Post on 18-Feb-2018
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 1/130
FORMAÇÃO TATAsFRANCISCO PARALTA
O PROCESSO
DEEXECUÇÃOFISCAL
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 2/130
O Processo de Execução Fisca
!
Processo de execução fiscal
O que é um processo ?
Para que serve o processo de execuçãofiscal?
No processo de execução fiscal, como emqualquer outro deverá saber-se sempre qual alegislação em que nos baseamos para ustificaro que fa!emos"
#Processo de nature!a udicial, sempreu$!o da participação dos %rgãos daadministração tributária nos actos que nãoten&am nature!a urisdicional" ' (rt) *+ da
./"0
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 3/130
O Processo de Execução Fisca
"
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 4/130
O Processo de Execução Fisca
#
COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBT!RIA
1nstaurar os processos de execução fiscal eresolve-los"
INSTARAÇÃO E ATAÇÃO DO E"ECÇÃO
1nstauração informática ' 123, 124, 15(, 1611nstauração manual ' (lguns impostos, em
certas situaç7es""" 2eposiç7es abatidas e nãoabatidas""""""""""
1nstauração conunta ' #6ais de uma certidãopara o mesmo executado em simult8neo0
ARTº. 10º- ARTº. 188º
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 5/130
O Processo de Execução Fisca
$
E"TRACÇÃO DAS CERTID#ES DE D$%IDA
9indo o pra!o de pagamento voluntário, são extra$das as
certid7es de d$vidas":epois á na fase executiva &á ainda um outro pra!o para
pagamento, que ainda se pode considerar voluntário" # pra!oda oposição0
&MBITO DA E"ECÇÃO 'ISCA(
(través do processo de execução fiscal cobram-setributos, taxas, coimas liquidadas em processos de contra-
ordenação, reposiç7es e outras dividas por força de lei";uros de mora e as custas"
ARTº. 188º - ARTº. 148º
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 6/130
O Processo de Execução Fisca
%
ESP)CIES DE T$T(OS E"ECTI%OS
Cer*id+es de d,-ida
Cer*id+es dos *,*ulos de co.ra/ça 0 *ri.u*os
Cer*id+es dos 1rocessos de co/*ra2orde/ação
Cer*id+es de ac*os ad3i/is*ra*i-os
4ual5uer *,*ulo 5ue 1or lei *e/6a força execu*i-a
Ar*7 89:7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 7/130
O Processo de Execução Fisca
&
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 8/130
O Processo de Execução Fisca
'
Co31e*;/cia dos *ri.u/ais*ri.u*<rios
4ompete ao tribunal administrativo e fiscal da área onde correr a execução, depois deouvido o 6inistério P<blico nos termos dopresente 4%digo, decidir os i/cide/*es= ose3.ar>os= a o1osição= i/clui/do 5ua/doi/cida so.re os 1ressu1os*os dares1o/sa.ilidade su.sidi<ria= a >raduação e
-erificação de cr?di*os e as recla3aç+es dos ac*os 3a*erial3e/*e ad3i/is*ra*i-os1ra*icados 1elos @r>ãos da execução fiscal"
(rt") *=*")
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 9/130
O Processo de Execução Fisca
(
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
SER)IÇO DE FINANÇAS
INSTAURAÇÃODE
EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃODO
EXECUTADO A R
Q U I V O
D O
P R O C E S S
O
DEDUÇÃODE
OPOSIÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DAÇÃO EM PAGAMENTOPAGA DE IMEDIATO
Aplicação dos créditos conor!" s"nt"nça d"#rad$ação
TRIBUNAL
NÃO TOMA%UA&%UER
ATITUDE
PENHORA DE BENS TRIB
UNALVENDA DOS BENS
Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"
Ins$ici"nt" para"'tinção das d()idas
E'tinção da d()ida AR%UIVO DO PROCESSO
NO*A PEN+ORA R")"rsão contra r"spons,)"iss$-sidi,rios
.ON*O.AÇÃO DOS .REDORESR"cla!ação d" .réditosR"cla!ação d" .réditos
EN*IO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 10/130
O Processo de Execução Fisca
*+
# #
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 11/130
O Processo de Execução Fisca
**
'NÇ#ES DAS CITAÇ#ES
4omunica-l&e que no pra!o de + dias, PRAO PARA AOPOSIÇÃO ou paga a d$vida, se op7e, pede o pagamento em
prestaç7es ou requer a dação em pagamento"
#3e á tiver beneficiado do pagamento em prestaç7es nos termos das leistributárias ' art) >?) da ./ ' :ec" ei >@?ABB, de +A*? 4obrança e 2eembolsos - á não pode beneficiar na execução fiscal" ' n) do art) *B@) 0
Cm caso de ter sido dedu!ida reclamação graciosa,impugnação, recurso udicial ou oposição, pode o executado, no
pra!o de *= dias ap%s a notificação da decisão naquelesprcessos, requerer o pagamento em prestaç7es ou a dação empagamento"
ARTº. 189º
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 12/130
O Processo de Execução Fisca
*!
CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL
CITAÇÃO
,ua-.ia Exe/ue-da-ão su0erior a !$+
U-idades de Co-.a
,ua-.ia exe/ue-da a.1*+ u-idades de Co-.a
Si20es 0os.a 3 Ar.45*(*5 -45 ! do CPPT
Si20es 0os.are6is.ado 3 Ar.45 *(*5-45 * do CPPT
Ci.ação reai7ada -os .er2os do Ar.45 *(*5do CPPT 8Pos.a -ão de9o9ido oude9o9ido se2 i-dicação do -o9odo2ic:io;
E<ec.i9ação dei2edia.o daPe-=ora de>e-s Ar.45 *("5-45 * do CPPT
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 13/130
O Processo de Execução Fisca
*"
CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL
CITAÇÃO,ua-.ia exe/ue-dasu0erior a !$+U-idades de Co-.a
Ar.45 *(*5 -45 " doCPPT
E<ec.i9ação dares0o-sa?iidadesu?sidi@ria 3 Ar.45
*(*5 -45 " do CPPTCi.ação Pessoa -os .er2osdo Ar.45 !""5 do C4P4 CI)IL e
Ar.45 *(!5 -45 * do CPPT
Ci.ação 0or 9ia 0os.aCi.ação a.ra91s de co-.ac.odirec.o de Fu-cio-@rio
MANDADOCar.a Re6is.ada co2a9iso de rece0ção Avisoverde
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 14/130
O Processo de Execução Fisca
*#
CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL
CITAÇÃO
CITAÇÃO EDITAL
ART45 *(!5 e ART45 *("5 -45 " doCPPTSó haverá lugar a Citação Edital
quando for efectuada a Penhorade en! do e"ecutado e
continuar a não !er conhecida a!ua re!id#ncia $ n%& ' do Art%& ()*&
do CPPT + ,-.,-.,-+
A CITAÇÃO de9e co-.er .odos os ee2e-.os dacer.idão de d:9idaB8ar.5 *%"5; caso co-.r@rio 1 se20reaco20a-=ada de c0ia da/uea 3 -45 * do Ar.45 *(+5 do
CPPT
No caso de car.a 0reca.ria a ci.ação edi.ai-cu2?e se20re ao SF de0reca-.e4Os edi.ais são a<ixados -o SF da @rea da .i2aresid-cia4
Ar.5 *(!5 -5s # e $
Cm todos os casos em que sea
descon&ecido o domic$lio do executadoe existam bens pen&oráveis
SPRIMENTO DAN(IDADE DE 'A(TA DE
CITAÇÃO
3e o réu ou o6inistério P<blico intervierno processo sem arguir logo afalta da sua citação,considera-se sanada anulidade" ' (rt) *@D) do 4P4
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 15/130
O Processo de Execução Fisca
*$
%UANTIA E/E%UENDA
10 UC
€ 960,00
250 UC
€ 24 000,00
%0E0 AT1 23 U. Q.E. SUPERIOR A 10 UC E ATÉ 250 UC %0E0 SUPERIOR A 453 U.
FOR MA
A
UTIL
IZAR
NA
CITAÇ
ÃO
CARTA SIMPLES
.ARTA REGISTADA
CARTA REGISTAACOM A!ISO ERE.EPÇÃO
Se a Car.a Si20es ou a Car.a Re6is.ada-ão 9ier de9o9ida ouB se-do de9o9idaB-ão i-dicar a -o9a 2orada do execu.adoB0rocederse@ de i2edia.o 0e-=ora de?e-s4
Na dili#6ncia da p"n7ora8 s"tal or poss()"l8 citar9s"9,
p"ssoal!"nt" o "'"c$tado
CITAÇÃO POR MANAO
E" #$%& '(
F)*%+)$,&
CITAÇÃO POR VIA POSTALU.C. =
€ 96,00
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 16/130
O Processo de Execução Fisca
*%
SSPENSÃO DA E"ECÇÃO
ARANTIAS( execução suspende-se até á decisão dos seguintes procedimentosE
- 2eclamação graciosaF- 1mpugnação udicial ou recurso udicial que ten&a por obecto a
legalidade da d$vida exequendaF- ( oposiçãoF
desde que ten&a sido constitu$da ou prestada a respectiva garantia, os#art)s *@=) ou *@D) do 4PP/0, ou se &ouver bens pen&orados e estes garantama quantia exequenda e acrescido"
Ar*7 897 do CPPT
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 17/130
O Processo de Execução Fisca
*&
Ise-ção de6ara-.ia
Caducidade
de 6ara-.ias
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 18/130
O Processo de Execução Fisca
*'
NO26( 2C5O.(:( C1 =-(A++D
( caducidade da garantia não ocorreau*o3a*ica3e/*e, o seu recon&ecimento exige umimpulso processual por parte do interessado
( caducidade da garantia tem de ser requeridaao %rgão que tiver competGncia para decidir o processo# /(9 - 39 - :9 0
O requerimento tem de estar decidido no pra!ode FG dias, caso contrário, considera-se deferidotacitamente "
(rt) *B)-(
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 19/130
O Processo de Execução Fisca
*(
PAGAMENTO EM PRESTAÇHES
PE/I/O /E PA0A1E2TOE1 P3ESTAÇ4ES
ENTREGA DORE,UERIMENTO
SE35IÇO /E6I2A2ÇAS
/75I/AE8E9:E2/A
I26E3IO3 O:I0:A; A <--:I2I/A/ES /E
CO2TA $ =>--- ?
S:PE3IO3 A <--:2I/A/ES /ECO2TA
Co@et#ncia doChefe do !erviço de
6inança!
Co@et#ncia do/irector de6inança!
Proce!!o ad@ini!trativo
/ECISÃO 2OSE35IÇO /E
6I2A2ÇAS
I2ST3:ÇÃO /O
P3OCESSO
3E1ESSA B/I3ECÇÃO /E
6I2A2ÇAS
Aó! deci!ão devolução doroce!!o ao S%de 6inança!
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 20/130
O Processo de Execução Fisca
!+
ARANTIAS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 21/130
O Processo de Execução Fisca
!*
ARANTIAS
4om a petição do pagamento em prestaç7es deverá oexecutado oferecer a respectiva garantia bancária, cauçãoou qualquer outro meio de garantir a d$vida nomeadamentea indicação de bens que possam ser pen&orados"
/ambém pode pedir a isenção da prestação da garantiase não for poss$vel prestá-la e não tiver bens pen&oráveis,ou tendo-os, a pen&ora l&e cause danos irreparáveis"
( garantia é prestada pelo valor da d$vida e uros demora contados até ao termo do pra!o, sem exceder =anos, acrescido das custas contadas até á data do pedido,mais ?=H da soma daqueles valores" ' #9a!er sempre a
conta0 ' Nos pagamentos em prestaç7es, os uros de mora podem ir até aos = anos" ' (rt) >>) da ./0 (purado o montante, o executado é notificado para
prestar a garantia no pra!o de *= dias, podendo esse pra!o
ser prorrogado por mais + dias mais +" (2/)" *@@
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 22/130
O Processo de Execução Fisca
!!
