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Audiência Pública
Edital nº 02, de 22 de julho de 2014 – Valorização e Promoção da
Saúde em Segurança Pública.
Edital nº 03, de 22 de julho de 2014 – Educação em Segurança
Pública.
SENASP
Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e
Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública
Edital nº 02 - Valorização e promoção da saúde dos policiais civis, militares,
profissionais da perícia oficial e bombeiros militares, abrangendo as
seguintes áreas temáticas: redução de riscos ocupacionais e de vitimização
profissional; prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso
abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas); e
qualidade de vida - desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das
condições de trabalho.
As propostas deverão obrigatoriamente ater-se a uma ou mais das áreas
temáticas previstas no Anexo I do Edital nº 02
PERÍODO DE CADASTRAMENTO NO SICONV: 01/08 a 25/08/2014
Programa Interno de número UO-30101 - Ministério da Justiça, Programa de
Trabalho - 06.181.2070.8858.0001 - Ação Pronasci 8858 – Valorização de
Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional – PI 3000VA-
VA2.
CÓDIGO SICONV – 3000020140178
ÁREAS TEMÁTICAS - VALORIZAÇÃO
1- Redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional:
Linhas de Financiamento:
1.1) Programas de intervenção e atendimento em ocorrências de risco;
1.2) Implementação de serviços especializados em engenharia de segurança e
medicina do trabalho – SESMT;
1.3) Estruturação de Centros de Reabilitação e Programas de Readaptação em
decorrência de acidentes de trabalho;
1.4) Capacitação das equipes de trabalho nos temas correlatos à redução de riscos
ocupacionais e de vitimização profissional.
ÁREAS TEMÁTICAS - VALORIZAÇÃO
2- Prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo
e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas):
Linhas de Financiamento:
2.1) Programa de Prevenção, identificação do uso abusivo e dependência de
substâncias psicoativas;
2.2) Capacitação, tanto dos profissionais de segurança pública quanto das equipes
multidisciplinares de atenção à saúde para identificação e encaminhamento de
dependentes químicos;
2.3) Pesquisas/Diagnósticos sobre prevalência de uso de substâncias psicoativas
nas instituições;
ÁREAS TEMÁTICAS - VALORIZAÇÃO
3- Qualidade de Vida - desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das
condições de trabalho:
Linhas de Financiamento:
3.1) Elaboração de perfis profissiográficos e mapeamento de competências;
3.2) Diagnóstico do perfil epidemiológico do efetivo;
3.3) Implementação de Programa de Prevenção e Gerenciamento de Estresse;
3.4) Programas de Condicionamento Físico;
3.5) Análise ergonômica dos postos de trabalho com proposta de intervenção na
organização das atividades;
3.6) Programas de desenvolvimento pessoal, abrangendo cursos e palestras de
Educação financeira, integração intergeracional;
3.7) Projetos de estímulo ao acesso à cultura, de desenvolvimento e incentivo de
atividades culturais dentro das instituições ou de produção cultural própria com
temática de valorização profissional;
3.8) Capacitação das equipes de trabalho nos temas correlatos ao desenvolvimento
pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho.
Edital nº 03 - Educação em segurança pública para policiais civis, policiais
militares, profissionais de perícia oficial e bombeiros militares, abrangendo
duas áreas temáticas, a saber.
As propostas deverão obrigatoriamente ater-se a, no mínimo, duas áreas
temáticas previstas no Anexo I do Edital nº 03.
PERÍODO DE CADASTRAMENTO NO SICONV: 01/08 a 22/08/2014
Programa Interno de número UO-30911, Ministério da Justiça, Programa de
Trabalho - 06.128.1127.2320.0001,- Ação do Fundo Nacional de Segurança
Pública 2320 - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional –
Nacional - PI 5000VA0.
CÓDIGO SICONV – 3000020140179
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
1 Aprimoramento do ambiente educacional
1.1. Projeto itinerante de educação em segurança pública:
Possibilidades:
a) Aquisição de veículos adaptados e destinados à educação itinerante;
b) Aquisição de equipamentos de ensino e mobiliário para esses tipos de
veículos;
c) Aquisição de simuladores de tiro ou de equipamentos de menor potencial
ofensivo, com mobilidade de transporte;
d) Aquisição de ônibus ou microônibus caracterizados, de acordo com a
Instituição de Segurança Pública destinatária, para transporte de alunos e
professores;
e) Outras iniciativas correlatas.
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
1 Aprimoramento do ambiente educacional
1.2 Criação, ampliação e estruturação de bibliotecas :
Possibilidades:
a) Melhoria da estrutura;
b) Melhoria do acervo;
c) Bibliotecas virtuais;
d) Criação de espaços de estudos;
e) Informatização das consultas (acervo);
f) Disponibilização de computadores para consulta à internet;
g) Outras iniciativas correlatas.
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
1 Aprimoramento do ambiente educacional
1.3. Laboratórios para práticas profissionais de segurança pública:
Possibilidades:
a) Laboratório de direção veicular (centro de direção policial);
b) Laboratório de uso diferenciado da força;
c) Laboratório de técnicas de verbalização policial;
d) Laboratório de atendimento a pessoas em situação de risco ou grupos vulneráveis;
e) Laboratório de manejo de armamentos e equipamentos policiais;
f) Laboratório de cumprimento de mandado de busca e apreensão;
g) Laboratório de técnicas de entrevistas e interrogatórios;
h) Laboratório de isolamento e preservação de locais de crime;
i) Laboratório de técnicas de combate à incêndios;
j) Laboratório de técnicas de atendimento pré-hospitalar;
k) Outras possibilidades correlatas.
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
1 Aprimoramento do ambiente educacional
1.4. Estruturação de salas de aula interiorizadas (fora das Regiões Metropolitanas,
prioridade para Fronteira)
Possibilidade:
a) Estruturação de salas de aula para capacitação de profissionais de segurança
pública, em unidades localizadas fora das Regiões Metropolitanas de cada Estado,
em espaços físicos disponibilizados pelos Convenentes.
