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Câmara dos Deputados
Ano XLIII
nº 033
17/02/2020
BOLETIM
ADMINISTRATIVO
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Câmara dos Deputados
56ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Presidente
RODRIGO MAIA
Primeiro Vice-Presidente
MARCOS PEREIRA
Segundo Vice-Presidente
LUCIANO BIVAR
Primeira-Secretária
SORAYA SANTOS
Segundo-Secretário MÁRIO HERINGER
Terceiro-Secretário
FÁBIO FARIA
Quarto-Secretário
ANDRÉ FUFUCA
Suplentes de Secretários
1º - RAFAEL MOTA
2º - GEOVANIA DE SÁ
3º - ISNALDO BULHÕES JR.
4º - ASSIS CARVALHO
Diretor-Geral
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Secretário-Geral da Mesa
LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA
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II – SERVIDORES
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,
de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Exonerar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
FABIANA DE MORAIS COSTA DO VALE CERQUEIRA, ponto nº 114929, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal. Em
14/02/2020. (DOU de 17/02/2020).
SILVIA CRISTINA LOBO CAVALCANTE, ponto nº 124011, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, que exerce no
Gabinete do Líder do Partido Social Liberal. Em 14/02/2020.
(DOU de 17/02/2020).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,
de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, RESOLVE:
Nomear,
Na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
CARLOS GUIMARÃES ROLLER para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão
de Assessor Técnico, CNE-07. Em 14/02/2020. (DOU de
17/02/2020).
FABIANA DE MORAIS COSTA DO VALE CERQUEIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal, o cargo em comissão
de Assessor Técnico, CNE-07. Em 14/02/2020. (DOU de
17/02/2020).
LUÍS FERNANDO MATRICARDI RODRIGUES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10. Em 14/02/2020. (DOU de
17/02/2020).
MARCELO ACÁCIO DA SILVA para exercer, no Gabinete do
Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em 14/02/2020. (DOU de 17/02/2020).
SILVIA CRISTINA LOBO CAVALCANTE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09. Em 14/02/2020. (DOU de
17/02/2020).
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,
de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Dispensar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
GISELE FERREIRA LOBO DE CAMARGO, ponto nº 7239, ocupante de Cargo de Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 04, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 14/02/2020. (DOU de 17/02/2020).
SUSAN MARGARETH SOUSA SOARES, ponto nº 7201, ocupante de Cargo de Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 09, da função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Patriota, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 14/02/2020. (DOU de 17/02/2020).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Designar,
Na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,
RAFAELA LUCIANA SARTORI, ponto nº 7889, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 06, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 14/02/2020. (DOU de 17/02/2020).
SUSAN MARGARETH SOUSA SOARES, ponto nº 7201, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 09, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder do Patriota, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 14/02/2020. (DOU de 17/02/2020).
Processos despachados
CD.226270/2020
120575 – ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI
Afastamento em missão oficial
Em 13/02/2020
Atendendo a solicitação da Liderança do Democratas, autorizo o afastamento, em caráter de missão oficial no exterior, no período de 19 de fevereiro a 1º de março de 2020, do servidor Adão José Correa Paiani, ponto nº 120575, CNE-07, lotado naquele órgão, a fim de que participe de encontro do Pan-American Prosperity Institute, de 20 a 22/2, e da Conferência de Ação Política Conservadora 2020, a ser promovida pela The American Conservative Union Foundation, de 26 a 29/2/20, respectivamente nas cidades de Nova York e Washington, Estados
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Unidos, sem ônus adicionais para esta Casa, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.112/1990.
Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.
