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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Deliberações (143.ª Reunião / 94.ª Sessão Extraordinária - Realizada em 2017/05/30 - 3.º Extrato Parcial e último):
- Deliberação n.º 170/AML/2017 - Voto n.º 1/143 - Voto de condenação e Pesar pelo atentado em Manchester - Subscrito por todos os Grupos Municipais e Deputados Municipais Independentespág. 1528
- Deliberação n.º 171/AML/2017 - Voto n.º 2/143 - Voto de Pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues - Subscrito pelo Grupo Municipal do PCPpág. 1528
- Deliberação n.º 172/AML/2017 - Recomendação n.º 1-A/137 - Resultante do Parecer conjunto das 6.ª e 8.ª Comissões Permanentes sobre a Petição n.º 15/2016 - «Venda de Droga na Avenida Almirante Reis» - Subscrita pelas 6.ª e 8.ª Comissões Permanentespág. 1529
- Deliberação n.º 173/AML/2017 - Recomendação n.º 1/143 - Resultante do Parecer da 7.ª Comissão Permanente sobre a Petição n.º 4/2017 - «Museu Judaico - Em Alfama? Sim! No Largo de São Miguel? Não!» - Subscrita pela 7.ª Comissão Permanentepág. 1529
- Deliberação n.º 174/AML/2017 - Moção n.º 2/143 - «Na defesa da autonomia local no processo de negociação e ratificação do CETA» - Subscrita pelo Grupo Municipal do BEpág. 1530
- Deliberação n.º 175/AML/2017 - Recomendação n.º 4/143 - «Pelo direito de todos à Cultura» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PCPpág. 1530
- Deliberação n.º 176/AML/2017 - Recomendação n.º 5/143 - «Pela Preservação dos achados arqueológicos na obra do futuro Hospital da CUF, na Avenida 24 de Julho» - Subscrita pelo Grupo Municipal do BEpág. 1531
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS
SUMÁRIO
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA
DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES
ANO XXIVN.o 1219 29 Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 2017
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
1526 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
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- Deliberação n.º 177/AML/2017 - Recomendação n.º 6/143 - «Valorização e preservação dos solos» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PEVpág. 1531
- Deliberação n.º 178/AML/2017 - Proposta n.º 297//CM/2017 - Segunda alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público para «Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa», nos termos da proposta - Subscrita pelo Vereador Duarte Cordeiropág. 1532
DIREÇÕES MUNICIPAIS
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE MARCA E COMUNICAÇÃO
DIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPEProcessospág. 1533
RECURSOS HUMANOS
Despacho n.º 4/DMRH/17 (Substituição em período de férias)pág. 1535
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOSDespacho n.º 1/DMRH/DGRH/DPGRH/17pág. 1535
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
Comissão de serviço - Consolidação da mobilidade intercar-reiras - Licenças sem remuneração - Mobilidades na categoria - Prorrogação de mobilidade na categoriapág. 1535
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS, INFRA-ESTRUTURAS E COMUNICAÇÕESDespacho n.º 3/DSI/DASIC/17pág. 1536
URBANISMO
DEPARTAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO
DIVISÃO DE ESTUDOS URBANOSDespacho n.º 01/DEP/DEU/2017pág. 1537
DIVISÃO DE PROJETO DE ESPAÇO PÚBLICO
Despacho n.º 02/DEP/DPEP/2017pág. 1537
PROJETOS E OBRAS
EQUIPA DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOSDespacho n.º 01/DMPO/EPIE/17pág. 1537
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS, VIA PÚBLICA E SANEAMENTO
GABINETE DA DIRETORA
Despacho n.º 03/DMPO/DIVPS/2017pág. 1537
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAISAutos de receção provisória dos trabalhos - Auto de receção definitiva parcial dos trabalhos - Autos de receção definitiva parcial - 1 dos trabalhos - Autos de receção definitiva parcial - 3 dos trabalhos - Autos de receção definitiva parcial - final dos trabalhospág. 1538
DEPARTAMENTO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOSAuto de vistoria para efeito de receção provisória parcial - Auto de vistoria para efeito de liberação de cauçãopág. 1539
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Processospág. 1539
DIREÇÕES MUNICIPAIS
1527N.º 1219
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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ESTRUTURA VERDE, AMBIENTE E ENERGIA
NÚCLEO JURÍDICO
Processospág. 1540
DIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIAL
Anúncio n.o 33/DMEVAE/DGC/17 (Cemitério de Benfica - Restos mortais não reclamados) - Processospág. 1540
CEMITÉRIO DO ALTO DE S. JOÃO
Petiçõespág. 1541
CEMITÉRIO DOS PRAZERES
Petiçõespág. 1541
CEMITÉRIO DA AJUDA
Petiçãopág. 1542
CEMITÉRIO DE BENFICA
Petiçõespág. 1542
CEMITÉRIO DOS OLIVAIS
Petiçõespág. 1542
CEMITÉRIO DO LUMIAR
Petiçõespág. 1542
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA VERDE
Despacho n.º 7/DMEVAE/DEV/17 (Suplência)pág. 1543
DIVISÃO DE PLANEAMENTO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA VERDE
Despacho n.º 1/DMEVAE/DEV/DPGMEV/17 (Suplência)pág. 1543
HIGIENE URBANA
DEPARTAMENTO DE HIGIENE URBANAProcessospág. 1543
MOBILIDADE E TRANSPORTEProcessospág. 1544
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA MOBILIDADE E TRÁFEGOProcessos - Revogação de despachospág. 1545
CULTURA
DEPARTAMENTO DE PATRIMÓNIO CULTURALDespachos n.os 1/DPC/2017 (Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Arquivo Municipal) e 2/DPC/2017 (Substituição no período de férias do diretor do Património Cultural, na chefe da Divisão de Salvaguarda de Património Cultural)pág. 1548
UNIDADE DE COORDENAÇÃO TERRITORIAL
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕESAutos de consignação dos trabalhos pág. 1549
DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autos de consignação dos trabalhos pág. 1550
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS DE PROXIMIDADE E ESPAÇO PÚBLICO
DIVISÃO DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO LOCALProcessospág. 1550
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL ORIENTAL
BRIGADA LX ORIENTALAuto de vistoria para efeito de consignação da obra - Auto de vistoria para efeito de receção provisóriapág. 1550
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL CENTROProcessospág. 1551
BRIGADA LX CENTRO
Auto de vistoria para efeito de receção provisóriapág. 1551
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ANÚNCIOS
Modelo de Anúncio do Concurso Público (Aquisição de fardamento para o Município de Lisboa e respetiva Polícia Municipal - Processo n.º 26/CPI/DA/CCM/2017) - N.os 956/UCT/DGEP/2017, 957/UCT/DGEP/2017, 965/UCT/DGEP/2017, 972/UCT//DGEP/2017 e 974/UCT/DGEP/2017 - N.º 976/UCT/UITCH/2017pág. 1552
AVISO
N.º 43/2017pág. 1558
EDITAIS
N.os 57/2017 (Toponímia), 58/2017 (Toponímia) e 59/2017 (Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais - 1 de outubro de 2017 - Bolsa de Agentes Eleitorais)pág. 1559
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Deliberações
143.ª Reunião / 94.ª Sessão Extraordinária - Realizada em 2017/05/30 - 3.º Extrato Parcial e último
- Deliberação n.º 170/AML/2017:
- Voto n.º 1/143 - Voto de condenação e Pesar pelo atentado em Manchester.
Subscrito por todos os Grupos Municipais e Deputados Municipais Independentes.
Aprovado por unanimidade.
Voto n.º 1/143
Condenação e pesar pelo atentado em Manchester
O terror atingiu mais uma vez uma sala de concertos, desta vez cheia de público adolescente e jovem, em Manchester, segunda cidade de Inglaterra, terra de forte tradição na música popular. As explosões provocaram 22 mortos e 59 feridos, entre os quais muitas crianças e jovens.
«É dever das sociedades abertas», como a Assembleia da República aprovou por unanimidade no dia imediato ao bárbaro atentado, «prevenir e combater sem hesitações
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EDITAIS
AVISO
ANÚNCIOS
ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS
este tipo de atos, preservando o seu modo de vida e o primado da lei». «Se a juventude é vida e liberdade, o terror é morte e cobardia», disseram ainda todos os Deputados Portugueses, deixando um grande apelo: «Quando a morte sai à rua, a rua levanta-se em nome da liberdade!».
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Plenária, acompanha o Voto aprovado no Parlamento Português e partilhado por todos os lisboetas e pessoas de boa vontade, expressando a sua mais veemente condenação e repúdio pelo atentado em Manchester, o seu mais sentido pesar às famílias e amigos das vítimas e a sua solidariedade às autoridades e ao povo britânico.
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/303000/1/007678,000133/index.htm).
- Deliberação n.º 171/AML/2017:
- Voto n.º 2/143 - Voto de Pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues.
Subscrito pelo Grupo Municipal do PCP.
Aprovado por unanimidade.
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Voto de pesar
Miguel Urbano Rodrigues
Faleceu no passado dia 27 de maio, aos 91 anos, Miguel Urbano Rodrigues, reconhecido jornalista de investigação e reportagem, e escritor com percurso de intervenção política em Portugal e no estrangeiro, antes e depois do 25 de Abril, ao longo de muitas décadas.
Militante do Partido Comunista Português desde janeiro de 1964, foi autor de várias obras de ficção mas também de textos e ensaios políticos, em Portugal e no Brasil, além das reportagens que fez em vários pontos do mundo: Cuba, França, México, Colômbia e Afeganistão, entre outros.
Da sua extensa obra destacam-se as edições de: Opções da Revolução na América Latina (ensaio), São Paulo, 1968; Portugal, 43 Anos de Fascismo (em colaboração com Joaquim Barradas de Carvalho, Vítor Ramos, Augusto Aragão e Maria Antónia Fiadeiro), São Paulo, 1971; Da Resistência à Revolução (textos políticos), Lisboa, 1975; Polónia e Afeganistão (reportagens), Lisboa, 1983; Nómadas e Sedentários na Ásia Central (ensaio) Porto, 1999; O Tempo e o Espaço em Que Vivi - I - Procurando um Caminho (memórias) Porto, 2002; O Tempo e o Espaço em Que Vivi - II - Revolução e Contra-revolução na América Latina (memórias) Porto, 2002 e o seu último romance Etna no Vendaval da Perestroika, 2007.
Como jornalista exerceu funções diversas desde 1949, no «Diário de Notícias» e «Diário Ilustrado», posteriormente no Brasil, onde esteve exilado até ao 25 de Abril de 1974, no jornal «O Estado de S. Paulo» e «Portugal Democrático» e na revista brasileira «Visão» até 1974. Após o 25 de Abril de 1974 foi chefe de Redação do «Avante!» e entre 1976 a 1985 diretor do jornal «O Diário».
Foi Presidente da Assembleia Municipal de Moura entre 1986 e 1988 e Deputado do PCP na Assembleia da República entre agosto de 1987 a outubro de 1995, tendo ainda pertencido à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Miguel Urbano Rodrigues, homem de uma vasta cultura, foi um dos mais importantes pensadores e jornalistas portugueses, com uma compreensão cristalina dos caminhos da história humana e, sempre, comprometido com a classe trabalhadora, com a justiça, com a revolução social, um internacionalista que se solidarizou e lutou a vida inteira pela causa mais nobre da humanidade, a emancipação de todos povos.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de 30 de maio de 2017, delibere:
a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues, guardando um minuto de silêncio;
b) Apresentar as suas mais sentidas condolências e a solidariedade perante a dolorosa perda à sua família e ao Partido Comunista Português.
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/303000/1/007704,000133/index.htm).
Tema 6 - Direitos Sociais e Cidadania
Subtema - Intervenção Social
- Deliberação n.º 172/AML/2017:
- Recomendação n.º 1-A/137 - Resultante do Parecer conjunto das 6.ª e 8.ª Comissões Permanentes sobre a Petição n.º 15/2016 - «Venda de Droga na Avenida Almirante Reis».
Subscrita pelas 6.ª e 8.ª Comissões Permanentes.
Deliberada por pontos:
- Pontos 1 e 3: Aprovados por unanimidade;- Ponto 2: Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS, PSD, CDS-PP, MPT, PNPN e 4 Deputados Municipais Independentes; Contra - PCP, BE, PEV, PAN; 1 Deputado Municipal do PSD e 2 Deputados Municipais Independentes; e Abstenção - 1 Deputado Municipal do PSD.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou (recomendar à CML):
«1 - Que seja criada uma Equipa de Coordenação entre todos os parceiros locais, que envolva a Câmara Municipal de Lisboa, Junta de Freguesia de Arroios, Polícia Municipal, Polícia de Segurança Pública, Ministério da Saúde e outros;
2 - Que sejam instaladas, a curto prazo, câmaras de videovigilância no eixo Avenida Almirante Reis e ruas adjacentes;
3 - Que exerça o seu magistério de influência junto da Polícia de Segurança Pública para que seja reforçado o policiamento nas zonas situadas entre a Avenida Almirante Reis, Largo do Intendente e Rua dos Anjos».
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/302000/1/007209,000074/index.htm).
Tema 7 - Cultura, Educação, Juventude e Desporto
Subtema - Cultura
- Deliberação n.º 173/AML/2017:
- Recomendação n.º 1/143 - Resultante do Parecer da 7.ª Comissão Permanente sobre a Petição n.º 4/2017 - «Museu Judaico - Em Alfama? Sim! No Largo de São Miguel? Não!».
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Subscrita pela 7.ª Comissão Permanente.
Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS, PSD, CDS-PP, MPT, PNPN e 6 Independentes, Contra - PCP, BE e PEV; e Abstenção - PAN e 1 Deputado Municipal do PS.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou (recomendar à CML):
«2.1 - Que a Câmara, juntamente com os promotores e em colaboração com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, crie uma Comissão de Acompanhamento no sentido de incrementar o diálogo com a população no sentido de explicar de forma atempada e detalhada o programa arquitetónico do museu, assim como as suas valências museológicas, culturais, sociais e pedagógicas;
2.2 - Que a futura direção do Museu Judaico trabalhe com a população local no sentido da sua inclusão nas suas atividades, preferencialmente através de uma programação que possa agregar diferentes faixas etárias, nas suas diferentes dimensões sociais, culturais e religiosas;
2.3 - Em face do previsível aumento da afluência turística em visita ao Museu Judaico, que a Câmara, em articulação com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, promovam um local específico de estacionamento de autocarros turísticos, para largada e entrada de visitantes, fora do Largo de S. Miguel, num local que não obstrua o trânsito em Alfama;
2.4 - Que a Câmara, em articulação com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, promovam um estacionamento utilizável apenas com a função de assegurar as cargas e descargas junto ao museu;
2.5 - Que a Câmara, em articulação com a direção do Museu Judaico e a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, considerem a possibilidade de isentar os moradores da freguesia, mediante comprovativo, do pagamento de bilhete aos domingos à tarde, altura em que as famílias se reúnem;
2.6 - Que a Câmara, juntamente com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e a direção do Museu, assumam como compromisso das Partes que o futuro museu não inviabilizará a realização das Festas dos Santos Populares e não dificultará o acesso, circulação e utilização do Largo de S. Miguel para os fins considerados tradicionais e consuetudinários;
2.7 - Considerando que o abandono involuntário dos habitantes dos bairros históricos põe em causa a própria história e tradições culturais da cidade, recomenda-se que a Câmara, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e o Pelouro da Vereação da Habitação deem especial atenção aos problemas de abandono involuntário dos habitantes do bairro, quer em virtude do valor das rendas, quer em virtude de más condições de habitabilidade».
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/302000/1/007665,000075/index.htm).
Tema 9 - Outros temas
- Deliberação n.º 174/AML/2017:
- Moção n.º 2/143 - «Na defesa da autonomia local no processo de negociação e ratificação do CETA».
Subscrita pelo Grupo Municipal do BE.
Deliberada por pontos:
- Ponto 2: Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS, PSD, PCP, BE, PEV, PAN, PNPN e 6 Independentes; e Contra - CDS-PP. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação;
- Ponto 3: Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS, PSD, PCP, BE, PEV, PAN, PNPN e 6 Independentes; e Contra - CDS-PP. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou:
«2 - Solicitar ao Governo e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República para que promovam um amplo debate público sobre a ratificação do CETA com especial enfoque para as consequências nas Autarquias Locais da aprovação do acordo;
3 - A remessa do teor integral da presente proposta a Suas Excelências, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro Adjunto e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República».
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/301500/1/007693,000026/index.htm).
Tema 7 - Cultura, Educação, Juventude e Desporto
Subtema - Cultura
- Deliberação n.º 175/AML/2017:
- Recomendação n.º 4/143 - «Pelo direito de todos à Cultura».
Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP.
Aprovada por maioria, com a seguinte votação: Favor - PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PAN, 5 Independentes e Presidente da Assembleia; e Contra - PS e PNPN. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação.
Registando-se empate na presente votação, com 37 votos contra e 37 votos a favor, pela ausência do Grupo Municipal do MPT, a Presidente da Assembleia Municipal fez uso do voto de qualidade de que dispõe, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º do Regimento da Assembleia.
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Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou (recomendar à CML):
«1 - Uma política cultural que deve partir do reconhecimento de que existem na cidade as forças de produção cultural, individuais e coletivas, organizadas ou informais, ativas ou em potência, adormecidas, existentes ou impedidas de existir. As pessoas, as gentes, os grupos, as coletividades, as associações ou estruturas profissionalizadas. O objetivo deve ser investir na ativação, no apoio e dinamização dessas forças - da sua ação, dos seus movimentos, dos seus projetos e programas;
2 - Disponibilizar equipamentos, meios logísticos e técnicos para o exercício da prática cultural. Espaços para criar e apresentar, versáteis e acessíveis, numa rede abrangente, coerente e funcional, que chegue a toda a cidade e envolva espaços de freguesias e de coletividades;
3 - Que o apoio financeiro direto às estruturas e projetos, não deve ser a limitação ou o condicionamento temático, utilitário ou outro, que restrinja a liberdade e a diversidade, mas sim a garantia de acesso a esses projetos pelo maior número possível de pessoas e a sua apresentação descentralizada, sempre que possível;
4 - A Autarquia não deve nem pode substituir-se à iniciativa de estruturas e de indivíduos, à iniciativa popular e local, tornando-se num omnipresente promotor de eventos, que tantas vezes tende a inventar uma vida cultural ficcionada, estéril e falsamente popular, que anula a iniciativa própria desses indivíduos, estruturas e coletividades de base popular».
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/302000/1/007696,000075/index.htm).
- Deliberação n.º 176/AML/2017:
- Recomendação n.º 5/143 - «Pela preservação dos achados arqueológicos na obra do futuro Hospital da CUF, na Avenida 24 de Julho».
Subscrita pelo Grupo Municipal do BE.
Aprovada por unanimidade. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou (recomendar à CML):
«1 - Que tome todas as medidas adequadas à preservação dos importantes achados arqueológicos nas obras de construção do futuro Hospital da CUF, na Avenida 24 de Julho;
2 - Que promova o estudo desses mesmos achados, valorizando ainda o Baluarte do Livramento, através da integração do estudo dos dois monumentos;
3 - Que informe regularmente esta Assembleia Municipal da evolução do tratamento destes achados arqueológicos».
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/302000/1/007697,000075/index.htm).
Tema 3 - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local
Subtema - Ordenamento do Território
- Deliberação n.º 177/AML/2017:
- Recomendação n.º 6/143 - «Valorização e preservação dos solos».
Subscrita pelo Grupo Municipal do PEV.
Deliberada por pontos:
- Pontos 1, 2, 5, 6 e 7: Aprovados por unanimidade. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação;
- Ponto 3: Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Favor - PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PAN, 5 Independentes e Presidente da Assembleia; Contra - PS e PNPN. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação;
- Ponto 4: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor - PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PAN, 5 Independentes e Presidente da Assembleia; e Contra - PS e PNPN. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação.
Registando-se empate na votação dos pontos 3 e 4, com 37 votos contra e 37 votos a favor, pela ausência do Grupo Municipal do MPT, a Presidente da Assembleia Municipal, fez uso do voto de qualidade de que dispõe, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º do Regimento da Assembleia.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou (recomendar à CML que):
«1 - Valorize as potencialidades do solo, como recurso imprescindível à vida no Planeta, com funções essenciais do ponto de vista ambiental, económico, social e cultural;
2 - Promova uma política de planificação e gestão do uso do solo, baseada na sustentabilidade ambiental e de ordenamento do território e nos direitos das populações;
3 - Desenvolva um plano de regularização do uso do solo, definindo regras e objetivos concretos com vista à diminuição da área impermeabilizada nos solos da cidade;
4 - Garanta a existência de logradouros com o mínimo de construções, promovendo o seu usufruto por parte de todos os munícipes;
5 - Promova ações de divulgação, educação e formação no âmbito da preservação do solo, junto dos Serviços Municipais e dos munícipes;
6 - Garanta que, perante situações de solos contaminados, todos os procedimentos legais são devidamente cumpridos, no sentido de garantir a segurança das pessoas e do ambiente.
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Mais deliberou ainda:
7 - Enviar a presente deliberação às Associações de Defesa do Ambiente».
O Documento encontra-se disponível, para consulta, no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/302000/1/007698,000071/index.htm).
- Deliberação n.º 178/AML/2017:
- Proposta n.º 297/CM/2017 - Segunda alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público para «Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa», nos termos da proposta.
Aprovada por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS, PAN, PNPN e 6 Independentes; Contra - PSD, PCP, BE e PEV; e Abstenção - CDS-PP. Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação.
PROPOSTA N.º 297/2017
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a segunda alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para «Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa»
Pelouro: Higiene Urbana - Vereador Duarte Cordeiro.Serviço: DMHU.
Considerando que:
1 - O Município de Lisboa, em reunião de Câmara realizada no dia 13 de abril de 2016, aprovou a Proposta n.º 176/2016, relativa à deliberação de contratar e autorizar a despesa do Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia» - Processo n.º 23//CPI/DA/CCM/2016;
2 - A Assembleia Municipal, na 105.ª reunião, em Sessão Extraordinária, realizada em 3 de maio de 2016, aprovou a repartição de encargos sub judice e emitiu a autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;
3 - A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 7 de dezembro de 2016, através da Proposta n.º 691/2016, autorizou a adjudicação da prestação de serviços, objeto do procedimento, às empresas Perene, S. A. (Lotes 1, 2, 4, 5 e 7), Meristema, Ltd.ª (Lote 3) e Ambienti D´Interni, Unipessoal (Lotes 6 e 8);
4 - A Assembleia Municipal, na 129.ª reunião, em Sessão Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2016, autorizou a alteração da repartição dos encargos e da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;
5 - Em 20 de fevereiro de 2017, houve lugar à instauração de ação urgente de contencioso pré-contratual por um dos adjudicatários, Ambienti D´Interni, Unipessoal, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, impugnando o ato de adjudicação supra referido, com a consequente suspensão automática dos seus efeitos;
6 - Em 6 de março de 2017, no âmbito do processo judicial em causa, Processo n.º 362/17.0BELSB, o Município de Lisboa, nos termos legalmente previstos, solicitou o levantamento do efeito suspensivo automático;
7 - A tramitação do Processo n.º 362/17.0BELSB, e os prazos associados, nos termos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na redação em vigor, não é previsível ou sequer possível estimar uma data para a prolação da decisão judicial sobre o Incidente para levantamento do efeito suspensivo, bem como para a sentença sobre o julgamento da ação;
8 - Nessa medida, prevendo-se que a despesa prevista para o ano de 2017, não será executada na totalidade e conforme previsto na repartição de encargos inicial foi aprovada na 138.ª Reunião da Assembleia Municipal, de 11 de abril, a alteração da repartição dos encargos e da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da Proposta;
9 - Em 21 de abril de 2017 veio a impugnante, Ambienti D´Interni, Unipessoal (adjudicatária dos lotes 6 e 8), solicitar junto da Câmara Municipal de Lisboa que fosse dada sequência aos ulteriores termos do procedimento, designadamente a remessa da Minuta de Contrato para estes dois lotes, por forma a celebrar o Contrato e a dar início à execução dos mesmos, tendo-se entendido nesse sentido, através dos dois serviços competentes envolvidos dada a matéria jurídica subjacente, conforme se vê do teor da Informação n.º 89/DMHU/2017, elaborada pelos Serviços da Direção Municipal de Higiene Urbana;
10 - Em consequência, mostra-se necessário rever a alteração da repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais já efetuada no que respeita aos lotes 6 e 8;
11 - Deste modo, o valor correspondente ao ano económico de 2017, passa a ser de 341 203,88 euros (trezentos e quarenta e um mil duzentos e três euros e oitenta e oito cêntimos), sendo que o remanescente 864 196,18 euros (oitocentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e seis euros e dezoito cêntimos), repercute-se no prolongamento para o ano de 2020, uma vez que se mantém o prazo de execução contratual estabelecido de três anos;
12 - Existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos, vigentes, à situação superveniente e supra explanada.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
- Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a segunda alteração da repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a alteração da autorização
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A despesa enquadra-se na Rubrica Orçamental com a Classificação Económica 02.02.20 (Outros trabalhos especializados) da Ação do Plano A4.P002.09 (Código 42359) da Orgânica L17.01.
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE MARCA E COMUNICAÇÃO
DIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPE
Processos deferidos
Por despacho da chefe do Atendimento, Sandra Godinho (SG/DMC/DRM) (ao abrigo da subdelegação de competências obtida pelo Despacho n.º 4/SG/DMC/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1134, de 2015/11/12):
6719/OTR - Índice Fantástico, Ltd.ª - Avenida de Berna, 3 - Por despacho dado em 2017/06/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6409/OTR - Sociedades de Construções João Bernardino Gomes, S. A. - Praça da Alegria, 58/58-A - Por despacho dado em 2017/06/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6647/OTR - O Parque - Ensino de Crianças, S. A. - Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, 52/52-A - Por despacho dado em 2017/06/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5303/OTR - City Windows, Ltd.ª - Calçada de Santana, 136/150 - Por despacho dado em 2017/06/08. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
3964/OTR - Lisfundo - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Rua da Cintura do Porto de Lisboa, lote 7 - Por despacho dado em 2017/06/09. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao aver-bamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
3965/OTR - Lisfundo - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Rua do Telhal (aos Olivais), 61 (demolido) - Por despacho dado em 2017/06/09. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6732/OTR - Manuel Pacheco Nobre de Queiroz Pereira - Calçada do Livramento, 19/19-A - Por despacho dado em 2017/06/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5982/OTR - Flat And House, Ltd.ª - Estrada de Benfica, 296/298 - Por despacho dado em 2017/06/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
SECRETARIA-GERAL
prévia da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, para o Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, n.º 23/CPI/DA/CCM/16, para «Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa», nos seguintes termos:
Proposta n.º 691/2016 aprovada em 7 de dezembro de 2016
Alteração Proposta nº124/2017Aprovada a 11 de abril de 2017
Alteração Proposta
Valor c/ IVA Valor c/ IVA Valor c/ IVA
2017 1.205.400,06 € 2017 301.350,01 € 2017 341.203,88 €
2018 1.205.400,06 € 2018 1.205.400,06 € 2018 1.205.400,06 €
2019 1.205.400,06 € 2019 1.205.400,06 € 2019 1.205.400,06 €
2020 ---- 2020 904.050,05 € 2020 864.196,18 €
TOTAL 3.616.200,18 € TOTAL 3.616.200,18 € TOTAL 3.616.200,18 €
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5981/OTR - Flat And House, Ltd.ª - Estrada de Benfica, 296/298 - Por despacho dado em 2017/06/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5980/OTR - Flat And House, Ltd.ª - Estrada de Benfica, 296/298 - Por despacho dado em 2017/06/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5978/OTR - Flat And House, Ltd.ª - Estrada de Benfica, 296/298 - Por despacho dado em 2017/06/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6931/OTR - Predilect Planet - Imobiliária, S. A. - Rua da Palma, 308/312, Rua do Benformoso, 209/223 - Por despacho dado em 2017/06/16. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6158/OTR - Fidelidade - Property Europe, S. A. - Boqueirão do Duro, 32/42 - Por despacho dado em 2017/06/16. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6805/OTR - Hosteling You, Ltd.ª - Rua dos Condes de Monsanto, 2/2-D - Por despacho dado em 2017/06/16. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6806/OTR - Hosteling You, Ltd.ª - Rua dos Condes de Monsanto, 2/2-D - Por despacho dado em 2017/06/16. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6999/OTR - Stupido, Ltd.ª - Rua de São Paulo, 120/130 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6995/OTR - Stupido, Ltd.ª - Rua de São Paulo, 120/130 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
7018/OTR - Propósitos e Razões, S. A. - Rua Luz Soriano, 47/53 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os
seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6760/OTR - Sobiger - Sociedade de Bens Imobiliários e de Gestão, S. A. - Rua das Flores, 74, 5.º - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6994/OTR - Stupido, Ltd.ª - Rua de São Paulo, 120/130 - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
7248/OTR - Redquideo - Investiments, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6000/OTR - Grand Odeon Properties, Ltd.ª - Rua do Corpo Santo, 22/30 - Por despacho dado em 21/06/2017. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6796/OTR - Lucriribalta - Investimentos Imobiliários, Ltd.ª - Avenida Elias Garcia, 85/87 - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6491/OTR - Setecampos - Sociedade Imobiliária, S. A. - Rua de Campolide, 351/351-G - Por despacho dado em 2017/06/08. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
4573/OTR - Sociedade Hoteleira Seoane, S. A. - Praça D. Pedro IV, 96/122 - Por despacho dado em 2017/06/16. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6673/OTR - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Campo das Amoreiras (antigo Largo da Charneca), 94, 2.ª fase - Por despacho dado em 2017/06/16. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
1535N.º 1219
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DIREÇÃO MUNICIPALRECURSOS HUMANOS
Despacho n.º 4/DMRH/17
Substituição em período de férias
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, considerando a ausência por motivo de gozo de férias no período compreendido entre 26 de junho e 7 de julho, inclusive, do corrente ano e a necessidade de assegurar a regularidade das funções e competências que me foram atribuídas, designo para me substituir, o diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Dr. João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras.