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
2 Aprimoramento do Ensino
2.1. Ampliação e profissionalização do corpo docente dos órgãos de ensino
em Segurança Pública:
Possibilidades:
2.1.1) Cursos de formação de docente, tais como: Abordagem policial: Análise
criminal; corregedorias e controle da atividade policial; Direitos humanos;
Emergência pré-hospitalar; Fotografia Forense; Gestão de risco;
Georreferenciamento; Inteligência policial; Investigação de homicídios; Investigação
de narcóticos; Operações de Choque; Papiloscopia; Perícia de local de crime,
balística forense, DNA forense, medicina legal e análises laboratoriais; Química
Forense; Representação Facial Humana; Técnicas de Ensino; Uso diferenciado da
força;
2.1.2) Cursos de pós-graduação: Gestão escolar; Didática do ensino superior
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
2 Aprimoramento do Ensino
2.2. Cursos de capacitação em direitos humanos para operadores de
segurança pública de qualquer área:
Cursos de pós-graduação lato sensu ou extensão na área de gestão:
Possibilidades: Análise Criminal; Elaboração de projetos; Gestão pública;
Planejamento estratégico; Outras áreas relacionadas à gestão da segurança
pública.
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
2 Aprimoramento do Ensino
2.3. Cursos de capacitação em direitos humanos para operadores de
segurança pública de qualquer área:
Possibilidades:
2.3.1. Cursos de Direitos Humanos para Operadores com ênfase em
conteúdos, tais Como:
Educação em direitos humanos; Atuação policial em observância aos direitos
civis, políticos, sociais, econômicos e culturais; Promoção da igualdade racial,
étnica e de gênero; Aplicação do estatuto da criança e do adolescente, e do
idoso; Metodologias de atendimento à população de rua; Metodologias de
atendimento em situações de violência de gênero; Metodologias de atendimento
em situações de violência contra crianças, adolescentes e idosos; Metodologia
de atendimento de usuário de drogas; Metodologias de atendimento à população
LGBT; Metodologia de atuação policial em contexto de violência escolar;
Metodologia de atendimento de pessoas com deficiência; Uso Diferenciado da
Força.
ÁREAS TEMÁTICAS – ENSINO
2 Aprimoramento do Ensino
2.3. Cursos de capacitação em direitos humanos para operadores de
segurança pública de qualquer área:
Possibilidades:
2.3.2. Cursos na área de Gestão da Segurança Pública, tais como: Elaboração
de indicadores; Gestão de projetos; Elaboração de projetos; Gestão de pessoas.
2.4. Produção e difusão de conteúdos técnicos:
Possibilidades: Fomento a produção técnica voltada à atuação operacional;
Padronização de procedimentos operacionais; Elaboração de manuais de atuação;
Impressão, distribuição e difusão destas produções.
Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital 31/07/2014
Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do
SICONV) 01/08 a 25/08/2014
Publicação do resultado preliminar 29/09/2014
Interposição de recursos do resultado preliminar 30/09 e 01/10/2014
Publicação dos resultados dos recursos 08/10/2014
Interposição de recursos para propostas inicialmente
inabilitadas, cujo recurso foi deferido. 09/10/2014
Publicação do resultado final 15/10/2014
Análise técnica e diligências 16/10 a 14/11/2014
Estrutura do Edital 02 - Valorização
FASES DA CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS:
Estrutura do Edital 03 - Ensino
FASES DA CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS:
Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital 31/07/2014
Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do
SICONV)
01/08 a 20/08/2014
Publicação do resultado preliminar 22/09/2014
Interposição de recursos do resultado preliminar 23/09 a 24/09/2014
Publicação dos resultados dos recursos 01/10/2014
Interposição de recursos para propostas inicialmente
inabilitadas, cujo recurso foi deferido.
02/10/2014
Publicação do resultado final 08/10/2014
Análise técnica e diligências 09/10 a 07/11/2014
Conselho Gestor 11/11/2014
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
Público-alvo: Policiais civis, Militares, profissionais da Perícia Oficial e
Bombeiros Militares
1. Legitimidade para apresentação de propostas:
1.1 Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, desde que possuam
delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou
Distrital para firmar convênios com a União;
1.2 Polícias Civis, Polícias Militares, Instituições de Perícia Oficial e Corpos
de Bombeiros Militares, que possuírem autonomia administrativa em
relação às Secretarias mencionadas no item anterior e desde que
possuam delegação de competência ou interveniência do Governo do
Estado para firmar convênios com a União;
1.3 Para apresentar propostas os interessados deverão estar devidamente
cadastrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
repasse (SICONV www.convenios.gov.br), sendo exigida a atualização
de todas as informações quanto aos representantes do órgão ou
entidade proponente, bem como de seu interveniente, quando houver.
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
1.4 Caso o Estado ou o Distrito Federal seja representado pelo órgão
previsto no item 2.1.1 do edital 02 de Valorização e Promoção da
Saúde, poderão ser submetidas para apreciação até duas propostas,
no limite máximo de um milhão (R$ 1.000.000,00) por proposta,
considerando a proporção de 40% de Capital e 60% de Custeio.
1.5 Caso o Estado ou o Distrito Federal seja representado pelo órgão
previsto no item 2.1.1 do edital 03 de Educação em Segurança
Pública poderão ser submetidas para apreciação até duas propostas,
no limite máximo de um milhão e quinhentos mil (R$ 1.500.000,00) por
proposta, considerando a proporção de 50% de Capital e 50% de
Custeio.
1.6 Na proporção estabelecida no item 3.4.1 dos editais, será tolerada uma
variação de até 2% entre as proporções de Capital e Custeio. Essa
variação não se refere ao valor total da proposta incluído contrapartida
e sim apenas ao valor do repasse da União
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
1.7 Caso o Estado ou o Distrito Federal seja representado por instituição
prevista no item 2.1.2 dos editais poderá ser submetida para apreciação
apenas uma proposta por instituição, limitada ao valor de um milhão (R$
1.000.000,00) para o edital de Valorização e Promoção da Saúde e um
milhão e quinhentos mil (R$ 1.500.000,00) para o edital de Educação em
Segurança Pública.
Obs. Prazo para execução da proposta: Máximo 24 meses.
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
4. Abas do SICONV a serem cadastradas :
4.1 Dados da proposta / Sub-aba Dados; Declaração de Capacidade
Técnica e Gerencial do Proponente e Declaração de Contrapartida.
4.2 Dados da proposta / Sub-aba Programas;
4.3 Dados da proposta / Sub-aba Participante;
4.4 Plano de Trabalho / Sub-aba Crono Físico;
4.4 Plano de Trabalho / Sub-aba Crono de Desembolso;
4.5 Plano de Trabalho / Sub-aba Plano de Aplicação Detalhado;
4.6 Plano de Trabalho / Sub-aba Anexos: Instrumento de Delegação de
Competência; Projeto de Convênio(anexo II dos Editais); Planejamento de uso dos
bens e endereço de localização(anexo VI dos Editais)
4.7 Projeto Básico/Termo de Referência: Termo de Referência das
Despesas com pesquisa mercadológica; Propostas comerciais das Pessoas
Jurídicas consultadas para cotação de Prestação de Serviços;
Certificado/Declaração de Exclusividade de fornecimento.