CONSE4ÊNCIAS DA 'A(TA DE PAAMENTO
O não pagamento de qualquer prestação
implica o vencimento das restantes" #CstaadvertGncia deve constar sempre da notificaçãoque l&e for feita0
Na falta de pagamento, executado énotificado de que a execução vai prosseguir e aentidade que prestou a garantia é citada para
efectuar o pagamento do que ainda estiver emfalta, no pra!o de + dias"
(rt" *B@) n) D ' (rt) ?++)
DAÇÃO EM PAAMENTO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 23/130
O Processo de Execução Fisca
!"
DAÇÃO EM PAAMENTOH
I feito em requerimento dirigido ao 6inistro da 9inanças,onde se indicam os bens que se pretendem dar"
O serviços enviam o processo ao superior &ierárquico nopra!o de *+ dias"
Os bens são avaliados por uma comissão presidida peloc&efe de finanças e por dois peritos avaliadores"
O pagamento das despesas com a comissão de avaliação é
regulado pela portaria >@A?++?, de ?J de (bril"
O pedido de dação em pagamento pode ser cumulativo como pedido de pagamento em prestaç7es, ficando este suspenso
até á decisão daquele" ART7H :G87
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 24/130
DA OPOSIÇÃO &UDICIAL
Are!entar durante ,- dia!
SE35IÇO /E 6I2A2ÇAS OPOSIÇÃO JUDICIAL
:$i; doTri-$nal
Ad!inistrati)o" <iscal
INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃODO PRO.ESSO
Representante
da
Fazenda PúblicaMinistério
Público
DECISÃOSENTENÇA
JUIZ
:UI=
Contribuinte
ou
Mandatrio
T
RIBUNAL
EN*IO
REVOGAÇÃO DO ACTO'() ia"*
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 25/130
O Processo de Execução Fisca !$
PROCESSO DICIA( TRIBT!RIO
( oposição é um processo udicial"
MANDAT!RIO DICIA(
3e o valor do processo for superior a *+ ve!es a
alçada do tribunal administrativo e fiscal éobrigat%rio a constituição de advogado"#@="?= K x *+ L @ =?"= K0 -
3e for inferior e não &ouver mandatário, aassinatura é conferida pelo M"1" averbando-se o seun<mero e data"
ART7H J7 2 ART7H 97
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 26/130
O Processo de Execução Fisca !%
'NDAMENTOS DA OPOSIÇÃO ! E"ECÇÃO
- 1nexistGncia de impostoF- 1legitimidade da pessoa citadaF- 9alta de notificação da liquidação do tributo
dentro do pra!o de caducidadeF- Pagamento ou anulação da d$vidaF- :uplicação de colectaF- 1legalidade da liquidaçãoF
uem aprecia os fundamentos é o tribunal"
ART7H :GK7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 27/130
O Processo de Execução Fisca !&
PRAO DE OPOSIÇÃO ! E"ECÇÃO
O pra!o para a apresentação da oposição é de + dias a contarda citação ou da data em que tiver ocorrido um facto supervenienteou ainda do seu con&ecimento" #pra!o contado nos termos do art)?+) do 4PP/ e *>>) do 4P40
No caso de vários executados, o pra!o corre para cada umindependentemente dos outros"
(p%s a oposição, se o processo executivo for pago, deverá essefacto ser comunicado ao tribunal para efeitos da sua extinção"
A*e/ção <s f?rias LudiciaisART7H :GF7
Ã
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 28/130
O Processo de Execução Fisca !'
RE4ISITOS DA PETIÇÃO
I dirigida ao ui! e efectuada em triplicado, acompan&ada detodos os documentos e, se for entendido, com arrolamento das
testemun&as":eve ser acompan&ada do documento comprovativo da taxa de
ustiça autoliquidada" ' (rt) >) do 44; #:ec" ei >A++, deJA**0
:everá identificar o processo de execução fiscal a que serefere"
(OCA( DE APRESENTAÇÃOI apresentada no serviço onde pende a execução"3e &ouver carta precat%ria expedida, pode ser apresentado no
serviço deprecado, que devolverá a carta depois de contada"O tribunal competente é o da área onde correr o processo deexecução fiscal" -(rt) *=*) do 4PP/-
ART7H :G972 ART7H :GJ7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 29/130
O Processo de Execução Fisca !(
ATAÇÃO E REMESA AO TRIBNA(
:epois de instaurado o processo de oposição, untam-se-l&e todas as informaç7es que se ac&aremconvenientes e, no pra!o de + dias pode ainda o
c&efe de finanças, se assim o entender, revogar o acto que l&e ten&a dado fundamento"
(rt) +B)
REEIÇÃO (IMINAR DA OPOSIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 30/130
O Processo de Execução Fisca "+
REEIÇÃO (IMINAR DA OPOSIÇÃO
O tribunal comunica ao serviço de finanças a aceitação ounão da oposição e pode reeitá-la logo por um dos seguintes
motivosE- /er sido dedu!ida fora de pra!oF- Não ter sido alegado nen&um dos fundamentos admitidos #n) *
do art) +>0F e- 3er manifesta a improcedGncia"
DE%O(ÇÃO DA OPOSIÇÃO
( oposição depois de finda é devolvida ao serviço onde seencontra o processo de execução fiscal para a respectivaapensação e cumprimento da sentença"
A)+º 209º - A)+º 209º
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 31/130
O Processo de Execução Fisca "*
Gara-.ias dos Cr1di.os do Es.ado
0arantia 0era 0arantia! E!eciai!
Garantias dos Créditos
Patri@ónio do /evedor
+ PE2DO3A /EE2S
+ P3O5I/2CIASCA:TE;A3ES
P3I5I;F0IOSC3E/ITG3IOS
DIPOTECA
PE2DO3
/I3EITO /E3ETE2ÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 32/130
O Processo de Execução Fisca "!
PRI)ILGIOS CREDITJRIOS
2OÇÃO H CO2SISTE 2A 6AC:;/A/E 9:E A ;EIE1 ATE2ÇÃO B CA:SA /O C3F/ITOCO2CE/E A CE3TOS C3E/O3ESI2/EPE2/E2TE1E2TE /O 3E0ISTO /ESE3E1 PA0OS CO1 P3E6E32CIA AO:T3OSESTA/O
6AE2/A PJ;ICA ESPFCIES
I1OI;IK3IOS
1OI;IK3IOS
ESPECIAIS
0E3AIS ESPECIAIS
A?ra-6e2 s o 9aor dede.er2i-ados ?e-s 29eisexis.e-.es -o 0a.ri2-iodo de9edor
A?ra-6e2 o 9aor de .odos os?e-s 29eis exis.e-.es -o0a.ri2-io do de9edor da.ada Pe-=ora
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 33/130
O Processo de Execução Fisca ""
,uadro dos Pri9i16ios Credi.rios do Es.ado e dasI-s.i.uiçKes de Se6ura-ça Socia
Ar.45 &#&5 do
Cdi6o Ci9i
Se2 i2i.e
.e20ora
Ar.45 &"%5 do
Cdi6o Ci9i
Mo?ii@rio
Gera
I20os.o s
)aor Acresce-.ado
Ar.45 &#'5 doCdi6o Ci9i
Ar.45 %'%5 doCdi6o ci9i
A-o da0e-=ora e-os ! a-osa-.eriores
Ar.45 &+$5 e&##5 do C4Ci9i Ar.45 !#5do CCA
I2o?ii@rioGerai0o.ecaLe6a
Co-.ri?uição Au.@r/uica
IMI Ar.4 *!!5do CIMI
Ar.45 &#&45 doCdi6o Ci9i
Trs .i2os
A-os
Ar.45 &"$5 doCdi6o Ci9i
Ar.45 *+'5 doCIRC
Mo?ii@rioGera
I2o?ii@rio
I20os.o so?reo Re-di2e-.odas PessoasCoec.i9as
Ar.45 &#&5 doCdi6o Ci9i
Trs .i2osa-os
Ar.45 &"$5 doCdi6o Ci9i
Ar.45 ***5 do
CIRS
Mo?ii@rioGera
I2o?ii@rio
I20os.o so?reo Re-di2e-.odas Pessoas
Si-6uares
Graduaçãodos Cr1di.os
Duração do0ri9i16io
Nor2a.i9oe6a
Ti0o do0ri9i16io
Causa docr1di.o
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 34/130
O Processo de Execução Fisca "#
,uadro dos Pri9i16ios Credi.rios do Es.ado e dasI-s.i.uiçKes de Se6ura-ça Socia
Ar.45 &"'5 e Ar.45 &##5 doC4 Ci9i
So?re os>e-sTra-s2i.idos
A .odo o.e20o
Ar.5 &"'5 e&##5 do C4C4
Ar.5 "(5 CIMIT
I2o?ii@rio
Mo?ii@rioes0ecia
I20os.oMu-ici0aTra-s2issKes
Ar.45 &"'5 -5! e Ar.45 &##5-5 ! doCdi6o Ci9i
So?re os>e-sTra-s2i.idos A .odo o.e20o
Ar.45 &"'5 -5 !e &##5 -5 !Cdi6o Ci9i e
Ar.5 #&5 do CIS
I2o?ii@rio
Mo?ii@rio
I20os.o Seo
Sa/uisiçKesde >e-s
Ar.45 &#&5 -45* e Ar.45&#'5 do C4Ci9i
So?re os>e-sTra-s2i.idos
A .odo o.e20o
Ar.45 &"'5 e&##5 C4 Ci9i
Ar.45 *"+ doCIMSSSD
Mo?ii@rioEs0ecia
I2o?ii@rioes0ecia
I20os.o so?reas SucessKese DoaçKes
Ar.45 &#'5 doCdi6o Ci9i
So?re os>e-sTra-s2i.idos
A .odo o.e20o
Ar.45 &##5 doCdi6o Ci9i
Ar.45 *"+5 doCIMSSSD
I2o?ii@rio
I20os.oMu-ici0a deSisa
Graduaçãodos Cr1di.os
Ex.e-são doPri9i16io
Duração doPri9i16io
Nor2a.i9oLe6a
Ti0o doPri9i16io
Causa doCr1di.o
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 35/130
O Processo de Execução Fisca "$
,uadro dos Pri9i16ios Credi.rios do Es.ado e dasI-s.i.uiçKes de Se6ura-ça Socia
A0s cr1di.osda a4 a; -5 *do Ar.4 &#&do C4 Ci9i
Se2 i2i.eTe20ora
Ar.45 **5 e*!5 do DL -5*+"(+B de +(de Maio
I2o?ii@rio
i0o.ecaLe6a
Co-.ri?uiçKese uros de2ora da Se64Socia
Ar.45 '5 doDecLei -5
&"(( de *%de Março
Go7a2 dos2es2os /ue
as d:9idasco-exas
uros deMora
Ar.45 &#&5 doCdi6o Ci9i
Se2 i2i.e.e20ora
Ar.45 &"%5 doCdi6o Ci9i
Mo?ii@rioGera
I20os.osI-direc.os
Ar.45 &#&5 doCdi6o Ci9i
A-o daPe-=ora e-os ! a-os
a-.eriores
Ar.45 &"%5 doCdi6o Ci9i
Mo?ii@rioGera
I20os.osDirec.os
Graduaçãodos Cr1di.os
Ex.e-são do0ri9i16io
Duração do0ri9i16io
Nor2a.i9oLe6a
Ti0o de0ri9i16io
Causa doCr1di.o
( &ipoteca confere ao credor o direito de ser pagoDIPOTECA
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 36/130
O Processo de Execução Fisca "%
ESPFCIESDIPOTECA ;E0A; DIPOTECA 5O;:2TK3IA
RESULTAM DA LEI RESULTAM DE CONTRATO OUDE DECLARAÇÃO UNILATERAL
RE,UISITOS MATERIAIS
EXISTNCIA DA O>RIGAÇÃO A ,UE SER)EM DE GARANTIA