RODRIGO MAIA
Presidente
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Abono permanência – concessão Ponto Servidor Processo Início
5498 Carlos Eugenio Mendes de Moraes Junior 208348/2020 24/04/2017
Dispensa de ponto para realização de exame periódico Ponto Servidor Período
5363 José Augusto Pinto 14/02/2020
5474 Aurifran Lopes Nogueira 13/03/2020 5804 Renata Lima Torres 28/02/2020
6351 Leonardo Ribeiro da Silva 17/04/2020
7416 Vinicius Vieira Vasconcelos 14/02/2020 7982 Laura Maria Silva Magalhães 27/02/2020
8312 Alan Giroldo Renner 28/02/2020
Licença-paternidade Ponto Servidor Período
7968 Vinícius Fernandes Reis 04 a 23/02/2020
Licença para tratamento de saúde - registros cancelados Ponto Servidor Período
6259 Monica Eva Pacheco Schaper 12/02/2020
Licença para tratamento de saúde Ponto Servidor Período
2786 Sueli Aparecida de Melo Souza 06 a 07/02/2020 4512 Fernando Luis Costa Sousa 12 a 18/02/2020
5236 Patricia Soares de Carvalho 11/02/2020
5261 Marco Antonio Baldresca Lambert de Brito 29/01 a 28/03/2020 5274 Ana Cristina Goes de Oliveira 10 a 13/02/2020
5569 Gislene de Almeida Vaz 13 a 21/02/2020
5571 Gleice Chagas dos Angelos 10 a 21/02/2020 5915 Virginia Braglia Santiago 11/02/2020
5981 Almir Bezerra Mello Filho 11 a 14/02/2020
6153 Christiane Coêlho da Rocha 11/02/2020
6155 Ivoneide Ribeiro 12 a 13/02/2020
6188 Marcia Roberta Acioli Araujo 11/02/2020
6232 Celia Dulce de Resende Queiroz 04/02 a 19/03/2020 6295 Luciana Cesar Cordeiro Couto 12/02/2020
6312 Paulo Cesar Pereira dos Santos 05 a 12/02/2020
6346 Alexandre Rocha Rios Neto 13 a 21/02/2020 6486 Raul Cesar Teixeira 13 a 14/02/2020
6578 Marta Vieira Coelho Pereira 11/02/2020
6769 Jessemine Carvalho Duarte 07 a 13/02/2020 6890 Marcia Becker 02/02 a 01/05/2020
7118 Gicelle Damaceno Sousa 11 a 12/02/2020
7127 Kassius Sebastiam Martins Guimarães 07/02/2020 7153 Lianna Cosme da Cunha Barros 10 a 11/02/2020
7256 Lúcio Mendes Frota Neto 12 a 13/02/2020
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7267 Francisco de Assis Pinheiro Marques 10 a 24/02/2020
7343 Andréa Calácia da Silva 12 a 14/02/2020
7347 Suzuky Silva Alaluna 12 a 14/02/2020 7651 Maria Jose Garcia Pereira 11/02/2020
7683 Fernando Tavares Correia 06 a 12/02/2020
7713 Marco Bensusan Veiga Pinto 07/02/2020 7738 Marina Basso Lacerda 11/02/2020
7775 Marcelo Sá de Sousa 12/02/2020
7783 Rafaela Sousa Feitoza 10/02 a 10/03/2020 7883 Thaísa Raquel Lamounier Souza 07/02/2020
7913 Jose Henrique Ferreira da Silva 10/02/2020
8169 Tiago Vicente Brasil 10 a 11/02/2020
Licença por motivo de doença em pessoa da família Ponto Servidor Período
5565 Cassia Mafra Martins 03 a 11/02/2020 5949 Ronaldo Machado Carneiro 07/02/2020
6822 Valerio Augusto Soares de Medeiros 07 a 16/02/2020
6856 Mauro Sergio Ceccherini 12/02/2020 7114 Marina Braga Lima Albano Mota 07/02/2020
7291 Danielle Pinheiro Silva Patrocinio Brito 10 a 11/02/2020
7359 Ivan de Souza Costa Martins 08/02 a 07/03/2020 7377 Carlos Renato dos Santos Ramos 07/02/2020
7467 Camila Rodrigues Henning 10 a 14/02/2020
7474 Natercia Micheletti Viana 10 a 14/02/2020 7907 Railda Neves Cordeiro Bittencourt 06 a 07/02/2020
7910 Daniela Martins Sócrates 03 a 06/02/2020
7929 Felipe Spínola Botelho de Paula 10/02/2020
Férias - registros cancelados Ponto Servidor Período 6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 17/02 a 06/03/2020
111792 Cristiane Caputo de Sousa Guimarães 16 a 27/03/2020 111792 Cristiane Caputo de Sousa Guimarães 03 a 20/11/2020 115028 Maria Leda Almeida da Silva 15 a 24/04/2020 124098 Eduardo Lino do Nascimento Silva 26/02/2020 124098 Eduardo Lino do Nascimento Silva 28/02/2020
