Post on 23-Mar-2020
2ª ICFEx
CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE EMPENHO - CPE
O Cronograma de Previsão de Empenho – CPR, serve para realização
dos registros dos cronogramas de previsão de empenho para o ano de
2017, devidamente discriminado mês a mês, bem como dos anos
seguintes, para todos os contratos administrativos vigentes firmados
pelos órgãos, fundos e demais entidades do Poder Executivo Federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
que geram compromissos financeiros plurianuais ou de natureza
continuada.
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CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE EMPENHO - CPE
DECRETO Nº 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens
e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal
O registro e as atualizações do cronograma anual de desembolso de
compromissos financeiros plurianuais, para cada um dos exercícios
financeiros de sua vigência, são obrigatórios, sob pena de apuração de
responsabilidade funcional.
Aplica-se aos contratos firmados por período igual ou inferior a doze
meses cuja natureza seja continuada ou que possam ultrapassar mais
de um exercício financeiro
Os compromissos financeiros plurianuais relativos a contratos que já
tenham sido formalizados deverão ser registrados no prazo de sessenta
dias.
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