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INSTITUTO MACHADO DE ASSIS – IMA CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTATES COMERCIAIS – PI (CORE)
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MAIS INFORMAÇÕES:
Internet:
www.institutomachadodeassis.com.br
Telefone: (86) 9438-4081
ESTADO DO PIAUÍ
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS – PI (CORE)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO:
ADVOGADO
TURNO: MANHÃ
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO:
1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 15 minutos iniciais.
2. A prova consistirá de 50 questões com quatro alternativas (A, B, C e D) das quais apenas uma é verdadeira. Leia atentamente cada questão e escolha a alternativa, marcando sua resposta no cartão resposta, cobrindo levemente todo o espaço correspondente à letra a ser assinalada.
3. Durante a prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de qualquer material entre os candidatos.
4. Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos como: régua, dicionário, boné, calculadora, relógio digital, bem como outro material que possa indicar tentativa de fraude.
5. Esta prova terá duração de 3 horas, com inicio às 09h e término às 12h.
NOME DO CANDIDATO:
_____________________________________________________________________________
CADERNO DE PROVA OBJETIVA
FOLHA DE ANOTAÇÃO DO GABARITO - ATENÇÃO: Esta parte somente deverá ser destacada pelo fiscal da sala, após o término da prova
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - PI
CRF-PI
Cargo: ADVOGADO
LÍNGUA PORTUGUESA QUESTÕES DE 1 A 10
INSTRUÇÃO:
Para responder a essas questões, assinale APENAS UMA ÚNICA alternativa correta e marque o número
correspondente na Folha de Respostas.
REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS
DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA
1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira
vez a imposição de um limite à imigração de profissionais
qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil
trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte
de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter
temporário, tem como objetivo conter a imigração até o
estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após
a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até
que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de
campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de
governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que
havia um "claro acordo" no governo de coalizão para
imposição de um limite até abril do ano que vem.
6 "A imigração tem sido muito boa para nós, mas a imigração
incontrolada não é. Então, precisamos estabelecer controles",
disse.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas
eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir
as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à
entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um
terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à
chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por
multinacionais para o país.
O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que
as restrições serão implementadas de "forma flexível", de
forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades
empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as
contratações em períodos de alta demanda por
trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou
críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um
a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é
um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan
Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à
imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao
recrutamento de mão-de-obra de fora da União
Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no
Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes
disponíveis. Quase metade desse total é formado por
cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao
país.
Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24)
http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe-
imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml
A razão pela qual o Reino Unido resolveu restringir a
imigração de profissionais qualificados vindos de fora
da União Europeia foi:
(A) O temor às restrições aos recrutamentos de
mão de obra qualificada e barata fora do bloco
econômico europeu.
(B) A promessa de campanha feita pelo partido
conservador que liderou a coalizão de forças
que compõe hoje o governo britânico, como
uma das formas para recuperar a economia.
(C) Resguardar a economia e os empregos dos
cidadãos ingleses evitando uma demissão
coletiva como nunca se viu na história do país.
(D) A redução anual da meta para que se atinja ao
equilíbrio dos níveis anteriores aos anos 90.
Considerando-se o contexto em que aparecem,
traduz-se de forma adequada o significado de um
vocábulo do texto em:
(A) (...) Thereza May, afirmou à BBC que havia um
"claro acordo" no governo de coalizão = aliança
apartidária
(B) (...) a medida é alvo de críticas de entidades
empresariais = objetar
(C) (...) Também não serão afetados profissionais
transferidos = auscultados.
(D) (...) O anúncio do governo britânico não prevê
restrições à entrada de imigrantes = limitações
QUESTÃO 01
QUESTÃO 02
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - PI
CRF-PI
Cargo: ADVOGADO
No 8º parágrafo do texto, identifica-se, principalmente:
I. A reprodução em discurso direto da fala da ministra do
interior, responsável pelo anúncio feito pelo governo
britânico, posicionando-se em relação ao assunto.