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
5. Despesas vedadas:
a) edificações e reformas de imóveis;
b) aluguel de infraestrutura para execução do projeto;
c) aquisição de materiais de escritório em geral (resmas, cartuchos de
impressora, etc.),
medicamentos e materiais de consumo médico-hospitalares;
d) compra de espaços em meios de comunicação (rádio, TV ou mídia
escrita);
e) medalhas e prêmios, botons, chaveiros, agendas, brindes, placas de
condecorações ou outros presentes e/ou souvenires;
f) coffee break, cocktail e qualquer tipo de alimentação;
g) celebrações e confraternizações;
h) pagamento de salário ou complementação de salário de funcionários
ou servidores públicos;
i) vale transporte;
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
5. Despesas vedadas:
j) bolsa de estudo;
k) pagamento de estágio;
l) brevês;
m) pagamento de taxa administrativa;
n) baile de formatura;
o) remuneração da coordenação, monitoramento, e auxílio de coordenação
de Ações Formativas;
p) material para manutenção de equipamentos, como, por exemplo, pneus
e outros materiais para veículos, gasolina, óleos lubrificantes etc.;
q) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição
proponente, incluindo taxa de administração, gerência, luz, água, telefone,
aluguel de imóvel, entre outros;
r) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do
prazo;
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
5. Despesas vedadas:
s) transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres;
t) pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
u) obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade de
contratantes de serviços de terceiros;
v) diárias de viagem;
w) veículos descaracterizados e que não sejam para a atividade fim(edital
02 – Qualidade de Valorização) e veículos descaracterizados e veículos
que não sejam utilizados como recursos didáticos em cursos e/ou
treinamentos, exceto aqueles previstos na linha de financiamento do item
1.1 do Anexo I(edital 03 – ensino);
x) armamento(edital 02 – Qualidade de Valorização) e armamento letal(edital
03 – ensino);
Habilitação de propostas – Valorização e Ensino
5. Despesas vedadas:
y) outras despesas não autorizadas pela legislação, bem como aquelas
inapropriadas ou inviáveis para emprego no objeto deste Edital;
z) pagamento a titulo de hora-aula nas ações formativas a servidores de
instituições convenentes que possuam cargo público específico de
docentes ou lotados nas instituições de ensino com dedicação exclusiva ao
exercício da docência.
a.a) contratação de pessoas jurídicas ou físicas para a realização de
serviços de atendimento biopsicossocial de forma contínua aos
profissionais de segurança pública(edital 02 – Qualidade de Valorização).
Habilitação de propostas - Critérios de Exclusão - Valorização e Ensino
1. Propostas incompatíveis com o disposto na Portaria Interministerial nº 507/2011 e com
os critérios estabelecidos no presente Edital;
2. Decisiva inconsistência técnica da proposta e/ou das informações prestadas no
SICONV;
3. Propostas de instituições que tenham projetos conveniados com objeto ou metas
semelhantes para o mesmo público-alvo ao proposto atualmente.
4. Propostas cujo escopo e/ou objeto não estejam compatíveis com os resultados
esperados nem se relacionem às áreas temáticas e linhas de financiamento
constantes no Anexo I deste Edital.
5. Propostas cujo público-alvo seja diferente do estabelecido neste Edital.
6. Órgão ou Ente Federado que não possua legitimidade ativa para apresentar propostas.
7. Proposta acima do número máximo permitido nos itens 2.3 e 2.4 deste Edital.
8. Proposta apresentada fora do prazo previsto para o envio, nos temos do presente
Edital;
9. Proposta cadastrada em Programa incorreto no SICONV.
10. Proposta que não obedeça aos limites financeiros mínimos e máximos definidos no
presente Edital.
11. Proposta que não obedeça à proporção entre despesas de capital e custeio, definida
no presente Edital.
12. Proposta com previsão de execução incompatível com o prazo máximo estabelecido
no presente Edital.
Seleção das Propostas - Valorização e Ensino
a) A seleção das propostas a serem conveniadas será executada por Comissão
de Avaliação de Propostas designada pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça;
b) O conjunto das propostas aprovadas não poderá ultrapassar o valor total de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para(Edital 02 - Valorização) e R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para(Edital 03 - Ensino) .
c) As propostas habilitadas serão pontuadas e avaliadas mediante os
critérios técnicos classificatórios de cada Edital;
d) As propostas devem atingir pontuação mínima relativos aos requisitos da
proposta e do proponente);
e) As propostas devem atingir pontuação mínima relativos a requisitos
gerais, já deduzida a perda de pontos, se houver;
f) Considerando a ordem decrescente de pontuação recebida e os valores
máximos de repasse de cada Edital, as Comissões selecionarão as
propostas aptas a receber apoio.
Seleção das Propostas – Valorização
Publicação do resultado no site www.justica.gov.br, com nome da
Instituição/Estado e seu número de proposta no SICONV:
RESULTADO PRELIMINAR:
RESULTADO FINAL:
Valorização em Segurança Pública 29/09/2014
Valorização em Segurança Pública 15/10/2014
Seleção das Propostas – Ensino
Publicação do resultado no site www.justica.gov.br, com nome da
Instituição/Estado e seu número de proposta no SICONV:
RESULTADO PRELIMINAR:
RESULTADO FINAL:
Seleção das Propostas - Valorização e Ensino
Ensino em Segurança Pública 22/09/2014
Ensino em Segurança Pública 08/10/2014
Recursos - Valorização e Ensino
1 Os recursos deverão ser interpostos de forma que as razões recursais
sejam apresentadas separadamente por item questionado, conforme
modelo a ser disponibilizado oportunamente no Site do MJ;
2 Não há limite de itens a serem recorridos, devendo ser utilizado um campo
para cada item;
3 Não poderão ser apresentados fatos novos, ou seja, que não foram
mencionados e que não estejam na proposta cadastrada, pré-projeto ou
nos anexos já apresentados no SICONV, podendo o proponente indicar
apenas o local em que as informações se encontram;
4 O formulário de recurso deve ser digitado, assinado pelo responsável pelo
projeto, digitalizado e enviado para os e-mail:
qualivida.seguranca@mj.gov.br ensino.senasp@mj.gov.br. A confirmação
da entrega é de responsabilidade do proponente, por meio telefônico;
5 O arquivo anexado não pode ultrapassar 1 MB;
Recursos - Valorização e Ensino
6 Os espelhos de análise dos projetos habilitados estarão anexados às
respectivas propostas no SICONV
7 Somente o proponente que tiver sua proposta excluída e que, em razão do
deferimento de seu recurso, passar à condição de habilitada, poderá
interpor novo recurso acerca da pontuação do espelho de análise conforme
cronograma do item 6 dos Editais.