Lisboa, em 2017/06/20.
A diretora municipal,(a) Fátima Fonseca
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho n.º 1/DMRH/DGRH/DPGRH/17
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, considerando a ausência por motivo de gozo de férias no período compreendido entre 26 de junho a 14 de julho, inclusive, do corrente ano e a necessidade de assegurar a regularidade das funções e competências que me foram atribuídas, designo para me substituir a técnica superior, Dr.ª Maria do Céu Fernandes Alves.
Lisboa, em 2017/06/23.
A chefe de divisão,(a) Isabel Castela
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
Comissão de serviço
RSB - Alexandre José Mota Carvalho Penha, subchefe de 1.ª classe em mobilidade intercategorias, trabalhador n.º 950148, foi nomeado em comissão de serviço para
DIREÇÃO MUNICIPAL5295/OTR - Pedro Gonçalo de Almeida Antão - Largo Frei Luís de Sousa, 5 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5296/OTR - Pedro Gonçalo de Almeida Antão - Largo Frei Luís de Sousa, 5 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5297/OTR - Pedro Gonçalo de Almeida Antão - Largo Frei Luís de Sousa, 5 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5291/OTR - Pedro Gonçalo de Almeida Antão - Largo Frei Luís de Sousa, 5 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6473/OTR - José Alberto Paiva Francisco Bento - Rua Carrião, 30/38 - Por despacho dado em 2017/06/19. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
5411/OTR - João Manuel Couto Alves Rocha - Rua 24 (Bairro do Alto da Ajuda), 31/31-A - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
7028/OTR - Pedro José de Barros Viegas - Travessa de Gaspar Trigo, 6/8 - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6904/OTR - Susana Emília Varandas Neves de Almeida - Rua David Melgueiro, 2 - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
6794/OTR - Lucriribalta - Investimentos Imobiliários, Ltd.ª - Avenida Elias Garcia, 85/87 - Por despacho dado em 2017/06/20. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
1536 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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o cargo de Adjunto Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
Consolidação da mobilidade intercarreiras
UCT/DEPEP - Filipe Alexandre Portugal, assistente técnico (Administrativo), trabalhador n.º 955361, por despacho de 2017/05/05 (em substituição da diretora municipal de Recursos Humanos) foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras como técnico superior (Arquiteto) na Câmara Municipal de Sintra, com efeitos a partir de 5 de maio de 2017.
Licenças sem remuneração
RSB - Tiago Alexandre Martinho Matias, bombeiro sapador, trabalhador n.º 952237, por despacho de 2017/06/01 do Senhor Vereador de Recursos Humanos, foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração por mais 4 meses, com efeitos a partir de 13 de maio de 2017.
DMRH/DSHS - Bruno Miguel Costa Claro Oliveira, assistente operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais), trabalhador n.º 950558, por despacho de 2017/05/26 do Senhor Vereador de Recursos Humanos, foi autorizada a licença sem remuneração por 1 ano, com efeitos a partir de 1 de abril de 2017.
Paula Alexandra Ferreira Carvalho Rodrigues, técnica superior (Direito), trabalhadora n.º 954587, por despacho de 2017/05/11 do Senhor Vereador de Recursos Humanos, foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para acompanhamento ao cônjuge colocado no estrangeiro, por mais 1 ano, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
Mobilidades na categoria
DMEVAE/DEV - Laura Maria Ribeiro Guerra, técnica superior (Engenharia Agrária) da Câmara Municipal de Santarém, trabalhadora n.º 956665, por despacho de 2017/04/21 do Senhor Vereador de Recursos Humanos, foi autorizada a mobilidade na categoria nesta Câmara, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
DMC - Maria Odete Martins Cardoso Dias, técnica superior (Administração Pública, Ciências Políticas e Sociais) da Câmara Municipal de Abrantes, trabalhadora n.º 956666, por despacho do Senhor Vereador de Recursos Humanos, foi autorizada a mobilidade na categoria nesta Câmara, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
DMRH/DSHS - Maria Dulce Pinto Tenreiro Guedes Jorge, assistente técnica (Administrativa), trabalhadora n.º 688975, por despacho de 2017/05/02 do diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos (em substituição da diretora municipal de Recursos Humanos), foi autorizada a mobilidade na categoria para o Instituto de Segurança Social, IP, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
DMF - Isabel Maria Rafael Dias, assistente técnica (Administrativa), trabalhadora n.º 339425, por despacho de 2017/04/28 da diretora municipal de Recursos Humanos, foi autorizada a mobilidade na categoria para o Centro Hospitalar do Oeste - Unidade das Caldas da Rainha, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
DMC/DPC - Susana Maria Guerra Cardoso, técnica superior (Línguas e Literaturas), trabalhadora n.º 953447, por despacho de 2016/11/04 da diretora municipal de Recursos Humanos, foi autorizada a mobilidade na categoria para a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
DMPO/DPCE - Tiago Januário Gomes, técnico superior (Engenheiro Eletrotécnico), trabalhador n.º 954664, por despacho de 2017/05/19 do Senhor Vereador de Recursos Humanos, foi autorizada a mobilidade na categoria para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
SG/DAOSM/GVJPS - Sérgio Luís Correia Loureiro, assistente operacional (Cantoneiro de Limpeza), trabalhador n.º 955269, por despacho de 2017/05/05 do diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos (em substituição da diretora municipal de Recursos Humanos) foi autorizada a mobilidade na categoria em atividade diferente como assistente operacional (Motorista de Ligeiros), com efeitos a partir de 5 de maio de 2017.
SG/DAOSM - Nuno Miguel Ferreira Sanches, assistente operacional (Cantoneiro de Limpeza), trabalhador n.º 955733, por despacho de 2017/05/24 da diretora municipal de Recursos Humanos, foi autorizada a mobilidade na categoria em atividade diferente como assistente operacional (Auxiliar), com efeitos a partir de 24 de maio de 2017.
Prorrogação de mobilidade na categoria
Manuel Jorge Fernandes, assistente operacional (Cantoneiro de Limpeza), trabalhador n.º 613300, por despacho de 2017/05/16 da diretora municipal de Recursos Humanos, foi autorizada a prorrogação da mobilidade na categoria na Junta de Freguesia de Carnide, até 31 de dezembro de 2017.
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURAS E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 3/DSI/DASIC/17
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício de funções e as competências que me foram conferidas, designo, ao abrigo do disposto no n.º 2
1537N.º 1219
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DIREÇÃO MUNICIPAL PROJETOS E OBRAS
EQUIPA DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 01/DMPO/EPIE/17
Considerando que me encontrarei de férias de 8 a 30 de julho de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar, durante esse período, a regularidade do exercício das funções e competências que me foram atribuídas, pelos Vereadores Manuel Salgado e João Afonso, através da Proposta n.º 214/17, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim
Municipal n.º 1210, de 27 de abril de 2017;
Designo, nos termos do artigo 44.º, ponto 3 do Código de Procedimento Administrativo, para me substituir, o Arq.º Paulo Manuel Eloy Sena Rego, da Equipa de Projeto de Instalação de Equipamentos.
Lisboa, em 2017/06/21.
A coordenadora da EPIE,
(a) Margarida Pereira
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS, VIA PÚBLICA E SANEAMENTO
GABINETE DA DIRETORA
Despacho n.º 03/DMPO/DIVPS/2017
Considerando que me encontrarei de férias de 3 a 21 de julho de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar, durante esse período, a regularidade do exercício das funções e competências que me foram atribuídas.
Designo, nos termos do artigo 44.º, ponto 3 do Código de Procedimento Administrativo, para me substituir, durante esta ausência, o chefe da Divisão de Saneamento, Eng.º Miguel Dias Fernandes.
Lisboa, em 2017/06/20.
A diretora de departamento, (a) Assunção Alves
DIREÇÃO MUNICIPALdo artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para me substituir durante o período de férias de 26 de junho a 7 de julho, o especialista de informática Pedro Miguel Arrenega Cordeiro.
Lisboa, em 2017/06/22.
O chefe de divisão,(a) Nuno Miguel
DIREÇÃO MUNICIPALURBANISMO
DEPARTAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO
DIVISÃO DE ESTUDOS URBANOS
Despacho n.º 01/DEP/DEU/2017 Por forma a assegurar o normal funcionamento da Divisão de Estudos Urbanos/Departamento de Espaço Público, nomeio para me substituir durante a minha ausência por gozo de férias:
- Entre os dias 23 de junho e 4 de julho, o Dr. António Bastos.
Lisboa, em 2017/06/22.
A chefe de divisão,(a) Paula Ferro Rebelo
DIVISÃO DE PROJETO DE ESPAÇO PÚBLICO
Despacho n.º 02/DEP/DPEP/2017 Por forma a assegurar o normal funcionamento da Divisão de Projeto de Espaço Público/Departamento de Espaço Público, nomeio para me substituir durante a minha ausência por gozo de férias, entre os dias 3 de julho de 2017 e 14 de julho de 2017, a Sr.ª Arquiteta Carla Sofia Pereira Ferreira (sofia.p.ferreira@cm-lisboa.pt - 965 163 862) da DPEP.
Lisboa, em 2017/06/22.
O chefe de divisão,(a) José Manuel Espada
DIREÇÃO MUNICIPAL
1538 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS
Autos de receção provisória dos trabalhos
Por despacho do diretor do Departamento de Habitação e Manutenção de Edifícios Municipais, Arq.º Manuel Abílio Ferreira:
Por despacho de 2017/06/01, foi homologado o Auto de receção provisória dos trabalhos da «Empreitada n.º 53/DMPO/DHMEM/DMEM/2015 - Obras de manutenção na Estação da 2.ª Companhia do RSB, sito na Cruz das Oliveiras», adjudicada à firma Santavares, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/06/01, foi homologado o Auto de receção provisória dos trabalhos da «Empreitada n.º 61/DMPO/DHMEM/DMEM/2015 - Obras de reparação e conservação de outros Edifícios Municipais», adjudicada à firma Santavares, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/05/24, foi homologado o Auto de receção provisória dos trabalhos da «Empreitada n.º 30//DMPO/DHMEM/DMEM/2016 - Trabalhos de beneficiação dos espaços exteriores da creche do Bairro do Armador e da Residência e Centro de Dia da Quinta das Flores», adjudicada à firma Cofan - Construções e Investimentos, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/06/01, foi homologado o Auto de receção provisória dos trabalhos da «Empreitada n.º 44/DMPO/DHMEM/DMEM/2016 - Obras de substituição de relvado sintético no campo n.º 1 e reparação do sistema de rega do campo n.º 2 do Complexo Desportivo do Alto do Lumiar», adjudicada à firma Playpiso, S. A.
Por despacho de 2017/05/31, foi homologado o Auto de receção provisória dos trabalhos da «Empreitada n.º 46/DMPO/DHMEM/DMEM/2016 - Obras de conservação no Edifício Municipal sito na Estrada de Chelas, 101», adjudicada à firma Estrela do Norte, S. A.
Por despacho de 2017/05/25, foi homologado o Auto de receção provisória dos trabalhos da «Empreitada n.º 57/DMPO/DHMEM/DMEM/16 - Intervenção no terraço superior ao espaço não habitacional municipal sito na Rua Gilberto Freyre (lotes 746 a 750)», adjudicada à firma Metalcário, Ltd.ª.
Auto de receção definitiva parcial dos trabalhos
Por despacho do diretor do Departamento de Habitação e Manutenção de Edifícios Municipais, Arq.º Manuel Abílio Ferreira:
Por despacho de 2017/06/01, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial de trabalhos da «Empreitada n.º 1/DMPO/DHMEM/DMEM/2016 - Obras de conservação da cobertura do Edifício sito na Rua João Cunha Serra, 7/7-D», adjudicada à firma Gecolix - Gabinete de Estudos e Construções, Ltd.ª.
Autos de receção definitiva parcial - 1 dos trabalhos
Por despacho do diretor do Departamento de Habitação e Manutenção de Edifícios Municipais, Arq.º Manuel Abílio Ferreira:
Por despacho de 2017/06/01, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 1 de trabalhos da «Empreitada n.º 53/DMPO/DCMH/DMEM/2012 - Manutenção e reparação de escolas e jardins de infância nas UIT Centro e UIT Centro Histórico», adjudicada à firma Vamaro - Construção Civil, S. A.
Por despacho de 2017/06/08, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 1 de trabalhos da «Empreitada n.º 57/DMPO/DCMH/DMEM/2012 - Demolições e emparedamentos de construções municipais», adjudicada à firma Obragoito - Construções e Obras Públicas, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/06/08, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 1 de trabalhos da «Empreitada n.º 34/DMPO/DCMH/DMEM/2013 - Intervenção urgente para preenchimento da cavidade aberta no passeio da Rua Heróis de Quionga, junto aos n.os 13 e 15», adjudicada à firma Socodefil - Sociedade de Construções Manuel Delgado & Filhos, Ltd.ª.
Autos de receção definitiva parcial - 3 dos trabalhos
Por despacho do diretor do Departamento de Habitação e Manutenção de Edifícios Municipais, Arq.º Manuel Abílio Ferreira:
Por despacho de 2017/05/31, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 3 de trabalhos da «Empreitada n.º 14/DMPO/DCCE/DEOME/2011 - Substituição de ramal da rede de águas na Quinta Pedagógica», adjudicada à firma Jocartécnica - Engenharia e Construção, S. A.