Con!tituiçãoda hioteca
;egal
5oluntária
1N141(/15( :O 2.O :( CQC4RSO 9134((/2(5I3 :C :C3P(4TO NO P2O4C33O
1N141(/15( :O :C5C:O2 (/2(5I3 :C:C4(2(SO RN1(/C2(, :C (4O2:O4O6 ( 9O26( P2C513/( N( C1 'C3421/R2( PUM14(
EFICQCIA DAIPOTECA DEPENDEDA EFECTI)AÇÃO DOREGISTO
p p gpelo valor de certas coisas im%veis, ou equiparadas,pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferGncia sobreos demais credores que não go!em de privilégio especial ou deprioridade de registo" (rt) DBD) do44"
DIPOTECA
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 37/130
O Processo de Execução Fisca "&
PENORA DE >ENS
PE2DO3A /EE2S
E2S I1G5EIS E2S 1G5EIS /I3EITOS
A! 3e!on!aLilidade! do /eo!itário
A; O DE)ER DE ADMINISTRAR OS >ENS COM DILIGNCIA E ELO
>; Ar.45 '#"5 do CPC
C; A O>RIGAÇÃO DE MOSTRAR OS >ENS
D; -45 % do Ar.45 !#(5 do CPPT e Ar.45 '(*5 do CPC
E; O DE)ER DE APRESENTAR OS >ENS
F; Ar.45 '$#5 do CPC
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 38/130
O Processo de Execução Fisca "'
PENORA DE >ENS
E2S CPPT CPCPenhora de I@óvei! Art%& *,(& Art%&>,>&
Penhora de 1óvei! Art%& **(& Art%&>=>&
Penhora de E!taLeleci@ento Co@ercial Art%&>M*&+A
Penhora de veNculo! auto@óvei! aluguer Art%& ***& Art%&><(&
n%& *
Penhora de dinheiro ou valore! deo!itado! Art%& **,& Art%& >M(&+A
Penhora de crdito! Art%& **=& Art%& ><M&
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 39/130
O Processo de Execução Fisca "(
PENORA DE >ENS
Penhora de arte! !ociai! e quota! e@ !ociedade Art%& **<& Art%& >M*&
Penhora tNtulo! de crdito e@itido! or
Entidade! PLlica! Art%&**M& Art%& ><'&
Penhora de aLono! e venci@ento! Art%& **'& Art%& >M(&
Penhora de rendi@ento! eriódico! Art%& **>&Penhora rendi@ento! Art%& **)& Penhora do direito a Len! indivi!o! Art% *,*& Art%& >M*&
Penhora de direito! Art%& *,=& Art%& >M,&
E2S CPPT CPC
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 40/130
O Processo de Execução Fisca #+
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 41/130
O Processo de Execução Fisca #*
=co/s*ar /o3eada3e/*e
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 42/130
O Processo de Execução Fisca #!
=co/s*ar /o3eada3e/*e
- :ata, &ora e local da pen&oraF- 1dentificação dos funcionários #?0 que a fa!em F- uantia exequenda respectiva e sua origemF- Nome do executado, estado civil, nome do cVnuge, regime de
casamento, N19sF- :escrição dos bens pen&orados, o seu estado de conservação e seu
valor presum$velF
- 1dentificação do fiel depositário através do M"1" e do N19 # de preferGncia o executado0 e as suas obrigaç7es como talF- 1ndicação de que foi lido e explicado em vo! altaF- (ssinaturas F - No caso do executado, quando se recusar a assinar,
assinam duas testemun&as"- uando o executado não interferir na pen&ora, deve ser sempre
notificado da mesma enviando-se-l&e c%pia" #/em sempre direito a reclamação - art) ?JD) do 4PP/0
PENORA DE M%EIS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 43/130
O Processo de Execução Fisca #"
PENORA DE M%EISavra-se um s% auto independentemente do n<mero de bens
pen&orados, sendo uma verba para cada bem" :eve fa!er-se a remoção dos bens, se poss$vel"
ART7H ::87
PENORA DE M%EIS SEITOS A REISTO9eita a pen&ora, é solicitado o registo cuo certificado e certidão
de todos os %nus e encargos se untam ao processo"Não esquecer a citação cVnuge" ' (rt) @) do 4PP/" 3e for caso disso"
ART7H :FG
PENORA DE %E$C(OS ATOM%EIS DE A(ERNestes casos, além dos documentos do carro deve apreender-se
também a respectiva licença, procedendo-se de imediato ao registo"Não esquecer a citação cVnuge" ' (rt) @) do 4PP/" 3e for caso disso"
ART7H :::7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 44/130
O Processo de Execução Fisca ##
PENORA DE CR)DITOS
W dada a informação no processo sobre o crédito pen&orável"
:o auto de pen&ora em que se nomeia fiel depositário odevedor, tem de constar se o mesmo recon&ece ou não ocrédito e data em que se vence"
2econ&ecendo o crédito e, se não &ouver pra!o, deveráefectuar o seu deposito em operaç7es de tesouraria, no pra!o
de + dias, sob pena de vir a ser executado no processo"3e &ouver pra!o, cumpre-se aguardando o seu termo"
ART7H ::K7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 45/130
O Processo de Execução Fisca #$
PENORA DE PARTES SOCIAIS O DE4OTAS EM SOCIEDADEH
( pen&ora é feita através de auto e se poss$vel deve indicar-
se o valor do <ltimo balanço"
Na pen&ora de partes sociais, o fiel depositário tem de serum gerente ou um administrador"
Não esquecer a citação cVnuge" ' (rt) @) do 4PP/" 3e for caso disso"
PENORA DE DIREITOS
X pen&ora de direitos, aplica-se subsidiariamente a legislaçãoda pen&ora de coisas m%veis e im%veis"
A)+º 225 A)+º 2/4º
PENORA DE ABONOS O%ENCIMENTOS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 46/130
O Processo de Execução Fisca #%
PENORA DE ABONOS O%ENCIMENTOS:epois da respectiva informação no processo acerca do
vencimento mensal e da identificação da entidade patronal doexecutado #recurso Y informática0 , procede-se Y conta de quantia
exequenda , uros de mora e custas até á liquidação e solicita-se Yentidade patronal o desconto do valor pen&orado que é depositado emoperaç7es de tesouraria Y ordem do c&efe de finanças onde corre aexecuçãoAcarta precat%ria, devendo ser-l&e enviada uma c%pia da guiade pagamento" (2/) J)
-3ão impen&oráveis dois terços do vencimento auferido peloexecutado
-( impen&orabilidade tem como limite máximo o montante equivalentea trGs salários m$nimos nacionais Y data de cada apreensão e comolimite m$nimo, quando o executado não ten&a outro rendimento e ocrédito exequendo não sea de alimentos, o montante equivalente a umsalário m$nimo nacional"
(rt) B>) do 4P4
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 47/130
O Processo de Execução Fisca #&
PENORA DE RENDIMENTOS PERIDICOS
Normalmente o que se pen&ora são as rendas dos prédios"Csta pen&ora tem trato sucessivo pelos per$odos necessários
ao pagamento integral"Os valores são depositados em operaç7es de tesouraria Y
ordem do c&efe de finanças do execuçãoAcarta precat%riaatravés de guia passada pelo funcionário, devendo o duplicado daguia ser enviado ao respectivo 3erviço, se for caso disso"
:eve fa!er-se um calendário dos pagamentos e informar o
arrendatário da data em que terminam os pagamentos"(tenção ao controlo do processo, até por causa do <ltimopagamento"
ART7H ::7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 48/130
O Processo de Execução Fisca #'
'ORMA(IDADES DAS PENORASDE RENDAS E %ENCIMENTOS
:o auto deverá constar a notificação ao devedor dos
rendimentos, que deve ser o fiel depositário, de que sepagar ao executado fica na mesma responsável pelo valorpen&orado sendo executado no processo pelas import8nciasnão depositadas"
ART7H ::
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 49/130
O Processo de Execução Fisca #(
PENORA DE IM%EIS
avra-se auto de pen&ora indicando apenas um prédio em cadaauto"
:everá constar do auto uma descrição muito pormenori!ada
#(rtigo, área, locali!ação, superf$cie coberta e descoberta,
n<mero de pol$cia, etc"0 e se está ou não arrendado"
3e estiver arrendado, não esquecer de em simult8neopen&orar a renda e verificar até se a mesma c&ega para pagar ad$vida e acrescido"
( informação de que está ou não arrendado é importante atépelo facto de, se for caso disso, se fa!er a notificação para oexerc$cio do direito de preferGncia" ART7H :F87
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 50/130
O Processo de Execução Fisca $+
RESPONSABI(IDADE DOS DEPOSIT!RIOS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 51/130
O Processo de Execução Fisca $*
T A O :C5C2 :C (:61N13/2(2 O3 MCN3 4O6 :11.ZN41( C [CO '(rt") B>) do 4P4
T - ( OM21.(SO :C 6O3/2(2 O3 MCN3 ' n") D do (rt") ?>@) do 4PP/ e(rt") B@*) do 4P4
- - O :C5C2 :C (P2C3CN/(2 O3 MCN3 ' (rt") B=>) do 4P4
O fiel depositário é responsável pelos bens que ficam Y suaguarda, devendo apresenta-los no momento que l&e for exigidosob pena de ser executado no processo"
3e não apresentar os bens no pra!o de = dias e não
ustificar a sua falta, será executado no pr%prio processo, pelovalor dos bens pen&orados, sem preu$!o do procedimentocriminal" - art) B=>) do 4P4-
Pode ser removido se assim for entendido" ART7H :FF7
EMBAROS DE TERCEIROS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 52/130
O Processo de Execução Fisca $!
