Post on 03-Dec-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO
1ª FASE OAB
Aula 02/04
CRIAR / EXTINGUIRAUMENTAR / REDUZIR
PRINCÍPIO DA LEGALIDADEART. 150, I CF E ART. 97 DO
CTN.
LEI
ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA PODE REGULAR TRIBUTOS, EXCETO SE DE
LEI COMPLEMENTAR
I G F
E MPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
C ONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL
I MPOSTO RESIDUAL
AUMENTO ≠ ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
TRIBUTOS EXTRAFISCAIS A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
NÃO PRECISA DE LEI
ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTO NÃO
PRECISA DE LEI
II
IE
IOF
IPI
Lei Complementar
Conflitos de Competência
Limitações ao Poder de Tributar
Normas Gerais
Regimes diferenciados
Artigo 150, II, CF (Isonomia) – “Instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida”
Ocupação Profissional
Função por eles exercida
Procedência ou Destino
É A LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATOQUE REGULA O ATO.
HI FG LANÇAMENTO
05 ANOS
Artigo 150, III, ‘a’ CF – “cobrar tributos emrelação a fatos geradores ocorridos antes doinício da vigência da lei que os houver instituídoou aumentado”
Penalidade + Benéfica
Anterioridade
Prox. Exercício Financeiro 90 dias
Imediata Somente 90 diasSomente Próx.
Exercício Financeiro
I.I I.P.I IR
I.E CONTRIBUIÇÃOSOCIAL
IPVA
I.O.F ICMS COMBUSTÍVEL IPTU
EMPRÉSTIMOCOMPULS.
CIDE COMBUSTÍVEL
I.E.G.
Alíquotas
Progressivas Seletiva Diferenciadas Proporcional
Dispensa de Pagar
Imunidades Isenções
IMUNIDADE ISENÇÃO
IrrevogávelRevogável, exceto se
tiver prazo certo E
condições
Lei
Interpretação
Extensiva Interpretação Literal
Constituição Federal
Entes Federativos – União, Estados, DF e Municípios
Extensiva as Autarquias e Fundações Públicas
Artigo 173, §2°, CF: “ As empresas públicase as sociedades de economia mista nãopoderão gozar de privilégios fiscais nãoextensivos às do setor privado.”
CORREIOS INFRAEROCASA DA MOEDA
templos de qualquer culto;
IGREJA
ALUGA
PAGA
ALUGUÉIS
PESSOA
FÍSICA
ALUGA
PAGA
ALUGUÉIS
§ 4º - As vedações expressas no incisoVI, alíneas "b" e "c", compreendemsomente o patrimônio, a renda e osserviços, relacionados com asfinalidades essenciais das entidadesnelas mencionadas.
• Partidos Políticos
• Sindicato dos Empregados
• Entidades Educacionais
• Entidades de Assistência Social
Sem Fins
Lucrativos
•Não distribuir Lucro
•Não remeter dinheiro para o exterior
•Manter as obrigações acessórias em dia
REQUISITOS
Objetiva
Livros
Jornais
Periódicos
Papel, destinado
Sumula 657