A Fiscalização da Marinha – O Sistema PREPSA Fiscalização da Marinha – O Sistema PREPS

COMANDO DO CONTROLE NAVAL DO COMANDO DO CONTROLE NAVAL DO TRÁFEGO MARÍTIMO TRÁFEGO MARÍTIMO

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

ArmadorArmador

CargaCarga

OficiaisOficiais

TripulaçãoTripulação

Seguradora da CargaSeguradora da Carga Seguradora do NavioSeguradora do Navio

Porto de RegistroPorto de Registro

INFLUÊNCIAS TRANSNACIONAIS AO INFLUÊNCIAS TRANSNACIONAIS AO TRÁFEGO MARÍTIMOTRÁFEGO MARÍTIMO

AMEAÇAS AO TRÁFEGO MARÍTIMO AMEAÇAS AO TRÁFEGO MARÍTIMO

PiratariaPiratariaPiratariaPirataria

Acidentes Acidentes AmbientaisAmbientais

TerrorismoTerrorismo

NarcotráficoNarcotráfico

ContrabandoContrabando

Desastres Desastres NaturaisNaturais

PiratariaPiratariaCrime Crime OrganizadoOrganizado

Tráfico de Tráfico de PessoasPessoas

Desastres Desastres NaturaisNaturais

NarcotráficoNarcotráfico

NarcotráficoNarcotráfico

ContrabandoContrabando

Doenças infecto Doenças infecto contagiosas contagiosas

Imigração Imigração IlegalIlegal

Pesca IlegalPesca Ilegal

Pesca IlegalPesca Ilegal

Acidentes Acidentes AmbientaisAmbientais

TerrorismoTerrorismo

Desastres Desastres NaturaisNaturais

Europa

119 NM/diaAmérica do Norte

71 NM/dia

África do Sul e Oriente

214 NM/dia

Pacífico

4 NM/dia

Golfo da Guiné

14 NM/dia

Uruguai e Argentina22 NM/dia

Costa do Brasil

600 NM + 1.000 BP/dia

Oriente

183 NM/dia

Oriente Médio

9 NM/dia

≈ ≈ 1.640 1.640 Embarcações/diaEmbarcações/dia

DENSIDADE DO TRÁFEGO MARÍTIMODENSIDADE DO TRÁFEGO MARÍTIMO

DEFESA DO TRÁFEGO MARÍTIMO = CONTROLE + PROTEÇÃO

MRCC Norte(4º DN)

MRCC Nordeste(3º DN)

MRCC Leste(2º DN)

MRCC Sudeste(1º DN)

MRCC Sul(5º DN)

ÁREA MARÍTIMA SAR BRASILEIRAÁREA MARÍTIMA SAR BRASILEIRA

15.328.502 km2

A área SAR brasileira é quase 1,5 vezes

o território nacional.

A área SAR brasileira é quase 1,5 vezes

o território nacional.

450.000 km2 (S. Pedro e S. Paulo)

ZEE + Plataforma Continental

4.500.000 Km2

Metade doTerritório

950.000 km2PlataformaContinental

Zona

Econômica

Exclusiva

(ZEE)

3.100.000 km2

ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRASÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

Amazonas

““Amazônia AzulAmazônia Azul®® ” ”Área equivalente a metade do território brasileiro

PATRIMÔNIO A ZELARPATRIMÔNIO A ZELAR

AMPAS

AMAN

AMASAMAS

AMPAN

PLANO PARA A COORDENAÇÃO DA DEFESA DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERAMERICANO

(PLANO CODEFTRAMI)(PLANO CODEFTRAMI)

ESTRUTURA DA ÁREA MARÍTIMA ESTRUTURA DA ÁREA MARÍTIMA DO ATLÂNTICO SUL (AMAS)DO ATLÂNTICO SUL (AMAS)

ENTRELACEENTRELACE

US NAVYUS NAVY

ASSESSORASSESSOR URUGUAYOURUGUAYO

ASSESSORASSESSOR PARAGUAYOPARAGUAYO

ASSESSORASSESSORBRASILEROBRASILERO

ASSESSORASSESSORARGENTINOARGENTINO

ASSISTENTE

SECRETARIA

OFICIAL DEOPERAÇÕES

COLCOCOLCOARGENTINAARGENTINA

COLCOCOLCOBRASILBRASIL

COLCOCOLCOURUGUAYURUGUAY

COLCOCOLCOPARAGUAYPARAGUAY

Comando Local de Controle Operativo

Comando Local de Controle Operativo

Comando Local de Controle Operativo

Comando Local de Controle Operativo

(CAMAS)

