZA ME FISCAL
425 14074464000157 DELMA DA S. C. CRUZ - RESTAURANTE - ME FISCAL
426 13582151000147 DELMAR DECORACOES LTDA - ME FISCAL
427 01959248000147 DEMIAN BARBOSA CONFECCOES LTDA - ME FISCAL
428 10300792000173 DENEIR FERREIRA DA SILVA ME FISCAL
429 30694046000119 DEPOSITO YPIRANGA LTDA - ME FISCAL
430 14890392000116DESTAQUE COM. DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA
ME FISCAL
431 11262661000101 DETALHES MODAS LTDA ME FISCAL
432 09131367000119 DETEC - DETONACOES E TRANSPORTES LTDA ME FISCAL
433 08909450000103 DEVERTON CONTARINI SILVA - ME FISCAL
434 11942954000130 DIA A DIA LOCADORA LTDA - ME FISCAL
435 15453479000199 DIAPASAO LABORATORIO DE PROTESES LTDA - ME FISCAL
436 05951409000107 DIGITAL ELETRO EIRELI - ME FISCAL
437 16933796000175DIMENSAO COMERCIO DE LIVROS E FOTOCOPIAS EIRELI
ME FISCAL
438 07494894000162 DINAMAR EXPORT MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
439 06907934000198 DINAMICA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA - ME FISCAL
440 10409765000133 DINAMO STONES GRANITOS LTDA - ME FISCAL
441 14927243000184 DIOMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
442 07130078000170 DISFERRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA FISCAL
443 39404413000177 DISTRIBUIDORA LUCIO'S LTDA - ME FISCAL
444 10985366000110 DOM BETO GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP FISCAL
445 10706702000149 DOM RAFFAS PIZZARIA LTDA - ME FISCAL
446 17496628000122 DOM RATONE'S LANCHES E ACAI LTDA - ME FISCAL
447 03526543000135 DOMICIO PACHECO TAVARES FISCAL
448 04224868000126 DORIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
449 12434566000100 DOUGLAS DALL' ARA COSTA - ME FISCAL
450 13649891000153 DOUGLAS GARCIA REPRESENTACOES LTDA - ME FISCAL
451 14517837000117 DROGARIA AEROPORTO LTDA - ME FISCAL
452 06242292000155 DROGARIA E PERFUMARIA FARMA CERTA LTDA FISCAL
453 15704490000184 DROGARIA F. C. S. LTDA - ME FISCAL
454 15829099000106 DROGARIA GUANDU LTDA - ME FISCAL
455 08782638000133 DROGARIA JACINTO FAVORETTI LTDA ME FISCAL
456 15631340000198 DROGARIA JARDIM ITAPEMIRIM LTDA - ME FISCAL
457 27191139000116 DROGARIA LINDA LTDA - ME FISCAL
458 10199310000130 DROGARIA PAGUE POUCO LTDA ME FISCAL
459 14412532000140 DUARTE COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME FISCAL
460 09369601000140 DUTH COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA - EPP FISCAL
461 09658627000109 E A DOS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA FISCAL
462 09338713000134 E B CARDOSO SUPERMERCADO VITORIA ME FISCAL
463 10854853000144 E B E COMERCIO E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
464 10456461000127 E G RIBEIRO COM. REP. CAR & MOTORCYCLE - ME CADAS-
TRAL
465 08399283000106 E M BAPTISTINI LANCHONETE ME FISCAL
466 12121381000146 E M PICOLI - ME FISCAL
467 14747915000170E P DOS SANTOS LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES
- ME FISCAL
468 13533846000139 E P RIBEIRO & R O RADAEL LTDA ME FISCAL
469 12518402000161 E. A. ALMEIDA BUSATO - ME FISCAL
470 14813288000128 E. A. VIALLI SERAFIM VARIEDADES - ME FISCAL
471 05070959000117 E. B. FARIA - ME FISCAL
472 07999007000108 E. B. SINES ME FISCAL
473 10852692000150 E. BRAVIM MANCO - ME FISCAL
474 00470752000116 E. C. DE PAULA - ME FISCAL
475 12481642000139 E. CONTERINI GRANITOS EPP FISCAL
476 97543871000193 E. DA SILVA BITENCOURT - ME FISCAL
477 11120572000120 E. DA SILVA CONTABILIDADE - ME FISCAL
478 14012441000118 E. DA SILVA SOUZA MACHADO - ME FISCAL
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 31 de julho de 2015 DOM nº 4907 Página 20
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
479 10607441000100 E. DE G. LIMA ME FISCAL
480 17261152000140 E. E. ZANEZI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME FISCAL
481 12452733000146 E. F. PEISINO - ME FISCAL
482 12939699000139 E. F. RODRIGUES MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
483 04205264000132 E. G. DE SOUZA RACOES - ME FISCAL
484 14027226000190 E. L. DA SILVA ALMEIDA CONFECCOES - ME FISCAL
485 12868999000174 E. L. LUNZ COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
486 11109120000148 E. L. RAMOS - ME FISCAL
487 10486376000101 E. M. DE FREITAS PACHECO ME FISCAL
488 13953043000133 E. MACHADO CURTY - ME FISCAL
489 13455194000161 E. N. FREIRE - ME FISCAL
490 14437992000123 E. PETERSEN & CIA LTDA - ME FISCAL
491 14847937000101 E. PINHEIRO RIBEIRO - ME FISCAL
492 10461060000165 E. R. BOTELHO ME FISCAL
493 10258410000190 E. R. DE LIMA COMERCIAL - ME FISCAL
494 13099469000171 E. R. RAMOS CONTABILIDADE - ME FISCAL
495 14800147000170 E. S. BARBOZA RADIADORES ME FISCAL
496 16499101000199 E. S. DOS SANTOS - MODAS - ME FISCAL
497 08628094000150 E. T. DOS SANTOS FIRMINO-ME FISCAL
498 03855530000100 E. T. LEMOS - ME FISCAL
499 39627831000123 E. TEIXEIRA MACHADO FISCAL
500 16682667000151 E.R. SENNA - ME FISCAL
501 08183234000476 E1 SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME FISCAL
502 08375160000127 ECJT - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA FISCAL
503 07588728000125ECO-ITA IND. E COM. DE ARTEFATOS P/ USO NA CON-
STRUÇÃO FISCAL
504 10243334000140 ECOLAVE LAVANDERIA LTDA- ME FISCAL
505 07454120000108 ECOSERVI METALURGIA LTDA -EPP FISCAL
506 39288089000179 EDER SOARES FERNANDES - ME FISCAL
507 36361558000140 EDISON OLMO - ME FISCAL
508 07755651000130 EDITORA ALEM DA LETRA LTDA FISCAL
509 30783518000100 EDSON CARLOS RABELO FISCAL
510 10427526000106 EDSON CYPRIANO VERDAM ME FISCAL
511 15142804000100 EDUARDO COELHO VANELI - ME FISCAL
512 32421380000124 EGYDIO COSTALONGA FISCAL
513 11366153000173 EIRIZ CONSTRUCAO LTDA ME FISCAL
514 08401558000190 ELENILSON POLONINE SCARTON FISCAL
515 00392888000155 ELETRICA FAISCA LTDA - ME FISCAL
516 39264247000150 ELETRO MECANICA ZUCCOLOTTO LTDA - ME FISCAL
517 11597139000180 ELIANE AZEVEDO RAIMUNDO - ME FISCAL
518 15695982000150 ELIANE SOUZA PARAJARA - ME FISCAL
519 09529146000101 ELIAS DA SILVA SANTOS FISCAL
520 36346823000110 ELIAS S. N. DA CRUZ ME FISCAL
521 15143521000175 ELIAS TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR - ME FISCAL
522 12516858000192 ELIZABETH B. FURTADO-ME FISCAL
523 13110731000131 ELMAR CONFECCOES LTDA ME FISCAL
524 06132375000191 ELVANIA A. GONCALVES ME FISCAL
525 08739887000146 EMANUEL GUIMARAES RIBEIRO ME FISCAL
526 15696386000195 EMILCIA GOMES MATOS - ME FISCAL
527 36354116000257EMPLACART COM. REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA-
ME
CADAS-
TRAL
528 36354116000176 EMPLACART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CADAS-
TRAL
529 09616732000185 ENCANTO E MAGIA FESTAS LTDA - ME FISCAL
530 06136621000183ENDOPACK COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
- ME FISCAL
531 11385593000178 ENEIDA C. FARDIM OLIVEIRA ME FISCAL
532 06301636000150ENGECOP - ENGENHARIA COMERCIO IMPORT. EXPORT.
LTDA FISCAL
533 17330657000110 ENGEGRAN LTDA - EPP FISCAL
534 12302976000106 EQUILIBRIO PERSONAL TRAINER ME FISCAL
535 10461139000196 ERCILIO CHECON DA SILVA - ME FISCAL
536 09469538000114 ERIC MACHADO - ME FISCAL
537 13126045000159 ERICA P. DA SILVA ME FISCAL
538 15503198000101 ERIVELTON DE OLIVEIRA RAMOS - ME FISCAL
539 07204983000127 ES & BC CONSTRUTORA LTDA - ME FISCAL
540 16938583000136 ESCRITORIO CONTABIL TGJ LTDA - ME FISCAL
541 13352541000120 ESPACO CASA DECORACOES EIRELI - ME FISCAL
542 15315503000123 ESPIRITO SANTO DE FATO GRAFICA E EDITORA LTDA - ME FISCAL
543 16703296000147 ESTRELA DE DAVI SERVICOS LTDA - ME FISCAL
544 09498498000139 ESTUDIO MOVIMENTO LTDA - ME FISCAL
545 03447484000100 EUCALYPTUS MADEREIRA LTDA FISCAL
546 02782649000137 EURO ALARME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME FISCAL
547 07515447000142 EVALDO FAITANIN FISCAL
548 16705775000100 EVANDRO BAIENSE PONTES - ME FISCAL
549 31282890000103 EVERALDO J. POLONINI FISCAL
550 14334226000133 EVOLUCAO CONTABIL LTDA - ME FISCAL
551 08157146000157 EWERTON SOUZA FERREIRA - ME FISCAL
552 39309067000148 EXPLOSIL COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - ME FISCAL
553 15142875000103 EXPRESSO CAPIXABA EIRELI - ME FISCAL
554 12050262000140 EXTRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
555 14901922000184 EXTRAMIL PEDRAS LTDA - ME FISCAL
556 10613482000109 F & L COM E SERV DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
557 08156090000116 F E DE OLIVEIRA GOMES COM. DE UTILIDADES - ME FISCAL
558 01460109000174 F HERIBERTO DE SOUZA - ME FISCAL
559 17210031000170 F M BAZILIO AUTO ELETRICA LTDA - ME FISCAL
560 15110803000176 F M DO NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME FISCAL
561 13820462000105 F. A. RAMOS - ME FISCAL
562 02210356000185 F. B. ALMEIDA REPRESENTACAO - ME FISCAL
563 03433603000175 F. B. F. GRANITOS LTDA ME FISCAL
564 00587367000153 F. C. PIZETA - ME FISCAL
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 31 de julho de 2015 DOM nº 4907 Página 21
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
565 11899909000140 F. DE A SIMOES - ME FISCAL
566 14231386000157 F. DE ASSIS FREIRE ALVES - ME FISCAL
567 07438772000159 F. DOS REIS POSSATI - ME FISCAL
568 05307466000158 F. E. CONFECCOES LTDA FISCAL
569 07372080000155 F. J. SILVA NUNES TRANSPORTE LTDA - ME FISCAL
570 09353906000164 F. M. ALMEIDA - ME FISCAL
571 09504318000184 F. MAGALDI ME FISCAL
572 10471809000155 F. R. COSTA - COMUNICACAO & ESTATISTICA FISCAL
573 13122119000189 F. R. MACEDO - ME FISCAL
574 15013650000149 F. S. MACIEL ME FISCAL
575 10882065000161 F. S. NETTO - ME FISCAL
576 11826356000103 F. S. VIEIRA - ME FISCAL
577 05115063000107 F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA FISCAL
578 02516828000122 FABIANO C. DOS SANTOS - EPP FISCAL
