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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2010
PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares e
Sr. Donizete Tavares do Nascimento.
SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e
Sr. Geraldo Cardoso Guedes.
- Às 16:10 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline
Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇAADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIMDONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO SIMFRANCISCO LEITE DA SILVA SIMGERALDO CARDOSO GUEDES SIMJOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR SIMJOSÉ APARECIDO DOS SANTOS SIMJOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES SIMMARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA SIMPAULO TITO FARDER SIMSEVERINO DE OLIVEIRA MELO SIMSEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
(a) José Roberto Azzoline Soares (a) Geraldo Cardoso Guedes
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
C ORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. n° 79/2010/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À
DENGUE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.419 DE 03
DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 10/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 59/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 11/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 07/10, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 12/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 127/09, de autoria
do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 13/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 03/10, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
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Of. n° 14/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 02/10, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 15/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 06/10, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 16/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 04/10, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 17/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 62/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 18/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 61/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 19/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 60/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 21/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 31/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 23/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 33/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 24/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 32/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 26/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 55/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 27/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 53/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 28/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 57/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 29/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 58/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
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Of. n° 30/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 54/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 31/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 56/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 32/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 52/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 33/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 34/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 34/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 35/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 35/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 36/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 36/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 37/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 37/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 38/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 38/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 40/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 39/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 39/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 40/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 41/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 41/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 42/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 42/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 43/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Of. n° 43/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 44/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 44/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 45/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 45/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 46/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 46/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 47/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 47/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 48/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 48/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 49/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 49/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 50/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 50/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 51/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 52/2010/GP - Em atenção a Indicação n° 15/10, de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
Of. n° 54/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 246/09, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 55/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 18/10, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 106/2010/GP - Em atenção ao Requerimento n° 24/10, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
DIVERSOS
Do Vereador José Aparecido dos Santos.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DENOMINA RUA
VEREADOR DR. JOSAFÁ BALBINO DOS SANTOS, O LOGRADOURO
PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTERPRETES DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS E GUIAS-INTERPRETES PARA
SURDOCEGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE
PASSEIOIS PÚBLICOS E/OU CALÇADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DIVERSOS EXPEDIDOS
A Promotora de Justiça da Comarca de Cubatão
Ofício n° 171/10 - Comunicando que o Projeto de Lei Complementar n°
61/08, que Institui o Plano Diretor do Município, continua
em tramitação nesta Casa.
Ao Presidente do SINTERCUB – Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Refeições Coletivas de Cubatão.
Ofício n° 173/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 25/10, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
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Ao Diretor-Presidente da Ecovias dos Imigrantes S/A
Ofício n° 245/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 120/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. n° 166/2010 - Encaminhando cópias das Atas da 18ª, 19ª, 20ª 21ª, 22ª, 23ª,
23ª, 24ª e 25ª Sessões Extraordinárias, do 1° Ano
Legislativo, da 15ª Legislatura, realizadas em 08, 11, 15 e 23
de dezembro de 2009, respectivamente, e aprovadas em 18
de fevereiro do corrente ano.
Of. n° 167/2010 - Encaminhando cópias das Atas da 41ª e 42ª Sessões
Ordinárias, do 1° Ano Legislativo, da 15ª Legislatura,
realizadas em 08 e 15/12/09, respectivamente, e aprovadas
em 18 de fevereiro do corrente ano.
Of. n° 168/2010 - Encaminhando cópias das Atas da 1ª e 2ª Sessões
Extraordinárias, 1ª Sessão Ordinária, do 2° Ano Legislativo,
da 15ª Legislatura, realizadas em 27/01/10 e 02/02/10,
respectivamente e aprovadas no dia 23 de fevereiro do
corrente ano.
Of. n° 172/2010 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 25/10, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 174/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 63/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 175/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 64/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Of. n° 176/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 65/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 177/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 66/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 178/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 67/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 179/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 68/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 180/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 69/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 181/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 70/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 182/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 71/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 183/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 72/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 184/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 73/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 185/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 74/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 186/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 75/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 187/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 76/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 188/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 77/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
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Of. n° 189/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 78/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 190/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 79/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 191/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 80/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 192/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 81/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 193/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 82/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 194/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 83/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 195/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 84/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 196/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 85/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 197/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 86/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 198/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 87/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 199/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 88/10, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 200/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 89/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 201/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 90/10, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
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Of. n° 202/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 91/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 203/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 92/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 204/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 93/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 205/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 94/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 206/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 95/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 207/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 96/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 208/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 97/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 209/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 98/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 210/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 99/10, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 211/2010 - Encaminhando cópia da Indicação n° 100/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 214/2010 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 002/10, que:
“PERMITE O USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À
SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS UNIÃO DA
ILHA CARAGUATÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão Extraordinária,
realizada no dia 09 do corrente mês.
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Of. n° 215/2010 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 012/10, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
realizada no dia 09 do corrente mês.
Of. n° 216/2010 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei Complementar n°
013/10, que: “REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI N°
1.511, DE 16 DE MAIO DE 1985, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão Extraordinária,
realizada no dia 09 do corrente mês.
Of. n° 217/2010 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 018/10, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão
Extraordinária, realizada no dia 09 do corrente mês
Of. n° 218/2010 - Encaminhando cópia das Atas da 2ª Sessão Ordinária, e 3ª
Sessão Extraordinária do 2° Ano Legislativo, da 15ª
Legislatura, realizadas em 09/02/10, e aprovadas no dia 09
do corrente mês.
Of. n° 219/2010 - Comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei n° 50/09, de autoria do Vereador Geraldo
Cardoso Guedes que: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
DENOMINADO MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 220/2010 - Comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei n° 97/09, de autoria do Vereador Severino
Tarcício da Silva, que: “INSTITUI COMO FERIADO
MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 221/2010 - Comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei n° 88/09, de autoria do Vereador José
Roberto Azzoline Soares que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O
FESTIVAL DE JESUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, aos Sindicatos da região, Sociedades de Melhoramentos e a
Imprensa falada e escrita.
Of. Circular n° 09/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 31/2010, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza.
Ao Executivo, aos Secretários Estadual e Municipal de Saúde, as Sociedades
de Melhoramentos, Jornais e Tvs da região e Rádios Comunitárias de
Cubatão.
Of. Circular n° 10/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 32/2010, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Ao Executivo, ao Sindicato dos Condutores, Cooperativas de Táxis,
Sociedade de Melhoramentos e Imprensa escrita e falada.
Of. Circular n° 11/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 33/2010, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza.
Ao Executivo, a Imprensa Escrita, Falada e Televisionado e as Sociedades
de Melhoramentos do Município.
Of. Circular n° 13/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 37/2010, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza.
Ao Executivo, a Sociedade de Melhoramentos da Vila dos Pescadores e a
Imprensa escrita, falada e televisionado da região.
Of. Circular n° 14/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 40/2010, de
autoria do Vereador Paulo Tito Farder.
Ao Executivo, ao Senhor Acácio César Sampaio e a Imprensa em geral.
Of. Circular n° 15/10 - Encaminhando cópia da Moção de Aplauso n° 01/10,
de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Ao Executivo, a Casa da Esperança Dr. Leão de Moura e a Imprensa em
geral.
Of. Circular n° 16/10 - Encaminhando cópia da Moção de Aplauso n° 02/10,
de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 1ª
Sessão Solene, realizada no dia 05 de março do corrente ano, bem como, os
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Balancetes dos Poderes Executivo e Legislativo, relativos ao mês de fevereiro
do corrente ano.
- Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 5ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de março de 2010.
- Lido e posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 042/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores:
Tendo em vista a denúncia feita pelos Senhores Silvio José dos
Santos e Sérgio José dos Santos, filhos da Senhora Altamira Maria dos Santos,
que após vários dias internada no Hospital Dr. Luiz Camargo da Fonseca e
Silva, obteve alta e após 03 (três) dias, retorna, reinterna e passados dois dias
tem nova alta sem se quer terem sido vistos os resultados de seus exames, que
estavam comprometidos, ficando naquele dia de sua alta sem prescrição médica
até aproximadamente às 20 horas do mesmo dia.
Considerando, que é dever da Câmara Municipal de Cubatão,
investigar e apurar eventual responsabilidade do assunto em questão, é que
ocupo a tribuna desta Casa de Leis para propor o seguinte requerimento.
REQUEIRO, formação de Comissão Especial de Inquérito,
composta por 03 (três) vereadores, para no prazo regimental apurar junto a
Secretaria Municipal de Saúde “possível negligência médica” praticada pelo
responsável da equipe que presta o atendimento hospitalar, bem como do Diretor
Técnico e Clínico por possível omissão de socorro dentro da unidade citada.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
(a) João Santana de Moura Villar - Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, temos agora mais uma preocupação, contida no
requerimento do Vereador João Santana de Moura Villar, que pede a formação
de uma Comissão Especial de Inquérito. Primeiramente, eu quero parabenizar ao
Vereador pela atitude. Há quanto tempo eu venho falando neste Plenário, sobre
pessoas que passam pelo Médico, recebem alta e no dia seguinte morrem? Isso
virou novela! Esse atendimento médico no Pronto Socorro da nossa cidade está
parecendo uma antiga novela: “O velho, o menino e o burro”. Não é possível!
Como é que se dá alta num hospital, para uma senhora de quase 80 anos de
idade, que passou por uma UTI, que ficou quase 60 dias internada, sem
prescrição médica? Só faltou dizerem a ela: “Vá para casa e tome água o dia
todo”. Se água fosse remédio, não teria Médico! Se água fosse remédio, não
teria medicamento! Portanto, eu gostaria de pedir ao Vereador João Santana de
Moura Villar, o “Tucla”, para se possível, incluir-me nesta Comissão Especial
de Inquérito, para que eu também o ajude, pois o Diretor Técnico do Hospital,
Dr. “Gustavo”, possivelmente é incompetente. Portanto, ou ele é incompetente,
ou não tem cuidado com a saúde dos outros. Isso porque, não é a saúde da mãe
dele, pois se fosse, com certeza ele trataria a questão muito melhor. Então,
diante desse desrespeito, desse descaso que vem ocorrendo na nossa cidade, não
é mais possível ficarmos aqui calados. O Vereador “Tucla”, mesmo sendo da
base governista, viu que a Saúde chegou ao “fundo do poço”. Não terá mais
nenhuma luz no fim do túnel, se isso continuar da forma como se encontra.
Portanto, eu gostaria muito, se possível, que o Vereador me incluísse nesta
Comissão, porque gostaria muito de ouvir o Dr. “Sampaio”, que possivelmente
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está saindo e que é o responsável pela Clínica Médica do Hospital, bem como,
gostaria de ouvir também o Dr. “Gustavo” e o outro Diretor Técnico do
Hospital, que possivelmente deve ser Médico. É importante que nós possamos
sim, possamos sim, apurar o que está acontecendo com esses Médicos, que não
têm responsabilidade. Eu não diria que o CRM dele é frio, mas pelo menos que
ele é frio no atendimento humano. Sendo assim, eu declaro o meu voto
favorável à aprovação do requerimento e reitero que se for possível, eu gostaria
de participar da Comissão. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Sr. Presidente, nobres Pares, são verdadeiras as palavras do Vereador Geraldo
Guedes, pois algumas vezes, tentaram aprovar pedidos de formação de
Comissão e nós sempre tentamos amenizar a situação, correndo lá e falando com
os Médicos, falando com o Chefe da Secretaria de Saúde, mas nada foi feito. A
situação chegou ao ápice, quando a mãe de um ex-Vereador e isso não é porque
se trata da mãe de um ex-Vereador, o “Serjão do Karatê”, ficou internada por 15
dias, recebeu alta, foi re-internada após 03 dias, com os mesmos sintomas,
Vereadora “Nega” e teve alta no dia seguinte. Não tiveram sequer o cuidado de
olhar os resultados dos exames pedidos pela Médica que estava no atendimento
à noite e já estavam dando alta para aquela senhora. O Vereador Paulo Tito
também “entrou no circuito”, falou com o Secretário e nós conseguimos que a
paciente ficasse lá para receber atendimento médico. O Dr. “Sampaio”, chefe da
equipe, disse simplesmente que não iria atender a mulher, porque tinha dado alta
a ela e que não autorizava nenhum Médico a atender aquela senhora, que estava
agonizando. Ele disse ainda, que o Médico que fosse lá, iria para a “Comissão
de Ética”. Quem é ele para colocar alguém na “Comissão de Ética”? Uma
pessoa que é “useira e vezeira” em não atender os pacientes que estão lá,
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morrendo e que tornou o nosso Hospital um “drive in”, onde o paciente entra
07:00 da noite e às 07:00 da manhã já está de alta, sem ao menos ser medicado.
Ele deixou aquela senhora, Srs. Vereadores, sem prescrição médica. Aí, no
relatório de alta, a Médica, Drª “Regina”, esposa do Dr. “Sampaio”, também
chefe da equipe, disse que ela só ficou porque houve uma imposição política e
que ela não precisava ficar, ou seja, ela tinha que ir para casa e morrer. Então,
estou pedindo a formação de uma Comissão Especial de Inquérito, vou apurar
profundamente e me comprometo com a municipalidade. Eu já sei o que vou
fazer no relatório final, vou pedir a cassação do CRM desses falsos Médicos,
porque para mim, eles são falsos Médicos e mais, com a agravante do Diretor
Técnico da Pró-Saúde, Dr. “Gustavo”, dizer que não podia fazer nada, nem ao
menos ver a paciente. Eu acho lamentável o que vem ocorrendo aqui na nossa
cidade, com alguns Médicos que não têm compromisso com a saúde do nosso
povo. Portanto, peço o apoio de todos os Vereadores, para que nós consigamos
aprovar a formação desta Comissão Especial de Inquérito, visando dar um basta,
de uma vez por todas, nessa situação. Nós temos agora uma avalanche de
epidemia de dengue. Eu vejo várias moças, várias senhoras, várias mães de
família, pleiteando uma vaga de emprego. Oxalá haja vaga suficiente para que
vocês possam ser empregadas, porque vocês são pessoas que moram na cidade e
se faz necessária, verdadeiramente, a criação de uma “Frente de Trabalho”. Eu
voltarei a falar. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero declarar o meu voto favorável à aprovação
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do requerimento e desejar sucesso ao Vereador nessa apuração. V Exª fez uma
denúncia com relação à Saúde, assim como nós também estamos fazendo desde
o início. Há alguns meses, eu e os Vereadores Geraldo Guedes e “Bigode”,
denunciamos ao Ministério Público, a falta de remédio e o descaso total daquele
setor com o assunto. Quantas pessoas foram até o local e não obtiveram êxito
em conseguir os seus remédios! Eu fico aqui imaginando, o teor e a pessoa
citada neste requerimento, apresentado pelo Vereador “Tucla”. Trata-se da mãe
de um ex-Vereador, da mãe de uma pessoa que foi Vereador nesta Casa, durante
duas Legislaturas, ou seja, a mãe do ex-Vereador “Serjão”. Agora, vocês
imaginem um ente da comunidade, que nem ao menos é conhecido? Imaginem
uma pessoa da periferia, que nem ao menos é conhecida? Não é preciso nem
dizer mais nada. Portanto, Vereador “Tucla”, eu sei que não posso fazer parte da
Comissão Especial de Inquérito que V Exª propõe e até pensei em apresentar
uma adenda, no entanto, eu me coloco à disposição, para acompanhar e dar o
meu apoio ao trabalho, porque nós conhecemos o descaso que vem acontecendo
nesse setor com a população. Portanto, reitero o meu voto favorável à aprovação
do requerimento e me coloco à disposição de V Exª. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, eu quero inicialmente declarar o meu voto
favorável à aprovação do requerimento de autoria do Vereador “Tucla”, mesmo
porque, no dia em que ocorreu o fato mencionado, o mesmo entrou em contato
comigo e eu também tentei fazer gestões no Hospital, para saber o que estava
acontecendo. Já naquele dia, eu me comprometi a dar o meu apoio para a
aprovação deste pedido de formação de Comissão Especial de Inquérito, mesmo
porque, são fatos, digamos assim, com os quais, com certeza absoluta, a Prefeita
Marcia Rosa não compactua, muito pelo contrário, ela espera que os Médicos
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
tenham uma atuação responsável com os pacientes no Hospital da nossa cidade.
O pedido de Comissão apresentado pelo Vereador “Tucla”, vem acompanhado
de uma denúncia, que foi escrita pelos filhos da senhora, que recebeu alta no
Hospital daquela maneira. Tenho certeza absoluta, que esse fato será apurado
com a maior imparcialidade possível e que no final, na conclusão dos trabalhos,
serão responsabilizados os Médicos culpados. Parece-me que a família dessa
senhora solicitou a presença de uma Médica, mas segundo relato que me foi
passado, a equipe do Dr. “Sampaio” teria proibido essa Médica de atender à
munícipe. Acho que a humanização também passa pela questão do atendimento.
Portanto, por mais que haja as questões técnicas, o acompanhamento dessa
Médica, que se encontrava no Hospital, não prejudicaria a paciente, muito pelo
contrário, por se tratar de uma pessoa de idade, ela se sentiria mais amparada,
mais feliz e com certeza, isso aceleraria a recuperação dela. Estaremos
acompanhando os trabalhos dessa Comissão Especial de Inquérito e por conta de
tudo isso, o meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já cumprimentando ao nobre
Vereador “Tucla” pela iniciativa, quero dizer que mesmo que eu não seja
convidada para fazer parte dessa Comissão, estarei à disposição, assim como
disseram os Vereadores Geraldo Guedes e “Doda”, porque há tempos, todos nós
Vereadores temos denunciado maus tratos com a nossa população. Todas as
pessoas nesta cidade conhecem o Sr. Severino da Nóbrega, porque ele vendia
porcos nas feiras da Vila Esperança e da Vila Natal. Várias vezes, o Sr. Severino
deu entrada no Pronto Socorro, ficou esperando por 03, 04, 05 horas, foi
liberado, voltou para a casa e depois de algumas horas, voltou para o Pronto
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Socorro. Isso aconteceu por vários dias, até que um dia, eu falei a uma gentil
Médica, que assumirá a Clínica Médica, que o Sr. Severino precisava ser
internado. Qualquer leigo sabia que o Sr. Severino tinha crises cardíacas, porque
ele sentia cansaço. Agora, não é possível que um homem saudável como ele, que
não tem asma, que não tem bronquite, pudesse sentir aquela canseira. Isso nos
leva, mais do que nunca, a lutar para que esta Casa realmente aprove a “Frente
de Trabalho”, para os jovens que estão presentes às Galerias da Casa.
- As Galerias se manifestam: palmas.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Uma, para que eles tenham trabalho e outra, para que eles possam
defender a nossa cidade dessa guerra contra a dengue, que nós já estamos
denunciando há várias Sessões. Deve haver mesmo um trabalho sério, voltado
para que a nossa população não sofra com esse terrível mal. Quem já teve
dengue, como eu tive, sabe o quanto é difícil superar essas dificuldades. Então,
caro Presidente, nós estaremos ao lado da nossa Prefeita, para que essa “Frente
de Trabalho” realmente aconteça. Além de trazer trabalho, espero que essa
“Frente de Trabalho” traga alento para o nosso povo, que deverá ser defendido
por esses valorosos jovens. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável à aprovação do
requerimento do Vereador “Tucla” e espero que o nobre Colega me inclua nos
trabalhos dessa Comissão Especial de Inquérito. Gostaria muito de participar
dos trabalhos dessa Comissão. Quero dizer aos nobres Colegas, que além do
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projeto do “Programa Municipal de Combate à Dengue”, que estará na pauta da
Ordem do Dia de hoje, eu espero que a Prefeita crie uma “Frente de Trabalho” e
dê oportunidade às pessoas da nossa cidade.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Espero
que ela não dê oportunidade para que as pessoas de fora venham trabalhar e
explorar a nossa população, porque eu entendo que quem paga o salário dos
políticos, para nós Vereadores, é o povo da nossa cidade.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Espero
que essa “Frente de Trabalho” traga benefício à nossa população, que é sofrida e
merece. Peço ao nobre Colega, Vereador “Tucla”, que me inclua nos trabalhos
dessa Comissão Especial de Inquérito, para que possamos apurar quais são os
problemas dos Médicos que trabalham no nosso Hospital. Farei parte dessa
Comissão, com todo o prazer. Sou favorável à aprovação do requerimento. É só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, desde já, quero parabenizar ao
Vereador “Tucla” pela iniciativa de apresentar este requerimento, porque os
cubatenses são seres humanos, não são animais, que precisam viver presos em
jaulas. O Vereador “Tucla” está de parabéns. Todos nós, 11 Vereadores desta
Casa, estamos ao lado do povo e lutaremos com toda a garra, até o último dia do
nosso mandato, para melhorar a Saúde em Cubatão. Com relação à “Frente de
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Trabalho”, quero que todos os presentes saibam que eles podem contar com
todos nós, Vereadores desta Casa, pois estaremos conversando com a Prefeita.
Porém, a folha de pagamentos não pode ultrapassar o índice determinado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
- As Galerias se manifestam: vaias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito a todos os presentes às Galerias da Casa, que façam silêncio, para que
possamos ouvir o Vereador Severino de Oliveira Melo.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Na
hora em que a Prefeita criar uma “Frente de Trabalho”, com certeza, ela
contratará pessoas de Cubatão. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento.
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 146/2010Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, em reunião
com diversos moradores da Vila São José, os mesmos encaminharam a este
Vereador abaixo-assinado com a seguinte reivindicação:
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A UME “João Ramalho” agrega praticamente todas as crianças e
adolescentes do bairro, em dias de chuva os pais e alunos aglomeram-se no
pequenino pátio existente, os moradores solicitam a cobertura entre o pátio e a
quadra de esportes, onde assim abrigaria com maior conforto os pais e alunos.
Este Vereador preocupado com a saúde e segurança dos moradores
do referido bairro, é que INDICO, observadas as formalidades regimentais, seja
expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal, SOLICITANDO A URGENTE
ação do setor competente para efetuar ao acima solicitado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 147/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
Dá-se o nome de esporte às atividades físicas realizadas por pessoas
que se submetem a regulamentos e participam de competições. A prática de
esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, pois
reduz a probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação
física e psíquica, além de desenvolver e melhorar tais formações.
Na adolescência, as pessoas são influenciadas pelo consumismo,
problemas psicológicos, hábitos prejudiciais e outros que também influenciam
as demais faixas etárias, gerando conflitos internos que desviam valores e
aprendizagens antes obtidos. É neste processo que o esporte mostra sua grande
contribuição à sociedade.
Cada esporte possui suas particularidades que envolvem as pessoas
e as fazem optar por qual praticar. Os esportes influenciam no desenvolvimento
saudável dessas e os distanciam da mentalidade distorcida que hoje se prega no
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mundo, e ainda faz com que as pessoas se distanciem da criminalidade que está
presente em todos os locais de forma bastante organizada e sedutora.
Em nossa cidade há muitos anos foram criados Centros Esportivos
com a intenção de se aprimorar a prática desportiva e principalmente dar
atividades aos nossos jovens retirando-os das ruas a fim de torná-los cidadãos
honrados.
Mas, infelizmente, nossos próprios estão, em sua grande maioria,
bastantes deteriorados a exemplo do Centro Esportivo Armando Cunha, no
Jardim Casqueiro, com seu telhado necessitando de urgentes reparos, pois faltam
telhas, impedindo assim a prática desportiva. Banheiros entupidos, sujos e sem
pintura dificultam a freqüência dos moradores.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando, URGENTES, determinações para realização dos
serviços.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 148/2010Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
O Bairro da Vila São José situa-se em área onde o solo natural era
constituído por manguezal, hoje totalmente aterrado e urbanizado, o bairro conta
com grandes áreas abertas onde, com a grande quantidade de chuva, proporciona
o rápido crescimento da vegetação existente.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Com o referido crescimento da vegetação, também podemos
constatar o aumento de insetos peçonhentos, mosquitos, moscas, ratos, cobras
etc.
