DECRETO Nº 7248 -...

Post on 26-Sep-2020

2 views 0 download

Transcript of DECRETO Nº 7248 -...

DECRETO Nº 7248 de 9 de junho de 1980

O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 39, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31.12.69,

DECRETA: Artigo 1º - Os salários mensais das funções do Quadro do Pessoal

Variável, regidos pela C.L.T., ficam fixados nos valores constantes do ANEXO ÚNICO que acompanha o presente Decreto, com vigência a partir de 01 de maio de 1980.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por

conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos à data de 1º de maio de 1980.

Guarulhos, 09 de junho de 1980.

NÉFI TALES Prefeito Municipal

FUAD MALULI Secretário de Assuntos Jurídicos e

Administrativos Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos nove dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta.

Adelaide Augusta Ferreira Ramos Chefe da Seção de Expediente

Publicado no Jornal Folha Metropolitana em 11 de junho de 1980