Controle Social do Gasto Público

Edgard Augusto de Oliveira

Analista de Finanças e Controle

Controladoria Regional da União no Estado do Pará

Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção

O Acesso à Informação é um Direito Universal•A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas prevê em seu Artigo 19:

•“Todos têm direito a liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de expressar opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem limitações de fronteiras”

E também Direito Constitucional Fundamental•Constituição Federal, art. 5º, Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Controle Social

Integração da sociedade com a administração pública, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

Capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos.

Participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública (CGU, Conceito da CONSOCIAL)

O termo controle social tem se referido à possibilidade de atuação dos grupos sociais (sociedade civil) por meio de qualquer uma das vias de participação democrática no controle das ações do Estado e dos gestores públicos (Silva 2002: 118)

O controle social somente acontece quando existem iniciativas de ambos os lados: Administração Pública e sociedade.

Administração Pública: Cria mecanismos (legalidade e publicidade)

Sociedade : Aciona os mecanismos (cidadania)

Administração Pública + Sociedade = Controle Social

RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIALSOCIAL

•O que o governo gasta vem dos impostos e O que o governo gasta vem dos impostos e taxas pagos pela sociedade.taxas pagos pela sociedade.

•Quanto maior a participação de todos no Quanto maior a participação de todos no acompanhamento e controle, maiores as acompanhamento e controle, maiores as chances de não ocorrerem desvios ou uso chances de não ocorrerem desvios ou uso indevido.indevido.

Para tornar possível o Controle Social são Para tornar possível o Controle Social são necessárias as seguintes medidas:necessárias as seguintes medidas:

• Transparência das ações governamentais;das ações governamentais;• AAcesso à informação, de formade forma simples e simples e

compreensível, para o cidadão;compreensível, para o cidadão;• RRelação governo-sociedade baseada na baseada na

troca de informações e na troca de informações e na corresponsabilização das ações.corresponsabilização das ações.

O Controle Social acontece a partir...O Controle Social acontece a partir...

• Da disponibilização de informações;Da disponibilização de informações;

• Da abertura de espaços para participação Da abertura de espaços para participação

popular;popular;

• Da construção de canais de comunicação Da construção de canais de comunicação

entre governo e sociedade civil.entre governo e sociedade civil.

E mais...E mais...

• De processos administrativos simples, De processos administrativos simples, consistentes e claros;consistentes e claros;

• De uma estrutura simplificada do De uma estrutura simplificada do orçamento público;orçamento público;

• De Conselhos atuantes em relação às políticas e recursos públicos.

Conselhos e Controle SocialConselhos e Controle Social

• Conselhos são instrumentos de Conselhos são instrumentos de controle social colegiado;controle social colegiado;

• Garantem uma articulação entre Garantem uma articulação entre governo e sociedade;governo e sociedade;

• Acompanham e fiscalizam os Acompanham e fiscalizam os resultados das ações resultados das ações governamentais.governamentais.

Características dos Conselhos

• Autonomia: o Conselho não é o Conselho não é subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da respectiva área de atuação.respectiva área de atuação.

• Representação Social: os Conselheiros os Conselheiros estão representando setores da sociedade, estão representando setores da sociedade, que têm interesse na melhoria da que têm interesse na melhoria da qualidade dos serviços ao cidadão no qualidade dos serviços ao cidadão no município.município.

Instrumentos de atuação...

• institucionais: Constituição Federal, leis, Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, etc;decretos, portarias, instruções, etc;

• dede organização: regimentos, atas deregimentos, atas de reuniões, etc;reuniões, etc;

• técnicos de naturezatécnicos de natureza financeira;• técnicos de naturezatécnicos de natureza contábil.

Controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito

• Quanto ao SUJEITO que o exerce, pode ser classificado em:

• ESTATAL: efetuado pelo Estado por meio de seus diversos órgãos com competência prevista em lei

• SOCIAL: efetuado diretamente pelos cidadãos nos termos da lei.

Objetivos do Sistema de Controle

• EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Necessidade de redução de custos;Aumento da qualidade dos serviços;

• O CIDADÃO COMO BENEFICIÁRIO.• CONTROLE BASEADO NOS RESULTADOS.• MAIOR PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

(CONTROLE SOCIAL).• DESLOCAMENTO DA ÊNFASE DOS

PROCEDIMENTOS INTERNOS (MEIOS) AOS RESULTADOS (FINS).

