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Neste manual voc ir conhecer o Programa Minha Casa, Minha Vida - Parcerias, um Programa habitacional criado a partir do incentivo do Governo, por meio de recursos do FGTS, para atendimento a populao com renda at R$ 5.000,00 nas reas urbanas, garantindo acesso moradia digna.
Desejamos esclarecer conceitos e fornecer orientaes para cada uma das etapas de desenvolvimento do empreendimento habitacional, desde a contratao at a liberao de recursos.
Voc ver as regras gerais do Programa, como o pblico alvo, as modalidades existentes e as condies para contratao do financiamento habitacional, alm de dicas importantes para que a proposta seja encaminhada de acordo com as necessidades de anlise e, ainda, orientaes para os procedimentos devidos aps a contratao. No Anexo III voc poder localizar a unidade da Caixa mais prxima de voc.Para sugestes, disponibilizamos o seguinte endereo de correio eletrnico para envio de sua mensagem:
gehur02@Caixa.gov.br
CARTA DE CRDITO FGTSIMVEL NA PLANTAASSOCIATIVO
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Carta de crdito FGTS - Imvel na planta - Associativo
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APRESENTAO
O Programa Parcerias - Imvel na Planta Carta de Crdito Associativo Recurso do FGTS destinado produo de empreendimentos habitacionais na forma associativa e caracteriza-se pela concesso de financiamento e subsdios direto s pessoas fsicas organizadas em grupos por um Agente Promotor Gerenciador sendo permitidas operaes dentro ou fora das condies do Programa Minha Casa Minha Vida.
O QUE
uma linha de crdito para financiamento da produo de empreendimentos habitacionais na forma concentrada, da reabilitao de empreendimentos urbanos e da produo de lotes urbanizados, com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, vinculada ao Programa Imvel na Planta Carta de Crdito Associativo, com financiamento direto s pessoas fsicas (beneficirio final), formalizado mediante contrato de financiamento individual, no qual comparece o Agente Promotor Gerenciador do grupo.
REGULAMENTAO
A regulamentao do Programa est disponivel nos links abaixo:
Ministrio das Cidades - Instruo Normativa N 13, de 30 de maio de 2014http://www.jusbrasil.com.br/diarios/71174433/dou-secao-1-02-06-2014-pg-70
Portaria N 363, de 11 de Agosto de 2011http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29534240/pg-51-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-12-08-2011
Manual do Fomento Pessoa Fsicahttp://www1.Caixa.gov.br/download/asp/download.asp?subCategId=660&CategId=125&subCateglayout=Manual%20de%20Fomento%20do%20Agente%20Operador&Categlayout=FGTS
OBJETIVO
Criado pelo Conselho Curador do FGTS por meio de resoluo e regulamentado por instrues normativas emitidas pelo Gestor da Aplicao Ministrio das Cidades,
Carta de crdito FGTS - Imvel na planta - Associativo
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com o objetivo de atender s necessidades habitacionais das famlias com renda at R$ 5.000,00, para contrataes dentro do Programa MCMV, e at R$ 5.400,00 para contrataes fora do Programa MCMV.
ORIGEM DO RECURSO
Programa lastreado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS, para concesso de subsdio e de financiamento, sendo este ltimo retornado ao Fundo mediante pagamento do principal e juros.
PARTICIPANTES E ATRIBUIES
BENEFICIRIOS FINAIS - PBLICO ALVO
So as pessoas fsicas com renda at R$ 5.400,00* que tenham sido indicadas pelo Agente Promotor Gerenciador Entidade Organizadora do empreendimento.
So pessoas fsicas, clientes ou no clientes, e devem estar organizadas sob a forma de grupo associativo, sendo tomadoras dos financiamentos concedidos pela Caixa com recursos do FGTS.
So responsveis, dentre outras obrigaes contratuais, por:
Aportar os valores referentes sua participao no empreendimento; Responsabilizar-se pelo retorno do financiamento concedido na forma
contratualmente estabelecida; Acompanhar a execuo das obras por meio dos representantes do Grupo
Associativo; Adotar prticas que possam contribuir com a preservao do meio ambiente, tais
como plantio de mudas e manuteno da vegetao nativa da regio.
COMISSO DE REPRESENTANTES DO GRUPO ASSSOCIATIVO - CRE
Para fortalecer e garantir o devido acompanhamento e a avaliao fsica/financeira da execuo do projeto, exige-se a formao da CRE.
Os representantes do grupo associativo so eleitos por meio de assembleia, consignada em ata, sendo a comisso composta, no mnimo, por trs beneficirios vinculados ao
* Para enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida a renda mxima
permitida de R$ 5.000,00.
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empreendimento, com as seguintes atribuies:
Acompanhamento das obras e verificao da aplicao dos recursos; Interlocuo com a empresa construtora, quando houver; Interlocuo com o engenheiro responsvel pelas obras; Prestar contas, em conjunto com o Agente Promotor, aos demais beneficirios
vinculados ao empreendimento sobre o andamento das obras, segurana, guarda do material de construo e vigilncia.
AGENTE PROMOTOR GERENCIADOR
So as entidades representativas dos grupos de Ts.
Podem ser entidades privadas sem fins lucrativos, tais como condomnios, sindicatos, cooperativas, associaes, companhias de habitao popular ou rgos assemelhados, bem como os estados, os municpios e o Distrito Federal ou rgos das respectivas administraes diretas ou indiretas.
O Agente Promotor responsvel pela organizao do grupo de beneficirios, pela apresentao da documentao destes Caixa, e pela produo das unidades habitacionais.
So atribuies do Agente Promotor, dentre outras:
Promover aes necessrias formao, organizao e anlise socioeconmica prvia dos proponentes do grupo associativo;
A responsabilidade pela elaborao e estudo prvio de viabilidade dos projetos; A participao sob a forma financeira ou de aporte de bens ou execuo de servios
economicamente mensurveis no empreendimento; O acompanhamento da execuo das obras e servios objeto dos contratos de
financiamento; A execuo de trabalho de desenvolvimento comunitrio junto aos beneficirios.
CAIXA ECONMICA FEDERAL
Como Agente Operador a instituio responsvel pela definio e divulgao dos procedimentos operacionais necessrios execuo do Programa, pelo controle e acompanhamento da execuo oramentria e pelo repasse de informaes ao Gestor da Aplicao e ao Conselho Curador do FGTS.
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Como Agente Financeiro a instituio financeira responsvel pela anlise, avaliao tcnica, jurdica, social e econmica da proposta e contratao dos financiamentos com os beneficirios finais e Agentes Promotores Gerenciadores.
EMPRESA DO SETOR DA CONSTRUO CIVIL CONSTRUTORA
permitida a participao de construtora, por meio de contrato de empreitada global de obra firmado com o Agente Promotor, com as seguintes atribuies:
Promover as aes necessrias elaborao e estudo prvio de viabilidade dos projetos e aprovao junto aos rgos competentes;
Produzir/construir as unidades habitacionais vinculadas ao empreendimento na forma que este vier a ser aprovado junto aos rgos competentes, bem como a legalizao junto ao Cartrio de Registro Imobilirio;
Apresentar Caixa os recolhimentos sociais (FGTS e INSS) relativos obra/empreendimento;
Execuo ou contratao de desenvolvimento comunitrio junto aos muturios (TTS), quando o referido trabalho for exigido.
No caso de empreendimento em que o Agente Promotor do grupo associativo seja rgo da administrao direta ou indireta dos estados, do Distrito Federal ou de municpios, a contratao da construtora do empreendimento deve observar a Lei de Licitaes e Contratos Lei 8.666/93.
EMPRESA GESTORA DO EMPREENDIMENTO
facultado ao Agente Promotor do Grupo Associativo contratar uma empresa gestora do empreendimento com as seguintes atribuies:
Promover aes necessrias elaborao e estudo prvio de viabilidade dos projetos; Promover aes necessrias ao acompanhamento, execuo e concluso dos projetos,
na forma que este vier a ser aprovado junto aos rgos competentes; Execuo ou contratao de desenvolvimento comunitrio junto aos muturios (TTS),
quando o referido trabalho for exigido.
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No caso de empreendimento em que o Agente Promotor do grupo associativo seja rgo da administrao direta ou indireta dos estados, do Distrito Federal ou de municpios, a contratao da empresa gestora do empreendimento dever observar a Lei de Licitaes e Contratos - Lei 8.666/93.
FORMAS DE INTERVENO
MODALIDADES
O Programa disponibiliza as seguintes modalidades:
Construo de Unidades Habitacionais em Terreno Prprio; Aquisio de Terreno e Construo de Unidades Habitacionais; Aquisio de Terreno e Produo de Lotes Urbanizados*; Reabilitao Urbana.
CONSTRUO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TERRENO PRPRIO
Modalidade que objetiva a execuo de obras e servios que resultem em unidades habitacionais, dotadas de padres mnimos de habitabilidade, salubridade e segurana definidos pelas posturas municipais, em terreno de propriedade dos beneficirios ou recebidos por meio de doao no ato da contratao dos financiamentos.
AQUISIO DE TERRENOS E CONSTRUO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Modalidade que objetiva a aquisio do terreno e execuo de obras e servios que resultem em unidades habitacionais dotadas de padres mnimos de habitabilidade, salubridade e segurana definidos pelas posturas municipais. A venda e a compra do terreno so realizadas por meio de contrato de financiamento assinado na Caixa, o qual tem carter de escritura pblica.
AQUISIO DE TERRENO E PRODUO DE LOTES URBANIZADOS
Modalidade que objetiva a produo de parcelas legalmente definidas de uma rea, em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano municipal ou regional, que disponham de acesso por via pblica e, no seu interior, no mnimo, solues de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio e, ainda, instalaes que permitam a ligao de energia eltrica.
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Na apresentao de proposta de produo de lotes urbanizados, o Agente Promotor Gerenciador do grupo associativo dever demonstrar a viabilidade de execuo futura das unidades habitacionais.
Esta modalidade no se enquadra nas condies do PMCMV.*
REABILITAO URBANA
Modalidade que objetiva a aquisio de imveis usados, conjugada com a execuo de obras e servios voltados recuperao e ocupao para fins habitacionais, admitidos ainda obras e servios necessrios modificao de uso.
