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Diário Oficial dos MunicípiosA prova documental dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII 443

Diário Oficial dos MunicípiosA prova documental dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII

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Decreto n." 3612019

E8TADODOPIAU

Prefeitura Munlclpal ct. Olho D'Água do P i•uf AV. NO$SA IIENHORA DAS~ FONE: /NJ.f­CEP-.000 - OlhoD'A_ do,.,_ C.N.P.J 01.812'BSIDOO~.aT

O#IO o·.,. do~-_,,_, fl'lPOael'ledrr•~cwi

OLHO D'ÁGUA DO PIAUI, 28 OE MARÇO DE 2019.

Dttlpõe sobre a convocação da ~1 Conferência Municipal does Dlrettos. da Peseoa ld°"" ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, Prefeito Municipa~ de Olho o ·Agua do Plaul;

Considerando o d~ no VII, do art. 88, conaiclerando o comunicado m)mero 01/2018 /CNDf/SNDPIIMDH- Bmsllla.

Decnlta:

Art. 1.'' Fica convocada • ·1 confel•H::i■ Municipal doa Direito■ da P-­ldoaa-, a_. a -r ntalizada no d la 2AI04/2019 das 08:00hol'8a 411a 17:00 honD, nas d~ndAncán da CArnara Munlolpal ,centro.

Parágrafo único. Pa,a ef1titos do caput deste arti,go, a • 1 Conferencia Municipal dos Direitos da P19AOa ldoeaª ten!i como tema central: •os DESAFIOS DE

ENVElHECER NO SfCULO J()CJ E O PAPEL DAS POÚTICAS PÓBUCAS"

Art. 2 .0 As deapesa■ com II e-.içao deste dea-eto col'l'9T'l.o por conta de dotações 0t91l'TNH1Ulrlas própnaa conalgnad• em orçamento e suplementadas se neoess.t!irio_

Art. 3.0 Ea1e Decreto entra em wgor na d, de - publlcaçao.

Art. 4 .0 Re~ - dlapoalçõee ~ r,7· . • ' '- .,//1 ..-~ ~ : / ://, / '

"""'""~ SÇO·~NTOS l"l!'Íl!'llo Municipal

Clvl-1 --

-&•~arr-~•DCESSO DE ESCOLHA UNIFl'CADO DOS MEMBROS IDO

CONSELHO TUTELAR OLHO DAGUA PI

RIISOLUÇÃO N" G0t .i. t1 d• Abril dê Dl!'.

o e- Mouddpd - ~ da e.._ é do .... __ de Olho ~- PI .cMDCA, 1-.dodalllribai,çAl>qoe U..COll&!rt, no artiaolOdaLoi Munio::ip,d n" 12MOl4o.mt(a:o 24 ~ Ulo:ol<~il)al 1 S01'2111S e -..idmaqdo 1! Lct F-rf' l.069J90 e 12.69612012 , faz publicar o Edital doo Con~ -o~ de&colha Unificada...,...,__..., eoo.lho Twlácpm,o ~ 2020/202'.3.

RVJOLVZ, An. J"- TOOIU pObUca a ebettmi, do im<:riçao e -c,c:e Dl)IIIlaS n,lali"• à -ila;lo ,do P­Unlficado - 8eooh 1)11111 !,DffllbtMdGc-Jbo Tuli,lardo Maniclpio da Olho~ - P1. EDITAL O C...a.. M1lllklp&I - IHnfiN da ~ • do ~ d.e OLHO DAGUA • PI -CMDCA, uando da aoibuiçlo que lhe -= no lllL 10, da Lei n" P"la l,el Mua,lçi.,_) ll 120/2014 o lllti111> 24 lei mual.ci.,.I. 1S0f2018 e~ a Lei F- rf' 12.611612012, nz: publlcaf o Edl..i de CooYoceçJlo pam o - de Bax>U. Uol11o,,da.,... -- do Con9cll,o. Tull:lar ,-. o quadrilnio 2020/2023.

1. DO -OCESIIO DE ESCOLHA O~_., de cacolba rm - ua111oada6 dllclpllm,do pela Lei F...:lc:nl n• &.069/90. Rcsoluç&o n• l:J9/2010 aJta.k pela Raoluçlo n" l?OJ2014 do c-tbo Nacll'lllll1 do, Dimioa da Cri_. e do Ado~NANDA t1 pela Lai Muaicipal n" 120/2014 e 15G'l018 e hsoluçDo n'OOl \2019. do C.oa.clboMunicipal ék,o Direi-da~e Ado!--,~ ....iw.to .ob" ~ilidade dcotc e 6-tinçan do Miniotmo Publico, <pe aruapcnnte o J..r- da IMl!>eia e ll•Yen~ '1a Cm do muGiçfpio de Á8w 8- · PL- pihlliN • ._ t» -lu - data liifkad• P*,.. •--lbr'M .. C--r.w.r _.,.. ,....._.. lEll>'2823, - na.uçe. wta~H •-ed.lilal. .

l. DO CONSELHO TUl'BLAR O Co-u» Tlllelac 6 ~ ~ e IIUIOnomo, olo juriadicional, encam,godo pela ,ocled:ade de ~ pelo ~IO doo, dirâlm da~ e do lldoleocc:ntc.

O PfOCleMO do aoolluo pm, • fimo;I<, cio -- tumlM -' pan, o -.blmeoto de clnco (S) IDlllllbrot tlllllares e $ ~ -

De, -.do - o m,çÍal) D do ArL S" da Rcaofuçto· 170/2014, publicada pelo CONANOA, a ..-ãd&tun deveft-mdividual,- . .....SO~ acoa,p<mçl<> de~.

1. D0s REQUISn"OS BÁSICOS EXIGIDOS DOS PRETENiD.l!.NTES A FUNÇÃO DE ·. C0 SELHEIROTUl'ELAR 3.1-~ ld<mddadc mmwl (cc:rtidllc, clvlJ e aimlaal)

3.2- 1- mpalol:a vlnie e UO! lll'IOS(21) (fotocópia do RO, CPF e ti.tulo de deita') 111> alo da~

3.3- R.e,i<iir no Municlpio pelo_,,,,. mn ano (00~ do ~la)

J.4 02 ÍOIOOI 3><4

)-' Certlfl""4o tonel- cmioo m6dio

1·_ DA JORNAJ>A DE TRABALHO E REMUNDAÇÃO 4.1- OJ <QnSelheitot wie1-~ - ~ .em Rpno N~ ..,"'1.mv,i cm~ de 40 honos semaoais sendo que nos ~ ftDlili, do IIICIDaDa, e pct(odo notmno dar-<..,_.,, an olat<:ma de planuio e rodlzio.

4.2- O vak>r do ..._1_10 <! de um salArio mmimo vlae,a.

L DAS ATRIBUIÇÕ/llS DOS MEMBROS DO CONSlll.HO'IVftLAR A.a a.tnõulçõcs dos manbrM do eo ..... lho Tulelar ..-O p-eYIIIU na Lel. l.069/90- E8wulo cla em.,,,., e do Adol-le, lllo l)Odffldo - imllnaldu - ~ am Rqp...- lakmo ou cm .­..:trnWsu.dvos semelbaótes ele qualqúer oucn. IIIIIOridadc, -.r ...... pn,vido oo at.. 25 da Raooluç:Ao ri" 170/201 4.

1. DACOMISSÃO'Esn.aAJ. 6.1 • A Coom..-0 Especial do Proccuo de Eiooolb cm data Unificada<!~ de -1a <>o11 pcdidoo de ,:qpscro de c,u,didálura e dar ampla publiciélllldc l Mlaçlo doo ~ UllCril0e, - • qual.quer cid:adlo impugnar, D.O pnzo de 5 (cinco} dias cxmbldoo da publlcaçlo, candldàos que nlO ú.mdom os ,cqui.sito5 exigidos, f,ndictmdo os elamomU:itJ p,otiatórlo9.

6.2- Nolifi<;c OOl .....clidalOI imp~. ~u...-_.__... dcfaa.

~.J- O'°' d"'~ da ~ Especial do Ptoce9'o ele ~ em data !Jaifielda ~ i:oc...... l pletlÀriá do CMDCA que :te te\iRn em -'ter~ pua dedtllC) com o tdidmo de celeridade .

6.4- Esgotada a Cato ~ • Comilllllo 6-ial. do l'!'OCl!OIOO de, 6-lba em dala V~ &nl poblic«r are~ dot ~ hablltt.dos oom oópla•~ f'llblioo.

6 .5· Realizar =ilo dcmnacla a d.- c:oabccimc:ulo lixmal da ..,_da~_,,. <:m>didatoo ocmsidcndos habilillldo• ao pleito, que: fumado compmmiuo de n,opciú-las.

U- Fac:itit■r o eaouniob&menlo do nollcw ele O.O. que 00IUti1uam 'Yio~ 4-...,_ do ....._,i,.. por pctc do. candid&los 01.I, .... ordem.

