Comissão Especial de Assuntos Tributários Reforma Tributária: Exame das Propostas de Emenda...

Comissão Especial de Assuntos Tributários

Reforma Tributária: Exame das Propostas de Emenda Constitucional

Palestrantes:Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique – Presidente da CEATDr. Rogério Pires da Silva – Membro da CEATDr. Paulo Rogério Sehn – Membro da CEAT

Convidados:Dr. Hamilton Dias de Souza – Advogado e Professor

Everardo Maciel – Ex- Secretário Da Receita Federal

José Maria Chapina Alcazar – Contabilista e Presidente do SESCON/SP

Propostas Examinadas:(Destaques Não Exaustivos)

• Proposta do Governo Federal apresentada pelo Ministro Guido Mantega

• Reflexões elaboradas pelo Senador Francisco Dornelles

• Posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Nossas Considerações Iniciais (1)

• Impossibilidade de serem retiradas da Constituição Federal as Disposições Tributárias

• Existência de Princípios Tributários – Cláusulas Pétreas – Delimitação rígida dos “Poderes” Tributários

• Sistema Tributário distorcido pelo excesso de burocracia, alíquotas elevadas e quantidade absurda de previsões executivas de discutível constitucionalidade

Nossas Considerações Iniciais (2)

• Recordes constantes de arrecadação – Índices de primeiro mundo

• O Cidadão/Contribuinte tem medo da administração tributária

• Administração pública ineficiente na maioria de suas áreas de atuação

Nossas Considerações Iniciais (3)• Em 20 anos de Constituição Federal, o Congresso já aprovou inúmeras emendas permitindo

aumento da carga tributária:

3/93 – IPMF e Fato Gerador Presumido12/96 – CPMF: 0,25%14/96 – Salário-Educação20/98 – Aumento da Base de Cálculo do PIS e da COFINS21/99 – CPMF: 038%29/00 – Autoriza a progressividade arrecadatória do IPTU32/01 – Art. 246: autoriza medidas provisórias a regulamentar assuntos alterados por emenda constitucional a partir de 200133/01 – CIDE combustíveis e ICMS Importação (com cálculo por dentro)37/02 – CPMF: prorrogação e alíquota mínima de 2% de ISS 39/02 – Contribuição para Iluminação Pública (Constitucionalização de taxa julgada inconstitucional pelo STF)41/03 – Contribuição previdenciária de servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios42/03 – PIS/COFINS e CIDE na importação - prorrogação da CPMF até 2007 e IPVA47/05 - Contribuições Sociais com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas

Nossas Considerações Iniciais (4)• Legislativo - Assessores com algum vínculo ao Fisco.

Inexistência de histórico favorável aos contribuintes e cidadãos no Congresso Nacional – Carga Tributária Crescente

• Executivo - Obrigações acessórias complexas que dificultam os pagamentos

• Poder Judiciário - Excesso de processos tributários e atuação organizada das procuradorias

Obstáculos tradicionais à reforma tributária

• Arrecadação crescente e acomodação dos governantes

• Contínua expansão dos gastos públicos e receio de perdas de receita

• Complexidade do sistema tributário brasileiro e dificuldade de consenso entre os entes federativos

Principais problemas de nosso Sistema Tributário

• Carga tributária elevada e regressiva• Sobreposições de incidência e conflitos de competência• Complexidade no cumprimento das obrigações

(principal e acessórias)• Instabilidade normativa e grande litigiosidade• Elevado grau de sonegação a despeito da constante

ampliação dos poderes fiscalizatórios

A proposta de reforma tributária do Governo Federal (2008)• Preocupação com a redução do “número” de impostos,

mas não com a redução da “carga” tributária• Timidez com o IVA-F: poderia abarcar também o IPI, o

ISS e o ICMS• IVA-F e ICMS: inconstitucional mitigação do princípio da

anterioridade• O IR “poderá ter adicionais de alíquota por setor de

atividade econômica” (art. 153, § 2º, III)

• Primeira Proposta: Proposta do Governo Federal apresentada pelo Ministro Guido Mantega

• O que a sociedade espera: Redução da carga e simplificação das regras

• O que propõe o Governo: No mínimo, manutenção da carga.