579 02449752000160 FABRICIO MACHADO FISCAL
580 05798759000185 FABRIMEC CONSTRUTORA METALURGICA E CIVIL LTDA FISCAL
581 11247360000290 FACINI COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA - ME FISCAL
582 11247360000109 FACINI COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA ME FISCAL
583 03975225000151 FAMAGRAN FACHIM MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
584 11074157000188 FAMAS LANCHES E SUCOS LTDA - ME FISCAL
585 30981765000200 FARIA E GROLA LTDA - ME FISCAL
586 30981765000110 FARIA E GROLA LTDA - ME FISCAL
587 08578702000169 FARMACIA ITA-SUL LTDA - ME FISCAL
588 39302633000190 FARMACIA PARAISO LTDA-ME FISCAL
589 09505344000127 FASTEC ALARMES LTDA ME FISCAL
590 07242366000116FASUCA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA - ME -
MEE FISCAL
591 06023021000109 FERCAL FERMENTO CACHOEIRO LTDA - EPP FISCAL
592 13434232000108 FERNANDES MOTOS LTDA - ME FISCAL
593 11442958000159 FERNANDO AUGUSTO SILVERIO - ME FISCAL
594 27073295000182 FERRAGENS TAMOYO LTDA FISCAL
595 07720145000106 FERRARI DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ME FISCAL
596 02745822000127 FERRAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
597 12426760000144 FERREIRA COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA - ME FISCAL
598 31746977000186 FERRO SUL LTDA - ME FISCAL
599 36014264000141 FETICHE BY JOANITA LTDA - EPP FISCAL
600 00436749000186 FIBERTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
601 02042536000103 FIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CADAS-
TRAL
602 01241315000193 FIO DE OURO CALÇADOS LTDA FISCAL
603 10503008000124 FISIOFLEX COM DE PROD TERAP E COSMET LTDA - ME FISCAL
604 02661286000181 FLAMART ACABAMENTOS EM GRANITOS EIRELI - EPP FISCAL
605 15795940000191 FLAVIANI DO NASCIMENTO PASSAMANI - ME FISCAL
606 06151313000127 FLAVIO ALVES SILVA FISCAL
607 10837984000113 FOCO ZERO LTDA - ME FISCAL
608 16973917000102 FONSECA & LEAL CONSTRUTORA LTDA - ME FISCAL
609 11011741000194 FONTANA E LEITE LTDA ME FISCAL
610 04197657000141 FOR YOU IDIOMAS LTDA FISCAL
611 01514336000216 FORMAZA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MEE/EPPE CADAS-
TRAL
612 05593385000161 FORTPEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
613 10404386000150 FR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME FISCAL
614 15681116000100 FR3 COMERCIO INFANTIL LTDA - ME FISCAL
615 09395687000186FRANCA PERIN EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS
E ESP FISCAL
616 14009598000194 FRANCISCO DA CHAGAS VIEIRA - ME FISCAL
617 27254366000143 FRANKLIN & NATAL LTDA - ME FISCAL
618 17094581000170 FRANKLIN GOMES NETO - ME FISCAL
619 10502358000176FULIM - SERVICOS DE ESCRITORIO EMPRESARIAL LTDA
ME FISCAL
620 02479649000162 FUNDICAO BRASIL METALURGICA EIRELI - EPP FISCAL
621 06880179000103 FUNDIFILL FUNDICAO METAFILL EIRELI - EPP FISCAL
622 15428968000190 G & G MOVEIS LTDA - ME FISCAL
623 15428968000271 G & G MOVEIS LTDA ME FISCAL
624 13448110000162 G & G QUEIROZ AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTD-ME FISCAL
625 39395413000158 G M G GROLLA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
626 16914307000138 G R CALABREZ - ME FISCAL
627 10461624000160 G R RAVANI MARMORARIA ME FISCAL
628 14134784000155 G. A. DOS SANTOS - ME CADAS-
TRAL
629 16366362000130 G. BERNARDO DOS SANTOS - ME FISCAL
630 11930756000156 G. C. C. SALOUM - ME FISCAL
631 39808118000186 G. F. DE CASTRO - NOTEPART ME CADAS-
TRAL
632 09316818000192 G. F. GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
633 13408742000100 G. F. LOPES RESTAURANTE & PIZZARIA - ME FISCAL
634 07935767000151 G. FERREIRA DE ALMEIDA ME FISCAL
635 08561324000100 G. FERREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO ME FISCAL
636 13140508000137 G. G. ARAUJO - ME FISCAL
637 07007306000119 G. GOMES - ME FISCAL
638 09171047000192 G. J. AZEVEDO MACHADO FISCAL
639 10353937000102 G. J. CONFECÇOES LTDA - ME FISCAL
640 13065615000148 G. M. DA CONCEICAO ME FISCAL
641 06937572000188 G. MARDEGAN - ME FISCAL
642 03972867000105 G. R. DE REZENDE - ME FISCAL
643 10787479000101 G. T. DA CUNHA MECANICA INDUSTRIAL FISCAL
644 13106055000122 G. V. LOYOLA QUALIFICACAO PROFISSIONAL - EPP FISCAL
645 08182058000105 GAIVOTA PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA FISCAL
646 03072392000192 GALLINA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME FISCAL
647 08432327000144 GAP STONE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
648 01045452000152 GE ELETRONICA LTDA - ME FISCAL
649 05333381000144 GEILMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
650 07438801000182 GEISHAS BAR LTDA ME FISCAL
651 03814280000160 GERAL MOVEIS LTDA - ME FISCAL
652 13216896000192 GERALDO CARLOS PINHEIRO CARPANEDO - ME FISCAL
653 06066220000102 GERLANE GENAIO DA SILVA ME FISCAL
654 12833942000130 GERSON QUINELATO JUNIOR - ME FISCAL
655 09414461000185 GESP SISTEMAS INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA CADAS-
TRAL
656 09576283000199 GF & C TURISMO - ME FISCAL
657 08739868000110 GICKSON DE OLIVEIRA - ME FISCAL
658 07050091000119 GILSON ALMEIDA ALVES - ME FISCAL
659 39623533000165 GILSON COSSI TRANSPORTES - ME FISCAL
660 12195015000131 GLADSTONE M. DUARTE - ME FISCAL
661 14882439000108 GLEDSON GONCALVES DA SILVA ME FISCAL
662 14950062000179 GLOBAL ABRASIVOS LTDA - ME FISCAL
663 03621381000114 GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME CADAS-
TRAL
664 05486609000136 GMG GARDA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP FISCAL
665 09205922000100 GMJ INFORMATICA COMERCIO LTDA ME FISCAL
666 15142833000164 GOLD EDIFICACOES E SERVICOS LTDA - ME FISCAL
667 04595654000166 GOLDSTONE MINERACAO LTDA - ME FISCAL
668 08597458000181 GOMES & CIA LTDA ME FISCAL
669 17199208000184 GOMES RAMALHETE LTDA - ME FISCAL
670 17142665000132 GONZAGA E ROCHA LTDA - ME FISCAL
671 03722622000111 GOYTACAZES MINERACAO LTDA FISCAL
672 09199997000125 GRAFICA VITORIA LTDA - ME FISCAL
673 00334445000108 GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
674 16697972000117 GRAMARBOM GRANITOS LTDA - ME FISCAL
675 14603339000197 GRAMARCUS ACABAMENTOS LTDA - ME FISCAL
676 16895181000100 GRAMUNIZ MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
677 09472698000112 GRAN STONES GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP FISCAL
678 07565068000167GRAN' ITO GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA -
ME FISCAL
679 12058811000122 GRAN10 DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
680 14549305000161 GRANCOSSI GRANITOS LTDA - ME FISCAL
681 06974997000167 GRANFACCIN GRANITOS LTDA ME FISCAL
682 39824776000161 GRANFER GRANITOS FERREIRA LTDA - ME FISCAL
683 36365732000203 GRANILUX GRANITOS LUSTRADOS LTDA - ME FISCAL
684 36365732000122 GRANILUX GRANITOS LUSTRADOS LTDA ME FISCAL
685 12370884000155 GRANITE AND MARBLE OF THE WORLD LTDA ME FISCAL
686 06311474000130 GRANITOS CORREGO DOS MONOS LTDA ME FISCAL
687 13933538000109 GRANITOS VERA CRUZ LTDA - EPP FISCAL
688 17497615000178 GRANREVEST MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
689 31748452000180 GRINGO'S - BAR, RESTAURANTE E HOTELARIA LTDA - ME FISCAL
690 10916216000155GRUPO FOLHA DO CAPARAO DE COMUNICACAO LTDA
- ME FISCAL
691 12308668000180 GUIMARAES E SPEROTTO MECANICA LTDA - ME FISCAL
692 08208237000336 GV PIROTECNIA LTDA - ME FISCAL
693 16682496000160 H M DE OLIVEIRA PEREIRA - ME FISCAL
694 11747884000169 H V G MOAGEM E PEDRA ORNAMENTAL LTDA - ME FISCAL
695 27330463000178 H. BAHIENSE FISCAL
696 11049591000108 H. DE ANGELI ALBERNAZ ME FISCAL
697 17142583000198 H. K. CONSTRUTORA LTDA - ME FISCAL
698 11810168000189 H. L. DA SILVA MINERACAO LTDA - ME FISCAL
699 10310724000195 H. N. DE LIMA ME FISCAL
700 10526271000139 H. RIBEIRO ME FISCAL
701 02991732000116 HAVEL DE CACHOEIRO VEICULOS LTDA - ME FISCAL
702 11985093000177 HELOON DE CARVALHO MARTINS - ME FISCAL
703 13546570000123 HEMERSON SALVADOR - ME FISCAL
704 10909899000113 HIDRAULICA TUBOS E CONEXOES LTDA- ME FISCAL
705 10696551000195 HOLY MED COM. DE PROD. MEDICOS HOSP. EIRELI - ME FISCAL
706 11193263000180 HORTIFRUTI E MERCEARIA ALMEIDA LTDA ME FISCAL
707 28491298000107 HOTEL ALVORADA EIRELI - ME FISCAL
708 08926486000103 HOTEL RINKAO LTDA - ME FISCAL
709 06258702000156 HUDSON DE FREITAS LOURENCO - ME FISCAL
710 05792887000200 I A ULIANA - EPP FISCAL
711 05792887000111 I A ULIANA - EPP FISCAL
712 02104652000100 I INEZ GALITO ME FISCAL
713 02651413000161 I. A. DA COSTA FISCAL
714 06103218000158 I. C. LAQUINI - ME FISCAL
715 04633621000163 I. G. DE MORAES ME FISCAL
716 08351225000102 I. M. P. COMERCIO E CONFECCOES LTDA FISCAL
717 05443501000166 I. N. S. DE POLLI - GRANITOS - EPP FISCAL
718 97523083000135IBRAMAG INDUSTRIA BRASILEIRA DE MARM.E GRAN.
LTDA-M FISCAL
719 02443107000130IDEIA-INSTITUTO DE DESENV. DE EDUCACAO E ARTE
LTDA FISCAL
720 36380293000127 ILLI'S TUR TRANSPORTES E LOC. DE VEICULOS LTDA -ME CADAS-
TRAL
721 16748073000104 ILTON SILVA BERNARDO - ME FISCAL
722 09666612000192 IMEDIATO SERVICOS LTDA - ME FISCAL
723 12220918000125 IMPERIAL GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
724 14060037000110 IMPERIO DAS EMBALAGENS LTDA - ME FISCAL
725 27468628000172 INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS DE CIMENTO TONETO LT FISCAL
726 13598173000103 INFINITO CORTES E ACABAMENTOS LTDA ME FISCAL
727 11673360000170 INFO INSTALL INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
728 08849400000188 INFOGLB TELECOMUNICACOES LTDA - ME FISCAL
729 04346700000193 INFORMATICA RINGUIER LTDA - ME FISCAL
730 10526378000187 INOVAR DECORACOES LTDA - ME FISCAL
731 08543676000133INTEGRAN COM. MAR. GRAN. IMPOR. EXPOR.TRANSP.