6.7- Aoal/aar e d<cl.dt,, = priroe!ta l.nsdocla admlnlWadva os podido, doo ~ e -lndclcoies ocorri.dos DO dia ela VotaÇlo;

6,1- Orpúzar o "-8o de Eaoollia Vnifieadllquo ocom:,:t oo dia N • •• ,._,.. de na,. 6.9- l!scol...,. o divulpr a. lacais de wta,ção .

6. IO· Divulgar, imcdUIWllClllc ~ a ~ o .-ai- ofu:ial da volaÇl<L

1. nos IMPEDIMENTOS Slo impedidos de xrvir oo 111C:11110 Conselho. marido e ~. c:ompamciroo cm uni1o h<lmoúcli..., 83CCIJdcntcs. e dc!i<,crulcnt<:3, ,ogro(a) e gemo ou. ......, irmloam, cunhadoo dt..- o ctm1-lh>, tio(a) e oobtloho(a). padmato ou madrula e c:ntcado(a), ~"' o ~ - relaçlo i ~ Judldárlae ao __ do~ PI&~~ com am.,ao naJUld,;ad& IIIIIDda e da~em él<6'

eito na """"'l'C8, foro regional ou climibll. _ (Lci Fedmal 8.069J'!IO, arL 140, R,,ool.uçlo 170/2014, art. lS­CONANDA)

l . DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1- loscriç,(lc• e cm~ do clocummtm;

U- F.xmne do ooiJbc,,dn,c,ntn ...,..,ffico "4 A~ hlcolópa

8.S- Dia do ProoéMO de l'.ócolba;

1.6 PonnaçllO Inicial;

1, 7- Pouc e diplo,mçlo

PRlM&lllA ETAPA

1. DA INSCRIÇÃO A ~ cia,-t pdo pn,mcl,1- de ~ elaborado pelo CMDCA assinado pda ~ Bq,e,cial. uo periodio de 22 .. •HII .. 2019 • 22 .. ..ie dé 1119, o 'qml deved serenJt-egue ~lo no CiDder09o Av. N08A Smbora elas Doia SIN, ,;,ent,o,11() CRAS /Sacn:laria municipal de ~Soclal,bormo 14:00hot-Me 17:00botM. As~.,.........0011DdallinlocriQl5a .... domml,mpanoabilidadodocandidam.

No IIO da in,aiçlo o caodidlro dev-' ....,._ ns doctmmma originais e cõpiu cm dl&! vias pua ré e CCldlmfi!.

SEGUNDA ETAPA 1. ANÃLIU DA ~AÇÃO A Wlhe da ~ exlaida lkl ~ edital ...t realiDda no Jnn> de (7) dias após o onocrninmm do ...,.,blm,:nm da~-

O ,-diado - puhticado no pnm máimo (0:5) c:inoo dia, em lódo& ó,:alót p6blico do munic(plo <Js Ofbodlp - Pl. ·

1. DAIMPUGNAÇÃOÁSCANDIDATVR.U , .-11.1-A pamr da pubti,;açlo da liala da6',iliva doa candid■rt,,, habiliudós • pcticiP*9i(> do pn,oc,iiOO de . éllCOlhl, no pnm de 17._, qaalquncicladlo ,naiar de 18 """" e,._ _pock:rt r<qUCC a unpugna,;&, dó , pom,lm11c,an pctiçlo ~~ 11.2- Ocomlado llibid.i. -. ~ ~ ~ o p<mWaDú: oori ado.ido IIUIIIIIÔ■mmle do pn)CCüO de ~ Secl. ptejlll:llo do ~- dos &los l auml'i.dD, 00n,pe1e111e para opwaçlo "a dmda n,opooaabilizaç lepl. ·

11.3- O candidalo únpuplldo lld o.s (c:inoo) diu apõo a clala da publicação da lilltíl dos habili.uodo e nllo . habili_ pma .,_... suadotea

11 .4- A,p a iUl6lllo da~ pela ComiAlo Elpeçial -' pabll<:acla nova Mia doo candidato• ~. a~--c1o...- do -.lha~ que 0COfflri. DO dia 06 de ourut,,,, dê 2019.

ll.5- No dl■ LO d• jaall.• de 211'; ocri JIII.._.. • Ilia de eutdl,htot babllblldot t do •blllllldot pan•-n:RCElllA. ET Al'A 2. UAME DE COMllliClMIENl' 1:81':&emco 12.I• O exame- de conheei.mealo ~co -' .,&ado "" dia 24 de Junho de 2019, na E.cola MlmcipalOJbo dapa-.. (J.,. P--)du 14:00 ~ àl 17:00 horu..

12.2--0 ~ tal nata mfnlma de 7 poola. para t« hlblllJado pata Olltl'U eqpu.

12.3- Após publi"6Çlo do lCltll.tado do exame do -~ e.peolfioo o candidato podffl ln~ rot>.nO 00 p:aodo os (cinco)d'ioe a Cmniulo ~

QllARTA ETAl'A AVALL\Ç.ÃO PSICOLOGJCA 13.1 aTali■çAoPl........,.___,._dla~lt aeCR.A8

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~ 4?t,:EDITAL/01•PROC~ DE l!SCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO

CONSELHO TUTEUR OLHO DAGUA PI

l,U Após publicaç:lo do resuhldo o candidato poderá interpor ftCIIDO no JlllZD de 02 (dois) dial a Comiw especial QUINTA ETAPA 1. DO PR~ DE l'.SCOLHA . O pr= de Escolha iealim-6 110 dia 06 de O\Jllbro de 2019, das 08:00h 11 17:00II. bonrio ,a1r1vs de o~ el~nicas, coofome previslo oo at. 139 da Lei 1.069/90, oa Elcola Mumdpal Olho daeua Pl(ancxo ~la JOll6 Pm:ua).

DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE OPROCISM> DE l'.SCOLBA l1N111CADA

t vedado ao candidato doar, oferecer, promdicr ou allregar III clcitar bem ou \lllllagaD pmoal de qualqw:r aarurcza, iDclusive brim de pcq\lellO valor, çanfonne at. 139, 13 da Là 8.069/90.

Cad.i candidato tcri dimto a um wcal no dia do proocaao de escolha 06/l 0/2019 ,pmimnmt;c indicado a oocnissão~.

1. EMPATE Em caso de empall: terá ptdaencia na classificaçlo. lll0CSIMIIJ1CII O candidàto que obtiver lllllior 1101a DO Exame de Coabccimeulo Elpccmc:a; com makJr ú:mpo de ~ Ili ~ ddea OU

atendimento na ma dos direitos da criança e do ldolesceme; pmiJlindo o empm, o candidato com ~ -mais elevada. ·

t DMJLGAÇÃO DO RESULTADO FINAL Ao ímal de todo o proces90, a Qimisslo Especial divulpn 1111 Diário Oficial (llll em meio eqni\'llente, o D001C dos 5 (cinco) comelhcim 1lltOllrcs mais votldos e qlma cmOldem ~de~.

11. DOS RECURSOS . , 17.1- Real.ir.ado o Processo de Etcclba cm dita Uoifi.cada 01 -, dmdo aer dirigidol i ~ ela omiss11o E,pecial do Procmo de &.xilha e pmmcoladas rui Comelho Mmricipal dos DinmDs da Clia11Ç11 e do Adolesmne (OS dias), l'C3!)eilllldo 01 PfflZOI ~ ~ -l!dbl ·

17 :J.- Julgados OS ICClllSOS O Jall!lado final M bomolopdo pela Praidhia da~ Eapocial do Processo de &colha Unificada ·

17.3· O candidato podenl ter 8CCS90 à declsllct da Comísslo lispecial Jlllll tlm de bJlaposíç:lo doe 1ec1:~ s previstos neste Edital, mediante solicilaçlo fomialimda.

17.4- Das~ da ComiJslo Bspeda1 miert - i pldria do C-lho Mwnclpa1 dos Dimtos da l'ri811Ç11 e do Ado~ CMDCA, que ae lalllirt em Cldler- CXUIOrdiomo,, pn decisllo com o m imo dt oeleridadc.

17.S- A decisão proferida li.OS ftlCWIO pela ComiJ1to Espeçill 6 inwon'M~ D1 _. ldmirrittrma.

17.6- Esg01ada a fàse recursai 1. c.oroisslll E,pedal fará pimlicar a ~ ~ cmdiclalos babilitados, com cópia 110 Mlnis1mo !ublillO.