Coordenador da Área Marítima do Atlântico Sul

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

MARINHA DO BRASIL MARINHA DO BRASIL

ORGANOGRAMA SIMPLIFICADOORGANOGRAMA SIMPLIFICADO

COMANDANTE DA MARINHA

EMA

DGMMDGPM ComOpNaComOpNavv

SGM CGCFN

ComFFE

DHN

ComDNComemCh COMCONTRAM

COLCO BRASIL

CDRL BRASIL

CMGCMG

DPC

CGEM

CMGCMG

SecCTMDGN

Edifício Almirante Tamandaré

Igreja de Nossa Senhora da Candelária

COMCONTRAM

..

MISSÃOMISSÃO

Acompanhar o tráfego marítimo de interesse nacional;

Acompanhar o tráfego marítimo estrangeiro em águas Acompanhar o tráfego marítimo estrangeiro em águas sob jurisdição nacional;sob jurisdição nacional;

Proceder a estudos relativos ao CNTM;

Disseminar a doutrina, instruções e procedimentos Disseminar a doutrina, instruções e procedimentos de CNTM, para a ORGACONTRAM;de CNTM, para a ORGACONTRAM;

Planejar, participar, coordenar e controlar, os exercícios de CNTM;

TAREFASTAREFAS

Trocar informações com órgãos da Direção Civil do Transporte Marítimo e da Direção Civil de Pesca;

Representar a Marinha do Brasil junto a organizações internacionais e órgãos Governamentais, em seu nível, em assuntos de CNTM;

Atuar como ponto de contato com navios mercantes, no que diz respeito à proteção marítima (ex. pirataria);e

Realizar de auditorias anuais nos Usuários de Dados LRIT (LDU).

TAREFAS TAREFAS (Continuação)(Continuação)

Contribuir para a segurança do tráfego Contribuir para a segurança do tráfego marítimo de interesse do Brasil; emarítimo de interesse do Brasil; e

Atender a compromissos internacionais Atender a compromissos internacionais assumidos pelo País, relativos ao CNTM.assumidos pelo País, relativos ao CNTM.

PROPÓSITOSPROPÓSITOS

..

ESTRUTURA INTEGRADA DO CENTRO DE CONTROLE DO ESTRUTURA INTEGRADA DO CENTRO DE CONTROLE DO TRÁFEGO MARÍTIMO (CCTRAM)TRÁFEGO MARÍTIMO (CCTRAM)

ALOJAMENTO E INSTALAÇÕESINTEGRADAS

ESTAÇÕESDE TREINAMENTO E

EXERCÍCIOS

CCTRAM CCTRAM MONITORADO 24/7MONITORADO 24/7

CENTRO DE MONITORAMENTO DE CENTRO DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES DE TM/BINFORMAÇÕES DE TM/BP

4800 MILITARES EM SERVIÇO4800 MILITARES EM SERVIÇO

..COMCONTRAM – OMOT CNTMCOMCONTRAM – OMOT CNTM

..ORGACONTRAM BRASILEIRAORGACONTRAM BRASILEIRA

C-EXP-CNTM-OF (02 turmas anuais - sede) – Of. MB e Marinhas Amigas/ MPA-ANTAQ-IBAMA C-EXP-CNTM-PR (07 turmas anuais – sedes DN) – Praças da MB.

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMOTRÁFEGO MARÍTIMO

(SISTRAM)(SISTRAM)

Convenções Internacionais ratificadas pelo Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, relativas à Segurança no Mar:Brasil, relativas à Segurança no Mar:

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Vida Humana no Mar (Safety of Life at Sea – Safety of Life at Sea – SOLAS-74); eSOLAS-74); e

Convenção Internacional sobre Busca e Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo (Salvamento Marítimo (Search and Rescue – Search and Rescue – SAR-SAR-79).79).

..

ORIGEM DO SISTRAMORIGEM DO SISTRAM

Estabelece que cada Governo deve Estabelece que cada Governo deve assegurar, com os recursos necessários, assegurar, com os recursos necessários, a vigilância em suas costas e o a vigilância em suas costas e o salvamento de vidas humanas em perigo salvamento de vidas humanas em perigo no mar. no mar.

COMCONTRAM

..