Este Vereador preocupado com a saúde e segurança dos moradores
do referido bairro, é que INDICO, observadas as formalidades regimentais, seja
expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal, SOLICITANDO A URGENTE
ação do setor competente para a roçada do mato em todo o bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 149/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
Este Vereador em recente visita aos diversos bairros de nosso
município, constatou o péssimo estado de conservação de várias ruas e calçadas,
trazendo total desconforto para os motoristas e pedestres que circulam na região.
Quero aqui destacar que o trecho da Rua José Vicente, no entorno
do Velório Municipal, apresenta enorme afundamento em seus bloquetes
necessitando de urgentes reparos.
O mal estado de conservação deste trecho de rua poderá causar
acidentes aos motoristas que circulam pelo local, trazendo assim maiores
complicações à Prefeitura Municipal.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observada as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando, URGENTES, determinações para realização dos
serviços acima elencados.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.
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(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 150/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
Bastão, colchão, som, alteres e aparelhos. É sem muito luxo, mas
com muita animação que o Bairro do Jardim Nova República ganhou, em
meados de 2008, a ACADEMIA DO POVO, instalada no mercadão do bairro.
"A idéia surgiu na busca de alternativas para as pessoas menos
favorecidas. É preciso oferecer melhor qualidade de vida e combater o
sedentarismo, que causa a obesidade e, conseqüentemente, a diabetes e a
hipertensão".
Segundo pesquisas, 40% da população brasileira esta acima do
peso. O índice entre os mais pobres sobe a cada ano. Hoje, quase 15% das
mulheres, que fazem parte do quarto mais pobre dos brasileiros, estão acima do
peso. Há cerca de 15 anos, o número era de 5%. No cenário atual são poucas as
pessoas que tem acesso ao serviço de academias de ginástica em virtude da
desigualdade social, e da falta de renda.
Mas, infelizmente, mais este serviço foi extirpado de nossos
moradores, um benefício que a população carente do Jardim Nova República
dispunha para poderem ter uma melhor qualidade de vida já não mais existe.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES, determinações para a reabertura da
Academia do Povo.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 151/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
O Bairro do Jardim Casqueiro assim como outros situa-se em área
onde o solo natural era constituído por manguezal, esta localização proporciona
o rápido crescimento da vegetação existente.
Em diversas incursões pelo bairro constatei em diversas ruas,
praças, e próprios, o crescimento da vegetação, também podemos constatar o
aumento de insetos peçonhentos, mosquitos, moscas, ratos etc.
Este Vereador preocupado com esta situação, onde há uma
proliferação dos insetos e, principalmente, do mosquito da dengue, é que
SOLICITAMOS A URGENTE AÇÃO DESTA PREFEITURA, para a
roçada do mato em todo o bairro.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observada as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES, determinações para realização dos
serviços.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 152/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a construção de uma lombada na Rua Santa Terezinha, próximo ao
numero 3, no Bairro Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 153/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando que seja realizada a limpeza das caixas de esgoto da rua Santa
Terezinha no Bairro da Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 154/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
solicitando a pintura das lombadas da Rua São Francisco, no Bairro Vila São
José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 155/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando estudo para a realização da “Festa do frango”, no Bairro Vila São
José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 156/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando instalação de um semáforo na Avenida Principal, cito próximo a
entrada do Sítio Novo, no Bairro Vila Esperança.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 157/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando estudo para construção de um elevador, para dar acesso aos
cadeirantes a todos os andares da Prefeitura Municipal de Cubatão.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 158/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a realização de estudos, visando a construção de um local destinado
ao entretenimento para idosos da cidade.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 159/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a colocação de uma lombada na Rua Ceará, próximo ao número 109,
localizada no bairro Vila Paulista.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 160/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores:Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando reforma da quadra esportiva da Rua dos Ferroviários, no bairro Vila
dos Pescadores.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 161/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a limpeza e manutenção das comportas localizadas no bairro Vila
São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 162/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando instalação de bebedouros em locais públicos.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 163/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando pinturas das guias de toda extensão da Av. Nove de Abril, trocando a
pintura a base de cal por tinta, tendo em vista que a pintura de tinta obtêm mais
resistência.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 164/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
solicitando a limpeza das calçadas, da Rua São Francisco, no bairro Vila São
José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 165/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a pintura de guias e postes das Ruas São Francisco, Santa Terezinha,
Santo Antonio, Nossa Senhora Aparecida, São José e Av. Bandeirantes, no
Bairro Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 166/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando estudos visando a regulamentação da feira do rolo.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 167/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando reparos no final da Rua São Francisco, no Bairro Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 168/2010Senhor Presidente,Nobres Pares:
A Lei Municipal nº 3039 de 02/12/2005, reorganizou o Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, mantido pelo
FUNPREVI, administrado e gerenciado pela Caixa de Previdência.
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Conforme definição dada pelo Artº 20 inciso V da Orientação
Normativa do SPS (nº 01 de 23/01/2007), deveria existir uma unidade gestora e
regimes próprios únicos. A não existência de uma, caracteriza infração aos
artigos 9º da Lei 10.887/04 e artigo 10º da portaria MPS nº 4.992/99 e artigo 5º,
inciso IV da portaria nº 183/06.
Assim torna-se necessário que seja efetivada a complementação da
reorganização do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, Lei nº 3039 de
02/12/2005, com a criação da UNIDADE GESTORA PLENA, estrutura
administrativa, CNPJ, contas correntes bancárias próprias da FUNPREVI,
conforme preceitua o artigo 18 da Lei 3316/09 que diz: “O Poder Executivo
adotará as medidas necessárias para viabilizar no prazo de 90 (noventa) dias a
contar data da vigência desta Lei.”
A criação de uma Entidade própria e específica de Previdência ou a
reestruturação da já existente que se responsabilizará pela Gestão e pelo
Gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Diante exposto, INDICO, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário, expedir ofício à Excelentíssima Prefeita Municipal
Marcia Rosa de Mendonça Silva, para que determine ao setor competente em
caráter de urgência o cumprimento do artigo 18 da Lei 3316 de 02/06/2009 da
Unidade Gestora Plena - FUNPREVI.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos Jornais e
Rádios Comunitárias, bem como as Sociedades de Melhoramentos da cidade e
Sindicato dos Servidores Públicos de Cubatão - SISPUC.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 169/2010
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
Este Vereador que também é Servidor Público Municipal sabe das
reais dificuldades que os funcionários vem passando com a ausência de reajustes
salariais, principalmente as funções de vigilantes, motoristas, entre outros.
Recentemente a administração municipal, contratou SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, ou seja, seis
ambulâncias vinham sendo utilizadas pelos munícipes, cujos motoristas
conhecem bem os logradouros públicos, em caso de emergência. Ocorre que a
empresa prestadora dos serviços vem contratando motoristas da cidade vizinha
de São Vicente, que salve o melhor juízo não conhecem por nomes os
logradouros existentes na cidade, causando com isso demora no atendimento da
remoção.
Assim, INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, no sentido de
determinar providências junto a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Obras, para que prioritariamente sejam contratados os motoristas
que já atendem a municipalidade, com a devida qualificação e que conhecem
bem o perímetro urbano da cidade.
INDICO, ainda, que cópias da presente, sejam encaminhadas as
Igrejas Católicas, Jornais, Rádios e Tvs da região, para conhecerem e se
manifestarem caso queiram, sobre o teor da matéria.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 170/2010Senhor Presidente,
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Nobres Pares:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, solicitando com máxima urgência gestões junto ao setor competente,
no sentido de elaborar estudos objetivando a reposição de placas de
identificação com os nomes das ruas da cidade , bem como a manutenção das já
existentes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Francisco Leite da Silva
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, estava em votação o requerimento nº 41/10, de autoria do Vereador
Paulo Tito Farder, ao Executivo “solicitando estudos no sentido de incentivar,
através da isenção de impostos, os proprietários de prédios considerados
históricos no Município”, quando esgotou o horário regimental destinado ao
Expediente. Concedo a palavra ao Vereador Francisco Leite da Silva, que ainda
dispõe de 02 minutos, para concluir sua declaração de voto.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, dispenso o uso da palavra e agradeço.
O SR. PRESIDENTE - Continua em votação o
requerimento. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,
permaneçam como se encontram. (Pausa). Está, portanto, aprovado o
requerimento. Convoco o Sr. Vice-Presidente da Casa, Vereador Donizete
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Tavares do Nascimento, para assumir a Presidência da Mesa, pois tenho 04
trabalhos a apresentar.
- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a
Presidência.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, quero já confirmar a escolha do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes como Relator da Comissão, cuja formação eu solicitei
há pouco. Quanto ao outro Membro, estou pretendendo colocar o Vereador
“Bigode”.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Vereador João Santana de Moura
Villar e quero dizer, que ajudarei a fazer toda a apuração, sem nenhuma paixão,
mas sim, com a verdade.
O SR. PRESIDENTE - Estão registradas as
“questões de ordem”.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como eu e o Vereador “Doda”
reafirmamos o nosso compromisso de estar ao lado do Vereador “Tucla”,
independentemente de nomeação, basta que eles nos convidem, que lá
estaremos, à disposição do Presidente, do Secretário e do Membro da referida
Comissão. Nós estaremos lá.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, tendo em vista ser do interesse de toda a Câmara
essa apuração, essa investigação, comprometo-me com os demais Vereadores,
que logo após a instalação da Comissão, todos serão convidados a participar da
fase de interrogatório dos Médicos.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Vereador “Tucla”, pela escolha do
meu nome para fazer parte da Comissão.
O SR. PRESIDENTE - Estão registradas as
“questões de ordem”.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador José Roberto Azzoline Soares, para a apresentação dos seus 04
trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 043/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, que o Processo nº 427/2010, Projeto de Lei nº 30/2010 que –
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À
DENGUE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 1º DA LEI
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
MUNICIPAL Nº 2419 DE 3 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo, seja incluído na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) José Roberto Azzoline Soares
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, todos os dias, nós assistimos na
televisão, ouvimos no rádio e lemos no jornal, notícias sobre a epidemia de
dengue no Estado de São Paulo. Não é somente na nossa região. Na cidade de
Cubatão, inclusive, há 162 casos confirmados da doença. A cidade de Ribeirão
Preto, que é um das cidades com maior potencial médico, perdeu o controle da
epidemia. Não tem mais controle. A cidade de Guarujá também se descontrolou,
de forma absurda. Na Sessão passada, o Vereador “Doda” falava sobre essa
questão em Cubatão e disseram que não havia epidemia. Eu nem vejo como uma
epidemia, mas acho que não devemos deixar chegar à epidemia. Isto é o
necessário: a prevenção. O projeto de lei chegou ontem a esta Casa e desta vez,
eu não vou dizer que foi desrespeito da Srª Prefeita ou dos seus Secretários,
porque ninguém pode prever em qual dia a doença vai chegar ou quando ela vai
se agravar. Portanto, é lógico que vou votar favoravelmente à aprovação do
projeto, assim como farão todos os demais Vereadores, que já assinaram os
pareceres. Tenho certeza que o projeto de lei será aprovado. Eu gostaria muito,
Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, líder da Prefeita na Casa, que a Srª
Prefeita também encaminhasse para cá, o mais rápido possível, além do projeto
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
dos Agentes, que farão o combate ao mosquito da dengue na cidade e aí, esperei
este momento, pois sabia da apresentação do projeto para a contratação de 100
Agentes, que com certeza, terão que ser pessoas da nossa cidade, que morem no
próprio bairro atendido, mas gostaria que ela encaminhasse também para esta
Casa, porque todos os dias nós recebemos currículos e para os homens, até que
melhorou um pouquinho, tem vaga para Encanador, para Soldador, para
Pedreiro, mas para as mulheres, a dificuldade é muito grande. Não tem emprego
para elas. Parece que com a lei da licença-maternidade de 06 meses, a coisa
ficou pior. As empresas não falam isso, mas basta saber que uma jovem está
para ocupar uma vaga, que elas já ficam preocupadas com uma possível
gravidez, ou seja, se depois essa jovem não ficará 06 meses de licença-
maternidade. Então, que a Prefeita possa encaminhar para cá, uma propositura e
pense em 500 vagas ou 1.000 vagas. Nesta cidade, já houve 1.500 vagas de
emprego.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Então,
poderiam ser criadas essas vagas, para empregar especificamente a mão-de-obra
feminina. Por quê? Eu percebi que quando havia a “Frente de Trabalho” e está
ali presente o “Florisvaldo”, que comandou a “Frente de Trabalho”, os bairros
eram mais limpos, porque as pessoas eram do próprio bairro e faziam a limpeza
da escola, da Unidade Básica de Saúde, das praças, faziam o ajardinamento e
etc.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Eles
sabiam que estavam cuidando das suas próprias casas, pois estavam no seu
próprio bairro. Então, quem sabe, cria-se uma “Frente de Trabalho”, como eu já
disse, com 500, 1.000, 1.500, 2.000 vagas. Pode ser até com 10 mil vagas,
apesar de que eu sei que não há possibilidade para isso.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Quantas
forem as vagas criadas aqui, abrindo-se uma “Frente de Trabalho” para as
mulheres, eu me comprometo, Sr. Presidente, eu me comprometo, junto com os
demais Vereadores, de que não precisarei nem ler o projeto de lei, assinarei o
parecer imediatamente, para que o Presidente da Casa possa pautá-lo e até, quem
sabe, convocar Sessão Extraordinária, para aprovar a propositura o mais rápido
possível.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sei que
a dificuldade para as mulheres arrumarem emprego é muito grande no nosso
Município. Eu não estou fazendo nenhuma demagogia. Os 11 Vereadores daqui,
com certeza, recebem diariamente a visita de várias mulheres, pedindo emprego,
dizendo que não conseguem uma vaga, porque as empresas não contratam mais
e aquela coisa toda. Então, é necessário que se criem essas vagas, aproveitando
essa mão-de-obra. Fazendo a limpeza nos bairros, elas também podem ajudar a
diminuir os focos do mosquito da dengue na nossa cidade. Fica registrado, que o
meu voto será favorável à criação das 100 vagas para os Agentes de combate à
dengue, mas que se procure pagar também um salário, em torno de 600 reais,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
mais cesta-básica, mais custos, para a “Frente de Trabalho” no nosso Município.
Isso será muito importante, para ajudar as mulheres desempregadas e para ajudar
a nossa cidade. Então, eu espero que esse projeto de lei não demore muito para
vir a esta Casa. Depois, em votação, eu falarei sobre o “Centro Conviver”,
porque aí, será permitido pelo Regimento Interno. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência solicita aos
presentes às Galerias, que não se manifestem enquanto o Vereador estiver
falando, porque isso atrapalha o raciocínio do orador. Continua em discussão o
requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero parabenizar ao Vereador
Geraldo Cardoso Guedes, que foi feliz ao comentar que há 15 dias, aqui nesta
Casa, este Vereador já havia chamado a atenção da Administração Municipal
para esse problema e em especial, daqueles que a representavam na
oportunidade. Também o fiz numa audiência pública da Saúde, quando o Sr.
Secretário de Saúde, Dr. Vandejacson, esteve nesta Casa, apresentando alguns
dados referentes à saúde pública. Naquele momento, perguntei ao Secretário
sobre a questão da dengue e ele me falou que a situação estava completamente
controlada. Eu o indaguei novamente e falei: “Sr. Secretário, eu tenho andado
em vários bairros e tenho acompanhado o caso de várias pessoas que estão com
sintomas de dengue. Tenho acompanhado casos reais”. Ele falou que isso não
seria motivo para ficarmos preocupados, porque a situação estava sob controle.
Eu ainda o indaguei novamente: “Por que não se inicia de imediato, uma
campanha de conscientização, com cartilhas para a comunidade, com visitas aos
bairros, com orientação à comunidade e acima de tudo, com a Administração
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
fazendo a parte dela, limpando os próprios públicos, como praças, escolas,
creches, postos médicos”. Ele falou que isso não seria motivo para nos
preocuparmos. Há 15 dias, aqui neste Plenário, eu alertei novamente para uma
possível epidemia de dengue na cidade e alguns Colegas até acharam que eu
estava fazendo alarde. Hoje, está aqui a realidade. Nós, Vereadores, não temos
motivo nenhum para alardear, para vir aqui ou ir aos bairros e colocar a
população em pânico, pelo contrário, nós que andamos nas comunidades, temos
contato com as pessoas, além disso, os dados também apontaram uma real
epidemia. O que me preocupa é a omissão da Administração, é a omissão de
algumas pessoas que estão à frente das Secretarias e que não fazem a parte
delas. Será pautado para hoje, esse projeto de lei sobre a dengue e como bem
disse o Vereador Geraldo Guedes, serão 100 vagas, mas 100 vagas será pouco,
tinham que ser 02 ou 10 mil vagas.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Também é preciso lembrarmos, de dar oportunidade à mão-de-obra feminina.
Quantas vezes nós temos pedido, para que a “Fábrica da Comunidade” seja
reaberta, para que se criem cursos profissionalizantes, para que se dêem
oportunidade às mulheres, mas isso não está acontecendo na nossa cidade e sabe
por quê? Porque estão dando oportunidades somente para as pessoas que são de
fora da cidade.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Os
cidadãos da nossa cidade estão aqui esquecidos. Entretanto, voltando a me
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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reportar sobre a questão da dengue, eu espero que o Secretário esteja assistindo
esta Sessão e espero que a Srª Prefeita comece realmente a olhar isso com outros
olhos. Quando nós usamos aqui esta tribuna, não é para falar “besteirol” não! É
para alertá-la sobre o perigo que a nossa cidade e a nossa população correm!
Quantas pessoas na cidade e principalmente em outras cidades, segundo nós
estamos acompanhando, estão morrendo por causa da dengue hemorrágica?
Portanto, é preciso que tenhamos responsabilidade e por isso, nenhum Vereador
é contrário a um projeto de lei dessa natureza. No entanto, é preciso que a
Administração preste mais atenção, ouça mais os Vereadores e entenda que nós
não somos contrários à Administração. Nós queremos uma Administração
voltada ao crescimento da nossa cidade, fato que não está ocorrendo, porque já
se passou 01 ano e 03 meses e nós tivemos apenas retrocesso. É importante que
o crescimento volte a caminhar na nossa cidade e que a Prefeita lembre que nós
temos uma grande quantidade de mão-de-obra feminina no Município, que está
sendo deixada de lado e que as mulheres merecem uma oportunidade. Era só, Sr.
Presidente.
- Presentes às Galerias se manifestam, dirigindo-se ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito aos presentes às Galerias, que não se manifestem, para não atrapalhar os
discursos dos Vereadores. Continua em discussão o requerimento.
- Persistem as manifestações nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Nós entendemos que todos têm vontade de se manifestar, mas o nosso
Regimento Interno não permite que os presentes às Galerias se manifestem. Nós
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
não queremos tomar nenhuma atitude mais severa, portanto, por favor,
respeitem os discursos dos Vereadores. Continua em discussão o requerimento.
- Persistem as manifestações nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito pela última vez aos presentes às Galerias, que não se manifestem.
Continua em discussão o requerimento.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu até compreendo a exaltação da
companheira presente às Galerias, porque é duro você chegar em casa e não ter
o que dar aos seus filhos. É duro você completar 18 anos de idade e não ter uma
oportunidade de trabalho.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
É duro você ter votado em Vereadores que moram na cidade, ter votado na
Prefeita que mora na cidade e não ter uma oportunidade.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Eu sei o quanto isso é difícil, mas tenho falado na minha vida, que o primeiro
passo é sempre o mais difícil, mas também é o mais importante e hoje a Prefeita
mostra o quanto isso é importante. Quero parabenizar ao Vereador “Alemão”,
que não está fazendo política neste momento, mas está solicitando a pautação de
um projeto de lei, que se faz necessário à municipalidade. A dengue é uma
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
realidade na Baixada Santista e em Cubatão não poderia ser diferente. Quando
eu digo que o primeiro passo é importante, é importante, porque saiu publicado
no jornal e todos puderam ler e ver, que serão 100 vagas, direcionadas ao PAT,
vagas essas que com certeza, com certeza, os Vereadores estarão fiscalizando.
Todos sabem, todos sabem que o PAT hoje está desacreditado. Houve uma
reunião com os 11 Vereadores e é bom que vocês saibam que uma pessoa faz
política particular e umbilical, ou seja, ela só coloca quem ela acha que deve
colocar.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Dizem, dizem, que essa pessoa é uma indicação da Prefeita. Vocês têm a minha
palavra de homem, não a de Vereador, mas a palavra de homem, que na sexta-
feira, eu estarei falando com os Vereadores e com a Prefeita, para que retire essa
moça de lá.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Não é justo que alguém faça política individual e umbilical. Assim como eu sei,
que o “Florisvaldo”, que está aí e é por quem sinto grande respeito, é uma
pessoa que briga pela “Frente de Trabalho”. Nós estaremos aqui, imbuídos em
brigar também pela “Frente de Trabalho”. Só que não adianta nós ficarmos
falando aqui, sendo demagógicos, dizendo que dá para ter 02 ou 03 mil vagas.
Não que o “Geraldo” ou o “Doda” tenham sido demagógicos, mas isso é utopia,
“Florisvaldo”. Por isso que eu disse, que o primeiro passo é difícil e é o mais
importante também. Quando se criam 100 vagas, são 100 pessoas de Cubatão.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Eu tenho certeza disso, porque estarei fiscalizando, para que elas sejam
empregadas no combate à dengue.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Se forem indicações dos Vereadores, como normalmente acontece, as minhas
serão todas para cubatenses, tenham certeza, porque quando eu fui pedir votos,
eu não pedi em São Vicente, em Santos ou em São Paulo.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Eu não sei se “ganharei” vagas, mas se eu “ganhá-las”, Vereador, pode ter
certeza, serão indicadas pessoas de Cubatão. Podem cobrar isso sim, porque
basta checar minhas indicações à Administração, para ver que são todas de
cubatenses. Quero dizer também, “Florisvaldo”, que na próxima Sessão, se for a
minha vez de apresentar trabalhos, eu apresentarei um requerimento, para que a
Prefeita possa ter o apoio desta Casa e abra uma “Frente de Trabalho”, com 100,
com 200 ou 300 vagas, mas que, mas que, a seleção seja feita não só pela
“Frente de Trabalho”, mas por uma comissão de bairros, na qual cada Presidente
de Sociedades de Melhoramentos possa selecionar as pessoas que realmente
precisam e para que você também não venha a fazer política umbilical. Eu
voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu quero dizer para toda a população
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
da cidade, que o Companheiro Geraldo Guedes falou em 02 mil ou 10 mil vagas
e eu acho que nós temos realmente, que votar projetos para a população da nossa
cidade. Eu quero dizer que fiquei contente quando o Vereador “Tucla” veio
aqui, dizer que a “Fernanda” vai sair do PAT.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Ela já
deveria ter saído há muito tempo, porque era “cabo eleitoral” da Prefeita. Quero
dizer também, que essas 100 vagas que estão sendo criadas, para o combate à
dengue, não serão para o “primeiro emprego”, portanto, que elas sejam
destinadas à população de Cubatão, porque todo mundo sabe, que quem apoiou
a Prefeita, talvez tenha a sua vaga. Eu não apóio a Prefeita. Eu não apóio a
Prefeita nas coisas erradas que ela faz na minha cidade.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - No
entanto, eu apóio a população e espero que essas vagas sejam para a população
da cidade. Quero deixar claro, que não faço parte do grupo de apoio à Prefeita,
mas apóio a “Frente de Trabalho”, assim como estou apoiando agora as vagas
para o combate à dengue. Espero que coloquem o povo da cidade para trabalhar
e não tragam pessoas de fora, para serem apadrinhadas pelos Vereadores e virem
trabalhar no Município. Está aí, um requerimento sobre os nossos Motoristas de
ambulância, porque saíram dizendo, que este Vereador não aceita que os
Motoristas das ambulâncias trabalhem, porque eles teriam 02 empregos, mas eu
prefiro que eles trabalhem, porque eles conhecem o nosso Município, eles
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
sabem andar nas Cotas, na Água Fria e nos Pilões. Agora, trazer pessoas de São
Vicente para trabalhar aqui, Presidente! Está errado!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Quem
tem que trabalhar aqui é o povo da nossa cidade. Será que ela concederá um
aumento para os Motoristas e para os funcionários públicos? Foram se queixar
no Hospital, que este Vereador não aceita que os Motoristas das ambulâncias
trabalhem. Em primeiro lugar, eu não indico ninguém, quem indica é a Prefeita.