1. DA FORMAÇÃO 11.l- Em etapa conãm • r,,..._ d• co...._ ,.,.,_,Nado~ I PftMIÇI • todos os tandidato, dulitlalla, m ao EÚllll '5% da mp Hriril efn1:i4I, • qal Mi coafinnadll atmw de lbCa lle pramça. 18.1. , erá enviado eoaumlado mteelpldo IOI eo_.._ elctiol tJtaluel e aaplmiee , 111.dkallo loe!!I ,hmri.rio da formapio. 11.3· A carp biiria daea~ Mri de 08 ..._ DAl'OSSE A imse dos c~iros tulelares dar-so-á pelo lellhor Prefeito Municipel ou Petloll por ele desi.pdo no dia I O de jmeiro de 2020, confonne prew no art. 139. § 2 da Lei Fedenl &.069/90.

l. ll\S DISPOS(ÇÕES nNAIS

19.1- ÚS CliOS CIIIUllll'.IS ,eiio taoMd0I pd, c.oaiialo lilpecw. ot.rvadll U IIOlllllS ccmlas Da Lei Fedenl n• l.069l90 , na Lei Mnipll rf l2CV2014 e 15000011 com • llmlizaçllcs da rcsoluçãa 170\2014.

19.2- B de illlm ~lfdede do cmldato KOIDJIIIU a poblica'60 de todos os llOS, editais e IXlllllDCldol lfflnlde lO Pl'ooelleo de P,l00lba elll dita Utli6aa Pllffl Comelbo Tuldar.

193- 0 ~ dol dÍlpOli1iYOI lcpis ~-Bdl1aJ lmplic:arí D1 ex.dwlo Ô) candidato 10,-deeacolha.

Alt. r-Em ~llllraan 9111dlllldl apublicaçlo. OLHODAGUA -PI. OI cloA.brild!i2019.

ESTADO DO PIAUI CONSEU/OM{)NIQpA&, DOSDIReTOS o,/J. ~ EOOAO(lt.E$CEHtE-CMt>C4

MtNCIAO DE OIJiO OAGVA 00 l'fAU< • Pi

RESOLUÇÃO•• 02/2.19 - CMDCA

Di.sp(lc IIObn: ... condulu wdadu -<ils) -daroe(u) e n:spccti\ltMl(u) fuicai1 dumrue o "'- da Eacolha doa M-broo do($) Comelbo(•) 'l\m:""(a) e 110bn: o proçcdimmto de

- ll!flUll'ÇIO-

O OOMSELHO MtlNI.CIPAL DOS Dnutrr'OS DA CRIANÇA E DO ~ (CMDCA) do Muaidpio do, Olho d'...- do l'Mllil, JIQ u.o de """" alribuiç&, conferidas pela Lei Mimicipoll1 o• 120/2014 o l:5M018 , bem coo,o pel.o ""- 139 Lei Federal n• 8.069190~daeriança11do--.) e pclom1. r.da~CONANPA n• 170/14, · que lbe comJerem a Pl"Sidencia do "'-do Eaoolha dos Mé:mbtos do Conaelbo Tutelar e,

CONSIDERA!'fDO que e> ,ut. r , fl", !ma ~e", da R-.lQ\160 0 0 ANDA n• 170/14. di.lpC!e quie. ~ EIClitorlll do CMDCA cabe definir u oooduca ponní...,.... e veda(la., aos(à.•) cmdid•toa(u) • membros d<.>(•) em-tb<>(•) Tulalm(a);

CO SWERANDO, ~ que o 11ft. 11, §6", in<:úo• me IX, da R.:aol1'91o OONANDA n• 170/14, apo11111111mb6m ocr imibui910 dtl Ooa,iN1a E1eitonl do CMDCA. -1iaar e dc<tldlr, em primeira-•~ oo podidoo <'~ ._.,,aç&o ~ outro. inc;dcn1cs ocomdooo 110 di~ d~ Yolaçã<>, bc:m como n:aolver oo - oim1s110s, ·

ART, l º • A ~ doa(u) candid-.(u) e -b(-oo do c-tbo Tulel.- é pmmilida ""'1Knt~ ~ • p,,bllcaçlo da 6- final doll(u) ClllldidiJIOl(u) bablllladoo,(.s) no Ptocc,iao de Ea<:olba e será encenada a .meia ooilD da~ do dia dtl -..naça,,.

ART. :24 • Saio oomlcleradu condolu ..- II09(•) Clllldidato,,(u) devidamente babi.limdos ao ~ do Btool!MI doo -- do Conac:lho Tut.clar de 2019 e a<>•"""" ~ ;

L) Ofacccr, pr.....- - IIOJicitar dinbeho. dMJ"' rlJl>, -1o ou VllfflJlll8l11 de qual-~

b,) Perturbar o -,cgo p(lblico, com a1gimma ou IDWIOII de imtrumeolos !iOJl010S ou sinais acústicos;

e.) Faur plOJ)8gllllda por meio de impresaol oll de objeto que peaoa imçerimte ou nisliea J10$8ft confundir com moeda;

d.) Prejudicar a higiene e a ~ mbmla ou dcnspoi1ar J)OIIIIDU municipais 011 que impliquem qualquer Jalriçlo de din!i.to;

e.) Caluniar, diftmar ou iojllriar quaisquer ~ bem cama 6rglol ou entidades que exerçam 8UIOridade põblka;

f.) Fu.er ~ de qualquer D8IUft::Za, que for YC:iculada por meio de picbaçlo, Íll!ICZi.çlo a tima, &taçlo & placas, -.data, faixu e uarmellwlos, nos bem çujo mo &penda de cess11o 011 pcrmmio do Poder Pllblico, 011 que a ele perteOÇalD, e 110S de uso oommn (cinema, clllbes. lojas, Clellttoa ~ tanplos, gjmsios, aüdíos, ainda que, de propriedade privada), inclusive postes de iJmninaçlo p6blica e ~ de rifqo, viadutos, ~ pc:mtC$, J)ffldae de &u'bus e owros equipammtx>I urbanos;

e,} Colocar propaganda de quaiquar llltun:Za - Ú\'Olá e DOe jardim-localizados em. áreu públicas, bem como cm llllllOI, caça e 1llpDCtl dimórios, mamo que nlo llic:á C&U9C(J).dano;

b.) Faur propapm rnediaite (IIIIÓ(10r1, "1jeitando-ee • -,.-~ c-caodidatos (as) à~ retirada da~~-

DA CAMPANHA PARA ESCOLHA

a,) Confeccionar, uti.liur ou disttibuir par oomi.tê, c:andidlio(a} ou com a - IIUl.orizaçlo. CIIIIIÍ,e!BS, chaveiros, boam, canetas, brindes, cesta "'8ka, OU qm.i11411a OUlros bem Oll matmai,s. que possam propon::ÍOOII' \IIIOlagan ao(à) eleitor(•); b.) Realiz.ar slttrwmlclo e even1o -1hllilo pera promoçlo de ~•), bem 000,0,

apreseotaçlo, mnuoenda ou lllo, de an1 .. eom a fiDalidadc de mimar comício w mmílo de campanha; t.) Utiliar trios ek!tricos em campanha. e,(cel() pu:a • ~ de anÚllcio de comícios; d.) Usar súnbolo$. frue, ou imqc,os, U10Ciadu ou semelbanlu às ~ por órglo de governo, empresa pública 01i mcdade de ec0IIOOlla mbla; e.) Efetuar qualquer tipo de papnea1o an troca de Clpa90 pu:a a ~culaçlo de ~ em. l,en~ particwires, cuja cesdo deve aer espolldnea e pmdlll; {. ) Con.tnltar 011 utíli7.8r, ainda que em regime de vo~, de criança e adole9ceates para dislribuiçlo de material de campanha em viu p6blicu, MSÍdenciu & eleitora e eslabelecimaitos comerciais.

NO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA

a.) Usar ~falantes e ampliíicadoi:es de 101D ou promover comkio ou ca=ata; b.) A:ncaimen.lar c1ci1Dr Oll Wllll' pmpapnda de boca de uma; e.) At.6 o tl!rmioo do boráio de VOIIÇão, omitri.bllit, de qualquer ÍOJmll, pera

aglomctaÇlo de pesaoas portando vesllúrio padronindo. de IJ'.K!do a ancterizar OIBai!estaçilo 00lc.tiva_ com ou ,em udlmçlo de vdcalos;

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~ 4?t,:EDITAL/01•PROC~ DE l!SCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO

CONSELHO TUTEUR OLHO DAGUA PI

l,U Após publicaç:lo do resuhldo o candidato poderá interpor ftCIIDO no JlllZD de 02 (dois) dial a Comiw especial QUINTA ETAPA 1. DO PR~ DE l'.SCOLHA . O pr= de Escolha iealim-6 110 dia 06 de O\Jllbro de 2019, das 08:00h 11 17:00II. bonrio ,a1r1vs de o~ el~nicas, coofome previslo oo at. 139 da Lei 1.069/90, oa Elcola Mumdpal Olho daeua Pl(ancxo ~la JOll6 Pm:ua).

DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE OPROCISM> DE l'.SCOLBA l1N111CADA

t vedado ao candidato doar, oferecer, promdicr ou allregar III clcitar bem ou \lllllagaD pmoal de qualqw:r aarurcza, iDclusive brim de pcq\lellO valor, çanfonne at. 139, 13 da Là 8.069/90.

Cad.i candidato tcri dimto a um wcal no dia do proocaao de escolha 06/l 0/2019 ,pmimnmt;c indicado a oocnissão~.

1. EMPATE Em caso de empall: terá ptdaencia na classificaçlo. lll0CSIMIIJ1CII O candidàto que obtiver lllllior 1101a DO Exame de Coabccimeulo Elpccmc:a; com makJr ú:mpo de ~ Ili ~ ddea OU

atendimento na ma dos direitos da criança e do ldolesceme; pmiJlindo o empm, o candidato com ~ -mais elevada. ·

t DMJLGAÇÃO DO RESULTADO FINAL Ao ímal de todo o proces90, a Qimisslo Especial divulpn 1111 Diário Oficial (llll em meio eqni\'llente, o D001C dos 5 (cinco) comelhcim 1lltOllrcs mais votldos e qlma cmOldem ~de~.

11. DOS RECURSOS . , 17.1- Real.ir.ado o Processo de Etcclba cm dita Uoifi.cada 01 -, dmdo aer dirigidol i ~ ela omiss11o E,pecial do Procmo de &.xilha e pmmcoladas rui Comelho Mmricipal dos DinmDs da Clia11Ç11 e do Adolesmne (OS dias), l'C3!)eilllldo 01 PfflZOI ~ ~ -l!dbl ·

17 :J.- Julgados OS ICClllSOS O Jall!lado final M bomolopdo pela Praidhia da~ Eapocial do Processo de &colha Unificada ·

17.3· O candidato podenl ter 8CCS90 à declsllct da Comísslo lispecial Jlllll tlm de bJlaposíç:lo doe 1ec1:~ s previstos neste Edital, mediante solicilaçlo fomialimda.

17.4- Das~ da ComiJslo Bspeda1 miert - i pldria do C-lho Mwnclpa1 dos Dimtos da l'ri811Ç11 e do Ado~ CMDCA, que ae lalllirt em Cldler- CXUIOrdiomo,, pn decisllo com o m imo dt oeleridadc.

17.S- A decisão proferida li.OS ftlCWIO pela ComiJ1to Espeçill 6 inwon'M~ D1 _. ldmirrittrma.

17.6- Esg01ada a fàse recursai 1. c.oroisslll E,pedal fará pimlicar a ~ ~ cmdiclalos babilitados, com cópia 110 Mlnis1mo !ublillO.

1. DA FORMAÇÃO 11.l- Em etapa conãm • r,,..._ d• co...._ ,.,.,_,Nado~ I PftMIÇI • todos os tandidato, dulitlalla, m ao EÚllll '5% da mp Hriril efn1:i4I, • qal Mi coafinnadll atmw de lbCa lle pramça. 18.1. , erá enviado eoaumlado mteelpldo IOI eo_.._ elctiol tJtaluel e aaplmiee , 111.dkallo loe!!I ,hmri.rio da formapio. 11.3· A carp biiria daea~ Mri de 08 ..._ DAl'OSSE A imse dos c~iros tulelares dar-so-á pelo lellhor Prefeito Municipel ou Petloll por ele desi.pdo no dia I O de jmeiro de 2020, confonne prew no art. 139. § 2 da Lei Fedenl &.069/90.

l. ll\S DISPOS(ÇÕES nNAIS

19.1- ÚS CliOS CIIIUllll'.IS ,eiio taoMd0I pd, c.oaiialo lilpecw. ot.rvadll U IIOlllllS ccmlas Da Lei Fedenl n• l.069l90 , na Lei Mnipll rf l2CV2014 e 15000011 com • llmlizaçllcs da rcsoluçãa 170\2014.

19.2- B de illlm ~lfdede do cmldato KOIDJIIIU a poblica'60 de todos os llOS, editais e IXlllllDCldol lfflnlde lO Pl'ooelleo de P,l00lba elll dita Utli6aa Pllffl Comelbo Tuldar.

193- 0 ~ dol dÍlpOli1iYOI lcpis ~-Bdl1aJ lmplic:arí D1 ex.dwlo Ô) candidato 10,-deeacolha.

Alt. r-Em ~llllraan 9111dlllldl apublicaçlo. OLHODAGUA -PI. OI cloA.brild!i2019.

ESTADO DO PIAUI CONSEU/OM{)NIQpA&, DOSDIReTOS o,/J. ~ EOOAO(lt.E$CEHtE-CMt>C4

MtNCIAO DE OIJiO OAGVA 00 l'fAU< • Pi

RESOLUÇÃO•• 02/2.19 - CMDCA

Di.sp(lc IIObn: ... condulu wdadu -<ils) -daroe(u) e n:spccti\ltMl(u) fuicai1 dumrue o "'- da Eacolha doa M-broo do($) Comelbo(•) 'l\m:""(a) e 110bn: o proçcdimmto de

- ll!flUll'ÇIO-

O OOMSELHO MtlNI.CIPAL DOS Dnutrr'OS DA CRIANÇA E DO ~ (CMDCA) do Muaidpio do, Olho d'...- do l'Mllil, JIQ u.o de """" alribuiç&, conferidas pela Lei Mimicipoll1 o• 120/2014 o l:5M018 , bem coo,o pel.o ""- 139 Lei Federal n• 8.069190~daeriança11do--.) e pclom1. r.da~CONANPA n• 170/14, · que lbe comJerem a Pl"Sidencia do "'-do Eaoolha dos Mé:mbtos do Conaelbo Tutelar e,

CONSIDERA!'fDO que e> ,ut. r , fl", !ma ~e", da R-.lQ\160 0 0 ANDA n• 170/14. di.lpC!e quie. ~ EIClitorlll do CMDCA cabe definir u oooduca ponní...,.... e veda(la., aos(à.•) cmdid•toa(u) • membros d<.>(•) em-tb<>(•) Tulalm(a);

CO SWERANDO, ~ que o 11ft. 11, §6", in<:úo• me IX, da R.:aol1'91o OONANDA n• 170/14, apo11111111mb6m ocr imibui910 dtl Ooa,iN1a E1eitonl do CMDCA. -1iaar e dc<tldlr, em primeira-•~ oo podidoo <'~ ._.,,aç&o ~ outro. inc;dcn1cs ocomdooo 110 di~ d~ Yolaçã<>, bc:m como n:aolver oo - oim1s110s, ·

ART, l º • A ~ doa(u) candid-.(u) e -b(-oo do c-tbo Tulel.- é pmmilida ""'1Knt~ ~ • p,,bllcaçlo da 6- final doll(u) ClllldidiJIOl(u) bablllladoo,(.s) no Ptocc,iao de Ea<:olba e será encenada a .meia ooilD da~ do dia dtl -..naça,,.

ART. :24 • Saio oomlcleradu condolu ..- II09(•) Clllldidato,,(u) devidamente babi.limdos ao ~ do Btool!MI doo -- do Conac:lho Tut.clar de 2019 e a<>•"""" ~ ;

L) Ofacccr, pr.....- - IIOJicitar dinbeho. dMJ"' rlJl>, -1o ou VllfflJlll8l11 de qual-~

b,) Perturbar o -,cgo p(lblico, com a1gimma ou IDWIOII de imtrumeolos !iOJl010S ou sinais acústicos;

e.) Faur plOJ)8gllllda por meio de impresaol oll de objeto que peaoa imçerimte ou nisliea J10$8ft confundir com moeda;

d.) Prejudicar a higiene e a ~ mbmla ou dcnspoi1ar J)OIIIIDU municipais 011 que impliquem qualquer Jalriçlo de din!i.to;

e.) Caluniar, diftmar ou iojllriar quaisquer ~ bem cama 6rglol ou entidades que exerçam 8UIOridade põblka;

f.) Fu.er ~ de qualquer D8IUft::Za, que for YC:iculada por meio de picbaçlo, Íll!ICZi.çlo a tima, &taçlo & placas, -.data, faixu e uarmellwlos, nos bem çujo mo &penda de cess11o 011 pcrmmio do Poder Pllblico, 011 que a ele perteOÇalD, e 110S de uso oommn (cinema, clllbes. lojas, Clellttoa ~ tanplos, gjmsios, aüdíos, ainda que, de propriedade privada), inclusive postes de iJmninaçlo p6blica e ~ de rifqo, viadutos, ~ pc:mtC$, J)ffldae de &u'bus e owros equipammtx>I urbanos;

e,} Colocar propaganda de quaiquar llltun:Za - Ú\'Olá e DOe jardim-localizados em. áreu públicas, bem como cm llllllOI, caça e 1llpDCtl dimórios, mamo que nlo llic:á C&U9C(J).dano;

b.) Faur propapm rnediaite (IIIIÓ(10r1, "1jeitando-ee • -,.-~ c-caodidatos (as) à~ retirada da~~-