Sero adquiridos no mbito desta modalidade, exclusivamente, imveis usados que se encontrem vazios, abandonados ou subutilizados ou ainda em estado de conservao que comprometa sua habitabilidade, segurana ou salubridade.
Os imveis devero estar situados em reas inseridas na malha urbana, dotadas de infraestrutura, equipamentos e servios pblicos.
REGIMES DE CONSTRUO ADMITIDOS
So admitidos os seguintes regimes construtivos:
Autoconstruo assistida; Administrao direta; Empreitada global.
A utilizao dos regimes construtivos previstos nas letras nos dois primeiros tpicos so permitidos, exclusivamente, para propostas/projetos habitacionais formulados por Agentes Promotores que apresentem experincia tcnica na utilizao desses regimes ou que faam contratao de Empresa Gestora do Empreendimento.
obrigatria a utilizao do regime construtivo Empreitada Global para empreendimento horizontal condomnio/loteamento com mais de 150 UH e projeto/empreendimento sob a forma de condomnio vertical.
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DEFINIES
Administrao Direta Regime de construo em que o Agente Promotor diretamente responsvel pela execuo das obras, alm utilizar mo-de-obra do seu quadro de funcionrios ou a ele vinculados.
Autoconstruo Assistida - Regime de construo em que o beneficirio, titular do contrato, produz sua unidade habitacional com auxlio de assistncia tcnica especializada de engenheiro, arquiteto, assistente social ou mestre de obras.
Empreitada Global Regime de construo em que contratada a execuo da obra ou do servio por preo certo e total. O contratado gere o empreendimento, administrando todos os recursos humanos, financeiros e materiais.
EXIGNCIAS E IMPEDIMENTOS DO PROGRAMA
ANLISE CADASTRAL APROVADA
Os participantes da operao devem ter situao cadastral sem restrio, observado o quadro abaixo:
Pesquisa Ao
CNPJ
Verifica se o cadastro do AGP, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e Vendedores PJ (se houver) esto ativos Se o CNPJ estiver inativo, a proposta indeferida
JURDICO Caixa Verifica se o APG e dirigentes estatutrios, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e scios/acionistas/dirigentes possuem restrio
CONRES
Verifica se a Entidade Organizadora e dirigentes estatutrios, Construtora/Empresa Gestora do empreendimento, seus scios/acionistas/dirigentes e RT esto relacionados, direta ou indiretamente, com operaes contratadas junto Caixa com registro no CONRES
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CEIS
Verifica se a Entidade Organizadora e dirigentes estatutrios, Vendedor(es) PJ e scios/acionistas/dirigentes, Vendedor(es) PF e respectivos cnjuges, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e scios/acionistas/ dirigentes e RT possuem restrio
SICOW
Verifica se a Entidade Organizadora e dirigentes estatutrios, Vendedor(es) PJ e scios/acionistas/dirigentes, Vendedor(es) PF e respectivos cnjuges, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e scios/acionistas/ dirigentes e RT possuem restrio
SINAD, SERASA e CADIN
Verifica se a Entidade Organizadora e dirigentes estatutrios, Construtora/Empresa Gestora do empreendimento, seus scios/acionistas/dirigentes e RT esto relacionados, direta ou indiretamente, com operaes contratadas junto Caixa com registro no CONRES
Certido Negativa de Dbito (CND)/Certido Positiva de Dbito com Efeitos de Negativa (CPD-EN)JURDICO Caixa
Verifica se o AGP e seus dirigentes estatutrios, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e scios/acionistas/dirigentes possuem restrio cadastral
FGTS - Certido de Regularidade do Fundo de Garantia CRF
Verifica se o AGP, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e o(s) Vendedor(es) PJ possuem restrio cadastral. Se constatado apontamento negativo indefere a proposta
Receita Federal - referente CNDTCF e CPEND, de Dvida Ativa da Unio.
Verifica se o AGP e dirigentes estatutrios, Vendedor(es) PJ e scios/acionistas/dirigentes, Vendedor(es) PF e respectivoscnjuges, Construtora/Empresa Gestora do Empreendimento e scios/acionistas/dirigentes possuem restrio
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BENEFICIRIOS
O beneficirio deve ser indicado pelo Agente Promotor Gerenciador e apresentar a documentao* exigida na Caixa.
Quando da anlise da sua documentao, no pode ter nenhuma restrio cadastral, bem como deve ser aprovado na anlise de risco de crdito. Para tanto, deve possuir capacidade de pagamento suficiente para comportar a soma do total dos encargos.
O beneficirio no pode ainda ser detentor de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do pas ou ser proprietrio, cessionrio ou promitente comprador de outro imvel residencial urbano situado no atual local de domiclio ou onde pretende fix-lo.
No pode ainda ser titular de direito de aquisio de outro imvel residencial urbano situado no atual local de domiclio ou onde pretende fix-lo.
A idade do beneficirio mais idoso, participante da composio da renda somado ao prazo de amortizao no pode ultrapassar 80 anos e 6 meses, para fins de cobertura securitria.
Admite-se a contratao de financiamento com beneficirio cuja soma da idade e prazo de amortizao ultrapasse 80 anos e 6 meses limitado a 3% do empreendimento.
AGENTE PROMOTOR GERENCIADOR
O Agente Promotor Gerenciador poder operar no Programa Carta de Crdito Associativo desde que:
Apresente a documentao exigida, conforme consta no Anexo I; Possua situao cadastral regular; Comprove regularidade junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPJ; Comprove regularidade junto ao INSS ou RFB; Haja legalidade da constituio, dos regimentos, dos estatutos e da representao
jurdica perante a Caixa; Exista regularidade junto ao FGTS, mediante apresentao do Certificado de
Regularidade do FGTS (CRF); Apresente ata de eleio da Comisso de Representantes do Empreendimento.
*Veja o Anexo I RELAO DE DOCUMENTOS E FORMULRIOS.
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Estar impedido de participar do programa o AGP que:
Possuir empreendimento contratado com a Caixa cujas obras estejam no iniciadas h mais de noventa dias, que apresente vcio de construo pendente de soluo ou que esteja com status de obra Paralisado ou Crtico;
Conste em listas especficas de rgos oficiais por infringir as regulamentaes pertinentes a valores socioambientais.
Considera-se Obra Paralisada a obra com evoluo inferior a 1% em 90 dias.
Considera-se Obra com status Crtico a obra que tem defasagem igual ou superior a 12% entre o % efetivamente executado (apurado no RAE) e % previsto no cronograma ou com defasagem igual ou superior a 4% entre o % efetivamente executado (apurado no RAE) e % previsto no cronograma quando o percentual de obra executado ultrapassar 88%.
EMPRESA DO SETOR DA CONSTRUO CIVIL
CONTRUTORA
No mbito deste Programa, a construtora no tomadora de financiamento, mas exigida a avaliao de risco de tomador de crdito e aprovao da avaliao de clculo e utilizao do LGCE, obrigatoriamente, na produo de empreendimentos verticais edifcio com mais de dois andares, ou horizontais (condomnio/loteamento) quando o empreendimento possua mais de 30 unidades.
CONSTRUTORA E EMPRESA GESTORA DO EMPREENDIMENTO
Para estarem aptas a operar no Programa, desde que:
Apresente a documentao exigida, conforme consta no Anexo I; Possua situao cadastral regular; Comprove regularidade junto Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPJ; Comprove regularidade junto Receita Federal ou INSS; Legalidade da constituio e da representao jurdica perante a Caixa; Regularidade junto ao FGTS, mediante apresentao do Certificado de Regularidade
do FGTS (CRF); Certificado de Conformidade do PBQP-H;
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Possuir avaliao de risco de tomador de crdito vlida e anlise LGCE.
Estar impedido de participar do Programa a Construtora ou Empresa Gestora que:
Possuir empreendimento contratado com a Caixa cujas obras estejam no iniciadas h mais de noventa dias, que apresente vcio de construo pendente de soluo ou que esteja com status de obra Paralisado ou Crtico;
Conste em listas especficas de rgos oficiais por infringir as regulamentaes pertinentes a valores socioambientais.
RESPONSVEL TCNICO
o profissional, com registro regular no CREA/CAU, indicado pelo Agente Promotor, responsvel pelos projetos e execuo do Trabalho Tcnico de Engenharia.
Para estar apto a operar no Programa, indispensvel:
Situao Cadastral aprovada; Apresente a documentao exigida, conforme consta no Anexo I; Possua situao cadastral regular; Apresente ART/RRT de execuo e, se for o caso, de fiscalizao da obra,
independentemente do regime construtivo adotado.
EMPREENDIMENTO
Os projetos habitacionais para produo de imvel residencial devem contar com condies de habitabilidade e salubridade, estarem inseridos ou contguos malha urbana, dotados de solues para abastecimento de gua, esgotamento sanitrio e energia eltrica.
Deve ser edificado por meio de interveno concentrada, no mnimo 2 unidades contguas e no mximo de 500 unidades contguas, sob a forma de loteamento ou condomnio, observado, o limite estabelecido para cada municpio, conforme subttulo seguinte.
O limite citado acima aplicado a cada etapa isolada, no impedindo que, quando da finalizao do empreendimento, a mesma gleba de terras possa contar com nmero de superior a 500 unidades.
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Ser analisada pela Caixa a viabilidade do projeto sob o ponto de vista negocial, com mensurao do impacto sobre eventual concorrncia com empreendimentos habitacionais produzidos ou em produo, localizados na mesma regio de abrangncia.
At a entrega da obra dever ser apresentado pelo AGP as licenas obrigatrias para transporte e armazenamento de madeiras nativas (DOF ou Guias Florestais) estabelecidas pelo rgo competente (IBAMA), como comprovao da origem legal, e declarao, de acordo com o MO30270, observado que:
Nos casos de obras de empreendimentos que utilizem madeiras de reflorestamento com espcies exticas (eucalipto, pinus, teca, dentre outras), ou no utilizem madeira em seu processo construtivo, no necessria a apresentao do DOF, bastando uma simples declarao de que no empreendimento em questo no foram utilizadas madeiras nativas;
As licenas so geradas e registradas via internet pelo Sistema DOF, no site:http://www.ibama.gov.br.
