MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

BOLETIM BIBLIOGRÁFICOBOLETIM BIBLIOGRÁFICONº 10 Outubro, 2005

Lista de artigos de periódicos, referenciados por assunto, dos títulos recebidos durante o mês de outubro de 2005.

AÇÕES COLETIVASALMEIDA, Renato Franco de; COELHO, Aline Bayerl. Princípio da demanda nas ações coletivas do estado social de direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 52, p. 227-242, jul./set. 2005.

CARVALHO, Eduardo Santos de. Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, n. 20, p. 67-92, jul./dez. 2004.

LAMENZA, Francismar. Ação civil pública: obrigação do estado de custear tratamento integral em entidade especializada a criança portadora de autismo abandonada pela família [parecer ministerial]. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 120, p. 281-292, nov.dez. 2004.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo. Direito Civil e Processual Civil, n. 7, p. 23-28, jul./ago. 2005.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Ações individuais e coletivas sobre relação de consumo: reunião de processos por conexão. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 37, p. 13-35, set./out. 2005.

ADMINISTRATIVO; MUNICIPALALVES, Waldir. O dever de atendimento pessoal ao consumidor pelo prestador de serviço público. Revista de Direito do Consumidor, n. 55, p. 211-238, jul./set. 2005.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. As parcerias público-privadas: PPPs no direito positivo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 240, p. 105-146, abr./jun. 2005.

______. A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo – BDA, n. 10, p. 1139-1148, out. 2005.

ASSIS, Carlos Pinna de. O sistema tribunais de contas e a realidade do controle no Brasil. Fórum Administrativo, n. 55, p. 6112-6115, set. 2005.

BARROSO, Luís Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da lei nº 9.873/99. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 118, p. 20-46, jul./ago. 2004.

BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Revista de Direito Administrativo, n. 240, p. 147-166, abr./jun. 2005.

BITTENCOURT, Sidney. O tratamento dado pelo art. 116 do estatuto de licitações e contratos (lei nº 8.666/1993) aos convênios administrativos. Revista DCAP IOB - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 10, p. 19-24, out. 2005.

BORGES NETTO, André L. A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do judiciário. Revista de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 50, p. 116-122, set. 2005.

BROLIANI, Jozélia Nogueira. O controle judicial nas omissões no planejamento financeiro. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 21, p. 119-136, jul./set. 2005.

BRUNO, Reinaldo Moreira. Parceria público-privada nos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, n. 17, p. 49-80, jul./set. 2005.

CARGO público e a necessidade de previsão legal [orientações práticas]. Fórum Administrativo, n. 55, p. 6139-6140, set. 2005.

CARNEIRO, Dálcio Moreira. Exercício de atividade econômica (CF, art. 170): autorização: exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, n. 17, p. 45-48, jul./set. 2005. CASTRO, José Nilo de. Mutações dominiais públicas. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, n. 17, p. 11-40, jul./set. 2005.

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros; JORGE NETO, Francisco Ferreira. A estabilidade do artigo 41, da constituição federal para o empregado público. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 115, p. 54-70, jan./fev. 2004.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 21, p. 137-214, jul./set. 2005.

COPOLA, Gina. Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento. Boletim de Direito Administrativo – BDA, n. 10, p. 1149-1150, out. 2005.

COSTA, José Armando da. Controle externo do ato disciplinar. Fórum Administrativo, n. 55, p. 6095-6111, set. 2005.

COSTA, Lara dos Anjos de Melo. Controle de constitucionalidade de lei pelo agente administrativo. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 49, p. 28-35, ago. 2005.

CRETELLA JÚNIOR, José; CRETELLA NATO, José. Tribunais administrativos internacionais. Revista de Direito Administrativo, n. 240, p. 167-184, abr./jun. 2005.

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto: comentários à ADIN nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/991. Boletim de Direito Administrativo – BDA, n. 10, p. 1114-1138, out. 2005.

DOETZER, Isis Chamma. Empregado público contratado sob o regime da CLT: afastamento do trabalho de até 15 dias por motivo de doença: tratamento dispensado. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 49, p. 60-63, ago. 2005.

