PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

AULAS 11

Dos Atos processuais. Da forma dos atos

processuais. Dos atos das partes. Dos Atos do escrivão

ou chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos

processuais.

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Atos Processuais do Direito Processual Civil

Artigos 188 a 276 do Código de Processo Civil

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O processo consiste em uma sucessão de atos

processuais que se encaixam harmoniosamente e que

visam a obter a decisão judicial.

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Os atos das pessoas realizados no processo

chamam-se de atos processuais.

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2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

2.1. Atos das partes

Os atos das partes consistem em declarações

unilaterais ou bilaterais de vontade.

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2.2. Pronunciamentos do juiz de direito

a) Sentenças

b) Decisões interlocutórias

c) Despachos de mero expediente

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As partes podem ajustar o procedimento da

causa, convencionando o ônus, poderes, faculdades e

deveres processuais, antes ou depois do processo. Por

sua vez, o juiz verificará a validade das convenções a

legalidade do ato, podendo recusar-lhe quando for nulo

ou abusivo.

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Exemplo: perícia extrajudicial (art. 471, § 3º, do

CPC)

A perícia consensual substitui, para todos os

efeitos, a que seria realizado por perito nomeado pelo

juiz.

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3. Forma e requisitos dos atos processuais

Forma = aspecto exterior dos atos processuais

Regra geral = liberdade das formas

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Atenção:

Mesmo que a forma do ato processual esteja

estipulado em lei, se atingir se alcançar seu objetivo

essencial não será considerado nulo.

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Exemplo de ato nulo:

Os arts. 203, § 4º, do CPC e 93, XIV, da CF, por se

tratar de ato decisório, as intimações e penalidades

cominadas deveriam ser praticadas pelo Magistrado, e

não pelo Escrivão, como foi procedido, sendo, portanto,

atos nulos.

1ª parte

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Atenção:

O ato processual relativamente nulo convalida-se

no processo.

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4. Prática eletrônica e atos processuais eletrônicos

Artigos 193 a 199 do Código de Processo Civil

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5. Requisitos dos atos processuais

5.1. Requisitos gerais dos atos processuais quanto ao

modo

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5.1.1. Os atos processuais devem ser redigidos em

Língua Portuguesa (Art. 192 do CPC).

5.1.2. Os atos e termos do processo serão assinados

por todos os participantes que intervierem no processo.

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5.1.3. São vedados os espaços em branco, nos atos e

termos do processo. As emendas e rasuras devem ser

ressalvadas.

5.1.4. Os atos processuais são públicos. Exceto os de

segredo de justiça.

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6. Requisitos gerais quanto ao lugar

6.1 - Regra geral: na sede do juízo (artigo 217 do Código

de Processo Civil)

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ATENÇÃO

Alguns atos são praticados fora do juízo:

a) Mandado de busca e apreensão

b) Mandado de citação

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7. Requisitos quanto ao tempo

Os atos processuais devem ser praticado nos

dias úteis das 6h00 às 20h00.

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Férias forenses - suspensão dos processos

Atos que podem ser praticados nas férias

forenses: citações, intimações e penhoras, bem como as

tutelas de urgência. (Artigo 212, § 2º, do Código de

Processo Civil.

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AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER – Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485,

inciso I, do CPC – Inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir - Recurso da autora

– Inscrição no cadastro de inadimplentes - Falta de interesse de agir - Em que pese ter sido

denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de

documento - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo

para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou

em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir

configurado - – Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO

JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e

jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252,

do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – RECURSO NÃO

PROVIDO. 1022404-09.2016.8.26.0506 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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AÇÃO DE EXIBIÇÃO. Indeferimento da petição inicial por falta de

pressuposto processual de validade. Ausência de juntada do mandato

original, embora intimado o autor a regularizar sua representação

processual. Apelo do autor. Razões de apelação que não impugnam

especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não

conhecido. Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação nº 1039000-

05.2015.8.26.0506

2ª parte da aula

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O PROCESSO E OS ATOS PROCESSUAIS

Ao ser distribuída ou registrada a ação, haverá a

formação de um processo, que é o instrumento de

jurisdição.

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O processo pode ser considerado pelos atos

ordenados sucessivamente de maneira lógica e pela

relação que estabelece entre autor e réu.

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O processo tem um aspecto objetivo e outro,

subjetivo. O objetivo é constituído pelo conjunto dos

atos ordenados e encadeados entre si, previstos em lei.

O subjetivo estabelece uma relação entre o juiz e as

partes.

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1. Processo e procedimento

Processo é o conjunto de atos que envolve todo o

processo, desde à distribuição da petição inicial até a

sentença transitada em julgado, inclusivo a fase de

execução de sentença até a extinção do processo.

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O procedimento é a maneira de se aplicarem

estes atos no processo, ou seja, desde a petição inicial

até a sentença, cada ato é realizado de acordo com o

procedimento adequado.

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O processo só é válido e os atos processuais

também o forem.

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2. Ação judicial

Ação é o direito subjetivo público de movimentar o

Poder Judiciário.

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3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA

AÇÃO

Pressupostos processuais = processo válido e

regular = atos válidos e regulares

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Se o ato não for refeito (nulo ou anulável) por

determinação judicial, deverá ser extinto sem resolução

de mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. IV, do CPC:

O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do

processo.

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Os atos processuais podem ser classificados em

atos nulos e atos relativamente nulos.

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4. Pressupostos processuais de eficácia

a) Existência de jurisdição

Os atos processuais só podem ser

praticados por um juiz de direito.

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b) Existência de demanda

A sentença somente poderá ser prolatada se

houver uma demanda, respeitando os atos processuais.

Sentença constitui um ato processual que é resultado de

atos processuais anteriores. Sozinha não é eficaz.

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c) Capacidade de demanda

Os atos processuais somente podem ser

praticados pelos advogados ou advogadas sob pena de

serem reputados absolutamente nulos.

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d) Citação do réu

Se não houver citação, não haverá processo.

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5. Pressupostos processuais de validade

a) Petição inicial apta

A petição inicial apta produz efeitos jurídicos. Dá

validade ao processo. É o primeiro ato processual.

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b) Juízo incompetente e juízo imparcial

O juiz deve ser competente (competência

absoluta) e imparcial e impessoal.

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c) Capacidade

Capacidade postulatória

Capacidade de ser parte

Capacidade para estar em juízo

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d) Pressupostos processuais negativos

Estes pressupostos devem estar ausentes no

processo:

litispendência

coisa julgada

perempção

compromisso arbitral