ADEQUAO AMBIENTAL DO PROJETO
Existncia ou compromisso do poder pblico local de instalao ou de ampliao dos equipamentos e servios relacionados educao, sade, ao lazer e ao transporte pblico.
Para empreendimentos financiados no mbito do PMCMV, o projeto deve conter unidades adaptveis ao uso por pessoas com deficincia, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda, e, ainda, conforme segue:
Na ausncia de legislao municipal ou estadual acerca de condies de acessibilidade que estabelea regra especfica ser assegurado que, do total de unidades; habitacionais construdas, no mnimo, 3% (trs por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficincia;
Caso o nmero de UH correspondente ao percentual de 3% seja inferior a uma unidade, considera-se para efeito de clculo uma UH.
CEI DA OBRA - RFB
O empreendimento deve ter matrcula CEI cadastrado na RFB, independentemente do Regime Construtivo adotado, constante na referida matrcula o endereo da obra.
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QUANTIDADE MXIMA DE UNIDADES HABITACIONAIS POR EMPREENDIMENTO
Os limites definidos para empreendimentos localizados nos municpios dos grupos A, B e C so aplicados por mdulo/fase de produo e podem ser objeto de flexibilizao, desde que o Agente Promotor possua histrico de produo de outros empreendimentos junto Caixa, cujas obras tenham sido concludas no prazo mximo permitido pelo Programa e/ou no estejam em atraso/paralisadas.
TERRENO
Deve estar localizado na malha urbana ou em rea de expanso, observado o respectivo Plano Diretor do municpio, quando existente, e, nos seus limites, possuam vias de acesso e infraestrutura bsica composta por soluo de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio e energia eltrica;
Deve estar livre e desembaraado de quaisquer nus;
Deve ainda apresentar situao fundiria regular com diviso voluntria do solo, abertura de vias e logradouros pblicos, registrados na matrcula imobiliria:
Se estiver apenas loteado, apresentar o Loteamento/Desmembramento (Lei n 6766/79);
Grupos Municpios Limites de UH
A Municpios com populao inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes 30 (TRINTA) UH
B Municpios com populao igual ou su-perior a 20.000 (vinte mil) e inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes
60 (SESSENTA) UH
C Municpios com populao igual ou supe-rior a 50.000 (cinquenta mil) e inferior a 100.000 (cem mil) habitantes
150 (CENTO E CINQUENTA) UH
D Municpios com populao igual ou supe-rior a 100.000 (cem mil) habitantes AT 500 (QUINHENTOS) UH
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Se constitudo o condomnio, apresentar a Instituio/Especificao do Condomnio (Lei n 4591/64);
Se j incorporado, apresentar o Memorial de Incorporao (Lei n 4591/64).
Impedimentos:
Terreno gravado com nus, exceto os casos de servido e incomunicabilidade ou quando o nus for decorrente de financiamento produo do empreendimento;
Terreno gravado com clusula de usufruto, exceto quando o seu detentor renunciar a esse direito expressamente no RI.
INFRAESTRUTURA INTERNA E EXTERNA
Exigncias:
Infraestrutura bsica que permita ligaes domiciliares de abastecimento de gua e energia eltrica e que inclua vias de acesso, iluminao pblica, soluo de esgotamento sanitrio e de drenagem/escoamento de guas pluviais;
Condies de acessibilidade a todas as reas pblicas e de uso comum; Servios pblicos como transporte e coleta de lixo; As vias de acesso devero apresentar soluo de pavimentao definitiva, admitindo-
se a pavimentao primria nos casos de propostas/projetos que renam as seguintes condies:
Localizao em municpios com populao limitada a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
Possuam Entidade Organizadora vinculada ao setor pblico; Contem com a doao de terreno ou infraestrutura pelo poder pblico local.
ATENO!
Considera-se pavimentao definitiva o tratamento permanente da superfcie para regularizao do piso e conservao da base, feito com asfalto, concreto, paraleleppedo, peas intertravadas de concreto, e/ou outros elementos que configurem uma soluo adequada para trfego e sejam as prticas adotadas pelo municpio em suas vias pblicas.
Considera-se pavimentao primria o tratamento base de cascalho, moledo ou saibro, conforme jazidas locais, com meio-fio.
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A infraestrutura interna pode ser executada, com recursos dos financiamentos concedidos aos beneficirios/proprietrios, durante a fase de execuo de obras.
A infraestrutura externa deve ser executada com recursos prprios do Poder Pblico anteriormente contratao dos financiamentos com os beneficirios/proprietrios.
Admite-se execuo da infraestrutura externa concomitantemente ao empreendimento/mdulo, com cronograma fsico-financeiro compatvel s necessidades de concluso do empreendimento, desde que os recursos financeiros necessrios concluso das obras sejam previstos na Lei Oramentria Anual LOA do Poder Pblico.
Admite-se ainda o aporte de recursos pela EO para execuo da infraestrutura externa concomitante ao empreendimento/mdulo, com cronograma fsico-financeiro compatvel s necessidades de concluso do empreendimento.
Em se tratando de companhias de energia eltrica e de gua e esgoto, tambm se admite a execuo dos respectivos servios, concomitantemente execuo do empreendimento/mdulo, mediante declarao de viabilidade com especificao do prazo de execuo.
Em ambos os casos, so solicitados cronogramas especficos para a execuo da infraestrutura compatvel com o planejamento das obras de edificao e prazos de entrega.
Se ocorrer paralisao das obras de infraestrutura externa, a liberao das parcelas de financiamento suspensa at que essas obras retomem ao seu andamento normal.
O projeto de infraestrutura, aprovado pelos rgos competentes, analisado pela Caixa.
PARMETROS DO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
Corresponde aos custos diretos e indiretos necessrios produo e legalizao do empreendimento, pagos com os valores dos financiamentos e subsdios/descontos concedidos pelo FGTS, acrescido da contrapartida mnima dos Beneficirios ou de terceiros, de acordo com a modalidade contratada, a saber:
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17*somente para a modalidade REABILITAO URBANA.
CUSTOS DIRETOS
Terreno: valor correspondente ao de avaliao ou aquisio, o que for menor, acrescido das correspondentes despesas de legalizao.
Projetos: valor correspondente aos custos de elaborao dos projetos necessrios execuo do empreendimento, com limite de 1,5% do valor correspondente ao somatrio dos itens componentes do investimento, excetuados aqueles referentes aos custos indiretos.
Construo Habitacional: valor correspondente edificao das unidades habitacionais dotadas de padres mnimos de habitabilidade, salubridade e segurana definidos pelas posturas municipais.
Aquisio de Imveis para Recuperao e/ou Modificao de Uso*: valor correspondente aquisio ou avaliao de imveis usados, o menor, acrescido dos custos necessrios execuo de obras e servios voltados recuperao, ocupao e modificao de uso do imvel para fins habitacionais.
Urbanizao e Infraestrutura: valor correspondente ao custo das obras e servios necessrios a tornar operativas as obras de edificao, compreendendo abastecimento de gua; esgotamento sanitrio; energia eltrica; iluminao pblica, e vias de acesso e internas da rea do empreendimento, ficando admitidas ainda obras de drenagem, proteo, conteno e estabilizao do solo.
Equipamentos Comunitrios Pblicos: valor correspondente ao custo das obras de edificao nas reas comuns do empreendimento voltadas, alternativamente, a sade, educao, segurana, desporto, lazer, mobilidade urbana, convivncia comunitria, gerao de trabalho e renda, ou assistncia infncia, ao idoso, ao portador de deficincia fsica ou necessidades especiais ou mulher chefe de famlia.
Trabalho Social: valor correspondente ao custo das aes de apoio mobilizao e organizao comunitria, capacitao profissional, gerao de trabalho e renda ou educao sanitria e ambiental.
CUSTOS INDIRETOS
Despesas de Legalizao das Unidades: valor correspondente s despesas imprescindveis regularizao das unidades, tais como despesas cartorrias e ITBI.
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Remunerao da Entidade Organizadora do Grupo Associativo: valor correspondente ao mximo de 4% (quatro por cento) do valor dos financiamentos concedidos, destinado a cobrir, exclusivamente, os custos de execuo das atribuies definidas no item ENTIDADE ORGANIZADORA (Agente Gerenciador Promotor), inclusive os custos de eventual contratao de Empresa Gestora do Empreendimento.
Todos os custos diretos e indiretos so financiveis, exceto infraestrutura externa.
VALOR DE FINANCIAMENTO
O valor do financiamento definido em funo da anlise da capacidade de pagamento do Beneficirio definida pela avaliao de risco realizada na Caixa, respeitados os limites de renda familiar bruta e de valor de investimento, aplicveis, individualmente, s unidades integrantes do empreendimento, observado, ainda, o percentual de participao mnima do muturio no investimento (quota), o sistema/prazo de amortizao e a taxa de juros.
SUBSDIO
Os subsdios a serem concedidos nos financiamentos s pessoas fsicas podem ser para fins de cobertura da remunerao do Agente Financeiro, com a reduo no valor das prestaes, ou para fins de pagamento de parte da aquisio ou construo do imvel, conforme segue:
DIFERENCIAL DE JUROS
concedido pelo FGTS um desconto na taxa de juros mensal dos financiamentos de beneficirios dentro dos limites de renda estabelecidos.
O desconto relativo ao Diferencial de Juros calculado com base no fluxo terico do financiamento pelo prazo da operao, ser concedido de acordo com o tipo do imvel e a renda familiar do proponente, conforme quadro abaixo:
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TAXA DE ADMINISTRAO
O desconto relativo Taxa de Administrao, que de R$ 25,00, por contrato ativo ms, at o final do prazo de retorno dos contratos, ser concedido de acordo com a renda familiar do proponente, conforme quadro abaixo:
SUBSDIO COMPLEMENTO
O desconto para complementao da capacidade de pagamento do beneficirio tem carter pessoal e intransfervel, concedido uma nica vez, por ocasio da celebrao do contrato de financiamento, sendo seu valor levado a dbito do FGTS.
O desconto ser concedido ainda nos casos de financiamentos destinados a famlias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 3.275,00 (trs mil e duzentos e setenta e cinco reais).O valor mximo de desconto de R$ 25.000,00, calculado de acordo com a renda do beneficirio, regies do territrio nacional e grupos de modalidades operacionais (item Formas de Interveno Modalidades).