LTDA FISCAL
732 09172722000106 INTERFACE INFORMATICA LTDA FISCAL
733 07747720000164 INTERGRAN POLIMENTOS MARM E GRAN LTDA FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
734 15335483000152 IPM DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
735 13678064000198IPUB TECH- COMÉRCIO DE PROD. DE INFORMATICA E
ELETRONICO
S FIS-
CALOS
736 39300793000108 IRENE CASAGRANDE POGIAN - ME FISCAL
737 07382787000142 IRMÃOS SARTÓRIO LTDA ME FISCAL
738 13749051000162 ISABEL C. GOMES - ME FISCAL
739 15486346000119 ISRAEL BRITO DO NASCIMENTO - ME FISCAL
740 05574762000115 ISRAEL DE AZEVEDO FERREIRA - ME FISCAL
741 17069396000126 ISRAEL TRANSPORTES EIRELI - EPP FISCAL
742 27478163000130 ITABIRA BATERIAS LTDA FISCAL
743 10370727000114 ITABIRA REFRIGERACAO LTDA - EPP FISCAL
744 09094097000113 ITABIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME FISCAL
745 27468610000170 ITADISA ITAPEMIRIM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA FISCAL
746 07294872000159 ITAEX MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP FISCAL
747 04977966000134ITAGRAMAR - ITAPEMIRIM GRANITOS E MARMORES
LTDA-ME FISCAL
748 14603219000190 ITAOCA MEDICAMENTOS LTDA - ME FISCAL
749 07590116000177ITAPEMIRIM RENOVADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA
ME FISCAL
750 05779652000190 ITAPRINTER LTDA ME FISCAL
751 02981898000151 ITAUNAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
752 17207152000162 ITB MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP CADAS-
TRAL
753 27191899000123 IVIL INDUSTRIA VALE DO ITAPEMIRIM LTDA FISCAL
754 06931550000100 J & VENTURA CONSTRUTORA LTDA FISCAL
755 15174791000143 J A DE MACEDO ACADEMIA - ME FISCAL
756 15912721000145 J C DE MORAES JUNIOR IMPERIO DAS RACOES - ME FISCAL
757 15440438000168 J C SANTOS REVENDA DE GAS - ME FISCAL
758 09085244000431 J CARLOS CARDOSO - ME FISCAL
759 15029490000126 J F M GOMES LANCHES - ME FISCAL
760 15766968000109 J G MILLER - ME FISCAL
761 16882945000114 J H M SILVA & MAGALHÃES LTDA ME FISCAL
762 12363369000148 J M C GONCALVES PADARIA E CONFEITARIA- ME FISCAL
763 15536807000110 J MARTINS MARCELINO - ME FISCAL
764 11960092000178 J S SILVERIO MODAS ME FISCAL
765 09459666000187 J. A. F. VINCO ME FISCAL
766 31482755000101 J. A. M. DE CARVALHO - ME FISCAL
767 03332816000100 J. A. MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA ME FISCAL
768 17306148000151 J. A. O. CHAGAS DE BRAGA VESTUARIO - ME FISCAL
769 01679764000118 J. A. SOARES ME FISCAL
770 03757827000132 J. A. ZAGOTTO - ME FISCAL
771 09524445000145 J. ALMEIDA SOUSA - ME FISCAL
772 27464411000194 J. B. ALVES - ME FISCAL
773 06960310000134 J. B. COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FISCAL
774 02230461000186 J. B. MONTENEGRO - ME FISCAL
775 28441335000164 J. BAPTISTA BARBOSA BAR JOAO BAPTISTA - ME FISCAL
776 36012045000123 J. BAPTISTA DO CARMO - ME FISCAL
777 13180266000105 J. C. BARBOSA TRANSPORTES ME FISCAL
778 35979533000141 J. C. BRITO FISCAL
779 08490747000187 J. C. BRITO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
780 13925925000195 J. C. FONSECA COMERCIO DE MODULADOS - ME FISCAL
781 04540446000160 J. C. POLIMENTOS LTDA - ME FISCAL
782 31774391000125 J. CANSI - ME FISCAL
783 09085244000601 J. CARLOS CARDOSO - ME FISCAL
784 14145278000161 J. COMERCIAL MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
785 10397111000137 J. D. AYUB EPP FISCAL
786 17085536000230 J. D. B. ALVARENGA COSMETICOS - ME FISCAL
787 09568479000131 J. D. MECANICA INDUSTRIAL EIRELI - ME FISCAL
788 09506998000175 J. DE SOUZA CARDOSO - EPP FISCAL
789 11303602000134 J. DELECRODE - ME FISCAL
790 09280912000139 J. E. TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME FISCAL
791 31767940000134 J. F. COSTALONGA TRANSPORTADORA - ME FISCAL
792 12556746000165 J. F. DA SILVA - ME FISCAL
793 14148564000180 J. F. MANTUAN - ME FISCAL
794 16456775000106 J. GERALDO LORDELLO AZEVEDO - ME FISCAL
795 13052150000190 J. J. COUTINHO SANTANA LTDA - ME FISCAL
796 36392074000168 J. J. MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
797 07102359000119 J. J. R. MILAGRE - ME FISCAL
798 03984130000102 J. L. DA SILVA ACOUGUE - ME FISCAL
799 13712954000179 J. L. DELLEVEDOVE GRANITOS - ME FISCAL
800 08234330000153 J. L. FERNANDES DOS SANTOS LTDA - ME FISCAL
801 10371434000151 J. L. J. MONTAGEM LTDA - ME FISCAL
802 16366483000182 J. LUIZ BARBOSA - ME FISCAL
803 09254141000105 J. M. CHARRA RESTAURANTE ME FISCAL
804 05963518000144 J. MAPELLI - PAPELARIA E ARMARINHO - ME FISCAL
805 07480025000189 J. MEROTO SUPERMERCADO - EPP FISCAL
806 05262385000189 J. MOZER COMERCIAL - ME FISCAL
807 09172766000128 J. N. COMERCIO DE PECAS CACHOEIRO LTDA FISCAL
808 09172766000209 J. N. COMERCIO DE PECAS CACHOEIRO LTDA ME FISCAL
809 11540064000100 J. P. FAITANIN - ME FISCAL
810 14516565000130 J. PAES COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
811 06082023000179 J. R. DALVI & CIA LTDA FISCAL
812 10356984000100 J. R. DE ANDRADE ME FISCAL
813 01668089000202 J. R. E. INDUSTRIA E BENEF. MARM. E GRAN. LTDA - ME FISCAL
814 01668089000121 J. R. E. INDUSTRIA E BENEF. MARM. E GRAN. LTDA -ME FISCAL
815 12775189000173 J. R. TOLEDO - ME FISCAL
816 12078783000105 J. ROBERTO DA COSTA JUNIOR - ME FISCAL
817 13668426000160 J. S. DAS NEVES JUNIOR - ME FISCAL
818 31680804000102 J. S. DE POLLI - EPP FISCAL
819 14432980000106 J. S. LOUGON NOIVAS - ME FISCAL
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 31 de julho de 2015 DOM nº 4907 Página 24
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
820 13749150000144 J. W. M. TOLEDO - ME FISCAL
821 11087678000170 J. WERNECK MACHADO ME FISCAL
822 17003289000103 J.C. LIMA - ME FISCAL
823 17085536000150 J.D.B. ALVARENGA COSMETICOS - ME FISCAL
824 12054272000153 J.M.S. COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME FISCAL
825 11833850000197 JABEMAR MARMORES E GRANITOS LTDA FISCAL
826 06071412000360 JAIME FERREIRA MARCILIO ME FISCAL
827 11574986000120 JASPER GRANITOS LTDA - ME FISCAL
828 14409215000175 JB INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
829 15199806000128 JC. NET. PERFUMES IMPORTADOS E LINGERIE LTDA - ME FISCAL
830 16684967000170 JCS LIVRARIA E CAFETERIA LTDA - ME FISCAL
831 10216100000103 JL SERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME FISCAL
832 30578124000110 JN GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
833 09068218000152JO MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA
- ME FISCAL
834 03858785000126 JOALHERIA BELLATO LTDA - ME FISCAL
835 08356900000188 JOALHERIA MEZADRE LTDA ME FISCAL
836 08356900000269 JOALHERIA MEZADRE LTDA- ME FISCAL
837 12550325000127 JOAO CARLOS MARDEGAN - ME FISCAL
838 27580026000102 JOAQUIM THIENGO FISCAL
839 32490237000194 JOCELIO L. P. VERONEZ - ME FISCAL
840 13925290000126 JOEDSON G. PAGANOTI - ME FISCAL
841 03933947000143 JOMARIO SANTOS AQUINO - ME FISCAL
842 04220412000198 JOSE ADAUTO FIGUEIREDO - ME FISCAL
843 27192244000170 JOSE CAPRINI FISCAL
844 11905410000106 JOSE CARLOS DAMIANCI VIEIRA - ME FISCAL
845 01620976000120 JOSE GUARINO RACOES - ME FISCAL
846 13609803000190 JOSE JUNIOR MARION BONADIMAN ME FISCAL
847 27561026000165 JOSE LUNS - MICROEMPRESA FISCAL
848 03292379000149 JOSE UELITON SILVA - ME FISCAL
849 09028615000109 JOSINO ROBERTO DA SILVA FISCAL
850 10529041000123 JOZI CONFECCOES LTDA ME FISCAL
851 03551015000136 JPF STONE GRANITOS E MARMORES LTDA ME FISCAL
852 08298827000135 JR PECAS NOVAS E USADAS LTDA - ME FISCAL
853 17350296000173 JRF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME FISCAL
854 12966531000112 JULIMAR C SILVA REPRESENTACOES LTDA ME FISCAL
855 16737015000177 JUNIOR MARTINS RIBEIRO - ME FISCAL
856 09029023000101 K. A. DA CONCEICAO TRANSPORTE LOGISTICA ME FISCAL
857 06907768000120 K. C. VIANA DE ALMEIDA - ME FISCAL
858 05747693000102 K. DE OLIVEIRA COSTA FISCAL
859 04962427000121 K. J. F. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME FISCAL
860 11228361000106 K. S. L. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
861 07778412000104 KAIZEN MECANICA ESPECIALIZADA LTDA FISCAL
862 09284077000105 KALAHARYSURF CONFECCOES LTDA FISCAL
863 13672334000153 KALVELAGE REPRESENTACOES LTDA - EPP FISCAL
864 12350761000152 KAROL MAQUIAGEM LTDA ME FISCAL
865 15143725000106 KASUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME FISCAL
866 02293095000104 KATIA TIRELLO BORGES - ME FISCAL
867 09586664000159 KAXU MOTOS LTDA - ME FISCAL
868 13035481000112 KIKAS INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA - EPP FISCAL
869 00915323000105 KIRRA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA FISCAL
870 13812914000107 KM/H MODAS E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
871 11110098000156 KRISTAL INDUSTRIA DE MASSA CORRIDA LTDA - ME FISCAL
872 09652903000121 KS ELETROMOTORES LTDA ME FISCAL
873 17506810000117 L A LEMOS CORDEIRO - CONGELADOS - ME FISCAL
874 16886559000109 L B BORGES COSMETICOS - ME FISCAL
875 07524447000109 L C COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME FISCAL
876 17244490000174 L C SALLES DECORACOES - ME FISCAL
877 09363761000182 L DE JESUS ALMEIDA - ME FISCAL
878 15299140000180 L G MAQUINAS EIRELLI - EPP FISCAL
879 12396609000100 L L SERRARIA LTDA - EPP FISCAL
880 17232197000197 L R DA SILVA PIMENTA - ME FISCAL
881 16541590000108 L R ELER - ME FISCAL
882 12099593000174 L S ANTONIO - ME FISCAL
883 13764213000131 L. A. DA SILVA CONCEICAO MODAS - ME FISCAL
884 13239930000144 L. A. E SILVA - ME FISCAL
885 10949038000169 L. B. ANTONIO - OTICA - ME FISCAL
886 13869369000187 L. B. V. POLONINI SUPERMERCADO - ME FISCAL
887 09427167000108 L. BARROS ARAUJO ME FISCAL
888 07853249000199 L. C. BRAVO DE OLIVEIRA - ME FISCAL
889 14379965000141 L. C. DA COSTA - ME FISCAL
890 08983026000109 L. C. MANUTENCAO LTDA - ME FISCAL
891 35950757000120 L. C. MARMORES E GRANITOS LTDA FISCAL
892 11623326000191 L. C. RODRIGUES ME FISCAL
893 16975347000190 L. C. SILVA - ME FISCAL
894 30754840000100 L. CORREIA NETTO - ME FISCAL
895 09196211000116 L. D. DE CASTRO - ME FISCAL
896 32419079000186 L. DE CASTRO PEREIRA - ME FISCAL
897 10886522000196 L. DE SOUZA - ME FISCAL
898 10764102000137 L. F. GAVA E CIA LTDA ME FISCAL
899 28532737000174 L. F. JESUS - ME FISCAL
900 11875355000140 L. FALCAO MODENEZE DA SILVA ME FISCAL
901 11458199000112 L. FRAGA - ME FISCAL
902 17308605000147 L. G. BENTO MOTO PECAS EIRELI - ME FISCAL
903 03358703000184 L. G. BUSON - TALENTO MODAS - ME FISCAL
904 08776851000132 L. H. M. VIANA - ME FISCAL
905 11884008000184 L. J. TRANSPORTES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
906 13802932000108L. L. LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-
ME FISCAL
907 12957728000195 L. L. MATIELLO - CONFECCOES EDEN - ME FISCAL
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908 10626817000123 L. L. SERVICOS DE AVALIACAO E VISTORIA LTDA - ME FISCAL
909 04923846000235 L. M. ACESSORIOS LTDA - ME CADAS-
TRAL
910 05874123000175 L. M. D. FIUME DE OLIVEIRA ME FISCAL
911 08248030000123 L. M. SIMOES TRANSPORTE - ME FISCAL
912 09314197000108 L. N. PEREIRA - ME FISCAL
913 07068311000131 L. O. DA SILVA CONFEITARIA - ME FISCAL
914 10909938000182 L. O. GOMES ME FISCAL
915 05481036000158 L. P. FIRMINO BAR - ME FISCAL
916 27989524000103 L. PAULINI NETO - ME FISCAL
917 08510537000103 L. PESSINI - ME FISCAL
918 07561883000158 L. S. DE FREITAS LIMA ACADEMIA DE GINASTICA - ME FISCAL
919 11198216000120 L. S. NORBIATO - ME FISCAL
920 05996771000102 L. S. REPRESENTACOES LTDA - ME FISCAL
921 35975549000186 L. T. MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
922 15657185000189 L. V. PINHO EIRELI - ME FISCAL
923 14298712000143 L. VANINI FILHO HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME FISCAL
924 12052303000137 L. VIEIRA BELEM ME FISCAL
925 16626223000107 L.C.R. METALURGICA LTDA - EPP FISCAL
926 10703351000112 L.C.V. SCHERRER - ME FISCAL
927 17302181000103 L.P RODRIGUES - ME FISCAL
928 39815972000170 LA BELLE MODAS LTDA - ME FISCAL
929 15005781000184 LABIRINTO BAR E LANCHONETE LTDA ME FISCAL
930 12025758000163 LADRILHOS SUDESTE LTDA ME FISCAL
931 13830607000140 LALAGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
932 30678106000100LANCH. E PETISCARIA NA BRASA ESPETINHO CAP.
MALAFAIA FISCAL-
933 27126267000186 LANCHONETE FIORIN LTDA - ME FISCAL
934 11922964000103 LANCHONETE MAIS SABOR LTDA - ME FISCAL
935 11063858000111 LAUDOTEC VISTORIA TECNICA LTDA FISCAL
936 09288921000176 LE CHARMANT COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME FISCAL
937 05670315000160 LEADER ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME FISCAL
938 03633356000150 LEALGRAN - SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME FISCAL
939 11223606000102 LEANDRA KELLI MENGALI BAPTISTA - ME FISCAL
940 11944418000173 LEIA MODAS LTDA ME FISCAL
941 03422751000275 LESQUEVES IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA ME FISCAL
942 03422751000194LESQUEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA FISCAL
943 14602689000139 LGC MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
944 11996844000150 LIANA MARIA SIMOES NOE - ME FISCAL
945 05468188000110 LIBARDI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME FISCAL
946 08632039000133 LIBELULA'S CONFECCOES LTDA - ME FISCAL
947 03780900000197 LICINIO ALMEIDA FERREIRA - ME FISCAL
948 16705806000115 LIFE SPORT'S CACHOEIRO LTDA - ME FISCAL
949 13015563000103 LIMA E COSTA LTDA - ME FISCAL
950 11294810000114 LINCON PEDRAS LTDA - ME FISCAL
951 08026820000164LINHA BRAZIL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEIC.