Por despacho de 2017/05/29, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 3 de trabalhos da «Empreitada n.º 33/DMPO/DCMH/DMEM/2012 - Execução de trabalho de demolição de muro na Azinhaga do Reguengo - Charneca do Lumiar e colocação de vedação», adjudicada à firma José da Silva Joaquim - Sociedade de Construções, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/05/24, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 3 de trabalhos da «Empreitada n.º 34/DMPO/DCMH/DMEM/2012 - Obras de reparação da cobertura (zona da trapeira) fachada tardoz no Museu da Cidade», adjudicada à firma Delsiplano, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/05/31, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - 3 de trabalhos da «Empreitada n.º 39/DMPO/DCMH/DMEM/2012 - Intervenções urgentes em várias vedações e estruturas municipais existentes no Bairro de Alfama», adjudicada à firma Santos & Cipriano - Construções Civis e Obras Públicas, Ltd.ª.
Autos de receção definitiva parcial - final dos trabalhos
Por despacho do diretor do Departamento de Habitação e Manutenção de Edifícios Municipais, Arq.º Manuel Abílio Ferreira:
Por despacho de 2017/06/08, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - final de trabalhos da «Empreitada n.º 60/DMPO/DCCE/DPOME/2008 - Estabilização da escarpa
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localizada nas Instalações do Boa Hora Futebol Clube - Rua Aliança Operária», adjudicada à firma Mota-Engil - Engenharia e Construções, S. A.
Por despacho de 2017/06/08, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - final de trabalhos da «Empreitada n.º 66/DMPO/DCCE/DEOME/2009 - Demolição de edifício municipal e anexos sito na Calçada de Santo André, 81/83», adjudicada à firma Socodefil - Sociedade de Construções Manuel Delgado & Filhos, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/05/31, foi homologado o Auto de receção definitiva parcial - final de trabalhos da «Empreitada n.º 73/DMPO/DCME/DME/2011 - Execução de trabalhos de impermeabilização de floreira e terraços no Teatro Aberto», adjudicada à firma Santos & Cipriano - Construções Civis e Obras Públicas, Ltd.ª.
DEPARTAMENTO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Auto de vistoria para efeito de receção provisória parcial
Por despacho da diretora do Departamento de Projeto e Construção de Equipamentos, Eng.ª Ana Esteves:
Por despacho de 2017/06/21, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de receção provisória parcial da «Empreitada n.º 28/DMPO/DPCE/DCE/16 - Remodelação da cozinha da EB1 e JI Mestre Querubim Lapa», adjudicada à firma Cari, Construtores, S. A.
Auto de vistoria para efeito de liberação de caução
Por despacho da diretora do Departamento de Projeto e Construção de Equipamentos, Eng.ª Ana Esteves:
Por despacho de 2017/06/21, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de liberação de caução da «Empreitada n.º 48/DMPO/DCME/DMC/2012 - Reabilitação do edifício sito na Rua Augusto Rosa, com vista à instalação do Museu do Aljube - Resistência e Liberdade - Financiamento PIPARU», adjudicada à firma Ferrovial, Agroman, S. A.
DIREÇÃO MUNICIPALHABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Processos arquivados
1046/CML/11 - Maria de Lurdes Alves.21 531/CML/11 - Encarnação Gomes Jesus.2663/CML/12 - Carlos Soares Braem.
DIREÇÃO MUNICIPAL
3521/CML/12 - Paulo Jorge Ferreira de Sousa Castro.4982/CML/12 - Anabela Dias Pereira.6930/CML/12 - Feliciano Daio Boa Morte.10 255/CML/12 - António Claudiano Maia Pinto.11 908/CML/12 - Cátia Alexandra Ribeiro Ferreira.15 326/CML/12 - Bruno Filipe Marques Garcia.18 817/CML/12 - João Amador Dores.27 885/CML/12 - Maria do Céu Antunes Ribeiro dos Santos.1135/CML/13 - Sandra Patrícia dos Santos Libório.2793/CML/13 - Luísa Joaquim Figueirão Zua.2809/CML/13 - Safiatu Indjai.10 958/CML/13 - Artur da Silva Cabral.12 595/CML/13 - Débora Patrícia Soares da Silva.14 230/CML/13 - Nídia Fernandes Campeão.16 390/CML/13 - Paulo Jorge Rodrigues Amador.16 462/CML/13 - Rita Pinheiro Silva Félix Nunes.20 549/CML/13 - Alberta Moreno Tavares.20 745/CML/13 - Ramila Shantilal Carsane.20 751/CML/13 - Maria de Lurdes Abrunhosa Monteiro.24 911/CML/13 - Anilde Senches Semedo.24 914/CML/13 - Bruno Miguel Machado Ferreira.26 390/CML/13 - Liliana Alexandra Rocha Monteiro.26 481/CML/13 - Dolores Galdamez Torrez.26 482/CML/13 - Micaela Fernandes da Cruz Tati.26 545/CML/13 - Maria Filipa da Silva Oliveira.26 893/CML/13 - Rute Alexandra Martins Costa.26 895/CML/13 - Maria Conceição Rosário.32 327/CML/13 - Carlos Alberto Gomes Neto.17 290/CML/14 - Taissa Fernandes de Sá.26 866/CML/14 - Maria José Marques do Carmo.29 828/CML/14 - Ana Lúcia Pinto de Almeida.1781/CML/15 - Gisela Dias Nunes Garcia.4060/CML/15 - Luís Filipe Ferreira Rocha.4127/CML/15 - Jairo Ivan Gonçalves da Silva.26 552/CML/15 - Alberto Jorge Marques Viana.26 816/CML/15 - Mariama Buaró Seidi.3374/CML/16 - José Manuel Marques Chioto.8565/CML/16 - Abel Amorim de Sousa.11 245/CML/16 - Abel Amorim de Sousa.11 508/CML/16 - José Roque de Freitas Leal.23 332/CML/11 - Maria Arminda Pereira Guerra Costa.28 073/CML/13 - Joel Xavier de Sousa Franco.4414/CML/14 - Andreia Sofia Gomes Monsanto Ferreira.16 433/CML/14 - Maria Micaela Duarte Candeias.19 510/CML/14 - Cleyde Carvalho Neto de Lima Costa.25 472/CML/14 - Tânia Filipa Gameira Dantas.26 337/CML/14 - Armindo Amorim de Barros.26 943/CML/14 - Carla Sofia Flores Rosa.1421/CML/15 - Joel Xavier de Sousa Franco.1599/CML/15 - Domingos Conceição Lito.1801/CML/15 - Ivan Bunescu.3268/CML/15 - Maria Júlia Fortes Fonseca.7251/CML/15 - Andreia Sofia Gomes Monsanto Fonseca.14 834/CML/15 - Carla Maria Martins Morais.
Processos arquivados, com base nos despachos da diretora do DPGH, exarados nos respetivos processos.
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17 472/CML/15 - Rita Marques Cardoso Santos.18 282/CML/15 - Filipa Alexandra Carelas Antunes.18 389/CML/15 - Julieta D’Assunção Cruz.19 082/CML/15 - Nélson Rui Pedro Prudêncio.20 768/CML/15 - Cátia Alexandra Faria Camará.32 475/CML/15 - Olívia Henriques Bento Coutinho.1764/CML/16 - Carla Sofia Jimenes da Silva.3079/CML/16 - Kianguden Lukeba Garry.10 611/CML/16 - Jerónimo Gomes.17 151/CML/16 - Hermínia de Jesus Pinto Marques.17 478/CML/16 - Antónia dos Santos Fortes.22 146/CML/16 - Sérgio Paulo Borges Silva.22 159/CML/16 - António Carlos Nunes Valadares.22 236/CML/16 - Salomé Dias Maia.22 799/CML/16 - Sara Alexandra Santos Fonseca.23 417/CML/16 - Abel Afonso Amor Divino.32 099/CML/16 - Idalina Maria Jesus Correia.34 191/CML/16 - Luís Filipe de Sousa Valente.
Processos arquivados, com base nos despachos da diretora do DPGH, exarados nos respetivos processos.
DIREÇÃO MUNICIPALESTRUTURA VERDE, AMBIENTE E ENERGIA
NÚCLEO JURÍDICO
Processos deferidos
Indemnização por danos
5343/CML/16 - Inês Boarqueiro Conde Vasco - Valor da indemnização: 3861,56 euros - Deferimento efetuado pelo Sr. Vereador José Sá Fernandes em 2017/05/22. - Com o seguinte despacho. «Concordo, pelo que autorizo o processamento da indemnização proposta». Transferência bancária efetuada em 2017/06/06, conforme Recibo n.º 3017011912.
3020/CML - Carlos Manuel Antunes Baptista - Valor da indemnização: 317,84 euros - Deferimento efetuado pelo Sr. Vice-presidente em 2017/05/23. - Com o seguinte despacho. «Autorizo nos termos e com os fundamentos apresentados». Transferência bancária efetuada em 2017/06/08, conforme Recibo n.º 3017012186.
23 319/CML/16 - ITS Ready - Projetos de Imagem, S. A. - Valor da indemnização: 694,85 euros (seiscentos e noventa e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos). Deferimento decidido pelo Sr. Vereador José Sá Fernandes, em 2017/05/22. - Com o seguinte despacho: «Concordo, pelo que autorizo o processamento da indemnização proposta». O pagamento da indemnização ao requerente foi efetuado, por transferência bancária, em 2017/06/09, conforme Recibo n.º 3017012029.
DIREÇÃO MUNICIPAL
DIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIAL
Anúncio n.º 33/DMEVAE/DGC/17
Cemitério de Benfica
Restos mortais abandonados
No âmbito do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e por desistência dos interessados dá-se conhecimento que, a Câmara Municipal de Lisboa irá proceder à «cremação por iniciativa do cemitério» dos seguintes restos mortais, provenientes de ossário municipal:
- Arlete Emília Paiva Seara Pacheco - Inumada em 1993/03/04 - Registo n.º 589/1993;
- Alda Maria Fragueiro - Inumada em 1953/05/29 - Registo n.º 1015/1953;
- Francisco Argibay Sampedro - Inumado em 1968/05/22 - Registo n.º 1960/1968;
- Natália Augusta Rosado Gaspar - Inumada em 1981/09/20 - Registo n.º 1848/1981;
- Maria da Luz - Inumada em 1982/11/03 - Registo n.º 2003/1982;
- Gertrudes do Carmo Salvador Sequeira Pacheco de Figueiredo - Inumada em 1979/07/27 - Registo n.º 1681/1979;
- Maria do Carmo Oliveira - Inumada em 1980/01/22 - Registo n.º 210/1980;
- Eduardo de Oliveira - Inumado em 1980/12/18 - Registo n.º 2508/1980;
- António José - Inumado em 1987/03/27 - Registo n.º 875/1987;
- António Augusto Domingues - Inumado em 1980/06/10 - Registo n.º 1203/1980;
- Estêvão Rodrigues Gaspar - Inumado em 1980/11/12 - Registo n.º 2198/1980;
- Sara de Almeida - Inumada em 1983/05/24 - Registo n.º 1182/1983;
- Floriano Tavares de Carvalho - Inumado em 1990/03/22 - Registo n.º 757/1990;
- Carla Cristina Silva Gonçalves - Inumada em 1992/03/31 - Registo n.º 747/1992;
- Ermelinda da Piedade - Inumada em 1991/11/19 - Registo n.º 2475/1991;
- Maria Emília da Silva Antunes Martins - Inumada em 1986/02/03 - Registo n.º 369/1986;
- Rosalina dos Santos Tavares - Inumada em 1984/03/29 - Registo n.º 484/1984;
- Américo Pereira Correia - Inumado em 1987/02/25 - Registo n.º 588/1987;
- Delfim Gaspar Coelho - Inumado em 1986/03/25 - Registo n.º 892/1986;
- Alberto Gaspar Coelho - Inumado em 1991/09/04 - Registo n.º 1951/1991;
- António Dias - Inumado em 1980/12/15 - Registo n.º 2476/1980;
- Adelaide de Jesus Dias - Inumada em 1981/07/13 - Registo n.º 1393/1981;
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MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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- Laurinda de Sousa Pinto - Inumada em 1987/11/17 - Registo n.º 2575/1987;
- Mário dos Santos Miranda - Inumado em 1992/01/29 - Registo n.º 259/1992;
- Maria Francisca Miranda - Inumada em 1996/03/24 - Registo n.º 476/1996.
De acordo com o disposto na Nota interna DIV/110/08//DMAU/DAEV/DGC, o destino final das cinzas será o Cendrário.
Lisboa, em 2017/06/22.
A chefe de divisão,(a) Sara Gonçalves
Processos deferidos
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves (ao abrigo do Despacho, de subdelegação de competências, n.º 13/DMEVAE/2015, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Mudança de interessado de compartimento municipal (artigos T1.1.17 ou T7.6.3. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
13 568/CML - António Augusto Varejão Castelo Branco e Sousa.
13 770/CML - Ana Cristina Dias Aguiar Rodrigues Alves.13 918/CML - António Emílio Gomes Soares.14 484/CML - Celeste de Jesus Lagareiro Antunes Cerqueira.14 509/CML - Celeste Maria dos Santos Palmeiro Rocha.
Entrada de viatura em cemitério municipal
14 252/CML - Cecília Maria Graça Cantanhede.14 440/CML - Maria de Lurdes Guedes da Mota dos Reis
Santos.14 473/CML - Maria Matilde da Silva Almeida.
Averbamento de jazigo particular ou sepultura perpétua (artigo 63.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T7.6.2. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
7622/CML - Maria da Graça Guisado Alves dos Santos e outros.
10 088/CML - Marta Fragoso Santos Ramos.13 136/CML - Ana Catarina Carrelhas Marques Pastor
Alexandre Neves.14 173/CML - Nina Barreiros de Matos Ferreira e outros.
Averbamento e 2.ª via de título ou alvará (artigos 63.º e 53.º - n.º 4 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T7.6.2. e T7.6.2.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
6563/CML - Horácio Nuno de Andrade Maia Vizeu Pinheiro Gonçalves Soares.
Alienação de jazigo particular (artigo 64.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T7.7.2. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
9868/CML - Maria Angelina Seabra Pinto Morais Veloso.