Renda familiar Forma de concesso do desconto
At R$ 2.455,00 2,16% suportado integralmente pelo FGTS e pago vista
De 2.455,01 a R$ 3.275,00 1,6% suportado pelo FGTS e pago vista e at 1% pago pelo muturio no encargo mensal
De R$ 3.275,00 a R$ 5.400,00 No ser concedido desconto para cobrir o Diferencial de Juros
Renda familiar Forma de concesso do desconto
At R$ 3.275,00 Suportado integralmente pelo FGTS, pago vista, ao valor presente calculado taxa referencial do SELIC
De R$ 3.275,00 a R$ 5.400,00 No ser concedido desconto para cobrir a Taxa de Administrao
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De forma a evitar duplicidade de desconto para um mesmo beneficirio, previamente contratao do financiamento com concesso desconto, a Agncia verifica no CADMUT e no aplicativo do Agente Operador do FGTS denominado Consulta de Beneficirios de Desconto Concedido pelo FGTS se o proponente j foi beneficirio de descontos em financiamentos anteriores.
ATENO!
Para efetuar uma simulao individual e descobrir qual o valor de subsdio para determinada operao, pode-se acessar o Simulado Habitacional Caixa, no endereo abaixo, escolhendo-se a opo Construo e preenchendo os demais campos.
Link:http://www8.Caixa.gov.br/siopiinternet/simulaOperacaoInternet.do?method=iniciarSimuladorCaixa&isVoltar=true&tipoPessoa=1&rendaFamiliarBruta=1.600,00&dataNascimentoProponente1=21/02/1987&cidade=0
VALOR DOS RECURSOS PRPRIOS DOS BENEFICIRIOS
Corresponde ao valor da contrapartida mnima de responsabilidade dos Beneficirios e que compe o valor de investimento, representado por moeda corrente ou oriundo da conta vinculada do FGTS dos beneficirios.
Quando representado por recursos financeiros, obrigatoriamente depositado, sob bloqueio, em conta poupana vinculada ao empreendimento, at a data de contratao das operaes de financiamento com os beneficirios e liberado de acordo com o andamento das obras, no mesmo percentual das parcelas de obra liberadas.
VALOR DA CONTRAPARTIDA
Corresponde ao valor dos recursos financeiros aportados pelo Agente Promotor Gerenciador ou terceiros, a exemplo do Poder Pblico municipal, para execuo ou pagamento de itens que compem o investimento.
O aporte da contrapartida financeira obedece a mesma sistemtica do tpico VALOR DOS RECURSOS PRPRIOS DOS BENEFICIRIOS.
Admite-se o aporte representado por bens e/ou servios economicamente mensurveis.
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LIMITES PARA ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA
Renda
Exceto para a modalidade Aquisio de Terreno e Produo de Lotes Urbanizados, para a qual o limite de Renda de R$ 3.275,00.
VALOR DE INVESTIMENTO
Nmero Regies do territrio nacionalRenda Familiar
MCMV FORA MCMV
1
Imveis situados em municpios integrantes das Regies Metropolitanas ou equivalentes, municpios sede de capitais estaduais ou municpios com po-pulao igual ou superior a duzentos e cinquenta mil habitantes
R$ 5.000,00 R$ 5.400,00
2 Imveis situados nos demais municpios R$ 4.300,00 R$ 4.300,00
Regies do Territrio Nacional Valor de Investimento
Imveis situados no Distrito Federal ou em municpios integrantes das Regies Metropolitanas ou equivalentes dos Estados de So Paulo e do Rio de Janeiro
R$ 190.000,00
Imveis situados em municpios com populao igual ou superior a um milho de habitantes ou em municpios sede de capitais estadu-ais no enquadrados no item anterior
R$ 170.000,00
Imveis situados em municpios com populao igual ou superior a duzentos e cinquenta mil habitantes ou em municpios integrantes de regies metropolitanas ou equivalentes, inclusive aqueles integrantes da Regio Integrada do Distrito Federal e Entorno RIDE
R$ 145.000,00
Imveis situados em municpios com populao igual ou superior a cinquenta mil habitantes R$ 115.000,00
Imveis situados nos demais municpios R$ 90.000,00
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Exceto para a modalidade Aquisio de Terreno e Produo de Lotes Urbanizados, para a qual o limite do valor de investimento de R$ 31.500,00.
ATENO!
O diferencial deste Programa, Carta de Crdito Associativo, que para enquadramento das unidades considerado o seu valor de investimento, ou seja, so considerados apenas os custos diretos e indiretos, ao contrrio das demais operaes, em que as unidades so enquadradas pelo valor de avaliao, limitando em muitos casos a contratao em reas de maior valorizao imobiliria.
PRAZOS
O prazo de construo/carncia contado a partir da data de assinatura do contrato. A prorrogao do prazo de carncia limitada metade do prazo originalmente
contratado. O prazo de amortizao contado a partir do ms subsequente liberao da ltima
parcela. A quota incide sobre o valor de investimento.
Prazo deConstruo
Prazo de amortizaoMnimo e Mximo
Sistema de amortizao Quota
De 4 a 24 meses
De 120 a 360 meses SAC AT 90%
De 120 a 360 meses SFA/TP AT 80%
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JUROS
ATENO!
Para beneficirios/proponentes titulares de conta vinculada do FGTS (cotista do FGTS), com no mnimo 03 (trs) anos de trabalho sob o regime do FGTS, a taxa nominal de juros constantes dos quadros anteriores reduzida em 0,5% (meio por cento) ao ano.
COBERTURA SECURITRIA
obrigatria a contratao dos seguros MIP e DFI mediante Aplice de Seguro Compreensivo para operaes de financiamento habitacional com recurso do FGTS firmada fora das condies do PMCMV.
TRABALHO TCNICO-SOCIAL
So aes desenvolvidas com todas as famlias beneficirias do Programa, por um Tcnico Social, para:
Esclarecer o papel de cada beneficirio no Programa - direitos e obrigaes; Esclarecer as dvidas acerca do Programa; Orientar as famlias no acompanhamento das obras; Auxiliar a formao da nova comunidade; Auxiliar a construo de regras de convivncia em grupo; Auxiliar as famlias na recepo dos imveis concludos; Organizar os grupos para ocupao das unidades; Esclarecer o grupo sobre a correta ocupao do espao fsico, desenvolvendo
Renda familiarFora do MCPC Dentro do MCPC
Taxa de juros nominal Taxa de juros nominal
At R$ 2.455,00 5,00 % ao ano 5,00 % ao ano
De R$ 2.455,01 at R$ 3.275,00 6,00 % ao ano 6,00 % ao ano
De R$ 3.275,01 a R$ 5.000,00 7,16 % ao ano 7,16 % ao ano
De R$ 5.000,01 a R$ 5.400,00 8,16 % ao ano -
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atividades que auxiliem a ampliao da conscincia dos participantes quanto educao para o ambiente construdo;
Auxiliar a formao das Comisses de Representantes e de Acompanhamento de Obras.
GARANTIA
Alienao fiduciria do imvel objeto do financiamento.
COMO CONTRATAR
ATENDIMENTO PRELIMINAR AO AGENTE PROMOTOR GERENCIADOR
O Agente Promotor deve procurar a SR mais prxima* e informar que deseja contratar o Programa PARCERIAS - IMVEL NA PLANTA - PROGRAMA CARTA DE CRDITO FGTS ASSOCIATIVO para esclarecimentos sobre as condies normativas e operacionais dos produtos, inclusive quanto a:
Exigncias e impedimentos, conforme itens deste manual e demais normas; Recursos envolvidos na operao: financiamentos e subsdios/descontos do FGTS,
prprios dos beneficirios e/ou contrapartida do Agente Promotor ou de terceiros; Indicao mnima de 100% da demanda, sugerindo-se a apresentao de mais de
100% de beneficirios para composio do grupo associativo, com lista de prioridade, haja vista que historicamente h desistncias de ltima hora nesse tipo de operao;
Promoo de assembleia geral entre os beneficirios do empreendimento para eleio da Comisso de Representantes do grupo associativo CRE.
A SR dever fornecer ao representante do Agente Promotor Gerenciador a relao dos documentos e formulrios necessrios s anlises jurdica/cadastral/engenharia e, se for o caso, social, conforme Anexo I.
A Comisso de Representantes do grupo associativo deve ser eleita por meio de assembleia, consignada em ata, com participao da maioria absoluta dos beneficirios vinculados ao empreendimento (50% + 1), que deve ser levada a registro no Cartrio competente.
ENTREGA DA PROPOSTA E PAGAMENTO DAS TARIFAS
O empreendimento ser avaliado sob os aspectos tcnicos de engenharia, jurdico, social e econmico, com base na documentao a ser apresentada.
*Consulte o Anexo III para verificar as unidades da Caixa.
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Desse modo, o Agente Promotor entrega na SR toda a documentao para as anlises jurdica/cadastral/engenharia e, se for o caso, para a anlise social, conforme Anexo I Documentao.
Os formulrios e declaraes solicitados pela SR devem ser apresentados em via original e devem estar totalmente preenchidos e assinados nos campos prprios pelas partes.
Os documentos pessoais dos beneficirios podero ser apresentados por meio de fotocpia, desde que o Representante do Agente Promotor ateste a sua autenticidade, mediante carimbo, conforme modelo sugerido, e assine o documento de responsabilizao disponvel no Anexo IV.
ATENO!Modelo de Carimbo
Confere com o original(Nome/Razo Social da EO) (CNPJ da EO)
(Nome completo da pessoa indicada) (CPF da pessoa indicada)
As taxas/tarifas devidas pelo Agente Promotor para anlise da proposta devero ser pagas conforme valores definidos no ANEXO II - DESPESAS, ENCARGOS, TAXAS E TRIBUTOS.
O Agente Promotor ser comunicado caso haja impedimento ao prosseguimento da proposta.