LTDA - ME FISCAL
952 39401039000580 LINK SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA - EPP FISCAL
953 15710839000190 LINKANIA CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA - ME FISCAL
954 07482648000190 LIVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
955 13812863000105 LIVRARIA MR BOOK LTDA - ME FISCAL
956 09617090000139 LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ME FISCAL
957 02309548000143 LOCADORA SANTA RITA LTDA FISCAL
958 17015681000164 LOG CONSTRUTORA LTDA - ME FISCAL
959 09315999000213LOGRAN COMERCIO DE ROCHAS E REVESTIMENTOS
LTDA FISCAL
960 04065274000110 LOJA JOTA JOTA LTDA - EPP FISCAL
961 28426674000171 LOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME FISCAL
962 15094742000109 LOURIVAL VANGELINO DA SILVA ME FISCAL
963 04695873000117 LOUZADA & PAIVA LTDA - ME FISCAL
964 04283874000154 LUANDERSON CARETA PARIZ - ME FISCAL
965 31700784000194 LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP FISCAL
966 10566328000123 LUCIA PIROVANI DA SILVA SCHERRER - EPP FISCAL
967 12522515000130 LUCIANA CRISTOVAO SOUZA ALEMONGE - ME FISCAL
968 12476882000145 LUCIANO RIBEIRO RESTAURANTE - ME FISCAL
969 01401632000120 LUFES LTDA - ME FISCAL
970 06136571000134 LUFI COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
971 09164870000170 LUHELEM CONTATO LTDA FISCAL
972 15415114000170 LUMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
973 00641721000180 LUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
974 16697904000158 LUMAR SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - ME FISCAL
975 15550286000156 LUMARELI COMERCIAL LTDA ME FISCAL
976 07773093000136 LUPBRAS COMERCIO LTDA - ME FISCAL
977 10912887000148 LUZYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME FISCAL
978 14432890000115 M & A ACOUGUE E MERCEARIA LTDA - ME FISCAL
979 03188421000186 M & M AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - ME CADAS-
TRAL
980 12640258000131 M A GOMES CHURRASCARIA E PIZZARIA - ME FISCAL
981 17156601000190 M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS - ME FISCAL
982 08208830000110 M A M SONSIM - VIVA ACADEMIA - ME FISCAL
983 10823234000192 M DA C BERNARDO - ME FISCAL
984 10823234000273 M DA C BERNARDO - ME FISCAL
985 12007351000103 M DAS GRACAS CANDIDO ROPPE - ME FISCAL
986 08307529000164 M M FRANCA ALBIANE - ME FISCAL
987 17003255000100 M P M ELETRONICA EIRELI - ME FISCAL
988 15087250000188 M R EVENTOS LTDA - ME FISCAL
989 39411020000190 M. & M. BENEVENUTO LTDA - ME FISCAL
990 11483838000280 M. A. DE O. JORGE INTERMEDIACOES FINANCEIRAS - ME FISCAL
991 14947011000198 M. A. DE OLIVEIRA CAPUCHO - MECANICA ME FISCAL
992 13798105000180 M. A. GONCALVES DOS PASSOS - ME FISCAL
993 14503521000176 M. A. MEZINI PINTURAS EM GERAL - ME FISCAL
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994 10409744000118 M. ALTOE UGGERI VARIEDADES ME FISCAL
995 14198464000169 M. APARECIDA GOMES - ME FISCAL
996 12112571000105 M. B. MANTUAN - PNEUS - EPP FISCAL
997 03630800000184 M. C. ABREU ME FISCAL
998 09571890000166 M. C. COSTA LANCHES - ME FISCAL
999 10277297000190 M. C. GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1000 12502108000161 M. C. H DE SOUZA INSTRUMENTOS MUSICAIS ME FISCAL
1001 10284320000174 M. C. MOSER - ME FISCAL
1002 17555961000165 M. D. DA SILVA - ME FISCAL
1003 14603250000120 M. D. MEDICAMENTOS LTDA - ME CADAS-
TRAL
1004 10477673000190 M. DA GLORIA L. ALVES CADAS-
TRAL
1005 12288081000156 M. DA PENHA SIMOES - ME FISCAL
1006 39345434000169 M. DE F. F. DA MOTTA ME FISCAL
1007 13371831000111 M. DE F. GARIOLLI MILLER - ME FISCAL
1008 13421287000175 M. DE S. PENAVILA - ME FISCAL
1009 11200978000113 M. DOS SANTOS F. RIBEIRO - ME FISCAL
1010 08988421000184 M. E. PEDRONI FISCAL
1011 04645494000112 M. F. DE ALMEIDA-ME FISCAL
1012 11510875000150 M. G. LEAL - ME FISCAL
1013 09591897000140 M. G. PIGATTI ME FISCAL
1014 09337693000187 M. GONCALVES FERREIRA - ME FISCAL
1015 10797015000186 M. H. BARBOZA - ME FISCAL
1016 16876620000129 M. H. V. BERSACULA GRANITOS E MARMORES - ME FISCAL
1017 13848357000176 M. H. V. BERSACULA ME FISCAL
1018 10663990000100 M. I. R. MAGANHA - ME FISCAL
1019 12216083000130 M. I. X. U. P. BOUTIQUE LTDA - ME FISCAL
1020 08378354000186 M. J. COELHO - ME FISCAL
1021 13093185000178 M. J. V. SILVEIRA - ME FISCAL
1022 09599878000160 M. K. DA SILVA ME FISCAL
1023 30761456000135 M. L. DA SILVA RIBEIRO - ME FISCAL
1024 14689557000196 M. L. DE MENEZES GOMES - ME FISCAL
1025 12957845000159 M. L. MACEDO BASTOS - ME FISCAL
1026 13332658000142 M. LUIZA SILVEIRA - ME FISCAL
1027 13993358000104 M. M. DA SILVA RESTAURANTE - ME FISCAL
1028 02830322000193 M. P. FREITAS LTDA - ME FISCAL
1029 11824511000144 M. P. POLONINE - ME FISCAL
1030 05996652000141 M. PEDROSA - ME FISCAL
1031 07384995000261 M. R. DE ARAUJO - ME FISCAL
1032 09647039000170 M. R. A. DE MELO ME FISCAL
1033 09343873000171 M. R. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME FISCAL
1034 07384995000342 M. R. DE ARAUJO - ME FISCAL
1035 07384995000180 M. R. DE ARAUJO - ME FISCAL
1036 14459399000188 M. S. BRANDAO - ME FISCAL
1037 13194625000183 M. S. DA SILVA CARVALHO - ME FISCAL
1038 10243401000126 M. T. A. MECANICA TRES AMIGOS LTDA - ME FISCAL
1039 08268555000120 M. T. COUROS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA FISCAL
1040 12935475000159 M. TRIGUEIROS STURIAO - ME FISCAL
1041 11160741000156 M. V. MARIN CENTRO DE APOIO - ME FISCAL
1042 39814553000113 M. V. S. CRUZ - ME FISCAL
1043 13469152000180M.D.A. MANUT. E FABRIC. DE MAQUIN EM GERAL LTDA-
ME FISCAL
1044 10869878000111 M.G.B MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA EPP FISCAL
1045 16677550000260 M.S.C. BAYERL DECORACOES - ME FISCAL
1046 16677550000180 M.S.C. BAYERL DECORACOES - ME FISCAL
1047 06172937000120 MACROSUL SISTEMAS LTDA - ME FISCAL
1048 08662495000126 MACTEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FISCAL
1049 09323686000126 MADEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME FISCAL
1050 15722155000109 MAGALI HEMERLY RAINHA LEAL - ME FISCAL
1051 09281399000109 MAGEN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME FISCAL
1052 10696880000136 MAGMA MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
1053 09515337000106 MAGUILA PNEUS LTDA ME FISCAL
1054 10295341000195 MAIS FILMES VIDEO LOCADORA LTDA ME FISCAL
1055 02885208000160 MAJOGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP FISCAL
1056 08988262000207 MANCINI COMERCIAL LTDA ME FISCAL
1057 00712008000180 MANGUEIRA EQUIPAMENTO DE SEGURANCA LTDA - ME FISCAL
1058 15090617000112 MAPEGRAN PEDRAS DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
1059 09032786000101MAQLUB COMERCIO, MAQUINAS E LUBRIFICANTES LTDA
-ME FISCAL
1060 27979376000146 MARBON SERRARIA DE MARMORES LTDA -EPP FISCAL
1061 10226828000116 MARCELO S. ALVES - ME FISCAL
1062 13565828000139 MARCELO SILVA SOUZA SUCATAO CACHOEIRO - ME FISCAL
1063 09308072000175 MARCIA DE SOUZA GARIOLI - ME FISCAL
1064 13988804000192 MARCIA MARIA ALMEIDA - ME FISCAL
1065 15060972000149 MARCILENE DA SILVA GONCALVES ME FISCAL
1066 15679268000179 MARCSOL BRINQUEDOS & ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
1067 11663992000153 MARE MOTOS LTDA - ME FISCAL
1068 08925510000181 MARETO GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1069 10716788000190 MARGILLYS COMERCIO LTDA ME FISCAL
1070 12398778000180 MARIA CECILIA NEMER SALLES MARAO - ME CADAS-
TRAL
1071 36420909000146 MARIA DA PENHA ENGELHARDT VERONEZ - ME FISCAL
1072 07347179000105 MARIA ELIZA DE J. G. GAVA - ME FISCAL
1073 12377294000154 MARIA F. GOMES - ME FISCAL
1074 13784063000128 MARIA SONIA FREIRE DOS SANTOS - ME FISCAL
1075 04643237000141 MARIANE DE SOUZA RODRIGUES - ME FISCAL
1076 05559262000104 MARILDO THOMAZ DA SILVA - ME FISCAL
1077 16944379000128 MARILEIA VIEIRA DA SILVA SOUZA - ME FISCAL
1078 02782745000185 MARIZAM INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA-ME FISCAL
1079 39307160000113 MARLENE CORCINO DE OLIVEIRA - ME FISCAL
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1080 14878957000220 MARMOLAQ MINERACAO E INDUSTRIA LTDA - ME FISCAL
1081 14878957000140 MARMOLAQ MINERACAO E INDUSTRIA LTDA ME FISCAL
1082 14878957000301 MARMOLAQ MINERACAO E INDUSTRIA LTDA ME FISCAL
1083 10526513000194 MARMORARIA ALTOGRAN LTDA - ME FISCAL
1084 04287994000200 MARMORARIA BARRA DE ITAOCA LTDA - EPP FISCAL
1085 04287994000120 MARMORARIA BARRA DE ITAOCA LTDA EPP FISCAL
1086 04881853000130 MARMORARIA GRAMUSSI LTDA FISCAL
1087 11952961000112 MARMORARIA PESSINE LTDA - ME FISCAL
1088 30953996000110 MARMORARIA SANTA MARINA LTDA FISCAL
1089 07415277000124 MARMORES E GRANITOS PEDRA LIMPA LTDA - ME FISCAL
1090 05197638000188 MARMORES E GRANITOS POR DO SOL LTDA ME FISCAL
1091 31773435000100 MARMORES E GRANITOS SALVADOR LTDA - ME FISCAL
1092 07044287000109 MARMORES PRATES GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1093 00693497000170 MARMORIAL STONES DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
1094 08895775000184 MARQUES E SILVA LTDA - ME FISCAL
1095 10502215000164 MARSETE MARMORES NATURAIS EIRELI - EPP FISCAL
1096 15423280000118 MARTHA ROJAS PALMA - ME FISCAL
1097 07116261000110 MARTINENSE TURISMO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME FISCAL
1098 07116261000200 MARTINENSETURISMO, COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME FISCAL
1099 12679099000189MARTINPEDRAS INDUSTRIA E COM. DE PEDRAS LTDA -
ME FISCAL
1100 12834210000164 MARVIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
1101 03184939000141 MASSAS E PIZZARIA VENETA LTDA - ME FISCAL
1102 14409277000187 MASTER PAPELARIA LTDA - ME FISCAL
1103 79209706000118 MATTOS DO BRASIL LTDA ME FISCAL
1104 03716387000175 MATUZALEM SALAROLLI ELETRICA - ME FISCAL
1105 08978776000192 MAV - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME FISCAL
1106 05521467000109 MAX MOTOS LTDA - EPP FISCAL
1107 06280072000116 MAX PRINTER SUPRIMENTOS LTDA - ME FISCAL
1108 11085508000156 MAXI COPY COPIADORA LTDA - ME FISCAL
1109 02254166000160 MAXUEL MONTEIRO PEIXOTO - ME FISCAL
1110 16908191000124 MAYKOOM PACHECO - ME FISCAL
1111 39271952000185 MEANI MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
1112 06231388000118 MECANICA INDUSTRIAL SANTA BARBARA LTDA - ME FISCAL
1113 10356440000130 MECANICA PANTERA LTDA - ME FISCAL
1114 09125597000175 MEDIC PHARMA LTDA - ME FISCAL
1115 05034488000191 MEGA WATT ELETRICA INDUSTRIAL LTDA EPP FISCAL
1116 14214101000170 MEGAFULL INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
1117 10859531000198 MELLO'S TRANSPORTES LTDA - EPP FISCAL
1118 39264221000102 MELOGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP FISCAL
1119 31736879000168 MENDES ALIMENTOS LTDA-ME FISCAL
1120 13009775000170 MENDES E AMORIM LTDA FISCAL
1121 13728666000102 MENEGUSSI & VOLPATO LTDA - ME FISCAL
1122 13689422000168 MENON E COSSI LTDA - ME FISCAL
1123 09387873000173 MERCEARIA JARDIM AMERICA LTDA - ME FISCAL
1124 13148823000100 MERCEARIA PONTO FINAL LTDA - ME FISCAL
1125 14334570000122 MERCEARIA SILVA RIBEIRO LTDA - ME FISCAL
1126 11690004000165META INSPECAO, VISTORIA E CERTIFICACAO AUTOMO-
TIVA FISCAL
1127 09628924000101 META LTDA - ME FISCAL
1128 11273866000192METALSUL CONSTRUCOES, MECANICA E SERVICOS LTDA
ME FISCAL
1129 09516533000103 METALURGICA MINDAO LTDA - ME FISCAL
1130 11339152000130 METODO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME FISCAL
1131 31465347000133 METRAGE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1132 10500459000108MEXA-SE PROMOCAO DE SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
LTDA FISCAL