CONVENÇÃO SOLAS – 74CONVENÇÃO SOLAS – 74

..

CONVENÇÃO SAR – 79CONVENÇÃO SAR – 79

Preconiza que os signatários devem Preconiza que os signatários devem estabelecer um estabelecer um sistema de controle de sistema de controle de posição de navios localizados no posição de navios localizados no interior da área marítima de busca e interior da área marítima de busca e salvamentosalvamento sob sua responsabilidade, sob sua responsabilidade, visando contribuir com as visando contribuir com as operaçõesoperações “SAR” “SAR” decorrentes.decorrentes.

COMCONTRAM

SISTRAMSISTRAM

Sistema para acompanhamento dos Navios Sistema para acompanhamento dos Navios Mercantes (NM) e Embarcações Pesqueiras, Mercantes (NM) e Embarcações Pesqueiras, dentro da área marítima de busca e dentro da área marítima de busca e salvamento sob responsabilidade do Brasil.salvamento sob responsabilidade do Brasil.

Uma ferramenta de apoio à decisão, Uma ferramenta de apoio à decisão, desenvolvido com as seguintes características:desenvolvido com as seguintes características:Hospedado 100% na Web (SISTRAM Web);Hospedado 100% na Web (SISTRAM Web);

Permite perfis e níveis de acesso;Permite perfis e níveis de acesso;

É obrigatório para navios mercantes brasileiros;É obrigatório para navios mercantes brasileiros;

É obrigatório para NM extrangeiros no mar territorial;É obrigatório para NM extrangeiros no mar territorial;

Permite controle de área customizado;Permite controle de área customizado;

Agiliza a resposta em operações SAR; eAgiliza a resposta em operações SAR; e

Auxilia no combate à pirataria, tráfico de drogas e de Auxilia no combate à pirataria, tráfico de drogas e de armas (novas ameaças). armas (novas ameaças).

SISTRAM IVSISTRAM IV

ESTATÍSTICA DIÁRIA DE ESTATÍSTICA DIÁRIA DE MONITORAMENTO DE NAVIOSMONITORAMENTO DE NAVIOS

1978

1983

1988

1993

1998

2003

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

108 124160

204

306

678

12501322 1354 1385

1450

1545

164011/SET/2001

Fim da URSS 91

ISPS C

ODE

LRIT

SISTRAM I SISTRAM II SISTRAM III SISTRAM

GUERRA FRIA

PREPS

IV

MSG RAINFORM

PONTO DE CONTROLE ENTRADA DE PORTO

(PCEP)

Navios MB

AIS

Aeronaves FAB

Navios Mercantes

Aeronaves MB

MOVMERC SIMMAP PREPS T-RMN

..

SISTRAM IV – ENTRADASSISTRAM IV – ENTRADAS

LRIT MSSIS

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

Parceria entre a Marinha do Brasil, IBAMA, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Inaugurado em 30 de novembro de 2007.

Central de Rastreamento no COMCONTRAM (CCTRAM).

..

PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE (PREPS)EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE (PREPS)

Monitoramento da gestão pesqueira e controle das operações da frota a cargo do IBAMA/MMA/MPA.

Servidor hospedado no Centro de Dados da MB.

Estrangeiras de pesca, sem exceção;

Atuantes na pesca de arrasto que operam em águas mais profundas do que 100 metros, sem exceção;

Atuantes na pesca de cerco que capturam o bonito listrado, sem exceção;

Atuantes na pesca com rede de emalhe que capturam o peixe-sapo, sem exceção;

Atuantes na pesca com armadilhas/covos que capturam caranguejos de profundidade, sem exceção;

Atuantes na pesca com armadilhas/covos/potes que capturam polvo, sem exceção;

..

É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DAS SEGUINTES EMBARCAÇÕES:

Todas as embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 15 metros ou arqueação bruta igual ou superior a 50 (espinhel, linha, vara e isca viva, arrasto de peixes e camarões, espinhel de fundo, linha pargueira, emalhe de deriva, emalhe de fundo, arrasto de piramutaba, armadilha/covos, cerco, entre outras);

Todas as embarcações da pesca da lagosta com armadilha/covos com comprimento total igual ou superior a 10 metros; e

Outras embarcações que venham a ser autorizadas por atos normativos da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República SEAP/PR ou IBAMA/MMA.

..

É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DAS SEGUINTES EMBARCAÇÕES: (Continuação)

..

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL

INI No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO I

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pela SEAP/PR.