AUTORIZAO PARA CONTRATAO E APROVAO DA OPERAO
A operao ser considerada aprovada para contratao quando houver, dentre outras exigncias normativas e legais, o seguinte:
Aprovao da viabilidade tcnica de engenharia do empreendimento; Aprovao do projeto de trabalho tcnico social para empreendimento que possua
unidades no valor de at R$ 40.000,00; Aprovao da anlise jurdica do empreendimento, do terreno e das partes envolvidas
(vendedores do terreno e entidade representativa);
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Enquadramento, aprovao do crdito e do cadastro de 100% dos beneficirios vinculados ao empreendimento/mdulo, antes da assinatura do contrato;
Aprovao pela rea Negocial da Caixa SR; Aprovao do cadastro do vendedor do terreno, inclusive dos scios/acionistas, no
caso de pessoa jurdica; Apresentao de 100% do grupo de beneficirios; Aprovao da avaliao de risco da construtora, quando empreitada global; Comprovao da abertura das contas corrente/poupana necessrias operao; Apresentao da ata que elegeu em assembleia a comisso de representantes do
grupo associativo.
ABERTURA DE CONTAS VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO
Quando o somatrio dos valores de financiamento e subsdio dos beneficirios no for suficiente para cobrir o custo total do empreendimento, em at 48 horas antes da assinatura do contrato, dever ser aberta conta vinculada ao empreendimento, em nome do AGP:
Conta poupana de depsito destinada ao aporte de recursos financeiros referentes contrapartida e recursos prprios.
Dever ser aberta conta de depsito de livre movimentao, OP 003 ou 006, para crdito dos valores relativos ao percentual de obra executada referente aos financiamentos concedidos aos beneficirios.
CONTRATAO INICIAL COM OS BENEFICIRIOS
O financiamento concedido diretamente ao beneficirio pessoa fsica, a partir de proposta aprovada pela Caixa, na forma associativa, de acordo com as normas gerais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e/ou do Programa Minha Casa Minha Vida.
Depois da aprovao do empreendimento pela Caixa, sero providenciadas as pesquisas cadastrais, as anlises de capacidade de pagamento e as entrevistas com os beneficirios apresentados pela Entidade Organizadora, de acordo com a documentao pessoal e de renda.
A renda mensal pode ser composta por mais de um membro da famlia. Aprovados os cadastros das famlias, ser marcada a data para a assinatura dos contratos de financiamento.
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APS A CONTRATAO
REGISTRO DOS CONTRATOS
Aps a assinatura dos contratos, o APG deve providenciar no prazo mximo de 30 dias o registro dos contratos no RI.
LIBERAO DE PARCELAS DE TERRENO E OBRAS
Caso a operao seja de Aquisio de Terreno e Construao, a parcela do financiamento para pagamento ao vendedor do terreno somente ser liberada aps a apresentao na Agncia de todos os contratos registrados.
As demais parcelas de recursos, destinadas obra, so liberados ao APG de acordo com o cronograma e aps a comprovao da execuo de obras pela Engenharia da Caixa e Comprovante registro da matrcula CEI da obra.
Funciona assim: o APG executa o percentual de obras previsto no cronograma e solicita que a Caixa ateste o percentual.
O engenheiro da Caixa visita a obra e depois emite ento um Relatrio de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, no qual atesta o percentual de obras executadas.
De posse deste documento efetuada a liberao dos recursos correspondentes ao APG.Visando a concluso do empreendimento, os recursos necessrios para finalizao da obra permanecem sob gesto da Caixa at o trmino da obra e legalizao do empreendimento.
A ltima parcela, equivalente ao mnimo de 5% do empreendimento, somente ser liberada aps a concluso da obra, atestada por engenheiro/arquiteto da Caixa, e apresentao dos documentos de legalizao do empreendimento/unidades habitacionais (habite-se, averbao e CND do INSS).
ANEXO I RELAO DE DOCUMENTOS E FORMULRIOS
DOCUMENTAO DOS ADQUIRENTES - PF E CNJUGE
Documento oficial de identificao, original e cpia;
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Comprovantes de rendimentos, original e cpia; Se casado a partir de 26/12/77 - exceto comunho parcial ou separao obrigatria: Registro do pacto antenupcial no Registro de Imveis, original e cpia.
DOCUMENTAO DO AGENTE PROMOTOR GERENCIADOR
Ata da nomeao da ltima diretoria, registrada no Cartrio de Ttulos e Documentos e, se for o caso, na Junta Comercial;
Certido Simplificada da Junta Comercial apenas para cooperativas; Certido de Registro do Cartrio de Registro Civil da Pessoa Jurdica; CNDT - Certido Negativa de Dbito Trabalhista, disponvel no endereo www.tst.jus.
br/certido; Estatuto Social e Alteraes;
O Estatuto Social deve: Permitir a alienao de imveis; Permitir a contratao de obrigaes; Definir a competncia dos membros e, principalmente, o responsvel por
autorizar os procedimentos acima. Ata de eleio da CRE, sob assinatura de, pelo menos, 50% mais 01 dos proponentes
beneficirios ao empreendimento; Certido Negativa de Dbitos do Municpio e Certido Negativa de Dbitos do Estado. Quando a EO vendedora/doadora de terreno:
Certides dos Distribuidores Cveis - do local da sede da EO e do local do empreendimento;
Certido da Justia Federal; Certides dos Cartrios de Protestos do local da sede da EO e do local do
empreendimento; Certido de Execues Fiscais Estadual/Municipal do local da sede da EO e do
local do empreendimento.
DOCUMENTAO DO(S) VENDEDOR(ES) E CNJUGE(S) PESSOA FSICA, SCIO PF DA CONSTRUTORA E SCIO PF DO VENDEDOR PJ, QUANDO HOUVER
Cpia de documento de identidade ou documento oficial que contenha foto; Cpia do comprovante de estado civil; Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio
ou Certido Positiva com Efeitos de Negativa extrada da internet no site da Receita Federal no endereo http://www.receita.fazenda.gov.br, ou apresentao da certido
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emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal; Certides de distribuio cvel/execues fiscais/Justia Federal; Comprovante de endereo; Situao Cadastral do CPF; CND Estadual e Municipal domicilio e local do imvel; Certides dos Cartrios de Protestos do local da sede da empresa e do local do
empreendimento.
DOCUMENTAO DO(S) VENDEDOR(ES) PESSOA JURDICA E SCIOS PJ DO VENDEDOR PJ
Cpias dos documentos pessoais dos scios PF (os mesmos exigidos para o vendedor PF);
Contrato Social e a ltima alterao acompanhados da Certido Simplificada da Junta Comercial com prazo mximo de emisso 180 dias, para sociedades de responsabilidade limitada;
Estatuto Social e a ltima alterao acompanhados da Certido Simplificada da Junta Comercial com prazo mximo de emisso 180 dias, para sociedades annimas;
Ata de nomeao da ltima diretoria, para sociedades annimas; Documentos relativos a ciso, incorporao ou fuso, quando for o caso; Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio
ou Certido Positiva com Efeitos de Negativa extrada da internet no site da Receita Federal no endereo http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentao da certido emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal;
Certides de distribuio cvel/execues fiscais/Justia Federal; Certides dos Cartrios de Protestos do local da sede da empresa e do local do
empreendimento; Certides de Falncias e Concordatas do local da sede da empresa e do local do
empreendimento; CND INSS; Certido Negativa de Dbitos do Municpio e Certido Negativa de Dbitos do Estado; Certido Simplificada da Junta Comercial; Contrato Social ou Estatuto Social e alteraes registradas na Junta Comercial.
DOCUMENTAO DA EMPRESA GESTORA DO EMPREENDIMENTO OU CONSTRUTORA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUO CIVIL
Anlise Prvia CNPJ/MF, vlido junto Receita Federal;
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Contrato Social ou Estatuto Social ou Documento de Constituio de Firma Individual e Alteraes, registrados no Cartrio de Ttulos e Documentos e, na Junta Comercial;
Ata da nomeao da ltima diretoria, registrada no Cartrio de Ttulos e Documentos e na Junta Comercial;
Certido Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurdicas; Certido de Registro no CREA/CAU.
Contratao Contrato de empreitada firmado entre a EO e a Construtora, com assinaturas
reconhecidas em cartrio, especfico por empreendimento, constando o nome do empreendimento, o(s) municpio(s) contemplado(s) na proposta, e o nmero de unidades habitacionais;
Edital de licitao pblica para construo da obra e comprovante de sua publicao, quando a EO representada pelo estado, municpio ou Distrito Federal, ou ainda rgos das respectivas administraes diretas ou indiretas;
Resultado da licitao pblica promovida pela E.O/Poder Pblico na empreitada global da obra;
Documentos pessoais dos scios/acionistas/cnjuges e dirigentes: documento de Identidade, CPF/MF, comprovante de estado civil;
CNDT - Certido Negativa de Dbito Trabalhista, disponvel no endereo www.tst.jus.br/certido;
Documento de constituio de firma individual e alteraes, se houver, registrados, no caso de Firma Individual;
Certides dos Distribuidores Cveis dos Cartrios do local da Sede da Construtora e do local do empreendimento;
Certides de Execues Fiscais municipal/estadual/federal do local da Sede da Construtora e do local do empreendimento;
Certido da Justia Federal; Certides dos Cartrios de Protestos do local da sede da empresa e do local do
empreendimento; Certides de Falncias, Concordatas e Recuperao Judicial do local da sede da
Construtora e do local do empreendimento; Certido da Fazenda Pblica Estadual e Municipal do local da sede da Construtora e do
local do empreendimento.