1133 15086443000114 MICHELE DO ROZARIO BARBOSA ME FISCAL
1134 04133603000112 MIGUEL ARCANGELO COLI FISCAL
1135 00309983000142 MIL IDEIAS COMERCIO EIRELI - EPP FISCAL
1136 02643323000129 MILTON LISTER JORDAO ALVES ME FISCAL
1137 11847511000160 MIMO PRESENTES PERFUMADOS LTDA ME FISCAL
1138 39410949000103 MINERACAO CANTAGALLO LTDA - EPP FISCAL
1139 27478908000161 MINERACAO DE PRA LTDA FISCAL
1140 14570466000137 MINERACAO EL SHADAY LTDA - ME FISCAL
1141 05065006000160MINERACAO GRANIBEGE - GRANITOS E MARMORES
LTDA - ME FISCAL
1142 05065006000241MINERACAO GRANIBEGE- GRANITOS E MARMORES
LTDA - ME FISCAL
1143 07792640000120 MINERACAO J. S. LTDA - ME FISCAL
1144 08876563000150 MINERACAO SILVA GUIMARAES LTDA - ME FISCAL
1145 00384028000170 MINERAL - ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI - EPP FISCAL
1146 31755952000220 MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA -EPP CADAS-
TRAL
1147 31755952000149 MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA ME CADAS-
TRAL
1148 02477188000199 MINEROCHAS MINERACAO LTDA FISCAL
1149 02477188000431 MINEROCHAS MINERACAO LTDA - EPP FISCAL
1150 10736339000104 MINERQUALITY MINERACAO LTDA- ME FISCAL
1151 36353985000186 MIRANDA MARQUES ENGENHARIA LTDA FISCAL
1152 07773083000109 MIRANDA PEDRAS LTDA FISCAL
1153 09280778000176 MIX UP BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA - EPP FISCAL
1154 07592676000160 MOADIR CORREA ARRUDA ME FISCAL
1155 16677412000109 MODULAR MOVEIS SOB MEDIDA LTDA - ME FISCAL
1156 08356831000102 MOITAO AGRORURAL LTDA - EPP FISCAL
1157 06031842000197 MONT-GRAN GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
1158 09192640000115 MONTE BRANCO MINERACAO EIRELI - EPP FISCAL
1159 01663263000143 MONTE SIAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA FISCAL
1160 03758442000190 MONTREALE GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP FISCAL
1161 08335647000186 MORAES COMERCIAL DE BLOCOS LTDA - ME FISCAL
1162 17599656000175 MORAES E PETRI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME FISCAL
1163 32421349000193 MORGAN MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
1164 10684599000183 MORRO GRANDE FERRAGENS E FERRO VELHO LTDA - ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
1165 27723923000128 MOTEL COMODORO LTDA FISCAL
1166 12006749000125 MOULIN & OLIVEIRA LTDA ME FISCAL
1167 06071270000170 MOULIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
1168 03163090000120 MP- 2 MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
1169 13746791000226 MRS ALIMENTOS LTDA - EPP FISCAL
1170 13746791000145 MRS ALIMENTOS LTDA ME FISCAL
1171 09599076000150 MS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA- ME FISCAL
1172 09280797000100 MS POLIMENTO LTDA - ME FISCAL
1173 31812753000125 MUDANCAS E TRANSPORTES ULTRAMAR LTDA FISCAL
1174 09580057000181 MULTCOMM COMERCIAL LTDA ME FISCAL
1175 17072617000115 MULTI BRAND ELECTRONICS LTDA - ME FISCAL
1176 03101505000130 MULTITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA FISCAL
1177 10363942000198 MULTIVERSO SOLUCOES LTDA - ME FISCAL
1178 07141250000190 MUNDO ANIMAL RAÇÕES LTDA ME FISCAL
1179 27481886000199MUNDO DAS LAMPADAS COM. E REPRES. E SERVIÇ0S
LTDA FISCAL
1180 02082008000250 MVG TRANSPORTES EIRELI FISCAL
1181 13595580000159 MY PET SHOP LTDA - ME FISCAL
1182 17267617000170 N B R TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1183 07874700000154 N M VASCONCELOS ME FISCAL
1184 16731885000139 N S X TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1185 03725840000100 N T MADEIRAS LTDA - ME FISCAL
1186 07371296000104 N. B. RODRIGUES - ME FISCAL
1187 04759441000122 N. G. FELIPPE - ME FISCAL
1188 10551418000140 N. I. POLETTO COMERCIAL ME FISCAL
1189 10891758000110 N. J. CAMPANIN DISTRIBUIDORA-ME FISCAL
1190 12939584000144 N. M. BITENCOURT BARBOSA - ME FISCAL
1191 13727126000104 N. R. OFICINA MECANICA LTDA - ME FISCAL
1192 16881514000133 N.C. PEREIRA - EIRELI - ME FISCAL
1193 12337983000135 NACIONAL MOTOS PECAS & ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
1194 31473432000143NAGRAM - NACIONAL, GRANITOS E MARMORES LTDA
- ME FISCAL
1195 01757100000120 NARCIZA DA SILVA - ME FISCAL
1196 06941282000108 NASCIMENTO E GONCALVES LTDA - ME FISCAL
1197 07074948000130 NASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1198 09193010000165NATIVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
ME FISCAL
1199 03021976000139 NATURAL ERVAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME FISCAL
1200 11449203000186 NATURALE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME FISCAL
1201 05467400000125 NAVALHAS CACHOEIRO LTDA - ME FISCAL
1202 11174104000139 NAVIDROS VIDRACARIA LTDA - ME FISCAL
1203 08229042000100NAZARIO CALDEIRARIA E MECANICA INDUSTRIAL LTDA
-ME FISCAL
1204 11626213000140NB COMERCIO DE OCULOS E ART. DE JOALHERIA LTDA
ME FISCAL
1205 12337793000118 NEL MERCEARIA E ACOUGUE LTDA ME FISCAL
1206 39329016000188 NEL-SAT COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA - ME FISCAL
1207 16682293000174NETO IMPORT. E EXPORT. DE MARMORES E GRANITOS
EIRELI
- FIS-
CAL -
1208 15696171000174 NEVASCA MARMORES LTDA - ME FISCAL
1209 17144868000168 NEW GLASS AUTOMOTIVE EIRELI ME FISCAL
1210 30729776000108 NILTON COUTINHO TOSTES - ME FISCAL
1211 14459118000197 NORTE ROCHAS GRANITOS DO BRASIL LTDA - EPP FISCAL
1212 04867976000117 NORTE ROCHAS LTDA ME FISCAL
1213 03810910000209NOSSA DENTAL COMERCIO DE PROD. ODONTOLOGICOS
LTDA FISCAL
1214 31745276000122 NOVA ALIANCA LTDA - ME FISCAL
1215 15191668000130NOVA GERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS
LTDA FISCAL
1216 10947595000140 NUBIA C. FABRES ME FISCAL
1217 97554067000100 NUNES & ROBBI LTDA - ME FISCAL
1218 07385011000186 O. A. BRISON - ME FISCAL
1219 15218715000192 O. A. DA CUNHA NETO - ME FISCAL
1220 13481129000100 O. BATISTA DA SILVA - ME FISCAL
1221 15688251000188 O. F. SOARES - ME FISCAL
1222 36000214000105 O. J. DE OLIVEIRA - ME FISCAL
1223 32450934000111 O. L. SOARES ME FISCAL
1224 13663966000150 O. M. MELLO JUNIOR COMUNICACAO VISUAL - ME FISCAL
1225 17214171000116O. PASSABAO DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS -
ME FISCAL
1226 11223288000180 ODIRCE DOS SANTOS - ME FISCAL
1227 14633856000109 OGLIL INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
1228 08379172000120 OH SALVADOR MADEIRAS LTDA FISCAL
1229 08542832000141 OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA - ME FISCAL
1230 17270501000190 OLIVEIRA E BUZATTO MODA PRAIA E FITNESS LTDA - ME FISCAL
1231 05648131000101 OLIVEIRA E JUBINI LTDA ME FISCAL
1232 07208578000187 OLIVEIRA E LUNA COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1233 15776736000123 OLIVIA TIRELLO - ME FISCAL
1234 11850571000131 ONECIR COSME MENENGUCI - ME FISCAL
1235 10789901000168 ONITLA ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA FISCAL
1236 08807019000156 ORGANIZE CONTABILIDADE LTDA FISCAL
1237 11101598000121 OTICA NOVA IMAGEM LTDA - ME FISCAL
1238 08739887000227 OTICA PONTO VISUAL LTDA ME FISCAL
1239 39264775000100 OTICAS BERTINE LTDA - ME FISCAL
1240 00416570000167 OTICAS JURRE LTDA - ME FISCAL
1241 07600094000189 OTICAS MANANCIAL LTDA - ME FISCAL
1242 10477816000164 OTICAS MOREIRA LTDA - ME FISCAL
1243 11076991000102 OVERSTAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME FISCAL
1244 05272728000196 P & A TECNOLOGIA LTDA - EPP CADAS-
TRAL
1245 11306634000193 P A Z AUTO PECAS LTDA - ME FISCAL
1246 36008829000188 P C GOMES COLODINO FISCAL
1247 12457620000133 P C HELVECIO BARES - ME FISCAL
1248 09366836000189 P H FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTAÇOES - ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
1249 09235514000281 P L MAGAZINE LTDA - ME FISCAL
1250 16748111000110 P W L MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1251 03708446000163 P. A. C. DOS SANTOS - KITADOC ME FISCAL
1252 07018869000102 P. C. DE ALMEIDA C. KOPE FISCAL
1253 14148536000163 P. C. M. FERREIRA - ME FISCAL
1254 12337966000106 P. D. MENDES - ME FISCAL
1255 09363781000153 P. FORNAZIER MARQUES - ME FISCAL
1256 06863892000130 P. J. MECANICA E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME FISCAL
1257 09091994000173 P. M. CAMPOS ME FISCAL
1258 05746867000104 P. M. COSTA ME FISCAL
1259 12278216000100 P. R. PAPELARIA LTDA - ME FISCAL
1260 01242848000190 P. S. CARNEIRO FLORINDO ME FISCAL
1261 09235514000109 P.L. MAGAZINE LTDA ME FISCAL
1262 16782006000106 P.V. VIEIRA GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1263 39350988000154 PACKMELLO EMBALAGENS EIRELI - ME FISCAL
1264 27140326000170 PADARIA CAPIXABA LTDA - EPP FISCAL
1265 10881744000116 PADARIA E CONFEITARIA BELLE´S LTDA ME FISCAL
1266 11049572000181 PADARIA E CONFEITARIA CORONEL BORGES LTDA -ME FISCAL
1267 15065663000161 PADARIA E CONFEITARIA D&M LTDA ME FISCAL
1268 14378720000108 PADARIA E CONFEITARIA DINAMICA LTDA - ME FISCAL
1269 09472693000190 PADARIA E CONFEITARIA GIRONDA LTDA ME FISCAL
1270 39799135000102 PADARIA E CONFEITARIA MOLINARIO LTDA FISCAL
1271 13554959000110 PADARIA E CONFEITARIA MULTI PAO LTDA - ME FISCAL
1272 28528552000196 PADARIA E CONFEITARIA PARAISO LTDA - ME FISCAL
1273 00565126000103 PADARIA E CONFEITARIA REALPAN LTDA ME FISCAL
1274 30677959000127 PADARIA E CONFEITARIA SANTA RITA LTDA FISCAL
1275 16861602000173 PADARIA E CONFEITARIA TUDO DE BOM LTDA - ME FISCAL
1276 11398354000152 PADARIA E CONFEITARIA ZABAM LTDA - ME FISCAL
1277 13101642000129 PADARIA RIBEIRO LTDA - ME FISCAL
1278 05951339000197PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA
ME FISCAL
1279 31755994000180 PANAMERICA DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME FISCAL
1280 14771894000128 PANIFICADORA F. A. LTDA - ME FISCAL
1281 03725258000143 PANSINI INFORMATICA LTDA - ME CADAS-
TRAL
1282 10307745000151 PAPELARIA INFO SPEED LTDA - ME FISCAL
1283 10669334000106 PAPELARIA SABER VIVER LTDA - ME FISCAL
1284 05783132000150 PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP FISCAL
1285 08165165000125 PARKIN PIZZA GRILL LTDA ME FISCAL
1286 03461920000103 PASTORE TECNOLOGIA LTDA - ME CADAS-
TRAL
1287 05791353000170 PATRICK PROVETI OLMO - ME FISCAL
1288 13268295000123 PAULA CELIA DE FREITAS POVOA LIMA - ME FISCAL
1289 12344210000186PAULINE MATERIAL DE CONST. E CONSTRUTORA LTDA
- ME FISCAL
1290 13918940000106 PAULO DOS SANTOS BARBOSA - ME FISCAL
1291 09231607000157 PAULO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
1292 17094530000149 PAULO VICTOR SOARES - ME CADAS-
TRAL
1293 17003371000120 PECANHA & FREITAS LTDA - ME FISCAL
1294 39345897000120 PEDRA LISA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1295 05607849000141 PEDRAS DECORATIVAS ITALIA EIRELI - EPP FISCAL
1296 04878099000180 PEDRAS DO BRASIL COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA - EPP FISCAL
1297 27745710000105 PEDRO CARLOS DA SILVA - ME FISCAL
1298 10613609000190 PEDRO FERREIRA MOREIRA - ME FISCAL
1299 09097558000101 PEDRO MARTINI ME FISCAL
1300 02446188000121 PERMANHANI & CIA LTDA - ME FISCAL
1301 11259493000103 PINHEIRO E PINHEIRO VISTORIAS LTDA ME FISCAL
1302 13523791000186 PITANGA FASCHION LTDA - ME FISCAL
1303 10667942000181 PITTBULL CONFECCOES LTDA - EPP FISCAL
1304 09323723000104 PLANETA ELETRICA LTDA FISCAL
1305 01820715000153 PLANETA GAMES SUL LTDA - ME FISCAL
1306 06239497000181 PLANETA ROCHAS LTDA - ME FISCAL
1307 13111320000160 PLASPPEL RECICLAGEM VILA RICA LTDA - ME FISCAL
1308 09377035000119 PLATINE JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP FISCAL
1309 09377035000208 PLATINE JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP FISCAL
1310 10789815000155 PLAZA COPIADORA LTDA - ME FISCAL