DA CAMPANHA PARA ESCOLHA

a,) Confeccionar, uti.liur ou disttibuir par oomi.tê, c:andidlio(a} ou com a - IIUl.orizaçlo. CIIIIIÍ,e!BS, chaveiros, boam, canetas, brindes, cesta "'8ka, OU qm.i11411a OUlros bem Oll matmai,s. que possam propon::ÍOOII' \IIIOlagan ao(à) eleitor(•); b.) Realiz.ar slttrwmlclo e even1o -1hllilo pera promoçlo de ~•), bem 000,0,

apreseotaçlo, mnuoenda ou lllo, de an1 .. eom a fiDalidadc de mimar comício w mmílo de campanha; t.) Utiliar trios ek!tricos em campanha. e,(cel() pu:a • ~ de anÚllcio de comícios; d.) Usar súnbolo$. frue, ou imqc,os, U10Ciadu ou semelbanlu às ~ por órglo de governo, empresa pública 01i mcdade de ec0IIOOlla mbla; e.) Efetuar qualquer tipo de papnea1o an troca de Clpa90 pu:a a ~culaçlo de ~ em. l,en~ particwires, cuja cesdo deve aer espolldnea e pmdlll; {. ) Con.tnltar 011 utíli7.8r, ainda que em regime de vo~, de criança e adole9ceates para dislribuiçlo de material de campanha em viu p6blicu, MSÍdenciu & eleitora e eslabelecimaitos comerciais.

NO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA

a.) Usar ~falantes e ampliíicadoi:es de 101D ou promover comkio ou ca=ata; b.) A:ncaimen.lar c1ci1Dr Oll Wllll' pmpapnda de boca de uma; e.) At.6 o tl!rmioo do boráio de VOIIÇão, omitri.bllit, de qualquer ÍOJmll, pera

aglomctaÇlo de pesaoas portando vesllúrio padronindo. de IJ'.K!do a ancterizar OIBai!estaçilo 00lc.tiva_ com ou ,em udlmçlo de vdcalos;

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Diário Oficial dos MunicípiosA prova documental dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII 445

Diário Oficial dos MunicípiosA prova documental dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII

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ESTADO DO Pl,I.UI ~ ~ OOS .0IAelTOS IM~ E 00 ~

IIIUNICIPIODE OI.HOOM1/Jll OOPMI.N • PI

d.} F-flOf(•) cloilortt(•) ~ ou l'ffli9Ck,s; •) 0-C, ofeNii:a:, promáer ou Clllllepr ao(l) .wtor(a). c:om o fim de obter-Jbe o voto,

bml oa vantae,im.,--I de qualquc,r IIIQlfeZa. lncludvo empceao ou t\mç6o p6bliea. desde o R!IP,lllO de~ 11116 o dia ela eleiçao. incJusivo (captaçlo de sufdaío);

f.} ~-1rabaIIINde~ o --i.odoa(u) lelll(mu) reapectl~u) fiscais.

DAS PEN.uJDADES

ART. J6 - o darapei1o • reara aponladu no ai.~ della 1tmo1uç1o caractamrA inldoneidade muni. clmxaado o(II) mmlidào(■) ...... die ........ .,. ~ p0l' conta da IDobleftlncla do teqllltllo pmilll> DO art. 133, lncilo· 1, da Lei Fedenl d' 8.069'90 (Estatuto da CO.,.edo AdoJeecellle).

DO PROCDDDN'J'C)M A.J'OtiÇÃO DS CONDUl"AS VEDADAS

ART. 4' • ~ ddidl, oa cadMlaa(a) podá t..-mr l C-omilllo BWloml. do CMDCA OOlllra aqudo(a) que taftla8ir • DDmlll elllbelecldlll por moto doa Raaiol.liçlo, úll1luindo a ,epn,.,n111Ç1o crm provaa ou ID:lfcla, do~ d■ lnfnçlo.

hrip'dlt álN • c.be' l Camlalai t!laltanl 'ttl,, GMDCA. rest- e ~ protocolo 1111>

ltptwlllame, oommvio de oõpl■ d,,. ~ ■o Mltmll!rio P6blico.

hnpdD n&ee - O proo,,din ""' wlmitd~ 1amMm poderá -=r ind■urado de oficio• pela Comblllo BleitDnl do CMDCA, ■-lm que - oonbeclDNNO por qualquer meio, da prática d infnçlo. . .

ART, 6" • A Coo:lildô BWeoc.l do CMDCA poded. DO pmo do 02 (dolt) dlaJ do 1ffllllno <lo pr■m dia ddma:

1 • m:quivar o p,oc:,edlnwto ~ • eidlladei- alo coafipmda ■ ioln9lo ou lllo botivcr pl'Offl tufldmleada mmfa, lll'.lllftceodc>-te paeoelomrie r, RjHElllad.i e.,~. se for o c:alO;

U - dclmnlmr ■~de JIIOWIII em temlillb deliplda no nwdn)o em 02 (doiti) diu contados do m:ano do pmn pa■ ddm■ (at. ll, f 3°, incàlo li, ·ct■ &:.ofllçlo CONANDA ri' 170/14).

j l" • No cuo do inci1o D supra, e. rep,-.miute-' inlimadn pea»lmellle a, q~. comparecer à rcuoilo desipada e efetuar tummaçMo, ,:ll1ll 011 por mi1o, • luz das provas e íll"gWllentoll ~ pdadefesa;

f 'r · Ap6s ■ mmües18Çio do~ OU memJO D■ ...enci.a dc:àt, _. fàcul1ado llO repre!énl■do II eti:tuar ~. on1 ou por escuto, por Ili ou por defemor oomtitwdo;

~ 3º - Eventual awo!llcia do rep,-.~ oa do ~ o&> impedem a reallzaçlo da mmi1o 11

que se refcn o iDci,o ll supra. desde que ·lml;,em Ilido mibos notificados para o ato.

ART. 7" • F"m.allmda a reunilo dclipada pua ■ ~ das povu ~ pela pu1ea, a,

Comi5lllo Elei.1onl decidid, ~ an 02 (do.is) di,as.,IIOlificaDdo.9c cm p.pruo,, o(a) rcpn,seutlldo(e) e, ,e o cuo, o(a) tepc:aeMaOte, Q11$ tàto lllmb6i:n o Wll0 inm pua í.ilbpor rcew:so, iléJB c,(.,ilo su,pc,nsi vo, à Plm6ria do Comeibo Mmúcipal doa Direitos da Criança e do, Adolcscfflte. (art. 11, § 4°, d■ RaollíÇlo CONANI>An" 170/14).

§ r • A PlerWla do C.OU-lho MI.Eiápal.cb Dbitm da Crlaoça e do Adobccnte decidir4 Cllli02: (dois) dias do término do pruo da mimposiçlo do recumo, rc:oolAdo«, x pm::im . fur, u,traordmariamente (art. 11, § 4°, da Rmol.J191o CONANDA n• 170/14);

§ 2° • No jolpmcmo do recuno seri oblefvedo o - prooedimcnao indicado no ut 6º. §f lº a, J' da presente Resoluça(,.

ART. 8" • Cuo Beja cassado o n,aistro ,Ja .Clllldidalma, em ha-.do ttuipo bQril, o nome d& candidaio e&:wlo-' excluído da cédula elolaal ou da~ da uma eletn'lóica.

hrilJ'llíe tDko • Em úo bavaldo lempo b6bi1 para exclualo do 1101111CO do amdidato ca-io da. .:édula eleitoral ou da ~ da uma ~ os \IOtOII a ele pon,c,g11ua o:m1ilados .mio corwdierados nulos.

ART. 9'-0(A) ~ledo Ministmo PdbJico. tal qual detauiin■ o art. 11, § 7°, daRe,oluçlo CONANDA n• 170/14, deved. ser cicr;ni.ficlido de Iodas u ~ da Comialo Elei.toral do ,, MOCA e de sua Plmiri11, oo prazo de 02 (doiJ} dias~ - prolaçto.

AKT. 10 • Os prcm p,ewto$ 00 àlt. 3" ,q.uirlo a rep do art. 172 do c.ódigo de PlOOeSIO Civil ( t,.ci Federal n• !i.8tl9, de ll/01/1973). ou ecja, realizar..se.-0 em dias õtoit, das 06 (xb) à 20 (vinlC) llonoá.

DA PUBLICIDADE.DESTA Rl'.SOWÇÃO

4 R'T. 11 • Pan, que o tcw data Resoluçlo 9ej■ de coahecimmto de todos 0$ munlcipes e CWJdidato,Cas), ela dever6 tet: IIJllpla publicidade, sendo publicada no Dwio Oficial do ~UDÍcfpio ou mekJs equivalentes, el.án de - afilcada em lociu de gnnde __, ao públko e noticiada em nldios, jomai" e olll1'0$ meios de divulpçlo, illcluslve e ,e pomwl, pela w-,.