DOCUMENTAO DO RESPONSVEL TCNICO
Aprovao na Anlise Cadastral; Documentos do RT pela execuo das obras:
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CTPS (para comprovar vnculo empregatcio entre o RT e a Construtora, quando contratada) ou contrato de prestao de servios firmado entre o RT e a Construtora ou E.O, com assinaturas reconhecidas em cartrio, especfico por empreendimento, constando o nome do empreendimento, o(s) municpio(s) contemplado(s) na proposta, e o nmero de unidades habitacionais;
Carteira do CREA/CAU; Comprovante de residncia; Certido de registro no CREA/CAU para comprovar regularidade junto ao
CREA/CAU; RG; Emisso de Situao Cadastral CPF; Comprovante de vnculo empregatcio com a EO, se for o caso; Certido de Acervo Tcnico;
DOCUMENTAO DO TERRENO
Certido atualizada de inteiro teor da matrcula contendo registro atual, negativa de existncia de aes reais e pessoais reipersecutrias e quaisquer outros nus incidentes sobre o imvel ou certido emitida pelo notrio, a ser obtida por meio de cpia reprogrfica (fotocpia do livro), digitada ou datilografada;
Certido Negativa de Tributos incidentes sobre o imvel Prefeitura; Comprovante de Recolhimento do Foro, se o imvel for enfitutico, quando for o caso; Comprovante de Recolhimento, na alienao, do laudmio, se o imvel for enfitutico; Manifestao do rgo ambiental competente; Matrcula do imvel abrangendo perodo mnimo de 10 anos; Lei autorizativa para alienao e/ou transferncia de direitos do imvel, quando
originrio do Poder Pblico e suas Administraes Direta e Indireta; Certides do anterior proprietrio quando o imvel tiver sido transacionado num prazo
de at 360 dias; Incorporao imobiliria ou loteamento, conforme o caso; IPTU; Minuta do memorial de incorporao ou da instituio de condomnio e minuta da
conveno de condomnio, exigvel para todo empreendimento em condomnio; Opo de venda e compra.
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DOCUMENTAO DE ENGENHARIA
Pr-Anlise: FRE; Croqui de localizao do terreno (se for o caso); Matrcula do imvel; Levantamento planialtimtrico (se for o caso); Projeto de implantao e arquitetnico do empreendimento (padro prefeitura,
mesmo sem aprovao); Memorial descritivo; Quadros I e II da NBR 12.721 (para condomnios).
Anlise Definitiva: FRE; Croqui de localizao do terreno (se for o caso); Matrcula do imvel; Levantamento planialtimtrico (se for o caso); Projetos de implantao e arquitetnico do empreendimento (padro prefeitura,
mesmo sem aprovao); Projeto de rota acessvel; Quadros I a VIII da NBR 12.721 (para condomnios); Minuta do Memorial de Incorporao; Declarao de viabilidade de atendimento das concessionrias de energia eltrica,
gua e esgoto, contendo as diretrizes bsicas; Estudos preliminares de infraestrutura, suficientes para quantificao dos servios
(dispensvel para torre/bloco nico); Memoriais descritivos (modelo Caixa); Oramentos e cronogramas fsico-financeiros (modelo Caixa); Projeto, memorial, oramento, cronograma e fonte de recursos das obras no
incidentes.
Contratao: Projetos de implantao e arquitetnico aprovados pela Prefeitura; Projetos das obras de infraestrutura (interna e externa); Memorial de Incorporao registrado, quando for o caso; Registro do loteamento, quando for o caso; Alvar de aprovao de projeto, se for o caso; Alvar ou licena de construo da obra; Manifestao do rgo ambiental competente;
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Certido de registro da construtora no CREA/CAU, quando regime Empreitada Global; Certificado de qualificao da construtora no PBQP-H, nvel conforme acordo setorial,
quando regime Empreitada Global; Registro de servido de passagem na matrcula do RI, quando for o caso; ART/RRT de execuo da obra.
ANEXO II - DESPESAS, ENCARGOS, TAXAS E TRIBUTOS
ATENO!
A Tabela Tarifas da Caixa est disponvel no link abaixo:http://sistemas.corp.Caixa.gov.br/sites/sinpc/Documentos%20Compartilhados/Tabela_Tarifas.pdf
DEVIDOS PELO AGENTE PROMOTOR GERENCIADOR
AT A DATA DA CONTRATAO
Anlise de Risco de Tomador de Crdito da Construtora
Devida na entrega da documentao para anlise de risco de crdito da Construtora, de acordo com a Tabela Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao, se regime construtivo for Empreitada Global
Anlise de Risco da Operao - Impacto do empreendimento no LGCE
Devida na entrega da documentao para aprovao da avaliao de clculo e utilizao do LGCE, de acordo com a Tabela Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao, se regime construtivo for Empreitada Global
Taxa de Cadastro PJ
Devida na data de efetivao da pesquisa cadastral, no valor conforme a Tabela de Tarifas PJ Caixa Habitao No devolvida em hiptese alguma, sendo dispensado para cliente Caixa ou para aquele que se tornar cliente at a data de assinatura do contrato
TCCAP Devida na entrega da documentao para anlise e aprovao da proposta, no valor conforme a Tabela de Tarifas PJ Caixa Habitao
TCCLAE Cobrada na entrega da documentao, para anlise de viabilidade tcnica de engenharia do empreendimento, de acordo com a Tabela Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao
NA DATA DA CONTRATAO COM O ADQUIRENTE
TCCAV Cobrada na entrega da documentao, de acordo com a Tabela Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao Cobrada por contrato assinado pelo adquirente
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NA FASE DE CONSTRUO
TCCMO Devida, mensalmente, na data de aniversrio do contrato, mediante dbito em conta, no valor previsto na Tabela Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao
TCCRC
Devida, quando houver reformulao de cronograma, alterando os percentuais de obra originalmente contratados, de acordo com a Tabela de Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao Dispensada quando a reformulao de cronograma for decorrente de cumprimento de percentual de obra maior que o previsto no cronograma e/ou quando o cronograma apresentado no exigir anlise da GIHAB Sempre que exigir anlise da GIHAB e/ou quando for pago, pela Caixa, algum valor a empresa terceirizada de engenharia deve ser cobrada a TCCRC
TCCREC Devida na solicitao de reavaliao/nova avaliao das unidades do empreendimento j contratado com a Caixa, de acordo com a Tabela Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PJ Habitao
DEVIDOS PELOS BENEFICIRIOS TOMADORES DOS FINANCIAMENTOS
AT A DATA DA CONTRATAO
Taxa de Cadastro PF
Recolhida na entrega da documentao, por proponente, conforme Tabela de Tarifas da Caixa Tarifas de Servios Prioritrios PF item Confeco de Cadastro para Incio de Relacionamento O valor cobrado no devolvido em hiptese alguma, sendo dispensada a cobrana para cliente Caixa
Tarifa para anlise de ApliceIndividual, para operaes forado PMCMV, sefor o caso.
Devida para anlise da proposta de aplice securitria individual, emitida por outra seguradora, alm daquelas ofertadas pela Caixa, sefor a opo do proponente Devida inclusive ao empregado, aposentado ou pensionista da Caixa Cobrada na data da apresentao da aplice individual, para anlise pela Caixa, conforme Tabela de Tarifas da Caixa Tarifas de Servios PF Habitao
NA DATA DA CONTRATAO COM O ADQUIRENTE
Primeiro Prmio de Seguro MIP, no caso de operao fora do PMCMV
Destinado a cobertura de morte e invalidez permanente calculado proporcionalmente em funo do percentual de renda pactuado pelos participantes, conforme estabelecido em contrato O valor definido de acordo com a faixa etria do adquirente mais idoso, mediante a aplicao dos coeficientes definidos pela Seguradora, sobre o valor do financiamento
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Primeiro Prmio de Seguro DFI, no caso de operao fora do PMCMV
Destinado a cobertura de riscos de natureza material e cobrado conforme aplicao dos coeficientes definidos pela Seguradora, sobre o valor do financiamento
Primeiracontribuio ao FGHab, no casode operao nascondies do PMCMV
O valor recolhido na data da contratao, considerando as coberturas de perda de renda/emprego e de sinistros de morte e invalidez permanente e danos fsicos do imvel As contribuies so devidas tambm por empregado, aposentadoou pensionista Caixa A parcela correspondente a cobertura de perda de renda/emprego calculada razo de 0,5% do valor da prestao de amortizao e juros A parcela correspondente a cobertura de sinistros de morte einvalidez permanente e danos fsicos do imvel calculada sobre ovalor da prestao de amortizao e juros em percentual varivel de acordo com a idade
NA FASE DE CONSTRUO
Juros e atualizao monetria
Incidentes sobre o saldo devedor composto pelo valor das parcelas liberadas e acumuladas
TA
Devida no valor constante na Tabela de Tarifas Caixa Tarifas deServios PF Habitao, apenas pra beneficirios com renda familiar bruta superior a R$ 3.275,00 ou caso tenham sido beneficiados pelo desconto do FGTS a partir de 16 maio de 2005
Prmio de seguro MIP, no caso de operao fora do PMCMV
Devido prmio de seguro MIP, calculado mediante a aplicao dos coeficientes definidos pela Seguradora sobre o valor do financiamento
Prmio de seguro DFI, no caso de operao fora do PMCMV
Destinado cobertura de riscos de natureza material e cobradoconforme a seguradora escolhida
FGHab, no caso de operao nascondies do PMCMV
Nas operaes de financiamentos nas condies do PMCMV devido o valor calculado mediante aplicao dos coeficientes definidos pela Seguradora sobre o valor do financiamento
NA FASE DE AMORTIZAO
Prestao deamortizao e juros
Calculada considerando o valor do SD, a taxa de juros, prazo esistema de amortizao O valor no pode ser inferior a R$ 30,00, devendo ser reduzido o prazo de amortizao no caso do no atingimento desse valor
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TA
Devida no valor constante na Tabela de Tarifas Caixa Tarifas deServios PF Habitao, apenas para beneficirios com renda familiar bruta superior a R$ 3.275,00 ou caso tenham sido beneficiados pelo desconto do FGTS a partir de 16 maio de 2005
Prmio de seguro MIP
O valor calculado mediante a aplicao dos coeficientes definidos pela Seguradora sobre o valor do financiamento
Prmio de seguro DFI
Destinado a cobertura de riscos de natureza material e cobrado con-forme a seguradora escolhida
FGHab, no caso de operao nascondies do PMCMV
Nas operaes de financiamentos nas condies do PMCMV devido o valor calculado mediante a aplicao do percentual definido pela Seguradora sobre o valor do financiamento
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ATENO!
As Agncias esto aptas a fornecer as alquotas referentes s seguradoras disponveis para contratao. Quando da contratao, voc poder
escolher a Seguradora que mais se adapte s suas necessidades e fornea o melhor custo/benefcio.