8 O resultado final será publicado na página do Ministério da Justiça
(www.justica.gov.br) conforme cronograma previsto no item 6 dos Editais.
Recursos - Valorização e Ensino
Prazo para interposição dos recursos e datas de publicação no site
www.justica.gov.br :
Recurso contra inabilitação de propostas ou relativo à pontuação alcançada:
Recurso relativo à pontuação alcançada de proposta inicialmente inabilitada:
Edital Interposição Resultado
Valorização em Segurança pública 30/09 e 01/10/2014 08/10/2014
Educação em Segurança pública 23/09 e 24/09/2014 01/10/2014
Edital Interposição Resultado
Valorização em Segurança pública 09/10/2014 15/10/2014
Educação em Segurança pública 02/10/2014 08/10/2014
Análise e Diligências - Valorização e Ensino
1 Após a seleção e publicação do resultado final, a SENASP, em comum
acordo com o proponente, poderá ajustar os termos de cada um dos
projetos selecionados, desde que não afetem as condições iniciais de
competição;
2 O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade técnica e
financeira e adequação aos objetivos do programa e ações, cabendo ainda
salientar que:
a) Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão
constatada no Plano de Trabalho, a fim de que seja sanada no prazo
estabelecido pela concedente; e
b) A ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado pelo
concedente implicará na desistência no prosseguimento do processo.
3 Durante a análise técnica dos Planos de Trabalho, a SENASP poderá
solicitar alterações em até 3 diligências, via SICONV, ao proponente, as
quais deverão ser atendidas no prazo estabelecido pela área técnica;
Análise e Diligências - Valorização e Ensino
4 O não cumprimento das diligências implicará na exclusão da proposta;
5 Após o atendimento de todas as diligências solicitadas pela SENASP, a
proposta estará apta a ser submetida à apreciação do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Segurança Pública, o qual poderá requerer novas
diligências (Somente edital 03).
6 Aprovada a proposta pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Segurança Pública, ela estará apta a receber o repasse de recursos
previsto neste Edital (Somente edital 03).
Critérios de Classificação – Valorização
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item Peso Nota* Pontuação
Máxima
1. Apresentação de diagnóstico fundamentado em dados
oficiais da instituição (por exemplo, índices de adoecimentos,
mortalidade, absenteísmo, lesões) associados à natureza da
proposta, pesquisas e análises documentais correlatas para
comprovação das demandas institucionais, justificando a
intervenção pretendida.
3 0-2 6
2. Integração das instituições de segurança pública nas
ações propostas.
3 0-2 6
3. Previsão ou existência de normatização/institucionalização
dos programas/ações a serem
implementados/reestruturados/ampliados, com vistas à
continuidade das ações implementadas, mencionando o tipo
de norma e seus signatários.
1 0-1 1
4. Projetos que apresentem a descrição detalhada das
estratégias de articulação com a IN GAB/MJ nº 01/10 e/ou
com a Portaria Interministerial SDH/MJ nº 02/10 e/ou com a
Portaria Interministerial nº 4.226/10.
3 0-2 6
Critérios de Classificação – Valorização
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item Peso Nota* Pontuação
Máxima
5. Previsão de integração serviço-pesquisa-capacitação, com
ênfase na prevenção e produção de diagnósticos científicos que
orientem as intervenções, ou seja, propostas com metas
complementares entre si, que contemplem um serviço a ser
oferecido ao público-alvo, uma pesquisa ou diagnóstico que
oriente a intervenção a ser realizada e, por fim, a capacitação das
equipes de saúde e/ou valorização profissional envolvidas.
4 0-2 8
6. Projetos com caráter multiprofissional e interdisciplinar (pelo
menos três áreas de atuação distintas), ou seja, que incluam
profissionais de diversas áreas de formação e que a atuação
destes ocorra de forma complementar e integrada.
2 0-2 4
7. Previsão de realização de ações destinadas aos profissionais de
segurança pública lotados nas unidades do interior do estado, em
regiões de fronteira ou de forma desconcentrada no território.
3 0-2 6
8. Estabelecimento de parcerias, durante a vigência do convênio,
com Instituições de Ensino Superior visando à ampliação das
ações propostas.
1 0-2 2
Critérios de Classificação – Valorização
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item Peso Nota* Pontuação
Máxima
9. Projetos que descrevam, de forma clara e objetiva, estratégias e
ações visando sua continuidade após o término da vigência do
convênio, incluindo o compromisso institucional com o objeto.
3 0-2 6
10. Projetos que apresentem estratégias de auto-avaliação, tais como
indicadores de esforço e de resultados.
4 0-2 8
11. Projetos apresentados nas linhas de financiamento 1.2 ou 2.3. 2 0-1 2
12. Projetos que comprovem previsão de criação de Comissão
específica de acompanhamento do convênio, composta por membros
das Instituições participantes. Contendo, preferencialmente, um ou
mais profissionais da área de saúde.**
1 0-1 1
Total 56
* As notas serão atribuídas de acordo com as seguintes escalas e variações:
Escala de 0 a 2 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta parcialmente); 2 (apresenta atisfatoriamente)
Escala de 0 a 1 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta o item)
** Comprovação por Declaração do responsável da Instituição Proponente, a ser anexada na aba
Anexos.
Critérios de Classificação – Valorização
Item Peso Percentual
Nota*
Pontuação
Máxima
1. Percentual de vitimização profissional (percentual de
profissionais com lesões incapacitantes permanentes,
devido às suas atividades, em relação ao efetivo existente
e ativo no ano de 2013, considerando-se todas as
instituições envolvidas no projeto). **
4 0 a 1% 4
2. Percentual de mortalidade profissional (percentual de
profissionais mortos em serviço em relação ao efetivo
existente e ativo no ano de 2013, considerando-se todas
as instituições envolvidas no projeto). **
4 0 a 1% 4
3. Não ter conveniado nos anos de 2011 e 2012 projetos
com objetos abrangendo valorização profissional e
atenção à saúde (PRONASCI e Fundo Nacional de
Segurança Pública).