Férias Ponto Servidor Exerc. Período 3744 Antonio Nilson dos Santos 2020 17/02 a 02/03/2020 4553 Marizete Jose Soares de Oliveira 2019 17 a 21/02/2020 4902 Expedito Bento Maia 2019 02 a 18/03/2020 5594 Sandra Barbosa Barretos Sampaio 2019 17 a 21/02/2020 6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 2019 02 a 06/03/2020 6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 2020 28/02/2020
6650 Pedro Antonio de Paiva 2020 22 a 31/07/2020 6650 Pedro Antonio de Paiva 2019 29/06 a 21/07/2020 6650 Pedro Antonio de Paiva 2019 27 a 28/02/2020 6998 Gustavo Mendes Azevedo 2020 04 a 13/03/2020 7044 Flávia Pinto da Cunha 2020 23 a 27/03/2020 7362 Ozeias Kleiveson Pereira de Araújo
Rodrigues 2020 16 a 20/03/2020
7395 Solange Maria Braga de Freitas 2019 17 a 21/02/2020 7395 Solange Maria Braga de Freitas 2020 27 a 28/02/2020 7461 Wellington Diniz Roldão Ribeiro 2020 18 a 21/02/2020 7471 Jorge Henrique da Silva Junior 2020 04 a 08/05/2020 7617 Vitor Brito Gomes de Souza 2019 05 a 21/05/2020 7837 Maria Alice Dias Rolim Visentin 2019 16 a 20/03/2020 8071 Raphael Carvalho da Silva 2020 17/02 a 17/03/2020
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8197 Pedro Arnaldo Ribeiro 2020 26 a 28/02/2020 8264 Mario Sergio Martins Tosta 2019 16 a 20/03/2020
8306 Kenya Carla Cardoso Simoes 2019 27/02 a 13/03/2020 111792 Cristiane Caputo de Sousa Guimarães 2019 04 a 15/05/2020 115983 Maria Celia de Moura Fernandes 2020 23/03 a 03/04/2020 119967 Maria Aparecida Ferreira 2019 30/03 a 09/04/2020 119967 Maria Aparecida Ferreira 2020 23 a 27/03/2020 120735 Richard Emanoel José da Silva 2020 27 a 28/02/2020
121794 Tiago Batista de Souza 2020 17/02/2020
121880 Daniel Carsalade Queiroga 2020 21/02/2020
122386 Maila Mikaela Martins Costa 2019 17 a 21/02/2020
122431 Camila de Araujo Oliveira 2020 25/05/2020
123669 Talles Roberto Kunzler 2020 06 a 08/04/2020
123751 Olga Silva Leitão 2020 26 a 27/03/2020
124045 Renato Holanda Guimarães 2020 27 a 28/02/2020
124098 Eduardo Lino do Nascimento Silva 2019 26 a 28/02/2020
Movimentação de servidor
Ponto Servidor Data Lotação
124341 Régia Silvania Costa 13/02/2020 Gabinete do Líder do
Partido Republicano da
Ordem Social
ATOS DA DIRETORA DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
Participação em evento (com dispensa de ponto)
Ponto Servidor Processo Período Dispensa de
ponto
6123 Fernanda Perez Cabral
Furtado
208178/2020 02 a 04/04/2020 Integral
ATOS DA DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE INATIVOS E
PENSIONISTAS
Processos despachados
CD.279693/2019
5874 – DIONE MARIA DE RESENDE
Isenção de imposto de renda
Em 14/02/2020
À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em especial
no Laudo de Junta Médica de Saúde Ocupacional no item documental nº 31,
e nos termos da subdelegação de competência prevista na Portaria nº
570, de 2012, do Senhor Diretor-Geral, INDEFIRO o pedido de reexame
interposto pela servidora aposentada DIONE MARIA DE RESENDE, ponto nº
5874, contra a decisão publicada no Boletim Administrativo nº 73, de
16/4/2019, que indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda
previsto na alínea “b” do inciso II do art. 35 do Regulamento do Imposto
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Ano XLIII – B. Adm. nº 033 – 17/02/2020
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Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto
nº 9.580, de 22/11/2018, por falta de amparo legal, uma vez que a Junta
Médica de Saúde Ocupacional concluiu que a requerente não é portadora
de moléstia profissional. Publique-se.