..

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL

INI No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO II

§ 3º A Gerência-Executiva do PREPS será dotada de uma Central de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras, localizada nas instalações do Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo da Marinha do Brasil - COMCONTRAM, e de Núcleos de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras.

..

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL

INI No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.CAPÍTULO V

Art.12. Compete à Marinha do Brasil:

IV – Avaliar os sinais de socorro emitidos pelo equipamento de rastreamento instalado a bordo; eVI – Disponibilizar espaço físico em suas dependências para a instalação e funcionamento da Coordenação da Central de Rastreamento, no âmbito do COMCONTRAM, bem como recursos humanos necessários ao funcionamento da Central de forma ininterrupta.

..

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL

INI No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO V

Art.13. Compete ao IBAMA/MMA:

II – Executar as medidas administrativas cabíveis no caso de descumprimento da legislação ambiental e de ordenamento pesqueiro, e quando do descumprimento dos dispositivos desta INI, dentro de suas competências.

..

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL

INI No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.CAPÍTULO V (Art.14) e CAPÍTULO VI (Art.19)

Art.14. Compete ao MPA:

VII – Aplicar as sanções.

Art.19. Suspensão, por 60 dias, das Permissões de Pesca nos casos de :

I – Iniciar cruzeiro de pesca sem o equipamento ou sistema de rastreamento devidamente homologado no âmbito do PREPS; e

II – Permanecer em cruzeiro de pesca após constatação de anormalidades no recebimento das informações de rastreamento pela Central de Rastreamento.

..

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências

Art. 35.  Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: (...)

Art. 36.  Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: (...)

Art. 37.  Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido: (...)

..

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA

INI MPA nº 10 de 14/10/2011

A subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumidos por embarcações pesqueiras nacionais, de que cuida o Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010.

CAPÍTULO IIICAPÍTULO III

DA EMBARCAÇÃODA EMBARCAÇÃO

8. Para habilitação, a Embarcação deverá:

8.1 Estar cadastrada junto ao PREPS, com instalação e funcionamento do equipamento de rastreamento, bem como com envio regular de posições geográficas ao Sistema da Central de Rastreamento.

BARCO DE PESCA NO MAR

PROVEDOR DE SERVIÇO

SATÉLITE INTERNETSERVIDOR WEB

CENTRAL DE MONITORAMENTO

COMCONTRAM

MPA

ARMADOR OU PROPRIETÁRIO

..

FUNCIONAMENTO DO PREPSFUNCIONAMENTO DO PREPS

IBAMA

PROVEDOR DE SERVIÇO PROVEDOR DE SERVIÇO HOMOLOGADO HOMOLOGADO

MPA - DFMPA - DF

..

FUNCIONAMENTO DO PREPSFUNCIONAMENTO DO PREPS

ARMADOR OU ARMADOR OU PROPRIETÁRIOPROPRIETÁRIO

PREPS – Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite PREPS – Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite

Posição a cada hora Posição a cada hora

B/P AB B/P AB >> 50 ou 50 oucomp. total comp. total >> 15 m 15 mEmb. Pesca da Lagosta Emb. Pesca da Lagosta entre 10 e 15 m entre 10 e 15 m (DEZ/14)(DEZ/14)

ALCANCENACIONAL

ALCANCENACIONAL

COMCONTRAMCOMCONTRAMCentral de RastreamentoCentral de Rastreamento

PREPSPREPSCerca de 2000Cerca de 2000 EMBARCAÇÕES CADASTRADASEMBARCAÇÕES CADASTRADAS

FACILIDADES DO SISTEMA INFORMATIZADO FACILIDADES DO SISTEMA INFORMATIZADO DA CENTRAL DE RASTREAMENTO DA CENTRAL DE RASTREAMENTO

PREPS PREPS NO SISTRAMNO SISTRAM

DETECÇÃO DE PESCA EM ÁREA PROIBIDA DETECÇÃO DE PESCA EM ÁREA PROIBIDA PELA LICENÇA DA EMBARCAÇÃOPELA LICENÇA DA EMBARCAÇÃO

Área azul representa os locais sem restrições à pesca.As áreas em lilás representam os locais com restrição à pesca.

VELOCIDADES POR TIPOS DE NAVEGAÇÃO

Distribuição de frequência percentual das velocidades de deslocamento da embarcação.