4 0-1 4
4. Não ter devolvido, nos anos de 2012 e 2013, a
integralidade dos recursos federais repassados por
convênio com a SENASP.
2 0-1 2
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados ao proponente
Critérios de Classificação – Valorização
Item Peso Percentual
Nota*
Pontuação
Máxima
5. Comprovação da existência de equipe multidisciplinar de
profissionais de saúde/gestão de pessoas para desenvolvimento
do projeto. ***
3 0-2 6
6. Propostas de Entes Federados que tenham estabelecido
Comissão de Gestão Integrada de Atenção à Saúde conforme
previsto na IN GAB/MJ nº. 01/2010.****
4 0-1 4
Total 24
* As notas serão atribuídas de acordo com as seguintes escalas e variações:
Escala de 0 a 2 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta parcialmente); 2 (apresenta satisfatoriamente)
Escala de 0 a 1 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta o item)
** Comprovação por Declaração do Setor responsável da Instituição, a ser anexada na aba Anexos. O
percentual apresentado será multiplicado pelo peso do fator. Foi considerada a variação de percentual de 0 a
1 tendo em vista que os índices de vitimização e de mortalidade, via de regra, não superam esse valor.
*** Comprovação por Declaração do Setor responsável da Instituição, a ser anexada na aba Anexos,
constando o nome, formação profissional, tipo de vínculo e o número dos respectivos registros de classe da
equipe.
**** Comprovação por meio da publicação no Diário Oficial, a ser inserida na aba Anexos
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados ao proponente
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item Peso Nota* Pontuação
Máxima
1. Apresentação de diagnóstico fundamentado em dados oficiais da
instituição (por exemplo, índices de investimento em educação de
Segurança Pública, de capacitações, relação do tema com projetos
institucionais para redução da criminalidade e da violência, de
prevenção à violência e à criminalidade) associados à natureza da
proposta, pesquisas e análises documentais correlatas para
comprovação das demandas institucionais, justificando a intervenção
pretendida.
3 0-2 6
2. Integração das instituições de segurança pública nas ações
propostas.
3 0-2 6
3. Previsão ou existência de normatização/institucionalização dos
programas / ações a serem implementados / reestruturados /
ampliados,com vistas à continuidade das ações implementadas,
mencionando o tipo de norma e seus signatários.
2 0-1 2
4. Projetos com caráter multiprofissional e interdisciplinar, ou seja, que
incluam profissionais de diversas áreas de formação e que a atuação
destes ocorra de forma complementar e integrada.
2 0-2 4
Critérios de Classificação - Ensino
Critérios de Classificação - Ensino
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item Peso Nota
*
Pontuação
Máxima
5. Previsão de realização de ações, em ambas as linhas de
financiamento do projeto, destinadas aos profissionais de segurança
pública lotados nas unidades do interior do estado ou em regiões de
fronteira.
3 0-2 6
6. Estabelecimento de parcerias, durante a vigência do convênio, com
Instituições de Ensino Superior visando à ampliação das ações
propostas.
1 0-2 2
7. Projetos que descrevam, de forma clara e objetiva, estratégias e
ações visando sua continuidade após o término da vigência do
convênio, incluindo o compromisso institucional com o objeto.
4 0-2 8
8. Projetos que apresentem estratégias de auto-avaliação, tais como
indicadores de esforço e de resultados.
4 0-2 8
9. Projetos apresentados na linha de financiamento constante do item
2.3 do Anexo I deste Edital (Cursos de capacitação em direitos
humanos para operadores de segurança pública de qualquer área).
4 0-1 4
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item Peso Nota
*
Pontuação
Máxima
10. Projetos que comprovem previsão de criação de Comissão
específica de acompanhamento do convênio, composta por membros
da(s) Instituição(ões) participante(s), contendo, preferencialmente, um
ou mais profissionais da área de ensino.**
1 0-1 1
11. Projetos que descrevam, de forma clara e objetiva, as estratégias
de articulação com a Matriz Curricular Nacional e sua implementação
nas ações educacionais das Instituições envolvidas.
2 0-2 4
TOTAL 51
* As notas serão atribuídas de acordo com as seguintes escalas e variações:
Escala de 0 a 2 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta parcialmente); 2 (apresenta
satisfatoriamente)
Escala de 0 a 1 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta o item)
** Comprovação por meio de Declaração do responsável pela Instituição Proponente, a ser
anexada na aba Anexo do SICONV.
Critérios de Classificação - Ensino
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados ao proponente
Item Peso Nota* Pontuação
Máxima
1. Não ter conveniado nos anos de 2011 e 2012 projetos com objetos
abrangendo Educação em Segurança Pública (Fundo Nacional de
Segurança Pública). Não conveniou = 2; Conveniou um ano = 1 e
conveniou os dois anos = 0.
3 0-2 6
2. Não ter devolvido, nos anos de 2012 e 2013, a integralidade dos
recursos federais repassados por convênio com a SENASP. 3 0-1 3
3. Comprovação de implementação da Matriz Curricular Nacional nas
ações educativas da Instituição por meio de publicação de norma que
regulamente sua utilização como referencial teórico-metodológico.*
4 0-1 4
4. Comprovação da existência de programas de educação continuada,
por meio da publicação de normas regulamentando a capacitação dos
profissionais de segurança pública após sua formação profissional.*
4 0-1 4
TOTAL 17
Critérios de Classificação - Ensino
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados ao proponente
* As normas deverão ser anexadas na aba Anexos do SICONV juntamente com a cópia do Boletim
Interno da Instituição ou Diário Oficial do Estado com a referida publicação.
As notas serão atribuídas de acordo com as seguintes escalas e variações:
Escala de 0 a 2 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta parcialmente); 2 (apresenta
satisfatoriamente)
Escala de 0 a 1 – 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta o item)
Critérios de Classificação - Ensino
Critérios de Classificação – Valorização e Ensino
PERDA DE PONTOS
Relacionados à proposta
Item Pontuação perdida
1. A Justificativa, a ser cadastrada na aba Dados, deve conter
obrigatoriamente os itens constantes no item 3.2 do Anexo II deste
Edital, conforme o art. 19, inciso II, da Portaria Interministerial
MP/MF/MCT nº. 507/2011.
1 ponto
2. A Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial do Proponente,
a ser inserida na aba Dados, obrigatoriamente assinada, deve
conter necessariamente os itens constantes no Anexo III deste
Edital.