EMBAROS DE TERCEIROS
INCIDENTE DE EMBAROS DETERCEIRO
O processo de embargos se não for liminarmente
reeitado rege-se pelas mesmas normas do processode oposição"
O c&efe do serviço de finanças pode portantorevogar, se assim o entender e se for da suacompetGncia, o acto que deu origem aos embargos"
ARTº. 10º
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 53/130
O Processo de Execução Fisca $"
'NÇÃO DO INCIDENTE DE EMBAROS DE TERCEIRO
O incidente de embargos #art) *DD)0 é um processo udicial #art)
@J)0 e é apresentado no serviço onde pender a execução no pra!o de+ dias contados da data em que foi praticado o acto ofensivo oudaquela em que teve con&ecimento do mesmo, mas sempre antes davenda"
O tribunal comunicará ao 3erviço de 9inanças o recebimento ounão dos embargos, para efeitos de suspensão da execução nostermos do art) *J?) do 4PP/"
Não *e3 de a1rese/*ar >ara/*ia 1ara 5ue se sus1e/da o1rocesso= 3as a sus1e/são s@ fu/cio/a 5ua/*o aos .e/se3.ar>ados= 1ode/do i/clusi-a3e/*e a execução 1rosse>uir/ou*ros .e/s do execu*adoH
ARTº. 2/º
:eclarada a falGncia, o liquidatário udicialE'EITOS DO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 54/130
O Processo de Execução Fisca $#
:eclarada a falGnc a, o l qu datár o ud c alrequer ao tribunal no pra!o de *+ dias acitação dos c&efes de finanças da área dodomic$lio do falido, ou onde este possua bens
ou ten&a estabelecimento, para no pra!o de*= dias apresentarem as certid7es de d$vidas"#certid7es nos termos do art) B+)0
No mesmo pra!o requer ao tribunal aavocação dos processos, para serem apensadosao da falGncia ou recuperação de empresas"
Os processos serão contados antes de
serem enviados"
ogo que finde a falGncia, os processos deexecução são devolvidos no pra!o de oito dias""
E'EITOS DOPROCESSO DERECPERAÇÃODE EMPRESA E
DA 'A(ÊNCIANA E"ECÇÃO'ISCA(
Ar*7H 8G7
DE%ERESTRIBT!RIOSDO (I4IDA2
DICIA( DA'A(ÊNCIA
Ar*7H 887
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 55/130
O Processo de Execução Fisca $$
9(/( :C MCN3
PCNTO2X5C13
:eclaração em fal&as
2eversão
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 56/130
O Processo de Execução Fisca $%
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
SER)IÇO DE FINANÇAS
INSTAURAÇÃODE
EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃODO
EXECUTADO A R
Q U I V O
D O
P R O C E S S
O
DEDUÇÃODE
OPOSIÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DAÇÃO EM PAGAMENTOPAGA DE IMEDIATO
Aplicação dos créditos conor!" s"nt"nça d"#rad$ação
TRIBUNAL
NÃO TOMA%UA&%UER
ATITUDE
PENHORA DE BENS TRIBU
NALVENDA DOS BENS
Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"
Ins$ici"nt" para"'tinção das d()idas
E'tinção da d()ida AR%UIVO DO PROCESSO
NO*A PEN+ORA
R")"rsão contra r"spons,)"is
s$-sidi,rios
.ON*O.AÇÃO DOS .REDORES
R"cla!ação d" .réditosR"cla!ação d" .réditos
EN*IO
! CINCO CASOS DE RE%ERSÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 57/130
O Processo de Execução Fisca $&
! CINCO CASOS DE RE%ERSÃOART7H 89G7
RE%ERSÃO NO CASO DE P(RA(IDADE DERESPONS!%EIS
SBSIDI!RIOSH
ART7 8Q7 RE%ERSÃO CONTRA POSSIDORES
ART7 8QJ7 RE%ERSÃO CONTRA TERCEIROS AD4IRENTES DE BENSH
ART7 8Q7
RE%ERSÃO NO CASO DE SBSTITIÇÃO TRIBT!RIAH
ART7 8987 RE%ERSÃO DA E"ECÇÃO CONTRA 'NCION!RIOS
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 58/130
O Processo de Execução Fisca $'
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o de
E"ecução 6i!cal3E5E3SÃO
Prearação doroce!!o ara
rever!ão
São citados todosos responsáveis.
A fata de cita!ãode a"#$ dees% não
pre&#dica o prosse"#i$ento dae'ec#!ão contra os
restantes.
Art.( )*+( do CPPT
F funda@ental e!tar
ciente de que e@ ter@o!de direito !uL!tantivo !e
alica@ a! nor@a!!eguinte!Q
Na de.er2i-açãoda -or2a a a0icar.e2 de se a.e-derao <ac.or .e20o
/75I/AS T3I:TK3IASQ
Art%& (,& do CPT eRou
Art%& *=& da ;0T
/75I/AS BSE0:3A2ÇA SOCIA;Q
Art%& (,& do /; (-,R>-de -) de 1aio
/75I/AS PO3COI1ASQ
Art%& '&+A do 3I62A
Art%& ((*& da ;0TArt%& >& do 30IT
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 59/130
O Processo de Execução Fisca $(
RESPONSA>ILIDADE DOS CORPOS SOCIAIS ERESPONSQ)EIS TCNICOS
E2TI/A/ESQ
SOCIE/A/ES
COOPE3ATI5AS
E1P3ESAS PJ;ICAS
ADMINISTRADORES
DIRECTORES
GERENTES
Ou.ras 0essoas co2 <u-çKesde ad2i-is.ração ou 6es.ão
Res0o-sa?iidadeTri?u.@ria soid@ria8Ar.5 !*5 da LGT;
RESPONSA>ILIDADE TRI>UTQRIA SU>SIDIQRIA
D)IDAS
TRI>UTQRIAS
*4 ,ua-do o <ac.o .ri?u.@rio .e-=a ocorrido-o 0er:odo do exerc:cio do car6oB ou
!4 ,ua-do o 0ra7o de 0a6a2e-.o oue-.re6a .e-=a .er2i-ado de0ois doexerc:cio do car6o
"4 ,ua-do o 0ra7o de 0a6a2e-.o oue-.re6a .e-=a .er2i-ado -o 0er:odo doexerc:cio do car6o
Te2 /ue exis.ir cu0a0ea i-su<ici-cia do
0a.ri2-io socia J-usda Ad2i-is.ração Fisca
Te2 /ue 0ro9ar -ão =eser i20u.@9e a <a.a de0a6a2e-.o
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 60/130
O Processo de Execução Fisca %+
RESPONSA>ILIDADE TRI>UTQRIA ,e$-ros dosr"ãos de/iscai0a!ão
Revisores Oficiais deContas
Técnicos Oficias deContas
INCUMPRIMENTO DAS
FUNÇHES DEFISCALIAÇÃO
)ioação dos de9eres de
re6uari7ação .1c-ica48A ei%+A!++$B re.irou a 0aa9ra VdoosaW;
A 3ESPO2SAI;I/A/E
S:SI/IK3IA E6ECTI5A+SEAT3A5FS /A 3E5E3SÃO
ART45 *$"5 -45!
e ART45 *%+5 do
CPPT
/75I/AST3I:TK3IAS
ART45 *%5 do CPCI
ART45 *"5 do CPT
ART45 !#5 da LGTD)IDAS POR COIMAS ART45 &5A do RIFNAB ART45 **!5da LGT e ART45 '5 do RGIT
,ua-.o s coi2as 0or <a.a ou a.raso de decaraçKesB os res0o-s@9eis su?sidi@rios 0ode2 i?erar asua res0o-sa?iidade seB -os "+ dias i2edia.os ao .er2o do 0ra7o 0ara a sua e-.re6aB
co2u-icare2 DGCI /ue as ra7Kes do i-cu20ri2e-.o -ão =es são i20u.@9eis4 3 -5 " do ar.5 '5 do RGIT
Não ?as.a /ua/uer i-cu20ri2e-.odos seus de9eres de <iscai7ação 0ara/ue .e-=a u6ar a res0o-sa?iidadesu?sidi@ria des.es r6ãos4 indi!en!ável que e"i!ta u@aligação cau!al entre a !ua actuaçãoque te@ que !er ilNcita e o danore!ultante de!!e incu@ri@ento%
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 61/130
O Processo de Execução Fisca %*
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o deE"ecução 6i!cal
Re/uisi.os daRe9ersão
I-exis.-cia de ?e-s
I-su<ici-cia de ?e-s
Re9ersão co-.ra osRes0o-s@9eis su?sidi@rios
Identificação do!re!on!ávei!!uL!idiário!
1$ f#n!ão de2
3ata da ocorr4ncia do facto constit#tivo Ter$o do pra0o de pa"a$ento o#entre"a da presta!ão tri-#tária
Per5odo do e'erc5cio do car"o 6f#n!7es8
/eve de i@ediato !er onderada ao!!iLilidade de accionar o Arre!to
art%& (,M& do CPPT
en! do 3e!on!ável SuL!idiário
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 62/130
O Processo de Execução Fisca %!
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o de
E"ecução 6i!calRe9ersão co-.ra os
Res0o-s@9eis su?sidi@rios
Identificação do!re!on!ávei!!uL!idiário!
1$ f#n!ão de2
3ata da ocorr4ncia do facto constit#tivo
Ter$o do pra0o de pa"a$ento o#entre"a da presta!ão tri-#tária
Per5odo do e'erc5cio do car"o 6f#n!7es8
Prearação do roce!!o
ara 3ever!ão
/ESPACDO /O G30UO /AE8EC:ÇÃO 6ISCA; A /ETE31I2A3 A2OTI6ICAÇÃO /OS Votenciai!W
3ESPO2SK5EIS S:SI/IK3IOS PA3AO E8E3C7CIO /O /I3EITO /E
A:/IÇÃO
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 63/130
O Processo de Execução Fisca %"
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o deE"ecução 6i!cal
Prearação do roce!!o ara 3ever!ão
/ESPACDO /O G30UO /AE8EC:ÇÃO 6ISCA; A /ETE31I2A3 A2OTI6ICAÇÃO /OS Votenciai!W
3ESPO2SK5EIS S:SI/IK3IOS PA3AO E8E3C7CIO /O /I3EITO /E
A:/IÇÃO
2OTI6ICAÇÃO PA3A
E8E3C7CIO /O /I3EITO/E A:/IÇÃO
PraXoQ (- a (< dia!YArt&! *,& e M-& da ;0TZ
CA3TA 3E0ISTA/A
Yn& = do art& M-& da ;0TZ
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 64/130
O Processo de Execução Fisca %#
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o de
E"ecução 6i!cal
3E5E3SÃO
2OTI6ICAÇÃO PA3A
E8E3C7CIO /O /I3EITO/E A:/IÇÃO
PraXoQ(- a (< dia!
