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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
A ARTICULAÇÃO ENTRE A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA E
PRIVADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL
Por: Alessandra Chacon Pereira
Orientador
Prof. Jorge Tadeu Vieira Lourenço
Rio de Janeiro
2014
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
A ARTICULAÇÃO ENTRE A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA E
PRIVADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL
Apresentação de monografia à AVM Faculdade
Integrada como requisito parcial para obtenção do
grau de especialista em GESTÃO DE SISTEMAS
INTEGRADOS EM QSMS/SGI
Por: Alessandra Chacon Pereira
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AGRADECIMENTOS
Aos meus pais, por me ensinarem a viver.
Aos meus irmãos, minhas alegrias.
Aos Amigos, meus queridos companheiros.
Ao menino Francisco Adduci, por me trazer felicidade e paz de espírito.
Ao professor e orientador Jorge Tadeu, pela atenção dedicada.
Aos professores do curso, que somaram conhecimentos.
Aos alunos do curso, companheiros desta trajetória.
À Faculdade Integrada A Vez do Mestre, por proporcionar a infra-estrutura para
o desenvolvimento deste trabalho.
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DEDICATÓRIA
Ao meu futuro marido, Francisco Adduci Filho.
RESUMO
Segundo dados apresentados por Trigueiro (2012), o Brasil é o país que
concentra a maior quantidade de água do mundo. Somos uma nação irrigada
por 12 mil rios e córregos e que detém na bacia do rio amazonas, a maior
concentração de água doce do planeta. Mas será que sabemos administrar
este recurso? Buscando responder esta pergunta, este trabalho teve como
objetivo avaliar como a gestão ambiental pública de recursos hídricos articula-
se com a gestão privada deste recurso e para isso investiu na análise do
histórico da gestão ambiental pública e privada de recursos hídricos no Brasil,
investigando pontos de articulação entre estas duas esferas. A pesquisa
bibliográfica foi a metodologia empregada, sendo realizada por meio da leitura
de livros, artigos de jornais e revistas científicas, legislações, monografias,
dissertações, teses, etc. Como resultados, a pesquisa verificou que a Política
Nacional de Recursos Hídricos inaugurou espaços de encontro e discussão
entre o setor público, privado e a sociedade civil organizada, possibilitando a
participação conjunta e articulada na gestão de recursos hídricos. Por sua vez,
a gestão ambiental privada trouxe instrumentos voluntários como certificações,
selos, rótulos ambientais que possibilitam que as empresas envolvam-se com
as questões ambientais ao mesmo tempo em que cooperam com a
administração pública. No entanto, conclui-se que apesar dos avanços dos
instrumentos da gestão ambiental pública e privada nas últimas décadas, ainda
é preciso criar novas formas de articulação de agentes públicos e privados na
gestão do meio ambiente e, mais especificamente, na gestão dos recursos
hídricos.
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METODOLOGIA
A metodologia empregada nesta pesquisa foi a pesquisa exploratória.
Esta metodologia permite ao pesquisador aprofundar o assunto através da
identificação de fatores históricos que envolvem o tema de pesquisa. A
pesquisa bibliográfica foi o recurso utilizado pela pesquisadora sendo realizada
por meio da leitura de livros, jornais e revistas científicas, legislações federais
como a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus respectivos
instrumentos, relatórios de desempenho ambiental de empresas brasileiras de
grande porte, Série de Normas ISO 14.000, artigos acadêmicos, trabalhos de
conclusão de curso, dissertações e teses.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I
A gestão ambiental pública dos recursos hídricos no Brasil 11
CAPÍTULO II
A gestão ambiental privada dos recursos hídricos no Brasil 18
CAPÍTULO III 29
A articulação entre a gestão ambiental pública e privada dos
recursos hídricos no Brasil
CONCLUSÃO 37
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 39
BIBLIOGRAFIA CITADA 40
ÍNDICE 43
INTRODUÇÃO
Segundo dados apresentados por Trigueiro (2012), o Brasil é o país que
concentra a maior quantidade de água do mundo. Somos uma nação irrigada
por 12 mil rios e córregos e que detém na bacia do rio amazonas, a maior
concentração de água doce do planeta. Mas será que sabemos administrar
este recurso?