Parignfo i.nko - O Conselho Municipal dos Dire.itos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, eodfflços eletrônicos e locais onde podemo ser encaminhadas denúncias de vi.olaçlo das regras de campanha;

ART. 12 - A fim de ()1IO 03(as) eandidalos(as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução. a C-0misslo Elei.!Ollll do CMDCA má rcuni!o com eles(as) (IIDl) momenlO do rrocesso de Escolha dos Membros do Conselbo Tutelar:

L) antes da prova , do logo ~a pubLic:ada a tclação dos(as) caodidatos(as) inscritos{as, e considerados(as) babiliudos(as) • art. 11, §§ Sº e 6°, da Ri:SOIIIÇSo CONANDA nº 170/14;

Plrqrafo áaico - Em cada ieunilo, SCl:á lavmdo Termo de Compromisso, minado por todo:s(as) candidaros(u) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão El.eitoral, no sentido de que as regns pmism DeSta Resolução seJlo clevidament.e respeitaw, sob pena de impugnaçoo da allldidatura (art. 11, §6°, inciso [, da Resolução CONANDA n• 170/14).

Ollio dagua do Piauí, O 1 de abril de 2019

PRF8IDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLF.SCENTE

~ -ln, I fo.rtpÍ)(Q tÍf,S !o:ofo5 4~

ESTA.00 00 PIA.UI CONSEI.HO HIJNJCTPAI. DOS DIIIElTOS DA CR1MÇA E DO ADOI.J:SCSfTf•CilDC1

MUN1CJP/O OE OLHO OAGUA 00 Pi.Atll • PJ

Coosdh.o Mu icipal dos Direíto1 da Crian.ça e do Adolacenle de Olb dqu do Pia■ !

RESOLUÇÃO • 00312019 • CMO<:A

Dispõe sobre os atos prepalllt6ríos, a recepção de votos, ti gitràntias clti totaia, a totalhação, 2

divulgação e as nonnas e ~ plll'S Mesários e Junlas Apuradoras pera o Processo de Escolha dos membros do ComcthD Tutclat no Mwiicípio de Olho dagua do Piauí.

Considerando o disposto no art. 139 da Lei nº S.069/90 (Estatuto da Criança e cio Adoln;ente), e 11&

Lei Municipal n• 120/2014 e Lei 150/2018 e fundamentado na Resolução n• 00312019 cio Conselho Municipal dos Dir~tos da Crianç11. e do Ado~ote, no uso de suas atribuiçôell

RESOLV :

C•pitulo 1

DJSPOSIÇ(>ES PRELIMINARES

Art. 1•. Sedo real izadas elci90Cs para os membros do onsclho Tutelar do M.unkfpio de, em 06 df;

outubro de 20 19, por sufrágio universal e voto direto, secreto e facultarivo.

Art. lº. Nas elei.ções serão utilizadas wnas elelrônicas fornecidas pelo TriblDII Regicmal Eleiroral • bem como os demais recuroos, hwnanos e materiais necessários para o bom andulClllo do pleito ,será de responsabilidade da gcslão.

Parignfo 611ico. As \lfflllS e demais recursos previsto.s n.o caput deste lttigo setlo ln31al&Gos_ ei.:dusivamente em equipamentos previamente designados pela Comissão Eapc:cial designada pelo CMDCA.

Art, 3°. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos n:sulamléDtc llOlllO cleilores do Município de úlbo dagua do Piauí.

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Diário Oficial dos MunicípiosA prova documental dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII 449

Diário Oficial dos MunicípiosA prova documental dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII

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CMDCA 'M ~ ..1t.3 __

D~•- .,...._

ESTADO 00 PIAUI CONSEUK) MUNICIPAL DOS 1)/IU:ITOS OA c,lúWÇA E 00 IIDOUfSCENTE.alOC/l

MUNlClP/0 OE Ol/10 OAGvA 00 YIA UI - PJ

Art. 33. Resolvidas as impugnaç(ics apn:scn!ad11S durante a votaçao a Comissão Especíal d1vulganl o lútdo da eleição e: o Conselho Munici pal dos Direitos da Criança e do Adolescente • CMDCA,

proc lamar.! o ~ tado da eleição, que scnl postcriomiente publicado nos órgãos oficiais.

A.rt. 34. Após a proclarnaçilo do n:sultaclo os candidatos podemo aprcsenw impugnações, que !11:rllo cjcc:jdjdas pela Comissão E.~pecial, após ouvida do Miníslm o Público.

Par-.lgl"ilro bico. Cahení recurso, ela decisllo da Comissão Especial ao Coru;elho Municipal d05 DirúlOS da Criança e do Adolescente • CMDCA, imediatamente após a dec~sllo.

A rt. 35. Os pedidos de: imp1181]ação refcicatcs ao resultado geral da dcição ou face propaganda irregulur de amdidatoo, dever.lo ocum:r no prdZO máximo de 02 (dois) dia,s após a publicação oficial d resultado◄, devendo o Conselho Mwncipál dos Direitos da Crfo.nç:n e do Adolescente CMDCA d,,ddir, em reunillo extraordinâria cspc:cialmcntc ddignada Jlllià este- fim, llO prazo máximo de OS (cinco) din,.

P Jl'igrnilo dnlco. A decisão do CMDCA rá precedida de ~ da Pro,,,unldoria Jurldica do Mu · cípio, com ootiflcaç~.o pessoal do Ministmo Público.

A 3tí. A pend&tcia do julgamento de recursos não impede a divulga~ do rcsullàdo da voiaçào. que deverá, 110 entanlo. conter a ressalva qwmto 4 possibilidade de alteração.

Arst. 37. Uaw vez julgados os recur:;os, c:tbe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resullado final da c.ei<,lo. sem prcjuíio da retificação das p11blic&QÕCS an1criormcntc efetuadas, caso necessário.

Capitulo VII

DlSPOSlÇ()F. • Fl AIS

1-, rt. 311. Ero caso de empate na votação de candidatos e de suplentts de uma mesma Reg.ional, será c•,n., icler-.ido eleito o candidato mais idoso (Código Eleitonil, an. 111) 011 corno e ti! no edital.

Art. 39. Scrao considtrudos ~uplentes dos candidatos eleitos todos os demais caodidalos pcncoccolcs. 4 ffil'.51Jlaregioual que não forem eleitos, na ordem decrescente de votaçio.

1-,rt. 40. Ao final d s trabalhos, a Junlll de Apur"','âo e Seus auxil,ares preencherão os relatórios por s;i nal (mapas da apuração) conforme 111odelo fornecido pelo CMDCA, cm duas vias, 11S quais

o = inadas e rubricadas por todoo oo com])Ot1entes da referida Junca. fisçais dos candidalos que cr.m·ercm prcseores e pc.lo rcprcscnlantc do Minisl6io Público, do quais eonstru:ão, pelo meoos, os

&U~ules dltdos (analogia ao disposto no art. 186, § 1° do Código Eleitoral);

1 • o nÚlnllro de votos apurados diretamente pelas umas;

l i . !IS umas anui.adas e 11S não apuradas, os motivos e. o oClmero de votos aou1ados ou não apurados;

§ J•. Os eventuais cnos de digitaçlo deverão ser corrigidos enquanto n1o for comandada a c:onfimulç!o final do con1eúdo da oédula.

An. 27, Verificada a DIio co:mpood.4nçia encn: o número sequencial dn ctdula cm llplJl:"flÇão e o 9Jnsentado pela uma. de>i'C!ão os =tinadore:s:

l - emitir o espelho perci.al de a!dulas;(oo.de será utilizada)

O • corn~ o contelido das cédnlas com o do espelho parcial, a portit da 6.lttme. cédula até o momento em que se inici.ou a iocoincidSocia;(onde será 11tilizada)

m -comandar a c:xclusoo dós dados referentes 11s oédul8$ inooi nciden.tes e retomJlr a apllrllçãcl,( onde senl. utilizada)

Pariitrafo úa.il:o. Havendo motivo justificado, a critmo da Junta Apuradora, a apuraç!o poderá ser rciniciada, ap11gando-se todos o, dados da Seção até entlo registrndos.

Art. 28. A incoinl:ideocia cnlre o número de vollmleil e o de cédulas apuradas nllo constituirá mob"o dAl n,u.Udadc da votação, desde que nllo i=iltc de fnNd.c comprovada (Código Eleitoral, art. 1'66, §! '),

§ 1 '. Se os membros da Junta Apuradora entendemo que a in.coincidência resulta de fraude, 51:rã, imediatamente acionàdà a Comi$Slo E.,pecial e notificado o representmrte do Mlnistttio P6hlico,

§ :r. Ó!$o a Comisdo Especial entenda oc:càSirio anular a votação de ucna determínada uma. dc:lerm.inará 11U11 IIJl1ITIIÇDo em separado é rooorrtri de oficio pata II plenária do CMDCA.