II. Que o caráter da decisão governamental, parece ter sido
pautado, além do fator econômico, por uma certa
postura paternalista, muito sutil e velada, já que a
medida tem um caráter excludente apenas aos
profissionais não oriundos da União Europeia.
III. A incompatibilidade em se conciliar o discurso do
governo e a necessidade da força de trabalho
estrangeira no país, além da presença necessária de
estudantes.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(A) II e III
(B) II
(C) III
(D) I e III
No trecho:
"(...) A imigração tem sido muito boa para nós, mas a
imigração incontrolada não é. Então, precisamos estabelecer
controles", disse.
As expressões destacadas denotam no trecho supracitado, respectivamente, noções de:
(A) temporalidade & proporcionalidade
(B) ressalva & conclusão
(C) concessividade & conformatividade
(D) adversidade & finalidade
Instrução: Considere o seguinte fragmento de texto para
responder à questão de número 5.
O centro de todos os problemas dos países da União
Europeia e até mesmo de países de economias em
desenvolvimento, nas últimas décadas e muito principalmente
nos dois últimos anos, em que o mundo assistiu ao colapso
da maior economia do planeta, resumem-se no seguinte:
priorizar a economia interna em detrimento das relações com
outras economias emergentes e a concentração de grandes
capitais em mercados especulativos rentáveis.
Há no texto acima um erro gramatical que viola uma premissa
básica relacionada ao:
(A) aspecto da colocação pronominal
(B) aspecto da regência verbal
(C) fenômeno da crase
(D) aspecto da concordância verbal
Em “A União Europeia estava sendo conduzida pela
mão segura do governo britânico”, a transposição
para a voz ativa deixará a forma verbal:
(A) conduzira
(B) tinha estado conduzindo
(C) estava conduzindo
(D) estivera conduzindo
A única opção em que o vocábulo destacado não é
uma preposição é:
(A) Todas as economias estavam corretas, exceto a
americana.
(B) Nós, brasileiros, fizemos tudo conforme nos
pediram os EUA.
(C) Contra a seleção brasileira pairam muitas
suspeitas.
(D) No Brasil nem todos são iguais perante a lei.
Há mais de uma forma correta e possível de
concordância verbal na opção:
(A) O Dunga com seu rebanho de anões
futebolísticos rumou de volta para o Brasil.
(B) Cantar e chorar revelarão a alegria e o desgosto
do povo brasileiro com a seleção.
(C) Não sereis vós que resolvereis o problema da
seleção brasileira.
(D) Um ou outro piloto de fórmula 1 treinará no
autódromo de Interlagos pela tarde.
BRASIL E ESPANHA ELIMINADOS NA "COPA
VERDE"
1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade
do ar e emissões de carbono? A revista
digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de
índice de gols a contenda fosse em torno do Índice
de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha,
favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas.
E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia
do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a
Costa do Marfim.
2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu
crescimento econômico galopante nos últimos anos
baseada em carvão (moinho de vento lá ainda
pertence mais à literatura) faz com que ela seja
vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França
e ganha a Copa.
O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês,
vale a pena.
Extraído da: BBC BRASIL
http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010-
06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0
QUESTÃO 03
QUESTÃO 04
QUESTÃO 05
QUESTÃO 06
QUESTÃO 07
QUESTÃO 08
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - PI
CRF-PI
Cargo: ADVOGADO
O 1º parágrafo do texto apresenta um desvio da norma
padrão da língua, constituindo um erro gramatical, em nível
de.
(A) concordância nominal.
(B) colocação pronominal.
(C) concordância verbal.
(D) emprego de conjunções.
No 2º parágrafo do texto acima há a ocorrência de:
(A) uma figura de construção chamada silepse de número
entre França e Suíça.
(B) uso da figura sintática polissíndeto em relação ao
pronome que.
(C) emprego inadequado da conjunção mas.
(D) erro gramatical de concordância nominal entre
crescimento e baseada.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
QUESTÕES DE 11 A 50
É incorreto afirmar sobre a ação direta de
inconstitucionalidade:
(A) O Supremo Tribunal Federal é o guardião da
Constituição da República e os Tribunais de Justiça os
responsáveis pela preservação da supremacia formal
das Constituições estaduais em relação à legislação
infraconstitucional e municipal.
