http://www.mj.gov.pt/�

Disponibiliza em suporte electrónico actualizadoe em tempo real

Os registos em vigor respeitantes a qualquerentidade sujeita a registo comercial (por ex.sociedades, cooperativas, ACE’s, EIRL’s, etc);

As menções das apresentações e dos pedidos deregisto pendentes.

Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12

LegitimidadeQualquer pessoa tem legitimidade para requerer a certidão, nostermos previstos no Código do Registo Comercial

PrazoA disponibilização da Certidão Permanente é imediata após orespectivo pagamentoCaso a entidade não se encontre totalmente recuperada para osistema informático, a disponibilização da certidão permanenteapenas ocorre 2 dias úteis após o efectivo pagamento do pedido

Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12

Notificações ao requerente

Mensagens geradas automaticamente:

Comunicação via e-mail e sms do código de acesso à certidão

Avisos de fim de prazo de assinatura (1 mês, 1 semana e 1dia antes da expiração da validade da certidão)

Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12

O pedido de certidão permanente pode ser efectuado nos sites: www.empresaonline.pt www.mj.gov.pt/publicacoes www.portaldaempresa.pt www.portaldocidadao.ptOu Em qualquer Conservatória do Registo Comercial.

A consulta da certidão permanente pode ser feita em qualquer umdos referidos sites.

A entrega do código de acesso à Certidão Permanente a qualquerentidade pública ou privada dispensa a apresentação de umacertidão em papel.

Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12

Pagamento

Modalidade: Multibanco, e-banking e VISA/MasterCard

Prazo para o pagamento: 5 dias úteis

Talão MB: Valor de recibo

Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12

Custos

Pela assinatura deste serviço são devidas taxas únicas

a) € 19,50 pela assinatura por um ano;b) € 35 pela assinatura por dois anos;c) € 49 pela assinatura por três anos;d) € 59 pela assinatura por quatro anos.

Artº.75, nº5 do DL nº76A/2006, de 29/03 e Portaria nº.1416A/2006, de 19/12

DL 73/2008, de 16 de Abril

A Certidão permanente em inglês tem:O mesmo valor jurídico de uma certidão em

portuguêsO mesmo preço de uma Certidão Permanente

em portuguêsÉ pedida e consultada através da internet e de

forma totalmente desmaterializada

A Certidão Permanente em inglês é disponibilizadano prazo máximo de 5 dias úteis

A partir de 1 de Janeiro de 2006, todas as publicaçõesobrigatórias passaram a efectuar-se no sitewww.mj.gov.pt/publicacoes.

O custo das publicações na sequência de acto de registo,passou a estar incluído no preço do mesmo, que éemolumento único.

Quanto às restantes publicações obrigatórias de actossocietários não sujeitos a registo (avisos,convocatórias…) o seu custo é de € 27, quandopromovido pelos interessados via Internet.

DL 111/2005, de 8/07, Portaria 590-A/2005, de 14/07 e DL 76-A/2006, de 29/03

No site www.mj.gov.pt/publicacoes podemefectuar-se consultas por denominação, NIPC, concelhoda sede e por ordem cronológica.

DL 111/2005, de 8/07, Portaria 590-A/2005, de 14/07 e DL 76-A/2006, de 29/03

No site www.mj.gov.pt/publicacoes pode aindaefectuar-se a publicação de actos societários nãosujeitos a registo comercial.

DL 111/2005, de 8/07, Portaria 590-A/2005, de 14/07 e DL 76-A/2006, de 29/03

CARTÃO DAEMPRESA / PESSOA

COLECTIVA

Definição e conteúdo

– Novo documento de identificação múltipla das pessoascolectivas e entidades equiparadas

– Substitui os anteriores cartões emitidos pelo RNPC e pelosServiços de Finanças

– Contém o NIPC que é o NIF (excepto comerciantes, EIRLs eempresários) e o NISS (excepto se as entidades nãoestiverem sujeitas a inscrição na Segurança Social)

LegislaçãoDL nº 247-B/2008, de 30 de DezembroPortaria nº 4/2009, de 4 de JaneiroPortaria nº 310/2009, de 30 de Março