Não faço parte do grupo de apoio para não fazer essa “sacanagem” que estão
fazendo com o povo da nossa cidade. Antecipo que serei favorável à aprovação
do requerimento. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, faço coro às palavras do Vereador “Tucla”, pois acho
importante apreciarmos e votarmos este requerimento. Gostaria de dizer o
seguinte: todos nós Vereadores, sabemos as dificuldades que as mulheres
enfrentam para arrumar um emprego, pois de cada 100 vagas de trabalho, 95 são
para os homens e 05 são para as mulheres. Então, sabemos as dificuldades que
as mulheres enfrentam para ter acesso ao mercado de trabalho. Queremos e
vamos sugerir à Prefeita, inclusive, que essas 100 vagas sejam apenas para as
mulheres. Também é importante salientar, que tenhamos consciência ao falar
nesta tribuna, porque muitas vezes, determinadas falas são no sentido de
agradar, mas entre agradar e a realidade dos fatos, existe uma distância grande.
Estamos aqui para falar a verdade! Hoje, por exemplo, não há condições de falar
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em 02 mil vagas na “Frente de Trabalho”. Isso é mentira! É importante haver
muitas vagas de trabalho e com certeza, essas vagas serão para os cubatenses.
Também gostaria de falar sobre o mosquito da dengue, porque esse assunto fará
parte da pauta da Ordem do Dia de hoje. Como o nobre Companheiro, Vereador
“Doda”, falou...
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
peço que o meu tempo regimental seja compensado.
O SR. PRESIDENTE - Determino que o tempo
regimental do Vereador Paulo Tito Farder seja compensado e peço novamente,
que todos os presentes às Galerias façam silêncio, porque como todos já devem
ter percebido, nós Vereadores estamos do lado de vocês. Por favor, esperem o
Vereador terminar a explanação dele.
O SR. PAULO TITO FARDER - Com certeza, Sr.
Presidente, estamos ao lado de todos os presentes, pois estamos aqui para
defender os interesses da comunidade. Eu sempre digo que esta Casa é a caixa
de ressonância de todos os problemas referentes à nossa cidade. Fomos
escolhidos e estamos aqui para isso, portanto, devemos uma satisfação a todos.
Com relação à dengue, até que o mosquito não pique alguém que tenha a
doença, ele não estará infectado. Então, esse problema não é culpa da
Administração, não é culpa do Secretário. Hoje, infelizmente, temos esse
problema da dengue na nossa cidade. Hoje, temos 178 casos de dengue na nossa
cidade, mas amanhã, poderemos ter 300 casos. Isso será inevitável e
automaticamente, a epidemia estará instalada no nosso Município. Quero deixar
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bem claro a todos, que infelizmente a nossa região está com esse problema da
dengue. Portanto, temos que criar barreiras, para não deixar que o pessoal de
São Vicente venha para Cubatão e vice-versa. Muitas vezes, quando as pessoas
de Cubatão visitam seus parentes em São Vicente, nos fins-de-semana, elas são
picadas pelo mosquito lá e trazem a doença para a nossa cidade e
automaticamente, se elas forem picadas pelo mosquito aqui, poderão contaminar
outras pessoas. Então, infelizmente, a situação é inevitável. Por isso, é
importante falar sobre esse assunto e trazer esclarecimentos à população. Nem a
Prefeita e nem o Secretário gostariam que isso estivesse acontecendo, de forma
nenhuma, mas uma vez que aconteceu, temos que adotar as medidas cabíveis e
necessárias, para que isso não se torne uma epidemia e não cause mais danos à
saúde pública na nossa cidade. Os munícipes de Cubatão podem contar com o
apoio de todos nós, 11 Vereadores desta Casa, porque jamais viraremos às
costas para eles. Estamos aqui, porque somos “escravos” de vocês. Estamos aqui
para trabalhar para vocês. Esta é a razão de estarmos aqui. Muito obrigado a
todos. Antecipo que o meu voto será favorável à aprovação do requerimento.
Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero apenas esclarecer ao Companheiro Paulo
Tito, que quando nós falamos nesta tribuna, falamos com sinceridade e
defendemos a nossa cidade. Quando falo em contratar pessoas da nossa cidade,
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Vereador, é porque eu estou vendo mais de 300 pessoas de fora trabalhando em
Cubatão e o nosso povo está desempregado. Então, espero que quando o nobre
Vereador utilizar esta tribuna, ele fale a verdade, porque aqui ninguém está
falando mentira não. Espero que esta cidade melhore, porque o plano dos
Vereadores da situação era melhorar a cidade, mas estou escutando apenas
reclamações.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, também quero dizer à população cubatense, que tudo que for bom
para a minha cidade, terá o voto favorável deste Vereador, porque fui eleito para
isso e não para fazer o que a Prefeita está fazendo, ao que eu sou contra. Espero
que daqui pra frente, esta Casa de Leis tome providências. A Prefeita foi
Vereadora durante 08 anos e sabe muito bem como funciona esta Casa, portanto,
ela tem que mandar os projetos todos certos, tudo direitinho. Sou favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Sr. Presidente, nobres Pares, quero reafirmar a minha colocação anterior, porque
a minha Assessoria ficou preocupada. Eu disse e repito: se eu tivesse vagas, se
eu indicasse, colocaria somente pessoas de Cubatão.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Não tenho dúvida alguma, que se eu tiver vagas e puder indicar pessoas, que
elas serão de Cubatão sim, porque foi o povo de Cubatão que nos elegeu. É o
povo de Cubatão que tem sofrido a fome, o frio e o desemprego. O Presidente
desta Casa tentou impedir uma mãezinha que estava reclamando, pediu que ela
se controlasse para obedecer ao Regimento Interno, mas eu a entendo, porque
sei o quanto é duro chegar à sua casa e não ter o que comer, eu sei o quanto é
duro para algumas meninas que já são mães, chegarem às suas casas e não
poderem dar comida aos seus filhos. Então, temos que estar voltados para as
preocupações e ansiedades do nosso povo. Não sou contra a criação de vagas.
Vereador “Dinho”, eu sou favorável à criação de uma “Frente de Trabalho” que
dê oportunidades a essas meninas, a essas moças que aqui estão. Reafirmo os
pedidos dos Vereadores Geraldo Guedes e “Doda” e não sei se poderia ser por
Decreto, mas também solicito que dêem prioridade ao “primeiro emprego”, às
mãezinhas mais velhas, mas principalmente, à mulherada em geral.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Porque hoje, não apenas em Cubatão, mas em todo o Brasil, muitas mulheres
sustentam o lar, a exemplo das mulheres do “Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro de Cubatão”. Dentre as Patrulheiras de Cubatão, muitas delas
sustentam a casa, mantêm o lar com o dinheiro do “patrulheirismo”. Realmente,
a situação das pessoas é muito desigual aqui em Cubatão, porque enquanto
alguns ganham fábulas, a maioria passa necessidade. Então, creio que a coisa
mais difícil e importante se iniciou hoje, que é a caminhada para que se criem
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oportunidades para as mulheres, que eu tanto amo. O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Quero esclarecer a todos os
presentes, mais uma vez, que não é esta Presidência que não quer que vocês
falem. O nosso Regimento Interno estabelece, que os presentes às Galerias da
Casa não podem se manifestar enquanto os Vereadores estiverem falando.
Portanto, peço a compreensão de todos.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez, faço uso desta tribuna para chamar a
atenção para algumas faixas, que a comunidade fez questão de afixar nos gradis
das Galerias: “A terceira idade pede ajuda”, “A Vila dos Pescadores está
abandonada pela atual Administração” e está mesmo, porque eu convivo lá e sei
disso. A comunidade vem aqui implorar, não tem outra palavra, é implorar
mesmo! Quando a população precisa vir a esta Casa de Leis, com essas
determinadas faixas, dependendo do apoio do Sindicato, ao qual eu também
parabenizo pela atuação, para implorar por uma vaga, por uma oportunidade de
trabalho, algo que a nossa Constituição nos garante, como direito à vida, ao
trabalho, à moradia! Portanto, quem administra uma cidade e dizia que conhecia
os problemas dela, tem a obrigação de olhar pela população. Não precisaria nem
essas pessoas estar aqui, implorando por um serviço, a Administração deveria
ter mais compromisso com a nossa população e não ficar trazendo pessoas de
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fora, como tem acontecido até hoje. A Administração Municipal tem dado
oportunidade para várias pessoas de fora da nossa cidade, mas não tem dado
oportunidade para a nossa população, que contribui com o Município, que paga
aqui os seus impostos, que deveria ser beneficiada com no mínimo, no mínimo,
uma melhor condição de vida nos bairros. Isso não vem acontecendo. Não
adianta fazermos aqui algumas observações, dizendo que devem ser criadas, 20
ou 30 mil vagas de emprego. Não. Eu entendo que deve ser oferecido o mínimo,
como oportunidade para a mão-de-obra feminina e no mínimo, um curso
profissionalizante para o jovem que completa 18 anos. Nós tínhamos aqui, há
alguns anos, a “Fábrica da Comunidade”. Quantas pessoas tiveram a
oportunidade de fazer um curso naquela instituição e conseguir o primeiro
emprego? É preciso que assumamos essa responsabilidade, portanto, estarei ao
lado da categoria, do Sindicato, da comunidade, porque eu também vim do
Pernambuco, de uma família pobre, morei na Vila dos Pescadores, morei na Vila
Parisi e sei o que é dificuldade, sei o que é dormir, às vezes, sem ter com o que
se alimentar. Eu sei o que essas pessoas estão passando, eu entendo.
- Durante a votação do Vereador Severino Tarcício da Silva,
verifica-se o seguinte:
- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
Plenário.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, eu gostaria que o meu tempo regimental fosse compensado, até para
que eu tivesse a oportunidade de chamar a atenção da Srª Prefeita, para que ela
respeite mais esta Câmara. O que ela faz? Ela primeiro diz no jornal, que vai
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haver 100 vagas para Agentes de combate à dengue e só depois manda o projeto
de lei para esta Casa. (Pausa). Sr. Presidente, o meu tempo regimental não foi
compensado.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência determina,
que seja concedido mais 01 minuto em declaração de voto para o Vereador, em
razão do seu discurso ter sido interrompido.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Obrigado, Sr. Presidente. Repetindo, primeiro, a Prefeita...
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Esta Presidência solicita a colaboração dos presentes às Galerias, porque as
manifestações estão prejudicando o bom andamento da Sessão, uma vez que é
preciso ficar compensando o tempo regimental do orador. Solicito mais uma
vez, aos presentes às Galerias, que não se manifestem.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Voltando ao que eu estava dizendo, primeiro, a Srª Prefeita faz publicar no
jornal, que haverá 100 vagas de emprego e quem leu o jornal hoje, deve ter visto
isso, depois ela envia o projeto de lei para a Câmara. Nem deu tempo de as
Comissões Permanentes competentes analisarem a matéria. Vejam a falta de
respeito também conosco, Vereadores! Não é apenas com o pessoal da
comunidade não. Então, está faltando realmente, a “caneta” funcionar. É preciso
que a Srª Prefeita acorde e dê oportunidades para a nossa população, dê
oportunidades para a mão-de-obra feminina, dê oportunidades para os jovens
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que estão completando a maior idade agora, com a chance do primeiro emprego,
com a realização de cursos profissionalizantes. É preciso que ela envie um
projeto de lei para esta Casa, dando apoio à mão-de-obra feminina. Estaremos ao
lado dessas pessoas. Declaro o meu voto favorável à aprovação. É só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, falamos e discursamos e às vezes, dizem que é
demagogia, porque não somos do grupo de apoio. Então, vamos falar embasados
na Lei Orgânica do Município e também da Constituição Federal, que diz: “O
poder público municipal, através da Assistência Social, desenvolverá ações
educativas, assim como prestará atendimento em espécie, a quem dela
necessitar, objetivando: proteger a família, a maternidade, a infância, a
adolescência e a velhice; amparar as crianças, adolescentes e idosos; capacitar e
promover a integração ao mercado de trabalho”. Então, quando falamos da
“Frente de Trabalho”, falamos de uma questão social. O emprego é uma questão
social. Pode-se sim, muito bem, encaminhar um projeto de lei para esta Casa,
com quantas vagas, eu não sei, pois quem administra o dinheiro da cidade é a
Prefeita, nós apenas fiscalizamos. Dentro desse nosso trabalho de fiscalização,
nós estamos dizendo, que se vier para cá o projeto da “Frente de Trabalho”, da
mesma forma como nós aprovaremos este, de ontem para hoje, nós também
faremos com o outro, ou seja, imediatamente. Apresentei uma indicação na
semana passada, falando da figura do “Cuidador” nas escolas, ou seja, serão
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mais vagas que poderão ser criadas. Existe uma lei federal, que diz que uma
criança deficiente que estude numa escola comum, deve dispor de alguém para
cuidar dela, pois a Professora não poderá deixar a sala de aula, com mais 33
crianças, por exemplo, para levar aquele portador de necessidades especiais ao
toalete, deixando as outras crianças sozinhas. Somente nesse caso, poderiam ser
criadas em média, considerando-se as 29 ou 30 escolas do Município, 300
vagas, a serem ocupadas por mães de família. Essa é uma lei federal, instituída
no ano passado. Essas são algumas sugestões que nós estamos apresentando,
agora, basta a Secretaria de Saúde ou a de Educação, que conta com 25% do
Orçamento do Município, utilizar parte da verba para fazer a contratação dos
“Cuidadores” nas escolas, ao invés de derrubar os muros e instalar grades. É
uma lei federal. Vindo o projeto de lei para esta Casa, automaticamente será
aprovado. Fala-se em inclusão: “Vamos incluir” e está todo mundo “incluindo”
na televisa, mas infelizmente, essa inclusão não chega às crianças com
necessidades especiais. Por quê? Porque quando elas chegam às escolas, os
Professores não têm capacitação para cuidar delas. O Professor não tem como
deixar aquela criança na sala de aula e sair com as outras, nem como sair com
ela e deixar as outras. Então, isso já está virando piada nesta cidade, quando não
se quer criar nada. Eu não vim aqui fazer demagogia. Nós falamos sobre o
pessoal da terceira-idade e foram eles que vieram aqui, aliás, parabéns pela
atitude, porque estão lá, abandonados. Há 400 mil reais liberados, oriundos de
uma emenda do Deputado Federal Beto Mansur, então, que se faça alguma coisa
pelo pessoal da terceira-idade! No ano passado, foi retirado o lanche deles,
assim como não há mais o grupo de coreografia. Estamos falando em saúde! O
meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero reforçar, mais uma vez, o nosso compromisso com todos os
presentes, que estão aqui porque realmente querem trabalhar. Quero lembrar
uma coisa, trazendo-a a luz da verdade. Logo no início, a CURSAN criou 600
vagas de emprego, cujo prazo seria renovado por mais alguns meses, mas
infelizmente isso não foi possível, porque o Tribunal de Contas e o Ministério
Público proibiram. Temos que ter cuidado, porque muitas vezes, não é a
Administração que não quer. Há leis e há os poderes constituídos, como o Poder
Judiciário, que está aí, para averiguar, investigar e verificar o que o Poder
Executivo faz. O Judiciário impõe determinadas normas, que devem ser
cumpridas. Eu não tenho dúvida nenhuma, que é da vontade da Prefeita e que
ela realmente vai criar essa “Frente de Trabalho”, mas é bom lembrar sempre,
que isso deve ser dar, obedecendo às leis, que existem para estabelecer regras. O
meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento e conseqüentemente, o projeto de lei nº 30/10 será pautado para a
Ordem do Dia da presente Sessão. Continua com a palavra o Vereador José
Roberto Azzoline Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 044/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
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REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, que o Processo nº 289/2010, Projeto de Lei nº 21/2010 que –
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO À UNIÃO DOS IMÓVEIS
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo, seja incluído na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- O Sr. Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova
leitura do requerimento.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, como o Regimento Interno permite, que em
declaração de voto eu fale sobre outro assunto, quero estender as minhas
palavras, com todo o respeito, às pessoas da terceira-idade, pelas quais eu tenho
um enorme carinho e um compromisso muito forte, no sentido de garantir um
espaço adequado, para que elas possam ter as atividades que lhes são devidas.
Nós estivemos em reunião com a comunidade, com a Prefeita Marcia Rosa e foi
garantido que o projeto vai sair, ou seja, o CREVIN vai ser alugado até sexta-
feira, pois já tem um contrato assinado. Então, vocês podem ter certeza de que o
compromisso da Prefeita, o compromisso deste Vereador, será mantido. Eu faço
minhas aqui, as palavras do Vereador “Tucla”: “Custe o que custar”. Nós vamos
realizar esse projeto, porque nós temos palavra. A Prefeita está comprometida e
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está garantido o nosso respeito com relação à terceira-idade e vocês podem ter
certeza de que esse projeto vai sair. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu não estou atacando o Vereador Paulo Tito. Eu estou
vendo o Vereador vir aqui a esta tribuna e dizer que existe lei, que esbarra no
Ministério Público para “fichar” o povo da minha cidade, mas para “fichar” o
povo de fora da cidade, de Mauá, de São Bernardo do Campo, de Diadema, não
existe lei! Eu não estou entendendo, o nobre Colega Vereador dizer esse tipo de
coisa aqui no Plenário! Eu quero dizer que faço parte da terceira-idade, pois
tenho 53 anos e isso é um desrespeito da Prefeita. Passaram vários Prefeitos pala
cidade e tenho certeza de que as pessoas da terceira-idade não sofreram essa
decepção. Eu gostaria que a Prefeita olhasse isso com carinho, porque ela
também já faz parte da terceira-idade. Estão me entendendo? Hoje ela está
Prefeita e amanhã ela poderá se divertir lá, no mesmo espaço em que as pessoas
se divertem. Eu espero que os nobres Vereadores que compõem o grupo de
apoio à Prefeita, deixem aquelas pessoas no local que estão, porque é um local
gostoso e elas já estão acostumadas a dançar forró e a se divertir ali. Irão alugar
o CREVIN, irão alugar o CREVIN, para criar mais despesas para a nossa
cidade. Voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu quero me ater à discussão do Centro de
Referência do Idoso. Eu recebi uma carta e nela eles falam da limpeza do
banheiro, falam que faltam os seus lanches e que não contrataram o Professor de
coreografia. Ontem eu estive lá, tirei algumas fotografias de todo o local e as
vasilhas onde antes eles faziam as refeições, estavam com fezes de ratos e
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aquelas coisas todas. Enfim, havia um lixão lá dentro. No ano passado, eu vi que
a Prefeita foi lá, fez um mutirão e disse que estava entregando o local em
perfeitas condições para pessoal da terceira-idade. Portanto, ao ouvir o que disse
agora o Vereador “Dédinho”, eu quero até agradecê-lo pela informação, porque
ontem, às 16:30 horas, o pessoal da terceira-idade estava reunido com a
Secretária Municipal de Assistência Social, que não soube especificar o que
seria feito, pois o CREVIN ainda não tinha contrato, o CREVIN precisava
passar por uma reforma, não tinha prazo, não tinha nada. Tudo isso, segundo a
Secretária Municipal de Assistência Social, Srª “Erenita”. Quanto às outras
questões, o Dr. Gerson Rozo disse, que não sabia que os lanches não estavam
mais indo para eles. Dizem que faltam lanches do ano passado para cá e que
nunca faltou antes. O Dr. Gerson Rozo disse, que iria tomar uma providência
quanto a isso. No entanto, agora eu fiquei muito mais alegre, porque acredito em
V Exª. Se por ventura, eu não acreditasse, diria à V Exª, mas acredito sim em V
Exª. Assim como eu disse hoje, ao Secretário de Assuntos Jurídicos da
Prefeitura, que não acredito nele e não acredito mesmo! No entanto, eu acredito
em V Exª e V Exª garantiu aqui, que não sei quem garantiu, que até sexta-feira o
CREVIN estará alugado e que o pessoal da terceira-idade poderá, poderá voltar
às suas atividades. A Secretária disse também que logo, logo, estará contratando
uma ONG, que contratará aos Professores para aulas de coreografia, ginástica e
outras coisas mais. Eu espero que ela contrate também Professores lá para
aquele pessoal da “academia do povo”, o que também acabou. Espero que ela
também contrate profissionais para aquelas pessoas da terceira-idade, que não
podem se deslocar até Cubatão. Portanto, eu acredito em V Exª, Vereador. Eu
não acredito naquele pessoal que está do “lado de lá”, pois parece que eles
comeram “milho de papagaio, vencido”, porque eles não conseguem assimilar o
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que falam e o que prometem ao povo e depois não cumprem o que prometeram.
Sendo assim, eu não acredito nesse pessoal, mas em V Exª sim. Tenho certeza
de que o pessoal da terceira-idade vai ficar muito grato na sexta-feira, quando o
CREVIN já estiver em pleno funcionamento e as pessoas puderem fazer as suas
atividades, sem passar por aquele absurdo que existe lá dentro do Centro de
Convivência. É melhor mesmo que façam a interdição do local, que levem as
pessoas para o CREVIN e façam a reforma. Eu sei que uma reforma demora,
mas que façam uma coisa bem feita. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero congratular-me com o
Presidente da Casa, que requer a pautação de um projeto de lei extremamente
importante para a nossa cidade. O presente projeto de lei visa valorizar as
pessoas que têm suas casas e cujas casas não estão em seus nomes, porque o
terreno não pertencia a elas, por hora. Então, com este projeto de lei, com a
reversão desses terrenos para a municipalidade, os moradores na Ilha Caraguatá,
no Jardim Nova República e alguns na Vila São José, poderão ter as suas casas
formalizadas, de acordo com o que preceitua a lei e assim poderão ser os
verdadeiros donos. Então, é importante que este projeto de lei seja apreciado no
dia de hoje, porque assim nós estaremos valorizando as pessoas da comunidade
cubatense, que não têm as suas casas em seus nomes. É desta forma que o Poder
Legislativo deve trabalhar, pensando na sua população e valorizando o seu povo.
É mesmo desta maneira, aprovando um projeto de lei que vem do Poder
Executivo, para que cada um possa ser dono do seu imóvel, possa ter a sua
propriedade constituída, valorizada e possa dizer: “Eu sou dono da minha casa,
posso vendê-la ou posso reformá-la na hora que eu quiser”. Portanto, é este o
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projeto de lei que o nobre Presidente da Casa pede para que seja pautado na
Ordem do Dia de hoje. Parabéns, caro Presidente! Parabéns também ao Poder
Executivo, que encaminha em tempo, para esta Casa, um trabalho que visa a
valorização do cidadão cubatense, que passará a possuir realmente a sua
escritura e a ser proprietário legítimo do seu imóvel. Voto favoravelmente à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, discursando em declaração de voto, eu irei
me reportar às pessoas que estão aqui e que freqüentam o Centro de Referência
do Idoso, da melhor idade. Está aqui uma pessoa, que vem a todas as Sessões,
para prestigiar o trabalho dos Vereadores, que é a minha tia “Socorro”, a
“Corrinha”. Ela está presente ali em cima, nas Galerias. Ela é amiga de todos
vocês e sempre cobra algo com relação à reforma do Centro de Referência do
Idoso. A Prefeita Marcia Rosa tem a sua mãe, Dona Darcy e a sua tia,
“Marlene”, que também freqüentam o Centro de Referência do Idoso e desde o
início do mandato, no ano passado, a Prefeita já tinha a intenção de iniciar a
reforma do local, já em janeiro ou fevereiro e tal, mas infelizmente, isso não foi
possível por falta de verba.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Um minuto, por favor! Um minuto, por favor! Aí, eu coloco a seguinte situação,
até comentando em cima do que o Vereador “Bigode” falou: só de dívida do ex-
Prefeito que V Exª apoiou, foram 17 milhões de reais, com relação ao transporte.
