Gestão GovernamentalControles Interno e Externo da

Administração Pública

(Parte II)

Prof. Rafael Lisboa

Aula 13

Aula 13

LISBOA4 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM CONSULTORIA DE GESTÃO

GRADUADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

2 ANOS NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP

Aula XXX

1. AGENDA

PARTE II

1. Controle Interno

2. Controle Externo

1. Introdução

2. Tipos de Controle

3. Quadro Resumo

PARTE I

Aula XXX

1. AGENDA

2. Controle Externo

1. Introdução

2. Tipos de Controle

3. Quadro Resumo

PARTE I

PARTE II

1. Controle Interno

Conceito

1. Controle Interno

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema decontrole interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas degoverno e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bemcomo da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Constituição Federal/1988

Executivo JudiciárioLegislativo

1. Controle Interno

Executivo JudiciárioLegislativo

AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA

1. Controle Interno

Executivo JudiciárioLegislativo

AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA

1. Controle Interno

Controle Interno

Executivo JudiciárioLegislativo

AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA

1. Controle Interno

Controle Interno

Quizz

VUNESP - Del PC CE/2015A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cadaato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, écorreto afirmar que:

a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

Quizz

VUNESP - Del PC CE/2015A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cadaato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, écorreto afirmar que:

a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

Executivo

AUTOTUTELA

1. Controle Interno

Controle Interno

Controladoria Geral

Conceito

1. Controle Interno

Conceito

1. Controle Interno

“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados,

estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam

alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos

objetivos fixados pelo Poder Público.”

IN nº 01/2001 SFCI

Conceito

1. Controle Interno

Características do Controle Interno:

Abrange o controle de legalidade e o controle de mérito.

Existe independente de expressa previsão legal.

Mérito: Verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

Legalidade: Verificação da conformidade do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais.

Pressupõe organização administrativa e distribuição de competências.

Conceito

1. Controle Interno

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula 346 STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ouoportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.Súmula 473 STF

Conceito

1. Controle Interno

AnulaçãoQuando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquedeles não se originam direitos.

EX TUNCÉ retroativo, como se nunca

tivesse existido.

Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidadeEX NUNC

São válidas todas as situações atingidas antes da revogação

Aula XXX

1. AGENDA

1. Introdução

2. Tipos de Controle

3. Quadro Resumo

PARTE I

1. Controle Interno

2. Controle Externo

PARTE II

Executivo JudiciárioLegislativo

2. Controle Externo

Conceito

Executivo Judiciário

TUTELA

Legislativo

TUTELA

2. Controle Externo

Conceito

Executivo Judiciário

TUTELA

Legislativo

TUTELAControle Externo

2. Controle Externo

Conceito

“Controle externo é o que se realiza por órgão estranho àAdministração responsável pelo ato controlado evisa a comprovar a probidade da Administração ea regularidade da guarda e do emprego de bens,

valores e dinheiros públicos, bem como a fielexecução do orçamento.”

Hely Lopes Meirelles

2. Controle Externo

Quizz

VUNESP - Adv (TJ SP)/2013O controle externo da Administração Pública:

a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.

b) é vedado ao Ministério Público.

c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa

Quizz

VUNESP - Adv (TJ SP)/2013O controle externo da Administração Pública:

a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.

b) é vedado ao Ministério Público.

c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa

Conceito

Quizz

VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011O controle da Administração Pública:

a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.

b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.

c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.

d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.

e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

Quizz

VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011O controle da Administração Pública:

a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.

b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.

c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.

d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.

e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

Conceito

Conceito

Legislativo

TUTELAControle Externo

2.1 Controle ExternoPoder Legislativo

Tem os vieses político e financeiro.

Conceito

2.1 Controle ExternoPoder Legislativo

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União edas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelosquais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União (...)

Constituição Federal/1988

Conceito

Legislativo

TUTELAControle Externo

2.1 Controle ExternoPoder Legislativo

Tribunal de Contas

Conceito

2.1 Controle ExternoPoder Legislativo

Tribunal de Contas

Órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Mas não é subordinado a ele.