“(...) Os novos impostos federais passam a arrecadar mais para suprir as fontes das extintas contribuições e, em conseqüência, as receitas dos impostos destinadas a suprir as finalidades das extintas contribuições são excluídas da base de cálculo das partilhas, mantendo-se a neutralidade no resultado final. (...)”Exposição de Motivos do Ministro Guido Mantega

• Na verdade aumento: nova redação do art. 153, § 2º da CF que cuida do IR – “poderá ter adicionais de alíquota por setor da atividade econômica”

Extintas as siglas: PIS, COFINS, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação

Surge o IVA-Federal:

a) modificável por Medida Provisória – regra específica

b) não precisará respeitar a anterioridade – afastada a exceção pela CCJ

c) terá adicionais de alíquota por setor econômico

d) sua não-cumulatividade será regrada por lei no futuro (?) e não pela Constituição

e) incidirá nas importações

f) manutenção dos créditos na exportação

g) integrará sua própria base de cálculo

Proposta do Governo Federal de suposta simplificação:

• Características:

a) Lei Complementar única – nova regra de competência “conjunta”

b) a não-cumulatividade deixa de ser constitucional e passa a ser legal (?)

c) alíquotas diferenciadas por quantidades (?) e tipo de consumo

d) percentual fixo pertencerá a origem (2%, 4%, por exemplo)

e) integrará a sua própria base de cálculo

f) criação de uma câmara de compensação das unidades federadas

g) possibilidade de intervenção federal na retenção de valores entre estados

h) vincula o STJ ao novo ICMS-destino

i) colegiado de representantes do executivo – e não do legislativo – cuidará da regulação, autorizará a concessão de parcelamentos, delimitará formas, prazos de recolhimento, e criará os critérios de fiscalização extraterritorial. Inconstitucionalidade evidente – Princípio Republicano e Legalidade.

Proposta do Governo Federal de modificação no ICMS: Incidência no destino e não na origem – Novo ICMS -Destino

• Regra De Transição:O princípio da anterioridade fica suspenso nos dois primeiros anos da transição, ficando neste período reduzido para 30 dias – Inconstitucionalidade evidente.

Proposta do Governo Federal de Modificação no ICMS: Incidência no destino e não na origem – Novo ICMS-Destino

• a) transição reduzida de 7 para 5 anos• b) não utilização da câmara de compensação, com incremento da antecipação,

via substituição tributária• c) conhecer previamente as minutas de lei mencionadas na PEC• d) teto para a cobrança do IVA-F a 2/3 do ICMS somado ao ISS• e) excluir as alterações no IVA-F por medidas provisórias• f) instituir a progressividade para o ITCMD• g) redefinir a incidência do ICMS em operações com energia elétrica para

incluir “encargos de conexão e uso” e “demanda contratada”• h) ampliar a incidência do ICMS para os serviços de provimento de internet• i) ampliar a incidência do ICMS para incluir a locação de bens móveis

PERDAS DE, NO MÍNIMO, 15 BILHÕES DE REAIS POR ANO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO COM A PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL.

Posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Redução dos Aspectos Constitucionais:

a) definição e delimitação dos tributos;

b) distribuição de competências;

c) distribuição das parcelas arrecadadas

d) criação de um novo Código Tributário Nacional – que vincularia a vigência do novo sistema

e) propõe a extinção do IPI, PIS, COFINS, CIDE, FUST, e outras contribuições por um IVA-Federal, mantendo o ICMS com os estados e as contribuições previdenciárias

f) extinção da CSL com sua incorporação ao IR

g) extingue o ITR, ITCMD

h) transparência tributária similar ao DE OLHO NO IMPOSTO

Reflexões elaboradas pelo Senador Francisco Dornelles Identifica a carga tributária invisível – Custo da Burocracia

Comparativo entre IVAs Proposta de Emenda Constitucional

Objetivos declarados:

Simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas;

Ampliar o montante de recursos destinados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional e introduzir mudanças nos instrumentos de execução dessa Política;

Instituir um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz que a atração de investimentos através da “guerra fiscal”.

