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COMPILAÇÃO DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL: SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA. Túlio César Pereira Machado Martins Assessor de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas. Agradecimentos. Apresentação. Túlio César Pereira Machado Martins tmartins@tce.mg.gov.br Graduado em Direito pela UFMG. - PowerPoint PPT Presentation