CA3TA 3E0ISTA/A
NOTIFICAÇÃO 3 Ide-.i<icar
Pressu0os.os da re9ersão
De9edor ori6i-@rio
Tri?u.o8s;
Per:odo8s; de .ri?u.ação
0ra7o 0ara o exerc:cio do direi.ode audição
<or2a escri.a ou 9er?a
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 65/130
O Processo de Execução Fisca %$
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o de
E"ecução 6i!cal3E5E3SÃO
2OTI6ICAÇÃO PA3A
E8E3C7CIO /O /I3EITO/E A:/IÇÃO
CITAÇÃO
/O 3E5E3TI/O O:3E5E3TI/OS
2ão e"ercNcio do direitode audição
Car.a Re6is.ada CAR
Co-.ac.o Direc.o 0orFu-cio-@rio
CITAÇÃO PESSOA;
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 66/130
O Processo de Execução Fisca %%
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o de
E"ecução 6i!cal3E5E3SÃO
2OTI6ICAÇÃO PA3A
E8E3C7CIO /O /I3EITO/E A:/IÇÃO
E"ercNcio do direitode audição
MEIOS DE PRO)A
Docu2e-.os id-eos i-dicação de .es.e2u-=as
Escri.ura 0?ica
Ac.a da Co-ser9a.ria doRe6is.o Co2ercia
DE)EM SER OU)IDAS 0eor6ão da Execução Fisca
Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 67/130
O Processo de Execução Fisca %&
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca
Proce!!o de
E"ecução 6i!cal3E5E3SÃO
2OTI6ICAÇÃO PA3A
E8E3C7CIO /O /I3EITO/E A:/IÇÃO
E"ercNcio do direitode audição
MEIOS DE PRO)A
P3O5AS P3OCE/E2TES
NÃO
CITAÇÃO /O3E5E3TI/O
SIM
A6ASTA1OSA9:E;E3ESPO2SK5E; ECO2TI2:A1OS
CO1 OP3OCESSO%
Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução FiscaCITAÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 68/130
O Processo de Execução Fisca %'
Re9ersão da Execução FiscaCITAÇÃO
/O3E5E3TI/O
O:
3E5E3TI/OS
Car.a
Re6is.ada CAR Co-.ac.oDirec.o 0orFu-cio-@rio
CITAÇÃO
PESSOA;
( citação deve conter todos os elementos constantes dot$tulo executivo ou, em alternativa, ser acompan&ada dorespectivo t$tulo
-6enção da entidade emissora da execuçãoF #*@+) do 4PP/0-:ata em que foi emitidoF #*@+) do 4PP/0-Nome e domic$lio do ou dos devedoresF #*@+) do 4PP/0-Nature!a e proveniGncia da d$vida e indicação, porextenso, do seu montanteF #*@+) do 4PP/0-Nota indicativa do pra!o para o1osição= 1a>a3e/*o e3
1res*aç+es,#com exclusão das d$vidas previstas no n) ? doart) *@D) do 4PP/0 ou dação e3 1a>a3e/*oF #*@+) do 4PP/01ndicação ainda de que se o pagamento se efectuardentro do pra!o da oposição, não serão exigidos uros demora nem custasF # (rt) *) da ./0F-:eclaração fundamentada dos pressupostos e extensão
da reversãoF#art) ) da ./0F-Os elementos essenciais da liquidação, incluindo afundamentação e indicação da possibilidade de reclamarou impugnarF #n) > do art) ) da ./0F
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 69/130
O Processo de Execução Fisca %(
No acto da reversão, se o revertido á tiver falecido, deveprosseguir nos &erdeiros"#(rt) ?+?>),?+?= e ?+DB) do 440
As o.ri>aç+es *ri.u*<rias ori>i/<rias e su.sidi<rias*ra/s3i*e32se= 3es3o 5ue /ão *e/6a3 sido ai/da li5uidadas= e3caso de sucessão u/i-ersal 1or 3or*e= se3 1reLu,Ro do .e/ef,ciode i/-e/*<rioH 2 /7 : do ar*7 :E7 da (DTC
4ua/do a ci*ação *ra/si*ar e3 Lul>ado se3 5ue se *e/6au*iliRado o direi*o do /ão 1a>a3e/*o de Luros de 3ora e cus*as= ore-er*ido 1assa a ser i>ual a 5ual5uer de-edor ori>i/<rioH
No caso de se ex1edire3 car*as 1reca*@rias co/*ra 3ais do
5ue u3 re-er*ido= de-er2se2< 3e/cio/ar es*e fac*o 1ara 5ue see-i*ar o risco de se co.rare3 duas ou 3ais -ees a 3es3a d,-idaH#:eclarar em fal&as os uros e as
cus tas em nome da devedora originária"
H
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 70/130
O Processo de Execução Fisca &+
2esponsabilidade subsidiáriaCm caso de substituição tributária, no que respeita a
retenç7es na fonte efectuadas, cabe ao substituto aresponsabilidade pela não entrega do imposto, ficandodesonerado completamente o substitu$do"
Cm caso de substituição tributária, no que respeita aretenç7es na fonte não efectuadas, cabe ao substitu$do aresponsabilidade originária pelo imposto e ao substituto aresponsabilidade subsidiária, incluindo os uroscompensat%rios #' (rt) ?B) da ./"0
Neste caso &á direito de audição prévia e isenção de urosde mora e custas, conforme o previsto nos n)s > e = do art) ?da ./"
/ambém neste caso a reversão s% funciona naausGnciaAinsuficiGncia de bens do substitu$do"
(2/)" J)
TERCEIROS AD4IRENTES DEBENSH
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 71/130
O Processo de Execução Fisca &*
2esponsabilidade subsidiáriaCsta reversão s% se verifica nos casos de inexistGncia ou
insuficiGncia de bens do devedor originário, como o imp7e o n) ? doart) ?) da ./"
(udição prévia ' n) > do art) ?) da ./ "Não &á responsabilidade subsidiária nos casos em que a venda se
ten&a efectuado em processos em que a 9"N" ten&a sido c&amada a
dedu!ir os seus direitos" #3ão os casos das execuç7es comuns ' art)sBD>) e BD=) do 4P4 ' falGncias e recuperação de empresas0
Os terceiros apenas respondem pelo imposto #não respondem pelos uros de mora nem pelas custas0 relativo aos bens transmitidos
e s% estes podem ser pen&orados"Ar*7 8QJ7
TERCEIROS AD4IRENTES DE BENSH co/*i/uação
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 72/130
O Processo de Execução Fisca &!
3ão abrangidos por esta responsabilidade os impostos que tGm
privilégio credit%rio imobiliário ou mobiliário especial"- 1"3"3":"A16P" 3CO ' (rt) *+)A>J) e art) JB) do 4%digo 4ivilF- 1mp" 3isaA 1"6"/ " ' (rt) *+)A@) C (2/) JB) :O 4%digo 4ivilF
:ireito de sequela ' #direito de perseguir os bens a todo o tempo0 - 4" (ut"A1"6"1" ' (rt) ?>)A*??) e art) J>>) do 4%digo 4ivil -
Privilégio imobiliário sobre o prédio que deu origem ao imposto, ques% se aplica aos impostos inscritos para cobrança no ano corrente dapen&ora e nos dois anteriores"
- 1mp" 4irc" e 4am" ' (rt) *+) do regulamento"- 1" 6" 3" 5e$culos ' (rt) ?=) do 2egulamento Privilégio mobiliário especial sobre o ve$culo que deu origem aoimposto e que, por ser imposto directo, se aplica ao imposto inscritopara cobrança no ano corrente da pen&ora e nos dois anteriores" ' (rt)JD) do 4"4"
re-ersão 5ue de-er< ser oficiosa
/rata os casos em que o imposto é exigido a uma pessoa que,
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 73/130
O Processo de Execução Fisca &"
rata os casos em que o mposto é ex g do a uma pessoa que,muito embora sea o actual proprietário do m%vel ou do im%vel,não o era ao tempo do facto gerador do imposto"
/rata também de casos inversos ao anterior"Normalmente, quer num caso quer no outro e quando aindase está em tempo de pra!os de caducidade, são os serviços deliquidação dos respectivos impostos a resolver estes casos
através da anulação a um e da liquidação ao outro, produ!indo osseus efeitos na execução fiscal" #até porque isto é matéria de oposição 'ver al$neas a0 e b0do n) * do
art) +>) do 4PP/0
O problema é quando se está á fora do pra!o decaducidade"
Não &á aqui responsabilidade subsidiária"Cm parte não se aplica aqui o art) ?) da ./, por
conseguinte, não &á direito de audição prévia, mas beneficia daisenção dos uros de mora e custas se pagar no pra!o da
oposição" Ar*7 8Q7
DEC(ARAÇÃO DE 'A( NCIAH3empre que as d$vidas duma sociedade camin&em para a
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 74/130
O Processo de Execução Fisca &#
3empre que as d$vidas duma sociedade camin&em para areversão, por falta ou insuficiGncia de bens da devedoraoriginária, dever-se-á comunicar o facto ao representante do
6inistério P<blico para que apresente o pedido de declaração defalGncia no tribunal competente"
Ar*7H 8:7
SOCIEDADES INACTI%AS
3empre que se ten&a con&ecimento de que qualquer sociedadeestea inactiva por um per$odo superior a = anos consecutivos, ounão entregue declaraç7es de rendimentos durante dois anosdeverá, solicitar-se-á ao representante do 6inistério P<blico quepropon&a a sua dissolução udicial" #normalmente este tipo desociedades s% cria processos executivos e desta forma acabam-se as d$vidas0 #nesta data á se podem cessar oficiosamente0
Ar*7H 0 F7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 75/130
O Processo de Execução Fisca &$
5E2/A /E E2S
ART7H :F7 CITAÇÃO DOS CREDORES PRE'ERENTES E DO
CNE
ART7H:KG7 CON%OCAÇÃO DE CREDORES
ART7H :K:7 CITAÇÃO EDITA( DOS CREDORES
DESCONECIDOSH
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 76/130
O Processo de Execução Fisca
&%
4itação de credores descon&ecidos
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 77/130
O Processo de Execução Fisca
&&
4itação de credores descon&ecidos"
Possibilidade de dispensa da convocação de credores"
uando a d$vida for inferior a =+ R"4" #=+ \@D K L > +++ K0e a pen&ora incida apenas sobre ordenados, din&eiro ou bens m%veissueitos a registo e sem garantias reais, pode dispensar-se aconvocação de credores"
4laro que mesmo nestas condiç7es, qualquer credor comgarantia real, pode reclamar o seu crédito"Os credores descon&ecidos são citados por an<ncios e éditos de + dias#+ ] *=0
O Cdital é afixado no 3erviço de 9inanças, onde correr aexecução e os an<ncios em dois n<meros seguidos de um dos ornaismais lidos no local da execução"
Para quantias pen&oradas, inferiores a *++ R"4" #*++ x @D K L @D++ K0 independentemente do montante da d$vida, publica-se um s%an<ncio e se for inferior a + R"4" #+x@D K L * @+ K0 não se publicaránen&um an<ncio"
(rt) >+)
CITAÇÃO DO RÃO DAE"ECÇÃO 'ISCA(
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 78/130
O Processo de Execução Fisca
&'
( administração fiscal também pode ser credora noutrosserviços de finanças"
4onsultada a base de dados informática se constatarmos que oexecutado tem d$vidas noutro 3erviço de 9inanças, deverá ser citadoo c&efe desse 3erviço, bem como dos 3erviços da situação dosprédios ou estabelecimentos comerciais ou industriais, para no pra!o
de *= dias apresentarem a certidão para efeitos de reclamação decréditos"( certidão do pr%prio 3erviço é passada e unta ao processo de
reclamação de créditos"
(s certid7es devem conter, a nature!a, montante e per$odo deimposto, artigos matriciais, custas e a data a partir de quando sãodevidos uros de mora"- (rt) B+) do 4PP/ -
ART7H :K87
^s reclamaç7es de créditos, quando as &ouver, são untas as certid7es passadas nos 3erviços de%ERI'ICAÇÃO E
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 79/130
O Processo de Execução Fisca
&(
p ç9inanças, que dão origem a um s% processo, e seráremetido ao /ribunal (dministrativo e 9iscalcompetente acompan&ado duma c%pia autenticada doprocesso de execução fiscal"
O representante da 9a!enda Publica reclama oscréditos no pra!o de = dias contados da data em que
for notificado"
6ais tarde, quando o processo de reclamação decréditos estiver findo é devolvido ao 3erviço de9inanças para se proceder aos pagamentos"
O processo executivo deve ficar devidamenteinformado das reclamaç7es de créditos e dascertid7es passadas pelos serviços"
%ERI'I AÇÃO ERADAÇÃO DE
CR)DITOS
ART7H :K87
DE%O(ÇÃO DOPROCESSO DE
REC(AMAÇÃO DECR)DITOSH
ART7H :KJ7
PRAO PARA AREC(AMAÇÃO DE
CR)DITOSART7H :KF7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 80/130
O Processo de Execução Fisca
'+
)ENDA DE >ENS
5E2/A /OS E2S
Só !e ode realiXar aó!o ter@o do raXo de
recla@ação do! crdito!