Daria para reformar 34 Centros de Referência do Idoso. Agora, conforme disse o
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Vereador “Dédinho”, neste ano, nós temos o dinheiro e a Prefeita mandará fazer
a melhor reforma que o Centro de Referência do Idoso já teve. Não será feita
simplesmente uma pintura, de qualquer jeito. Inclusive, as pessoas que
estiveram no gabinete da Prefeita, viram o projeto, porque ele foi apresentado.
Houve a liberação de verba em Brasília e nesta semana, até sexta-feira, como
bem disseram os Vereadores que me antecederam nesta tribuna, estará sendo
assinada a locação do CREVIN, para que o pessoal da terceira-idade possa fazer
suas atividades. Se Deus quiser, com esse projeto novo, que valoriza o pessoal
da terceira-idade, o Centro de Referência do Idoso ficará pronto neste ano,
através do trabalho da Prefeita, do apoio de todos nós Vereadores e da
compreensão de todos vocês, porque vocês merecem. Como eu já disse, tenho
certeza que na inauguração do Centro de Referência do Idoso, todos nós
Vereadores estaremos presentes, para dançar um forró. Eu, como filho de
nordestino, também estarei presente. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, fico impressionado como as pessoas tentam
transferir as responsabilidades. A Administração já está há 01 ano e 03 meses no
poder, mas nós ainda ouvimos falar em Administrações passadas. Temos que
pensar no presente. Quem está com a “barriga roncando”, quem está com fome,
quem está passando necessidade, tem que pensar no agora. Foi falado aqui que
vão transferir o pessoal da terceira idade para o CREVIN, mas fico preocupado,
porque eu soube que o CREVIN está interditado. Primeiro, é preciso que a
Administração saiba o motivo pelo qual aquele local está interditado e não
“jogar” o pessoal da terceira-idade lá, como se estivesse jogando mesmo. É
preciso ter responsabilidade. Está ali a faixa, solicitando o asfalto na Vila dos
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Pescadores. Eu reclamei sobre isso no ano passado inteiro, porque a comunidade
da Vila dos Pescadores me cobrou o ano inteiro, assim como as comunidades da
Vila Esperança, dos Pilões, do Costa Muniz e de outros bairros, também estão
reclamando. Durante o ano de 2009, nada aconteceu. Então, não basta apenas vir
aqui, para transferir responsabilidades. Quem está administrando a cidade, quem
foi eleita pela população com 42 mil votos, precisa assumir as responsabilidades
de dar emprego para os jovens, de oferecer mão-de-obra feminina e de urbanizar
a nossa cidade. O pessoal da Vila dos Pescadores e o pessoal da terceira-idade
estão implorando por uma oportunidade e melhores condições. Então, é preciso
assumir, de uma vez por todas, as responsabilidades de administrar a cidade e
não brincar de fazer política. 04 anos passam rápido, como um trator. Então, é
importante que a comunidade fique atenta às promessas que não foram
cumpridas. Estaremos aqui atentos, para as oportunidades do “primeiro
emprego” e da mão-de-obra feminina. Podem ter certeza, que estaremos ao lado
de todos vocês. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento e conseqüentemente, o projeto de lei nº 21/10 será pautado para a
Ordem do Dia da presente Sessão. Continua com a palavra o Vereador José
Roberto Azzoline Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 045/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
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REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, que o Processo nº 298/2010, Projeto de Lei nº 26/2010 que –
PERMITE À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL “ESTRELA DO MAR” O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE
BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo, seja incluído na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) José Roberto Azzoline Soares
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero apenas dizer à população, que consultei as
pessoas da minha Assessoria e elas disseram, que a “Frente de Trabalho”
poderia ter sido incluída no mesmo projeto de lei do “Programa Municipal de
Combate à Dengue”. Conversei com as pessoas da minha Assessoria e elas me
falaram isso. Então, se houver algum erro nessa informação, “puxarei as
orelhas” das pessoas da minha Assessoria. Também quero pedir ao nobre Colega
“Dinho”, o “Ministro” desta cidade, que ele não se refira nunca mais ao que
aconteceu no passado. V Exª deve ter responsabilidade com as pessoas desta
cidade, porque vocês andaram prometendo as coisas. Vereador, eu assumo os
meus erros. Votei no “Passarelli” e se ele for candidato 30 vezes, votarei mais
30 vezes nele. Agora, V Exª é responsável pelas mentiras. V Exª é mentiroso,
porque prometeu que não iria trazer ninguém de fora e a cidade está cheia de
pessoas de fora. Espero que o nobre Colega...
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- Durante a declaração de voto do Vereador Francisco Leite da
Silva, verifica-se o seguinte:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que o nobre Colega não empregue certos
termos e me respeite, da mesma forma como eu o respeito.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, solicito que o meu tempo regimental seja compensado, porque fui
interrompido.
O SR. PRESIDENTE - Determino que o tempo
regimental do Vereador seja compensado em 20 segundos.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Nobre
Colega, Vereador, V Exª tem que me respeitar, porque V Exª é o “Ministro” da
cidade. Eu não estou faltando com o respeito à V Exª. Estou apenas falando
sobre as mentiras que vocês prometeram na cidade, ou seja, que não iriam trazer
ninguém de fora, mas a cidade está cheia de pessoas de fora e o povo de
Cubatão está desempregado! Então, quero apenas dizer ao nobre Colega, que se
o “Passarelli” tivesse ganhado as eleições, haveria “Frente de Trabalho”, porque
ele sempre lutou por uma cidade melhor, mas não com pessoas de fora. Os
Secretários do “Passarelli” sempre foram de Cubatão. Aponte-me um de fora,
porque eu nunca vi. Então, estou respeitando V Exª e quero que V Exª também
me respeite, mesmo quando eu falar as minhas palavras erradas, porque dia
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
desses, V Exª me chamou de “pixote”. Voltarei a falar posteriormente. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento e conseqüentemente, o projeto de lei nº 26/10 será pautado para a
Ordem do Dia da presente Sessão. Continua com a palavra o Vereador José
Roberto Azzoline Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 046/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, que o Processo nº 279/2010, Projeto de Lei nº 19/2010 que –
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT –
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do
Executivo, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, face à
relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) José Roberto Azzoline Soares
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, vão repassar 01
milhão e não sei quanto à CMT. Apesar de este requerimento estar solicitando a
pautação do projeto de lei, o processo já foi distribuído nesta Casa. Eu até
entendo que os outros projetos tenham certa urgência, tenham necessidade, mas
este aqui! Portanto, peço ao Presidente da Casa, que não paute o projeto de lei
da CMT para hoje, para que possamos apreciá-lo na próxima semana, tendo em
vista a quantidade de projetos pautados para a Ordem do Dia desta Sessão.
Talvez V Exª convoque 01 Sessão Extraordinária, a ser realizada hoje, o que
realmente é necessário, por causa do projeto do “Programa Municipal de
Combate à Dengue”, mas o projeto da CMT, hoje não! Sr. Presidente, o projeto
da CMT pode ser apreciado na próxima semana, pois não temos dinheiro. Há
pouco, foi falado que a Administração não tem dinheiro, mas não tem dinheiro
para gastar 200 ou 300 mil reais mensais para a “Frente de Trabalho”. É
necessário ter dinheiro para a “Frente de Trabalho”. Hoje a Administração não
tem 200 ou 300 mil reais para a “Frente de Trabalho”, mas tem 01 milhão e
alguma coisa para a CMT! Ela não arrecada, acumula algumas coisas e recebeu
um Orçamento de 12 milhões de reais! Passaram-se os meses de janeiro e
fevereiro e já estamos no final de março, portanto, aquela administração não
gastou o Orçamento todo, Sr. Presidente. Isso é “dar chapéu” na Câmara, Sr.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Presidente! V Exª não deveria apresentar este requerimento hoje, porque pelo
que eu estou entendendo, está sendo pedida cota antecipada! Cota antecipada do
final do ano! Manda o Superintendente gastar primeiro o Orçamento, para
depois vir pedir crédito especial ou o que ele quiser. Isso, como diz o Boris
Casoy, é uma vergonha. O meu voto é contrário ao requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só gostaria de dizer,
que é uma vergonha, como o nobre Colega falou. Eu também voto contrário ao
requerimento. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora o
citado projeto de lei vise atender aos funcionários da CMT, através do “Cartão
Servidor Cidadão”, ele realmente deveria ter sido mais bem trabalhado e mais
bem discutido, porque de igual forma, nós deveríamos beneficiar aos
funcionários da CURSAN, que até hoje não recebem o “Cartão Servidor
Cidadão”. Na realidade, fica a dúvida, de que nós estaremos ajudando à CMT,
mas não estaremos ajudando aos funcionários da CURSAN, que também são
servidores e que também precisariam receber o “Cartão Servidor Cidadão”,
como acontece na Prefeitura, na Câmara, na Caixa de Previdência e na CMT.
Vou aguardar o posicionamento da Bancada do meu Partido para a votação, se
bem, que eu acho que esse projeto de lei deveria ser discutido melhor. É só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu pediria ao autor da solicitação, Vereador “Alemão”,
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que retirasse o requerimento, para que esta Câmara pudesse analisar
futuramente, o projeto de lei como um todo.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Peço a palavra, Sr. Presidente, para dizer que ao invés de solicitar a retirada do
requerimento pelo autor, por entender se tratar de um projeto de lei importante,
eu solicito a suspensão da Sessão por 10 minutos, para que possamos pelo
menos nos interar melhor do assunto.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas informar, que este requerimento
visa atender aos funcionários da CMT, que correm o risco de não receber o
“Cartão Servidor Cidadão”, assim como os demais servidores o recebem. São
direitos iguais, portanto, sob esse risco, estou apresentando este requerimento. É
lógico, que se após a suspensão da Sessão, houver o entendimento de que será
melhor a retirada do requerimento, da minha parte, não haverá problema
nenhum.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu entendi, pelo o que a Vereadora “Nega” explicou,
que seria melhor retirar o requerimento, porque o projeto de lei não foi bem
estudado.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, entendo a preocupação dos Vereadores “Tucla”,
“Alemão”, Geraldo, “Bigode”, “Nega” e de todos os demais Vereadores, mas
com certeza, nós estamos preocupados, por não termos o teor do projeto de lei
em mãos, para poder discuti-lo. Portanto, não será em 10 minutos que nós
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chegaremos a um consenso. Por isso, reafirmo ao autor, que ao invés de
discutirmos o assunto em 10 minutos, o que não será suficiente, seria mais
viável que ele retirasse o requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, após ouvir todas as opiniões, eu poderia usar todos os
argumentos regimentais neste Plenário, mas não o farei agora. Acho que nós
podemos sim suspender a Sessão por 10 minutos, porque precisamos sim
discutir com a base governista. Não dá para vir para cá e “nós já subirmos na
escada e pular”, não.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não gostaria de criar uma polêmica na Casa,
ainda mais, porque as Galerias estão floridas e eu nunca as vi tão floridas assim,
mas particularmente, entendo que o meu primeiro pedido, sobre a suspensão da
Sessão por 10 minutos para que possamos discutir o assunto, fará com que
evitemos constrangimentos maiores, uma vez que todos os Vereadores que
compõem as Comissões Permanentes competentes, assinaram o parecer sobre o
projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - Estão registradas todas as
“questões de ordem”.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
João Santana de Moura Villar.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal do Vereador João Santana de Moura Villar e a Sessão está
suspensa por 10 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
Peço a palavra, Sr. Presidente, para dizer que como houve um acordo entre os
Vereadores da Casa, de que o projeto de lei poderá ser apreciado na semana que
vem, sem que sejam prejudicados os servidores da CMT, eu solicito que V Exª
submeta ao Plenário, o meu pedido de retirada do requerimento.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
José Roberto Azzoline Soares.
O SR. PRESIDENTE - Conforme deliberado pelo
Plenário, está portanto, retirado o requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos Vereadores da base
governista e ao Presidente da Casa, Vereador “Alemão”, pela retirada do
requerimento, para que possamos ter tempo de analisar melhor o projeto de lei.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar ao Presidente desta Casa pela
sensibilidade e pela democracia com as quais ele comanda este Poder.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Presidente desta Casa, por ter
entendido que não poderia ser pautado o projeto de lei, sem que nós tivéssemos
visto o seu teor. O nobre Colega, “Ministro Dinho”, disse que ligou para o
“Silvano”, que ele entendeu e que pediu para retirar. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Estão registradas todas as
“questões de ordem”. Tendo em vista o término dos trabalhos do Vereador José
Roberto Azzoline Soares, concedo a palavra ao Vereador Paulo Tito Farder, que
dispõe ainda de 10 minutos e 30 segundos, para concluir a apresentação dos seus
trabalhos.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 047/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
Os moradores da Rua Santa Marta e vizinhança, no Sitio Novo,
Vila Esperança, vem sendo vítimas das fortes chuvas que caíram em Cubatão
nos últimos meses, causando enchentes e inundações nas respectivas
residências, provocando inclusive a perda de móveis, além de provocar doenças
e outros danos.
Foi constatado que as inundações ocorreram também porque não há
tubulação o suficiente para o escoamento das águas pluviais. No local, há
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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somente tubulações de esgoto. Alem disso, há um trecho na rua que não tem
iluminação e as caixas de inspeção de esgoto, exalam mau cheiro.
Diante do exposto, após ouvido o Douto Plenário e observar as
formalidades regimentais, REQUEIRO, que se oficialize à Excelentíssima
Prefeita, Senhora Marcia Rosa de Mendonça Silva, que determine ao setor
competente a instalação de manilhas para escoar as águas pluviais na rua citada
acima, além de providenciar iluminação e tampas para caixas de inspeção de
rede de esgoto no local.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos da Vila Esperança e Sitio Novo e a imprensa
geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de março de 2010.(a) Paulo Tito Farder
- O Sr. Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova
leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, “salve, salve, rainha das serras”.
Parabenizo ao Vereador Paulo Tito Farder, que pede que seja dada uma
melhorada na região da Vila Esperança e já tenho a esperança, de que alguma
coisa será feita. É engraçado, porque o Vereador “Billa” pediu que fizessem
algumas lombadas na avenida principal da Vila Esperança e rapidamente elas
foram feitas. Eles tiveram a coragem, Vereador “Billa”, de fazer as lombadas,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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pintar as lombadas e esquecer um monte de buracos nas laterais. Assim, para
uma ambulância ou para um ônibus passar pelo local, tem-se que ficar
desviando dos buracos, principalmente no período da tarde, quando o fluxo de
veículos é muito maior. Portanto, poderíamos aproveitar e pedir, dentro do
requerimento de V Exª, que o Secretário Municipal de Obras, Dr. Wagner
Moura, fosse até lá, visitar o local, para tentar fazer alguma coisa. Eu levei
algumas fotografias e também as mostrei ao Secretário de Obras. Quanto à
questão do Caminho São Bartolomeu; são necessárias apenas 08 ou 10 manilhas,
de aproximadamente 1000, porque 1000 é 01 metro, em centímetros é 100 e em
polegadas é 1000. Eu expliquei isso a ele, porque quem sabe, talvez ele não
entenda tanto de medidas. Dessa forma, os moradores locais vêm sofrendo. Eu
ainda falei a ele, que não precisava nem colocar manilhas lá no final do
Caminho São Bartolomeu, ele poderia levar apenas uma retro-escavadeira até o
local. Com aquela pá que a retro-escavadeira tem, chamada “mão boba”, ele
poderia muito bem limpar o final do Caminho São Bartolomeu e evitar aquele
problema do refluxo da água. Então, quem sabe, isso ocorra agora, com o pedido
de V Exª, mas, por favor, pegue o seu requerimento, coloque-o debaixo do braço
e vá atrás do Secretário de Obras, para ver se ele consegue fazer isso. Graças a
Deus, eu não quero mais ir a lugar nenhum com ele. Eu fiz isso na Rua Brasil,
na Cota 95, eu subi e desci morro, debaixo de um sol de 40 graus, fotografei e
levei para ele. Ele foi até lá, prometeu que iria tirar um poste e colocar uma
manilha, mas até hoje também não voltou. Isso não era para mim, a minha casa
não fica lá, eu não moro lá, eu moro no Bolsão, mas aí, eu passo pelo local, um
moço olha para mim e diz: “Vereador, cadê?”. Eu digo: “Cadê, o quê? Estão
aqui, as fotografias e a minha indicação, eu as encaminhei à Prefeita, para que
ela encaminhasse ao setor competente”, porque até hoje eu ainda não descobri
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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onde ele fica. Aliás, há muito tempo nós tentamos descobrir em que local fica o
setor competente, mas nunca conseguimos encontrá-lo. Eu acredito que o
Secretário de Obras, Wagner Moura, é um homem muito capaz na nossa cidade.
Ele é de uma família tradicional na cidade. Eu tenho um imenso carinho pelo
homem e pela família do Wagner Moura, mas como Secretário, ele está nos
decepcionando demais. Portanto, é melhor dizer a verdade: “Não temos o
recurso”, “Tiramos o recurso para o Cartão”, “Tiramos o recurso para a Saúde”,
“Tiramos o recurso para algum local e não temos o dinheiro para Obras”. Isso é
melhor do que o Secretário ir lá, dizer que vai fazer em 30 dias e isso já vai para
01 ano e 03 meses. O que V Exª pede aqui, Vereador Paulo Tito, são coisas
simples, não são grandes obras. Agora, é preciso, é necessário respeitar mais os
líderes comunitários. O “Miúdo” passou um “mau bocado” no final da Vila
Esperança, com o “Derci”, por causa de uma areia que prometeu. O “Zumbi”, o
“Mané Bispo”, o “Robério”, todo mundo. “Cadê vocês?”, “Vocês são os líderes
comunitários e não fazem nada!”. É lógico que eles não fazem, eles não têm 729
milhões de reais nas suas contas, para não fazerem nada e nem o Vereador tem
esse valor. Então, é necessário que o Secretário de Obras faça os pequenos
trabalhos, enquanto ele não consegue fazer as licitações para as grandes obras.
Sendo assim, que ao menos ele faça esses pequenos recapeamentos, esses
pequenos manilhamentos, porque isso não gasta muito dinheiro não! Eu acredito
que o que V Exª está pedindo, não chegue a 10 mil reais. Agora, se quiser, chega
a 01 milhão! Então, é necessário que o Secretário de Obras ou o seu Gerente, vá
olhar e resolver os problemas, porque são pequenas coisas. Nós tentaremos
ajudar. Eu até explico o que é 01 traço de concreto, que é 02 por 01, 03 por 01,
04 por 01. Existem algumas coisas que dá para fazer, mas parece-me que é tão
grande a ocupação na cabeça dele, que ele não consegue fazer essas pequenas
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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coisas. Eu não estou criticando, estou dizendo que ele gastaria 08 manilhas no
Caminho São Bartolomeu e com uma retroescavadeira, ele poderia muito bem
limpar o final do canal e evitar que a água invadisse a capela que existe lá,
porque às vezes, o Padre não consegue celebrar a missa e nem o Pastor consegue
celebrar o culto. Portanto, são pequenas coisas, que poderiam ser feitas, porque a
máquina existe, o operário existe, bastaria levá-los até o local. Assim, nós
evitaríamos frases, como: “Estamos cansados de falsas promessas, queremos
asfalto na Avenida Ferroviária”. Portanto, todo mundo está desejando alguma
coisinha. Ninguém está pedindo dinheiro ou cesta-básica, eles estão pedindo
melhorias, para que ao menos possam ir e vir com tranqüilidade. Portanto, é isso
o que ele deve fazer. Este é um apelo que eu faço ao Dr. Wagner Moura,
Secretário Municipal de Obras, um homem sério e competente: Secretário,
atenda, atenda a esses pequenos pedidos do Vereador Paulo Tito, porque ele não
está pedindo para a casa dele, no Jardim Caraguatá, ele está pedindo algo, lá
para a Vila Esperança. Eu voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Colega Geraldo Guedes, que na
semana passada, taparam os buracos lá na Vila Esperança.
O SR. PRESIDENTE - Está registrada a “questão de
ordem” do Vereador Severino de Oliveira Melo. Continua em discussão o
requerimento.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, este pedido, assim como os
outros que eu tenho aqui, em forma de requerimento, trata de uma questão que
considero necessária. Inclusive, ele é para dar uma resposta à comunidade, que
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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tem nos cobrado algumas melhorias em seus bairros. Infelizmente, eu sou
obrigado a me reportar ao passado e mencionar que muitas dessas obras e
muitos dos requerimentos que apresentamos aqui, como os ofícios, são
necessários, porque não houve o investimento no momento em que ele deveria
ter sido feito. Portanto, Vereador “Bigode”, hoje, infelizmente, é preciso que nós
tenhamos que fazer esses pedidos à Administração. Por falta de investimentos
das gestões anteriores, no momento adequado, são muitos os problemas
existentes na cidade. Por causa disso, hoje nós temos que usar o Plenário, para
dar respostas à comunidade, através desses ofícios. Nós tínhamos que estar
fazendo trabalhos relacionados a novas obras, mas até agora, a Secretaria
Municipal de Obras não pôde fazer nenhuma obra nova, pois tudo o que tem que
se fazer, atualmente, refere-se a reparos em obras já existentes no Município,
que não tiveram manutenção. Portanto, eu quero reiterar, que a questão na Rua
Santa Marta, no Sítio Novo, onde além de faltar coleta de esgoto, para dar vazão
à água e principalmente manilhas, para dar escoamento às águas das chuvas, é
que falta iluminação nos últimos 150 metros das ruas. Isso ocorre, porque
infelizmente, não houve investimentos nas gestões anteriores. Inclusive, a
avenida daquele local, foi objeto de solicitação para a ligação de água, ou seja,
nós estivemos no “Mangue Seco”, visitando as famílias carentes, que não
tinham água, fizemos um ofício e hoje já existe lá um encanamento. Eu não
tenho dúvida nenhuma, que assim que os órgãos responsáveis pelo meio-
ambiente autorizarem, assim como a nossa Promotora, a Prefeita vai executar a
obra na Vila Esperança e principalmente na Vila dos Pescadores, onde as
pessoas necessitam urgentemente de uma obra, pois quando chove ali, o local
fica intransitável. Nós sabemos disso, porque conhecemos os problemas daquela
região e de todas as regiões de Cubatão. Portanto, eu acredito que todos os
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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Vereadores irão aprovar este requerimento, porque ele beneficiará os moradores
no Sítio Novo, especificamente, os moradores na Rua Santa Marta e na sua
vizinhança, que sofrem com o mesmo problema. Era só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu fiquei contente quando o nobre
Vereador apresentou este requerimento e acho até que ele poderá ser atendido,
mas eu gostaria que V Exª, que faz parte do grupo de apoio à Prefeita, incluísse
também a Água Fria neste trabalho, porque o pessoal dos ônibus escolares
reclamou. Eu sou oposição e não adianta falar. Tenho certeza de que não irão
fazer isso. Quero dizer também, que estive falando com o Secretário de Obras e
ele disse que há somente um carro que atende Santos e Guarujá. Isso é uma
vergonha! Eu acho que o nosso Município poderia muito bem comprar um carro
igual àquele e comprar também o asfalto para fazer os trabalhos na nossa cidade.
O Companheiro Paulo Tito disse, que se a Promotora liberar, a obra será feita.
Entretanto, Vereador, há vários buracos pela cidade e a Promotora não se opõe
ao conserto deles, o que falta é boa vontade desses Secretários que ocupam as
Pastas. Pelo salário que eles recebem, eles tinham que trabalhar em prol da
nossa população, porque eles são indicados para isso. Na Cota 200, na Água
Fria, no Pilões, no Pinheiro do Miranda e na Cota 95, não existe impedimento
por parte da Promotoria! Agora, V Exª vem aqui dizer isso. Apesar de que, V
Exª faz parte do grupo de apoio à Prefeita e tem que defendê-la. “O outro”
também veio aqui, dizendo que não tem dinheiro, porque o outro Prefeito não
deixou. Ora, tem que parar de mentir para a população! Tem que parar de mentir
para a população! Eu voltarei a falar, em declaração de voto. Era só, Sr.