CRISTINA CASCAES SABINO
Diretora
CD.624109/2019
1536 – MARGARIDA MARIA QUEIROZ OLIVEIRA CABRAL
Isenção de imposto de renda e alteração da faixa de isenção
previdenciária
Em 17/02/2020
À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em especial do Laudo de Junta Médica Oficial no item 7, e nos termos da subdelegação
de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do Senhor Diretor-Geral, RECONHEÇO, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, c/c o art. 35, inciso II, alínea “b”, e § 4º, inciso I, alínea “c”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por MARGARIDA MARIA QUEIROZ OLIVEIRA CABRAL, ponto 1536, a partir de 20/4/2018, e, em consequência, AUTORIZO a suspensão do desconto referente ao mencionado tributo.
Outrossim, à vista do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, c/c o art. 16 da Lei nº 10.887, de 2004, considerando o que estabelece a alínea “a” do inciso I do art. 35 e o inciso III do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e em conformidade com o despacho do Senhor Diretor-Geral exarado no processo nº 142699/2005-CD, RECONHEÇO
o direito à alteração da faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos recebidos pela referida aposentada, no período de 20/4/2018 a 12/11/2019. Publique-se.
CRISTINA CASCAES SABINO
Diretora
III – ASSUNTOS GERAIS
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Designação de assistente de contrato
Ponto Servidor Contrato nº Cargo
7700 Guilherme Barbosa Brandão 185/2016 Assistente
7333 Liliane Chaves Murta de Lima 185/2016 Assistente
7428 Cristiane Vieira da Silva 185/2016 Assistente
7700 Guilherme Barbosa Brandão 92/2018 Assistente
7700 Guilherme Barbosa Brandão 83/2018 Assistente
7333 Liliane Chaves Murta de Lima 83/2018 Assistente
7700 Guilherme Barbosa Brandão 135/2017 Assistente
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DA DIRETORIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato nº Cargo
6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 225/2019 Fiscal
6391 Leírton Saraiva de Castro 225/2019 1º Substituto
6412 Tiago Merheb Gonçalves Andrade 225/2019 2º Substituto
7187 Igor Takaki Paiva 225/2019 Assistente
DA COORDENAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato nº Cargo
4249 Adriana Padula Jannuzzi 2019/220 Fiscal
7502 Bruno Perez de Oliveira 2019/220 1º Substituto
6045 Dulcenira Maria da Silva 2019/220 2º Substituto
7728 Maria Salete Amaral de Medeiros 2019/220 Assistente
5356 Iram de Jesus Alves Viegas 2019/220 Assistente
4519 José Albino Pereira 2019/220 Assistente
6500 Carina Villela de Andrade
Monteiro
2019/220 Assistente
7868 Lucas Almeida Ribeiro Júnior 2019/220 Assistente
7874 Jorge Augusto Baars Miranda de
Abreu
2019/220 Assistente
6790 Virginia Queiroz Alves 2019/220 Assistente
7426 Leano Nobuyuki Toguchi 2019/220 Assistente
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato nº Cargo
5352 Heron Carley Dias Custódio 38/2020 Fiscal
6739 Katia Cristina Moraes Westin 38/2020 1º Substituto
6221 Rodrigo Sousa Pereira 38/2020 2º Substituto
DA COORDENAÇÃO DE ARQUIVO
A COORDENAÇÃO DE ARQUIVO, observando o artigo 18 do Ato da Mesa
nº 62, de 1985, torna público os descartes de documentos sob a guarda
da Seção de Gestão do Arquivo Intermediário (SEGAI), realizados nesta
Coordenação no ano de 2019, após expirados os prazos de guarda em
cumprimento às respectivas Tabelas de Temporalidade aprovadas pela
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADAR).
Legenda: m/l – metro linear
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ELIMINADOS NA COARQ
Órgão de
Origem
Nº Termo de Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
SEGAI/
COARQ
01/2019 04.02.02-02 Cartas do
programa
carta-resposta
2002 a 2007 3,00 m/l
SEGAI/
COARQ
01/2019 01.01.06-07 Denúncias,
reclamações e
sugestões
2002 a 2007 10,60 m/l
TOTAL 13,60 m/l
A COORDENAÇÃO DE ARQUIVO, torna público a eliminação de documentos por substituição de suporte sob a guarda da Seção de Gestão
do Arquivo Intermediário (SEGAI), realizada nesta Coordenação no ano de 2019, conforme as respectivas Tabelas de Temporalidade aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADAR).