DIPGTESEQ ( DIPGTESEQ *
A 5E2/A SG PO/E OCO33E3
APGS O /EC:3SO /E )- /IASA CO2TA3 /A 3EA;IAÇÃO /ACITAÇÃO
A 5E2/A SG PO/E OCO33E3 APGSO /EC:I3SO /E ,< /IAS A CO2TA3/A P:;ICAÇÃO /O J;TI1OA2J2CIO O: não havendo anncio!/A 6I8AÇÃO /OS E/ITAIS
+ *- /ia! do! F/ITOS + 2%& * do
Art%& *,)& do CPPT
+ (< /ia! $ Para o! credore!recla@are@ o! crdito! + n%&(do Art%& *=-& do CPPT
+ ,- /ia! de /ilação $ Art%& *<*&+Ado CPC+ ,- /ia! $ Paga@ento Oo!ição
Paga@ento e@ re!taç[e! /açãoe@ Paga@ento $ Art%&! (>)& e *-,&do CPPT+ ,- /ia! aó! o ter@o do raXode oo!ição $ n%& = do Art%& (),&do CPPT
S
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 81/130
O Processo de Execução Fisca
'*
)ENDA DE >ENS
6:2Ç4ES E TEO3 /OS E/ITAIS E A2J2CIOSQ
DIPGTESE% (
O e"ecutado não foi citado
e!!oal@ente
DIPGTESEQ *
O e"ecutado \á foi citadoe!!oal@ente
CITAÇÃO E/ITA;
CO25OCAÇÃO /OS
C3E/O3ES
5E2/A /OS E2S
CO25OCAÇÃO/OSC3E/O3ES
5E2/A /OSE2S
A ci.açãoco-siderase <ei.a-o dia e2 /ue se0u?i/ue o .i2oa--cio ouB -ão
=a9e-do a--ciosB-o dia e2 /uesea2 a<ixados osEDITAIS Ar.45!$+5 do CPC
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 82/130
O Processo de Execução Fisca
'!
)ENDA DE >ENS
1O/A;I/A/ES
/E 5E2/A /OSE2S
PE2DO3A/OS
:/ICIA;
E8T3A:/ICIA;
P3OPOSTASE1 CA3TA
6ECDA/A
2E0OCIAÇÃOPA3TIC:;A3
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 83/130
O Processo de Execução Fisca
'"
E D I T A I S 0 A N N C I O S
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 84/130
O Processo de Execução Fisca
'#
ART7H :K7
PB(ICIDADE DA %ENDA
ART7H :QG7
%A(OR BASE DOS BENS PARA %ENDA
ART7H :Q87
(OCA( DE ENTREA DAS PROPOSTAS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 85/130
O Processo de Execução Fisca
'$
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 86/130
O Processo de Execução Fisca
'%
ART7H :QF7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 87/130
O Processo de Execução Fisca
'&
ADDICAÇÃO DOS BENS NA %ENDA
POR PROPOSTA EM CARTA 'ECADAHAr*7H :QQ7
INE"ISTÊNCIA DE PROPOSTAS
Ar*7H :Q97
'ORMA(IDADES DA %ENDA
4&egada a &ora da abertura de propostas, verifica-se
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 88/130
O Processo de Execução Fisca
''
g p pquem são as pessoas que aguardam a &ora para assistir Ymesma e se tGm legitimidade para o efeito" #O executado,
proponentes, credores com garantia real citados, titulares dodireito de preferGncia ou de remissão ou representantes dequalquer deles, devidamente identificados"0
O 4&efe de 9inanças, untamente com o adunto dasecção ou outro funcionário procede então á abertura daspropostas pela ordem de entrada de modo a averiguar sere<nem os necessários requisitos e a quem devem seradudicados os bens"
:e tudo se lavrará um auto de abertura de propostasdevidamente pormenori!ado"
No caso de bens im%veis será feito um auto por cada prédio"
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 89/130
O Processo de Execução Fisca
'(
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 90/130
O Processo de Execução Fisca
(+
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 91/130
O Processo de Execução Fisca
(*
:ireito de preferGncia
3e a venda for por meio de propostas em cartafec&ada, o direito de preferGncia é exercido no actode abertura das propostas" ' #(rt)" B@D) n) * do 4P40
No acto da preferGncia, deve o preferente untarum c&eque visado no montante de, no m$nimo ?+H do
valor base dos bens e é logo notificado de que aparte restante tem de ser paga no pra!o de *= dias" '(rt)s B@D), B@J) e B@B) do 4P4 -"
Direi*o de re3ição
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 92/130
O Processo de Execução Fisca
(!
O direito de remição prevalece sobre o direito de preferGncia(rt) @*>) do 4P4
O direito de remição é exercido em primeiro lugar, pelocVnuge não separado udicialmente de pessoas e bens, em segundo
lugar pelos descendentes e em terceiro lugar pelos ascendentes,
do executado" (rt) @*?) do 4P4
O direito é exercido no acto de abertura de propostas ou até
á emissão do t$tulo e transmissão dos bens para o proponente e,
com o exerc$cio do direito deverá untar um c&eque visadocorrespondente a ?+H do valor base e o restante nos *= dias
seguintes" (rt) @*) do 4P4
IMPOSTOS A PAAR
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 93/130
O Processo de Execução Fisca
("
( venda de bens im%veis fica sueita a 1mposto de 3elo pelas
verbas n)s *"* # /axa de +"BH0 e #/axa fixa de *+ K0 da tabelae ainda a 16/, quando for caso disso"( venda de bens m%veis, fica sueita a 15( Y taxa de ?*H
ou a 1mposto de 3elo pela verba n) da tabela #/axa fixa de *+
0" #I sempre devido um ou outro, mas nunca os dois em simult8neo ' N) ? do art)" *) do 4%digo do 1mposto do 3elo0
No caso de i/exis*;/cia de 1ro1os*as
avra-se uma acta donde conste esse facto e de imediato, aexecução prossegue para a venda extraudicial por negociaçãoparticular" ' (rt) BB=) e @+=) do 4P4"
ART7H :9K7PAAMENTO %O(NT!RIO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 94/130
O Processo de Execução Fisca
(#
PAAMENTO %O(NT!RIOH
ART7 :Q7(E%ANTAMENTO DA 4ANTIA NECESS!RIA PARA
PAAMENTO
ART7 :987E"TINÇÃO DA E"ECÇÃO POR PAAMENTOCOERCI%O
ART7 :9:7INS'ICIÊNCIA DA IMPORT&NCIA ARRECADADAHPAAMENTOS PARCIAIS
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 95/130
O Processo de Execução Fisca
($
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 96/130
O Processo de Execução Fisca
(%
3e o valor resultante da venda dos bens c&egar parapagamento integral da quantia exequenda e acrescido e não
&ouver lugar a verificação e graduação de créditos, 1rocede2seaos 1a>a3e/*os e ex*i/>ue2se o 1rocessoH
3e &ouver sobras, podem ser aplicadas no pra!o de + dias no
pagamento de outras d$vidas tributárias do executado que nãoten&am sido reclamadas ou impugnadas"
9indo aquele pra!o, restituem-se as sobras" ' (rt) B*) do4PP/ -"
3e o valor da venda dos bens não c&egar para tudo e não&ouver lugar a verificação e graduação de créditos, fa!em-se ospagamentos de acordo com o disposto no art) ?D?) do 4PP/"
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 97/130
O Processo de Execução Fisca
(&
PAH EM CARTA PRECATRIA
PAAMENTO NO SER%IÇO DEPRECADO
PAAMENTO NO SER%IÇO DEPRECANTE
uando tiver sido expedida carta precat%ria, opagamento tanto pode ser feito no serviço deprecadocomo no deprecante"
3e o pagamento for efectuado no serviçodeprecado, ap%s o pagamento devolve-se a carta"
Ar*7 :997 2 Ar*7 :97 2 Ar*7 :9J7
CANCE(AMENTO DOS REISTOSOs bens pen&orados sueitos a registo, são vendidos livres de
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 98/130
O Processo de Execução Fisca
('
%nus e encargosuaisquer direitos que existam são transferidos para o
produto do venda, por isso se fa!em as citaç7es aos credorescom garantia real"(p%s a venda dos bens, e s% depois de o adquirente ter
registado a sua aquisição, o c&efe de finanças ordena, por
despac&o, discriminando as inscriç7es que caducam, que seamcancelados os registos" #:eve ser s% depois do registo do adquirente porque se fosse antes, o bem ficava novamente livre para o executado"0"
:epois do despac&o, o executado solicita uma certidão e vaiproceder aos cancelamentos ou oficiamos Y conservat%ria paraproceder ao cancelamento, enviando o modelo ( #art) >*) do42P0 acompan&ado duma fotoc%pia do despac&o e duma certidãode teor do prédio"
art) B>) do 44 2 Ar*7 :9G7
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 99/130
O Processo de Execução Fisca
((
E"TINÇÃO DO PROCESSO
O processo de execução fiscal extingue-se, entreoutros motivos porE- Pagamento da quantia exequenda e acrescidoF
-
Por anulação da d$vida"- Por prescrição"No caso de coimasE- Por morte do infractorF-
Por amnistia da contra-ordenação F- Pela prescrição da coimas e sanç7es acess%riasF-
Ar*7 8J97
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 100/130
O Processo de Execução Fisca
*++
PRAO PARA E"TINÇÃO DOPROCESSO
O processo deve ficar extintodentro de um ano"
Ar*7 8JJ7
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 101/130
O Processo de Execução Fisca
*+*
PRESCRIÇÃO
Dura-.e a 9i6-cia doCdi6o das Co-.ri?uiçKes eI20os.os CPCI
De +*4+&4%" a "+4+%4(*
Ar.45 !&5 do CPCI
Pra7o de !+ a-os
O 0ra7o de 0rescrição co-.ase a
0ar.ir do i-:cio do a-o se6ui-.e /ueee2 /ue .i9er ocorrido o <ac.o .ri?u.@rio8-ão 1 o ac.o de i/uidação 1 o <ac.o6erador;
es.a re6ra /uer se .ra.e de
i20os.os de o?ri6ação 0eridica oui20os.os de o?ri6ação -ica
A0s a e-.rada e2 9i6or doCdi6o de ProcessoTri?u.@rio 3 CPT
E a.1 e-.rada e2 9i6orda LGT
De +*4+&4(* a "*4*!4('
Ar.45 "#5 do CPT 3 0ra7o *+ a-os
O 0ra7o de 0rescrição co-.ase a0ar.ir do i-:cio do a-o se6ui-.e /ueee2 /ue .i9er ocorrido o <ac.o .ri?u.@rio8-ão 1 o ac.o de i/uidação 1 o <ac.o6erador;
es.a a re6ra /uer se .ra.e dei20os.os de o?ri6ação 0eridica oui20os.os de o?ri6ação -ica
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 102/130
O Processo de Execução Fisca
*+!