Cartão da Empresa/Pessoa Colectiva

Cartão da Empresa

– Entidades sujeitas a registo comercial, excepto PCUPs

– EmpresáriosIndividuais

Cartão de Pessoa Colectiva– Entidades inscritas no

FCPC, não sujeitas a registo comercial (ex: condomínios, organismos da Administração Pública, pessoas colectivas religiosas)

– PCUPs

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaDistinção

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico - Cartão físico

Cartão electrónico– Disponibilização

automática e gratuita após registo definitivo /inscrição da constituição

– Não é susceptível de ser pedido

Cartão físico– Disponibilização a pedido e

após pagamento– O pedido é feito

presencialmente ou na Internet emwww.empresaonline.pt

www.irn.mj.pt– Disponibilização oficiosa e

gratuita nos casos de ENH, ANH, SNH e EOL com registo definitivo

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico

Contém a informação em suporte electrónico e permanentemente actualizada

Tem o mesmo valor e efeitos que o cartão físico

Gratuito

É visualizável através de um código de acesso em www.empresaonline.pt

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão electrónico

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão físico

Valor do cartão: 14,00€ por unidade

Formas de pagamento:– Pedido presencial: é admitido qualquer meio de pagamento

– Pedido na internet: Visa/Mastercard Multibanco através da referência que pode ser paga através

dos TPA ou via homebanking em “Pagamento de serviços”

Prazo para o pagamento: 5 dia úteis o pedido de cartão só dá entrada depois de pago o pedido que não for pago dentro do prazo é cancelado

Cartão da Empresa/Pessoa ColectivaCartão físico

SICAE

Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das

Actividades Económicas

SICAEO que é o SICAE?

O SICAE é uma base de dados única que agrega informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das empresas e outras entidades.

O SICAE agrega informação sobre o NIPC, Firma, Código CAE principal e até 3 códigos CAE secundários.

Toda esta informação pode ser consultada através da Internet no site do SICAE.

SICAEwww.sicae.pt

SICAE – Consulta de CAEwww.sicae.pt

Para consultar o código CAE de qualquer entidade, basta indicar o respectivo NIPC ou firma.A informação é de acesso público e gratuito

SICAE – Alteração de CAEwww.sicae.pt

Alterações de CAE a pedido das empresas podem ser feitas:

Electronicamente, através da Internet, emwww.portaldasfinancas.gov.pt

Presencialmente, junto dos serviços de finanças

SICAE – Alteração de CAEwww.sicae.pt

Alterações de CAE por iniciativa de entidades públicas

O INE, na sequência de operações estatísticas

A DGCI, na sequência de inspecções tributária

O IRN, na sequência da alteração do objecto social dapessoa colectiva ou entidade equiparada.

O acesso a este serviço faz-se através do Portal da Empresa emwww.empresaonline.pt e pressupõe a utilização de certificação digitaldisponível para:

Advogados, Solicitadores e Notários detentores de certificado digital,que não podem todavia, agir como representantes dos interessados nasubscrição do pacto.

EOL - Cidadãos detentores de cartão de cidadão, que contém umcertificado digital o qual permite a assinatura electrónica qualificada.

ROL - Cidadãos detentores de cartão de cidadão que actuem naqualidade de gerentes, administradores ou secretários da sociedade

Empresa OnlineRegistos Online

Empresa OnlineRegistos Online

Documentos: enviados sob a forma digital

Pagamento: Multibanco ou e-banking eVISA/MasterCard

Redução emolumentar de 50% prevista no DL324/2007, de 28 de Setembro

Mensagens automáticas aos apresentantes via e-mail esms

Disponibilização do código de acesso à Certidãopermanente

Promoção automática e por via electrónica daspublicações legais que sejam devidas emwww.mj.gov.pt/publicacoes

Empresa Online

O Decreto-lei n.º 125/2006, de 29/06 permite aconstituição, por via electrónica, desociedades comerciais e civis sob formacomercial, do tipo por quotas, unipessoalpor quotas e anónimas, com ou sem marcaassociada (Decreto-lei n.º 318/2007, de26/09).