1 ponto
3. As abas Crono Físico e Crono Desembolso deverão conter a
descrição e o detalhamento das metas e etapas a serem
executadas, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos,
discriminando o número de beneficiários diretos e indiretos do
projeto, para que se obtenha uma mensuração consistente quanto à
eficácia e efetividade das ações a serem executadas, devendo
contemplar: a) descrição das metas a serem atingidas; b) definição
das etapas ou fases da execução; c) cronograma de desembolso
associado às metas e etapas.
1 ponto
PERDA DE PONTOS
Relacionados à proposta
Item Pontuação perdida
4. A aba Plano de Aplicação Detalhado deverá conter o
detalhamento da especificação técnica, da localização e do
planejamento de uso dos bens/serviços a serem
adquiridos/contratados com os recursos do convênio e/ou da
contrapartida.
1 ponto
5. Preenchimento da Planilha com Planejamento de Uso dos
Bens e Endereço de Localização, conforme Anexo VI deste
Edital, a qual deve ser inserida na aba Anexos do SICONV.
1 ponto
6. Inclusão de Interveniente na Aba Participantes ou do
Instrumento de Delegação de Competência na aba Anexos do
SICONV, caso a Instituição possa celebrar convênios com a
União diretamente.
1 ponto
7. Inserir na Aba Anexos do SICONV o Projeto de Convênio
conforme Anexo II deste Edital.
1 ponto
Critérios de Classificação – Valorização e Ensino
PERDA DE PONTOS
Relacionados à proposta
Item Pontuação perdida
8. Inserir na Aba Projeto Básico/Termo de Referência as
propostas comerciais das pessoas jurídicas consultadas para
confecção da pesquisa mercadológica nos caso de contratação
de serviços.
1 ponto
9. Inserir na aba Projeto Básico/Termo de Referência o Termo
de Referência das Despesas contendo a pesquisa
mercadológica com as três cotações para todos os itens da
proposta ou com declaração/certificado de exclusividade para
bem ou serviço de fornecimento exclusivo; conforme Anexo V
deste Edital.
1 ponto
10. Inserir qualquer despesa vedada pelo presente Edital. 1 ponto
TOTAL 10 pontos
Critérios de Classificação – Valorização e Ensino
Pontuação Mínima - Valorização
Critério de Desempate:
a) Instituição/Estado que não tenha conveniado na área de educação em
segurança pública nos anos de 2011 e 2012;
b) menor valor na relação custo do projeto/total de beneficiados (custo
dividido por número de beneficiados diretamente pelo projeto, devendo ser
considerados apenas no universo do efetivo da instituição participante),
sendo que as propostas que não identificarem os beneficiários diretos
terão este item prejudicado em sua análise.
Itens Total de Pontos Possíveis Mínimo de Pontos
da Proposta 56 30
do Proponente 24 5
Total 80 35
Pontuação Mínima - Ensino
Critério de Desempate:
a) Instituição/Estado que não tenha conveniado na área de educação em
segurança pública nos anos de 2011 e 2012;
b) menor valor na relação custo do projeto/total de beneficiados (custo
dividido por número de beneficiados diretamente pelo projeto, devendo ser
considerados apenas no universo do efetivo da instituição participante),
sendo que as propostas que não identificarem os beneficiários diretos
terão este item prejudicado em sua análise.
Itens Total de Pontos Possíveis Mínimo de Pontos
da Proposta 51 25
do Proponente 17 5
Total 68 30
Orientação para preenchimento no SICONV
- Recomenda-se que os modelos de Projeto de Convênio e de Termo de Referência
das Despesas (anexos II e V do Edital, respectivamente) sejam elaborados antes do
lançamento da proposta no SICONV e que sejam utilizados como principal subsídio
para a inserção das informações no SICONV. Deve-se atentar que as propostas que
não atendam os modelos contidos nos editais ensejará na perda de pontos.
- Os pareceres da área técnica, assim como as orientações que se seguem, são
elaborados com base na seqüência das Abas do SICONV (www.convenios.gov.br).
- Por isso é recomendável que os responsáveis técnicos pelos projetos possuam
senhas de acesso ao SICONV, mesmo que apenas habilitadas para a função
consulta, de forma a compreenderem melhor as diligências solicitadas em parecer
técnico. Também é desejável que o responsável técnico e o responsável pela
realização dos lançamentos no SICONV respondam as diligências solicitadas
conjuntamente, evitando, assim, a reiteração de demandas.
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Dados
1 Justificativa:
• A redação da justificativa deve obedecer uma seqüência lógica, contemplando os
itens obrigatórios previstos no art. 19, II da Portaria Interministerial 507/2011, quais
sejam:
• A apresentação do diagnóstico do problema a ser resolvido (dados e descrição do
problema, bem como sobre outras questões consideradas relevantes para
demonstrar a necessidade da intervenção desejada - deve-se explicitar a existência
de uma lacuna nos serviços/atendimentos realizados, que será suprida com a
implantação do projeto, apresentando preferencialmente dados estatísticos oficiais
da instituição proponente);
• caracterização dos interesses recíprocos e compatibilidade do
projeto/proposta com o programa federal (a reciprocidade de interesses
entre o proponente e o Governo Federal pode ser comprovada pela
coincidência de objetivos entre a proposta, a Política de Valorização
Profissional da SENASP e, especialmente, a citação do enquadramento da
proposta nas áreas temáticas previstas nos Editais);
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Dados
1 Justificativa:
• Público-alvo (beneficiários diretos e indiretos do projeto – é indispensável, ainda,
citar o efetivo total da instituição proponente);
• Contextualização da proposta (exposição das demandas da intervenção –
bens/serviços que serão adquiridos/contratados, incluindo a metodologia do
funcionamento do projeto e composição de equipes, se for o caso. Devem ser
explicitados mecanismos que favoreçam a continuidade do projeto e que
garantam a sustentabilidade das ações propostas após o término do convênio.
• Objetivos gerais e específicos (são os objetivos que se pretende alcançar com a
intervenção – grande modificação na realidade diagnosticada – geral, e suas
etapas – específicos). Quanto aos objetivos específicos é recomendável que os
mesmos espelhem resultados esperados e consequentemente indicadores de
desempenho (esforço) e de resultado.