Tem postura preventiva.

Quizz

VUNESP - JE TJSP/2007/179ºOs atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-secorretamente que.

a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança.

b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.

c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.

d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.

Quizz

VUNESP - JE TJSP/2007/179ºOs atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-secorretamente que.

a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança.

b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.

c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.

d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.

Quizz

Quizz

VUNESP - JE TJSP/2014/185ºO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:

a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.

b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.

c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.

d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

Quizz

VUNESP - JE TJSP/2014/185ºO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:

a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.

b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.

c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.

d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

Conceito

2.1 Controle ExternoCGU x TCU

Tribunal de ContasControladoria Geral

É um órgão do ControleInterno do Poder Executivo.

É um órgão auxiliar doPoder Legislativo noexercício do ControleExterno.

Conceito

O controle de mérito normalmente é de competência do próprio Poder que edita o ato.Todavia, existem casos expressos na Constituição em que o Poder Legislativo deveráexercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo praticou:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,incluídos os da administração indireta;Constituição Federal/1988

2.1 Controle ExternoPoder Legislativo

Conceito

2.2 Controle ExternoPoder Judiciário

O Controle Judicial da Administração Pública é garantido pelo sistema de jurisdição una:

Art. 5º, Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito;Constituição Federal/1988

Conceito

Legislativo

TUTELAControle Externo

2.2 Controle ExternoPoder Judiciário

Controla somente o aspecto da legalidade do ato administrativo.

Somente pode anular o ato administrativo, nunca revogá-lo.

Deve ser provocado.

Geralmente é posterior ao ato administrativo.

Conceito

1. Controle Interno

AnulaçãoQuando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquedeles não se originam direitos.

EX TUNCÉ retroativo, como se nunca

tivesse existido.

Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidadeEX NUNC

São válidas todas as situações atingidas antes da revogação

Quizz

VUNESP - Esc PC CE/2015Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:

a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.

d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.

e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

Quizz

VUNESP - Esc PC CE/2015Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:

a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.

d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.

e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

Quizz

Quizz

VUNESP - DP MS/2008/XVSobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é corretoafirmar que:

a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.

b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.

c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.

d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

Quizz

VUNESP - DP MS/2008/XVSobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é corretoafirmar que:

a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.

b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.

c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.

d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

2.2 Controle ExternoPoder Judiciário

Instrumentos de controle judiciário são as vias processuais de que dispõe o titular dodireito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ilegal em ação contra aAdministração Pública.

Habeas corpusO habeas corpus tem como objetivo proteger o direito de locomoção quando seu direitode ir, vir e ficar for prejudicado por alguém, tanto uma autoridade pública quanto umparticular estranho à Administração.

Habeas dataTem como objetivo garantir que a pessoa tenha conhecimento de quais informaçõessobre sua própria pessoa constam de algum banco de dados, bem como para retificá-las,caso tenha interesse.

Mandado de segurança

Concedido sempre para proteger um direito líquido e certo, que não seja amparado porhabeas corpus e habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade públicaou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ação popular

Pode ser proposta por qualquer cidadão. Não tem como intenção proteger direito própriodo autor, mas sim interesses de toda a comunidade. Ela poderá ser utilizada de formapreventiva ou de forma repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimôniopúblico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural

Quizz

VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIIIAssiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobrea adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciáriocontrola, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulandosuas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar oslesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da condutaadministrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicialestá à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratosadministrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:

a) Habeas data.

b) Mandado de Injunção.

c) Ação Civil Pública.

d) Ação Popular.

Quizz

VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIIIAssiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobrea adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciáriocontrola, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulandosuas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar oslesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da condutaadministrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicialestá à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratosadministrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:

a) Habeas data.

b) Mandado de Injunção.

c) Ação Civil Pública.

d) Ação Popular.

Conceito

Conceito

Conceito

Obrigado!

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