CEMITÉRIO DO ALTO DE S. JOÃO
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/06/16 (no uso da subdelegação de competências dada pelo Despacho n.º 13/DMEVAE/15, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
953 - Maria Manuela Dias Piçarra.954 - Maria Eloy Madeira dos Santos.955 - Sara Joana Marques da Silva.
Limpeza geral em jazigo particular (artigos 90.º e 91.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
843 - Fundação Eugénio de Almeida.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DOS PRAZERES
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/06/16 (no uso da subdelegação de competências dada pelo Despacho n.º 13/DMEVAE/15, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Limpeza geral em sepultura perpétua (artigos 90.º e 91.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
940 - Maria da Conceição Taborda Pereira Ponce.
Limpeza geral em jazigo particular (artigos 90.º e 91.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
909 - Ana Cristina Salsinha Godinho.910 - Anneliese Johanna Margarete P. W. de Vasconcelos
Pimentel Pedroso Possolo.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
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JUNHO 201729
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
CEMITÉRIO DA AJUDA
Petição deferida
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/06/16 (no uso da subdelegação de competências dada pelo Despacho n.º 13/DMEVAE/15, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
941 - Teresa Maria de Figueiredo Antunes. - A licença de obras, relativa à petição indicada, deverá ser paga na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário será a petição Arquivada, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DE BENFICA
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/06/16 (no uso da subdelegação de competências dada pelo Despacho n.º 13/DMEVAE/15, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 4 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
956 - Maria de Fátima Cortes Pinto Gonçalves.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
935 - Gabriela Cardo Pinto da Costa Vieira.952 - Benito Martinez Araújo.
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
961 - Maria Clara das Mercês de Almeida Nogueira Bandeira.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DOS OLIVAIS
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/06/16 (no uso da subdelegação de competências dada pelo Despacho n.º 13/DMEVAE/15, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 4 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
913 - Maria Celeste Carreira do Nascimento.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
944 - Carlos Manuel Alves Peixoto.945 - Fernando da Silva Resende.951 - Maria Teresa da Costa Peixoto Andrade.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DO LUMIAR
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/06/16 (no uso da subdelegação de competências dada pelo Despacho n.º 13/DMEVAE/15, de 2015/10/13, publicado no Boletim Municipal n.º 1131, de 2015/10/22):
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 1 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
949 - Januário Gomes Vieira.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
931 - Andreia Sofia Sobral Vargas.932 - Maria de Lourdes Pereira Nunes.
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
930 - Maria Manuela de Oliveira Cardoso Nunes.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
1543N.º 1219
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
Designo para me substituir durante a minha ausência, no período de 2017/07/03 a 2017/07/14, o técnico superior, Arquiteto Rui Manuel Vera Cruz, a desempenhar funções nesta Divisão.
Lisboa, em 2017/06/21.
O chefe de divisão,(a) Fernando Santos
DIREÇÃO MUNICIPALHIGIENE URBANA
Processos coercivos extintos por inutilidade superveniente
3/IODLU - Rusahe Imobiliária, S. A. - Nos termos do despacho exarado em 2017/06/05, pela chefe da Divisão de Limpeza Urbana, Eng.ª Rita Lucas, nos termos das competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 124/P/2016, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1198, de 2 de fevereiro de 2017.
13/IODLU - Margarida Silva Neves Matos herdeiros e à cabeça de casal da herança de Maria de Lurdes Campos Bastos Lopes Mineiro. - Nos termos do despacho exarado em 2017/06/12, pela chefe da Divisão de Limpeza Urbana, Eng.ª Rita Lucas, nos termos das competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 124/P/2016, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1198, de 2 de fevereiro de 2017.
Processos despachados
Pedidos de indemnização por danos em propriedade particular
Indeferidos
13/PIND/16 - Açoreana Seguros - Grupo Banif. - Nos termos do despacho exarado pelo diretor do Departamento de Higiene Urbana, Eng.º Nuno Soares, em 2017/06/07, no uso das competências subdelegadas, nos termos do n.º 35 do Despacho n.º 6/DMHU/2017, de 14 março, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1205, de 23 de março de 2017.
1/PIND - Transportes Paulo Duarte, Ltd.ª. - Nos termos do despacho exarado pelo diretor do Departamento de Higiene Urbana, Eng.º Nuno Soares, em 2017/06/19, no uso das competências subdelegadas, nos termos do n.º 35 do Despacho n.º 6/DMHU/2017, de 14 março, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1205, de 23 de março de 2017.
Arquivado
20/PIND/16 - Maria de Lurdes Rodrigues da Silva. - Nos termos do despacho exarado pelo diretor do Departamento de Higiene Urbana, Eng.º Nuno Soares, em 2017/06/08, no uso das competências subdelegadas, nos termos do n.º 35 do Despacho n.º 6/DMHU/2017, de 14 março, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1205, de 23 de março de 2017
DIREÇÃO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA VERDE
Despacho n.º 7/DMEVAE/DEV/17
Suplência
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício das funções e competências que me foram cometidas;
Considerando que o período previsível de ausência, motivado por se encontrar de baixa por doença, é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos do regime de substituição previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando, assim que a presente substituição fica sujeita ao regime geral previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo.
Designo para me substituir durante a minha ausência, no período de 2017/06/23 a 2017/06/30, a técnica superior, Arq.ª Maria Teresa Duque da Cunha Lopes, a desempenhar funções na Divisão de Construção e Requalificação de Espaços Verdes.
Lisboa, em 2017/06/22.
O diretor de departamento,(a) João Augusto Rodrigues
DIVISÃO DE PLANEAMENTO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA VERDE
Despacho n.º 1/DMEVAE/DEV/DPGMEV/17
Suplência
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício das funções e competências que me foram cometidas, pelo Despacho n.º 119/P/2016;
Considerando que o período previsível de ausência, motivado pelo gozo de férias, é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos do regime de substituição previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando assim que a presente substituição fica sujeita ao regime geral previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo.
1544 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
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DIREÇÃO MUNICIPALMOBILIDADE E TRANSPORTES
Processos despachados
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Portalegre:
Deferidos
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Residência)
21 736/CML/15 - Manuel Lopes Jerónimo. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4233/DMMT//DGMT/DGM/15.
25 310/CML/15 - Tomás Laurentino Vacas. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 5712//DMMT/DGMT/15.
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Alteração de matrícula)
16 217/CML/15 - Cátia Andreia Pais Fernandes. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 488/DMMT//DGMT/15.
27 701/CML/15 - Vivaldo José Gomes Teixeira. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 535/DMMT//DGMT/15.
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Sinalização horizontal)
26 681/CML/15 - Belmira Pinho Lopes Santos Pais. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4942//DMMT/DGMT/DGM/15.
Estudo de sinalização
19 462/CML/15 - José Fernandes Gonçalves. - Nos termos do despacho à margem a fls. 5.
Pedido de sinalização direcional
12 996/CML/15 - Farmexposul, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 313/DMMT/DGMT/15.
Parque privativo
25 351/CML/15 - Mil Sugestões, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 5684/DMMT//DGMT/DGM/15.
DIREÇÃO MUNICIPAL Pedido de zona de cargas e descargas
6487/CML/15 - Dois Corvos, Cervejaria, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 1169/DMMT//DGMT/DGM/15.Indeferidos
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Local: Trabalho)
18 896/CML/15 - Casa das Chaves de Diamantino & Correia, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem a fls. 9.
25 041/CML/15 - Instituto dos Registos e Notariado. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4819//DMMT/DGMT/DGM/15.
Parque privativo
13 798/CML/15 - HJBS - Transportes, Unipessoal, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 3876/DMMT/DGMT/DGM/15.
25 422/CML/15 - Júlio Cavaco Faísca. - Nos termos do despacho à margem a fls. 4.
Pedido de sinalização direcional
13 022/CML/15 - Farmácia Vila Rio, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 333/DMMT//DGMT/15.
Pedido de indemnização por danos
15 865/CML/15 - Argentino Ferreira Sousa. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 3014/DMMT//DGMT/DGM/15.
Arquivados
Pedido de informação
11 179/CML/15 - Luís Angel Oitavén Rodrigues. - Nos termos do despacho à margem a fls. 9.
Pedido de indemnização por danos
12 413/CML/15 - Clínica de Estomatologia Dr. Pinto Correia, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 64/DMMT/DGMT/DGT/15.
Pedido de colocação de pilaretes
14 609/CML/15 - Condomínio do prédio sito na Rua Rosa Araújo, 32. - Nos termos do despacho à margem a fls. 13.
1545N.º 1219
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JUNHO 201729
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA MOBILIDADE E TRANSPORTE
Processos deferidos
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Carvalho Portalegre (no uso da subdelegação de competências atribuída pelo Despacho n.º 1/DMMT/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1156, de 14 de abril de 2016):
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 2.ª emissão
9461/CML - Coelho Fernandes & Rodrigues Fernandes, Ltd.ª - Licença n.º 343. - Nos termos da Informação n.º 872/DMMT/DGMT/17.
3441/CML - Táxis Cascais Reis, Ltd.ª - Licença n.º 407. - Nos termos da Informação n.º 869/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 3.ª emissão
8223/CML - Silva & Botelho, Ltd.ª - Licença n.º 399. - Nos termos da Informação n.º 894/DMMT/DGMT/17.
7105/CML - Auto Táxis Carvalho & Cruz, Ltd.ª - Licença n.º 591. - Nos termos da Informação n.º 876/DMMT//DGMT/17.
9972/CML - Auto Táxis Talis, Ltd.ª - Licença n.º 1042. - Nos termos da Informação n.º 877/DMMT/DGMT/17.
7373/CML - Autocoope - Cooperativa de Táxis de Lisboa, CRL - Licença n.º 2559. - Nos termos da Informação n.º 893/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 4.ª emissão
11 026/CML - Trajecto Singular, Ltd.ª - Licença n.º 423. - Nos termos da Informação n.º 878/DMMT/DGMT/17.
31 124/CML/16 - Táxis Raquel, Ltd.ª - Licença n.º 1150. - Nos termos da Informação n.º 870/DMMT/DGMT/17.
6504/CML - Boavista Vieira, Ltd.ª - Licença n.º 1348. - Nos termos da Informação n.º 896/DMMT/DGMT/17.
4239/CML - Auto Táxi J. T. Fernandes Resende, Ltd.ª - Licença n.º 2131. - Nos termos da Informação n.º 895/DMMT/DGMT/17.
8061/CML - Táxis Carrim & Rodrigues, Ltd.ª - Licença n.º 3208. - Nos termos da Informação n.º 871/DMMT//DGMT/17.
13 222/CML - Auto Táxis Nogueira & Nogueira, Ltd.ª - Licença n.º 3232. - Nos termos da Informação n.º 866/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 5.ª emissão
6152/CML - Costa & Olivença - Táxis Ltd.ª - Licença n.º 1105. - Nos termos da Informação n.º 865/DMMT/DGMT/17.
14 116/CML - Leonel Francisco & Ivone Francisco - Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 3219. - Nos termos da Informação n.º 897/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de alteração de sede e alvará
11 686/CML - Jesue Dinis Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 2388. - Nos termos da Informação n.º 915/DMMT/DGMT/17.
11 803/CML - Jesue Dinis Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 2389. - Nos termos da Informação n.º 912/DMMT/DGMT/17.
11 837/CML - Jesue Dinis Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 2391. - Nos termos da Informação n.º 909/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de alteração de alvará
14 023/CML - Auto Táxis Joaquim & Alice, Ltd.ª - Licença n.º 739 - Por despacho dado em 2017/06/16.
14 220/CML - Roque & Nunes, Ltd.ª - Licença n.º 1250 - Por despacho dado em 2017/06/19.
14 459/CML - Táxi Marta & Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 1455 - Por despacho dado em 2017/06/20.
14 169/CML - Wenceslau Macedo, Ltd.ª - Licença n.º 1494 - Por despacho dado em 2017/0614.
14 234/CML - Transportes Tijóni, Ltd.ª - Licença n.º 1630 - Por despacho dado em 2017/06/19.
14 236/CML - Transportes Tijóni, Ltd.ª - Licença n.º 1632 - Por despacho dado em 2017/06/19.
13 708/CML - Sociedade de Táxis Campiense, Ltd.ª - Licença n.º 1815 - Por despacho dado em 2017/06/08.
14 254/CML - Auto Táxis Dias Gomes, Ltd.ª - Licença n.º 2328 - Por despacho dado em 2017/06/19.
14 470/CML - Auto Táxis da Murteirinha, Unipessoal, Ltd.ª - Licença n.º 2930 - Por despacho dado em 2017/06/20.
14 168/CML - Auto Táxis Flor de Sorgaçosa, Ltd.ª - Licença n.º 3157 - Por despacho dado em 2017/06/14.
13 292/CML - Auto Táxis Penedo Ruivo, Ltd.ª - Licença n.º 3372 - Por despacho dado em 2017/06/08.
Revogação de despachos
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Carvalho Portalegre (no uso da subdelegação de competências atribuída pelo Despacho n.º 1/DMMT/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1156, de 14 de abril de 2016):
Arquivamento dos processos relativos aos pedidos de substituição de licença
7882/DMSC/03 - Coelho Fernandes & Rodrigues Fernandes, Ltd.ª - Licença n.º 343.
No Boletim Municipal n.º 497, datado de 2003/08/28, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 880/DMMT/DGMT/17.
7374/DMSC/03 - Táxi Cascais Reis, Ltd.ª - Licença n.º 407.
No Boletim Municipal n.º 497, datado de 2003/08/28, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 881/DMMT/DGMT/17.
1546 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
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32 235/DMSC/04 - Auto Táxis Carvalho & Cruz, Ltd.ª - Licença n.º 591.
No Boletim Municipal n.º 594, datado de 2005/07/07, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 890/DMMT/DGMT/17.
33 808/CML/08 - Autocoope - Cooperativa de Táxis de Lisboa, CRL - Licença n.º 2559.
No Boletim Municipal n.º 774, datado de 2008/12/18, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 899/DMMT/DGMT/17.
19 333/CML/09 - Silva & Botelho, Ltd.ª - Licença n.º 399.
No Boletim Municipal n.º 810, datado de 2009/08/27, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 902/DMMT/DGMT/17.
687/CML/11 - Auto Táxis Talis, Ltd.ª - Licença n.º 1042.
No Boletim Municipal n.º 889, datado de 2011/03/03, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 889/DMMT/DGMT/17.
13 994/CML/11 - Boavista Vieira, Ltd.ª - Licença n.º 1348.
No Boletim Municipal n.º 917, datado de 2011/09/15, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 900/DMMT/DGMT/17.