Para alcançar esses objetivos, a Proposta de Emenda à Constituição sugere, entre outras medidas, a criação do Imposto sobre o Valor Adicionado Federal - IVA-F.

Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F)

Decorrente da unificação de um conjunto de tributos incidentes no processo de produção e comercialização de bens e prestação de serviços (conforme a Exposição de Motivos do Min. Mantega).

Incidirá sobre “operações com bens e prestação de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”, buscando “consolidar” os seguintes tributos: PIS, COFINS, Salário-Educação e CIDE-combustíveis.

O IVA-F terá legislação e arrecadação federal:

À União competirá legislar, fiscalizar e cobrar o tributo;

A repartição do produto de arrecadação do IVA-Federal será a seguinte:- 38,8% para o financiamento da seguridade social;- 6,7% ao financiamento do seguro-desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3º da CF;- 21,5% para os estados e o DF;- 23,5% aos Municípios;- 4,8% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional;- 1,8% ao Fundo de Equalização de Receitas;- Percentuais definidos em lei complementar para o financiamento da educação básica e

subsídios a combustíveis, projetos ambientais e programas de infra-estrutura de transportes.

“Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre:VIII – operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.§ 6º - O imposto previsto no inciso VIII:I – será não-cumulativo, nos termos da lei;II – relativamente a operações e prestações sujeitas a alíquota zero, isenção, não-incidência e imunidade, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes, salvo determinação em contrário na lei;III – incidirá nas importações, a qualquer título;IV – não incidirá nas exportações, garantida a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;V – integrará sua própria base de cálculo.§ 7º - Relativamente ao imposto previsto no inciso VIII, considera-se prestação de serviço toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens.”

IVA na Comunidade Européia(Value Added Tax – VAT; Taxe sur la Valeur Ajoutée – TVA; Imposto sobre o Valor Acrescido – IVA)

O objetivo principal do Tratado que institui a Comunidade Européia (1957), tal como desde então alterado (Acordo Único Europeu de 1982; Tratado de Maastricht de 1993; Tratado de Amsterdã de 1999; e Tratado de Nice de 2003), consiste em realizar uma integração progressiva dos estados europeus e criar um mercado comum baseado nas quatro liberdades de circulação:

1- de pessoas;2- de capitais;3- de mercadorias;4- de serviços.

Consiste, ainda, na aproximação gradual das políticas econômicas.

Os Estados-Membros renunciaram a parte de sua soberania e investiram as instituições comunitárias do poder de adotar legislação diretamente aplicável nos Estados-Membros (regulamentos, diretivas, decisões) que prevalece sobre a legislação interna.

Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA);

Diretiva IVA;

IVA: Imposto sobre Bens e Serviços a título oneroso;

Fato gerador: entrega de bem ou prestação de serviço (na importação, realização de despacho aduaneiro);

Sujeição passiva: aquele que exerce atividade econômica “de forma independente” (sem vínculo de subordinação):

• Inclui produção e comercialização de bens e serviços, abrangendo atividades extrativas, agrícolas e liberais ou equiparadas – mesmo que ocasional;

• Não inclui estados, governos regionais, autarquias ou entidades de direito público.

baseado no princípio do destino (operações entre contribuintes) e origem (compras de não contribuintes) – evolução para origem.

Local da prestações:

local em que se inicia o transporte do bem (local da entrega se não for transportado) e local do desembaraço aduaneiro na importação;

local da sede do prestador do serviço (salvo exceções expressas, como os casos em que cabe ao local em que o serviço será usufruído, como os ligados a imóveis, atividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes e recreativas, bem como para advogados, contadores, engenheiros).