ANALISANDO A VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO DA EMBARCAÇÃO

Velocidade de deslocamento desenvolvida pela embarcação ao longo do cruzeiro de pesca. Linhas verticais delimitam o período em que a embarcação permaneceu dentro da área proibida à pesca.

CINEMÁTICA X TIPO DE PESCA

FROTA DE CERCO FROTA DE EMALHE DE FUNDO

FROTA DE ESPINHEL DE FUNDO FROTA DE ESPINHEL DE SUPERFÍCIE

Software e Sistema Operacional obsoletos;

Equipamentos (hardware) sem garantia e obsoletos;

Demora no carregamento dos dados;

Vulnerabilidades do Sistema a ataques cibernéticos;

Custo assumido pela MB para manter o servidor em operação (p.ex.: energia, manutenção do sistema de refrigeração e guarnecimento/treinamento de pessoal qualificado no CD-MB);

Elevada quantidade de falsos alarmes;

Não envio de e-mails com alerta de distress para caixas postais predeterminadas;

ASPECTOS GERAIS RELATADOS NA ÚLTIMA ASPECTOS GERAIS RELATADOS NA ÚLTIMA REUNIÃO REUNIÃO

DO GRUPO TÉCNICO GESTOR DO PREPSDO GRUPO TÉCNICO GESTOR DO PREPS

Ausência de alertas na tela do WEBGIS;

Envio irregular de sinal;

Carregamento incompleto do WEBGIS, sem geração de relatórios;

Manutenção debilitada (dificuldades de acesso do MPA ao Portal da MB);

Sem servidor de contingência;

Indisponibilidade do código fonte do programa (necessidade de desenvolvimento de novo SFTW); e

Necessidade de revisão da INI.

PROBLEMAS RELATADOS NA REUNIÃO DO GRUPO PROBLEMAS RELATADOS NA REUNIÃO DO GRUPO TÉCNICO GESTOR DO PREPS TÉCNICO GESTOR DO PREPS (Continuação)(Continuação)

O monitoramento dos Alarmes PREPS está sendo realizado diretamente pelos sites PREPS.ONIXSAT.COM.BR e WWW.ARIASAT.COM.BR/NAUTICO, empresas de rastreamento homologadas e contratadas, uma vez que o envio de alertas por e-mail oriundo do site WWW.PREPS.GOV.BR não está operacional.

Hoje encontra-se em fase de tratativa pelos Órgãos participantes da INI No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006, o desenvolvimento de uma nova versão para o Sistema PREPS, que a princípio será desenvolvida pela Marinha do Brasil, por intermédio do Centro de Análise de Sistemas Navais (CASNAV).

MODERNIZAÇÃO DO PREPSMODERNIZAÇÃO DO PREPS

MONITORAMENTO PREPS NO ENDEREÇO DE INTERNET MONITORAMENTO PREPS NO ENDEREÇO DE INTERNET

WWW.ARIASAT.COM.BR/NAUTICOWWW.ARIASAT.COM.BR/NAUTICO

ALARME PREPS NO ENDEREÇO DE INTERNETALARME PREPS NO ENDEREÇO DE INTERNETPREPS.ONIXSAT.COM.BRPREPS.ONIXSAT.COM.BR

SAR SSE 055/07 (08DEZ2009)

EXPLOSÃO A BORDO DO B/P “AMARAL XVI”

AVISO DE SOCORRO PREPS

SAR SSE 055/07

B/P “AMARAL XVI”

LAT: 23º 38’ S

LONG: 041º 54’ W

GDH: 081153Z/DEZ

LOCAL: APROXIMADAMENTE A 56’ A SUDESTE DO RIO DE JANEIRO

..

PREPSPREPS

Reduz o grau de incerteza na busca SAR;

Fornece segurança ao patrimônio; e

Tem que evoluir para que o Brasil esteja de

acordo com a convenção internacional para a

Salvaguarda da vida dos pescadores (The

Torremolinos International Convention for the

Safety of Fishing Vessels).

APOIO SAR APOIO AMBIENTAL SAR PREPS/ APOIO MPA

FISCALIZAÇÃO NORMAMAPOIO ESQUADRA

APOIO FAB ESTUDOS ESTATÍSTICOS APOIO ANTAQ

..

SISTRAM IV – SAÍDASSISTRAM IV – SAÍDAS

No domingo, 31 de Maio de 2009, às 19:03h, o voo AF-447 decolou do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro para Paris, com hora estimada de chegada (ETA) no dia 1 de Junho, às 06:10h (horário de Brasília).Havia 228 pessoas a bordo (216 passageiros e 12 tripulantes).