(B) No controle concentrado, não havendo suspensão da lei
pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se
tornando nula no caso concreto, em razão de sua não
aplicação.
(C) A ação direta de inconstitucionalidade é o controle de
constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato,
marcado pela generalidade, impessoalidade e
abstração.
(D) Busca-se, com a ação direta de inconstitucionalidade,
expurgar do ordenamento a lei ou ato normativo viciado
material ou formalmente, através da invalidação desta lei
ou ato normativo.
Segundo o que dispõe o Regimento Interno do
CORE-PI, o exercício da representação comercial, da
agência comercial, distribuição e intermediação de
negócios e/ou serviços, na base territorial do
Conselho Regional, somente será permitido aos:
(A) Representantes comerciais, pessoas naturais ou
jurídicas, nele registrados e em dia com suas
obrigações junto ao mesmo, de acordo com as
normas regulamentares do exercício
profissional, o Regimento Interno e o Código de
Ética e Disciplina dos Representantes
Comerciais.
(B) Representantes comerciais, pessoas jurídicas,
nele registrados e em dia com suas obrigações
junto ao mesmo, de acordo com as normas
regulamentares do exercício profissional, e o
Regimento Interno.
(C) Representantes comerciais, pessoas naturais ou
jurídicas, nele registrados e em dia com suas
obrigações junto ao mesmo, de acordo com as
normas regulamentares do exercício
profissional, e o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais.
(D) Representantes comerciais, pessoas jurídicas,
nele registrados e em dia com suas obrigações
junto ao mesmo, de acordo com as normas
regulamentares do exercício profissional, e o
Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais.
Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:
(A) autarquias são entidades administrativas
autônomas, criada por lei.
(B) autarquias somente podem ser criadas por meio
de lei específica, conforme o disposto no art. 47,
inciso XIX.
(C) o fato de a autarquia possuir personalidade
jurídica, a coloca como titular de obrigações e
direitos próprios, distintos daqueles
pertencentes ao ente que a instituiu.
(D) o INSS (instituto nacional do seguro social) é
uma autarquia.
O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à
cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas
por Conselhos de Classes, de forma que,
atualmente, “os Conselhos não executarão
judicialmente dívidas referentes a anuidades
inferiores a _______________ vezes o valor cobrado
anualmente da pessoa física ou jurídica
inadimplente”. Complete a lacuna:
QUESTÃO 09
QUESTÃO 10
QUESTÃO 11
QUESTÃO 12
QUESTÃO 13
QUESTÃO 14
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - PI
CRF-PI
Cargo: ADVOGADO
(A) Cinco.
(B) Quatro.
(C) Três.
(D) Duas.
A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção
correta.
(A) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado
constituído começa a correr a partir de sua intimação,
isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo
assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em
dobro para recorrer.
(B) Com a interposição dos embargos de declaração, todos
os demais prazos recursais são suspensos, e essa
suspensão valerá para o embargante, para a parte
contrária e para terceiros prejudicados.
(C) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de
relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o
recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa
de justo impedimento.
(D) A retenção de recurso especial interposto contra
acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido
em face de decisão interlocutória de primeiro grau,
impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a
interposição do recusto contra decisão final, ou para as
contra-razões.
No código civil existem diversos contratos tipificados, sobre
os contratos é incorreto afirmar.
(A) o contrato de compra e venda pode ser definido,
conforme o art. 481, pelo contrato onde, um dos
contratantes se obriga a transferir o domínio de certa
coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
(B) o contrato de compra e venda pode ser puro.
(C) o contrato de compra e venda é oneroso e unilateral.
(D) o contrato de doação pode ser aleatório.
Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens
a seguir:
I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas
jurídicas que tenham em seu nome comercial,
denominação ou razão social as palavras
“representação”, “representações comerciais”, “agência”,
“distribuição” e “intermediação de negócios e/ou
serviços”.