1311 36357721000796 PLEIADES MINERACAO EIRELI - EPP FISCAL
1312 36357721000109 PLEIADES MINERACAO LTDA FISCAL
1313 36357721000362 PLEIADES MINERACAO LTDA FISCAL
1314 16661774000101 PODIO CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME FISCAL
1315 11230662000174 POLIANA FERREIRA DA SILVA ME FISCAL
1316 04991285000120 POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA FISCAL
1317 02798008000170 POLIJUL GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1318 08794800000133 POLIMENTO RIO BONITO LTDA - ME FISCAL
1319 10666066000179 POLIMENTOS MONTE CRISTO LTDA - ME FISCAL
1320 04379052000171 POLISUL GRANITOS LTDA FISCAL
1321 02091687000224 POLITA IND. E COMERCIO DE PEDRAS POLIDAS LTDA EPP FISCAL
1322 02091687000143POLITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS POLIDAS
LTDA FISCAL
1323 11952706000170 POLO MOTOS PECAS LTDA - ME FISCAL
1324 05493000000194 POLO SUL MARMORES LTDA FISCAL
1325 14451204000153 POLYANA MARDEGAN SCARDUA - ME FISCAL
1326 05926881000190 POMPERMAIER COMERCIO DE GAS LTDA - ME FISCAL
1327 11888259000137 PONTO DO BISCOITO LTDA - ME FISCAL
1328 10827176000175 POP STONE TRANSPORTES LTDA ME FISCAL
1329 39815949000185 POUSADA ALTO DA PRAIA LTDA - ME CADAS-
TRAL
1330 15151109000105 POUSADA BEM ESTAR LTDA - ME FISCAL
1331 12119955000141 PRADO E LOUZADA LTDA FISCAL
1332 00204913000120 PRE ESCOLA MICKEY & MINIE LTDA- ME FISCAL
1333 36388742000183 PRIMARY INDUSTRIA & COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP FISCAL
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1334 11609613000147 PRIMO'S GRILL BAR LTDA - ME FISCAL
1335 31769821000110 PRODADOS INFORMATICA - EIRELI - ME FISCAL
1336 14336359000149 PUBLIMOTORS VEICULOS LTDA - ME FISCAL
1337 15009266000172 PW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME FISCAL
1338 07782149000119 QUALIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA FISCAL
1339 32423881000140QUATRO ESTACOES INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
- ME FISCAL
1340 11610101000109QUERO MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS
LTDA FISCAL
1341 05197365000171 QUINTO GRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP FISCAL
1342 15522551000192 R & J COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA - ME FISCAL
1343 12495663000103 R A DA CRUZ COMERCIO DE UTILIDADES ME FISCAL
1344 11200957000106 R C M IPOLITO AUTO ELETRICA - ME FISCAL
1345 13031590000161 R FACINE CECON ME FISCAL
1346 13059816000132 R G DE FARIA ME FISCAL
1347 11009251000153 R K COMERCIO E EMBALAGEM LTDA - ME FISCAL
1348 16620517000113 R S PACHECO - ME FISCAL
1349 16611724000101 R T COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1350 07703057000104 R. A DUTRA & CIA LTDA -ME FISCAL
1351 13213654000145 R. BARBOSA CONTABILIDADE EM GERAL - ME FISCAL
1352 11160766000150 R. C. CARVALHO INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA ME FISCAL
1353 05735221000121 R. C. DE CARVALHO FISCAL
1354 07770980000150 R. C. POGIAN SERVICOS ELETRICOS FISCAL
1355 12385692000112 R. COSTA DA SILVA ME FISCAL
1356 05858761000100 R. D. PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME FISCAL
1357 07166071000108 R. DA R. LOPES - ME FISCAL
1358 11450907000179 R. DOS SANTOS GUIMARAES LOPES - ME FISCAL
1359 08455525000123 R. ESMIDE - ME FISCAL
1360 09606368000172 R. G. AR CONDICIONADO LTDA ME FISCAL
1361 11924346000100 R. G. DE BRITO - ME FISCAL
1362 03383816000130 R. G. DORIGO ME FISCAL
1363 02969804000129 R. J. BRUNHARA LTDA - ME FISCAL
1364 07378681000175 R. J. FARDIN- PECAS E ACESS. AUTOMOTIVOS LTDA - ME FISCAL
1365 39334446000198 R. L. M. FERREIRA FISCAL
1366 09507767000186 R. LOUZADA - SERVICOS INDUSTRIAIS ME FISCAL
1367 06031834000140 R. M. DUARTE LISBOA ME FISCAL
1368 17522124000130 R. M. RAMOS - ME FISCAL
1369 11480518000196 R. N. DA SILVEIRA ENSINO ONLINE- ME FISCAL
1370 13840758000180 R. P. NAZARIO - PADARIA - ME FISCAL
1371 10406362000130 R. PACHECO DA SILVEIRA A. ELETRICA ME FISCAL
1372 07330321000101 R. PEREIRA FIOS ESMALTADOS - ME MEE FISCAL
1373 10508835000100 R. R. BATISTA VEICULOS- ME CADAS-
TRAL
1374 14355715000171 R. R. GUIMARAES - ME FISCAL
1375 04455881000196 R. R. POLIMENTOS LTDA - ME FISCAL
1376 09380359000106 R. S. BABISKI MECANICA ME FISCAL
1377 03845712000108 R. S. DE OLIVEIRA CAMPOS -EPP FISCAL
1378 09571575000139 R. S. INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME FISCAL
1379 12571799000155 R. S. LACERDA LANCHONETE - ME FISCAL
1380 12093873000256 R. S. RABELLO - ME FISCAL
1381 09501716000147 R. S. SANTANA AGUAS - ME FISCAL
1382 11462070000188 R. SOUZA MONTAGENS - ME FISCAL
1383 14594649000192 R. T. ALBERNAZ - ME FISCAL
1384 08687925000164 R. T. L. CARDOSO - ME FISCAL
1385 12992201000100 R. TORRES SOARES ME FISCAL
1386 01241323000130 R. V. L. QUEIROZ - ME FISCAL
1387 31714397000107 R. Z. DESTEFANI FISCAL
1388 11991390000125 R.G. MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME FISCAL
1389 16513964000173 R.N. MANZOLI - ME FISCAL
1390 13171323000190 RAFAELA CICILIOTI DE MATOS - ME FISCAL
1391 13437977000112 RAMON MARQUES DE LIMA - ME FISCAL
1392 16433758000153 RANCHO DA VIOLA LTDA - ME FISCAL
1393 14198713000116 RAQUEL FASHION MODAS LTDA - ME FISCAL
1394 15665553000130 RAYANE DE FATIMA SOUZA PEREIRA - ME FISCAL
1395 08221484000453REAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -
ME FISCAL
1396 08221484000100 REAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -ME FISCAL
1397 16799362000124 REAL MAQ LTDA - ME FISCAL
1398 08291512000166 REALIZA EMPREENDIMENTOS LTDA CADAS-
TRAL
1399 11549464000178 REGIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1400 04439483000186 REIS PAMONHARIA LTDA FISCAL
1401 01388847000239 RELOJOARIA LOUZADA LTDA - ME FISCAL
1402 01388847000158 RELOJOARIA LOUZADA LTDA ME FISCAL
1403 07120720000130 RENATO - PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME FISCAL
1404 16866983000183 RENOVACRED LTDA - ME FISCAL
1405 17211204000174 RESTAURANTE ALVES & FONSECA LTDA - ME FISCAL
1406 10317029000236 RESTAURANTE BELAS ARTES LTDA - EPP FISCAL
1407 10317029000155 RESTAURANTE BELAS ARTES LTDA - EPP FISCAL
1408 13523704000190 RESTAURANTE MOLINA'S GOURMET LTDA - ME FISCAL
1409 12623215000148 RESTAURANTE SABOR RURAL LTDA - ME FISCAL
1410 35960038000190 RETIFICADORA SAO LUIZ LTDA - EPP FISCAL
1411 07344198000170RETROMAQ SERVICOS DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA
- ME FISCAL
1412 16984977000120 RIBEIRO & ARAUJO HECKERT LTDA. - ME FISCAL
1413 39272828000568 RICAMAR MINERACAO LTDA FISCAL
1414 39272828000304 RICAMAR MINERACAO LTDA FISCAL
1415 39272828000134 RICAMAR MINERACAO LTDA - EPP FISCAL
1416 10792127000144 RICI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME FISCAL
1417 10199583000185 RIO SHOW LTDA - ME FISCAL
1418 14468560000180 RITA DE CASSIA BUTTER VASQUES - ME FISCAL
1419 93823813000243 RIZZARDO TRANSPORTES LTDA ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
1420 11700849000194 RJ CONFECCOES LTDA - ME FISCAL
1421 13273878000142 RL AUTO PECAS LTDA - ME FISCAL
1422 11696504000104 RL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME FISCAL
1423 17191288000121 ROBSON SANTANA DE ALMEIDA - ME FISCAL
1424 10477802000493 ROCHAZ SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP FISCAL
1425 11131113000223RODOBITS DO BRASIL COM. DE PROD. PARA MINERACAO
LTDA
FIS-
CALA
1426 17292726000148 RODRIGO NEVES DE SOUZA - ME FISCAL
1427 14836851000183 RODRIGUES & COSTALONGA SERVICOS LTDA ME FISCAL
1428 16908818000147 RODRIGUES TREINAMENTO LTDA - ME FISCAL
1429 02468126000200 ROGEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP FISCAL
1430 11104309000148 ROMARIO LOPES FISCAL
1431 39621669000136 ROMILDO'S COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA ME FISCAL
1432 12196701000127 RONALD LOUZADA DE MORAES - ME FISCAL
1433 02868766000118 RONSAT COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1434 10963901000132 ROSANA DA FONTE GONCALVES ARAUJO - ME FISCAL
1435 13993646000169 ROSELI JOIAS E COMERCIO LTDA - ME FISCAL
1436 08956569000137 ROSILANE BRUGNHARA ME FISCAL
1437 08708466000158 ROTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME FISCAL
1438 10788799000186 RR PNEUS LTDA ME FISCAL
1439 15011070000112 RT RETIFICA DE MOTORES LTDA ME FISCAL
1440 15730382000186 S & M ROLAMENTOS LTDA - ME FISCAL
1441 13915310000188S & R ACABAMENTOS DE MARMORE E GRANITOS LTDA
ME FISCAL
1442 15110542000194 S A OLIVEIRA ORGANIZACOES E SERVICOS LTDA ME FISCAL
1443 17211034000128 S DOS ANJOS BRAZ - ME FISCAL
1444 01009784000181 S FIORIO - ME FISCAL
1445 11509126000102 S J F COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
1446 17296499000129 S L LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME FISCAL
1447 14570913000158 S S A SOLUCOES DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP FISCAL
1448 17365584000100 S U SERVICOS EIRELI - ME FISCAL
1449 31284698000148 S ZAMBON ME CADAS-
TRAL
1450 10668357000104 S. A. LUNZ AGROPECUARIA LTDA ME FISCAL
1451 03999352000190 S. A. OFICINA MECANICA LTDA FISCAL
1452 07692236000185 S. B. DE LIRA & CIA LTDA FISCAL
1453 03719717000186 S. B. M. INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
1454 09228947000129 S. B. S. SANT'ANNA - RESTAURANTE FISCAL
1455 07838273000159 S. C. DE F.FOLIGUE-TORNEARIA MECANICA INDUSTR - ME FISCAL
1456 02396966000115 S. D. BRUNHARA COMERCIAL - ME FISCAL
1457 97553444000196 S. DA SILVA - ME FISCAL
1458 07916714000193 S. DA SILVA SANTOS - ME FISCAL
1459 08266883000198 S. DIONIZIO DE OLIVEIRA ME FISCAL
1460 11226905000109 S. DORIGO - ME FISCAL
1461 13488099000164 S. E. BUCKER SORVETERIA - ME FISCAL
1462 07266858000141 S. E. G. REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA - ME FISCAL
1463 14672718000139 S. E. I. DO BRASIL LTDA - ME FISCAL
1464 15617026000150 S. G. FERREIRA - ME FISCAL
1465 05621786000188 S. J. C. ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
1466 05770035000123 S. J. GRANITOS EXPORTACAO LTDA FISCAL
1467 16652900000153 S. M. C. CARVALHO - ME FISCAL
1468 15766946000130 S. M. DE PAULA CAETANO - ME FISCAL
1469 31691702000192 S. M. GOUVEIA IND. E ESQUADRIA DE FERRO FISCAL
1470 11827511000106 S. P. RAMOS - ME FISCAL
1471 09256434000121 S. PEREIRA VIDRACARIA ME FISCAL
1472 16894947000123 S. PESSINI - ME FISCAL
1473 14665581000195 S. RIBEIRO DA SILVA - ME FISCAL
1474 36000149000118 S. S. AUTO MECANICA LTDA - ME FISCAL
1475 11760296000165 S. S. PASSOS - ME FISCAL
1476 05385702000154 S. VIEIRA - ME FISCAL
1477 10503180000188 S.M.F. MARTINI BAR E LANCHONETE - ME FISCAL
1478 05991388000234 S.O.S. SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME FISCAL
1479 09071822000138 SAFIRA CALCADOS LTDA ME FISCAL
1480 36415081000138 SAGA COMERCIO LTDA - ME CADAS-
TRAL
1481 11324029000145 SALAO MOVEIS LTDA ME FISCAL
1482 00763790000167 SALPIC PANIFICADORA EIRELI - EPP FISCAL
1483 13168041000133 SAMEX GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1484 04251721000125SAMIL - SARANDY MECANICA IND. E FERRAMENTAS
LTDA - ME
FIS-
CALE
1485 10409598000120 SAMUEL CONSTRUTORA LTDA FISCAL
1486 07695441000102 SAMUEL RISSO DA SILVA ME FISCAL
1487 13832546000150 SANI ATACADISTA LTDA - EPP FISCAL
1488 27264415000129 SANTANA CYBER CAFE LTDA FISCAL
1489 10421611000167 SANTO ANTONIO VEICULOS LTDA- ME FISCAL
1490 17516754000100SANTOS E MARTINS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
- ME
CADAS-
TRAL
1491 13168073000139 SANTOS JOIAS E RELOGIOS LTDA - ME FISCAL
1492 97550903000188 SAO FRANCISCO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1493 17322866000111 SAO JOAQUIM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME FISCAL