Base de cálculo:

valor tributável compreende tudo que constitui a contraprestação que o vendedor/prestador tenha recebido;

inclui qualquer subvenção diretamente relacionada com o preço das operações, mais taxas, despesas acessórias e impostos – exceto o próprio IVA;

Na importação, valor tributável é o valor aduaneiro, incluindo taxas e demais encargos devidos em virtude da importação – exceto o próprio IVA;

Serviços financeiros e seguros são isentos (mas embutem o IVA dos insumos adquiridos – “hidden VAT charges”).

Alíquota:

aplicável conforme o local da operação (Estado- Membro) - não inferior a 15% até 2010;

certos bens e serviços com tributação reduzida (não inferior a 5%) e outros isentos (com ou sem direito a dedução do IVA), como as exportações.

Quadro de Estados-Membros com alíquotas de IVA

Estados-membros Alíquota (%)

Bélgica 21

Bulgária 20

República Tcheca 19

Dinamarca 25

Alemanha 19

Estônia 18

Grécia 19

Espanha 16

França 19,6

Irlanda 21

Itália 20

Chipre 15

Letônia 18

Estados-membros Alíquota (%)

Lituânia 18

Luxemburgo 15

Hungria 20

Malta 18

Holanda 19

Áustria 20

Polônia 22

Portugal 21

Romênia 19

Eslovênia 20

Eslováquia 19

Finlândia 22

Suécia 25

Reino Unido 17,5

IVA nos Estados Unidos da América (EUA)

Dentre os tributos incidentes sobre vendas de mercadorias e serviços, a principal forma de tributação adotada pelos EUA é o chamado “retail sales tax”, que consiste na incidência única de tributo sobre as vendas a consumidores finais;

Os EUA não possuem o IVA (VAT) propriamente dito, uma vez que inexiste um mecanismo de créditos em que os tributos são devidos em cada fase das cadeias de produção e comercialização;

O “retail sales tax” pode proporcionar mecanismo de crédito a partir do qual os contribuintes utilizam parte do imposto incidente sobre suas aquisições para compensar outros tributos, a critério dos Estados;

Considerando a incidência única do tributo sobre as aquisições dos consumidores, os próprios vendedores são responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto no momento da realização das vendas.

Alíquotas do “sales tax” nos EUA

EstadoAlíquota

Alaska N/A

Alabama 4

Arkansas 6

Arizona 5,6

Califórnia 7,25

Colorado 2,9

Conecticut 6

Delaware N/A

Flórida 6

Georgia 4

Hawai 4

Iowa 5

Idaho 6

Illinois 6,25

Indiana 6

Kansas 5,3

Kentucky 6

EstadoAlíquota

Louisiana 4

Massachusetts 5

Maryland 6

Maine 5

Michigan 6

Minessota 6,5

Missouri 4,23

Mississipi 7

Montana 3 e 4

North Carolina 4,5

North Dakota 5

Nebraska 5,5

New Hampshire N/A

New Jersey 7

New Mexico 5

EstadoAlíquota

Nevada 6,5

New York 4

Ohio 5,5

Oklahoma 4,5

Oregon N/A

Pennsylvania 6

Rhode Island 7

South Carolina 6

South Dakota 4

Tenesse 7

Texas 6,25

Utah 4,65

Virginia 5

Vermont 6

Washington 6,5

Wisconsin 5

West Virginia 6

Wyoming 4

Alíquotas do IVA na Ásia

País Alíquota (%)

Austrália 10

Bangladesh 15

China 17

Cingapura 5

Coréia 10

Fiji 15

Filipinas 10

Índia 12,5

Indonésia 10

País Alíquota (%)

Japão 5

Malásia 10

Nova Guiné 10

Nova Zelândia 12,5

Paquistão 15

Sri Lanka 20

Tailândia 7

Taiwan 5

Vietnã 10

Art. 150, § 5.º, da Constituição Federal:

“A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca

dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”

Obrigado!

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