II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das
empresas de representação comercial, agência,
distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços,
individuais ou coletivas, o prazo para registro no
Conselho Regional.
III. A obrigatoriedade do registro também se
estende às pessoas jurídicas que tiverem em
seu objetivo social as atividades de
representação comercial, agência, distribuição e
intermediação de negócios e/ou serviços, assim
como as pessoas naturais que exerçam as
mencionadas atividades.
Marque a alternativa correta:
(A) Todos os itens estão corretos.
(B) Somente os itens I e III estão corretos.
(C) Somente os itens I e II estão corretos.
(D) Somente os itens II e III estão corretos.
Sobre o contrato de representação comercial, julgue
os itens a seguir:
I. Dentre os elementos que constarão
obrigatoriamente, temos o prazo certo ou
indeterminado da representação, a indicação da
zona ou zonas em que será exercida a
representação comercial e o exercício exclusivo
ou não da representação a favor do
representante.
II. Considera-se por prazo indeterminado todo
contrato que suceder, dentro de seis meses, a
outro contrato sem determinação de prazo.
III. A exclusividade de representação é presumida na
ausência de ajustes expressos.
IV. É vedada no contrato de representação comercial
a inclusão de cláusulas del credere, a menos que
haja anuência expressa do representado.
Marque a alternativa correta.
(A) Todos os itens estão corretos.
(B) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
(C) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
(D) Todos os itens estão incorretos.
Analise as alternativas a seguir e assinale a
incorreta:
(A) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as
denominadas Entidades Públicas Não-Estatais
(pós-reforma do Estado, por meio das Emendas
nº 19 e 20) são pessoas privadas que
colaboram com o Estado e que, entre os
privilégios que recebem do Poder Público, está
o conceito tributário da parafiscalidade.
(B) Entende-se por Termo de Parceria o
instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades
que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde.
QUESTÃO 15
QUESTÃO 16
QUESTÃO 17
QUESTÃO 19
QUESTÃO 18
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - PI
CRF-PI
Cargo: ADVOGADO
(C) As organizações sociais são entidades colaboradoras do
poder público, em atividades relacionadas a ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
proteção e preservação do meio ambiente, cultura,
saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em
lei.
(D) As organizações sociais equiparam-se às organizações
da sociedade civil de interesse público quanto a sua
natureza jurídica.
Conforme o Código Tributário Nacional em seu Art. 74 §
único, a prescrição se interrompe:
(A) pelo protesto extrajudicial.
(B) por qualquer ato judicial que não constitua em mora o
devedor.
(C) pelo à situação econômica do sujeito passivo.
(D) pela citação pessoal feita ao devedor.
Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.
I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os
bens de sociedade de economia mista são considerados
bens públicos.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em
caráter permanente, utilizadas para suas atividades
produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários a seu bem-estar e às
necessidades de sua reprodução física e cultural são
considerados bens públicos de uso especial,
pertencentes ao estado em que se localizem.
III. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a
sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se
valer o particular para a defesa de seu patrimônio
esbulhado ou turbado.
IV. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso
comum ou de uso especial, é cabível a retomada por
meio de atos auto-executórios.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui
imposto sobre operações de circulação de livros e jornais. De
acordo com o sistema de controle de constitucionalidade,
essa lei municipal:
(A) É válida, pois o ICMS é da competência municipal.
(B) É válida e constitucional, devido à competência residual
do Município.
(C) É inconstitucional, passível de controle difuso de
constitucionalidade.
(D) É passível de controle concentrado apenas,
mediante ação declaratória de
inconstitucionalidade, perante o Supremo
Tribunal Federal.
São Agentes Públicos que recebem a incumbência
da Administração para representá-la em determinado
ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração do Poder Público:
(A) Agentes Delegados
(B) Agentes Credenciados
(C) Agentes Honoríficos
(D) Servidores Públicos
Julgue os itens a seguir acerca de impostos
municipais:
I. O IPTU é um imposto de competência municipal e
somente pode ser criado por lei municipal ou, na
hipótese de existência de território federal, pelo
governo do próprio território.