Art. 29. Concluída a contllgem de votoos., os membros da Jtmta Apumdoro providtneióraO a emi,;.'il!o, do boletim de urna em 03 (três) vias.

§ r. Os boletins de uma serão assinadoo pelos 03 (tr!s) =~ da Junta Apuradon1 e pelos O (dois) auxiliares e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos ,comissão eleitoml e pel-0 representante do Minist~rio Público.

§ 2' . . Apena<! os boletins de LlrD8 pocforllo servir com.o prova posterior pc:ran10 o CMDCA.

Art. 30, O eDOelf8ll!ento da apuniçAo de UDJll SeçJlo con.~istinl oa emissão do bol dim de uma com os resultados.

Art. 31, Concluída a 11:puraçao de uma um.a e 1111.ws de S(: pas:sat à Si\lbse(juenle, a& cédulPs ou eren1as serio recolhidas cm envelope especial, o qual será fechado e lacrado, assim permanecendo até 1 O d janeiro de 2020, salvo se houver pcdído de reoonlll.gcm ou n:cur.;o quanto ao seu conrcõdo:

A rt. 32. Apuradas todas M um.as, a Comis.slo &pedal receberá o re-~ultado dll$ p.lanl.lhm; ck apww,1o e, ~ hàvendo imp11gaaçllcs ou reçursos, fará a totaliz.ação ~ V-OroS por candidato, lavrando a ata respecli.va.

Ili - a votnção dos candidatos por regionnl, na ordem da ,·oraçõo nlCéblda;

IV - as impugn!IÇÕd aprtSéJl!id.u ~ Jiit\tas de A~ e. como foram resolvida , assim como o, n!Cursos que tenham sido intctpostos.

An. 41. Todos os ca,os omisws serio resolvidos pela Comissão Especial, com consulta il Procuradoria do Município e notíficaçAo peSsDlll do Ministério Público.

Olho dagna. do Pi.aul, OI de abril de 2019.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OLHO DAGUA PI

Lei Mun.ícipal nº.120/2014c 150/2018 e Lei Federal nº. 8.069/ 19'XJ

RESOLUÇÃO N" 04/CMDCA/ 01 ABRIL 2019

"Institui Comissão Especial Eleitora para eleição dos membroe do Conselho Tutelar de Olho dagua PI e,

dá outras providências.'

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança. e do Adolescente de OLHO

DAGUA PI-CMDCA (CMDCA), em cumprimento a Lei nº 8.069/90, e Le

Municipal NO. 120/2014 e 150/2018 e inciso I do Art .. 5°, da Resolução nO 139/10

do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º lnstiw ir Comisdio Espeoilll Eleitoral com o objetivo de oonduJir 01

processo de escolha dos membro,s do Conselho Tutelar, composta por quam> fases eliminatórias.: inscrição, prova de conhecimento específico, aw!laçao

psioológíca. e eleição dos candidatos aprovados;

Art. 2° lnteg.ra a Comissllo Especial Eleitoral 05 seguintes col1Nlheiro6:

1- MARIA DA CRUZ BARROS DA Sll VA VASCONCELOS

2- IVANA LEAL DA SILVA

3- FRANCISCA LOPES DA SILVA FREIRE

4- MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES BATISTA

5- MARIA ZÉLIA LEAL SILVA

6- ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

7- MARIA LOPES 00 NASCIMENTO

8· MARIA DE LOURDES LEAL ALVES

§1" A Comissao Especíal Eleitoral será presidída IVANA LEAL DA

SILVA

§2° Não poderão fazer parte da Comi5sao , 05 conselheiros que

concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que

possuam cônjuge, companheiro, ainda que em unilo homoafetiva, oo parentes

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www. diarioficialdosmunicipios.orgA divulgação virtual dos atos municipais

Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII450

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Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCXCVIII

(Continua na próxima página)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ.A E DO ADOLESCENTE DE OLHO D.AGUA PI

Lei Mun.icipal nº.120/2014 e 150/2018 e Lei Federal nº. 8.069/1990

em lônt,a reta , oola1et<al ou por al'lnlclacle, al6 o le1'0elro ,grau, como: fllho•, pai•. õrmeo *, ento.,,Clo., p.cl.-.,•to, mael,..•ta ou tio•. quo 1rao ...,'11olp•r do p.-..,;

§:r' e so 01:Qum rn bro Cio CMOCA "°"'"ª a tom r- irnl)edldo por c:ont• d<:> dl-,po•l<> no §=l" de•te artigo, _,.. -•1-clo da Com-o, .ondo

$u_it..,fdo por qualquor o ... tro con-lhelro, inclu9lvo aupMonte:

AJrt.a• Potl!I auJo<mar a com1uao ..,..o 011.cias subOOn'I--. .anelo -ta• compostas por cons.elheiroo titula.-.. ou ..,p1entes, caso -1• -••

Art.4" Compoto • Com•••o Elelt0ral:

§1° Realizar reunl&o desUnaCla a dar eonhecimomo forTnal csas regras o. campanha ao• candidato. oonslde1'ado• hebbhado. - ple.lto, que Rnnarao

compr0m1 so d re-lUl-la•. •ob pena do lmpos!çtlo d- -nç,Ooe previstas na regi&laÇAo municip.•li

S2° e.timular o fo,çjlitar o oncamln.hamonto do noticia• do ,_ quo oon;,ut..,am viotaçeo da.• regra• d<> prooe.so de elelQeo. por parta doa

" n<Íld,;otoo ou • OU(I on:tem: §:)" An llear e deoldlr, em primeira ln....,n~ admlnl•-tlva, .,. pedido• de

Impugnação ~ outro• lnclde.ntea ooorrldoa no dla da prov• a d :a votaçao:

t,4" Providenciar a oonftocçAo doa material• .....,...,.no• para o proceaao elellQr~I. bem como oa l·ocala de votaçao: •

§5" Escolher e dlvut911r oa loeala de prova e YOtaçao:

§8• Seleclonar, preferenclalmanm Junto aos órg..,._ pClblicoe municipais.

os mesários . bem como aoua .....,...,tlvoa auplentea. que ....ao pnwiamenta o r-,t.ntadoa a.obre como proceder no dia da votaçao.

§7º Sollcltar. Junto ao Comando da Pollcla Mllltar. a -lgnaçAo de efetiva

para g,;oranttr a ontem e aegurança doa locala de votaçao e apuraçao ci... votoa;

§8" Dlvulgar, Imediatamente ■põa a apuraçllo, o ,..,.ultado oflclal da

votaç,&o·: e

§9"' Reao1ver oa casos omlaaoa.

A.n. 6" - Eata Reaa!uça.o entta em "lgor • partir da d- de aua aprovaçao.

OLHO 'DAGUA PI, 01 ABRIL DE 2019

"'Ro.s.:.&ru ~ <fos p,...ldente do CMDCA

'O'SCtU>TO N'" 023, DE OS OB .I\BIUL DE 2019.

DlSPÕE SOBRS O l'l!<IUADO DA 01.JINr~ !IANT.A 11: SEXTIW'J!IIVI. Ol!. PASSOS NO MUNicil"J:O 1)1! OliIIVI.S- PI B DA OUTRAS PRC>Vm:liNcIAs..

O PREFErI:O MUNIClPAl. OE OEIRAS- PI, no wro daa attil>'1içóe,, lecah< ., .,m, c:onf'onnld.,d,, «un "" p<in.qpi°" -,,bc,lcc,ldo,,. na ConJ.tit\liçllo Fc:dew. Cot-.,titúíção Eoa.d\ia.l e l.cl Orcãnica do M"~lctpio, C"ON.~ u 6:im.vidadcs tradi.clon.alt- dunn,.te o pcnodo da. &emàna s•nt111; CONSlDHRANDO ª" i:rndiç(\<,,o çultunow e n,lt,:lou• do p0vo o..i«moc; CONSIDERANDO qu.c, t, krlAdo mun.içip,:d n qtxlnm-fcln. """"'"• no,o te<ut01' d,, Lc Munlclp,>l "º 1.60 l/2(X)()~ CONSIDBBANDO que <I feriado -u.ruclpal • ._ •-«Ira de, -• ...,.. t,orm,00- da l.cl Mun.lcipol n• 001/200$; CONSIDERANDO que, eompcre •O Cho0ti: do S..o.cudvo MUAicipa.l decn,t,o, fc,,lado fl'lllt"\ICI~;

OECRBTA

Aff. I• fica de.cttt11do h:riado " " ~çjn, de _,,.,, d.La 12 de a.l;,ril d,: 2019, c na qu.intlo-ÍClno. •anta. dia 18 de Abril de, 2019., no Mvnõ,;lpi<> d.- Oc;,-. l'l. Pnr,\~fo l)nleo- NO& fcriad.o,, dc.....,hl.~ no c"pur d..,.., a .rttao, oo pon..., ..,t'lo­fuCY.lmrlvol noe. 0r:gãos da. Adutlnlttmçl.o M1.ini iP'l"l J., ~lnw-- f>l, ~ .lvadoa i;;,a. SÇ'rvi!ÇOl!I,

pü.bUcQf. eNiCn.c:m~ que deverão funclonft.r cn\ t'CS;lme d.e: pl-.ntl.o, ~-nronne- ~ •• de-da pelo ""'""""'Y'O Secrefol_ri<> (o). d<, "'ode> q\lc Nlo p«,judlquem o atcndlm-o, "" pO:,bli,;o -;,.tido.