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______. Procedimentos administrativos para o pagamento do 13º salário aos empregados públicos. Revista de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 50, p. 149-161, set. 2005.

FACCINI NETO, Orlando. Oficial de justiça: corrupção passiva [sentença da justiça comum]. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 120, p. 301-342, nov.dez. 2004.

FARIAS, Luciano Chaves de. Análise crítica da exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras da magistratura e do MP. Revista de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 50, p. 101-107, set. 2005.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Ética e controle. Fórum Administrativo, n. 55, p. 6088-6094, set. 2005.

______. PPP: pareceria público-privada: uma visão de controle. Informativo de Licitações e Contratos – ILC, n. 139, p. 755-762, set. 2005.

FERREIRA, Sergio de Andréa. Improbidade administrativa. Boletim de Direito Administrativo – BDA, n. 10, p. 1093-1102, out. 2005.

FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC nº 29/00. Boletim de Direito Municipal – BDM, n. 10, p. 759-766, out. 2005.

FREITAS, Juarez. Primado dos princípios e direitos fundamentais e a revisão crítica de conceitos no direito administrativo brasileiro. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 49, p. 47-59, ago. 2005.

GARCIA, Gisele Clozer Pinheiro. Contratação em condições diversas do edital ou da proposta: possibilidade: parâmetros. Informativo de Licitações e Contratos – ILC, n. 139, p. 793-794, set. 2005.

GOUVÊA, Marcus de Freitas. A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 21, p. 59-68, jul./set. 2005.

GUIMARÃES, Mariana Costa. Breves considerações acerca do conceito de serviço público e de atividade econômica na visão da doutrina administrativa brasileira. Informativo de Licitações e Contratos – ILC, n. 139, p. 773-782, set. 2005.

KREWER, Jair Vanderlei et al. Contratação de professores substitutos em inobservância à constituição federal e suas conseqüências jurídicas: o caso das universidades federais. Revista de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 50, p. 108-115, set. 2005.

LEAL, Rogério Gesta. Os desafios da administração pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 21, p. 11-32, jul./set. 2005.

LEMES, Selma M. Ferreira. Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrariedade objetiva: confidencialidade ou publicidade processual? Revista de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 50, p. 137-148, set. 2005.

MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Administração pública burocrática e gerencial. Fórum Administrativo, n. 55, p. 6121-6129, set. 2005.

______. Consórcios, protocolos de intenções e a natureza contratual na lei nº 121.107/2005. Informativo de Licitações e Contratos – ILC, n. 139, p. 768-772, set. 2005.

______. Regra constitucional para ingresso de servidor. Fórum Administrativo, n. 55, p. 6132-6135, set. 2005.

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MALUF, Sérgio Roberto. Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à constituição. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 21, p. 89-98, jul./set. 2005.

MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Breve apanhado sobre a lei de improbidade administrativa. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 115, p. 325-346, jan./fev. 2004.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Inexistência de improbidade administrativa para agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé. Revista de Direito Administrativo, n. 240, p. 185-204, abr./jun. 2005.

______. Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da lei 8.112/90. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 21, p. 33-58, jul./set. 2005.

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MIRANDA, Dalton Cesar Cordeiro de. Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação. Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 63, p. 172-175, jul./ago. 2005.

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BIODIREITO ver SAÚDE

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BENATTI, José Heder. Posse coletiva da terra: um estudo jurídico sobre o apossamento de seringueiros e quilombolas. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 120, p. 11-24, nov.dez. 2004.

BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Direito de vizinhança no novo código civil. Repertório de Jurisprudência IOB - III, n. 19, p. 23096, out. 2005.

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CHEMERIS, Ivan Ramon. A função social da propriedade, o papel do poder judiciário diante das invasões coletivas. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 117, p. 307-313, maio/jun. 2004.

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COELHO, Fábio Ulhoa. Direito autoral sobre o formato de programa de televisão. Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 3, p. 63-72, jun./jul. 2005.

COLARES, Rodrigo Guimarães. Direitos autorais na internet: uma questão cultural. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 117, p. 11-27, maio/jun. 2004.