II. O fornecimento de concreto, por empreitada, para a
construção civil, preparado no trajeto até a obra em
betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de
serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto
Sobre Serviços (ISS).
III. Visando dar efetividade ao princípio da capacidade
contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional
progressivo do IPTU em função do número de
imóveis do contribuinte.
IV. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o
IPTU será cobrado pelo município em que se
processar o inventário.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou
por decisão final proferida em processo regular. A
dívida regularmente inscrita:
(A) Gera a presunção de certeza e liquidez e tem
efeito de prova pré-constituída.
(B) Gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de
prova pré-constituída.
QUESTÃO 21
QUESTÃO 23
QUESTÃO 24
QUESTÃO 20
QUESTÃO 25
QUESTÃO 22
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Cargo: ADVOGADO
(C) Estabelece o termo para fluência dos juros de mora.
(D) Constitui em definitivo o crédito tributário.
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a
prazo:
(A) Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia
do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento
poderia ser efetuado;
(B) Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
inscrição do crédito tributário na divida ativa;
(C) Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do
vencimento do prazo para pagamento;
(D) Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Sobre as partes e procuradores é correto:
(A) Os empregados e os empregadores não poderão
reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho,
haja vista o “ius postulandi”.
(B) Nos dissídios individuais os empregados e
empregadores poderão fazer-se representar por
intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou
provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
(C) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a
assistência por advogado ou provisionado.
(D) A procuradoria da Justiça do Trabalho, não poderá
ajuizar reclamação trabalhista em hipótese alguma.
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se
afirmar que:
(A) Para a sua propositura, é indispensável o depósito do
valor integral da dívida;
(B) Poderá ser proposta com o depósito do valor integral da
dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do
débito;
(C) Não poderá ser proposta após ajuizamento da execução
fiscal;
(D) Tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal
do ato de inscrição da dívida.
As hipóteses previstas no CTN para suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, não incluem:
(A) o pagamento parcial do tributo.
(B) o depósito do seu montante integral.
(C) a medida liminar em ação judicial.
(D) o parcelamento.
Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse
promulgada lei municipal que determine o
cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para
com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$
200,00 (duzentos) reais. O vertente caso trata-se de
uma:
(A) Isenção.
(B) Remissão.
(C) Anistia.
(D) Prescrição.
A obrigação tributária principal tem por objeto:
(A) a escrituração de livros contábeis.
(B) o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária
(C) a prestação de informações tributárias perante a
autoridade fiscal competente.
(D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa
INCORRETA.
(A) a constituição federal prevê no art.5º, LXVIII,
que conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
locomoção.
(B) segundo entendimento pacífico no Supremo
Tribunal Federal não compete ao Tribunal de
Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da
Constituição Federal, processar e julgar habeas
corpus contra ato ilegal imputado a promotor de
justiça.
(C) a impetração de habeas corpus e a interposição
do respectivo recurso ordinário, referentes ao
mesmo ato, são conciliáveis.
(D) ocorrido empate na decisão em sede de habeas
corpus, cumpre proclamar a decisão mais
favorável ao paciente.
Preencha corretamente as lacunas acerca do
posicionamento do Supremo Tribunal Federal
sobre a constitucionalidade dos seguintes
temas:
I. Lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
QUESTÃO 26
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QUESTÃO 29
QUESTÃO 27
QUESTÃO 30
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QUESTÃO 33
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Cargo: ADVOGADO
II. O estabelecimento de remuneração inferior ao
salário‑mínimo para as praças prestadoras de serviço
militar inicial.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.
IV. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral identidade entre
uma base e outra.
V. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS sobre operações de locação de bens
móveis.
Dos temas acima, quantos são considerados
CONSTITUCIONAIS pelo STF?
(A) Cinco.
(B) Quatro.
(C) Três.
(D) Dois.
Assinale a opção correta a respeito do que dispõe a Lei n.º
9.868/1999.
(A) Proposta a ação direta, só se admitirá desistência se
ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o
procurador-geral da República.