Legenda: m/l – metro linear*
Órgão de
Origem
Nº Termo de Eliminação
por Substituição de
Suporte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
SEGAI/
COARQ
01/2019 a 28/2019 02.02.04-04 Dossiê do
Movimento
Financeiro
2001 a 2014 341,40 m/l
TOTAL 341,40 m/l
Em 17/02/2020 – VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS, Diretor.
ELIMINADOS NA ORIGEM
A COORDENAÇÃO DE ARQUIVO, observando os artigos 18 e 19 do Ato da Mesa nº 62, de 1985, torna público os descartes de documentos realizados nos órgãos de origem durante o ano de 2018, com assistência técnica da Seção de Transferência e Apoio à Implementação da Política Arquivística (SEAPA), depois de expirados os prazos de guarda constantes nas respectivas Tabelas de Temporalidade aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADAR).
Legenda: m/l – metro linear
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
CMO 01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2003 a 2016 0,10 m/l
TOTAL 0,10 m/l
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9
DEAPA Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut. Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DEAPA/
SECOP
01/2019 03.01.01-02 Protocolo de
documentos e
processos (recibos)
1999 -2017 0,70 m/l
TOTAL 0,70 m/l
DECOM
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DECOM/
CCULT
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2013 a 2017 0,10 m/l
DECOM/C
CULT
01/2019 01.04.02 -01 Expediente/Comunica
ção Operacional
2013 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CDEICS
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2015 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CDEICS
01/2019 01.04.02 -01 Expediente/Comunica
ção Operacional
2016 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CINDRA
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2014 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CME
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2010 a 2018 0,10 m/l
DECOM/
CME
01/2019 06.03.09 -02 Solicitação de
Serviços Internos
2016 a 2018 0,10 m/l
DECOM/
CPD
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2015 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CSPCCCO
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2015 a 2017 0,70 m/l
DECOM/
CSPCCCO
01/2019 01.04.02 -01 Expediente/Comunica
ção Operacional
2016 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CTUR
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2013 a 2017 0,10 m/l
DECOM/
CDEICS
02/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2001 a 2011 0,10 m/l
DECOM/
CDEICS
02/2019 01.04.02 -01 Expediente/Comunica
ção Operacional
2003 0,10 m/l
TOTAL 1,90 m/l
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10
DEFIN
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DECOM/
CSPCCCO
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2003 a 2017 0,50 m/l
DECOM/
CSPCCCO
01/2019 01.04.02 -01 Expediente/Comunica
ção Operacional
2003 a 2017 0,50 m/l
TOTAL 1,00 m/l
DEMED
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DEMED/
SECEM
01/2019 05.04.01 -04 Relatório de
Enfermagem
1992 a 2012 0,60 m/l
DEMED/
SERADIO
01/2019 05.04.01 -03 Comprovante de
entrega médico
radiológico
2017 1,60 m/l
DEMED/
SERADIO
02/2019 05.04.01 -03 Comprovante de
entrega médico
radiológico
2018 1,70 m/l
TOTAL 3,90 m/l
DETAC
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DETAQ 01/2019 CATED
01/2014
Ficha de Sumário de
Pronunciamentos de
Deputados
1946 A 1986 6,0 m/l
TOTAL 6,0 m/l
DETEC
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DETEC/
SCOPA
01/2019 06.02.05-07 Folha de frequência
de empregado
terceirizado
2005 a 2013 1,00 m/l
TOTAL 1,00 m/l
DILEG
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DILEG 01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2014 a 2017 0,10 m/l
Documento assinado por: Milton Pereira da Silva FilhoSelo digital de segurança: 2020-NOZD-BZOW-EUWE-ZZMM.