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Dados
1 Justificativa:
• Resultados esperados e indicadores de desempenho para auferir o cumprimento do (a
realização dos objetivos específicos do projeto possibilita o alcance de resultados. Devem
ser propostos, portanto, indicadores de desempenho e de resultados que permitam, ao
final do projeto, aferir as melhorias ocasionadas pela intervenção. Os meios de verificação
podem ser relatórios de atividades, compilação de respostas a questionários,
resultados de pesquisas, entre outros, que contenham preferencialmente nova aferição dos
indicadores apresentados no diagnóstico do problema, a fim de verificar o impacto da
intervenção após o término do convênio. Esses documentos ou suas informações deverão
fazer parte do Relatório Circunstanciado de Cumprimento do Objeto da prestação de
contas final convênio).
• Essa seqüência fecha um ciclo em que primeiro se coloca o problema,
posteriormente como se pretende resolvê-lo, o que será adquirido/contratado
para essa finalidade e, por fim, como será avaliado o impacto dessa intervenção.
Caso a Justificativa ultrapasse os 5.000 caracteres disponíveis na Aba Dados,
poderá ser inserida parcialmente com a menção de que a justificativa completa
se encontra no Projeto de Convênio na Aba Anexos.
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Dados
2 Objeto (art. 1º, 1º, XIX, da PI nº 507):
• É o produto do convênio, deve conter pelo menos um verbo que indica a ação principal a
ser realizada, seguido das descrições das áreas e subáreas temáticas do edital, bem como
da instituição e UF proponente. Ele não deve ser quantificado, nem demasiadamente
detalhado. Essas observações se devem ao fato da impossibilidade de modificação do
objeto posteriormente à celebração do convênio.
3 Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial do Proponente (art. 19, V, da
PI nº 507) • Esta Declaração deverá ser assinada pelo Dirigente máximo ou outra autoridade,
legalmente respaldada por delegação de competência, devendo atestar sua capacidade
técnica e gerencial, comprovando que no seu quadro de funcionários há servidores com
qualificação profissional adequada e em quantidade suficiente para execução de
convênios, bem como para utilização dos bens que se pretende adquirir, conforme modelo
Anexo III do Edital. Vale esclarecer que será necessário quantificar os profissionais
envolvidos na execução do projeto, bem como especificar suas respectivas áreas de
formação.
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Dados:
4 DADOS BANCÁRIOS
• O proponente deverá apenas selecionar o banco e inserir o código da agência bancária, uma
vez que o número da conta será automaticamente gerado pelo SICONV.
5 VIGÊNCIA • É o período de duração do convênio. A data de início da vigência deve ser a partir de 2º de
dezembro sendo que os projetos deverão ter execução máxima de 24 meses.
6 DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA: • A proposta deverá prever contrapartida financeira, a ser depositada na conta específica do
convênio, equivalente ao mínimo de 3% do valor global da proposta para as regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e de 5% para as regiões Sul e Sudeste.
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Programas
• VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE: Programa Interno de número
UO-30101 - Ministério da Justiça, Programa de Trabalho -
06.181.2070.8858.0001 - Ação Pronasci 8858 – Valorização de Profissionais
e Operadores de Segurança Pública - Nacional – PI 3000VA-VA2. CÓDIGO
SICONV – 3000020140178
• EDUCAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA: Programa Interno de número UO-
30911 – Ministério da Justiça, Programa de Trabalho -
06.128.1127.2320.0001,- Ação do Fundo Nacional de Segurança Pública
2320 - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional – Nacional
- PI 5000VA0. CÓDIGO SICONV – 3000020140179
O valor a ser repassado pela União não pode ser inferior a R$ 100.000,00
(cem mil reais) ou superior a R$ 1.000.000,00 (VALORIZAÇÃO) ou R$
1.500.000,00 (ENSINO).
Aba Dados da Proposta – Sub Aba Participantes
• Interveniente - Caso a instituição proponente não possua a delegação de
competência, incluir o Chefe do Poder Executivo Estadual como interveniente.
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Crono Físico
• Deve conter as metas e as respectivas etapas para sua consecução, incluindo
datas com seqüências lógicas de execução, conforme descrição solicitada no item
3.3.1 do Projeto de Convênio (Anexo II dos Editais). As Metas e etapas devem
estar associadas a valores.
• Quanto ao cronograma de metas e etapas, deve-se adequar as datas de início e
término de acordo com uma seqüência cronológica de realização. Ou seja, as
datas de todas as metas e etapas não devem coincidir com o início e término do
convênio. As aquisições de material permanente não necessariamente ocorrem ao
mesmo tempo das contratações de pessoa jurídica e a própria dinâmica dos
processos licitatórios inviabiliza que a pessoa jurídica, por exemplo, seja
contratada pelo período integral de vigência do convênio. Por outro lado, não há
necessidade de se gastar 24 meses com a aquisição de cada lote de bens
permanentes. Essa disposição seqüencial cronológica é necessária, uma vez que
os desembolsos da União deverão ser condizentes com a realização das metas,
não podendo ocorrer um repasse único, conforme o art. 2º, V, da Portaria GAB/MJ
nº 458/2011.
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Crono Físico
Metas e Etapas Data
Meta 1: Aprimoramento do ambiente educacional das Instituições de
Ensino
02/12/2014 à 01/12/2015
Etapa 1: Aquisição de livros para biblioteca 02/12/2014 à 01/05/2015
Etapa 2: Aquisição de veículo para transporte de tropa 02/12/2014 à 01/05/2015
Etapa 3: Aquisição de equipamentos de informática 02/01/2015 à 01/12/2015
Meta 2: Aprimoramento do Ensino, por meio da ampliação do quadro
de docentes por meio da realização do curso xxxxxxxxx
01/11/2014 à 01/12/2016
Etapa 1: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de
material didático,conforme especificação na aba plano de aplicação
detalhado
01/111/2015 à 01/09/2015
Etapa 2: Contratação de pessoa jurídica para ministrar o curso XXX,
para XX alunos, com XX horas-aula conforme plano de curso no
projeto de convênio inserido na aba anexo e especificação dos
serviços na aba plano de aplicação detalhado
01/09/2015 à 02/04/2016
Etapa 3: Contratação de pessoa jurídica para ministrar o curso XXX,
para XX alunos, com XX horas-aula conforme plano de curso no
projeto de convênio inserido na aba anexo e especificação dos
serviços na aba plano de aplicação detalhado
02/04/2016 à 01/12/2016
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Crono de Desembolso
• A sequência das metas deve considerar as atividades que serão realizadas primeiro
ou demandarão mais tempo;
• Se uma proposta tiver 3 desembolsos ou mais, será necessário prestar contas das
metas do 1º desembolso para receber o 3º e assim por diante;
• Os valores especificados nas metas e etapas da ABA CRONO FÍSICO deverão ser
associados nos devidos campos na ABA CRONO ESEMBOLSO.
