DIREITOS INDIVIDUAIS

• Direitos e deveres individuais

• Direitos e deveres coletivos

• Direitos sociais

• Direito à nacionalidade

• Direitos políticos

• Partidos políticos

Características dos Direitos Fundamentais

• Historicidade

• Universalidade

• Limitabilidade

• Concorrência

• Irrenunciabilidade

• Inalienabilidade

• Imprescritibilidade

Direitos Fundamentais

Eficácia Horizontal Eficácia Vertical

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE• Todos são iguais perante a lei, sem

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

PRINCÍPIO DA

ISONOMIA

HOMENS

MULHERES

BRASILEIROS

Estrangeiros residentes no

Brasil

EstrangeiroNão

residente

IsonomiaNa lei P/ legislador

IsonomiaPerante

Lei

P/ Aplicador do direito

Princípio da Legalidade

• ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Legalidade

ReservaLegal

Maisamplo

ProcessoLegislativo

Formal

• ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

LivreManifestaçãoPensamento

LivreManifestaçãoPensamento

SendoVedado oanonimato

DireitoDe

Resposta

ProporcionalAo

agravo

Sem PrejuízoIndenização

Dano materialMoral ou imagem

• VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

é assegurada

nos Termos da lei

é assegurada

nos Termos da lei

assistência religiosa

assistência religiosa

Entidades civis e militares

Entidades civis e militares

internação coletiva

internação coletiva

NinguémSerá

privado de direitos

motivo de crença religiosa ou de

convicção filosóficaou política

motivo de crença religiosa ou de

convicção filosóficaou política

SalvoEximir-se

Obrigação legalPrestação alternativa

SalvoEximir-se

Obrigação legalPrestação alternativa

• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

InviolávelInviolável

Vida PrivadaVida Privada

HonraHonra

Imagem

IndenizaçãoIndenização

Dano Moral ou material

Dano Moral ou material

CASA

AsiloInviolável Indivíduo

Consentimentomorador

Flagrante

Desastre

Ordem Judicial

Prestrar Socorro

INVIOLÁVEL

CORRESPONDÊNCIA

TELEGRÁFICA

DADOS

TELEFÔNICA

LEIORDEM JUD.

INV.CRIM.INST.PROC. PENAL

LivreExercício

Trabalho

Ofício

Profissão

Atendidas qualificações da lei

Acesso à

Informação

Sigilo da Fonte

NecessárioExercício

profissional

Livrelocomoção

TerritórioNacional

Tempo depaz

QquerPessoa

EntrarPERMANECER

SAIR

REUNIÃOREUNIÃO

LiberdadeAssociaçãoLiberdade

Associação

Aberto

Pacífica

Sem Armas

Não Autorização

Prévio Aviso Autoridade

LiberdadeAssociaçãoFins Lícitos

LiberdadeAssociaçãoFins Lícitos

VedadoCaráter

Paramilitar

VedadoCaráter

Paramilitar

Criação deAssociações

Forma daLei

Cooperativas

IndependemAutorização

IndependemAutorização

Vedada Interferência

Estatal

Vedada Interferência

Estatal

DissoluçãoAssociações

SuspensãoAssociações

Ordem Judicial

Ordem Judicial

TrânsitoJulgado

• XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

AssociaçõesAssociações

QuandoExpressamente

Autorizadas

Representar Filiados

•Judicial• Extra-

judicialmente

•Judicial• Extra-

judicialmente

•direito de propriedade;

Fim SocialDA PROPRIEDADE

DESAPROPRIAÇÃODESAPROPRIAÇÃO

Nec. Púb.

Util. Púb.

Int. Soc.

Prévia

Justa

Dinheiro

IminentePerigoPúblico

IminentePerigoPúblico

IndenizaçãoUlterior

IndenizaçãoUlterior

DANODANO

• XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

• XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

• a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

• a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

• XXX - é garantido o direito de herança;

SUCESSÃOBENS

ESTRANGEIROS

SUCESSÃOBENS

ESTRANGEIROS

SITUADOS NO BRASIL

INFORMAÇÕES

TODOS ÓRGÃOSPÚBLICOS

INDIVIDUAL

COLETIVA

GERAL

RESPONSABILIDADE

SIGILO

SEGURANÇASOCIEDADE

ESTADO

INDEPENDENTETAXAS

DIR. PETIÇÃO

CERTIDÃOINTERESSE

PESSOAL

LEI NÃOEXCLUIRÁ

APRECIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO

LESÃO

AMEAÇAA

DIREITO

INAFASTABILIDADE P. JUD.