(B) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela
concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos,
com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva
conceder-lhe eficácia retroativa.
(C) O relator, em face da relevância da matéria e de seu
especial significado para a ordem social e a segurança
jurídica, poderá, após a prestação das informações e a
manifestação do advogado-geral da União e do
procurador-geral da República, sucessivamente,
submeter o processo diretamente ao STF, que terá a
obrigatoriedade de julgar definitivamente a ação no
prazo de até dez dias.
(D) A medida cautelar em ação direta de
Inconstitucionalidade poderá ser concedida no período
de recesso do Tribunal.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens
a seguir:
I. ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica
e excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus
membros, modular os efeitos da decisão.
II. a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto
da maioria de dois terços de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
III. para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação
direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou
ato normativo de eficácia exaurida.
IV. inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal,
controle concentrado por ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal em face da Constituição Federal.
(A) Apenas I e III estão corretas.
(B) Apenas II e IV estão corretas.
(C) Apenas I e II estão corretas.
(D) Apenas III e IV estão corretas.
Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva
correta:
(A) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
de Tribunal de Justiça que defere pedido de
intervenção estadual em Município.
(B) A intervenção em município, desde que
verificada uma das hipóteses que a possibilitem,
compete ao Supremo Tribunal Federal se
localizado em Território Federal.
(C) Quando a intervenção implicar no afastamento
de autoridades municipais, estes ficam
impedidos de retornar aos seus cargos mesmo
após cessada a medida interventiva.
(D) A União Federal poderá requerê-la, desde que
sejam violados por quaisquer Municípios algum
dos princípios constitucionais sensíveis.
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
marque a opção incorreta:
(A) É inviolável o sigilo das comunicações
telegráficas, salvo nas hipóteses de decretação
de estado de defesa e de sítio.
(B) O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de
flagrante delito, desastre, ou para prestar
socorro, em qualquer horário e
independentemente do consentimento do
morador.
(C) Ninguém será privado de direitos por motivos de
crença religiosa, convicção filosófica ou política
mesmo quando as invoque para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e se recuse a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(D) É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício da profissão.
QUESTÃO 34
QUESTÃO 35
QUESTÃO 36
QUESTÃO 37
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CRF-PI
Cargo: ADVOGADO
Quanto às disposições do Código Civil de 2002, julgue os
itens abaixo:
I. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos
vícios redibitórios.
II. Opera-se novação quando o devedor oferece nova
garantia ao credor.
III. Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da
coisa devida não implica a liberação do devedor do
vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização
da obrigação devida.
IV. Caso o sub-rogado não consiga receber a importância
devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
Dos itens acima, quantos estão CORRETOS?
(A) Três.
(B) Dois.
(C) Um.
(D) Zero.
Quanto aos negócios jurídicos marque a alternativa correta:
(A) O prazo de decadência para postular a anulação de um
negócio jurídico é de três anos, contado no caso da
coação no dia em que ela cessar.
(B) Com relação ao negócio jurídico, o silêncio não importa
anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos os
autorizem, e não for necessária a declaração de vontade
expressa.
(C) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,
mas convalesce pelo decurso de tempo.
(D) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que
se dissimulou, se for válido na substância e na forma.
Quando da formação do contrato:
I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo
à pessoa presente, não foi imediatamente aceita;
II. Os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos
se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao
preponente a retratação do aceitante;
III. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde
que a aceitação é expedida, mesmo se o preponente
não houver ser comprometido a esperar a resposta;
IV. A proposta é obrigatória quando, feita com prazo à
pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para
chegar a resposta ao conhecimento do preponente.
São verdadeiras as afirmativas:
(A) I e II, somente.
(B) III e IV, somente.
(C) I, II e III, somente.
(D) II e III, somente.
Em relação aos contratos:
I. É nulo o contrato de comissão firmado sem a
estipulação da remuneração devida ao comissário,
visto tratar-se de contrato oneroso;
II. A preferência impõe ao comprador a obrigação de
oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender, ou
dar em pagamento, para que este use de seu
direito de prelação na compra, tanto por tanto;
III. O comodatário poderá exigir do comodante o
reembolso das despesas com o uso e conservação
do bem.
Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:
(A) Apenas as de número I e II estão corretas;
(B) Apenas a de número II está correta;
(C) Apenas a de número III está correta;
(D) Todas estão corretas.
Para serem válidos, os atos administrativos precisam
atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de
validade, assinale a alternativa correta:
(A) Objeto é a alteração no mundo jurídico que o
ato administrativo se propõe a processar, ou
seja, sua finalidade.
(B) A lei pode autorizar expressamente, por meio do
fenômeno da avocação, a um agente transferir
uma função que lhe é atribuída a outro
hierarquicamente inferior.
(C) São requisitos de validade a competência, o
objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.
(D) Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo
do ato administrativo deve sempre ser
compatível com a situação de fato que gerou a
emanação do ato.
O Funcionário Público que exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, incorre no crime de:
(A) Corrupção Passiva
(B) Prevaricação
(C) Concussão
(D) Peculato
Acerca das pessoas jurídicas e entes
despersonalizados é INCORRETO afirmar:
(A) Que as fundações podem ser criadas por atos
inter vivos ou causa mortis.
(B) Que as pessoas jurídicas podem sofrer dano
moral.
QUESTÃO 38
QUESTÃO 39
QUESTÃO 40
QUESTÃO 41
QUESTÃO 42
QUESTÃO 43
QUESTÃO 44
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Cargo: ADVOGADO
(C) Que, nas sociedades cujos atos não forem registrados, a
responsabilidade do sócio é limitada.
(D) Que o registro de pessoas jurídicas é constitutivo de
personalidade.
A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é
INCORRETO afirmar:
(A) Independentemente da manifestação do réu, poderá o
juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a
decadência legal.
(B) O não atendimento à determinação judicial para
promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar
o seu indeferimento.
(C) É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a
causa, quando não tiver condições de estabelecê-la
inicialmente.
(D) Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu,
desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta
da alteração.
Não dependem de prova os fatos:
(A) Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
veracidade.
(B) Notórios, apenas.
(C) Incontroversos, apenas.
(D) Alegados pela parte sempre que a outra parte for revel.
Destas afirmações, só uma é correta. Indique-a:
(A) Quando é parte a Fazenda Pública ou Ministério Público,
o prazo de um e de outra para contestar será contado
em quádruplo e para recorrer em dobro.
(B) Os litisconsortes têm prazo em dobro para contestar,
recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
(C) Porque equiparado ao litisconsorte, também o oponente
tem prazo em dobro.
(D) As partes podem, desde que estejam todas de acordo,
reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:
(A) É a primeira espécie na ordem legal de bens
penhoráveis.
(B) Pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que
requerida pelo credor.
(C) O juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará
a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias
ou aplicações financeiras.
(D) Compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é
absolutamente impenhorável porque são honorários de
profissional liberal.
Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou
Falso (F):
I. O conceito de empresário trazido pelo Código Civil
Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que
apenas eventualmente se arrisca em determinada
iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada
e visando a aquisição de lucros, não é empresário.
II. Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os
cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou
com terceiros, desde que sejam casados em
regime de comunhão universal.
III. Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil
proíbe que, nos três anos subsequentes à
transferência, o alienante do estabelecimento faça
concorrência ao adquirente. Comportando, todavia
a exceção de o alienante a autorizar
expressamente, mediante instrumento público.
(A) V, F, F.
(B) F, F, V.
(C) V, F, V.
(D) F, F, V.
Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição
da pretensão à execução do emitente de cheque
incluem o (a):
(A) devolução do cheque pelo sacado por
insuficiência de fundos.
(B) protesto cambial.
(C) envio de correspondência notificando o não
pagamento.
(D) saque de duplicata à vista em substituição ao
cheque devolvido.
QUESTÃO 45
QUESTÃO 46
QUESTÃO 47
QUESTÃO 48
QUESTÃO 49
QUESTÃO 50