Campanha Transparência: faça essa ideia pegar

APE Elisa Cecin Rohenkohlelisacr@tce.rs.gov.br

XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil – Recife/PE01 a 04 de dezembro de 2015.

“Se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é,

jornais sem um governo” (Thomas Jefferson)

Publicidade (dever Poder Público) direito fundamental à informação (direito

do cidadão) acompanhamento da gestão dos recursos públicos pela

sociedade (cidadania).

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Transparência na Constituição da República

Mais transparência =

• mais controle (ente e sociedade)• mais economia ($$) para a Adm. Pública• possibilidade de maior aprovação pela

sociedade

Campanha Transparência:faça essa ideia

Prêmio Boas Práticas de

Transparência na Internet

Forma de análise

Por Poderes (Executivo e Legislativo Municipais):

Critérios específicos e pontuações distintas.

Por faixa populacional (acima e abaixo de 10 mil):

Municípios com população abaixo de 10 mil habitantes são dispensados de publicar na internet (art. 8º,§4º, da LAI).

Regulamento IN TCE-RS nº 09/2015..

A premiação consiste na concessão de um diploma e na disponibilização de um selo digital para os sítios que se destacarem no quesito TRANSPARÊNCIA..

Período recursal..

Possibilidade de revogação do selo.

22 CRITÉRIOS

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) +

Lei da Transparência na Gestão Pública (LC 131/09)

+Lei de Acesso à Informação

(Lei 12.527/11)

Lei de Acesso à Informação

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

Exigências expressas das leis:• Pedido de Informações por meio da Internet

(link específico)• Relatório de pedidos de informação

Alguns critérios de avaliação(extraídos da LAI e da LC nº 131):

Exigências expressas das leis:• informações organizacionais (ex.: telefone,

endereço);• Receitas e despesas (EM TEMPO REAL);• Registro de repasses ou transferências;• Relatórios da Transparência da gestão fiscal

(RGF + REEO + prestação de contas do exercício anterior)

• licitações, editais e resultados

• contratos celebrados

Exigências expressas das leis:• Publicação de respostas às perguntas mais

frequentes (LAI + atividades do ente)• Canal de Comunicação com o Cidadão (“Fale

Conosco” ou “Ouvidoria”)• Instrumento normativo que regulamente a LAI.• Medidas para garantir atendimento a usuários

com necessidades especiais

Exigências implícitas:• informações relativas às atividades

fins do poder público avaliado(ex.: legislação, controle externo - LEGISLATIVO);

• (ex.: ações de saúde, educação e saneamento básico – legislação - EXECUTIVO);

• identificação dos veículos e os imóveis que compõem seu patrimônio;

• Controle externo

• relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração

• diárias

Subcritérios:• Atualização das informações• Apresentação de um histórico• Ferramenta de pesquisa/filtros• Gravação de relatório em formatos

editáveis

Requisitos para premiação

Nota mínima de 70 pontos(do total de 100).

Atendimento dos quesitos:1) Pedido de informações5) Despesas8) Licitações9) Contratos

Exemplo do papel indutor do trabalho do TCE-RS:

• Legislativos Municipais do RS com portais:

2012 – 50%2013 – 63% 2014 – 82%2015 – 87%

2012 2013 20140%

20%

40%

60%

80%

100%

26.1%

45.8%

61.3%

14.8%25.5%

40.7%

Informações sobre contratos celebrados

Acima de 10 mil habitantes Até 10 mil habitantes

Tax

a de

ate

ndim

ento

por

gru

poResultados – Contratos (Executivos Municipais do RS)

Resultados – Pedido de Informações(Legislativos Municipais do RS)

Resultados – Pedido de Informações(Executivos Municipais do RS)

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pegar

SOCIEDADE

Palestras e capacitações

Cartazes e Banners

Folders/cartilhas informativas

Adesivos para carro

Distribuição de material informativo na

rodoviária de POA

Distribuição de material informativo nas

praças de pedágio

Parceria com a CEEE -

divulgação da

campanha nas contas

de luz (2014 e 2015)

Parceria com o Banrisul - divulgação em

terminais eletrônicos

Parceira com clubes de futebol -

divulgação de vídeos da campanha em estádios

Parceira com

Poderes e outros órgãos -

divulgação da campanha em

seus portais

A campanha repercutiu

na radio, na televisão e na internet

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VÍDEOS

Obrigada pela oportunidade de

estar aqui!APE Elisa Cecin RohenkohlContato: elisacr@tce.rs.gov.br