PRESCRIÇÃO
A0s a e-.rada e29i6or da Lei GeraTri?u.@ria LGT
A 0ar.ir de +*4+*4*(((
Ar.45 #'5 da LGT
Pra7o ' a-os
E2 reação s o?ri6açKes dei20os.os cuo <ac.o .ri?u.@rio.e-=a ocorrido 8ou ocorra; a0s odia +*4+*4((B o i-:cio do 0ra7o de0rescrição co-.ase da <or2ase6ui-.e 8 <ac.o .ri?u.@rio -ão 1 o
ac.o de i/uidaçãoB 1 o <ac.o6erador;
I20os.os de O?ri6ação Peridica
O i-:cio do 0ra7o de 0rescriçãoco-.ase a 0ar.ir do .er2o do a-oe2 /ue se 9eri<icou o <ac.o.ri?u.@rio
I20os.os de O?ri6ação-ica
O i-:cio do 0ra7o de0rescrição co-.ase a0ar.ir da da.a e2 /ueocorreu o <ac.o .ri?u.@rio
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 103/130
O Processo de Execução Fisca
*+"
PRESCRIÇÃO
Para de.er2i-ação e<ec.i9a da0rescrição 1 -ecess@rio a.e-der -or2a co-s.a-.e do -45 * do Ar.45 !(&5do Cdi6o Ci9i
ai-da esse-cia a-aisar e0o-derar so?re a ocorr-cia de2o.i9os de.er2i-a-.es dasus0e-são eou da i-.erru0ção do0ra7o de 0rescrição4 Para cada.ri?u.o 1 ai-da -ecess@rio 9eri<icar
se a ei es.i0ua u2 0ra7o es0ecia0ara o decurso da 0rescrição
A.1 "+4+%4(* !+ a-os
De +*4+&4(* A "*4*!4(' *+ a-os
A 0ar.ir de +*4+*4(( ' a-os
*+ A-osPrescrição
CITAÇÃO
*+ A-os
I-.erru0ção e Sus0e-são daPrescrição
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 104/130
O Processo de Execução Fisca
*+#
Prescrição A CITAÇÃO
A Reca2ação Graciosa X O Recurso ier@r/uico X
A I20u6-ação udicia X
O Pedido de Re9isão O<iciosa
Pa64e2 0res.açKes X
I-.erro20e2 o 0ra7ode 0rescrição
SUSPENSÃO
FA CESSAR O EFEITO DA INTERRUPÇÃO
N5 ! do ar.5 #(5 da LGT <oi re9o6ado 0ea Lei $"A!++%B 9er ar.5(*5 des.a Lei
Y de *! 2eses% ANOS # ANOS
*+ ANOS
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 105/130
O Processo de Execução Fisca
*+$
PRESCRIÇÃO P(2( :C/C261N(2 3C R6( :_51:( C3/X P2C3421/( I
9RN:(6CN/(, :C31.N(:(6CN/C, (/CN:C2 (O3(3PC4/O3 3C.R1N/C3E (0 ' ual o pra!o de prescrição ' *+ (nosF B (nosF = (nos
M0 ' 3aber quando teve in$cio o pra!o de prescrição e para tal é
determinante saber se se trata de um tributo de obrigaçãoperi%dica ou de um tributo de obrigação <nica ' n") * do (rt") >B)da ./
40 ' (purar da existGncia de motivos de suspensão e de causas de
interrupção do pra!o de prescrição ' n") * do (rt") >@) da ./
:0 ' 4aso ten&a existido alteração do pra!o de prescrição, dever-se-á aplicar a norma do n") * do (rt") @J) do 4%digo 4ivil
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 106/130
O Processo de Execução Fisca
*+%
PRESCRIÇÃO
C0 - Os motivos de suspensão implicam que os per$odos desuspensão seam incrementados no respectivo pra!o, pelo que irãoprotelar a prescrição da d$vida
90 ' ( interrupção do pra!o de prescrição tem por efeito inutili!artodo o pra!o decorrido anteriormente, começando a correr novopra!o a partir do acto interruptivo ' n") * do art") D) do 4%digo4ivil" #s% pode interromper uma ve!, n) do art) >@) da ./0
.0 ' O efeito da interrupção cessará, convertendo-se emsuspensão, se ap%s o acto interruptivo se se verificar a paragem doprocesso por per$odo superior a um ano por facto não imputável aoexecutado ' n") do (rt") >@) da ./#revogado pela ei =-( de++D, ver art) @*) desta ei0
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 107/130
O Processo de Execução Fisca
*+&
PRESCRIÇÃO
I20os.o do a-o de *((+8IRCBIRSBCABI)A;
Ocorr-cia do <ac.o .ri?u.@rio "*4*!4(+ I-:cio do 0ra7o de 0rescrição 3
+*4+*4(*+*4+*4(* !+ A-os
-(%-'%)((- Ano!
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 108/130
O Processo de Execução F
isca
*+'
PRESCRIÇÃO
O co-.ri?ui-.e <oi -o.i<icado da Li/uidação e2+$4+(4($
E2 +!4*!4($ <oi a0rese-.ada reca2ação 6raciosa
A execução <isca <oi i-s.aurada e2 +$4+"4(% 3O0rocesso es.e9e 0arado 0or 0er:odo su0erior a * a-o
3 -45 " do ar.45 "#45 do CPT
A reca2ação 6raciosa <oi decidida e2 +*4+(4(%8-o.i<icação da decisão;
1mposto do ano de *@@+ #124,123,4(,15(0
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 109/130
O Processo de Execução F
isca
*+(
p # 0
OcorrGncia do facto tributário - *"*"@+
1n$cio do pra!o de prescrição ' +*"+*"@*
O contribuinte foi notificado da iquidação em +="+@"@=
Cm +"*"@= foi apresentada reclamação graciosa ( execução fiscal foi instaurada em +="+"@D
O processo esteve parado por per$odo superior a * ano
( reclamação graciosa foi decidida em +*"+@"@D #notificação dadecisão0
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 110/130
O Processo de Execução F
isca
**+
PRESCRIÇÃO
,ua-do 9ai 0rescre9er es.e i20os.oou ser@ /ue @ es.@ 0rescri.o Z
+*4+*4(*
!+ A-os+*4+&4(*
*+ A-os
E-.rada e2 9i6or do CPT
*+ A-os
+"4*!4($E<ei.o da i-.erru0çãodo 0ra7o de 0rescrição 3 Ar.45 "!%45 do C4 Ci9i Causa de i-.erru0ção A0rese-.ação da reca2ação
6raciosa e2 +!*!*(($
I-s.auração do PEF
+$4+"4(%
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 111/130
O Processo de Execução F
isca
***
PRESCRIÇÃO
Es.e i20os.o es.ar@ 0rescri.oZ ,ua-do .er@ ocorrido a 0rescriçãoZ
+*4+*4(*
!+ A-os+*4+&4(*
*+ A-os+"4*!4($
*+ A-os+$4+"4(%
+"4*!4($
+!4*!4(%* ! " # $ % & ' ( *+
-*%(*%-<
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 112/130
O Processo de Execução F
isca
**!
PRESCRIÇÃO
C[20u.o do .e20o 0ara a 0rescrição
+*4+*4++
CITAÇÃO
*+ A-os
Y *! 2eses
I-.erru0ção -45s * e! do Ar.45 #(5 da LGT
8 ( A2O;
Sus0e-são -45
" ar.45 #(5 daLGT
Ex " a-os
A C /
P3ESC3IÇÃO \ A . . C . /
3o in5cio do pra0ode prescri!ão atéao se# ter$o
3ecorre$ )9 Anos
PRESCRIÇÃO n%& , do Art%& =>& da ;0T
( i ã d i ã l i
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 113/130
O Processo de Execução F
isca
**"
Fac.o Tri?u.@rio "*4*!4('
+*4+*4((
CITAÇÃO + 3e!on!ável% SuL!idiário
*+ A-os
;iquidaçãoQ -<%-=%))
"+4+%4+#
O pra0o de prescri!ão para o devedor ori"inário conta:sedesde ;+.+*.+<
O pra0o de prescri!ão para o responsáve s#-sidiárioconta:se desde +).+).==
"+4+%4+!
Ci.ação 3 De9edorori6i-@rio
( interrupção da prescrição relativamente aodevedor principal, não produ! efeitos quanto aoresponsável subsidiário se a citação deste for
efectuada ap%s o =) ano posterior ao daliquidação"
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 114/130
O Processo de Execução F
isca
**#
Ç
PRESCRIÇÃO DA COIMAART.º /º '& CPT
A% #&"$% 3)(%#)((" & 3)$6& '& ##& $&% $ 3$)+)'& +)7%+& (" *:$'& '$'(#%& #&'($+;)$
ART.º /4º '& RGIT
A% %$,<(% 3&) #&+)$-&)'($,& +)=*+>)$ 3)(%#)(("& 3)$6& '( ##& $&% $ #&+$)'$ '$+$ '$ %*$ $3#$,&? %("
3)(*@6& '$% #$*%$% '(+())*3,& ( '( %*%3(%& $( :()$ - (#.L( 4//B82? '( 2B10
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 115/130
O Processo de Execução F
isca
**$
PRESCRIÇÃO
,ua-do .e2 i-:cio o 0ra7o de 0rescrição e2cada u2a das si.uaçKes i-<ra i-dicadas Z
A ECISÃO
CONENATDRIATRANSITOU EM
ULGAO EM20.0.01
A COIMA FOI
APLICAA EM/0.09.01
(%3$#& &% +()"&%'& $)+.º 9º '& RGIT
O 3)$6& +(" @#&(" 21.0.01
O 3)$6& +(" @#& *$'& $ '(#%& '( $3#$,& '$#&"$ %( +&)$) '(H+$. S+*$,& *( %( ()H#$#&" & +()"& '& 3)$6& 3)(%+& & .º 2 '& $)+.º 9º'& RGIT ( & +($ %'& +()3&%+& & )(#*)%& *'#$ 3)(%+& & $)+.º 80º '& RGIT
SSPENSÃO E INTERRPÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 116/130
O Processo de Execução F
isca
**%
SSPENSÃO E INTERRPÇÃODO PRAO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA
( prescrição das coimas sus1e/de2se nomeadamente quando a execução for interrompida, oufor concedido o pagamento em prestaç7es #n)s > e = do art) BB) do
ei >AB?0 e i/*erro31e2se com a sua execução"
/ambém neste caso a prescrição ocorre quando,desde o seu in$cio e ressalvado o tempo de suspensão,tiver decorrido o pra!o normal da prescrição acrescido
de metade" - 3C/C (NO3 C 6C1O -(rtigos +) e *) do :ec" ei >AB?