15 364/CML/11 - Costa & Olivença - Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 1105.
No Boletim Municipal n.º 928, datado de 2011/12/02, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 875/DMMT/DGMT/17.
23 260/CML/11 - Auto Táxis Nogueira & Nogueira, Ltd.ª - Licença n.º 3232.
No Boletim Municipal n.º 936, datado de 2012/01/26, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 874/DMMT/DGMT/17.
25 092/CML/13 - Auto Táxi J. T. Fernandes Resende, Ltd.ª - Licença n.º 2131.
No Boletim Municipal n.º 1056, datado de 2014/05/15 foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 901/DMMT/DGMT/17.
7721/CML/15 - Trajecto Singular, Ltd.ª - Licença n.º 423.
No Boletim Municipal n.º 1106, datado de 2015/04/30, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 891/DMMT/DGMT/17.
2028/CML/16 - Táxis Carrim & Rodrigues, Ltd.ª - Licença n.º 3208.
No Boletim Municipal n.º 1160, datado de 2016/05/12, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 879/DMMT/DGMT/17.
4162/CML - Leonel Francisco & Ivone Francisco - Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 3219.
No Boletim Municipal n.º 1205, datado de 2017/03/23, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 898/DMMT/DGMT/17.
Processos deferidos
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Carvalho Portalegre (no uso da subdelegação de competências atribuída pelo Despacho n.º 1/DMMT/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1156, de 14 de abril de 2016):
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 2.ª emissão
12 325/CML - Auto Aldeia das Flores, Ltd.ª - Licença n.º 455. - Nos termos da Informação n.º 916/DMMT/DGMT/17.
5867/CML - Auto Táxis Goense, Ltd.ª - Licença n.º 644. - Nos termos da Informação n.º 914/DMMT/DGMT/17.
14 407/CML - Transportes Margão, Ltd.ª - Licença n.º 679. - Nos termos da Informação n.º 919/DMMT/DGMT/17.
5781/CML - Belchior & Sousa, Ltd.ª - Licença n.º 1516. - Nos termos da Informação n.º 911/DMMT/DGMT/17.
8597/CML - Auto Táxis H. Freire, Ltd.ª - Licença n.º 3066. - Nos termos da Informação n.º 922/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 3.ª emissão
8831/CML - Auto Táxis Freixiense, Ltd.ª - Licença n.º 156. - Nos termos da Informação n.º 920/DMMT/DGMT/17.
9162/CML - Táxis Bairro Azul, Ltd.ª - Licença n.º 936. - Nos termos da Informação n.º 917/DMMT/DGMT/17.
1185/CML - Auto Táxis Passo os Dias a Guiar, Ltd.ª - Licença n.º 1059. - Nos termos da Informação n.º 910/DMMT/DGMT/17.
10 536/CML - Jesué Dinis Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 2390. - Nos termos da Informação n.º 923/DMMT/DGMT/17.
25 435/CML/16 - Sociedade de Táxis Ideal da Serra da Estrela, Ltd.ª - Licença n.º 3033. - Nos termos da Informação n.º 907/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 4.ª emissão
8190/CML - Táxis Castelo da Feliteira, Ltd.ª - Licença n.º 1244. - Nos termos da Informação n.º 918/DMMT//DGMT/17.
1183/CML - Proeza Itinerante, Ltd.ª - Licença n.º 2300. - Nos termos da Informação n.º 908/DMMT/DGMT/17.
1547N.º 1219
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Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 5.ª emissão
9183/CML - Carlos Manuel de Almeida de Amaral Matos - Licença n.º 970. - Nos termos da Informação n.º 913//DMMT/DGMT/17.
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 6.ª emissão
9329/CML - José Augusto Coelho Rosa - Licença n.º 344. - Nos termos da Informação n.º 921/DMMT/DGMT/17.
Revogação de despachos
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Carvalho Portalegre (no uso da subdelegação de competências atribuída pelo Despacho n.º 1/DMMT/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1156, de 14 de abril de 2016):
Arquivamento dos processos relativos aos pedidos de substituição de licença
7095/DMSC/03 - Auto Aldeia das Flores, Ltd.ª - Licença n.º 455.
No Boletim Municipal n.º 497, datado de 2003/08/28, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 945/DMMT/DGMT/17.
6488/DMSC/03 - Auto Táxi Goense, Ltd.ª - Licença n.º 644.
No Boletim Municipal n.º 497, datado de 2003/08/28, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 944/DMMT/DGMT/17.
7142/DMSC/03 - Transportes Margão, Ltd.ª - Licença n.º 679.
No Boletim Municipal n.º 497, datado de 2003/08/28, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 943/DMMT/DGMT/17.
9052/DMSC/03 - Belchior & Sousa, Ltd.ª - Licença n.º 1516.
No Boletim Municipal n.º 506, datado de 2003/10/30, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 936/DMMT/DGMT/17.
9870/DMSC/03 - Auto Táxis H. Freire, Ltd.ª - Licença n.º 3066.
No Boletim Municipal n.º 542, datado de 2004/07/08, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 932/DMMT/DGMT/17.
20 762/CML/09 - Auto Táxis Passo os Dias a Guiar Ltd.ª - Licença n.º 159.
No Boletim Municipal n.º 820, datado de 2009/11/05, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 938/DMMT/DGMT/17.
30 969/CML/09 - Auto Táxis Freixiense, Ltd.ª - Licença n.º 156.
No Boletim Municipal n.º 836, datado de 2010/02/25, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 942/DMMT/DGMT/17.
27 445/CML/10 - Sociedade de Táxis Ideal da Serra da Estrela, Ltd.ª - Licença n.º 3033.
No Boletim Municipal n.º 887, datado de 2011/02/17, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 933/DMMT/DGMT/17.
18 877/CML/12 - Táxis Castelo da Feliteira, Ltd.ª - Licença n.º 1244.
No Boletim Municipal n.º 936, datado de 2012/01/26, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 937/DMMT/DGMT/17.
21 293/CML/13 - Jesué Dinis Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 2390.
No Boletim Municipal n.º 1026, datado de 2013/10/15, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 934/DMMT/DGMT/17.
18 912/CML/14 - Táxis Bairro Azul, Ltd.ª - Licença n.º 936.
No Boletim Municipal n.º 1074, datado de 2014/09/18, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 940/DMMT/DGMT/17.
13 057/CML/15 - José Augusto Coelho Rosa - Licença n.º 344.
No Boletim Municipal n.º 1114, datado de 2015/06/25, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 941/DMMT/DGMT/17.
12 916/CML/16 - Carlos Manuel de Almeida de Amaral Matos - Licença n.º 970.
No Boletim Municipal n.º 1170, datado de 2016/07/21, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 939/DMMT/DGMT/17.
15 470/CML/16 - Proeza Itinerante, Ltd.ª - Licença n.º 2300.
No Boletim Municipal n.º 1174, datado de 2016/08/18, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 935/DMMT/DGMT/17.
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DIREÇÃO MUNICIPALCULTURA
DEPARTAMENTO DE PATRIMÓNIO CULTURALDespacho n.º 1/DPC/2017
Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Arquivo Municipal
1 - Tendo em consideração o n.º 4 do Despacho n.º 6//DMC/2016, de 19 de outubro (Despacho de subdelegação de competências do diretor municipal de Cultura, Dr. Manuel Veiga, publicado no Boletim Municipal n.º 1184, de 27 de outubro de 2016), e nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), bem como no artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, no uso da faculdade de subdelegação, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, na Sr.ª Dr.ª Maria Helena de Melo Lopes Neves, chefe da Divisão de Arquivo Municipal (DAM), nomeada pelo Despacho n.º 40/P/2017, publicado no Boletim Municipal n.º 1217, de 16 de junho de 2017, ou em quem legalmente a substitua, em concordância com a nova Orgânica dos Serviços Municipais, aprovada pela Deliberação n.º 107//AM/2015, da Assembleia Municipal de Lisboa, de 28 de Abril, publicada, através do Despacho n.º 5347/2015; bem como a Estrutura Flexível, aprovada pela Deliberação n.º 94/CM/2015, da Câmara Municipal de Lisboa, de 1 de abril (ambas publicadas na 2.ª Série do «Diário da República» n.º 98, de 21 de maio de 2015), as seguintes competências:
1.1 - Executar as deliberações da Câmara Municipal, bem como as decisões do Sr. Presidente da Câmara, da Sr.ª Vereadora da Cultura Catarina Vaz Pinto, do diretor municipal, Dr. Manuel Veiga e do ora subdelegante;
1.2 - Em matéria de procedimento administrativo:
a) Praticar os atos administrativos, incluindo a realização de audiência prévia e decisão final, bem como gerir os assuntos que se encontram atribuídos à respetiva Unidade Orgânica indicada no n.º 1;
b) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos em curso no âmbito da Divisão de Arquivo Municipal, nos termos dos artigos 55.º e ss. do Código de Procedimento Administrativo (CPA), assegurando o cumprimento dos prazos de conclusão dos mesmos;
c) Reconhecer a extinção dos procedimentos administrativos em curso, ao abrigo do disposto nos artigos 95.º, 131.º e 132.º do CPA, bem como decidir o arquivamento de processos;
d) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos à respetiva Unidade Orgânica indicada no n.º 1;
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
f) Proceder às notificações e comunicações que forem devidas;g) Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre
o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados e autorizar a consulta de processos;
DIREÇÃO MUNICIPAL h) Enviar documentação a qualquer Unidade Orgânica Municipal que, nos termos das normas e instruções em vigor, tenha de pronunciar-se antes da decisão, bem como para conhecimento de decisões tomadas;
i) Praticar os demais atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do Presidente da Câmara ou do Vereador em que a mesma esteja delegada ou subdelegada, do DMC e do ora subdelegante, no âmbito das funções cometidas à respetiva Unidade Orgânica referida no n.º 1;
j) Convidar os requerentes a suprir deficiências dos requerimentos e supri-las oficiosamente em virtude de simples irregularidades ou mera imperfeição na respetiva formulação;
k) Promover a publicação em Boletim Municipal, em Edital e, quando a lei expressamente o determine, em «Diário da República» das decisões destinadas a ter eficácia externa, nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
l) Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Diploma legal que estabelece as medidas de modernização administrativa, publicado no «Diário da República» n.º 94, de 22 de abril, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13/05).
1.3 - Em matéria de património móvel afeto à Unidade Orgânica referidas no n.º 1 e de contratação pública e conexa:
a) Exercer, em sede de execução dos contratos públicos, as competências atribuídas à entidade adjudicante, incluindo, as que dizem respeito a contratos sem valor e ainda no respeitante à decisão sobre pedidos que não impliquem a realização de despesa;
b) Apor vistos, assinar avisos e guias de pagamento de faturas relativas a quaisquer despesas do Serviço mencionado no n.º 1;
c) Promover as ações necessárias à administração corrente e à conservação do Património Municipal móvel, nomeadamente assegurar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis do Município afetos à Unidade Orgânica indicada no n.º 1;
d) Homologar autos de extravio e abate dos bens móveis incapazes e inúteis que se encontrem afetos à Unidade Orgânica mencionada no n.º 1;
e) Liquidar taxas e outras receitas no âmbito da Unidade Orgânica mencionada em 1.
1.4 - Em matéria de recursos humanos:
a) Aprovar e alterar o mapa de férias, autorizar a sua acumulação no ano civil imediato, e tomar as restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse do Serviço;
b) Justificar ou injustificar faltas;c) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em
congressos, reuniões, seminários e cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas se-melhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o Serviço.
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n.º 47/P/2015 (publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1111, de 2015/06/04), e das competências inerentes, subdelegadas pelo n.º 4 do Despacho n.º 6//DMC/2016, de 19 de outubro (Despacho de subdelegação de competências do diretor municipal de Cultura, Dr. Manuel Veiga, publicado no Boletim Municipal n.º 1184, de 27 de outubro de 2016);
- Que estarei ausente para gozo de férias de 27 a 30 de junho de 2017, período de ausência inferior a 60 dias, não se verificando os requisitos do regime de substituição previsto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente), aplicado por força do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (que introduziu as necessárias adaptações daquele Estatuto à Administração Local Autárquica);
- Contudo, atento o facto de haver necessidade de exercer as competências próprias e subdelegadas do meu cargo, designo, ao abrigo do disposto no artigo 43.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), para me substituir no período de férias supra referido, a chefe da Divisão de Salvaguarda de Património Cultural, Arquiteta Ana Silva Dias, a qual poderá exercer, para além do supra referido, o processamento ordinário de expediente e das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo Serviço, as competências comuns a todos os Serviços Municipais tal como se encontram previstas relativamente às matérias do Departamento de Património Cultural e demais Unidades Orgânicas dela integrantes, consignadas na Nova Orgânica da CML, aprovada pela Deliberação n.º 107/AM/2015, da Assembleia Municipal de Lisboa, de 28 de Abril, publicada, através do Despacho n.º 5347/2015, de 5 de maio, na 2.ª Série do «Diário da República», de 21 de maio de 2015, referente à Estrutura Flexível, aprovada pela Deliberação n.º 94/CM/2015, da Câmara Municipal de Lisboa, de 1 de abril.
Lisboa, em 2017/06/22.
O diretor do Departamento do Património Cultural,(a) Jorge Alexandre Ribeiro Martins Ramos de Carvalho
UNIDADE DE COORDENAÇÃO TERRITORIAL
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
Autos de consignação dos trabalhos
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria (por subdelegação de competências ao abrigo do Despacho
UNIDADE DE COORDENAÇÃO TERRITORIAL
1.5 - Relativamente a matérias não referidas nos pontos anteriores:
a) Assinar ou visar correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de Câmaras Municipais;
b) Emitir pareceres no âmbito das matérias respeitantes às competências ora subdelegadas;
c) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, no âmbito das áreas ora subdelegadas;
d) Proceder aos registos que se mostrem necessários no âmbito da respetiva área;
e) Apresentar queixas e denúncias, nos termos da legislação penal e processual penal.
2 - Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, fica, igualmente, subdelegada na chefe da Divisão de Arquivo Municipal a competência para a prática de atos de administração ordinária.
3 - Todos os processos que corram pelos respetivos Serviços e que devam ser decididos, quer por mim, quer pelo diretor municipal de Cultura, pelo Sr. Presidente da Câmara, pela Sr.ª Vereadora Catarina Vaz Pinto ou pela Câmara Municipal de Lisboa, devem vir instruídos com todos os elementos suficientes para a decisão, de acordo com as minhas orientações, devendo ser sempre asseguradas todas as obrigações previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente, na redação em vigor, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e ainda pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro).