Com esta ferramenta, o Estado costeiro, que é responsável pelo serviço de busca e salvamento, pode otimizar suas tarefas, reduzin-do o tempo de resposta a um evento SAR, condição diretamente relacionada com o sucesso da missão, além da grande economia na utilização dos meios navais e especialmente de vidas humanas.

..

APLICAÇÕES DO SISTEMA PREPSAPLICAÇÕES DO SISTEMA PREPS

LRIT

DESAPARECIMENTO DA AERONAVE AF-447DESAPARECIMENTO DA AERONAVE AF-447DESAPARECIMENTO DA AERONAVE AF-447DESAPARECIMENTO DA AERONAVE AF-447

M/V M. DOUCE FRANCE05:00PM- 07:00AM

PREPS

SISTRAM

Última mensagemda aeronave AF 447

APOIO AO MINISTÉRIO DA PESCA E APOIO AO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA SEGURANÇA DOS B/P EM AJBAQUICULTURA NA SEGURANÇA DOS B/P EM AJB

COMCONTRAMCOMCONTRAM

MONITORA B/P ESTRANGEIROS MONITORA B/P ESTRANGEIROS AUTORIZADOS PESCAR EM AJB AUTORIZADOS PESCAR EM AJB

APOIO AO SALVAMARAPOIO AO SALVAMARALERTAS PREPS 2013: 201 (8)ALERTAS PREPS 2013: 201 (8)

2014: 2014: 179 (4)179 (4) 1º semestre 2015: 51 (1)1º semestre 2015: 51 (1)

Nenhuma embarcação poderá pescar, navegar ou se aproximar a menos de quinhentos metros das

plataformas de petróleo (NORMAM-08)

DENÚNCIA DE INVASÃO EM ÁREA DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

O COMCONTRAM atua como OM O COMCONTRAM atua como OM recebedora e retransmissora das recebedora e retransmissora das denúncias, agregando juízo de denúncias, agregando juízo de valor no tocante ao Sistema de valor no tocante ao Sistema de Informações do Tráfego Marítimo.Informações do Tráfego Marítimo.

..

BARCOS DE PESCA COM MAIOR INCIDÊNCIA DE INVASÃOBARCOS DE PESCA COM MAIOR INCIDÊNCIA DE INVASÃO

GRÁFICO DE INVASÕES DE PLATAFORMASGRÁFICO DE INVASÕES DE PLATAFORMAS

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

SISTRAM IVSISTRAM IV

Aeronaves da MB

Navios da MB

AIS

Aeronaves da FAB

Navios Mercantes

MOVMERC PREPSLRIT T-RMNSIMMAP MSSISCRT-AMAS

Inteligência Marítima

Hidrovias

PRENAVI - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações na Navegação Interior

Barcos de Pesca no Mar

Prestadora de Serviço de

Rastreamento

SATÉLITE INTERNETWEB SERVER

INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO PADRONIZADA PADRONIZADA A CADA HORAA CADA HORA

PROVEDOR

Central de AcompanhamentoPRENAVI

COMCONTRAM

Central de RastreamentoPREPS

COMCONTRAM

MPA

IBAMA

ARMADORES

ANTAQ

ARMADORES

SP-463 ARAÇATUBA

O caminhão é o veículo monitorado

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

• Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo

(SISTRAM)SISTRAM)

• Programa Nacional de Rastreamento de

Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

• DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS

• CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIROROTEIRO

CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS

A preocupação com a navegação de nossos navios mercantes e barcos de pesca inicia-se desde o tempo de paz. Esse trabalho exige um acompanhamento permanente do tráfego marítimo, assim como o preparo daqueles que lidam com o mesmo, contribuindo para uma maior segurança marítima e a salvaguarda da vida humana no mar. Este é realizado, na Marinha do Brasil, pelo Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM), contando com o Sistema PREPS como uma de suas principais entradas de dados.

COMANDO DO CONTROLE NAVAL DO TRÁFEGO MARÍTIMOCOMANDO DO CONTROLE NAVAL DO TRÁFEGO MARÍTIMO

(COMCONTRAM)(COMCONTRAM)

http://www.comcontram.mar.mil.brE-mail: secom@cotram.mar.mil.br

Fax: (21) 2104-6341 / CCTRAM: (21) 2104-6337