Presidente.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Peço a palavra. Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, o requerimento, de autoria
do Vereador Paulo Tito, solicita a realização de alguns trabalhos. Ele faz isso,
preocupado com os acontecimentos nos bairros da nossa cidade, relacionados à
Secretaria Municipal de Obras. O nobre Vereador tem se demonstrado sempre
atento a essas questões. No entanto, agora eu sou obrigado a responder aqui ao
Vereador “Bigode”, dentro do tema do requerimento. Primeiro: existem algumas
situações, nas quais o Secretário de Obras está trabalhando muito pela cidade, 24
horas por dia. Isso é inegável. Isso é inegável. Vocês não encontram o Secretário
em casa, porque ele passa o dia todo trabalhando, tantos são os problemas da
cidade! Agora, quanto ao asfalto na Avenida Ferroviária, eu faço um desafio ao
Vereador “Doda”, no sentido de que ele, como Advogado, faça um documento e
consiga a liberação da Promotora, para poder asfaltar a avenida. As gestões que
a Prefeita pôde fazer na Secretaria de Obras, já foram feitas e continuam sendo
feitas. V Exª é Advogado, assim como eu também sou, portanto, faça gestão,
faça um abaixo-assinado e leve-o para a população e se a obra for autorizada, eu
vou bater palmas aqui. Eu vou bater palmas.
O SR. PRESIDENTE - Vereador, está em discussão,
por favor, atenha-se apenas ao assunto referente ao requerimento.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, estou fazendo da mesma forma que os Vereadores que me
antecederam nesta tribuna fizeram, pois eles falaram sobre o Secretário
Municipal de Obras, Wagner Moura. Então, responderei nessa mesma linha e aí,
falarei sobre a Sabesp. Quem leu o jornal hoje, viu que a Secretaria Municipal
de Obras está notificando, multando e proibindo certas coisas, ou seja, a
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Secretaria Municipal de Obras está trabalhando e a Sabesp faz o quê? V Exª
deveria saber, pois é Presidente de uma Comissão Especial de Vereadores nesta
Casa de Leis. Então, a Prefeitura faz a parte dela. Agora, nem tudo depende da
Administração Municipal. Certas coisas dependem de autorização do Ministério
Público, dependem de complementação das leis, a exemplo do que está sendo
discutido sobre o contrato com a Sabesp. Isso tudo deve ser pesado na hora de se
escolher a permanência do contrato com a Sabesp ou a assinatura de um novo
contrato, com uma nova empresa, para fornecer água e coletar o esgoto na nossa
cidade. Aí, eu digo, que dentro do que for possível, serão reformadas 49 escolas
durante 04 anos. 17 escolas já estão sendo reformadas. Portanto, a Secretaria
Municipal de Obras está trabalhando. Como eu já disse, se Deus quiser,
começará a reforma do Centro de Referência do Idoso. A reforma do CEO,
Centro de Especialidades Odontológicas, já começou. Então, a cidade está se
transformando num grande canteiro de obras. Neste ano, a Administração
iniciará a construção de uma UPA, Unidade de Pronto Atendimento, no Jardim
Casqueiro. Vamos aguardar a reforma do Parque Anilinas. Não serão apenas
aquelas pinturas que faziam no Parque Anilinas, será uma reforma de verdade. A
Secretaria Municipal de Obras está trabalhando em cima daquilo que pode ser
trabalhado. Tenho certeza que todos os Vereadores apresentam requerimentos,
para que os problemas sejam solucionados com detalhes, assim como o
Vereador Paulo Tito está fazendo. É isso que todos nós queremos! Agora, há
que se ter fôlego para solucionar os problemas e no primeiro ano de governo,
infelizmente, nós não tivemos verba suficiente para resolvê-los. Agora nós
temos a possibilidade de iniciar as reformas e é o que nós estamos fazendo.
Foram apresentados vários requerimentos de Vereadores da oposição e da
situação, que solicitavam o conserto do telhado da escola, o conserto da porta da
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escola e não sei mais o quê. Olho agora para as escolas e vejo que tudo está
sendo feito. Posteriormente, mostraremos tudo o que está sendo realizado na
cidade, mas antes da apresentação dos requerimentos, que não são apenas dos
Vereadores, mas também da população, a Administração já está realizando
muitas melhorias. Então, como eu sempre prego aqui, vamos dizer assim, que
quando existe uma crítica, ela deve ser coerente. Agora, querer jogar, como foi
feito aqui, com a situação do asfalto na Avenida Ferroviária! Será que a Prefeita
não quer mandar asfaltar a Avenida Ferroviária? Será que falta “algum
parafuso” em algum de nós, para não querermos que a Avenida Ferroviária seja
asfaltada? Todos nós, 11 Vereadores, queremos que a Avenida Ferroviária seja
asfaltada e a Administração também quer! Por que a Administração não iria
querer? Para ficar sendo questionada? “Poxa, cadê o asfalto?”. Quem é doido,
até politicamente? Quem? Agora, não é o querer, é o poder. Portanto, precisa de
autorização da Promotora “Liliane”. Assim que a Promotora autorizar, no outro
dia será asfaltada a Avenida Ferroviária, na Vila dos Pescadores. Então, vamos
ser coerentes na hora de fazer as críticas, ou seja, devemos criticar por aquilo
que pode ser realizado. Agora, chegar e colocar algo para a população, sendo
que não há autorização para se fazer! Aí, eu não admito, não acho legal. Hoje,
por exemplo, nós aprovaremos um projeto de lei, que permitirá a regularização
dos imóveis na nossa cidade. O projeto de lei será aprovado hoje, portanto, será
um avanço. O Dr. “Limongi” veio aqui hoje e explicou a situação, para que
possamos promover a regularização dos imóveis na nossa cidade. Isso será um
avanço e só acontecerá, porque todos os Vereadores desta Casa colaboraram.
Antecipo que o meu voto será favorável à aprovação do requerimento. Era só,
Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sei que falta 01 minuto para encerrar
o Expediente dos Srs. Vereadores e que a população que está aqui e está em
casa, assistindo a Sessão, talvez não entenda por que vou parar de falar,
portanto, vou explicar. Eu teria 05 minutos para me manifestar e responder ao
Vereador “Dinho”, mas como terei apenas 01 minuto para falar, não conseguirei
fazê-lo, Vereador. No entanto, teremos 07 projetos de lei na pauta e com certeza,
eu darei a resposta com relação ao asfalto na Avenida Ferroviária. Vou dizer que
o asfaltamento da Avenida Ferroviária não sai, Vereador, por falta de vontade da
sua Prefeita. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente e esta
Presidência informa que o Vereador Paulo Tito Farder disporá ainda de 09
minutos e 30 segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos, no
Expediente da próxima Sessão Ordinária. Convoco o Sr. Presidente, Vereador
José Roberto Azzoline Soares, para reassumir a direção dos trabalhos.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, antes que o pessoal que veio reivindicar uma vaga de
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emprego vá embora, gostaria de solicitar ao “Florisvaldo”, que ele crie um
fórum permanente, juntamente com os líderes do Sindicato, para defender o
emprego em Cubatão, mas não o emprego àqueles comissionados que vivem
andando em alojamentos.
O SR. PRESIDENTE - Está registrado, Vereador.
Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs.
Vereadores, para prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 027/2010,
processo nº 299/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a conceder ajuda financeira à Liga de Futebol Amador de
Cubatão e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos
do artigo 143, do Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 27/10, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 027/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À LIGA DE FUTEBOL AMADOR DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira à Liga
de Futebol Amador de Cubatão, CNPJ/MF 51.642.882/0001-20, no
valor de R$ 50.000,00.
Art. 2º - A ajuda financeira de que trata o artigo 1º tem por finalidade o
desenvolvimento das atividades constantes do programa de trabalho
da Entidade, que integra a presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A prestação de contas deverá ser efetuada até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte à transferência dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, quero parabenizar o pessoal da Liga
de Futebol Amador e dizer que esse valor ainda é pouco, porque o esporte é
muito importante na nossa cidade. Como o Regimento Interno me permite falar
sobre outro assunto em declaração de voto, eu falarei sobre a falta de empenho e
de apoio por parte da Administração. Eu disse que responderia o “desafio” do
Vereador “Dinho” e responderei apenas no item da “mentira”, Vereador. Um
Prefeito que faz uma campanha na cidade e eu nem gosto de usar esse linguajar,
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mas é a realidade, em cima da desgraça da população, em cima da situação
difícil que a população vem passando, só prometendo! Foi o que aconteceu com
a Prefeita que aí está. Ela prometeu urbanizar a Avenida Ferroviária. Foi
aprovado um projeto de lei nesta Casa, sob a falsa promessa de apoiar o
“Programa Guará Vermelho”, para a urbanização da Vila dos Pescadores, mas
nada disso foi feito. Agora, o Vereador “Dinho” dizer: “Faço um desafio: que o
Vereador faça um documento”. É lógico. Se a Prefeita não tinha condições de
mandar urbanizar a Avenida Ferroviária, ela que não tivesse prometido.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Nós
Vereadores, temos a obrigação de apresentar requerimentos, indicações e
projetos de lei nesta Casa, solicitando melhorias em qualquer bairro, em
qualquer situação. O asfaltamento da Avenida Ferroviária foi prometido pela
Prefeita sim! Portanto, ela tem a obrigação de mandar fazê-lo, porque quando
chove, aquela avenida fica intransitável. As crianças que moram naquele bairro
ficam totalmente “jogadas à própria sorte”, porque elas ficam caminhando
naquela água e a qualquer momento, poderão contrair leptospirose. A última
inundação foi um exemplo disso. V Exª fala em lei, mas se fôssemos nos
amparar nas leis, Vereador, a Vila dos Pescadores não teria um calçamento, a
Vila Esperança não teria aquele asfalto, o bairro Pilões também não teria asfalto,
ou seja, a cidade não existiria, porque as leis praticamente proíbem quase tudo.
Agora, faltou um pouquinho de boa vontade da Prefeita e da equipe dela, porque
o manilhamento da Avenida Ferroviária melhoraria muito a situação daquela
comunidade. Só que ela não conhece periferia. Não é? Ela nunca morou em
favela. Ela não anda pelas favelas. Portanto, ela não conhece o real sofrimento, a
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real situação daquelas pessoas, mas em época de campanha, ela conhece. Viu?
Daqui a 02 anos, ela estará lá novamente, prometendo a urbanização daquela
avenida, mas eu não me cansarei e não me furtarei de lutar pela urbanização da
Avenida Ferroviária. Voltarei a falar posteriormente. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. vereadores, Srª Vereadora, eu não tenho dúvida da
preocupação do Vereador “Doda”, assim como da preocupação dos demais
Vereadores desta Casa de Leis, quanto aos problemas na Vila dos Pescadores, na
Ilha Caraguatá, no Jardim Costa e Silva e em toda a cidade. Basta ver o número
de proposições afirmativas aqui apresentadas, para que sejam melhoradas as
condições na cidade. Agora, quando o Vereador diz, que a Prefeita Marcia Rosa
prometeu na campanha, que iria urbanizar a Vila dos Pescadores, que iria
asfaltar a Avenida Ferroviária, eu digo o seguinte, ela não apenas prometeu e
prometeu sim, como fará a urbanização da Vila dos Pescadores. Ela vai fazer a
urbanização, agora, o que eu comentei com o Vereador, foi o seguinte: está
escrito ali numa faixa, “Asfalto na Avenida Ferroviária”, mas para que se possa
asfaltar a avenida, é preciso autorização. A Prefeita já fez a solicitação, portanto,
se a Promotora do Meio Ambiente autorizar, no dia seguinte a equipe da
Prefeitura estará lá, fazendo o serviço. Discordo do Vereador, quando ele fala da
questão da legalidade, ainda mais ele, que é Advogado. Nós temos que respeitar
as leis, nós não podemos chegar e “atropelar”, fazendo de qualquer jeito. A
Prefeita vai chegar e vai dizer: “Olha, vou empurrar aqui, vou fazer de qualquer
jeito”. Isso não existe. Não existe essa possibilidade. Agora, na hora em que for
autorizado, aí será feito. O que existe hoje é um processo em trâmite, em
Brasília e isso teve o apoio dos 11 Vereadores desta Câmara, para que seja
autorizado pelo Banco Mundial e se Deus quiser, seja urbanizada a Vila dos
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Pescadores. Eu tenho certeza absoluta, que ela será urbanizada sim. Aí, não será
feito somente o asfaltamento da Avenida Ferroviária. Quando eu falo para o
Vereador, é exatamente por causa disso, porque ele, como Advogado e falo no
intuito de colaborar, sabe que se nós cobramos, temos que fazer direito. Então,
que se faça um abaixo-assinado e leve-o até lá. Agora, se no dia em que a
Promotora autorizar a Prefeita não fizer, eu serei o primeiro a vir aqui reclamar
dela também. No entanto, simplesmente dizer, que a Prefeita não quer fazer!
Sem ter a autorização, aí, não dá, Vereador. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito aos presentes às Galerias, que façam silêncio, para o bom andamento
dos trabalhos, senão, serei obrigado a suspender a Sessão, o que será prejudicial
para todos.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, é comum dizerem às vezes pela cidade, que
Vereador realmente não trabalha. O povo sempre tem razão. É quase assim:
quem manda é o freguês e quem manda no nosso mandato, é o povo. O povo
não cobra, reivindica e quando ele reivindica, o Vereador tem que fazer. Esta é
uma das minhas pastas e em todas elas, há a mesma resposta: isso está inserido
no plano de governo. Se eu peço para roçar o mato, isso está incluído no plano
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de governo. Se eu peço para tapar um buraco, isso está incluído no plano de
governo. A minha pasta é pública e se alguém quiser vê-la, basta ir ao meu
gabinete. Eu tenho cópias dos documentos dela e de todas as demais. Eu não
posso admitir, eu não posso admitir, que para se tapar um buraco ou para se
roçar o mato, é preciso estar no plano de governo. Isso é manutenção das vias de
um município. Não sou Advogado, estou Vereador, mas sou Construtor. Hoje eu
não posso falar que sou Pedreiro, eu sou Construtor e para construir, é preciso
ter conhecimento, é preciso ter boa vontade. Como o Vereador “Doda” é
Advogado e como o Vereador Adeildo também é Advogado, eu quero ser
convidado, para que possamos solicitar uma audiência com a Promotora, Drª
“Liliane”, para que ela autorize e eu não diria o asfaltamento, porque já existe
um projeto de urbanização, mas a redução daquele problema, com a colocação
de uma camada fina de asfalto na via, dando mais acessibilidade àqueles
moradores. Eu estou à disposição, assim como estive à disposição dos
moradores no Sítio Novo, na Ilha Bela e na Vila Esperança, na época da
implantação do sistema de fornecimento de água naqueles bairros. Dizia-se que
o sistema de fornecimento de água não era instalado, porque não queriam, mas
naquela época, a Drª “Liliane” também proibia a benfeitoria. Eu estive presente
no dia da assinatura do TAC, acompanhado pelo “Zumbi” e pelo ex-Vereador
Welinghton Ribeiro da Silveira. Houve uma grande manifestação num domingo,
um dia de chuva, dizendo-se que a água iria chegar. Chegou mesmo, porque
choveu. Quando chegamos ao Fórum, a Promotora não aceitou a minha presença
e nem a presença do ex-Vereador Welinghton. Entraram o “Zumbi” e as outras
pessoas, enquanto eu e o ex-Vereador Welinghton ficamos como “dois
cachorros que haviam caído do caminhão de mudança”. Nem por isso, nem por
isso, eu deixarei de ir falar com a Drª “Liliane”. Dizia-se que não podia tapar os
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buracos nas Cotas, mas a Promotora foi ao gabinete da Prefeita e disse que não
haveria nenhum impedimento do Ministério Público. Aí, começaram a tapar os
buracos. Eu tenho uma preocupação, porque pedi para tapar os buracos na
Fabril. Então, é mais ou menos assim: para os amigos, a lei, para os inimigos, o
rigor da lei. Não podemos mais fazer esse tipo de discurso. Foram lá e
recapearam a via na frente de um determinado comércio, que deve ser de um
determinado grupo. Eu voltarei a falar, na próxima votação. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rememorando a história da Vila dos
Pescadores, nós temos que fazer uma homenagem ao Padre Antonio Olivieri,
porque na época em que ele ministrava, ensinava as lições de Cristo na Vila dos
Pescadores, ele muitas vezes fez essas reivindicações. Eu tive a oportunidade de
levar propostas, juntamente com o ex-Vereador Jaime Ruivo, ao Conselho dos
Bispos, para que ajudassem a Vila dos Pescadores. Então, dá para notarmos, que
há anos essa população luta pelos seus direitos. Se nós rememorarmos, a
Constituição Federal de 88 foi chamada de cidadã, porque trouxe muitos
benefícios ao povo, em especial, ao povo mais pobre. A regulamentação
ambiental veio pelos idos de 98, portanto, eu quero me solidarizar ao Vereador
Geraldo Cardoso Guedes, porque nós não podemos abaixar a nossa cabeça, para
que aquele povo, que está no bairro há 50 anos, não seja penalizado. Advogados
e o Ministério Público, não podem impedir que o progresso avance naquele
bairro. Se não se pode colocar asfalto, vamos recolher os bloquetes que foram
tirados de lá e vamos dar uma condição digna para que aquele povo possa
trafegar. Vamos acabar com as valas. Eu me solidarizo. Não sou Advogada, mas
sou Vereadora e a minha obrigação aqui não é ser Advogada, mas sim, defender
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os reais interesses do nosso povo. Esse é o papel fundamental do Vereador,
portanto, repito que me solidarizo ao Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Vamos, irmanados, todos nós desta Casa, reivindicar da Promotora Pública, que
autorize que aquela população possa sair do meio da vala, do meio dos buracos.
Assim, nós vamos gastar menos dinheiro, porque estaremos prevenindo que o
povo fique doente. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final, o projeto de lei nº 27/10.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 017/2010,
processo nº 189/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Institui o
serviço de motofrete no âmbito do Município de Cubatão e dá outras
providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do
Regimento Interno.
SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como o presente projeto de lei está em
discussão e nesses casos, o Regimento Interno determina que falemos somente
sobre a matéria, eu falarei apenas sobre ele. Este projeto de lei, do “moto-frete”,
tem 46 artigos e talvez, as pessoas presentes à Sessão, não tenham acompanhado
a história dele. O Vereador Geraldo Guedes, como autor, apresentou um projeto
de lei semelhante a este nesta Casa e o mesmo foi aprovado por unanimidade, ou
seja, pelos 11 Vereadores, mas o projeto de lei foi vetado pela Prefeita, retornou
a esta Casa e o veto da Prefeita foi mantido. Posteriormente, a Prefeita enviou
para cá este presente projeto de lei, no seu nome e quando ele foi aprovado em
1ª discussão, na outra Sessão, eu fiz questão de falar, que em cada um dos seus
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artigos, tem o nome do Vereador Geraldo Guedes, por ele ter sido o verdadeiro
autor do projeto e também pela importância deste trabalho para a cidade.
Quantas pessoas serão beneficiadas com este projeto? Quantas pessoas
dependem exclusivamente do serviço de moto-frete, para defender o seu pão?
Eu citei na outra Sessão, que até mesmo nós, que somos Advogados, muitas
vezes, dependemos do trabalho desses profissionais, para conseguir protocolar
um “habeas corpus” em São Paulo ou em outras cidades. Portanto, é importante
registrar “o dedo”, “a mão”, “o nome” do Vereador Geraldo Guedes neste
projeto, pois aqui está o nome da Prefeita, mas trata-se de uma real e fiel cópia
do projeto de lei de autoria do Vereador Geraldo Guedes. Portanto, a Câmara,
que o aprovou da primeira vez, está de parabéns, mas hoje, ele retorna com
nome da Prefeita e eu faço questão de dizer, mais uma vez, que quem está de
parabéns, foi quem primeiro apresentou a idéia nesta Casa, foi quem primeiro
pesquisou e trabalhou no projeto e fez questão de passá-lo pelas Comissões.
Portanto, Vereador Geraldo Guedes, o seu nome está registrado em cada artigo
deste projeto. São 46 artigos e eu faço questão de dizer, que o Vereador Geraldo
Guedes faz parte deles. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o
projeto de lei nº 17/10, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 017/2010
INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º - Fica instituído o serviço de Motofrete no Município de Cubatão, a ser
prestado mediante a utilização de motocicletas.
§ 1º O serviço de Motofrete consiste no transporte remunerado de
pequenas cargas, compatíveis com o veículo e acondicionadas,
exclusivamente, em compartimento fechado (baú) ou aberto (grelha).
§ 2º O serviço somente poderá ser prestado mediante prévia autorização da
Companhia Municipal de Trânsito – CMT.
§ 3º Será admitida a utilização de alforjes, bolsas ou caixas laterais,
atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º - Compete à Companhia Municipal de Trânsito – CMT autorizar e
fiscalizar os serviços de que trata esta Lei.
Art. 3º - O serviço de Motofrete somente poderá ser prestado por pessoas
físicas, na qualidade de motociclista autônomo, ou por pessoa jurídica
legalmente constituída sob a forma de sociedade empresária,
associação ou cooperativa, que explore esse serviço por meio de frota
própria ou não, mediante prévia autorização da Companhia Municipal
de Trânsito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, denomina-se:
I - Autorização - ato pelo qual a Companhia Municipal de
Trânsito autorizará terceiros a execução dos serviços de
entregas e coletas de pequenas cargas em motocicletas, nos
termos e condições estabelecidas nesta Lei;
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II - Condutor - motociclista inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores junto à Companhia Municipal de Trânsito;
III - Pessoa Jurídica - sociedade empresária, associação ou
cooperativa;
IV - Termo de Credenciamento - documento expedido para a
sociedade empresária, associação ou cooperativa, que autoriza
a exploração do serviço de MOTOFRETE, após cumprimento
das exigências e condições estabelecidas nesta Lei;
V - Certificado de Cadastramento de Veículo - documento
expedido em relação às motocicletas utilizadas por condutores
autônomos ou pelas pessoas jurídicas após aprovação em
vistoria e cumprimento das demais exigências desta Lei;
VI - MOTOFRETE - modalidade de serviços e transporte
remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta;
VII- Baú - equipamento para transporte de pequenos volumes, com
tampa convexa no lado superior e fixado por suportes
metálicos na posição traseira da motocicleta e que atendam as
especificações do CONTRAN;
VIII- Colete - colete de proteção aprovado segundo padrões
definidos pela Companhia Municipal de Trânsito e que
atendam as especificações do CONTRAN, contendo elementos
de identificação do condutor;
IX - Capacete de Segurança - capacete automotivo certificado pelo
INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor
a serem definidos pela Companhia Municipal de Trânsito e
que atenda as exigências do CONTRAN;
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X - Cadastro Municipal de Condutores - cadastro efetuado pela
Companhia Municipal de Trânsito com os condutores aptos ao
exercício da atividade;
XI - Alvará de MOTOFRETE - documento comprobatório de
inscrição no Cadastro Municipal de Condutores.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA
Art. 5º - À pessoa jurídica constituída na forma desta Lei, para a exploração do
serviço de MOTOFRETE, será outorgado Termo de Credenciamento,
do qual constarão seus direitos e obrigações.
Art. 6º - A outorga do Termo de Credenciamento está sujeita ao atendimento
das seguintes exigências:
I - dispor de sede no Município de Cubatão;
II - estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
III - apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito da Receita Federal;
b) Certidão Negativa da Procuradoria da Fazenda
Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais
expedida pelo Município de Cubatão;
d) Certidão Comprobatória de regularidade perante
o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
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e) Certidão Comprobatória de regularidade perante
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS;
f) Contrato Social ou Constitutivo, e última
alteração, quando for o caso, registrado no
Cartório Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta
Comercial do Estado de São Paulo;
g) Disponibilidade de imóvel com área destinada ao
estacionamento de veículos, escritório e
condutores no aguardo de serviço, podendo a
metragem mínima ser estabelecida pela
Companhia Municipal de Trânsito;
h) Apresentar certidões de antecedentes criminais
expedidas pelo Cartório Distribuidor Criminal e
pela Vara de Execuções Criminais da Comarca
de Cubatão, bem como da Justiça Federal, com
as devidas certidões explicativas quando houver
anotação.