1494 14544733000100 SAO MARCOS FABRICA DE HOSTIA LTDA - ME FISCAL
1495 09340701000144 SARTORIO MN ACESSORIOS LTDA - ME FISCAL
1496 35956473000141 SAVASSI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME FISCAL
1497 12270651000180 SCHERRER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME FISCAL
1498 10859557000136 SCHERRER TRANSPORTES LTDA - EPP FISCAL
1499 08173216000160 SCHWAN DIIRR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME FISCAL
1500 11908872000179 SCHWAN DIIRR E BALBI DE QUEIROZ LTDA ME FISCAL
1501 07423744000168 SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA FISCAL
1502 08980897000179 SEBASTIAO AFONSO LIMA-ME FISCAL
1503 32415572000128 SELLA & POTRICH LTDA FISCAL
1504 13806065000170SERCAL-SERVICOS DE REFORMAS DE CARROCERIAS
LTDA FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
1505 02136766000123 SERGIO FRANCISCO THURLER FISCAL
1506 10541834000168 SERRALHERIA DO MIZINHO LTDA - ME FISCAL
1507 31794688000152 SERRALHERIA J. GONCALVES LTDA - ME FISCAL
1508 03369429000149 SERRARIA OURO VERDE GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1509 27254002000163 SERVI INDUSTRIA DE SERINGAS E VIDROS LTDA FISCAL
1510 05844406000174 SERVIMAQ SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - ME FISCAL
1511 14470365000194SHOPPING DAS PEDRAS MATER. DE CONSTRUCAO LTDA
- ME FISCAL
1512 00392885000111 SILOTTI E CIA LTDA - ME FISCAL
1513 13096523000125 SILVA CALCADOS LTDA - ME FISCAL
1514 15415285000107 SILVA E FRADE COMERCIO LTDA - ME FISCAL
1515 32426801000100 SIMA SERVICO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME FISCAL
1516 12073716000106 SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP FISCAL
1517 07767096000167 SITIO SAO JOSE AGROPECUARIA LTDA - ME FISCAL
1518 32499972000169 SKINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FISCAL
1519 32499972000240 SKINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FISCAL
1520 08184144000157 SMART-TI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME FISCAL
1521 10704657000193 SO MIND SOARES MECANICA INDUSTRIAL LTDA - ME FISCAL
1522 05159104000167 SO TOYO AUTO PECAS LTDA ME FISCAL
1523 39800081000140SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES
LTDA FISCAL
1524 12544882000135 SOEMI DE S. VIEIRA - ME FISCAL
1525 08902721000107 SOFIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME FISCAL
1526 01342606000178SOLGRAMAR GRANITOS E MARMORES SOTURNO LTDA
- ME FISCAL
1527 16777927000172 SOLUTEL COMUNICACOES EIRELI - ME FISCAL
1528 16777927000253 SOLUTEL COMUNICACOES EIRELI ME FISCAL
1529 15399174000146 SONDAGEM FIRMINO E ARAUJO LTDA - ME FISCAL
1530 17267968000181 SONIA OLEGARIO DE OLIVEIRA - EPP FISCAL
1531 13052092000103 SONIA VILMA VARGAS DA SILVA - ME FISCAL
1532 13359551000198 SOPELETTO E CHAVES LTDA - ME FISCAL
1533 11045626000130 SORVETERIA BELLA BOLA LTDA - ME FISCAL
1534 13383972000154 SORVETERIA DOIS IRMAOS LTDA - ME FISCAL
1535 14105168000176 SOTURNO INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1536 09376890000105 SPACE KIDS RECREACAO E LAZER LTDA - ME FISCAL
1537 13481010000138 SPLIT AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA - ME FISCAL
1538 07838293000120 SS GRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1539 16435895000127 STILU BOLSAS E CALCADOS LTDA - ME FISCAL
1540 10561929000143 STOKROCHAS WEBSERVICES LTDA - ME FISCAL
1541 07657510000185 STONE ABRASIVOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME FISCAL
1542 39787064000110 STONE BRASIL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME FISCAL
1543 16685020000183 STORE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME FISCAL
1544 16685020000264 STORE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME FISCAL
1545 12298207000173 STUDIO ART IN DENT SERV. DE PROTESES DENT. LTDA ME FISCAL
1546 12510083000148 STUDIO DE MUSCULACAO W. A. S. LTDA - ME FISCAL
1547 10899741000100 STUDIO SAUDE EM MOVIMENTO LTDA - ME FISCAL
1548 10887704000181 SUDESTE MARMORES E GRANITOS LTDA ME FISCAL
1549 02992178000353 SUDESTE VENDAS DIRETAS LTDA - ME FISCAL
1550 17049991000108SUELEN FERREIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
- ME FISCAL
1551 08144771000164 SUELI TAVARES D ASSUMPCAO GOMES - ME FISCAL
1552 10274620000172 SUELY VILELA BAIENSE CRISTOFORI ME FISCAL
1553 00455870000155 SUL AUTOMARCAS E VEICULOS LTDA FISCAL
1554 28481380000142 SULCAMAR SUL CAPIXABA DE MARMORES LTDA FISCAL
1555 28481380000223SULCAMAR SUL CAPIXABA DE MARMORES LTDA FILIAL
2 FISCAL
1556 13002681000179SUNACAI COM. ATACADISTA DE MARM. E GRAN. LTDA
- ME FISCAL
1557 07468839000106 SUPERMERCADO ELEUTERIO LTDA - ME FISCAL
1558 09201058000178 SUPERMERCADO P E A ELEUTERIO LTDA - ME FISCAL
1559 09228946000184 SUPERMERCADO PAIVA LTDA -ME FISCAL
1560 39379011000160 SUPERMERCADO RAQUEL LTDA - ME FISCAL
1561 39379011000240 SUPERMERCADO RAQUEL LTDA ME FISCAL
1562 05617674000153 SUPERMERCADO SUEME LTDA - ME FISCAL
1563 11390072000109 SUPREMA AUTO ESCOLA LTDA - ME FISCAL
1564 00467318000187 SUPRINET- SUPRIMENTOS E CONECTIVIDADES LTDA ME CADAS-
TRAL
1565 15343779000115 T A FARMACIA LTDA - ME FISCAL
1566 17153264000188 T CARVALHO DA SILVA - ME FISCAL
1567 15787546000101 T M DO NASCIMENTO - ME FISCAL
1568 02108425000144 T MONTEIRO DA SILVA - ME FISCAL
1569 09186056000157 T. & K. COMERCIO DE PIZZAS LTDA ME FISCAL
1570 14547811000111 T. C. ANDRADE DE SOUZA - ME FISCAL
1571 05140771000106 T. CREVELARIO - ME FISCAL
1572 09205958000193 T. DOS SANTOS FRAGA - ME FISCAL
1573 03975236000131 T. K. INFORMATICA LTDA FISCAL
1574 00470173000173 T. M. CAMPOS - ME FISCAL
1575 13320542000193 T. M. DE SOUZA - ME FISCAL
1576 15704319000175 T. P. G. TRANSPORTES EIRELI - EPP FISCAL
1577 09470712000149 T. S. DE ALMEIDA - ME FISCAL
1578 00967964000103 T. VIEIRA COLLI - ME FISCAL
1579 13268533000109 TAJUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1580 39304324000159 TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA - ME FISCAL
1581 12797228000133 TALIGRAN - GRANITOS E MARMORES LTDA ME FISCAL
1582 03749192000121 TALISMA PEDRAS LTDA ME FISCAL
1583 09609582000182 TARC MARMORES E GRANITOS LTDA FISCAL
1584 15571753000124 TATIANA MACHADO - ME FISCAL
1585 31284342000104 TEAR PLUS SERRARIA LTDA - ME FISCAL
1586 16943916000115 TECEARTE UNIFORMES LTDA - ME FISCAL
1587 10696845000117 TECHNEW INFORMATICA LTDA - ME FISCAL
1588 01862709000169 TECIDOS CARLU LTDA - ME FISCAL
1589 13776726000162 TECLINE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME FISCAL
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1590 00223053000171TECNO- ITA - TECNOLOGIA EM ROCHAS ORNAMENTAIS
LTDA FISCAL
1591 09475957000169 TECNOCLIMA SERVICOS LTDA - ME FISCAL
1592 10243414000103TECNOREGALA SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA
LTDA ME FISCAL
1593 01471459000136TECRON - MANUTENCAO E MONTAGEM ELETRICA LTDA
ME FISCAL
1594 39404751000109 TELEDSON COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1595 15721595000141 TELESTE COMUNICACOES LTDA - ME FISCAL
1596 09192001000150 TERRA SAT INSTALACAO E VENDA DE COMP. ELETR. LTDAA FIS-
CALDA
1597 15544975000158 THEAR SERRAGEM DE BLOCOS LTDA - ME FISCAL
1598 05989399000107THERMOFRIO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA
- ME FISCAL
1599 03457855000134 THIAGO LIMA - ME FISCAL
1600 13435780000144 THIAGO TANNURE VIANNA - ME FISCAL
1601 01430851000137 THOMPSON & BARBOSA LTDA -ME FISCAL
1602 12981378000100 TIKAO VEST MODAS CONFECCOES LTDA ME FISCAL
1603 31477573000134 TIME'S CONSULTORIA E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME FISCAL
1604 01829138000160 TOCA DO PEIXE LTDA FISCAL
1605 11780875000170 TOMAZELI MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1606 16721927000150 TOME & NETO TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1607 11062485000164 TOP REVENDA DE GAS LTDA- ME FISCAL
1608 15259510000155 TOPMARGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
1609 97548540000146 TRANS - COSTALONGA TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1610 14470316000151 TRANS RJ TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1611 09913168000162 TRANS TICO E TECO LTDA ME FISCAL
1612 11340354000100 TRANS VITORIA LTDA ME FISCAL
1613 09050828000129 TRANSATHAYDE TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1614 14232567000106 TRANSBELEZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME FISCAL
1615 09005792000161 TRANSBRSUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME FISCAL
1616 10456612000147TRANSCARBONATO TRANSPORTE DE CARBONATO LTDA
ME FISCAL
1617 15258814000106 TRANSCLASSIC LTDA - ME FISCAL
1618 07736668000140 TRANSCOMEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP FISCAL
1619 28422947000100 TRANSECCO TRANSPORTE SECCO LTDA - ME FISCAL
1620 11858981000129 TRANSITAPEMIRIM TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1621 14614456000156 TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1622 02295527000116 TRANSPORTADORA MONTE CRISTO LTDA - EPP FISCAL
1623 09520885000124 TRANSPORTADORA P. A. LTDA EPP FISCAL
1624 13630184000115 TRANSTATU TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1625 13069823000115 TRANSTOF TRANSPORTADORA LTDA - ME FISCAL
1626 17417363000120 TRANSVEIGA LTDA - ME FISCAL
1627 16815131000167 TRANSZUCOLOTTO LTDA - ME FISCAL
1628 07095396000147 TRAVEMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP FISCAL
1629 09094076000106 TROPICAL STONE GRANITOS EIRELI - EPP FISCAL
1630 12184169000128 TURINI CONSTRUCOES LTDA ME FISCAL
1631 14020025000161 U. C. BARCELLOS - ME FISCAL
1632 10409607000183 UEBERTON BELIQUE VERONEZ -ME FISCAL
1633 13911828000143 UNIAO DE MOTOBOY E MOTORISTAS LTDA CADAS-
TRAL
1634 01590949000232 UNIDAS AUTO ELETRICA LTDA - ME FISCAL
1635 01590949000151 UNIDAS AUTO ELETRICA LTDA - ME FISCAL
1636 16416682000158 UNIMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1637 27487248000185UNIMARMORE UNIDADE INDUSTRIAL DE MARMORE
LTDA FISCAL
1638 14238495000104 UNIMISSI UNIFORMES EIRELI - ME FISCAL
1639 07385049000159 UNITAMPOS MARMORES E GRANITOS LTDA FISCAL
1640 08064848000196 UNIVERSIDADE DO LANCHE LTDA - ME FISCAL
1641 07048441000102 USIMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME FISCAL
1642 07048441000293 USIMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME FISCAL
1643 14665535000196 V B BORGES - ME FISCAL
1644 15757683000101 V G DE ANDRADE - ME FISCAL
1645 12958681000184 V M DA S NASCIMENTO ME FISCAL
1646 07560884000188 V R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME FISCAL
1647 10816394000104 V V PASSABON CARARO ME FISCAL
1648 02339132000178 V. CASOTTI ME FISCAL
1649 17302404000132 V. DA C. S. E SILVA - ME FISCAL
1650 12574870000153 V. DA S. DE SOUZA RESTAURANTE ME FISCAL
1651 07393480000147 V. G. SANTANA TRANSPORTES LTDA - ME FISCAL
1652 13937853000104 V. G. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME FISCAL
1653 04151314000146 V. L. DE S RIOS COMERCIO DE DIAMANTADOS - ME FISCAL
1654 08067671000181 V. M. COLLI FISCAL
1655 13630269000101 V. M. COSTALONGA GRANITOS E MARMORES - ME FISCAL
1656 04504667000182 V. M. DOS SANTOS-ME FISCAL
1657 12745078000203V. M. NASCIMENTO JUFO - MATERIAL DE CONSTRUCAO
-ME
CADAS-
TRAL
1658 12745078000114 V. M. NASCIMENTO JUFO- MAT. CONSTRUCAO - ME CADAS-
TRAL
1659 13727518000173 V. P. ADAO JUNIOR - ME FISCAL
1660 05442994000110 V. S. SOUZA BAR E LANCHONETE EIRELI - ME FISCAL
1661 10680614000115 V. VIEIRA DE SOUZA - ME FISCAL
1662 17422974000166 V.G. DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS - ME FISCAL
1663 01112140000114 V.W. TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA EPP FISCAL