• Os valores de contrapartida devem estar consoantes ao descrito na Declaração de
Contrapartida
OBS: Esclarece-se ainda que não deve ser realizado um desembolso único do recurso
do concedente, mas sim de acordo com a execução das metas. Também devem ser
associadas as ETAPAS, vinculando-se os respectivos valores.
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Plano de Aplicação Detalhado
• No campo NATUREZA AQUISIÇÃO selecionar sempre a opção Recursos do
Convênio.
• No campo DESCRIÇÃO, antes da especificação técnica inserir a menção à qual
meta e etapa o item está associado.
• Em seguida, inserir a especificação técnica dos bens ou serviços a serem
adquiridos/contratados, salientando que é vedada a inclusão de marcas na
discriminação dos bens. Vale reforçar que a especificação deve contemplar
informações como dimensões, peso, material de confecção, por exemplo.
• Ressalta-se, que a especificação técnica também não pode ser muito extensa e
pormenorizada, ou seja, busca-se um meio termo. Embora a especificação
técnica seja obrigatória, deve-se atentar para que a mesma não tenha tantos
requisitos que inviabilizem posteriormente a realização do procedimento
licitatório. Além disso, especificações técnicas muito detalhadas podem, ao
contrário do que se deseja, direcionar para a aquisição de itens de
determinadas marcas e modelos.
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Plano de Aplicação Detalhado
• No caso de contratações de pessoa jurídica devem ser detalhadas as atividades que serão
desenvolvidas, quais serão os profissionais, por área de formação, sua carga horária de
trabalho, bem como todas as atribuições e responsabilidades da empresa contratada. No
caso de realização de capacitações, indicar o tema, o número de capacitados e o número
de horas-aula.
• No campo OBSERVAÇÕES deve ser inserido se o item será adquirido com recursos de
contrapartida; o endereço, caso seja contemplado mais de uma localização distinta para o
item e o planejamento de uso do bem ou serviço, ou seja, a finalidade da
aquisição/contratação.
• No campo ENDEREÇO deve ser inserido o endereço de onde o bem será alocado ou
onde o serviço será prestado.
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Plano de Aplicação Detalhado
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PLANEJAMENTO DO USO/DESTINAÇÃO
Meta 1 – Etapa 2 - Notebook,com
as seguintes características
mínimas: monitor de
aproximadamente 14,5 polegadas,
4GB de memória RAM, processador
mínimo 2,1 ghz 2 MB L2 cache, 800
MHz FSB , hd 320 GB, gravador de
cd e dvd, teclado, mouse, entrada
USB, webcam
RECURSOS DE CONTRAPARTIDA
Planejamento do uso: utilização nos em
cursos e palestras para servidores de
segurança pública e demais atividades dos
Núcleos de Atenção Psicossocial
Localização dos bens: 03 unidades para
PCDF - Divisão de Recursos Humanos –
Setor de Áreas Isoladas Sudoeste Bloco C –
Brasília - DF CEP 70610-200
03 unidades para PMDF - Departamento de
Gestão de Pessoal – Setor de Áreas
Isoladas Sudeste - SAISO Área Especial
Asa Sul – Brasília – DF - CEP 70610-200
03 unidades para o CBMDF: Diretoria de
Gestão de Pessoal – SAM – Lote D –
Módulo E – Brasília – DF - CEP 70620-000
Aba Plano de Trabalho – Sub Aba Anexos
• Declaração de Delegação de Competência (Caso necessário. Vide art. 1º,
6º da PI n.º 507/11 e Anexo item 3.12 – a) do Edital.)
• Projeto de Convênio – Anexo II do Edital.
• Planilha com planejamento de uso dos bens e endereço de localização,
conforme Anexo VI do edital.
Aba Projeto Básico / Termo de Referência
1 Parte componente do Termo de Referência, A PESQUISA MERCADOLÓGICA
deve demonstrar a descrição da contratação de serviços e/ou aquisição de
bens, além de apresentar a composição de todos os custos unitários e totais,
registrando que os valores se baseiam em pesquisa de preço e que os custos
estão de acordo com os praticados no Mercado.
2 O Proponente deverá incluir no Termo de Referência a Pesquisa Mercadológica,
apresentando uma planilha resumo contendo orçamento de TRÊS empresas
(inserindo o nome, CNPJ, fonte de pesquisa e meio de contato) com as devidas
cotações para cada objeto ou serviço a ser adquirido. Deverá ser adotado o
critério do preço médio, obtido por meio da média aritmética dos valores
cotados.
2.1 Caso a fonte de pesquisa utilizada seja a Internet deverá ser inserido o link
exato utilizado como consulta, além da data.
2.2 As atas de Registro de Preço não suprem as três cotações solicitadas no
modelo de Pesquisa Mercadológica, podendo ser utilizada APENAS como
uma das três fontes de cotação exigidas, devendo ser incluída o nº da ata,
ano, o órgão responsável e o link para consulta.
Aba Projeto Básico / Termo de Referência
3 Destaca-se que, em relação a contratação de serviços de pessoa jurídica, além
do preenchimento do quadro em epígrafe, deverá ser inserido a proposta
comercial das empresas pesquisadas. As cotações de prestação de serviços
devem ser precedidas do envio do detalhamento básico do serviço às
empresas consultadas pela instituição proponente. Só serão aceitas cotações
que estiverem em propostas comerciais emitidas pelas empresas consultadas,
as quais deverão ser anexadas na aba em epigrafe, conforme item 3.13 – b) do
Edital.
4 Quando o Bem ou Serviço for exclusivo, deverá ser explicitado e
comprovado por meio da Declaração de Exclusividade, a ser inserida
na aba em comento. A declaração deve estar no prazo de validade até
a inclusão no SICONV. Cabe destacar que o documento deverá ser
relativo ao item e deve evidenciar que não existe similar no mercado.
O próprio fornecedor não atesta sua exclusividade, mas apenas
entidade de classe, associação ou entidade representativa daquele
setor produtivo. Não serão aceitas Declarações de Exclusividade que
atestem representação exclusiva, posto que, esse tipo de
exclusividade não garante que o item é o único do gênero disponível
no mercado.
Dúvidas
VALORIZAÇÃO E SAÚDE:
qualivida.seguranca@mj.gov.br
ENSINO:
ensino.senasp@mj.gov.br