Trigueiro (2012) relata que no Brasil depois da agricultura, o grande
consumo de água no setor produtivo provém das indústrias. O uso de água é
fundamental nas variadas etapas dos processos produtivos o que faz com que
a preocupação com o desperdício seja uma realidade atual nas empresas. O
autor exemplifica que em uma linha de montagem em Taubaté, São Paulo, são
necessários em 6 mil litros de água por dia para cada carro. Considerando que
são fabricados 1.050 carros por dia nesta montadora, pode-se supor que a
água usada aqui seria suficiente para abastecer boa parte das pequenas
cidades brasileiras.
A edição 2013 do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos
está disponível no site da Agência Nacional de Águas (ANA). A publicação traz
o retrato atualizado das condições, usos e gestão das águas nas bacias
hidrográficas brasileiras, além de apresentar os avanços na gestão dos
recursos hídricos no País.
O Relatório é o resultado do trabalho feito com uma rede de cerca de 50
instituições, por isso, disponibiliza a informação mais atual possível de forma
que o ano de referência dos dados não é sempre o mesmo. Entre a rede de
instituições que participam da elaboração do Relatório de Conjuntura dos
Recursos Hídricos, estão os órgãos gestores estaduais de meio ambiente e
recursos hídricos, além de órgãos federais, como a Secretaria Nacional de
Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) do Ministério do Meio Ambiente
(MMA) e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
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Este relatório aponta que a Indústria é o terceiro maior uso do País em
termos de vazão de retirada dos rios e o quarto em consumo. Em algumas
bacias corresponde ao principal uso da água (na Bacia do Tietê, por exemplo,
respondendo por 45% da vazão de retirada da bacia). Este uso é mais
concentrado nas Regiões Hidrográficas do Paraná, Atlântico Sudeste e nas
cabeceiras do São Francisco, onde de se concentra a maior parte da mão de
obra e a infraestrutura para o escoamento da produção (portos, malha viária,
aeroportos) e mercado consumidor. Essas regiões concentram 80% das
outorgas (licenças) emitidas para uso industrial. A fabricação de celulose,
papel e produtos de papel, metalurgia básica são os usos indústria com maior
número de outorgas nos rios da União.
Assim, a gestão de recursos hídricos deve considerar o crescente
consumo de água doce para atender as demandas de processo produtivos
industriais. Para as empresas, a água não representa apenas uma questão
social e ecológica, mas também uma questão econômica, visto que atualmente
vários estados brasileiros tem na outorga e cobrança instrumentos da gestão
de recursos hídricos.
Através de diversas regulamentações e instrumentos a gestão pública
dos recursos hídricos no Brasil dialoga com a gestão ambiental privada deste
recurso, visto que para reduzir os custos provenientes de cobranças públicas
as empresa passaram a incorporar em seu Sistema de Gestão Ambiental
(SGA) estratégias para reduzir o consumo de água, tornando-o mais eficiente.
As empresas também são responsáveis pelo lançamento de efluentes
industriais que podem comprometer a qualidade do corpo receptor e devem
lançar efluentes de acordo com os padrões de lançamentos estabelecidos pelo
poder público, explicitados por exemplo nas Resoluções CONAMA.
Assim, este trabalho tem como objetivo discutir o uso e gestão dos
recursos hídricos considerando a esfera pública e privada. No capítulo 1 será
abordada a temática gestão ambiental pública dos recursos hídricos no Brasil,
10
em seguida o capítulo 2 discutirá a gestão ambiental privada dos recursos
hídricos no Brasil e, por último, o capítulo três articulará as duas esferas,
pública e privada.
CAPÍTULO I
A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL
Diniz et al. (2006) entendem que a Constituição de 1988 foi um marco
importante na forma de administrar os recursos naturais pois a partir desta
legislação o Poder Público adquiriu a função de gestor dos bens ambientais, e
não mais de proprietário, devendo este promover a articulação de todos os
setores da sociedade em sua gestão. A partir da constituição, cabe ao Poder
Público prestar contas da utilização dos bens ambientais uma vez que esta
regulamentação definiu a natureza jurídica de tal bem como de uso comum do
povo. Conforme explicitado no art. 225, cabe ao poder público e à coletividade,
a obrigatoriedade em proteger o meio ambiente de forma a garantir qualidade
de vida ao indivíduo e à sociedade em sua totalidade.
A Constituição de 1988 definiu ser competência da União “instituir o
sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de
outorga de direitos de seu uso” (BRASIL, 1988). Um dos principais objetivos de
gestão do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos segundo
Gomes & Loureiro (2012) é:
“[...] garantir a multiplicidade dos usos da água. As entidades e instrumentos de gestão do sistema constituem-se para efetivar o princípio dos múltiplos usos da água. Portanto, interpretações ou práticas que excluam demandas sociais de utilização da água para privilegiar monopólios de usos ou usuários, contrariam a própria razão da existência do SNGRH.”