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DIAS, Nadir Silveira. Benfeitorias em imóveis: aspectos gerais. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 115, p. 11-39, jan./fev. 2004.

DIAS, Renato Duro. A responsabilidade do credor na execução injusta. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 33, p. 63-80, jul. 2005.

DINIZ, Carlos Roberto Faleiros. Natureza jurídica dos pareceres e das consultas: responsabilidade civil, administrativa e penal do advogado. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 37, p. 36-51, set./out. 2005.

FERNANDES, Jean Carlos. Aspectos do contrato de agência no código civil de 2002. Revista de Direito Privado, n. 23, p. 91-101, jul./set. 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade civil dos bancos por assaltos em terminais eletrônicos. Direito Civil e Processual Civil, n. 7, p. 87-94, jul./ago. 2005.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da; PEREIRA, Daniel Queiroz; PIMENTEL, Juliana Pinto. Novo código civil: situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais à luz da nova ordem civil. Revista de Direito Privado, n. 23, p. 75-90, jul./set. 2005.

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MARINO FILHO, Luciano. Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 34, p. 83-90, ago. 2005.

MATTIETTO, Leonardo. Associação de moradores, condomínio de fato e cobrança de contribuições. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 34, p. 73-82, ago. 2005.

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MOREIRA, José Carlos Barbosa. A prova no novo código civil. Repertório de Jurisprudência IOB – III, n. 18, p. 23048, set. 2005.

NORONHA, Fernando. Responsabilidade por perda de chances. Revista de Direito Privado, n. 23, p. 28-46, jul./set. 2005.

SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Interdição: incapacidade por retardo mental: parecer favorável. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 115, p. 393-394, jan./fev. 2004.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. Verdade e significado. Direito Civil e Processual Civil, n. 5, p. 76-97, mar./abr. 2005.

STEINMETZ, Wilson. Direitos fundamentais e relações entre particulares: anotações sobre a teoria dos imperativos de tutela. Revista de Direito Privado, n. 23, p. 291-304, jul./set. 2005.

TEIXEIRA, José de carvalho. Bens culturais: proteção jurídica, bens de mão-morta, evolução histórica. Revista de Direito Privado, n. 23, p. 181-226, jul./set. 2005.

TEIXEIRA, Silvia Maria Benedetti. Planejamento sucessório: uma questão de reflexão. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 31, p. 5-18, ago./set. 2005.

TIMM, Luciano Benetti. Os grandes modelos de responsabilidade civil no direito privado: da culpa ao risco. Revista de Direito do Consumidor, n. 55, p. 149-167, jul./set. 2005.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito de superfície. Direito Civil e Processual Civil, n. 5, p. 5-12, mar./abr. 2005. VIANNA, Túlio Lima. A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor. Revista da AJURIS, n. 99, p. 243-, set. 2005.

VIEIRA, Márcio. Da responsabilidade dos profissionais liberais (médicos), e obrigações de meio e de resultado. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 120, p. 343-347, nov.dez. 2004.

YOKOHAMA, Izaura Uliana. Os princípios dos regimes de bens no novo código civil. Ciência Jurídica - ad litteras et verba, n. 119, p. 11-22, set./out. 2004.

COMERCIAL; EMPRESARIALALMEIDA, Amador Paes de; CUNHA, Sólon de Almeida. Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência do empregador. Direito Trabalhista e Previdenciário, n. 7, p. 81-96, jul./ago. 2005.

ARANOVICH, Eduardo Dorfmann. Duplicata sem aceite: título de crédito que está perdendo seu valor. Revista da AJURIS, n. 99, p. 83-92, set. 2005.

CALEFFI, Antonio Marcelo. Uma visão crítica da recuperação judicial instituída pela lei 11.101/05: nova lei de falências. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 33, p. 49-62, jul. 2005.

SOUSA, Cláudio Calo. Dividendo diferenciado na nova lei da SA (lei nº 10.030/2001): flagrante retrocesso. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, n. 20, p. 59-62, jul./dez. 2004.

WALD, Arnoldo. A contratualização do direito societário. Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 3, p. 50-54, jun./jul. 2005.

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