ANEXO III RELAO DAS UNIDADES CAIXA
LISTA DE GERNCIAS DE HABITAO (GIHAB) E SUPERINTENDNCIAS REGIONAIS (SR)
Tipo Nome Cidade UF DDD Telefone Endereo Bairro
GE GIHAB ANPOLIS Anpolis GO 62 40143790 R BARO DE COTEGIPE, 266 4 ANDAR SETOR CENTRAL
GE GIHAB ARACAJU Aracaju SE 79 32268113 AV HERMES FONTES, 2120 LUZIA
GE GIHAB BARREIRAS Barreiras BA 77 36129950 R ABILIO FARIAS CENTRO
GE GIHAB BAURU Bauru SP 14 32355600 AV GETLIO VARGAS QUA-DRA, 20-105 AND 2 VILA AVIAO
GE GIHAB BELM Belm PA 91 32112590 AV GOV. JOS MALCHER, 2725 AND 5 SO BRS
GE GIHAB BELOHORIZONTE Belo Horizonte MG 31 32485300 R MARANHO, 330 SANTA EFIGNIA
GE GIHAB BLUMENAU Blumenau SC 47 32227803 R SETE DE SETEMBRO, 1314 AND 2 CENTRO
GE GIHAB BOA VISTA Boa Vista RR 95 36214201 R CECLIA BRASIL, 269 CENTRO
GE GIHAB BRASLIA Braslia DF 61 21087415 SEPS 702/902 BLC B AND 2 ASA SUL
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GE GIHAB CAMPINAS Campinas SP AV JOS DE SOUZA CAMPOS, 1321 AND 10 NOVA CAMPINAS
GE GIHAB CAMPO GRANDE Campo Grande MSAV MATO GROSSO, 5500 BL IV
CARANDABOSQUE
GE GIHAB CAMPOS Campos dos Goytacazes RJBLV FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO, 01/09 CENTRO
GE GIHAB CARUARU Caruaru PE 81 31012600 R PROF LOURIVAL VILANOVA, S/N AND 1 UNIVERSITRIO
GE GIHAB CASCAVEL Cascavl PR 45 33210444 R URUGUAI, 260 ALTO ALEGRE
GE GIHAB CAXIAS DO SUL Caxias do Sul RS 54 32090600R MOREIRA CESAR, 2569 AND 6 SO PELEGRINO
GE GIHAB CHAPECO Chapeco SC 49 20498800 R SETE DE SETEMBRO - D, 91 AND 2 CENTRO
GE GIHAB CRICIMA Cricima SC 48 39803990 R SANTA CATARINA, 223 AND 1 COMERCIRIO
GE GIHAB CUIAB Cuiab MT 48 AV HISTORIADOR R. MENDONA, 2300 AND 10 BOSQUE DASADE
GE GIHAB CURITIBA Curitiba PR 41 21185300 R CONS. LAURINDO, 280 AND 5 CENTRO
GE GIHAB DIVINPOLIS Divinpolis MG 37 32169100 AV ANTONIO OLIMPIO DE MORAIS, 338 LJ 201 CENTRO
GE GIHAB DOURADOS Dourados MS 67 34104300 AV MARCELINO PIRES, 3023 AND 1 CENTRO
GE GIHAB FEIRA DESANTANAFeira deSantana BA 75 36027850 R MIRANDA, 605-A MANGABEIRA
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GE GIHABFLORIANPOLIS Florianpolis SC 48 37225208R NOSSA SRA. DE LOURDES, 111 AND 4 AGRONMICA
GE GIHAB FORTALEZA Fortaleza CE AV ALMIRANTE BARROSO, 500 AND 1 CENTRO
GE GIHAB GOINIA Goinia GO 62 36121900 R 11, 250 AND 12 SETOR CENTRAL
GE GIHAB GOVERNADORVALADARESGovernador Valadares MG 33 32798801 PC SERRA LIMA, 637 AND 5 CENTRO
GE GIHAB ITABUNA Itabuna BA 73 32158200 AV CINQUENTENRIO, 1187 CENTRO
GE GIHAB JOO PESSOA Joao Pessoa PB 83 32361100 AV GOV. FLVIO RIBEIRO COUTINHO, 115 AND MANAIRA
GE GIHAB JOINVILLE Joinville SC DR JOO COLIN, 1401 AMRICA
GE GIHAB JUAZEIRO DO NORTEJuazeiro do Norte CE 11
R DA CONCEIO, 361 AND 2 CENTRO
GE GIHAB JUIZ DE FORA Juiz de Fora MG R OSCAR VIDAL, 111 AND 4 CENTRO
GE GIHAB JUNDIA Jundia SP 11 45833721 EDUARDO TOMANIK, 320 CHCARAURBANA
GE GIHAB LONDRINA Londrina PR 43 35751500 AV MARINGA, 1415 AND 1 VITRIA
GE GIHAB MACAP Macap AP 96 32259600 AV PEDRO LAZARINO, 1924 AND 1 BURITIZAL
GE GIHAB MACEI Macei AL 82 35975900 AV FERNANDES LIMA, 555 FAROL
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GE GIHAB MANAUS Manaus AM R RAMOS FERREIRA, 596AND 4 CENTRO
GE GIHAB MARAB Marab PA QUADRA DOZE LT 01 NOVA MARAB
GE GIHAB MARING Maring PR 44 33091350 R SANTOS DUMONT, 2881 AND 4 CENTRO CIVICO DE MAR
GE GIHAB MONTES CLAROS Montes Claros MG 38 32189870AV DR JOS CORREIAMACHADO, 1079 AND 2 IBITURUNA
GE GIHAB NATAL Natal RN 84 32164936 R JOO PESSOA, 208 AND 4 CIDADE ALTA
GE GIHAB NITERI Niteri RJ 21 38035500 AV ERNANI DO AMARALPEIXOTO, 335 AND 8 CENTRO
GE GIHAB NOVO HAMBURGONovoHamburgo RS 51 21296580
R BENTO GONALVES, 2463 AND 3 CENTRO
GE GIHAB OSASCO Osasco SP 11 36529600 AV AUTONOMISTAS, 2423 CENTRO
GE GIHAB PALMAS Palmas TO 63 40098555 104 NORTE AVENIDA LO 2LT 02 PLANO DIRETOR NORTE
GE GIHAB PASSO FUNDO Passo Fundo RS AV GAL NETTO, 39 AND 3 CENTRO
GE GIHAB PELOTAS Pelotas RS 53 32601800 R MARCLIO DIAS, 3177 CENTRO
GE GIHAB PETROLINA Petrolina PE 87 38664950 R DR JOS MARIA, 111 CENTRO
GE GIHAB PIRACICABA Piracicaba SP 19 21069802 AV INDEPENDNCIA, 3415 ALEMES
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41
GE GIHAB POOS DE CALDASPoos deCaldas MG R SO PAULO, 100 AND 2 CENTRO
GE GIHAB PONTA GROSSA Ponta Grossa PR 42 21019500FRANCISCO RIBAS, 200AND 2 CENTRO
GE GIHAB PORTO ALEGRE Porto Alegre RS 51 32056331 R SETE DE SETEMBRO, 1001 AND 9 CENTROHISTRICO
GE GIHAB PORTO VELHO Porto Velho RO 69 21811433 AV CARLOS GOMES, 660 AND 3 CAIARI
GE GIHAB PRES PRUDENTE Presidente Prudente SP 18 39079200 AV SALIM FARAH MALUF, 163 JARDIM DASROSAS
GE GIHAB RECIFE Recife PE 81 32259200 R SENADOR JOS HENRIQUE, 224 AND 17 - 21 ILHA DO LEITE
GE GIHAB RIBEIRO PRETO Ribeiro Preto SP AV BRAZ OLAIA ACOSTA, 1975 AND 4 NOVA ALIANA
GE GIHAB RIO BRANCO Rio Branco AC 68 32126370 R FONTENELE DE CASTRO, 44 ESTAOEXPERIMENTAL
GE GIHAB RIO DEJANEIRO Rio de Janeiro RJ 21 39803990AV RIO BRANCO, 174 AND 22 CENTRO
GE GIHAB SO JOS DOS CAMPOSSo Jos dos Campos SP 12 39329800
AV CASSIANO RICARDO, 521 AND 1 TORRE B JARDIM AQUARIUS
GE GIHAB SO JOS DO RIO PRETOSo Jos do Rio Preto SP 17 32030550
AV DR ALBERTO ANDALO, 3355 AND 1 CENTRO
GE GIHAB SALVADOR Salvador BA R ARTHUR DE AZEVEDO MA-CHADO, 1225 AND 9 STIEP
GE GIHAB SANTA MARIA Santa Maria RS 55 21033413 R GAL NETO, 100 CENTRO
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GE GIHAB SANTARM Santarm PA AV MENDONCA FURTADO, 2082 ALDEIA
GE GIHAB SANTO ANDR Santo Andr SP 11 33828800 AV INDUSTRIAL, 600 SL 101 E 116 JARDIM
GE GIHAB SANTOS Santos SP 13 32577800 AV SENADOR PINHEIRO MA-CHADO, 824 MARAPE
GE GIHAB SO LUIS So Luis MA 98 32147600 AV GUAXENDUBA, 280 CENTRO
GE GIHAB SO PAULO So Paulo SP 11 31457200 AV PAULISTA, 2064 AND 18 E 19 BELA VISTA
GE GIHAB SOROCABA Sorocaba SP 15 33332850 AV ANTONIO CARLOS COMI-TRE, 86 AND 1 PARQUECAMPOLIM
GE GIHAB TERESINA Teresina PI 15 AV CAMPOS SALES, 815 AND 2 CENTRO
GE GIHAB UBERLNDIA Uberlndia MG 34 32937400 AV RONDON PACHECO, 1691 AND 2 LIDICE
GE GIHAB VITRIA DA CONQUVitria daConquista BA
AV JURACY MAGALHAES, 3405 AND 2 BOA VISTA
GE GIHAB VITRIA Vitria ES 34 R DES. HOMERO MAFRA, 89 AND 6 ENSEADA DO SUA
GE GIHAB VOLTAREDONDA Volta Redonda RJ 24 33402416R GAL OSWALDO PINTO DA VEIGA, 184 AND 4
VILA SANTACECILIA
SR PLATAFORMACORPORATIVO GOIS Goinia GO 62 32704500R JOO DE ABREU, 116 AND 16 Q E-8 SETOR OESTE