§ 1º A cooperativa ou associação deverá ser constituída, exclusivamente,
por profissionais autônomos portadores de alvará de MOTOFRETE.
§ 2º Aplica-se à alínea "h" do inciso III deste artigo as mesmas prescrições
previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 10 desta Lei no que diz
respeito aos sócios ou diretores da sociedade.
Art. 7º - A pessoa jurídica deverá apresentar à Companhia Municipal de
Trânsito, trimestralmente e sempre que solicitada, a relação de todos
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condutores e veículos, bem como fornecer qualquer outra informação
pertinente à atividade autorizada.
Parágrafo único - Sob pena de descredenciamento, a Pessoa Jurídica deverá
comunicar a Companhia Municipal de Trânsito, no prazo
máximo de 72 horas da ocorrência, os afastamentos e óbitos
decorrentes de acidentes.
Art. 8º - O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 02 (dois)
anos, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 6º desta
Lei.
§ 1º A não renovação do Termo de Credenciamento no prazo estabelecido
implicará, automaticamente na aplicação das penalidades previstas na
legislação vigente, sem prejuízo do seu descredenciamento.
§ 2º O novo credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos
requisitos previstos no caput deste artigo e pagamento da multa.
§ 3º O Termo de Credenciamento será outorgado a título precário podendo
ser cancelado, a qualquer tempo, em razão de interesse público,
devidamente justificado, sem que disso decorra direito à indenização.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA
Art. 9º - Para operar no serviço de MOTOFRETE, os condutores deverão estar
inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de MOTOFRETE.
Parágrafo único - Na operação do serviço, os condutores deverão portar o
respectivo Cartão de Inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores ou Alvará de MOTOFRETE.
Art. 10 - Para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, os condutores
deverão atender aos seguintes requisitos:
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I - apresentar Carteira Nacional de Habilitação, Categoria A,
válida, expedida há pelo menos 01 (um) ano;
II - apresentar cópia do comprovante de conclusão do Curso de
Treinamento e orientação, ministrado ou reconhecido pela
Companhia Municipal de Trânsito;
III - apresentar comprovante de endereço;
IV - apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pelo
Cartório Distribuidor Criminal e pela Vara de Execuções
Criminais da Comarca de Cubatão, bem como da Justiça
Federal, com as devidas certidões explicativas quando houver
anotação;
V - apresentar apólice de Seguro de Vida Complementar com
cobertura a ser definida em portaria específica pela Companhia
Municipal de Trânsito.
§ 1º Será negada a inscrição para prestar serviços de MOTOFRETE, se
constar dos documentos referidos no inciso V do "caput" deste artigo,
mandado de prisão expedido contra o interessado.
§ 2º Poderá ser concedida a inscrição provisória, pelo período de 06 (seis)
meses, renovável até decisão final, se constar dos documentos
previstos no inciso V do "caput" deste artigo processo criminal em
andamento por crime contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a
Administração Pública, bem como nos crimes previstos nas Leis
Federais nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006, e nº 8.072, de 25 de
julho de 1990, e respectivas alterações subsequentes.
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§ 3º A autorização de que trata o parágrafo anterior será concedida após
análise das informações juntadas ao pedido, podendo ser negada a
critério da Companhia Municipal de Trânsito, mediante justificativa.
Art. 11 - Os procedimentos para credenciamento de entidades interessadas em
ministrar os cursos de treinamento e orientação obrigatórios para os
condutores serão definidos pela Companhia Municipal de Trânsito.
Art. 12 - Para a emissão de Alvará de MOTOFRETE, o interessado deverá
cumprir todos os requisitos exigidos no artigo 10 e efetuar
cadastramento da motocicleta para o exercício da atividade que atenda
a todos os requisitos do artigo 13.
Parágrafo único - Somente será autorizado um veículo para cada Alvará de
MOTOFRETE.
CAPÍTULO IV
DO VEÍCULO
Art. 13 - O veículo a ser utilizado no serviço de MOTOFRETE deverá ser
previamente aprovado pela Companhia Municipal de Trânsito e ter as
seguintes características:
I - ser original de fábrica;
II - ter, no máximo, 07 (sete) anos, a partir da fabricação;
III - possuir cilindrada mínima de 120 c.c.;
IV - possuir placa vermelha, devidamente registrada nos órgãos de
trânsito, na categoria carga aluguel, de acordo com Resolução
do CONTRAN;
V - possuir padrões de visualização a serem definidos pela
Companhia Municipal de Trânsito;
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VI - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de
Trânsito Brasileiro;
VII - ser dotado de compartimento fechado tipo baú ou grelha, na
forma estabelecida em regulamentação pertinente pelo
CONTRAN e atendendo às especificações editadas pela
Companhia Municipal de Trânsito;
VIII - Possuir equipamento de segurança, tipo antena de proteção
contra fios cortantes ou aparador de linha e que deverá estar
fixado no guidão e posicionado de forma a proteger a região
do pescoço do condutor;
IX - Possuir equipamento de proteção dos membros inferiores (tipo
mata-cachorro), instalado nas laterais dianteiras, fabricado em
aço de acordo com as normas da ABNT, aplicado na sua
extremidade lateral, sem que a deformação afete a região dos
membros inferiores do condutor.
§ 1º - A vistoria do veículo será feita pela Companhia Municipal de Trânsito
ou por empresa credenciada por esta e será repetida anualmente.
§ 2º - A Companhia Municipal de Trânsito poderá estabelecer prazos de
vistoria diferentes do previsto nesta Lei.
Art. 14 - O veículo registrado na licença poderá ser substituído por outro, desde
que aprovado em vistoria e previamente autorizado pela Companhia
Municipal de Trânsito.
Parágrafo único - Ocorrendo baixa do veículo e a não substituição em 180
(cento e oitenta) dias, a licença ficará automaticamente
cancelada.
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CAPÍTULO V
DA LICENÇA DE CADASTRAMENTO DE MOTOCICLETA
Art. 15 - A licença de cadastramento de motocicleta é o documento pessoal e
intransferível pelo qual é autorizada a utilização de motocicleta para a
prestação do serviço a que se refere esta Lei.
Art. 16 - Concedido o Termo de Credenciamento, a pessoa jurídica deverá
requerer a expedição da licença para cada moto de sua frota.
Art. 17 - Ao condutor devidamente inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores será concedida licença de cadastramento de motocicleta,
desde que cumpridas às seguintes exigências:
I - Apresentar moto de sua propriedade e que atenda aos
requisitos do artigo 12, devidamente comprovada em vistoria;
II - Não estar vinculado e não ser permissionário de qualquer outra
autorização para operação de serviços de transporte de
passageiros ou carga, expedida pela Companhia Municipal de
Trânsito;
III - Estar em situação regular perante o Instituto Nacional da
Seguridade Social - INSS.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo implicará em emissão
de alvará de MOTOFRETE.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser concedido alvará ao condutor que
apresentar moto com arrendamento mercantil ou financiamento.
Art. 18 - A licença de cadastramento de motocicleta terá validade de 01 (um)
ano e sua renovação deverá ser requerida nos 30 (trinta) dias
anteriores ao seu vencimento, podendo ser renovado até o prazo
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máximo de 90 (noventa) dias contados da data de seu vencimento,
desde que o interessado pague as taxas, tributos e as multas.
§ 1º A renovação do Alvará fica condicionado à aprovação da moto em
vistoria e quitação das multas, taxas e tributos municipais relativos à
atividade.
§ 2º A não renovação no prazo previsto no caput deste artigo implicará em
seu cancelamento.
CAPÍTULO VI
DOS DISPOSITIVOS DE TRANSPORTES DE CARGA
Art. 19 - Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta poderão ser do
tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), desde que atendidas
especificações do CONTRAN.
Parágrafo único - Será admitida a instalação de dispositivos de transporte de
carga com fixação permanente ou removível.
Art. 20 - O equipamento do tipo fechado (baú) deve atender aos seguintes
limites máximos externos, de largura, altura e comprimento:
I - Largura 60 (sessenta) cm;
II - Comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do
veículo;
III - Altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base
central, medida a partir do assento do veículo.
Art. 21 - O equipamento tipo aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites
máximos externos de largura e comprimento:
I - Largura 60 (sessenta) cm;
II - Comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do
veículo;
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III - Altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder
a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do
assento do veículo.
§ 1º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga
não pode extrapolar a largura e comprimento da grelha.
§ 2º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento,
tipo fechado montado sobre grelha, a caixa fechada (baú) não pode
exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a
altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.
§ 3º Para o transporte de produtos alimentícios, o baú utilizado deverá
obrigatoriamente possuir cor específica a ser determinada pela
Companhia Municipal de Trânsito.
§ 4º Fica vedado o transporte de qualquer outro tipo de produto em baús
com a cor determinada pela Companhia Municipal de Trânsito para o
transporte de produtos alimentícios.
Art. 22 - Será admitida a utilização de alforjes, bolsas ou caixas laterais,
obedecidos aos seguintes limites máximos:
I - Largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos
veículos, medida entre a extremidade do guidão ou alavancas
de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação
do fabricante do veículo;
II - Comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do
veículo;
III - Altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
Art. 23 - A posição do dispositivo (baú/grelha) e a forma de fixação do objeto a
ser transportado, não podem interferir na utilização, na montagem ou
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no funcionamento de nenhum equipamento original do veículo,
assegurando-se o seguinte:
I - Quando o dispositivo (baú/grelha) ocupar parcialmente o
assento do veículo, não será permitido o transporte de
passageiro;
II - O condutor deverá permanecer visível aos condutores dos
demais veículos em circulação na via;
III - Os dispositivos de iluminação e sinalização, assim como a
placa de identificação do veículo, deverão manter condições de
visibilidade de acordo com o previsto no Código de Trânsito
Brasileiro e legislação vigente;
IV - Os dispositivos de iluminação e sinalização do veículo devem
manter-se inalterados em sua forma, posição de instalação e
especificação original.
Art. 24 - O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retro
refletivas conforme especificações do CONTRAN, de maneira a
favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e
noturna.
Art. 25 - O condutor do veículo utilizado para o MOTOFRETE deverá utilizar
capacete que atenda as exigências do CONTRAN.
Art. 26 - O condutor do veículo utilizado para o MOTOFRETE deverá utilizar
colete para favorecer a visualização durante sua utilização diurna e
noturna conforme especificação do CONTRAN.
Parágrafo único - Fica vedado o transporte de carga em compartimentos
fixados por alças ou outros dispositivos junto ao corpo do
condutor, tipo mochilas ou similares.
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CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 27 - O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do Termo de Credenciamento;
III - suspensão da Inscrição no Cadastro de Condutores;
IV - suspensão do Alvará do MOTOFRETE;
V - cassação do Termo de Credenciamento;
VI - cassação da Inscrição no Cadastro de Condutores;
VII - cassação do Alvará do MOTOFRETE.
Art. 28 - Às pessoas jurídicas credenciadas e aos condutores do serviço de
MOTOFRETE serão aplicadas penalidades em razão das informações
classificadas nos Grupos A, B, C e D, conforme segue:
I - Infrações do Grupo A:
a) não se trajar adequadamente;
b) não tratar o público com polidez e urbanidade;
c) transportar carga em desacordo com os requisitos legais
regulamentares;
d) conduzir a motocicleta sem um ou mais equipamentos
de segurança e/ou dispositivo de controle, exigidos em
legislação específica ou em regulamentação expedida
pela Companhia Municipal de Trânsito;
e) deixar de atender a convocação expedida pela
Companhia Municipal de Trânsito;
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f) aguardar ordem de serviço com a motocicleta
estacionada na via pública em local não permitido.
II - Infrações do Grupo B:
a) transitar com a motocicleta em más condições de
funcionamento e conservação;
b) utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos que
não sejam aprovados pela Companhia Municipal de
Trânsito;
c) conduzir a motocicleta com a inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores ou com o Alvará de
MOTOFRETE vencido;
d) utilizar a motocicleta para fins não autorizados;
e) transitar sem portar o Alvará de MOTOFRETE ou
comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores;
f) transitar com autorização expedida pela Companhia
Municipal de Trânsito com prazo vencido;
g) ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada
pela Companhia Municipal de Trânsito.
III - Infrações do Grupo C:
a) permitir que condutor não registrado como preposto
dirija a motocicleta;
b) abandonar a motocicleta na via pública para
impossibilitar a ação da fiscalização;
c) danificar propositadamente veículo de terceiros;
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d) alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens
públicos;
e) não apresentar na motocicleta, no capacete ou no colete
os elementos de identificação ou orientação exigidos
pela Companhia Municipal de Trânsito;
f) deixar de comunicar à Companhia Municipal de
Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de
endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada
ou de residência do condutor cadastrado ou fornecê-lo
erroneamente;
g) transitar sem a Inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores.
IV - Infrações de Grupo D:
a) adulterar placas ou por qualquer meio impedir ou
dificultar a identificação da motocicleta;
b) utilizar placas não pertencentes à motocicleta;
c) efetuar transporte sem que a motocicleta esteja
devidamente autorizada para esse fim;
d) conduzir o veículo em estado de embriaguez alcoólica
ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer
natureza;
e) dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação
de prática de crime;
f) Transportar passageiro mediante remuneração.
Art. 29 - A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, do Alvará
de MOTOFRETE ou da inscrição no Cadastro Municipal de
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Condutores acarretará a retenção do respectivo documento durante o
prazo de sua duração.
Art. 30 - A aplicação das penalidades será procedida pela fiscalização,
exercida por servidores devidamente credenciados pela Companhia
Municipal de Trânsito e pela comissão especialmente designada para
esse fim decidir em grau de recurso.
Art. 31 - A prática das infrações a que se refere o artigo 28 desta Lei acarretará
a imposição das seguintes penalidades:
I - Grupo A: multa no valor de 06 UFESP´S ; na reincidência,
multa em dobro;
II - Grupo B: multa no valor de 12 UFESP´S; na reincidência,
multa em dobro, suspensão de 5 (cinco) dias;
III - Grupo C: multa no valor de 18 UFESP´S; na reincidência,
multa em dobro, suspensão de 20 (vinte) dias;
IV - Grupo D: multa no valor de 25 UFESP´S; na reincidência,
multa em dobro, suspensão de 40 (quarenta) dias.
Art. 32 - As infrações aos dispositivos desta Lei, não enquadradas
expressamente nos Grupos estabelecidos no artigo 28 serão
classificadas no Grupo A.
Art. 33 - A Companhia Municipal de Trânsito poderá cassar a inscrição no
Cadastro Municipal de Condutores, o Alvará de MOTOFRETE ou o
Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em
especial quando:
I - executar o serviço de MOTOFRETE durante o prazo de
duração da pena de suspensão ou reincidir em infração que
gerou suspensão superior a 20 dias;
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II - utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção;
III - for comprovado que o condutor dirigia em estado de
embriaguez ou sob o efeito de substância tóxica.
Parágrafo único - A cassação prevista neste artigo será tratada em processo
administrativo especialmente autuado para este fim,
assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá
ser notificado pessoalmente com aviso de recebimento.
Art. 34 - A remoção da motocicleta dar-se-á quando:
I - de seu abandono na via pública para impossibilitar a ação da
fiscalização;
II - o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente
ou aos seus agentes os documentos exigidos pela lei que
disciplina o serviço e demais atos expedidos para sua
regulamentação;
III- a motocicleta transitar:
a) produzindo fumaça além da permitida;
b) com defeito ou inexistência de qualquer dos
equipamentos obrigatórios;
c) transitar em mau estado de conservação e segurança;
d) com escapamento produzindo níveis de ruídos além dos
permitidos;
e) tiver característica alterada sem a competente
autorização;
IV - o condutor não estiver devidamente autorizado a operar o
serviço de MOTOFRETE;
V - nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
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§ 1º No caso do exercício da atividade de MOTOFRETE sem estar
devidamente autorizado, além da apreensão do veículo, também será
aplicada multa no valor de 30 UFESP´S.
§ 2º Para a liberação do veículo apreendido o autuado deverá oferecer
defesa no prazo de 15 (quinze) dias, por escrito, junto a Companhia
Municipal de Trânsito mediante protocolo.
I - oferecida a defesa, será a mesma autuada e apreciada pela
Companhia Municipal de Trânsito, através de comissão
especialmente designada;
II - o interessado pretendendo produzir prova oral, deverá requerê-
la na defesa inicial, sob pena de preclusão;
III - com o requerimento de prova oral, a autoridade municipal de
transportes designará audiência de instrução, cientificando o
interessado ou seu procurador da data;
IV - encerrada a instrução, será deferido prazo de 10 (dez) dias para
o oferecimento de alegações finais, findo os quais os autos
serão encaminhados à Companhia Municipal de Trânsito para
julgamento que ocorrerá nos 30 (trinta) dias subsequentes;
V - da decisão será cientificado o interessado ou seu procurador,
pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento -
AR, o qual poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias à
autoridade superior, que decidirá o processo no prazo de 20
(vinte) dias em caráter definitivo;
VI - o processo de apuração deverá estar totalmente concluído no
prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua abertura.
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§ 3º Para a retirada do veículo apreendido deverão ser pagas no ato da
liberação as taxas de estadia ao fiel depositário do veículo e os
serviços de guincho.
Art. 35 - Aos condutores de MOTOFRETE não cadastrados na Companhia
Municipal de Trânsito é vedada a captação de serviço no Município de
Cubatão, sendo permitida apenas a entrega de malotes ou pequenas
cargas originárias de outros Municípios.
Art. 36 - A Companhia Municipal de Trânsito exercerá a fiscalização e
procederá as vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das
disposições desta Lei.
Art. 37 - Para cuidar de assuntos relacionados com o serviço definido nesta Lei,
a pessoa jurídica poderá indicar representante devidamente
credenciado na Companhia Municipal de Trânsito.
Art. 38 - Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito da União,
Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do
serviço de que trata esta Lei.
Art. 39 - Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins
tratados nesta Lei será arquivado ou cancelado sempre que o
interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do
deferimento.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou
arquivamento, o documento caducará automaticamente,
devendo o interessado iniciar novo procedimento para a
retirada de nova documentação.
Art. 40 - A pessoa jurídica ou o condutor autônomo que tiverem cassado o
Termo de Credenciamento, o Alvará de MOTOFRETE ou a inscrição
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no Cadastro Municipal de Condutores, somente poderão pleitear
novas autorizações decorridos 2 (dois) anos da aplicação da
penalidade.
Art. 41 - Os detentores de Termo de Credenciamento e do Alvará de
MOTOFRETE e os condutores deverão respeitar as disposições legais
e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade
da fiscalização municipal.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE
Art. 42 - O anúncio publicitário nas motocicletas poderá ser veiculado nas faces
laterais do baú ou em qualquer outro equipamento de proteção
conforme determinação da Companhia Municipal de Trânsito.
Art. 43 - A autorização para veiculação da publicidade de que trata esta Lei fica
condicionada ao prévio cadastramento da empresa veiculadora ou da
agência de publicidade e dos veículos na Companhia Municipal de
Trânsito, na forma a ser por esta regulamentada.
Art. 44 - Será cobrado, das empresas responsáveis, devidamente cadastradas,
para a veiculação publicitária de que tratam os artigos 42 e 43 desta
Lei, o preço público de 10 UFESP´S, por motocicleta, a cada ano.
Parágrafo único - Fica isenta da cobrança do preço público mencionado no
"caput" deste artigo a propaganda de campanhas
institucionais de cunho social.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - O Termo de Credenciamento e a Inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores ou Alvará de MOTOFRETE em âmbito municipal deverão
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ser providenciados em até 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação desta Lei, sob pena de caracterização de atividade ilegal,
apreensão da moto e das demais penalidades.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu declaro o meu voto favorável à aprovação do
projeto de lei da Prefeita Marcia Rosa, ora copiado. É lógico que isso já havia
passado por esta Casa. Eu quero agradecer a cada um dos Vereadores e vou
repetir, Vereadora “Nega”: este projeto de lei pertence ao Poder Legislativo
cubatense. Eu não vou nem citar o nome de uma pessoa, de outra cidade, que
disse que era dela, porque não quero perder tempo com coisas bobas. Eu quero
chamar a atenção desta Casa, lembrando da ex-Vereadora Rozemeri de França
Abreu Santos, pois houve uma discussão sobre a reforma tributária e Cubatão
perderia 120 milhões de reais. Na época, o Prefeito fez o chamado para uma
grande discussão na “Baixada” e naquela ocasião, a primeira Vereadora da
oposição ferrenha ao Prefeito, pediu a criação de uma Comissão Especial de
Vereadores, para tratar do assunto com os Deputados. Isso, com 19 Vereadores,
à época, para que assim impedisse a perda do dinheiro, porque Cubatão não
poderia sofrer tanto. No entanto, hoje, para a minha surpresa e quando eu digo
“hoje”, refiro-me a ontem, anteontem e assim por diante, nós vamos perder por
volta de 10 milhões de reais em “royalties” e simplesmente, a Prefeita Marcia
Rosa fez um ofício. Ela, que nos acompanhou, ela, que fez calos nos pés e isso
eu não posso negar, porque nos dividimos em grupo em Brasília e batemos na
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porta de cada um dos Deputados! Fizemos da mesma forma que os senhores e as
senhoras, que vieram hoje aqui, para pressionar pela “Frente de Trabalho”.
Portanto, essa foi uma experiência que a ex-Vereadora viveu e que deveria ao
menos usar, usar aquilo aprendeu ou talvez, ela até já se esqueceu. Ela poderia
ter chamado os Vereadores para uma reunião, independentemente de situação ou
oposição. Eu até pedi ao Presidente da Casa, que faça isso na terça-feira, antes
que o Senado vote. Vamos lá, pressionar os Senadores. Se vamos obter sucesso
ou não, isso não importa, mas não podemos ficar omissos. Não podemos! O
Estado de São Paulo perderá 16 bilhões de reais, Cubatão perderá 10 milhões e
alguma coisa por ano e se nós não temos dinheiro, nós não podemos perder
dinheiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro vez até uma passeata e a
nossa Prefeita simplesmente enviou um ofício para o Aloizio Mercadante, para o
Romeu Tuma, para o “Suplicy”. Eles nunca fizeram nada pela nossa cidade!
Então, vamos lá. Vamos lá, Sr. Presidente. Vamos criar uma Comissão. Vamos
os 11 Vereadores, dizer para os Senadores, que eles não conhecem a nossa
realidade. Já se dizia: “Nós temos uma cidade rica e um povo pobre”. Então, por
que isso agora? Nós já temos uma cidade rica e um povo rico? Podemos até
perder dinheiro e ficar calados, simplesmente fazendo um ofício. Isso é por
orgulho! Isso é orgulho administrativo da Prefeita, que não pede ajuda da
Câmara para nada! Eu não sou do grupo dela e nem quero ser, mas quero
defender a minha cidade. Vamos lá, Srª Prefeita, juntamente com os 11
Vereadores, com os seus Secretários, pois até o ex-Vereador “Donizete”, na
época, foi até lá. Vamos lá defender a nossa cidade. Não importa quem governa
o país. Reitero o meu voto favorável à aprovação do projeto de lei. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, calma Vereador Geraldo Guedes, o seu projeto será
aprovado! O seu projeto será aprovado, Vereador! Eu estava ouvindo o
Vereador Geraldo Guedes, durante a sua fala anterior, quando ele disse que está
à disposição para conversar com a Drª “Liliane”, com a Promotora, sobre a
questão da Vila dos Pescadores e desde já, eu aceito e agradeço à V Exª pela boa
vontade e pela disponibilidade. No entanto, quando eu disse que a Prefeita tem
que fazer a parte dela, é porque se passou 01 ano e 03 meses da sua
Administração e nunca, nunca, em momento algum, a Prefeita falou, se
manifestou, mandou qualquer documento ou convite para esta Casa de Leis,
para nós Vereadores ou para mim, que apresentei um requerimento para que
discutíssemos o assunto, com qualquer órgão ambiental, como por exemplo,
com a Promotoria, com o Governo do Estado ou até mesmo em Brasília.