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DILEG 01/2019 01.04.01-01 Guia de Postagem 2014 a 2017 0,10 m/l
DILEG 01/2019 06.03.09-02 Solicitação de
serviços internos
2014 a 2017 0,10 m/l
DILEG 01/2019 06.03.06-01 Guia de
Transferência de
Material
2014 a 2017 0,10 m/l
DILEG 01/2019 01.04.02-01 Expediente/comunica
ção operacional
2014 a 2017 0,10 m/l
TOTAL 0,50 m/l
DRH Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut. Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
DEPES/
COSEC 01/2019 05.02.03-06
Solicitação de
documentos
pessoais/registros
pessoais.
2012 a 2017 2,0 m/l
DEPES/
SEARQ 01/2019
05.02.09.02-
01 Concessão de Férias 2011 a 2013 0,6 m/l
DEPES/
COSEC 02/2019
05.02.03-05
Alteração/cadastro
de informações
bancárias
2011 a 2017 0,6 m/l
DEPES/
COSEC 02/2019 05.02.09.02-
01 Concessão de férias 1993 a 2015 0,4 m/l
DEPES/
COSEC 02/2019 01.04.02-01
Expediente/Comunica
ção operacional 2010 a 2015 0,2 m/l
DEPES/
COSEC 03/2019 01.04.02-01
Expediente/Comunica
ção operacional 2013 a 2017 0,2 m/l
TOTAL 4,0 m/l
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut. Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
GAB/
PRES
01/2019 06.03.09-02 Solicitação de
serviços internos
2013 a 2017 0,10 m/l
GAB/
PRES
02/2019 04.02.02.04 Cartões
comemorativos e
convites
Institucionais
2016 a 2017 0,60 m/l
TOTAL 0,70 m/l
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut. Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
Gab/
1VIPR
01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2011 a 2017 0,10 m/l
TOTAL 0,10 m/l
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PRIMEIRA-SECRETARIA
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut. Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
1º
SECRET
ARIA
01/2019 04.02.01-01 Cadastramento de
Imprensa
2017 3,0 m/l
TOTAL 3,00 m/l
SEGUNDA-SECRETARIA
Órgão de
Origem
Nº Termo de
Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
2a.SECM 01/2019 05.02.05 -02 Solicitação de
passaporte
2011 a 2017 0,60 m/l
2a.SECM 01/2019 05.02.05 -03 Solicitação de nota
de visto
2011 a 2017 0,10 m/l
2a.SECM 02/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2013 a 2017 0,30 m/l
2a.SECM 02/2019 01.04.02 -01 Expediente/Comunica
ção Operacional
2013 a 2017 0,80 m/l
TOTAL 1,80 m/l
SGM
Órgão de
Origem
Nº Termo
de Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
SGM/COAPS 01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2016 a 2017 1,50 m/l
TOTAL 1,50 m/l
TERCEIRA-SECRETARIA
Órgão de
Origem
Nº Termo
de Aut.
Descarte
Código TT e
Via Documento Data-limite Quantidade*
3a.SECM 01/2019 03.01.01 -02 Protocolo de
documentos e
processos
2013 a 2017 0,20 m/l
3a.SECM 01/2019 06.03.06-01 Guia de
Transferência de
Material
2013 a 2017 0,20 m/l
3a.SECM 01/2019 01.04.02-01 Expediente/comunica
ção operacional
2013 a 2017 0,20 m/l
TOTAL 0,60 m/l
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13
QUADRO RESUMO DE METROS LINEARES LIBERADOS FUNÇÃO NA ORIGEM
(m/l)
NA COARQ
(m/l)
ADMINISTRAÇÃO GERAL 2,30 10,50
ORÇAMENTO E FINANÇAS INTERNAS - 341,40
DOCUMENTAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 14,80 -
COMUNICAÇÃO SOCIAL - 3,00
PESSOAS 8,20 -
PATRIMÔNIO, MATERIAIS E SERVIÇOS 1,60 -
POLÍCIA E SEGURANÇA - -
ATIVIDADE LEGISLATIVA 6,0* -
TOTAL DE METROS LINEARES LIBERADOS 32,80 354,90
*CATED 01/2014
Em 17/02/2020 – VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS, Diretor.
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BOLETIM ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Diretoria de Recursos Humanos MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Informações: boletim.drh@camara.leg.br
Câmara dos Deputados, Anexo I, 3º andar, sala 302 - Brasília - DF -
CEP 70160-900
Fone:(061)3216-7011
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