4 - No uso das competências ora subdelegadas deve ser assegurado o cumprimento do preceituado no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Com o presente despacho ficam ratificados todos os atos administrativos entretanto praticados pela chefe da Divisão de Arquivo Municipal, no âmbito das matérias cujas competências agora são subdelegadas.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Lisboa, em 2017/06/22.
O diretor do Departamento de Património Cultural,(a) Jorge Ramos de Carvalho
Despacho n.º 2/DPC/2017
Substituição no período de férias do diretor do Património Cultural, na chefe da Divisão de Salvaguarda de Património Cultural
Considerando:
- A necessidade de assegurar a regularidade do exercício do cargo de diretor do Departamento do Património Cultural, nomeado pela alínea d) da letra L do Despacho
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n.º 83/P/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de 30 de julho de 2015):
Por despacho de 2017/06/22, foi homologado o Auto de consignação dos trabalhos da «Empreitada n.º 1/UCT/DO//DEMIEM/17 - Diversas reparações em instalações elétricas e de comunicações em edifícios municipais», adjudicada à entidade ENGELB - Consultoria e Engenharia, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/06/22, foi homologado o Auto de consignação dos trabalhos da «Empreitada n.º 2/UCT//DO/DEMIEM/17 - Execução de instalações elétricas no Centro de Curiosidades Karnart», adjudicada à entidade ENGIKIT - Engenharia e Serviços, Ltd.ª.
DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autos de consignação dos trabalhos
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria (por subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 83/P/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de 30 de julho de 2015):
Por despacho de 2017/06/23, foi homologado o Auto de consignação dos trabalhos da «Empreitada n.º 11//UCT/DO/DIP/16 - Remodelação das colunas do tipo sobe e desce de 20 m em vários locais da cidade de Lisboa», adjudicada à entidade APS - Estudos, Projetos e Montagem de Iluminação, Ltd.ª.
Por despacho de 2017/06/23, foi homologado o Auto de consignação dos trabalhos da «Empreitada n.º 08//UCT/DO/DIP/16 - Remodelação da IP do Bairro de Madre Deus», adjudicada à entidade João Jacinto Tomé, S. A.
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS DE PROXIMIDADE E ESPAÇO PÚBLICO
DIVISÃO DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO LOCAL
Processos despachados
Por despacho da chefe de divisão (subdelegação de acordo com o Despacho n.º 4/UCT/DEPEP/2015, de 30 de dezembro de 2015 - Boletim Municipal n.º 1141, 4.º Suplemento):
Deferidos
250/CSE - F - Rui Luís Lourenço Carballo - Pedido de permuta do lugar n.º 8/II para o lugar n.º 31/I - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 23919//DPDL/GESTURBE/2017.
254/CSE - F - Luís Guilherme Guedes Borges - Pedido de permuta do lugar n.º 31/VI para o lugar n.º 67//IX - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 23923/DPDL/GESTURBE/2017.
257/CSE - F - Alessandra Balsamo - Pedido de permuta do lugar n.º 81/II para o lugar n.º 32/VI - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 23926//DPDL/GESTURBE/2017.
259/CSE - F - Isabel Maria Jesus Teixeira - Pedido de permuta do lugar n.º 11A/III para o lugar n.º 31/VI - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 23931/DPDL/GESTURBE/2017.
260/CSE - F - Natali Sushinskaya - Pedido de aumento de área do espaço de venda de 2m para lugar n.º 20/I - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 23939/DPDL/GESTURBE/2017.
Indeferidos
237/CSE - F - Luís Guilherme Guedes Borges - Pedido de permuta do lugar n.º 31/VI para o lugar n.º 51//IX - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 22627/DPDL/GESTURBE/2017.
278/CSE - F - Nelson Rosa Soares - Pedido de permuta do lugar n.º 104B/II para o lugar n.º 41A/I - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 27472//DPDL/GESTURBE/2017.
Arquivado
284/CSE - F - Telmo João Silva Barbeta - Pedido de aumento de área comercial mais 2m para lugar n.º 61/G - Feira do Relógio. - Nos termos da Informação n.º 27319/DPDL//GESTURBE/2017.
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL ORIENTAL
BRIGADA LX ORIENTAL
Auto de vistoria para efeito de consignação da obra
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria (por subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 83/P/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de 30 de julho de 2015):
Por despacho de 2017/06/23, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de consignação da obra da «Empreitada n.º 10/UCT/UITOR/2017 - Repavimentação dos arruamentos interiores junto das instalações da AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual», adjudicada à entidade Armando Cunha, S. A.
Auto de vistoria para efeito de receção provisória
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria (por subdelegação de competências ao abrigo do Despacho
1551N.º 1219
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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n.º 83/P/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de 30 de julho de 2015):
Por despacho de 2017/06/23, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de receção provisória da «Empreitada n.º 10/UCT/UITOR/2017 - Repavimentação dos arruamentos interiores junto das instalações da AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual», adjudicada à entidade Armando Cunha, S. A.
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL CENTRO
Processos extintos/arquivados
Por despacho de outros colaboradores:
726/RLU/14 - Jaime Félix Bértolo - Rua do Arco do Carvalhão, 44/44-A - Por despacho dado em 2015/12/18. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, com o seu inerente arquivo. Extinga-se o presente processo e registe-se na Base das Intimações.
986/RLU/15 - José Maria Bouzo Monteiro - Rua Rafael de Andrade, 19 - Por despacho dado em 2017/05/18. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a Base das Intimações.
1074/RLU/15 - Imochance - Imobiliária, Ltd.ª - Rua Jorge Afonso (antiga Rua N da Quinta do Lagar Novo, ao Rego), 1/3 - Por despacho dado em 2017/05/23. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º
do Código do Procedimento Administrativo, com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a Base das Intimações.
712/RLU/16 - Modesto & Modestos - Empreendimentos Imobiliários, Ltd.ª - Rua Rodrigues Sampaio, 78/92 - Por despacho dado em 2017/05/24. - Com os seguintes fundamentos: Considerando que foram eliminados os
fatores de insegurança e insalubridade, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a Base das Intimações.
2103/RLU/15 - António Carlos de Carvalho Lavin - Rua Edison, 5/5-A - Por despacho dado em 2017/05/24. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a Base das Intimações.
13/RLU/15 - António Fernando Menezes Rodrigues - Rua General Farinha Beirão, 12 - Por despacho dado em 2017/05/24. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a Base das Intimações.
619/RLU/12 - Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Crol, S. A. - Praça da Ilha do Faial, 2/2-A - Por despacho dado em 2017/05/29. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, com o seu inerente arquivamento.
BRIGADA LX CENTRO
Auto de vistoria para efeito de receção provisória
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria (por subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 83/P/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de 30 de julho de 2015):
Por despacho de 2017/06/20, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de receção provisória da «Empreitada n.º 50/UCT/UITC/2016 - Repavimentação da Rua de Dona Filipa de Vilhena», adjudicada à entidade Construções Pragosa, S. A.
OS INTERESSADOS PODERÃO CONSULTAR
OS RESPETIVOS PROCESSOS
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ANÚNCIOS
MUNICÍPIO DE LISBOA
Modelo de Anúncio do Concurso Público
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE:
NIF e designação da entidade adjudicante:500051070 - Município de Lisboa.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Polícia Municipal de Lisboa.Endereço: Rua Cardeal Saraiva, s/n.º.Código postal: 1050-075.Localidade: Lisboa.Endereço eletrónico: dmf.da.ccm@cm-lisboa.pt.
2 - OBJETO DO CONTRATO:
Designação do contrato: Aquisição de fardamento para o Município de Lisboa e respetiva Polícia Municipal - Processo n.º 26/CPI/DA/CCM/2017.Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis.Valor do preço base do procedimento: 271 105 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS:
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não.O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não.É utilizado um leilão eletrónico: Não.É adotada uma fase de negociação: Não.
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES:
Não.
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO:
Lote n.º 1:Designação do lote: Blusão alta visibilidade - 700 Unidades.Preço base do lote: 64 400 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
ANÚNCIOS
ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIOLote n.º 2:Designação do lote: Polo de manga comprida alta visibilidade - 1400 Unidades.Preço base do lote: 53 200 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 3:Designação do lote: Polo de manga curta alta visibilidade - 1400 Unidades.Preço base do lote: 50 400 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 4:Designação do lote: Boné Superintendente - 2 Unidades; Boné Subintendente - 3 Unidades; Boné Oficiais - 15 Unidades; Boné Chefe - 25 Unidades; Boné Agente - 300 Unidades; Polainito de alta visibilidade - 100 Unidades; Manguito de alta visibilidade - 100 Unidades; Crachá em borracha c/velcro - 250 Unidades.Preço base do lote: 8080 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 5:Designação do lote: Colete refletor (trânsito) - 800 Unidades; Colete refletor - 400 Unidades.Preço base do lote: 28 800 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 6:Designação do lote: Anorak completo para motociclista - 150 Unidades.Preço base do lote: 50 250 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 7:Designação do lote: Fato chuva simples e s/impressão - 1000 Unidades.Preço base do lote: 9000 euros.
1553N.º 1219
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Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 8:Designação do lote: Calças pretas para bloqueador/reboque - 200 Unidades.Preço base do lote: 4600 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
Lote n.º 9:Designação do lote: T’Shirt Bicolor - 250 Unidades; T’Shirt azul escura - 50 Unidades.Preço base do lote: 2375 euros.Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).Objeto principal.Vocabulário principal: 18143000.
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
Polícia Municipal de Lisboa, sita na Rua Cardeal Saraiva - 1070-045 Lisboa.País: Portugal.Distrito: Lisboa.Concelho: Lisboa.Código NUTS: PT171.
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO:
Restantes contratos.Prazo contratual de 60 dias a contar da celebração do contrato.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:
9.1 - Consulta das peças do concurso:
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:Central de Compras Municipal.Endereço desse serviço: Campo Grande, 25, 9.º piso, bloco A.Código postal: 1749-099.Localidade: Lisboa.Endereço eletrónico: dmf.da.ccm@cm-lisboa.pt.
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas:
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/).Link de contexto: http://www.acingov.pt.Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO:
Até às 19 horas do 40.º dia a contar da data de envio do presente Anúncio.
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS:
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas.
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO:
Mais baixo preço.
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO:
Designação: Câmara Municipal de Lisboa.Endereço: Campo Grande, 25, piso 9.º, bloco A.Código postal: 1749-099.Localidade: Lisboa.Endereço eletrónico: dmf.da.ccm@cm-lisboa.pt.Prazo de interposição do recurso: 5 dias.
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO «DIÁRIO DA REPÚBLICA»:
Preenchimento automático pela INCM aquando do pagamento.
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim.
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES:
Ponto 7 - Prazo de Execução do Contrato: Conforme n.º 3 da Cláusula 4.ª do Caderno de Encargos.Ponto 12 - Critério de Adjudicação, de acordo com o artigo 15.º e Anexo VII do Programa do Procedimento.Regime de contratação: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO:
Nome: Maria de Fátima Enteiriço da Costa.Cargo: Chefe de divisão da Central de Compras Municipal.
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 956/UCT/DGEP/2017
Declaração de imóvel devoluto
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que:
1 - Considerando as competências atribuídas aos Municípios pelo Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08/08, a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu os procedimentos administrativos tendentes à identificação dos prédios ou frações autónomas devolutos e respetiva comunicação à Direção-Geral de Contribuições e Impostos.
1554 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
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2 - No âmbito dos procedimentos referidos, foram notificados os sujeitos passivos do Imposto Municipal sobre Imóveis, quer da intenção da Câmara na declaração de devoluto, no âmbito da audiência dos interessados, realizada nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, quer do ato administrativo de declaração de prédio ou fração devolutos.
3 - Pelo que, por despachos do Senhor Vereador Manuel Salgado, datados de 2017/06/19, foi declarada devoluta a seguinte fração:
Morada Processo Freguesia Observações
Escolas Gerais, 30-36 339/RLU/2017 Santa Maria Maior Fração E
4 - Os atos administrativos objeto da presente publicação foram praticados ao abrigo da delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara, concretizadas pelo Despacho n.º 142/P/2015, de 2015/12/17, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139.
Lisboa, em 2017/06/21.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 957/UCT/DGEP/2017
Declaração de imóveis devolutos
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que:
1 - Considerando as competências atribuídas aos Municípios pelo Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08/08, a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu os procedimentos administrativos tendentes à identificação dos prédios ou frações autónomas devolutos e respetiva comunicação à Direção-Geral de Contribuições e Impostos.
2 - No âmbito dos procedimentos referidos, foram notificados os sujeitos passivos do Imposto Municipal sobre Imóveis, quer da intenção da Câmara na declaração de devoluto, no âmbito da audiência dos interessados, realizada nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, quer do ato administrativo de declaração de prédio ou fração devolutos.
3 - Pelo que, por despachos do Senhor Vereador Manuel Salgado, datados de 2017/06/20, foram declarados devolutos os seguintes prédios ou frações:
Morada Processo Freguesia Observações
Pto Marialva (Rua de Marvila, 131), 8 243/RLU/2017 Marvila Totalmente
devoluto Rua Alexandre Braga, 31 – 31 A 334/RLU/2017 Arroios Totalmente
devoluto
Av de Berna, 40-40 C 739/RLU/2017 Avenidas Novas
Totalmente Devoluto
Rua do Benformoso, 38-40 1347/RLU/2016 Santa Maria
Maior Totalmente devoluto
4 - Os atos administrativos objeto da presente publicação foram praticados ao abrigo da delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara, concretizadas pelo Despacho n.º 142/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1139, 2.º Suplemento, de 17 de dezembro.
Lisboa, em 2017/06/22.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
1555N.º 1219
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MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 965/UCT/DGEP/2017
Intimação para obras de conservação/reabilitação
Atribuição do nível de conservação
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que:
1 - Por despacho da diretora da Unidade de Intervenção Territorial Norte, Arq.ª Sara Godinho, datado de 2015/12/23, foi realizada, em 2016/02/24, uma vistoria ao edifício sito na Estrada de A-da-Maia, 17, tendo-se, de acordo com o Auto de vistoria n.º 1039/AUT/UITN/GESTURBE/2016 e respetivas fichas de avaliação:
I - Apurado o nível de conservação do imóvel e fogos a que foi possível aceder;
II - Constatado a necessidade de executar obras de conservação e reabilitação para correção das deficiências descritas.