PRESCRIÇÃO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 117/130
O Processo de Execução F
isca
**&
PRESCRIÇÃO
JRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CO2DECI1E2TOO6ICIOSO
Art%& ('<& do CPPT
PRESCRIÇÃO
DUPLICAÇÃODE COLECTA
O -ãoco-=eci2e-.o
o<icioso des.ascircu-s.]-cias
1 0er9erso 0araa Fa7e-da
P?ica
,ua-do o execu.adodedu7ir o0osição ees.a <or 0rocede-.e
I20ica aco-de-ação da
Fa7e-da P?ica -o0a6a2e-.o das
Cus.asProcessuaisB dado/ue <oi ea /ue deu
causa acção
Ar.45 ##%5 do CPC
ARRESTO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 118/130
O Processo de Execução F
isca
**'
P3ESS:POSTOSQ
: />?3A3O R1C1IO 3A
3I,I?>IÇÃO 31 GARA?TIA 31CO@RA?ÇA 3OS CR3ITOSTRI@>TBRIOS 6)8
: O TRI@>TO 1STAR LI>I3A3OO> 1, /AS1 31 LI>I3AÇÃO
8*; 3 O Fu-dado receio de di2i-uição das6ara-.ias 0ers0ec.i9arse@ se20re /ue seco-<i6ure co2 <or.e 0ro?a?iidade a=i0.ese de i-so9-ciaB de ocu.ação oude aie-ação de ?e-s
P3ES:2ÇÃOQ
O! requi!ito! nece!!ário! ]efectivação do arre!tore!u@e@+!e !e@re que adNvida do contriLuinte !e\aintegrada or i@o!to! queaquele e!te\a oLrigado a reter
ou a reercutir a terceiro! e nãoo! ha\a entregue no! cofre! doE!tado CO1PET2CIAQ
T3I:2A; A/1I2IST3ATI5O E6ISCA; /A K3EA /O G30ÃOPE3I6F3ICO ;OCA; CO1CO1PET2CIA PA3A AE8EC:ÇÃO /OS C3F/ITOSLEGITIMIDADE
REPRESENTANTE DAFAENDA P>LICA
REC(AMAÇ#ES E RECRSOS DAS DECIS#ES DO RÃODA E"ECÇÃO 'ISCA(
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 119/130
O Processo de Execução F
isca
**(
ART7H :J97 REC(AMAÇ#ES DAS DECIS#ES DO RÃO DA E"ECÇÃO 'ISCA(
ART7H :JJ7 PRAO E APRESENTAÇÃO DA REC(AMAÇÃO
ART7H :J SBIDA DA REC(AMAÇÃOH RESPOSTA DA 'AEND PB(ICA EE'EITO SSPENSI%OH
#Cstes artigos correspondem Y al$nea n0 do art) @J) do 4PP/ e aon) ? do art) *+) da ./"0
Permite-se ao executado ou a terceiro #interessado ' sub-
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 120/130
O Processo de Execução F
isca
*!+
rogado, preferente, remitente, etc"0 reclamar para o ui! dotribunal administrativo e fiscal competente de qualquer decisão
do c&efe de finanças, no pra!o de *+ dias, ap%s a notificação dadecisão, onde indicará expressamente os fundamentos econclus7es"
No pra!o de *+ dias a contar da apresentação da reclamação,no serviço de finanças respectivo, o c&efe de finanças poderá,se assim o entender, revogar a decisão que l&e deu causa"
Cm princ$pio, a reclamação s% é enviada ao tribunal,
untamente com o processo executivo, depois da pen&ora e davenda" #:eve &aver muita ponderação0
No entanto se a reclamação se fundamentar em preu$!oirreparável, que consista em E
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 121/130
O Processo de Execução F
isca
*!*
rr pará , qu c n ta m- Pen&ora de bens impen&oráveis #art) B??) a B?>)-( do 4P40 ou
pen&ora excessiva #(2/) ?*J) :O 4PP/0F - Pen&ora em bens que s% subsidiariamente respondem pela d$vida
# (rt)s *D@=) e *D@D) do 4"4"0F - Pen&ora de bens que não respondem pelas d$vidas #(rt) B?J) do 4P4 e
art) ?+J*) do 440
- :eterminação da prestação de garantia indevida ou superior á devida#(rt) *J+) e *@@) do 4PP/0 a reclamação sobe ao tribunal no pra!o de B dias, se entretanto a decisãonão for revogada nos termos do n) do art) JJ) do 4PP/"
3e os fundamentos não forem considerados ra!oáveis pelo ;ui!, podeconsiderar-se ter &avido má fé e fica o reclamante sueito a uma sançãopecuniária"
O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N 5 &"(( DE *% DE MARÇO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 122/130
O Processo de Execução F
isca
*!!
LEI N4 &"((B DE *% DE MARÇO
/75I/AS T3I:TK3IAS A PARTIR DE +*4+*4!++!
P3AO 1K8I1O /E ;I9:I/AÇÃO/E :3OS /E 1O3A
-45 ! do Ar.45 ##5 da LGT e Ar.45 #5 do Dec Lei -45 &"((
, A2OS
,M 1ESES
< A2OS
M- 1ESES
O:T3OS TIPOS /E PA0A1E2TO PA0A1E2TO E1 P3ESTAÇ4ES
O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N 5 &"(( DE *% DE MARÇO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 123/130
O Processo de Execução F
isca
*!"
LEI N4 &"((B DE *% DE MARÇO
:3OS /E 1O3A
+ /75I/AS AO ESTA/OE A O:T3AS PESSOAS/E /I3EITO PJ;ICO
TA8A
2O31A;
ESPECIA;
( ^
-< ^
FINDO O PRAO DE PAGAMENTO )OLUNTQRIO COMEÇAM A)ENCERSE UROS DE MORA NOS TERMOS DAS LEIS TRI>UTQRIAS
N45 * DO ART45 ##5 DA LGT e N5 * DO ART45 '%5 do CPPT
Por cada @#! ou fracção devida u@a unidade de ta"a% O! \uro! de @ora !ãoliquidado! co@ refer#ncia ] data de inNcio da @ora indicada na certidão ded5vida e e!tão !u\eito! a u@ raXo @á"i@o de liquidação $ raXo dere!crição $ n%& * do Art%& ==& da ;0T e Art%& =& do /ec+;ei n%& ',R))
O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N45 &"((B DE *% DE MARÇO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 124/130
O Processo de Execução F
isca
*!#
B Ç
PA0A1E2TOS E1 P3OCESSO /E E8EC:ÇÃO 6ISCA; 2ÃOS:EITOS A 9:A;9:E3 3E0I1E E8CEPCIO2A;
YIndeendente@ente da data de in!tauração do roce!!oZ
/75I/AS 6ISCAIS
PAGAMENTO INTEGRAL
PAGAMENTO PORCONTA
PAGAMENTO EMPRESTAÇHES
, A2OS
< A2OS
/75I/AS B SE0:3A2ÇA SOCIA;
PAGAMENTOINTEGRAL
PAGAMENTO PORCONTA
PAGAMENTO EMPRESTAÇHES
(- A2OS
O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N45 &"((B DE *% DE MARÇO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 125/130
O Processo de Execução F
isca
*!$
Ç
2ÃO ESTÃO S:EITAS A:3OS /E 1O3A
/75I/AS PO3
COI1AS
/75I/AS PO3
1:;TAS2ão cae@ no _@Lito deincid#ncia definido no n%&( do Art%& (& do /ec+;ein%& ',R)) de () de 1arço
ART45 *$5 DORGIT
N45 * DO ART45 ''5DO DECLEI N45#""'!B de !&4*+ RGCO
C:STAS P3OCESS:AIS E8I0I/ASE1 P3OCESSO /E CO2T3A+O3/E2AÇÃO O: 2O /EAP;ICAÇÃO /E 1:;TA
CoLrança e@Proce!!o deE"ecução 6i!cal
Segue@ o3egi@e da!/Nvida!TriLutária!
O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N45 &"((B DE *% DE MARÇO
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 126/130
O Processo de Execução F
isca
*!%
LEI N4 &"((B DE *% DE MARÇO
/75I/AS AO ESTA/O EA O:T3AS PESSOAS/E /I3EITO PJ;ICO
E8I0I/AS E1 P3OCESSO /E E8EC:ÇÃO 6ISCA;
SIT:AÇ4ES 2O31AIS SIT:AÇ4ES ESPECIAIS
TA8A /E(^
TA8A /E-< ^
+ Se@ con!tituição de
garantia
Co@ garantiaQ
0arantia Lancária 0arantia! reai!Q Penhor ehioteca legal ouvoluntária
2%& (Art%& ,&do /;',R))
2%& , e2%&= Art& ,&do /;',R))
ESTRUTURA DA TRAMITAÇÃO DO PRO.ESSO DE E/E.UÇÃO <IS.A&
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 127/130
O Processo de Execução F
isca
*!&
PA0A1E2TO
3equerer Paga@entoe@ re!taç[e!
Art&% ()M%&
T7T:;O E8EC:TI5OCE3TI/ÃO /E /75I/A
Art&% >>%& Art&% (=>%& Art&% (M*%& e Art&% (M,%&
I2STA:3AÇÃO R A:T:AÇÃOServiço de 6inança! ;ocal
Art&% (<-%& e Art&% (>>%&
E8TI2ÇÃO /O P3OCESSOArt&% *M)%&
S:SPE2SÃOArt&% (M)%&Art&% ('-%&
Art&% ())%&
3equerer /ação e@ aga@entoArt&% *-(%&
/edução de Oo!içãoArt&% *-,%&
Citação do E"ecutadoArt&% (>)%& a Art&% ()=%&
Cit ã d E t d
ESTRUTURA DA TRAMITAÇÃO DO PRO.ESSO DE E/E.UÇÃO <IS.A&
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 128/130
O Processo de Execução F
isca
*!'
1A2/A/O/E PE2DO3A
Art&% *(<%&
Citação do E"ecutadodo Art&% (>)%& a Art&% ()=%&
PE2DO3AArt&% *('%&aArt&% *,M%&
Citação do!Credore!Art&% *,)%&
Convocação de Credore!Art&% *=-%& a Art%& *=*%&
E@Largo! de Terceiro!Art&% *,'%&
3ecla@açãoArt&% *'M%&
CO25OCAÇÃO /E C3E/O3ESArt&%! *=-%& e *=*%&
ESTRUTURA DA TRAMITAÇÃO DO PRO.ESSO DE E/E.UÇÃO <IS.A&
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 129/130
O Processo de Execução F
isca
*!(
EfeitoSu!en!ivo
3ecur!oda Sentença
3e@e!!a do Proce!!o a TriLunalArt&% *=<%&
5erificação e 0raduação de Crdito!
Art&% *=<%&
Sentença de 0raduação de Crdito!Art&% *=<%& e Art&% *='%&
Anulaçãoda
5endaArt&% *<'%&
5endaArt&% *==%& eArt%& *=>%& aArt%& *<>%&
3EC;A1AÇÃO /E C3F/ITOSArt&% *=-%& Art&% *=,%& e Art&% *=M%&
SE2TE2ÇA /E03A/:AÇÃO /E C3F/ITOS
Art& *=< & e Art& *=' &
ESTRUTURA DA TRAMITAÇÃO DO PRO.ESSO DE E/E.UÇÃO <IS.A&
7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc
http://slidepdf.com/reader/full/cpp-t-proc-exec-fisc 130/130
Art&% *=<%& e Art&% *='%&
Paga@ento Total da /NvidaE"equenda e Acre!cido
Paga@ento ParcialArt&% *M*%&
E"tinção do Proce!!oArt&% *<)%&
2ova Penhoranoutro! Len! do E"ecutado
Art&% *(<%& eArt&% *('%& aArt&% *,M%&
3ever!ão contra o!3e!on!ávei! SuL!idiário!
Art&% (M-%& do CPPT e
/evolução do Proce!!o aoServiço de 6inança! ;ocalArt&% *='%&
Ine"i!t#nciaou
In!ufici#ncia de
en!Art&% (<,%& n%& *
E"tinção do Proce!!oE"tinção do Proce!!oPa"a$ento Coercivo
Art&% *<)%&a
Art&% *M,%&Pa"a$ento Vo#ntário
Art&% *M=%& An#a!ão da 35vida
Art&% *'-%&Prescri!ão
Art&% ('<%& do CPPT eArt&% =>%& da ;0T
Anulação do Proce!!oAnulação do Proce!!o
3ecur!odo! Acto!
uri!dicionai!
Art&% *')%&