Empresa Online

A EOL pode ser constituída com base em:

Firma da bolsa

Certificado de admissibilidade

Firma-nome aprovada automaticamente

Firma pedida no fluxo da EOL

Empresa Online

Firma da bolsa Firmas constituídas por expressões de fantasia criadas e

reservadas a favor do Estado (com ou sem Marca associada)disponíveis em

www.empresanahora.pt ou www.empresaonline.pt

Certificado de admissibilidade Pedido prévio de certificado:

Na Internet em www.portaldaempresa.pt ou www.irn.mj.ptPresencialmente no RNPCPor correio

Emitido electronicamente Prazo de validade – 3 meses

Empresa Online

Aprovação automática

Firma-nome - constituída por dois ou mais nomes que têm decorresponder ao nome dos sócios, pessoas singulares,identificados no pedido.

O pedido pode ser efectuado com a criação da empresa on-lineou em

www.irn.mj.pt ou www.empresaonline.pt

Firma pedida na EOL

Na constituição da EOL é possível pedir o nome da empresaindicando até 9 preferências.

Os serviços têm o prazo máximo de um dia útil para a suaaprovação, a título gratuito.

Empresa Online

O pacto social pode ser escolhido de entre um dos modelospreviamente aprovados pelo IRN ou ser elaborado pelosinteressados

É possível a indicação imediata de TOC ou a sua escolhanuma bolsa disponibilizada pela Câmara dos TOC’s, paraefeitos de entrega da declaração de início de actividade dasociedade, de forma desmaterializada, via Internet;

É possível aderir a um Centro de Arbitragem, se o mesmoexistir, tendo em conta a actividade da sociedade e alocalização da sua sede.

Empresa Online

180 € (+I.S.), com ou sem nomeação de órgãos sociais ousecretário, com opção por pacto ou acto constitutivo de modeloaprovado

380 € (+I.S.), com ou sem nomeação de órgãos sociais ousecretário, com opção por pacto ou acto constitutivo elaboradopelos interessados

EOL com marca online:Com uma classe de produtos ou serviços – 100,00€Cada classe adicional – 44,00€

A EOL que vise a actividade de informática, inovação tecnológica,investigação ou o desenvolvimento (CAE 582/62/631/95110/72)tem a redução de 60 €

Empresa Online

Após a criação da sociedade é atribuídoautomaticamente, a partir da firma escolhida, oregisto de domínio de Internet .PT, gratuitodurante o primeiro ano de vida da Sociedade

Assim, a “Empresa On-Line” criada passa logo apoder:

Utilizar endereços de e-mail personalizados:Ex.: vendas@firmadaempresa.pt

Criar uma página na Internet:Ex.: www.firmadaempresa.pt.

Empresa Online

No pacto é imediatamente gerado o Número deIdentificação da Segurança Social (NISS)

Electronicamente é disponibilizada a informação àAdministração Fiscal e à Segurança Social

O cartão da empresa é enviado para a sede da sociedade

Registos Onlinepor Depósito

Transmissão de Quotas

Unificação de Quotas

Penhor de Quotas

Penhora de Quotas

Arresto de Quotas

Amortização de Quotas

Contrato de Agência

Cancelamento e Rectificação de Registos por Depósito On-line

Projecto de Fusão

Projecto de Cisão

Mandato

Registos Onlinepor Transcrição

Designação, recondução e cessação de funções de órgãos sociais e de secretário de sociedades por quotas e de sociedades anónimas

Transformação de sociedade

Alteração de contrato social

Aumento e Redução de capital social

Cisão

Fusão

Conversão de registos provisórios On-line

Dissolução com ou sem nomeação de liquidatário, encerramento da liquidação e requerimento inicial para extinção imediata de sociedade.

De 2ª a 6ª feira entre as 9.00h e as 17.00h

rnpc.empresaonline@dgrn.mj.pt

rnpc.registosonline@dgrn.mj.pt

Obrigada pela vossa atenção