1664 08820836000144 VAC IMPLEMENTACAO DE SISTEMAS LTDA - ME FISCAL
1665 31784978000115 VALDEIA ALBERNAZ FISCAL
1666 13727647000161 VALMOR JOSE MONTEIRO - ME FISCAL
1667 17642743000168 VALTER ANDRADE - ME FISCAL
1668 14550869000114 VANDERSON RIBEIRO DA SILVA - ME FISCAL
1669 03508455000100 VARGAS & GODOES LTDA - ME FISCAL
1670 05915237000116VEDOATO ROOS INDUSTRIA E COM. DE CONFECCOES
LTDA FISCAL
1671 05915237000388VEDOATO ROSS IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ME FISCAL
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
1672 08942791000180 VFN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME FISCAL
1673 12894678000144 VICTOR VARRENS COMERCIO LTDA - ME FISCAL
1674 10569589000105 VIDRACARIA CACHOEIRO LTDA - ME FISCAL
1675 10512050000101 VIDRACARIA SUL LTDA ME FISCAL
1676 10502923000103VIMAG MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS
LTDA -ME FISCAL
1677 13609381000152 VINICIUS MAGALHAES FARIA CLEMENTINO - ME FISCAL
1678 10684571000146 VIQUETTI & PAZ LTDA - ME FISCAL
1679 03807288000107 VISTA LINDA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1680 02380406000172 VITAL TECNO SERVICOS LTDA - ME FISCAL
1681 15308137000185VITANUTRI COMERCIO E PRODUTOS NUTRICIONAIS
LTDA - ME FISCAL
1682 30210603000189 VITAP VIDRACARIA ITAPEMIRIM LTDA FISCAL
1683 15631106000160 VITOR BARROS PARTELLI GRANITOS E MARMORES - ME FISCAL
1684 09579994000117 VL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME FISCAL
1685 09338707000187 W T DE SOUZA ME FISCAL
1686 09316402000174W. A. CENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOTIVO LTDA -
ME FISCAL
1687 14642386000140 W. CACEMIRO EDITORA - ME FISCAL
1688 14598129000158 W. CORREA DA SILVA - ME FISCAL
1689 01579582000175 W. K. N. COSTA - ME FISCAL
1690 28532521000109 W. LIMA COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1691 06125838000198 W. P. GARCIAS - ME FISCAL
1692 01616518000117 W. POLONI FISCAL
1693 14503448000132 W. R. CARNEIRO - ME FISCAL
1694 15914627000125 W. R. PEDAGOGICOS LTDA - ME FISCAL
1695 16499895000190W. S. CENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOTIVO LTDA -
ME FISCAL
1696 14578894000106 W. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME FISCAL
1697 39312665000176 WALTER QUINELATO - ME FISCAL
1698 14550820000161 WANGUESTEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME FISCAL
1699 10744145000150 WELLINGTON NUNES VERZOLA - ME FISCAL
1700 11385365000106 WEMERSON FERNANDES DUARTE - ME FISCAL
1701 12686859000185 WENDER ALCANTARA RIBEIRO - ME FISCAL
1702 02260785000167 WINGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA - ME FISCAL
1703 09658640000168 WM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - ME FISCAL
1704 10469106000192 X F S AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1705 09360296000126 YAMAR FASHION LTDA ME FISCAL
1706 02906528000150 YAMASHOW COMERCIO DE MOTOS LTDA FISCAL
1707 15805844000187 YES ALTERNATIVO LTDA - ME FISCAL
1708 15805844000268 YES ALTERNATIVO LTDA ME FISCAL
1709 39819016000166 Z. J. NUNES - ME FISCAL
1710 03857082000183 Z. O. CONFECCAO LTDA - ME FISCAL
1711 10511017000167 Z. Z. HOUSE CASA DE MASSAGEM LTDA - ME FISCAL
1712 00634216000109 ZANDOMINEGUE & ZANDOMINEGUE LTDA - ME FISCAL
1713 09624398000101 ZANOTTI MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1714 31730633000189 ZARDO COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1715 13454711000188 ZEMAR COMERCIAL LTDA - ME FISCAL
1716 31758360000180 ZERBONE & COLLI LTDA FISCAL
1717 00260764000116 ZOMAGRAN ZOPPE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME FISCAL
1718 17089351000113 ZOPE TRATAMENTO DE MADEIRAS EIRELI - ME FISCAL
1719 09459893000102 ZUQUI CASTEGLIONE SERVICOS LTDA - ME FISCAL
1720 11754779000157 ZURETTA MOTOS LTDA - ME FISCAL
1721 11754779000238 ZURETTA MOTOS LTDA - ME FISCAL
C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)
Pregão Presencial nº. 022/2015
Processo Administrativo nº. 4.089/2015
Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Impressão/Cópia Distribuída a Laser (Monocromática Preta e Branco (P&B) e Colorida) formato A3 e A4 com Fornecimento de Impressoras.
Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais, e principalmente as regras da Lei Federal nº. 10.520/02 e 8.666/93, e estando de acordo com a adjudicação do Pregoeiro desta Administração Municipal, HOMOLOGO os Serviços, autorizando o empenho em favor da empresa vencedora:
REPROS SOLUÇÓES EM DOCUMENTOS LTDA - EPP
CNPJ: 07.346.326/0001-14
Itens Descrição Unid. Quant.Valor
Unitário
Valor
Total
01
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA O FORNECIMENTO
DE IMPRESSÃO A LASER COLORIDA NO
FORMATO EM A3, COM FORNECIMENTO
DE IMPRESSORA.
UNIDADE 11.640,0000 0,40 4.656,00
02
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
IMPRESSÃO A LASER MONOCROMÁTICA
(P&B) NO FORMATO EM A3, COM FOR-
NECIMENTO DE IMPRESSORA.
UNIDADE 66.800,0000 0,07 4.676,00
03
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
IMPRESSÃO A LASER MONOCROMÁTICA
(P&B) NO FORMATO EM A4, COM FOR-
NECIMENTO DE IMPRESSORA.
UNIDADE 72.000,0000 0,04 2.880,00
04
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA O FORNECIMENTO
DE IMPRESSÃO A LASER COLORIDA NO
FORMATO EM A4, COM FORNECIMENTO
DE IMPRESSORA.
UNIDADE 18.000,0000 0,45 8.100,00
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 31 de julho de 2015 DOM nº 4907 Página 35
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LICITANTES
Fornecedor C.N.P.J. Total ganho na licitação
REPROS SOLUÇÓES EM DOCUMENTOS
LTDA - EPP07.346.326/0001-14
20.312,00
Total 20.312,00
Por fim, informa a Administração Pública Municipal que durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cachoeiro de Itapemirim não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência no fornecimento objeto licitado em igualdade de condições, com fulcro no Art. 20 do Decreto Municipal nº. 24.267/2014 e Art. 16 do Decreto Federal nº. 7.892/2013.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de Julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO(EXCLUSIVA PARA ME/EPP)
Pregão Presencial nº. 035/2015
Processo Administrativo nº. 17.198 e 18.036/2015
Objeto: Aquisição de Materiais de Acondicionamento e Embalagens
Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais, e principalmente as regras da Lei Federal nº. 10.520/02 e 8.666/93, e estando de acordo com a adjudicação do Pregoeiro desta Administração Municipal, HOMOLOGO os Materiais, autorizando o empenho em favor da empresa vencedora:
M.G. DE OLIVEIRA MILHORATO-ME
CNPJ: 02.396.150/0001-91
Itens Descrição Unid. Quant.Valor
UnitárioValor Total
01CAIXA PLÁSTICA EM POLIETILENO DE
PADARIA 40X60CM.Unidade 10,0000 51,00 510,00
02
CAIXA PLÁSTICA VAZADA EMPILHÁVEL
PARA ARMAZENAMENTO DE COMPRAS,
TIPO SUPERMERCADO.
Unidade 20,0000 30,50 610,00
03
BALDE PLÁSTICO COM TAMPA DE
PRESSÃO NA COR BRANCO COM CAPACI-
DADE PARA 18 LITROS.
Unidade 100,0000 40,00 4.000,00
04
BISNAGA PLÁSTICA NATURAL PARA
ACONDICIONAR 450 GRAMAS DE MEL
COM TAMPA DE PRESSÃO FLIP TOP.
Unidade 2.000,0000 1,90 3.800,00
LICITANTES
Fornecedor C.N.P.J. Total ganho na licitação
M.G. DE OLIVEIRA MILHORATO-ME 02.396.150/0001-918.920,00
Total 8.920,00
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de Julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
TERMO DE REVOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2015
Fica REVOGADO, de acordo com o previsto no artigo 49 da Lei nº. 8.666/93, o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2015.
OBJETO: Aquisição de Tubos de Concretos (Manilhas)
MOTIVO DA REVOGAÇÃO: Por interesse da Administração Pública, considerando manifestação do Ilmo. Secretário Municipal de Obras Sr. Gilvandro Gava.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de Julho de 2015.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito Municipal
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
SÃO FRANCISCO COMÉRCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 05.113.339/0001-18, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, por meio do protocolo N° 40994/2014, para a atividade (03.04) – Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si, localizado na Avenida Fioravante Cypriano, nº 152, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES.NF: 1911
COMUNICADO
MM MECÂNICA DIESEL LTDA, CNPJ Nº 05.118.947/0001-15, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Operação – LO, por meio do protocolo N° 7990/2014, para a atividade (05.10) – Reparação, retificação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizada na Rua Projetada 4-10-14, Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim-ES.NF: 1912
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
COMUNICADO
CARLOS ROBERTO DE AGUIAR - ME, CNPJ Nº 31.722.481/0001-72, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Instalação – LI e Licença de Operação - LO, por meio do protocolo N° 15749/2014, para a atividade (05.10) – Reparação, retificação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizado na Rua Constantinno Tirello, s/nº, Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim-ES.NF: 1913
COMUNICADO
ZAGRAN ZAGO GRANITOS LTDA EPP, CNPJ Nº 39.350.996/0001-09, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação - LO, por meio do protocolo N° 11370/2014, para a atividade (03.01) – Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo, localizada na Fazenda Córrego Alto, s/nº, São Joaquim, Cachoeiro de Itapemirim-ES.NF: 1914
COMUNICADO
MAURÍCIO RIGON, CNPJ Nº 17.130.357/0001-97, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Instalação – LI, Nº 099/2015, válida até 30 de setembro de 2015, Licença de Operação – LO, Nº 126/2015, válida até 15 de julho de 2019, para a atividade (05.10) – Reparação, retificação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizada na Rua Erotildes Albino Damasceno, nº 98, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim-ES.NF: 1915
COMUNICADO
C. A. MOREIRA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 19.748.794/0001-02, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP, Nº 057/2015, válida até 28 de junho de 2015, Licença de Instalação – LI, Nº 074/2015, válida até 28 de agosto de 2015, Licença de Operação – LO, Nº 090/2015, válida até 31 de maio de 2019, para a atividade (05.10) – Reparação, retificação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizada na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1189, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim-ES.NF: 1916
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue (Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus vel-hos ou mantenha-os bem guardados, longe das chu-vas e colocados para coleta de lixo.
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a água acumulada das chuvas no terraço.
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em casa planta que acumulam água nas folhas, como bromélias(gravatás). Não esqueça também de substi-tuir a água dos pratos de plantas por areia grossa mol-hada.
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave e escove bem os recipientes para remover os ovos do mosquito que podem esta colados nas paredes.
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as sempre de boca para baixo e em lugares cobertos.
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, latões, filtros e latas de lixo para não permitir a entrada ou saída de mosquitos.
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de ani-mais, lavando-os com escova ou bucha.
Lembre-se: a prevenção é sempre o melhor remédio