2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimar o(a) cabeça de casal da herança deixada por óbito de Bartolo do Vale Pereira e de cujo acervo hereditário faz parte o imóvel:
a) Da atribuição ao imóvel e aos fogos que foi possível vistoriar os níveis de conservação indicados no Auto de vistoria, designadamente:
- Edifício (partes comuns): Mau - Ficha de avaliação n.º 3782;- R/c esquerdo: Mau - Ficha de avaliação n.º 251421;- 1.º frente: Mau - Ficha de avaliação n.º 251461;- 2.º direito: Mau - Ficha de avaliação n.º 251501;- 3.º esquerdo: Mau - Ficha de avaliação n.º 251521;- 3.º frente: Mau - Ficha de avaliação n.º 251541.
b) Para executar as obras necessárias à correção das deficiências descritas no Auto de vistoria, com o prazo de 90 dias úteis para o seu início e com o prazo de 180 dias úteis para a sua conclusão.
3 - A decisão constante da presente publicitação foi proferida por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 2017/06/20, exarado na Informação n.º 27 437//INF/DGEP/GESTURBE/2017, com base nos seguintes fundamentos:
- No artigo 90.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual, que determina que, nos Autos elaborados na sequência de vistoria realizada se proceda à identificação do estado de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e respetiva regulamentação;
- No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, que comete à Câmara competência para, precedendo de vistoria, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
- No artigo 55.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), que comete à Câmara competência para, caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1 ou 2, impor ao respetivo proprietário a obrigação de reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade;
- Na delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 142/P/2015, de 17 de dezembro de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro de 2015;
- Na audiência prévia efetuada nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
4 - Deverá, ainda, executar as restantes obras necessárias para manter o edifício em bom estado de conservação, de modo a dar cumprimento ao dever estatuído no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual. Em conformidade com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveria ter sido objeto de obras de conservação pelo menos em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento diretamente da lei (salienta-se que o diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
5 - Para a execução das obras terá de:
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras, anexando fotocópia do certificado de classificação ou do título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), I.P.;
- Comunicar a esta Divisão, até 5 dias antes, o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projeto aprovado;- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho, de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar a respetiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança e saúde.
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6 - Caso não seja cumprido, no prazo estabelecido, o determinado no presente Anúncio, será instaurado processo de contraordenação nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
7 - Caso não seja dada execução, no prazo estipulado, às necessárias obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
Lisboa, em 2017/06/22.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
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Anúncio n.º 972/UCT/DGEP/2017
Intimação para obras de conservação
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que:
1 - Por despacho do diretor da Unidade de Intervenção Territorial Oriental, Arq.º Pedro Milharadas, datado de 2016/10/24, foi realizada, em 2016/12/06, uma vistoria ao edifício sito na Rua de Marvila, 70/70-A, tendo-se, de acordo com o Auto de vistoria n.º 89/AUT/UITOR//GESTURBE/2017, constatado a necessidade de executar obras de conservação para correção das deficiências descritas.
2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimar os comproprietários do imóvel, para executar as obras necessárias à correção das deficiências descritas no Auto de vistoria, com o prazo de 30 dias úteis para o seu início e com o prazo de 45 dias úteis para a sua conclusão.
3 - A decisão constante da presente publicação foi proferida por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 2017/06/22, exarado na Informação n.º 27 102//INF/DGEP/GESTURBE/2017, com base nos seguintes fundamentos:
- No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, que comete à Câmara competência para determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
- Na delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 142/P/2015, de 17 de dezembro de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro de 2015;
- Na audiência prévia efetuada nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
4 - Deverão, ainda, executar as restantes obras necessárias para manter o edifício em bom estado de conservação, de modo a dar cumprimento ao dever estatuído no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual. Em conformidade com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveria ter sido objeto de obras de conservação pelo menos em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento diretamente da lei (salienta-se que o diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
5 - Para a execução das obras terão de:
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras, anexando fotocópia do certificado de classificação ou do título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), I.P.;
- Comunicar a este Departamento, até 5 dias antes, o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projeto aprovado;- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho, de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar a respetiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança e saúde.
6 - Caso não seja cumprido, no prazo estabelecido, o determinado no presente Anúncio, será instaurado processo de contraordenação nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
7 - Caso não seja dada execução, no prazo estipulado, às necessárias obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
Lisboa, em 2017/06/23.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 974/UCT/DGEP/2017
Declaração de imóveis devolutos
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que:
1 - Considerando as competências atribuídas aos Municípios pelo Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08/08, a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu os procedimentos administrativos tendentes à identificação dos prédios ou frações autónomas devolutos e respetiva comunicação à Direção-Geral de Contribuições e Impostos.
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2 - No âmbito dos procedimentos referidos, foram notificados os sujeitos passivos do Imposto Municipal sobre Imóveis, quer da intenção da Câmara na declaração de devoluto, no âmbito da audiência dos interessados, realizada nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, quer do ato administrativo de declaração de prédio ou fração devolutos.
3 - Pelo que, por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, datado de 2017/06/22, foi declarado devoluto o seguinte prédio:
Morada Processo Freguesia Observações
Largo da Ajuda, 14 1179/RLU/2016 Ajuda RC A, RC B e RC C
4 - Os atos administrativos objeto da presente publicação foram praticados ao abrigo da delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara, concretizadas pelo Despacho n.º 142/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1139, 2.º Suplemento, de 17 de dezembro.
Lisboa, em 2017/06/26.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 976/UCT/UITCH/2017
Intimação para execução de medidas cautelares e obras de consolidação
Torna-se público de que:
1 - Na sequência da Ocorrência n.º 20174896, de 2017/06/07, relativa à segurança estrutural do imóvel, sito no Largo do Sequeira, 4/6 e informada telefonicamente pelo RSB e pelo Departamento de Proteção Civil, foi por minha determinação de 2017/06/07, realizada no mesmo dia, uma vistoria ao referido edifício, tendo-se constatado de acordo com o descrito no Auto de vistoria (587/AUT/UITCH/GESTURBE/2017), que consta do Processo n.º 523/RLU/2017, que:
a) Existe uma situação de instabilidade que resulta do estado em que se encontra a parede da caixa de escadas, que se inicia no patamar do 2.º andar, e que se apresenta muito degradada, com cedência e risco de aluimento, e, igualmente, os elementos contíguos (pavimentos, tetos e paredes) que apresentam fendilhações, assentamentos e/ou deformações significativos, nomeadamente o teto da cozinha do 2.º andar. Trata-se de uma situação que exige uma intervenção com carácter de urgência, não estando reunidas as condições mínimas de segurança para a utilização das frações do 2.º andar, do 3.º andar esquerdo e do patamar de escada do 3.º andar, contíguo a este último;
b) Existe a necessidade de:
i - Como medidas cautelares, ser efetuado o escoramento dos tetos dos compartimentos adjacentes à parede degradada, com continuidade para o piso térreo, bem como um plano de monitorização, para que se possa acompanhar a evolução das anomalias do edifício;
ii - Proceder à execução das obras de consolidação e reforço dos elementos degradados, para garantir as condições de segurança de pessoas e bens face à situação de risco referida;
iii - Proceder à consolidação de elementos que se encontrem em risco de queda do edifício, nomeadamente na cornija da trapeira.
2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimar os proprietários do imóvel para:
- Executarem as medidas cautelares urgentes constantes do ponto 3.1 do Auto de vistoria necessárias à correção das deficiências, com o prazo de 5 dias úteis para o seu início e com o prazo de 45 dias úteis para a sua conclusão;
- Executarem urgentemente todos os trabalhos de consolidação constantes nos pontos 3.2 e 3.3 do Auto de vistoria necessárias à correção das deficiências, com o prazo de 30 dias úteis para o seu início e com o prazo de 90 dias úteis para a sua conclusão.
1558 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
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MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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- Os prédios urbanos objeto de reabilitação urbana são passíveis de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pelo período de 3 anos nos termos do disposto no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
- As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definido em diploma específico, realizadas em imóveis localizados em Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas nos termos legais, ficam sujeitas a taxa reduzida de IVA, nos termos do artigo 76.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2009 e procedeu à alteração à lista I anexa ao Código do IVA.
Lisboa, em 2017/06/23.
A diretora de departamento,(a) Isabel Maciel
AVISO
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 43/2017
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e no uso da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 111/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1127, de 24 de setembro de 2015, torna-se público que a Câmara Municipal de Lisboa, emitiu, em 22 de junho de 2017, o Aditamento n.º 1 ao Alvará constituído por Escritura Pública de 18 de novembro de 1987, no Notário Privativo da Câmara Municipal de Lisboa (processo n.º 87/7.ª/U/1996), a que se refere o processo n.º 1/URB/2017, e que titula a aprovação da alteração à licença de loteamento.
A alteração ao loteamento foi aprovada pela Deliberação n.º 252/CM/2017 da Câmara Municipal de Lisboa, em 11 de maio de 2017, respeita o Plano Diretor Municipal de Lisboa, e apresenta, de acordo com a Planta de Síntese (Desenho n.º 2, processo 6/PLU/2015), que constitui o Anexo I, alteração da área do lote A, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 635/19871203 da freguesia de S. Sebastião da Pedreira e inscrito na matriz sob o n.º 1754.
Em tudo o mais se mantém o descrito na Escritura Pública de 18 de novembro de 1987, no Notário Privativo da Câmara Municipal de Lisboa (processo n.º 87/7.ª/U/1996).
Lisboa, em 2017/06/23.
O diretor municipal de Urbanismo,(a) Jorge Catarino Tavares
AVISO
3 - A decisão constante do presente Anúncio foi proferida por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 2017/06/20, exarado na Informação n.º 27 651/INF/UITCH//GESTURBE/2017, com base nos seguintes fundamentos:
- No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que comete à Câmara competência para ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, que comete à Câmara competência para determinar a execução de obras de conservação, necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade;
- Na delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 142/P/2015, de 17 de dezembro de 2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro de 2015.
4 - Atendendo à urgência na atuação, com vista à salvaguarda de valores e interesses de ordem pública, como a segurança de pessoas e bens:
- Não houve lugar à audiência prévia dos interessados, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Foi preterida a notificação prévia de vistoria e todos os procedimentos previstos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, de acordo com o n.º 8 do mesmo artigo.
5 - Foram, ainda, notificados os proprietários de que:
- Caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinado, será instaurado processo de contraordenação nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12;
- Caso não deem execução, no prazo estipulado, às necessárias obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
6 - Mais se notificou os interessados de que se verifica a ausência de condições mínimas de segurança para a utilização das frações do 2.º andar e do 3.º andar esquerdo e do patamar de escada do 3.º andar contíguo a este último, e utilizado pelos utentes da fração do 4.º andar, até que sejam executadas as obras preconizadas.
7 - Informou-se, ainda, de que:
- Enquanto, por motivos alheios ao Município, não forem concluídas as obras de conservação determinadas, a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) será majorada em 30 % ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e na Deliberação n.º 391/AML/2016, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1193, de 2016/12/29;
1559N.º 1219
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
EDITAIS
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 57/2017
Toponímia
Faz-se saber que, por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, aprovada por unanimidade em sua reunião de 2017/05/31, aos arruamentos abaixo indicados, foram atribuídos os seguintes topónimos: Arruamento circundante ao Estádio de Alvalade RUA PROF. MONIZ PEREIRADesportista1921 - 2016
Rotunda à Rua Francisco Stromp ROTUNDA VISCONDE DE ALVALADE1837 - 19201.º Presidente do SCP
E, para geral conhecimento, se publica o presente Edital.
Lisboa, em 2017/06/19.
A Vereadora,(a) Catarina Vaz Pinto
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 58/2017
Toponímia
Faz-se saber que, por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, aprovada por unanimidade em sua reunião de 2017/05/31, ao arruamento abaixo indicado, foi atribuído o seguinte topónimo:
Espaço Verde à Avenida Dr. Francisco Luís Gomes JARDIM EDUARDO PRADO COELHOEnsaísta e Professor Universitário1944 - 2007 E, para geral conhecimento, se publica o presente Edital.
Lisboa, em 2017/06/19.
A Vereadora,(a) Catarina Vaz Pinto
EDITAIS MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 59/2017
Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais - 1 de outubro de 2017
Bolsa de Agentes Eleitorais
Fernando Medina, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, torna público que, nos termos do número 1 do artigo 4.º da Lei n.º 22/99*, de 21 de abril, se encontram abertas inscrições, para recrutamento de agentes eleitorais.
O número de agentes eleitorais a recrutar por freguesia encontra-se discriminado no número 2 do artigo 4.º da Lei acima referida.
Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99.
Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos do número 1 do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, na redação dada pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, a abonar pelo Ministério da Administração Interna, isenta de tributação.
As inscrições devem ocorrer até 15 dias após a publicação do presente Edital, nos termos do número 3 do artigo 4.º da referida Lei n.º 22/99.
Local de inscrição:
- Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município, Divisão de Apoio à Câmara Municipal, Rua de Ouro, 49 - 4.º andar;
- Juntas de Freguesia.
Lisboa, em 2017/06/26.
O Presidente,(a) Fernando Medina
*Lei n.º 22/99, de 21 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 18/2014, de 10 de abril.
Nota: No momento da inscrição devem ser apresentados, obrigatoriamente, o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e o Cartão de Eleitor.
1560 N.º 1219Q U I N T A - F E I R A
JUNHO 201729
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
Bolsa de Agentes Eleitorais
Lei n.º 22/99, de 21 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 18/2014, de 10 de abril
Boletim de Inscrição
É obrigatória a apresentação do Bilhete de Identidade, ou Cartão de Cidadão e de Prova de Inscrição no Recenseamento Eleitoral
1. Nome____________________________________________________
2. Idade___________
3. Residência Freguesia_____________________________________________Concelho_____________________________________________ Rua/Lugar____________________________________________Nº________________________ Andar_____________________ Código Postal_______-_____
4. Contacto telefónico_________________________________________
5. Endereço eletrónico_________________________________________
6. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão N.º _______________ Arquivo de Identificação de__________________Data de Nascimento__________________________________________
7. N.º de Eleitor_______________________________________________Freguesia__________________________________________________
8. Habilitações Literárias______________________________________
Assinatura
_____________________________
__________________________________________________________
Confirmação das declarações pela Câmara Municipal ou Junta de Freguesia
Confirmo os elementos constantes dos n.os 1, 2 ,6 e 7
Data / /
Assinatura
_________________
Publica-se às 5.as-feirasISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11
O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal)
O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabelade Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais
[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]Composto e Impresso na Imprensa Municipal
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa MunicipalEstrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: boletim.municipal@cm-lisboa.pt
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