SR PLATAFORMA CORPOR RIO GRANDE SUL Porto Alegre RS R MOSTARDEIRO, 322 AND 14 INDEPENDNCIA
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43
SR PLATAFORMA GIHAB SUL DE GOIS Goinia GO R 11, 250 AND 14 SETOR CENTRAL
SR PLATAFORMA GIHAB NORTE DE GOIS Anpolis GO R BARO DE COTEGIPE, 266 AND 5 SETOR CENTRAL
SR PLATAFORMA GOVER-NO SUL DE GOIS Goinia GO R 11, 250 AND 14 ALA G SETOR CENTRAL
SR PLATAFORMA GOVER-NO NORTE DE GOIS Anpolis GO 62 40143730R BARO DE COTEGIPE, 266 AND 5 SETOR CENTRAL
SR PAULISTA So Paulo SP 11 33217301 AV PAULISTA, 1842 AND 20 TORRE NORTE BELA VISTA
SR S So Paulo SP 11 34752574 PC DA SE, 111 AND 5 S
SR PINHEIROS So Paulo SP 11 21912700 AV PEDROSO DE MORAES, 644 5 ANDAR PINHEIROS
SR SANTANA So Paulo SP 11 22236500 R VOLUNTRIOS DA PATRIA, 1284 AND 3 SANTANA
SR ABC Santo Andr SP 11 33828800 AV INDUSTRIAL, 600 SL 101 E 116 JARDIM
SR VALE DO PARABA So Jos dos Campos SP 12 39329700 AV CASSIANO RICARDO, 521 JARDIM AQUARIUS
SR SOROCABA Sorocaba SP 15 33332999 AV ANTONIO CARLOS COMI-TRE, 86 AND 2 PARQUECAMPOLIM
SR JUNDIA Jundia SP 11 45833700 R EDUARDO TOMANIK, 320 CHCARAURBANA
SR CAMPINAS Campinas SP 19 37057500 AV JOS DE SOUZA CAMPOS, 1321 12 ANDAR CAMBU
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44
SR PIRACICABA Piracicaba SP 19 21069800 AV INDEPENDNCIA, 3415 ALEMES
SR RIBEIRAO PRETO Ribeiro Preto SP 16 36029100 AV BRAZ OLAIA ACOSTA, 1975 NOVA ALIANA
SR BAURU Baur SP 14 32355750 AV GETLIO VARGASQUADRA, 20-105 AND 3 VILA AVIAO
SR SO JOS DO RIO PRETO So Jos do Rio Preto SP 17 35194200
AV DR ALBERTO ANDALO, 3355 CENTRO
SR PRESIDENTE PRUDENTE Presidente Prudente SP 18 21018100R TENENTE NICOLAU MAFFEI, 440 CENTRO
SR BAIXADA SANTISTA Santos SP 13 30233050 AV SENADOR PINHEIROMACHADO, 824 AND 6 MARAPE
SR RIO DE JANEIRO SUL Rio de Janeiro RJ 21 34339700 AV ARMANDO LOMBARDI, 400 AND 2 BARRA DA TIJUCA
SR RIO DE JANEIRO NORTE Rio de Janeiro RJ 21 32389100R JOAQUIM PALHARES, 40 AND 2 E 5 ESTCIO
SR RIO DE JANEIRO OESTE Duque de Caxias RJ 21 27759850
R ALMIRANTE GRENFALL, 405 BL AZUL 4 AND PARQUE DUQUE
SR CENTRO LESTEFLUMINENSE Niteri RJ 21 22024500AV ERNANI DO AMARAL PEI-XOTO, 335 AND 5 CENTRO
SR NORTE FLUMINENSE Campos dos Goytacazes RJ 22 21012654R VOLUNTRIOS DA PTRIA, 500 SL 1103 CENTRO
SR SUL FLUMINENSE Volta Redonda RJ 24 33367600 R ALBERTO PASQUALINE, 158 VILA SANTACECILIA
SR NORTE DO ESPRITO SANTO Vitria ES 27 33575500R DES. HOMERO MAFRA, 89 AND 12 13 ENSEADA DO SUA
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SR SUL DO ESPRITO SANTO Vila Velha ES 27 33208200AV DR OLIVIO LIRA, 353 AND 12 PRAIA DA COSTA
SR SUDESTE DE MINAS Juiz De Fora MG 32 3228-7800 R OSCAR VIDAL, 111 4 AN-DAR CENTRO
SR BELO HORIZONTE NORTE Belo Horizonte MG 31 3217-1001R TUPINAMBAS, 486 AND 12 SALA 1201 CENTRO
SR BELO HORIZONTE SUL Belo Horizonte MG 31 32894700 AV CONTORNO, 5809 AND 3 FUNCIONRIOS
SR CENTRO OESTE DE MINAS Divinpolis MG 37 32292300AV ANTONIO OLIMPIO DE MORAIS, 338 CENTRO
SR LESTE DE MINAS Governador Valadares MG 33 32798810 PC SERRA LIMA, 637 AND 3 CENTRO
SR CENTRO DE MINAS Belo Horizonte MG 31 32172035 AV CONTORNO, 8256 AND 2 SANTOAGOSTINHO
SR RIO DE JANEIROCENTRO Rio De Janeiro RJ 21 39803500AV RIO BRANCO, 174 AND 21 CENTRO
SR OESTE DO PARAN Cascavel PR 45 33211700 R URUGUAI, 260 AND 1 ALTO ALEGRE
SR NORTE DO PARAN Londrina PR 43 35751400 AV MARINGA, 1415 VITRIA
SR NOROESTE DOPARAN Maring PR 44 33061001 R NEO ALVES MARTINS, 2999 ZONA 01
SR SERRA GACHA Caxias Do Sul RS R MOREIRA CESAR, 2569 AND 7 SO PELEGRINO
SR VALE DO SINOS NovoHamburgo RS 51 21296500R BENTO GONALVES, 2463 3 ANDAR CENTRO
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SR NORTE GACHO Passo Fundo RS 54 21047900 AV GAL NETTO, 39 - 3 PISO CENTRO
SR PORTO ALEGRE Porto Alegre RS 51 32056151 R SETE DE SETEMBRO, 1001 AND 7 CENTROHISTRICO
SR LESTE GACHO Porto Alegre RS 51 33274200 AV CARLOS GOMES, 300 SL 501 E 502 5 AND AUXILIADORA
SR CENTRO GACHO Santa Maria RS 55 21033400 R GAL NETO, 100 CENTRO
SR VALE DO ITAJA Blumenau SC 47 32227900 R SETE DE SETEMBRO, 1314 CENTRO
SR OESTE DE SANTA CATARINA Chapec SC 49 20498750R SETE DE SETEMBRO - D, 91 1 ANDAR CENTRO
SR SUL DE SANTACATARINA Cricima SC 48 21011616R SANTA CATARINA, 223 2 ANDAR COMERCIRIO
SR FLORIANPOLIS Florianpolis SC 48 37225050 R NOSSA SRA. DE LOURDES, 111 6 ANDAR AGRONMICA
SR NORTE DE SANTA CATARINA Joinville SC 47 32052501R DR JOO COLIN, 1401 3 ANDAR AMERICA
SR RONDNIA Porto Velho RO 69 21811400 AV CARLOS GOMES, 660 AND 3 CENTRO
SR MATO GROSSO Cuiab MT 65 33637300 AV HISTORIADOR R. MEN-DONCA, 2300 BOSQUE DASADE
SR MATO GROSSO DO SUL Campo Grande MS 67 40099500 AV MATO GROSSO, 5500 CARANDABOSQUE
SR SUL DE GOIS Goinia GO 62 36121002 R 0011, 250 AND 5 SETOR CENTRAL
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SR NORTE DE GOIS Anpolis GO 62 40143600 R BARAO DE COTEGIPE, 266 SETOR CENTRAL
SR TOCANTINS Palmas TO 63 40098500 QUADRA 104 NORTE AVENI-DA LO 2 LT 1A PLANO DIRETOR NORTE
SR BRASLIA SUL Braslia DF 61 21087410 SEPS 702/902 BLC B 1 AND ASA SUL
SR BRASLIA NORTE Braslia DF 61 21087404 SEPS 702/902 CJT B BL A ASA SUL
SR RIO GRANDE DO NORTE Natal RN 84 32039100 R JOO PESSOA, 208 AND 5 CIDADE ALTA
SR PARABA Joo Pessoa PB 83 32164300 AV PRES.EPITCIO PESSOA, 1521 ESTADOS
SR RECIFE Recife PE 81 3236-9201 R FREI MATIAS TEVES, 285 AND 1 ILHA DO LEITE
SR ALAGOAS Macei AL 82 32167400 AV FERNANDES LIMA, 651 AND 7 FAROL
SR SERGIPE Aracaju SE 79 32268100 AV HERMES FONTES, 2120 AND 1 LUZIA
SR SALVADOR Salvador BA R ARTHUR DE AZEVEDO MA-CHADO, 1225 AND 14 COSTA AZUL
SR NORTE DA BAHIA Feira deSantana BA 75 36049400 R ARISTIDES NOVIS, 48 AND 3 KALILNDIA
SR SUL DA BAHIA Itabuna BA 73 32158200 AV CINQUENTENRIO, 1187 CENTRO
SR FORTALEZA Fortaleza CE 85 32662515 AV SANTOS DUMONT, 2772 AND 3 ALDEOTA
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SR NORTE E SUL DO CEAR Fortaleza CE 85 32702757R SENA MADUREIRA, 800 AND 12 CENTRO
SR NORTE DO PAR Belm PA 91 32112747 AV GOV. JOS MALCHER, 2725 SO BRS
SR MARANHO So Luis MA 98 31987400 R NAZAR, 377 TERREO CENTRO
SR PIAU Teresina PI 86 32155100 R AREOLINO DE ABREU, 1349 CENTRO
SR AMAZONAS Manaus AM 92 31334900 R RAMOS FERREIRA, 596 AND 5 CENTRO
SR TRINGULO MINEIRO Uberlndia MG 34 32935700 AV RONDON PACHECO, 1691 LIDICE