Inclusive, nós temos uma Comissão e estamos esperando V Exª liberar o
recurso, Sr. Presidente, para irmos a Brasília. Não há recursos na Câmara, para
que as Comissões viagem e discutam determinados assuntos, de vital
importância para a cidade. Portanto, é muito fácil “jogar a responsabilidade”
para a questão ambiental, para a questão legal, quando quer se esconder, se
furtar das obrigações e da realização de alguns atos. Nesse caso, é muito fácil
falar de leis, de códigos e de números, porque poucas pessoas entendem. A
comunidade precisa entender, que para o Vereador ter direito à discussão de um
projeto ou ao menos para formar uma Comissão e lutar por algo, o processo tem
que passar aqui pela Câmara e ser aprovado. É preciso disso, para que o
Vereador lute pela resolução de algum problema, como o caso do asfaltamento
da Avenida Ferroviária. A população, às vezes, fala: “Poxa, os Vereadores não
fazem nada”. Nós sempre ouvimos isso: “O Vereador não faz nada porque não
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quer”. Em momento algum, certas pessoas mal informadas, falam que a Prefeita
não faz nada porque não quer e que a caneta é dela! Para se fazer uma obra,
como por exemplo, a derrubada de alguns muros, como está sendo feito agora,
ela não precisa da aprovação dos Vereadores. Ela mesma foi lá, fez a licitação e
a empresa que venceu a licitação está aí, quebrando os muros e colocando as
telas. Então, não é para tudo ela precisa da aprovação dos Vereadores, mas
quando se trata da área ambiental, quando se trata de um problema como o da
Vila dos Pescadores, citada no “Projeto Guará Vermelho”, projeto pelo qual nós
torcemos... Eu sou igual ao São Tomé: “Só acredito, vendo”. Tendo em vista o
término do meu tempo regimental, eu voltarei a falar. O meu voto é favorável à
aprovação do projeto de lei. É só, Sr. Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, o meu voto é favorável à aprovação do
projeto de lei do “moto-frete” e acho que nós devemos dar todos os méritos ao
trabalho do Vereador Geraldo Guedes. A Prefeita vetou o seu projeto e enviou
para cá um novo projeto, de autoria do Executivo, que poderá ser tornar lei. Eu
ouvi atentamente enquanto se falava sobre o asfaltamento da Avenida
Ferroviária e com certeza, aquela população merece que algo seja realizado o
mais rápido possível e nós sabemos disso. O “Zumbi” está ali e na época, no
meu primeiro mandato, em 1992, nós lutamos muito pelo asfaltamento da Vila
Esperança. Eu nunca me esqueço o número da lei: 2.310. Portanto, uma lei foi
sancionada e o asfaltamento foi feito. Na época, o Promotor que cuidava do
Meio Ambiente era o Dr. “Dario”, que começou a obra e impediu. Então, é
importante que haja esse consenso e que todos nós possamos ir até a Promotora,
que cuida do Meio Ambiente, a Drª “Liliane”, para que ela realmente consiga a
liberação para a obra. No entanto, Vereadora “Nega”, o que me trouxe aqui
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neste momento e se eu não fizesse isso hoje, não iria dormir tranqüilo, foi para
dizer que quando a Prefeita Marcia Rosa me chamou para fazer parte do seu
grupo de apoio, eu aceitei e aceitei para quê? Para participar e ajudar a
administrar. Eu quero até tirar a Prefeita fora disso, porque todas as vezes que eu
a procurei, sempre fui bem atendido, mas há algumas Pastas, que compõem o
governo... Quem me conhece sabe, que eu estou no meu quarto mandato como
Vereador, mas hoje, eu saí da Secretaria Municipal de Educação quase chutando
tudo. Chega uma hora em que perdemos o controle. Eu até liguei para o líder da
Prefeita, mas ele estava numa reunião. Quero deixar o meu descontentamento
registrado nos Anais desta Casa. Entrei numa sala da Secretaria Municipal de
Educação e uma “chefe” me perguntou, quem eu era. Eu falei: “A senhora não
deve morar na cidade, porque perguntar quem é um Vereador que está no quarto
mandato!”. Realmente, hoje eu fiquei chateado. Então, caso nós Vereadores
fiquemos sem o respaldo das Secretarias Municipais, com certeza, eu falarei
com a Prefeita Marcia Rosa, porque eu fui para o grupo dela para ajudar a
administrar a cidade e não para obter vantagens. Portanto, eu devo ser
respeitado. Também quero deixar registrado nos Anais desta Casa, que há 01
ano e 03 meses tenho pedido ao José Carlos, da CURSAN, a implantação de
cobertura num ponto de ônibus lá em frente ao Parque das Primaveras, porque
quando chove todos ficam na chuva, mas até hoje não foi feito nada. Não sei se
é porque eu não sou Vereador do PT. Não é? Eu não sei. Desculpem-me os
Colegas, mas eu não sou atendido em nada. Como eu já disse, deixo a Prefeita
Marcia Rosa fora disso, porque todas as vezes que eu a procurei, sempre fui bem
atendido. Ela sempre me “abriu as portas”. Agora, se o Secretariado da Prefeita
não nos respeitar, com certeza, falarei com ela. Isso não pode acontecer. Já foi
marcada uma reunião, Vereador “Dinho”, mas se eu não falasse sobre isso hoje,
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não dormiria tranqüilo. A partir de amanhã, se não houver respeito com este
Vereador, com certeza, não farei mais parte do apoio à Administração. Fui para
o grupo de apoio para ajudar, portanto, quero ser respeitado. Agora, uma
munícipe perguntar quem sou eu! Poxa, eu estou sempre lá. Noutro dia, eu
solicitei uma coisa simples... Tendo em vista que o meu tempo regimental se
esgotou, declaro o meu voto favorável à aprovação do projeto de lei e voltarei a
falar posteriormente. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, agora eu estou ficando contente. Olha aí: o nobre
Colega do grupo de apoio foi desrespeitado. Quando nós quatro, eu e os
Vereadores “Doda”, Geraldo Guedes e “Alemão”, falamos que não somos
atendidos, é porque não fazemos parte do grupo de apoio. Então, não vou apoiar
uma Administração que me desrespeita, porque eu obtive 1.390 votos nesta
cidade. A população está clamando por uma cidade melhor, a população está
pagando o salário dos Vereadores e o nobre Colega Donizete vem a público
dizer, que foi desrespeitado na Secretaria Municipal de Educação. Ele ainda faz
parte do grupo de apoio e nós, que não fazemos parte, como ficamos? E a
população? Então, Sr. Presidente, é uma vergonha o que está acontecendo na
nossa cidade. Espero que não aconteça mais isso. A eleição para Presidente da
República está chegando, portanto, espero que a população não se engane como
já se enganou. A população merece respeito. Nós somos a voz da população
dentro desta Casa de Leis. Escutei atentamente a reclamação do nobre Vereador
Donizete. Portanto, Vereador, pelo que eu estou vendo, só Jesus para dar um
jeito nesta cidade, porque está difícil. Está difícil! Sou devoto de Nossa Senhora
Aparecida e por isso, rezo todas as noites, para ela “abrir a cabeça” da Prefeita e
de alguns Secretários, que não moram na nossa cidade. Espero que a Prefeita e
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os Secretários respeitem a população, pois é a população quem paga o salário
deles. Então, Sr. Presidente, é lamentável o que eu escutei do nobre Colega do
grupo de apoio. Vereador Donizete, eu espero que V Exª mantenha sua palavra,
continue sendo Vereador nesta cidade e passe para o lado deste Vereador. É só,
Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nobre Vereador Donizete me deu a
oportunidade de falar de um senhor feudal, que tem ações como se fosse um
“capitão do mato”, que vem coagindo, vem cobrando alguns funcionários, para
que eles tenham mais empenho no desempenho das suas funções. No entanto,
para a minha surpresa, quando assisti a defesa dele no Fórum, ele levou a
tiracolo um Advogado da empresa. Não concordo, não acho justo que
funcionários da Prefeitura, chefes ou não, levem Advogados, em horário de
trabalho, para que possam defendê-los. Oportunamente, apresentarei um
requerimento quanto a este cidadão, cobrando-o pelo horário do servidor, porque
se eu tenho um problema pessoal, tenho que levar um Advogado contratado por
mim e não usar um Advogado do Legislativo. Eu diria que isso aconteceu,
porque esse cidadão desrespeitou esta Casa, quando disse “em alto e bom som”,
que a Prefeita comprava todos os Vereadores. Quando a Vereadora o acionou,
ela deveria ter levado um Advogado da edilidade e não o fez, no entanto, o dito
“capitão do mato” levou um Advogado da empresa que ele administra. Com
certeza, ele não pediu permissão à nossa Prefeita. Acredito no trabalho da
Prefeita e com certeza, se ela soubesse, teria dito: “Olha, quem pariu Mateus que
o embale. Contrate um Advogado, pague pelos serviços dele e não use um
Advogado da municipalidade”, porque não é a Presidência que está sendo
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atacada, é um homem, é o cidadão. Voto favoravelmente à aprovação do projeto
de lei. Parabéns, Vereador Donizete! É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 17/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 015/2010, processo nº
152/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Permite à Associação
Beneficente de Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista –
ABCMARBAS, o uso de bem do Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 0152/2010.PL nº 0015/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA SANTISTA - ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10.02.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA
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SANTISTA - ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter autorização Legislativa
para permitir o uso de bem do patrimônio público municipal à Associação
Beneficente de Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista –
ABCMARBAS. Trata-se da cessão de um imóvel onde a Associação e seus
componentes poderão desenvolver suas atividades de coleta e armazenagem de
material reciclável e ao mesmo tempo contribuir com a melhoria do meio
ambiente. A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo, está
redigida em regulares formas e acompanhada de Termo de Permissão de Uso.
Nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico, Jurídico
e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao Mérito, cabe
ao douto Plenário o entendimento da conveniência e oportunidade de sua
aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
João Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
- É posto a votos o parecer.
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O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, é lamentável, pois eu
estava passando pelos corredores da Câmara e escutei um munícipe falando, que
não há Inspetor de alunos nas escolas. Quem está tomando conta dos alunos é o
pessoal da “Marvin”, uma empresa de vigilância. Então, Vereadores “Doda” e
Donizete, é difícil falar nesta tribuna. Os nobres Colegas falaram que nós
precisamos rever a nossa posição aqui dentro, que nós precisamos cobrar mais e
ficar atentos. Eu até lamento, porque o Secretário Fábio Inácio é um senhor
competente, mas está deixando a desejar na nossa cidade, até porque, como
falaram aqui, é lei para isso e lei para aquilo, mas para derrubar os muros das
escolas, feitos por outro Prefeito e com isso, desperdiçar dinheiro público, não
existe lei. Depois desta Sessão acalorada de hoje, eu espero que a Prefeita tome
algumas atitudes, no sentido de governar a nossa cidade. É lamentável o que
escutamos dos pais e das mães de família. Como eu falei há pouco, o nobre
Colega Paulo Tito obterá êxito no seu pedido, porque ele é do PT e correrá atrás,
para que seja beneficiado o Sítio Novo e também a Água Fria. Conversando com
o nobre Colega “Dinho”, ele me falou que depende da Promotora, mas com os
outros Prefeitos, sempre foi liberado! Eu acho que falta vontade política para
atender àquela população sofrida. Os ônibus da empresa São Bento estão indo
buscar e levar os estudantes que fazem faculdade à noite e eu fico até contente
com isso, mas é preciso pedir que aterrem aquelas ruas. É preciso dizer para a
Promotora, que aqueles ônibus também transportam crianças, que podem bater
com a cabeça e se machucar. Espero que os Colegas, que fazem parte do grupo
de apoio à Prefeita, peçam a ela que vá falar com a Promotora, para ver se isso é
resolvido. Sei que daqui a pouco, o Vereador vai dizer que existe uma lei e que
não se pode fazer, mas se houver boa vontade da Prefeita em apresentar o
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problema, a Promotora vai autorizar, para que se jogue um pouco de aterro e que
se passe a máquina naquela área, para que os ônibus trafeguem melhor. Sou
favorável à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou me ater a este
projeto de lei, que me chamou a atenção, porque é benéfico para a nossa
população, uma vez que ajuda a Associação Beneficente de Catadores de
Material Reciclável da Baixada Santista, cujo Presidente é o Sr. Carlos Antonio
de Araújo, se eu não me engano, ex-Presidente da Sociedade de Melhoramentos
da Vila Natal. O que mais me chamou a atenção neste projeto de lei foi o local
escolhido para a utilização pela entidade. Noutro dia, foi discutido aqui,
Vereador Paulo Tito, o tombamento dos imóveis situados naquela área próxima
ao 1º DP e falo assim, para facilitar a visualização para todos que aqui estão,
mas agora, naquele espaço ali ao lado da “Zoonose”, entre o pátio de carros
usados e o Departamento da SEMUTRAN, se eu não me engano, será permitido
que os catadores reciclem seus materiais. Eu entendo que aquela área poderia ser
destinada para outro fim. Nós poderíamos estudar um local mais apropriado, até
pelo fato daquele local ficar próximo à “Zoonose”, próximo à Delegacia,
próximo à Secretaria Municipal de Trânsito, próximo ao Almoxarifado. Eu
entendo que deveria ser estudado um local melhor e foi isso o que me chamou a
atenção. Eu estava conversando com o Vereador “Tucla”, que faz parte da
Comissão de Justiça e Redação e disse a ele, que o que me preocupa, é o local
que está sendo destinado. Trata-se de uma área com 58,30m de frente para a Rua
Tenente Coronel Geraldo Aparecido Corrêa, 54,20m do lado direito de quem
olha da mesma rua para a área e 54,20m do lado esquerdo, confrontando com
uma área que está sendo utilizada como pátio de veículos apreendidos. Então, o
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que me preocupa, é o local que está sendo destinado, pois poderia ter sido
observado um local mais apropriado. Por isso, eu gostaria de chamar a atenção
dos demais Colegas, para este projeto de lei. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, confesso que
intempestivamente assinei o parecer sobre o projeto de lei e realmente não me
atentei para o local. Mesmo porque, o Vereador Paulo Tito Farder, que faz parte
do nosso grupo de sustentação, tentou fazer com que aprovássemos um
requerimento aqui na semana passada, que acarretaria o fechamento daquela rua
e a proibição de algumas coisas. Isto posto, eu sugiro aos Vereadores, se houver
concordância, que a Sessão seja suspensa por 10 minutos, para que possamos
discutir melhor sobre este projeto de lei.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para acatar a sugestão do Vereador “Tucla”, ou seja, eu
solicito a suspensão da Sessão por 10 minutos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal do Vereador Severino Tarcício da Silva e a Sessão está
suspensa por 10 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
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O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Continua em votação o parecer. (Pausa). Os Vereadores que
forem favoráveis à aprovação, permaneçam como se encontram. (Pausa). Está,
portanto, aprovado o parecer.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº 0152/2010.PL nº 0015/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA SANTISTA - ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10.02.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA
SANTISTA - ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às fls. 06, encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
Autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
11, que nos antecedeu.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, não se
vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 15 de março de 2010.
(aa) João Santana de Moura Villar Presidente e Relator
Paulo Tito Farder Geraldo Cardoso Guedes Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu alertei os Colegas quanto ao local e até agradeço
pela atenção especial dada a este projeto de lei. Devido ao fato de termos
discutido durante a suspensão da Sessão e chegado ao consenso de que este
projeto de lei não será apreciado hoje em 2ª discussão, segundo a palavra dada
pelos Vereadores da base governista, eu serei favorável. Na próxima semana, ele
será retirado, não é, Vereador? Já quero deixar bem claro, que se ele não for
retirado, eu votarei contrariamente à sua aprovação, devido a tudo o que eu já
falei anteriormente, ou seja, o local escolhido e o prejuízo que traria a
reciclagem de materiais naquela área. Eu quero deixar registrado, que o
compromisso firmado hoje com os Vereadores, foi de que o projeto de lei sairá
da pauta ou será rejeitado em 2ª discussão. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, é lamentável, porque na semana passada, o nobre
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Vereador Paulo Tito Farder apresentou aqui um requerimento sobre aquela área
e hoje, vejo o consenso entre os Vereadores da base governista. Quero deixar
bem claro, que tenho recebido várias reclamações, porque não estão pagando
corretamente para os catadores de materiais recicláveis da nossa cidade.
Aproximadamente duas pessoas vieram reclamar para mim sobre isso e eu até
fico contente ao ouvir o Vereador “Tucla” dizer, que o projeto de lei não será
pautado em 2ª discussão, pois ainda será decidido sobre ele. Quero deixar
registrado o meu posicionamento também, de que se não retirarem o projeto, eu
votarei contrariamente à sua aprovação, pelo entendimento de que não é viável a
reciclagem de lixo na entrada da nossa cidade. Fico até chateado com o que está
acontecendo. Portanto, deixo aqui registrado, que votarei contrariamente à
aprovação, caso não haja o consenso. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, da mesma forma como os Vereadores que me
antecederam, eu quero dizer que vou votar favoravelmente à aprovação hoje,
mas se não for cumprido o decidido, é claro, na próxima Sessão eu votarei
contrariamente à aprovação. Há uma preocupação com o local, pois o terreno
fica próximo à Unidade de Controle de Zoonoses. Há o pessoal que será
deslocado dos bairros-Cota, portanto, poderá haver alguns animais abandonados
pelas ruas, como houve na remoção do pessoal do Jardim São Marcos. Então, se
depois a Prefeita precisar de um local para abrigar esses animais, onde haverá?
Não existirá mais aquele local disponível. Portanto, é necessário que se reveja e
se re-estude o projeto de lei. Eu sei que é interessante ceder um terreno para os
catadores de materiais recicláveis da cidade, assim como já existe um amplo
espaço para isso ali próximo à “Fábrica da Comunidade”. Parece que é uma
cooperativa e não sei se estão recebendo recursos do FEHIDRO. É necessário
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reciclar e foi até por isso, que eu apresentei o projeto de lei da compostagem,
que infelizmente foi vetado. A Prefeita o vetou e o veto foi mantido. A
compostagem também seria interessante para o meio ambiente. Portanto, é
melhor que re-estudem este projeto de lei. Eu sei que temos que fazer política,
pois a cessão desse terreno é uma questão política, mas nós também não
podemos fazer a “política estomacal”, caso contrário, nós teremos problemas
futuros e não teremos como resolvê-los. No ano de 2007, o pessoal que protege
os animais, gritava aqui: “Olha, os cachorros estão passando fome”. Parece-me
que esse terreno também foi oferecido a esse pessoal e assim por diante.
Portanto, é necessário que nós tenhamos esse cuidado. O Vereador “Doda” já
disse, que na próxima Sessão, caso o projeto não seja retirado ou readequado,
ele votará contrário à sua aprovação. Então, hoje, eu vou acompanhar o voto de
V Exª, Vereador “Doda”, votando favoravelmente. Eu iria votar contrariamente,
porque comigo é “08 ou 80”, não tem meio termo, mas em respeito à V Exª,
votarei favoravelmente, esperando que na próxima semana, este projeto de lei
nem retorne pra cá, que a Prefeita possa retirá-lo. Eu quero dizer que acabei de
receber uma notícia muito ruim, mais uma vez, sobre uma senhora que tropeçou,
caiu e quebrou o braço, chegou até o Pronto Socorro e morreu. Eu não sei
realmente se ela quebrou o braço ou se houve um infarto ou alguma outra coisa.
Já pedi aos meus Assessores, para irem à Delegacia, porque parece que a família
dela já está lá, registrando um Boletim de Ocorrência, para depois levar o corpo
para o IML. Então, essa é a preocupação que temos com a Saúde. Eu não vou
discutir aqui o mérito, porque quero acompanhar o caso de perto, mas já que o
Vereador “Tucla” apresentou um trabalho aqui sobre a Saúde, eu espero que
algum Vereador faça algo, para que nós possamos apurar todas essas mortes. Eu
já solicitei um relatório, sobre quem morreu do ano passado pra cá e quais foram
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os diagnósticos dessas pessoas, para que comecemos a responsabilizar alguns
Médicos, porque ou é Pronto Socorro Central ou é “açougue central”. Não dá
mais para dizer o que é, porque não são todas as semanas, são todos os dias que
morrem pessoas naquele local. O meu voto é favorável à aprovação do parecer.
É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria que V Exª consultasse o Plenário, sobre a
suspensão da Sessão, para que pudéssemos acompanhar esse caso, de mais uma
morte na nossa cidade, porque eu fico um pouco chateado com a Administração.
O SR. PRESIDENTE - Vereador “Bigode”, pela
relevância dos projetos de lei pautados na Ordem do Dia, eu sugiro que após a
Sessão, nós façamos uma diligência, para apurarmos esse fato.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA -
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 15/10 apreciado artigo por
artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 15/10.
- Durante a votação do artigo 1º, verificam-se as seguintes
declarações de voto:
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, assim como os Vereadores Geraldo Guedes e
“Bigode”, eu também obtive informações referentes ao falecimento e o que me
preocupa, foi a forma como isso nos foi passado agora pouco, durante a Sessão.
Disseram-nos que a pessoa veio, parece-me, direto da Pró-Saúde, transferida de
outro setor. É por isso que é importante, Vereador Geraldo Guedes, que todos
nós Vereadores, acompanhemos realmente essa situação, essa denúncia.
Disseram-nos ainda, que os parentes dessa senhora foram ao 1º Distrito Policial,
para registrar um Boletim de Ocorrência e não o fizeram, porque a removeram
para o IML. Então, é importante apurarmos o tombo sofrido por essa senhora, a
forma como ela quebrou o braço e ainda, se houve negligência ou falta de
atendimento, pois hoje foi aprovada a formação de uma Comissão nesta Casa e o
que nos preocupa, é a falta de sensibilidade no atendimento médico. Portanto, se
houver a constatação de que ocorreu omissão ou negligência, isso será uma
coisa muito séria e nós Vereadores, temos a obrigação de apurar, a obrigação de
apurar se houve omissão ou negligência. Sendo assim, eu também quero
registrar aqui, que me coloco à disposição dos demais Vereadores, para que nós
possamos apurar essa real denúncia. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamentavelmente, quando nós
ouvimos uma notícia como essa, temos que nos preocupar, para que a nossa
cidade tenha um SVO, um Serviço de Verificação de Óbito. Isso, para que nós
possamos saber realmente, por que as pessoas morrem na nossa cidade, quais as
doenças das quais elas são acometidas e por que elas morrem. Eu já recebi
algumas denúncias, em anos anteriores e vou exemplificar. Se havia 300 pessoas
com câncer, 300 pessoas morriam, no ano seguinte, havia 200 pessoas com
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
câncer e 60 pessoas morriam. Portanto, alguma coisa está errada com quem
fornece o Atestado de Óbito. Há que se ter seriedade, para que nós possamos
realmente saber como anda a população da nossa cidade. Nós temos que ter a
certeza de que esses Atestados de Óbito espelham a realidade das pessoas que
aqui falecem. Então, nós temos que lutar, não somente pela “Comissão de
Ética”, que o Vereador “Tucla” está solicitando, mas também temos que exigir
que realmente tenhamos um Serviço de Verificação de Óbito na nossa cidade,
porque é muito difícil as pessoas conseguirem que seus entes queridos sejam
encaminhados para o Instituto Médico Legal. Isso é muito difícil. Existe uma
burocracia tão grande, que a pessoa, que já penalizada, já esta sofrida com a
morte do ente querido, deixa-se levar pela tristeza e pelo fato que ocorreu.
Então, esta Casa tem que lutar veementemente por isso. Essa é uma
reivindicação de mais de 20 anos nesta Casa: para que tenhamos esse serviço
funcionando na cidade, porque assim, teremos a certeza de que o cidadão caiu,
quebrou o braço e teve um acidente vascular ou teve um ataque fulminante no
coração. Então, que a causa da sua morte realmente possa ser verificada. O meu
voto é favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, eu quero somente reiterar e endossar as
palavras da Vereadora “Nega Pieruzi”. Nós percebemos que realmente é
necessário esse Serviço de Verificação de Óbito, até para que não se faça uma
especulação, a respeito do quê a pessoa morreu, quem morreu e como foi ou
como não foi. Isso também é necessário, para preservarmos a atuação dos
Médicos, porque eu estou percebendo, que é comum, em qualquer situação,
quando uma pessoa morre, já se colocar sob suspeita os Médicos e o
atendimento no Pronto Socorro. Sendo assim, o serviço citado ajudará, tanto
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nesse sentido, quanto no sentido de mostrar verdadeiramente o que aconteceu.