UNIVERSALIDADE DE JURISDIÇÃO

LEINÃO

PREJUDICARÁ

LEINÃO

PREJUDICARÁ

DIREITOADQUIRIDO

DIREITOADQUIRIDO

ATOJURIDICOPERFEITO

ATOJURIDICOPERFEITO

COISAJULGADA

COISAJULGADA

NÃOHAVERÁ

NÃOHAVERÁ

JUÍZO

TRIBUNALEXCEÇÃO

TRIBUNAL JÚRI

TRIBUNAL JÚRI

DOLOSO VIDA

PLENITUDE DADEFESA

SIGILOVOTAÇÕES

SOBERANIAVEREDICTOS

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

NÃO HÁ CRIME SEM LEIANTERIOR QUE O DEFINANEM PENA SEM PRÉVIA

COMINAÇÃO LEGAL

NÃO HÁ CRIME SEM LEIANTERIOR QUE O DEFINANEM PENA SEM PRÉVIA

COMINAÇÃO LEGAL

LEINÃO

RETROAGIRÁ

LEINÃO

RETROAGIRÁ

SALVO

BENEFÍCIORÉU

RACISMORACISMO

INAFIANÇÁVELINAFIANÇÁVEL

IMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVEL

RECLUSÃORECLUSÃO

INAFIANÇÁVEL

INSUSCETÍVEISGRAÇA OU

ANISTIA

TRÁFICO

TORTURA

TERRORISMO

HEDIONDOS

AÇÃOGRUPOS

ARMADOS

AÇÃOGRUPOS

ARMADOS

INAFIANÇÁVELINAFIANÇÁVEL

IMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVEL

PESSOALIDADEPENA

REPARAÇÃO DO

DANO

PERDIMENTO DE

BENS

SUCESSORESPATRIMÔNIO

TRANSFERIDO

INDIVIDUALIZAÇÃOPENA

INDIVIDUALIZAÇÃOPENA

PRIVAÇÃORESTRIÇÃOLIBERDADE

MULTA

PERDABENS

PRESTAÇÃOSOCIAL

SUSPENSÃOINTERDIÇÃO

DIREITOS

PENASPROIBIDAS

PENASPROIBIDAS

MORTE

CARÁTER PERPÉTUO

TRABALHOSFORÇADOS

BANIMENTO

CRUÉIS

CUMPRIMENTOPENA

CUMPRIMENTOPENA

NATUREZA DO

DELITO

NATUREZA DO

DELITO

IDADEIDADE

SEXOSEXO

ASSEGURADOPRESO

ASSEGURADOPRESO

INTEGRIDADEFÍSICA

MORAL

PRESIDIÁRIAS

FILHOSAMAMENTAÇÃO

EXTRADIÇÃO

NATO

NATURALIZADO

ESTRANGEIROCRIME

COMUM

TRAFICOILÍCITO

NÃOEXTRADIÇÃO

CRIMEPOLÍTICO

CRIMEOPINIÃO

PRINCÍPIOJUÍZO

NATURAL

PROCESSADO

SENTENCIADO

AUTORIDADE COMPETENTE

DEVIDO PROCESSO

LEGAL

PRIVADOLIBERDADE

PRIVADOBENS

JUDICIAL

ADMINISTRATIVA

CONTRADITÓRIO

AMPLADEFESA

INADMISSÍVEIS

PROVASILÍCITAS

PRINCÍPIOPRESUNÇÃOINOCÊNCIA

CULPADO

SENTENÇAPENAL

CONDENATÓRIA

CIVILMENTEIDENTIFICADO

NÃOIDENTIFICAÇÃO

CRIMINAL

SALVOLEI

ADMISSÃOAÇÃO

PRIVADA

AÇÃOPÚBLICA

NÃOPRAZO LEGAL

RESTRIÇÃOATOS

PROCESSUAIS

DEFESAINTIMIDADE

INTERESSESOCIAL

PRISÃO

FLAGRANTE

ORDEM JUDICIAL

CRIME MILITAR

TRANSGRESSÃOMILITAR