Gestão dos recursos públicos – instâncias e formas de controle

• Controle interno• Controle externo

– Poder Legislativo– Tribunais de Contas

• Controle Social

CICLO DO CONTROLE SOCIAL

PlanejamentoExecução

Aval

iação

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

DENÚNCIAS, INFORMAÇÕES, PARCERIAS COM ONG’s e ASSOCIAÇÕES

Controle

CIDADÃO

Participação e Representação

Grupo/Segmento/Categoria da Sociedade

Representante

Informação e opinião

Prestação de contas

Conselhos

Poder público

Conferências

Conhecer

Acompanhar

Relatar

Denunciar Divulga

rCiclo virtuoso

da participação, gestão e do

controle social

CobrarColabor

ar

Modelo de atuação da CGU

Ouvidoria Correição

Controle Interno

Transparência e Prevenção da Corrupção

Organograma SimplificadoOrganograma Simplificado – CGU – CGU

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

Secretaria-Executiva

Secretaria Federal de Controle Interno

Secretaria de Transparência e

Prevenção da Corrupção

Corregedoria-Geral da União

Ouvidoria-Geral da União

26 Controladorias Regionais nos Estados

Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Desenvolvimento e reconhecimento do controle preventivo

Combinação equilibrada das abordagens punitiva e pedagógica do Controle;

Ampliação da Transparência Pública e das possibilidades do “Governo

Eletrônico”

O enfrentamento da Corrupção e o combate à Improbidade Administrativa

Principais desafios

Articulação interinstitucional (órgão de defesa do Estado e

articulação internacional)

Estímulo à Participação da População no Controle Social;

Conscientização de todos os Gestores quanto a suas

responsabilidades de controle

3838

Programa Fortalecimento da Gestão Pública

Iniciativas na Prevenção da Corrupção

Mais de 1 milhãoMais de 1 milhão e 600 mil exemplares e 600 mil exemplares

distribuídosdistribuídos

Iniciativas na Prevenção da Corrupção

www.portalzinho.cgu.gov.br

Iniciativas na Prevenção da Corrupção

Parceria entre a CGU e o Instituto Maurício de Souza, uma instituição não-governamental.

Criado para difundir a cidadania, a ética e a responsabilidade entre os participantes:educadores, estudantes, famílias e comunidade.

Projeto “Um por Todos e Todos por Um pela Ética e Cidadania”

Iniciativas na Prevenção da Corrupção

Paradigmas da Moderna Administração Pública Brasileira:

Transparência Pública e Participação Cidadã

•Publicidade dos Atos de Gestão

•Motivação Administrativa

•Participação Popular

Evolução do Marco Regulatório Brasileiro e Principais Medidas de Transparência Pública:

• 1988 – Constituição da República;• 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;• 2004 – Portal da Transparência do Governo Federal;• 2007 – SICONV;• 2009 – Lei da Transparência (LC 131/2009)• 2012 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Qual é a Importância do Acesso à Informação?

Dever do Estado – Acesso à Informação

DIREITO DO SOLICITANTE

Diretrizes da LAI

INFORMAÇÕES RESTRITAS

INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SEU GRAU DE CLASSIFICAÇÃO

DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAIDESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAI

O Papel da CGU na LAI

Apoiar Estados e Municípios na

implementação da Lei de Acesso à

Informação, no incremento da

transparência pública e na adoção de

medidas de governo aberto.

Apoiar Estados e Municípios na

implementação da Lei de Acesso à

Informação, no incremento da

transparência pública e na adoção de

medidas de governo aberto.

Página do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante.Quantidade de Pedidos Registrados: 134184

Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante.Quantidade de Pedidos Registrados: 134184

Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013)

1 – Dados Consolidados

Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013)

2 – Adesões ao Programa Brasil Transparente: Total = 1.198

Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013)

3 – Municípios envolvidos em capacitações: Total = 778

Municípios paraenses que aderiram ao Programa Brasil Transparente

Controladoria Regional da União no Estado do ParáNúcleo de Ações de Prevenção à Corrupção

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