Art. 2• • &te Oocr,,ro entnl "m Y'lao,: na d.ta &o •ua. pobU,;açl.o, ._.:i..,.. ,.. c.l1,opo,,>Ç6e,1-cm eontn\rio.

(",..bincoo d<> Prcklro Munldpo.l do Oel-Pl, 05 de o.brll de 2019.

~~~~

CONS.&l._llO bJ 1 l_l' J. DJ; l)&P&SA DOS 0HUffOS IJA CRJA~ÇA, J; ADOLESC NT - - m

L I N" 1.796, DE 18 DE J UNHO D 201! Ol:fRAS - •1

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CO SELHO T TELAR

~81 AI,- • 01/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO Ml)NlÇlPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OEIRAS-PJ, no uso da alribuiçlo que lhe '5 cont:l;rld• pela LGi M1,uücipal n9 1.796 ,;lo junho;, (!e 2015, ton,a público o prcscnlo ED[TAL DE

o· O u:;:Ao pom o l'roee;;;o de scolba em o,ua Uniile•d• pora mernbros do Cooselho "Iutebr pam o quodrlêni.u 2020/2023, ·pro.,,do pél• RESO.L ÇÁO 05J1019, do CMO ele Oeiro -PI .

t .l)OPRO KSSO DF. ~S Ol.RA

1.1 . Pnxe so de Escolh" em Data Unir.cada 6 di.sciplln•do pela 1,.cl n• 8.069/90 (gsu.ru10 d:> rlo.nça e do Adolescente), Rcsoluç~o n• 170/20 1 - do mie.Ih •el nol dos Dln:hos d• 'onça e

<lo Adolcscc:ntc • CONANDA, im e mo pela Lei M1111 ic ipol nº 1. 796/2015 o Resoluç o n• 03/2019, do conselho Mun icipal de Dcr~a. dos Direitos da. ria~ e do Adol=c:ntc de <kini.s-PI , •enclo realizado sob a rcspon,;abil icladc dcstc e fiscaliZllção cio Mini•tério Público;

1 .• l. Os membros do O>J, e.lho 1,c!ar :serio escolh idos 1nedian1e o sufi"ll3io Uiltvers.a1l diN3to"' ioxre\o e, .flo.cul•alivo <lo. eleitores do mu 'cíplo, cm dah• de 06 Oe ""'"-"«> <le .201.9, sendo q .. c .­J>OS!9o dos e lei tos e seus. n:;gpcctiv~ implcnt~ 04;:o:rrcrô. cm data d.e 10 d~ janeiro d 2020;

t .. 3.. A.$.,im !;,Cndo, corno forma de dar inicioJ regulamentar e ampla vi~ibilidadc ao P roce;s:!j:o de Escolha em Data U nificada para membros do Conselho Tutelar para o q1,1a1riêni0 2(12(112023, wrna p\lbli,co o preserue Edltal~ 1H)S SieS\-•i,,,es 1ermos :

2. DO CONSELHO TUTELAR

.2. t. O Con~e[ho Tutelar ~ órgão permanente e aLnõnomo3 n.lo jwi~Wcional, encarregado pc:1111 ~QCicd de de u:1ar pelo cumprimento dos d l rcit~ da crian.ça e, d o adolcsccnt~ sendo c..ompQ.oii tO pqr OS (cineo) membros, escolhidos pela eomunidode para mando10 de 04 (qu.,ro) anos,, r,ermitld~ 0 1 (um•) rccouduç,to, mcditnie novo processo do cseolb~ em igu,..l(J,;do de cscolh• com os dcm•ls pretcndcn.•.cs;

'2~2 .• CabG aos mGmbros do Con.<;;el ho Tutelar, o exercfcio d :s atribuiçõe:s contida.~ nm art. 18-B, par_ {lnic<;>1, 90. §3°, ioci o n, 95, 1 J, J 6, J9J e !94, IOdos "" L<:i n_• 8.069/90, observados os deveres e vedações cs,abolecidos po:r es1e .Olploma., ~ im com.o i,ola J..cl M.inieipol n• J.796'201~;

2.;J. O presente Proc~o de &,;colha dos membros do Co:nsclho Tutchrr do Munic:ipi.o de Ocira~-PJ visa prccucbcr as 05 (cinco) vagu cxi:ncntcs desse Conselho, ass;m como pora cus respectivos sup lentes;

Z.4. Por fo,ç1< do di:spu.to no •rt. s•, ioei,,o li, cl• Rc•oluç,7:o n• 170/2014, <lo CO ANDA. '" cund idatu.rn dcvc:ni. sc.r individuu.1, n.ão sendo admitida u composiçiio de chapa .

ll'ICõtpõní&> pata uõ:i tr 11.010/201'4.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXICU>OS DOS CO SELIIO TUTELAR

DID TOS ME.l\1BRO DO

3.l. Por força do dispo~to no an. 133, dn Lei n• 8.069/90, e do an.. 23, da Lei Municipal n" l.796/20IS, os candidalos a membro;, do Conselho Tutelar devem preencher, cwnulativamcotc, os ~eguínl:e.s requi~ít05: .a) reconhecida idoneidade moral; b) idade 11pcrior a 2 1 (vinte cum)ano; ,e) residir no Mwtic!pio bê mais <le OI (um) ano; ,d) esmr quiics com as obrigações eleitorais e no g<;>~o de- seus direJ1os po11tic-OS; ,1,) ter aprowç!o cm a.vali&Çlo com q ue.$l1íCI de múltipla escolha, de carfuer elimi,móri o, rcfete,ue ao conhecimento do Estatuto da Criança e d.o Adolescente e outras estabelecidas em Rcsoluç o pertinente, O(>m nota para 11.pro-,;,çilo i8)111.l ou ~uperior 11. 7,0 (sete), elaborada. e apl.:,w , oh 111

rcspoosabilidodc da Comissl\Q Especial prevista oo art. 6°, iocillo XVJII, da Lei Municipal o" L796/20JS; 1) comprovaç.io de escolaridade .de, no mínimo, ensino médio compleio: 11) experiência nas áreas da promoçl\Q, prot,;,ção e defcs.a doo direitoo d• criança e do ad.o lcs.centc de. no mínimo, 01 (um) ano, comprovuda através de declaração cutllida por eatidadCI governamentais e Dilo-governamentais.

l'orág;rofo illlico. A idoneidade mornl seri oomprovada através da apresentação do ccrtidi!o J>Cgativa da Jus tiça Cri_minal Esradu•l.

3.2. O preenclli.mcnlQ dos reqw.sitos legais de~c ser demonstra.do no alo da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E RE 1UN.ERAÇÃO

4.1. Os membros do ons.elho Tutelar ex=erao suas atividades em regime de dedicação exclusiva,, durante o horário previsto 110 art. 38 da. Le i Municipia.l nº 1.1961201 S pilnl o funcionamenro do órgl[o, sem prejuizo do a\codimento cm regime de plant ofsobreaviso, as.sim como da n:alízaçilo de outra! diligcroda.s e tarefitl incn:ntcs ao 6,vlo;

4.1. O Coo clbeiro Tutcl).r, no cfet.ivo e,i;crclcio da sua função, receberá • 1.í1ulo de i,:munciação o valor de OI (um) salário minimo, que será reajustado anualmente, confonne o índice aplicado ao servidor público muni.cipal;

4.3 .. O exercido efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para 0$ fins e, iabclccid0$ cm lei e: .a) sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empreg d o público mllllic ipal, o seu tempo de e"etcicio da função ~enl cun.mr.lo pard todos o~ efeitos, eJ<,ccto para promoçil.o por mw:ci:mcnto; 'b) o reromo "° cargo, emprego ou funçõ.o que exe.rcia, as.sim que findo o seu mandato; ,e) a contagem do tempo de scrviÇQ para todo os efeitos legais, poocodo a Pn:fcltun, uniclpal firmar <.vnvêoio com os Podem; ~líiclual e Federal poru permitir iguol vanlíi.gcm ao ~crviclos publico es1a.dual ou federal.

:5.J. Silo impedidos de crvir nl) me$m(I Con clho Tutclu (1 CQnjui:;c&, C(lmpàllheiros, aindn que cm