Eu concordo em gênero, número e grau com as palavras da Vereadora “Nega
Pieruzi”. Acho que é uma atitude sábia e estou junto com ela, para lutar por esse
serviço no Município. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 15/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 021/2010, processo nº
289/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Autoriza a alienação, por
doação, à União, dos imóveis do Patrimônio Público Municipal que menciona e
dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 44/10, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 0289/2010.PL nº0021/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À UNIÃO,
DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08.03.2010.
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PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À
UNIÃO, DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter autorização Legislativa
para doar à União bens do patrimônio público municipal com a finalidade de
regularizá-los junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, para logo
em seguida restituí-los ao Município. Procedimentos de unificação e
desmembramentos de terrenos são legais, desde que feitas averbações no
Cartório de Registro de Imóveis. Como estas modificações foram feitas
repetidamente ao longo dos tempos pelo Poder Público sem a devida averbação,
os imóveis objeto das matriculas 6964, 6965, 8309 e 6875 estão irregulares,
afrontando as normas da Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 58/59.
Além disso, há terrenos de marinha cuja delimitação necessita de medidas
médias das marés para serem estabelecidas. Para a regularização das matrículas
e seus respectivos terrenos, a Prefeitura vem tratando de solucionar o caso junto
à Secretaria do Patrimônio da União. Chegou-se ao entendimento de que a
Prefeitura deve doar as áreas descritas nesta propositura à União para que a
mesma, após regularizá-las junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Cubatão, as devolva à municipalidade, legalizando assim áreas dos projetos de
conjuntos habitacionais da cidade.
Nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico, Jurídico
e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao Mérito, cabe
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ao douto Plenário o entendimento da conveniência e oportunidade de sua
aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 08 de março de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
João Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pela presença às Galerias da Casa, ao ex-Vereador e ex-Presidente
deste Legislativo, Sr. João Ivaniel de França Abreu, bem como, ao ex-Vereador,
Sr. José Moacir Martins. Obrigado pelas presenças!
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOProcesso nº 0289/2010.PL nº0021/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À UNIÃO,
DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08.03.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
UNIÃO, DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às fls. 13/17, encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
22/23, que nos antecedeu. Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a
análise, o técnico, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua
normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2010.
(aa) José Aparecido dos SantosPresidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente Membro
- É lido e posto em discussão o seguinte parecer:
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº 0289/2010.PL nº0021/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À UNIÃO,
DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08.03.2010.PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À
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UNIÃO, DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às fls. 13/17, encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
22/23, que nos antecedeu. Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a
análise, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe
ao Douto Plenário a análise da conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 15 de março de 2010.
(aa) João Santana de Moura VillarPresidente e Relator
Paulo Tito Farder Geraldo Cardoso Guedes Vice-Presidente Membro
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, como está em discussão, vou me ater
somente ao assunto referente ao projeto de lei. Fica difícil apreciar e aprovar um
projeto de lei, sem explicar do que ele trata a todos que nos assistem pela “TV
Câmara”, canal 95 da NET. É um passo importante para os munícipes de
Cubatão, porque se trata da regularização dos imóveis na nossa cidade, desde o
Jardim Nova República até os outros bairros. Há uma luta em cima disso, há
muitos anos. Tenho certeza, que quando o João Ivaniel de França Abreu era
Vereador, ele lutou para que os munícipes pudessem ter a escritura definitiva
dos seus imóveis. Desde que fui eleito Vereador, em 2000, eu também venho
acompanhando o caso do Jardim Nova República, da Ilha Caraguatá e de outros
bairros. Todas as terras em Cubatão são do SPU, Serviço do Patrimônio da
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
União. Alguns falam que essas áreas são “terra de marinha”, mas Marinha não
tem terra, só tem água. Então, se tivessem tomado providências, quando nós
denunciamos que as terras do Município pertenciam à União, quem sabe não
haveria tantos precatórios, como o Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos
falou. Quem sabe, se nós também não tivéssemos feito o pagamento para a Ilha
do Tatu, em 2002, 2003, talvez não tivessem ocupado aquela área. Entendo que
aquela área é de propriedade da União, mas na época, não houve o
reconhecimento da parte do SPU, já hoje há esse reconhecimento. Há até um
ofício, datado de 2004. Naquela época, nós tentamos, fomos até Brasília,
falamos com o Gerente Geral do SPU, em São Paulo, o Sr. “Cardoso”, lembro-
me muito bem, mas o Cartório pedia, cada vez mais, documentos diferentes.
Agora, segundo informações jurídicas, quando a área retornar à União, ela
repassará novamente ao Município e aí, nós conseguiremos ter a escritura
definitiva dos nossos imóveis no Jardim Nova República. O caso na Vila São
José já está mais avançado, pois em 2007, 2008, alguns receberam a titularidade
das terras. Como eu já disse aqui no Plenário e pessoalmente para ele, eu não
acredito no Secretário Jurídico. Então, espero que ele tenha habilidade, mas a
habilidade não pertence mais a ele, a questão dele é jurídica. É preciso que a
Secretaria Municipal de Obras corra ao Departamento Habitacional, para que
possamos realmente receber a escritura definitiva dos imóveis. Então, já é uma
luta antiga, de vários Vereadores que passaram por esta Casa de Leis. Não é um
projeto novo. Não é um projeto novo! Essa foi mais uma das dificuldades: para
o SPU entender que a área teria que ser do Município. Há um Vereador de
Santos, Sr. “Constantino”, que luta pela extinção do laudêmio. Tomara que ele
consiga, porque nós temos um amontoado de tijolos, mas não temos a
titularidade. Às vezes, queremos fazer uma reforma no imóvel e não podemos,
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porque não temos a escritura definitiva. Às vezes, a pessoa quer comprar uma
casa lá no Jardim Nova República e não pode, porque não consegue fazer o
financiamento. Então, este projeto de lei é importante e foi por isso, que o
Presidente desta Casa apresentou um requerimento, solicitando a pautação do
processo. Agora, não basta apenas aprovarmos o projeto de lei. Como eu já
disse, o Secretário Jurídico deve cobrar do Secretário de Obras, que deve cobrar
habilidade técnica do Departamento de Habitação, porque de repente, o SPU
pede mais um documento. Aí, daqui a 20 anos, ainda continuaremos com a
mesma ladainha do SPU, ou seja, sem o registro em cartório e sem a escritura
definitiva dos imóveis. Além do Jardim Nova República, há o bairro Ponte Nova
e vários outros, que necessitam de regularização nos terrenos. Há quem diga que
até o terreno da Câmara e da Prefeitura é da União. Então, é preciso passar o
terreno da Câmara e da Prefeitura para o Governo Federal, para que depois ele o
retorne para nós. Viu, Sr. Presidente? O projeto de lei é interessante, então, é
lógico, como eu já disse, votarei favoravelmente à sua aprovação, mas espero
que o Departamento Habitacional tenha habilidade técnica, para que até o final
do ano, nós tenhamos a escritura definitiva e o registro definitivo dos nossos
imóveis. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, lamentavelmente, mais uma vez,
quero me reportar ao passado, que faz parte de uma história, que me acompanha
até hoje. Na gestão do ex-Prefeito Nei Eduardo Serra, ele chegou até a Ilha
Caraguatá, no Projeto São José e montou um palanque em frente ao “Colégio
Rui Barbosa”, onde representantes da CDHU assinaram uma Carta de Intenções
e repassaram aquela área para o Município, para que os moradores no Projeto
São José pudessem receber suas escrituras definitivas. Infelizmente, isso foi um
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engodo, foi uma enganação, assim como aconteceu com os moradores no Bolsão
07, que receberam uma carta à época, do mesmo Prefeito, passando para eles
uma possível posse dos terrenos. Isso não tinha e não tem nenhum valor legal,
da mesma forma como aconteceu na Ilha Caraguatá. Agora, felizmente, o
projeto de lei que será apreciado, é um quadrilátero, porque a área será
repassada, para que depois volte para o Município e daí as pessoas realmente
possam ser donas, proprietárias dos terrenos. Felizmente, na Ilha Caraguatá, isso
já está num processo adiantado. A Ponte Nova também precisa do mesmo
trabalho que está sendo feito na Ilha Caraguatá, ou seja, que se adiante a
expedição desse certificado, que já se encontra lá em Brasília, para que as áreas
sejam repassadas para o Município. Da mesma forma, é importante que seja
viabilizado o “Projeto Guará Vermelho”. Por que eu digo isto? Porque os
moradores na nossa cidade precisam realmente ser inseridos nesse contexto,
obtendo as escrituras dos seus terrenos. É inadmissível, por exemplo, que uma
pessoa que more na Ilha Caraguatá, no Bolsão 08, no “Projeto São José” ou em
qualquer outro bairro, não tenha a escritura do seu imóvel, porque ela não
poderá ser inserida em nenhum programa habitacional do Governo Federal, seja
para vender ou para comprar, como a “Carta de Crédito”. Acho que acontecendo
isso, será um marco histórico na cidade. Esta Câmara, que está sempre ao lado
do povo e como eu sempre digo, é uma caixa de ressonância dos problemas da
cidade, sempre apoiará os projetos que visem beneficiar à comunidade. É
inadmissível que numa cidade com 130 mil habitantes, mais da metade da
população não tenha o título de propriedade do seu imóvel. Portanto, este
projeto de lei é importante, não tem como deixarmos de apoiá-lo e aprová-lo. O
meu voto será favorável. Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Sr. Presidente, nobres Pares, como é permitido pelo nosso Regimento Interno,
nestes 03 minutos de declaração de voto, eu quero falar, a título de
esclarecimento aos Vereadores e às pessoas que nos assistem, do caso do
falecimento de uma senhora, cuja denúncia todos receberam. A Drª “Viviane”,
que trabalha nesta Casa e pela qual eu tenho o maior respeito, entrou em contato
com o Hospital e recebeu a informação, de que a senhora que faleceu, estava
internada há alguns dias, aguardando uma cirurgia no braço, que não havia sido
feita em virtude de uma diabetes que ela tinha. O pessoal da Ortopedia deveria
ter passado o caso para a Clínica Médica, mas não o passou. O Ortopedista ficou
tratando da paciente e não conseguiu controlar a diabetes. O que ocorreu? A
senhora teve uma complicação, uma dispnéia, segundo o termo técnico utilizado
pela Drª “Viviane”, ou seja, falta de ar, teve que ser removida para a “semi-
intensiva” e nesse trajeto, veio a óbito. Foi uma falha terrível, da Ortopedia do
Hospital. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 21/10 apreciado artigo por
artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 21/10.
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- Durante a votação do artigo 1º, verifica-se a seguinte declaração
de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, conforme me faculta o nosso Regimento Interno,
todas as semanas, durante as declarações de voto, eu venho falando exatamente
da falta de cuidado com o paciente, que existe no nosso Hospital. Agora, o
Vereador “Tucla” confirmou aquilo que eu venho falando. A pessoa chega lá
com dengue e lhe dão “dipirona”, chega com problema renal e lhe dão
“benzetacil”, precisa ser tratada por um Clínico e é tratada por um Ortopedista.
Até quando? Até quando isso vai continuar acontecendo na nossa cidade? Eu sei
que a Prefeita não é Médica, ela é Professora, mas tem um Secretário que é
Médico e que poderia formar um Corpo Clínico mais capacitado, para fazer
algumas avaliações no Hospital e no Pronto Socorro, senão, a cada dia que
passar, nós veremos o que eu vi no caso daquela outra senhora, ou seja, 03
crianças chorando e dizendo: “O que eu faço sem a minha mãe?”. Aí, você olha
e pensa: “Eu vou falar o quê para essas 03 crianças? Como elas farão sem a
mãe?”. Então, todos os dias, nós estamos ouvindo: “O que eu faço sem a minha
mãe?”, “O que eu faço sem o meu pai?”, “O que eu faço sem o meu irmão, que
cuidava da casa?”. Nós não estamos falando de política. Eu sei que as discussões
aqui dentro são políticas, mas estamos falando de humanização. Tenhamos mais
carinho. Se o Médico não tem capacidade para cuidar daquele paciente, ele deve
chamar o outro e dizer: “Doutor, eu tenho dúvidas!”. Nós Vereadores, quando
temos dúvidas sobre um projeto de lei, sobre um artigo ou sobre alguma coisa,
suspendemos a Sessão, discutimos o assunto e retomamos a Sessão. Por que um
Médico não pode fazer isso? Poderia fazer, mas não, é preciso primeiro o
paciente morrer, para daí nós falarmos aqui, que depois da morte é que se
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descobre do quê o paciente morreu. Depois que morre, não tem mais jeito, não
tem mais jeito! É necessário que a Prefeita faça uma sanção maior nessa questão
e delegue mais responsabilidades àqueles que ela comanda: “Vá lá olhar o nosso
povo”. O povo fala a verdade e dizem que o Vereador às vezes não fala, mas eu
não deveria nem estar aqui discursando, porque pedi a Deus na semana passada,
que eu não precisasse falar de mais nenhuma morte aqui neste Plenário, que
falasse da vida. Acontece que é impossível não falar das coisas erradas! Já
parabenizei algumas pessoas do Fundo Social de Solidariedade, pelo carinho
com que atentem aos munícipes, mesmo quando não podem ajudar. Esse era o
caso da “Karina”, quando estava lá na “Gerência”. Ela tratava todos com
carinho, até para dizer um “não”. Dizia o ex-Governador Mário Covas, que a
pessoa precisa saber dizer “não” com carinho. Às vezes, fala-se um “sim” sem
carinho nenhum e não adianta nada, porque a pessoa entende diferente. É
preciso que essas pessoas irresponsáveis tenham mais capacidade. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação do artigo 2º, verifica-se a seguinte declaração
de voto:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu pensei que o nobre Colega Geraldo Cardoso
Guedes estivesse passando mal e fui até ele, para perguntar se precisava de uma
ambulância, mas ele disse que não quer ir para o PS não. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 21/10. Nos termos do artigo 108 do Regimento
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Interno, esta Presidência convoca o Plenário da Casa para Sessão Extraordinária,
que será realizada logo após o término desta Sessão Ordinária, para a apreciação
em 2ª discussão das proposituras aprovadas em 1ª discussão nesta Ordem do
Dia, exceto o projeto de lei nº 15/10, processo nº 152/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 026/2010, processo nº
298/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Permite à ASSOCIAÇÃO
DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTRELA DO MAR o uso, a
título precário, de bem do Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 45/10, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº 0298/2010.PL nº 0026/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: PERMITE À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTRELA DO MAR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09.03.2010.
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PARECER EM CONJUNTOÉ de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - PERMITE À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTRELA DO MAR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter autorização Legislativa
para que o Executivo permita o uso, a título precário, de bem do patrimônio
público municipal à Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do
Mar - APASEM. A área em questão é a que faz contorno com a Igreja São Judas
Tadeu cujo domínio é do Município e onde a “Estrela do Mar” realiza suas
atividades sociais. A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do
Executivo, está redigido em regulares formas e acompanhada de Termo de
Permissão de Uso.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Donizete Tavares do Nascimento
Presidente e RelatorJoão Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos
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Vice-Presidente MembroCOMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aa) João Santana de Moura VillarPresidente
Paulo Tito Farder Geraldo Cardoso Guedes Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 26/10 apreciado artigo por artigo.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para em virtude do horário, solicitar à
V Exª que consulte o Plenário, sobre a dispensa da leitura do projeto de lei na
íntegra, anunciando-se apenas os numerais dos artigos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
- Posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 26/10.
- Durante a votação do artigo 4º, verifica-se a seguinte declaração
de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu quero passar uma informação para esta Casa e
aqui parabenizar à Promotora da Vara da Infância e Juventude. Fizemos algumas
reclamações sobre aquela lei cujo projeto nós aprovamos em maio, para a
contratação de escola particular e creche particular, pois o Secretário Municipal
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de Educação não conseguia fazer essas contratações. O máximo que ele ou
talvez alguém da sua Secretaria consiga, é destratar as pessoas. Eu não diria o
Secretário, mas algumas pessoas daquela Secretaria gostam muito de maltratar o
povo. Então, nós levamos a informação à Promotora, pedindo o cumprimento da
lei, cujo projeto foi um engodo para a Câmara. Enganaram a Câmara,
enganaram a Promotora, quando aprovaram um projeto de lei em 1ª e 2ª
discussões e a lei não foi executada e isso, desde maio do ano passado. Para a
minha surpresa, na sexta-feira, eu estava lendo o jornal “A Tribuna” e vi que
abriram imediatamente 60 vagas em creches e em escolas infantis, parece-me
que em entidades particulares. Até a própria Promotora disse: “Olha, não tinha
vaga e agora saiu de um dia para o outro”. O próprio Ministério Público entrou
com uma ação contra a Prefeitura, para que as contratações fossem feitas.
Portanto, eu não poderia deixar de registrar isso nos Anais desta Casa e de
parabenizar à Promotora, Drª “Daniela”. É lógico que hoje nós temos um
“braço” muito importante e não somente a nossa Câmara, mas todas as Câmaras
Municipais. Esse “braço”, às vezes, é do Ministério Público. Portanto, quando
nós não conseguimos de uma forma, nós tentamos de outra ou de qualquer
forma, porque o importante é que o povo seja beneficiado. Eu também gostaria
de aproveitar o momento e agradecer ao Vereador “Bigode”, que na semana
passada, falou sobre a Presidência do PR. Realmente, eu devo assumi-la. Estou
conversando com o Vereador Donizete e amanhã haverá uma reunião, para eu
assumir a Presidência do Partido da República no Município, pois precisamos
muito do apoio do Donizete e de todos os filiados. No dia 05 de abril, a
Presidência Nacional do Partido passará a ser do Ministro dos Transportes,
Alfredo Nascimento, que se afastará do Ministério e disputará o Governo do
Estado do Amazonas, já com 80% de aprovação popular. Portanto, no dia 05 de
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abril, eu estarei prestigiando a posse do nosso Presidente Nacional, o Ministro,
Alfredo Nascimento. O meu voto é favorável à aprovação do artigo 4º. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 26/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 030/2010, processo nº
427/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para execução do Programa Municipal de Combate à
Dengue, nos termos do inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.419 de 03
de setembro de 1997 e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 43/10, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SAÚDEProcesso nº 0427/2010.Projeto Lei nº 0030/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
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2419, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22.03.2010.
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE COMBATE À DENGUE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2419, DE 03 DE SETEMBRO DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar parecer em Conjunto sobre a matéria.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde sua autora assevera que seu objetivo é obter autorização desta Casa para
contratar profissionais para atuarem como agentes e supervisores de combate à
dengue. Os profissionais serão contratados por tempo determinado para atuarem
emergencialmente no combate aos focos da dengue, visto que o número de
pessoas infectadas tem aumentado consideravelmente na região e em especial
em Cubatão. Além disso, a Administração Pública não dispõe de pessoal
disponível para este fim. Registramos ainda a chegada de Mensagem Aditiva em
complementação à Mensagem Explicativa atinente ao presente Projeto de Lei,
para que conste que a Administração Municipal pretende contratar, neste
momento, aproximadamente 100 profissionais, sendo 90 agentes da dengue e 10
supervisores com remuneração estimada em R$ 600,00 (seiscentos reais) para os
agentes e R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os supervisores. A
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iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e está redigida em
regulares formas.
Quanto ao mérito, nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, o técnico, Jurídico e legal, Financeiro e Orçamentário não se
vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 23 de março de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Donizete Tavares do Nascimento
Presidente e RelatorJoão Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO(aa) José Aparecido dos Santos
PresidenteMaria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE(aa) Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente Paulo Tito Farder Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 30/10 apreciado artigo por artigo.
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O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra, Sr. Presidente, para em virtude do horário, solicitar à V Exª que
consulte o Plenário, sobre a dispensa da leitura do projeto de lei na íntegra,
anunciando-se apenas os numerais dos artigos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Francisco Leite da Silva.
- Posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 30/10.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 30/10.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 104/2009, processo nº
2.478/2009, de autoria do Vereador João Santana de Moura Villar, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de academias de ginásticas, clubes esportivos e
estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso
inadequado de anabolizantes e dá outras providências”.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE SAÚDE
Processo nº 2.478/2009.Projeto de Lei nº 104/2009.Autor: João Santana de Moura Villar.Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACADEMIAS DE GINASTICAS, CLUBES
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ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 28.04.2009.
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do ilustre Vereador João Santana de Moura Villar o
Projeto de Lei que – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACADEMIAS DE GINASTICAS, CLUBES ESPORTIVOS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM PLACA DE
ADVERTÊNCIA SOBRE O USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES
- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria. Às fls.
06, encontra-se o Parecer elaborado pela Douta Assessoria Jurídica da Casa, que
adotamos e a seguir transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera que seu objetivo é dispor sobre a obrigatoriedade
de que as academias de ginásticas, clubes esportivos e estabelecimentos
similares, exibam em suas dependências placas de advertências aos usuários
com relação aos malefícios do uso inadequado de esteróides anabolizantes,
contribuindo desta forma para o resguardo da saúde dos mesmos e da
coletividade como um todo. A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem
do legislativo, estando redigida em regulares formas”.
Face ao exposto, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico,
jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao
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mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua
aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Donizete Tavares do Nascimento
Presidente e RelatorJoão Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE(aa) Adeildo Heliodoro dos Santos
PresidentePaulo Tito Fader Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável à
aprovação do parecer e dizer, que se este projeto de lei for vetado, votarei
contrariamente ao veto. Estou até avisando, porque de repente, este projeto de
lei poderá apresentar alguma “invasão de competência”, assim como aconteceu
com o meu projeto e com os projetos dos Vereadores “Dinho”, “Nega” e
“Doda”. Acredito que este projeto de lei não tenha “invadido nenhum tipo de
competência”. O Vereador “Tucla” fez a denúncia neste Plenário, de que
estavam receitando anabolizantes nas academias da nossa cidade e as pessoas
estavam aparecendo com câncer e outras doenças. Tenho a informação de que
há um casal de Cubatão que já está preso, porque vendia esse tipo de
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anabolizante. Então, o projeto de lei do Vereador é interessante. Foi falado aqui,
sobre pessoas que estão com câncer no estômago, porque tomavam esses
anabolizantes. Noutro dia, encontrei uma moça vomitando na Avenida 09 de
Abril, porque ela tinha tomado uma tal de “bomba”. Não sei nem o que é isso,
porque graças a Deus, os meus músculos são originais e não preciso usar
nenhuma “bomba”. As pessoas usam anabolizantes para ficar com o corpo
bonito, “bombado” e “sarado”, como elas costumam dizer, mas de repente, elas
adquirem uma doença. Então, quero antecipar que o meu voto será favorável ao
projeto de lei, mas espero que ele não seja vetado, assim como foi feito com
alguns projetos de alguns Vereadores. Portanto, Vereador “Tucla”, V Exª tem
minha a palavra, de que se a Prefeita alegar “invasão de competência” a este
projeto, o meu voto será contrário ao veto dela. Caso este projeto de lei seja
vetado, V Exª já está garantindo 02 votos, em uma única declaração de voto.
Reitero o meu voto favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 104/09 apreciado artigo por
artigo.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Peço a palavra, Sr. Presidente, para dizer que assim como as proposituras
anteriores, este projeto de lei também é extenso, portanto, solicito à V Exª que
consulte o Plenário, sobre a dispensa da leitura do projeto de lei na íntegra,
anunciando-se apenas os numerais dos artigos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Donizete Tavares do Nascimento.
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- Posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 104/09.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 104/09. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, não
havendo nenhum orador inscrito em Explicação Pessoal e nada mais havendo a
tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19:44 horas).
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