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída após seis
anos de tramitação no Congresso Nacional, quando onze estados brasileiros já
haviam elaborado suas próprias políticas de recursos hídricos. Assim, através
da Lei n° 9.433 foi instituída a referida política e criado o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
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.A instituição desta lei é um marco na história do país e sua concepção
estabelece normas legais, padrões e critérios para a utilização da água em
todas as suas esferas. Faz-se importante ressaltar que PNRH se alicerça
sobre fundamentos essenciais, tais como:
• A água é um bem de domínio público: toda água é indisponível à
apropriação privada e livre para o consumo humano, animal, e para fins
agrícola e industrial.
• A água é um recurso natural limitado e dotado de valor
econômico: consagração, perante a lei, de que os recursos hídricos são
esgotáveis e vulneráveis.
• A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso
múltiplo das águas. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos
hídricos é o consumo humano.
• A Bacia Hidrográfica é a unidade territorial para implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos.
• A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar
com a participação do poder público, dos usuários e da comunidade.
Considerando o conceito de Bacia Hidrográfica fundamentado acima,
Seiffert (2011a) define a bacia hidrográfica como a unidade básica utilizada
como referência para gestão de recursos hídricos, a qual se constitui em uma
área drenada, parcial ou totalmente, por um ou vários cursos d’água. O Brasil,
por suas dimensões continentais e diversidade geográfica, apresenta situações
bastante distintas quanto à disponibilidade hídrica intra e inter-regional. O país
e afetado tanto pela escassez hídrica quanto pela degradação dos recursos
causada pela poluição de origem doméstica, industrial e agrícola (BRITO e
CAMARA, 1998).
Além dos fundamentos citados acima, a PNRH instituiu cinco
instrumentos para a gestão das águas: I. Planos de Recursos Hídricos; II.
13
Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água; III. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV Cobrança pelo uso de recursos hídricos; V. Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos. Estes instrumentos serão tratados a seguir:
I. Planos de Recursos Hídricos
Os Planos de Recursos Hídricos visam orientar e viabilizar a
implementação da Política Federal de Recursos Hídricos e o gerenciamento
dos recursos hídricos. São elaborados para a Federação e para cada uma das
Regiões Hidrográficas; são planos de longo prazo, com horizonte de
planejamento compatível com o período de implementação de seus programas
e projetos.
O Plano Nacional de Recursos Hídricos, estabelecido pela Lei nº
9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O
conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o plano foi
construído em amplo processo de mobilização e participação social. O
documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH) em 30 de janeiro de 2006.
O objetivo geral do Plano é "estabelecer um pacto nacional para a
definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta
de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e
considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das
políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão
social". Os objetivos específicos são assegurar: “1) a melhoria das
disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e
quantidade; 2) a redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem
como dos eventos hidrológicos críticos e 3) a percepção da conservação da
água como valor socioambiental relevante”.
14
O Ministério do Meio Ambiente é responsável pela coordenação do
PNRH, sob acompanhamento da Câmara Técnica do Plano Nacional de
Recursos Hídricos (CTPNRH/CNRH). Contudo, para que o instrumento seja
implementado, deve antes ser pactuado entre o Poder Público, o setor usuário*
e a sociedade civil.
II. Enquadramento dos corpos de água em classes
O enquadramento dos corpos de água em classes permite fazer a
junção entre a gestão da qualidade e da quantidade da água, visando
assegurar água com qualidade compatível aos usos mais exigentes da bacia.
Este instrumento estabelece o nível de qualidade a ser alcançado ou
mantido ao longo do tempo. Mais do que uma simples classificação, o
enquadramento deve ser visto como um instrumento de planejamento, pois
deve tomar como base os níveis de qualidade que deveriam possuir ou ser
mantidos para atender às necessidades estabelecidas pela sociedade e não
apenas a condição atual do corpo d’água em questão. O enquadramento
busca “assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes
a que forem destinadas” e a “diminuir os custos de combate à poluição das
águas, mediante ações preventivas permanentes” (Art. 9º, Lei nº 9.433, de
1997).
A classe do enquadramento de um corpo d’água deve ser definida em
um pacto acordado pela sociedade, levando em conta as prioridades de uso da
água. A discussão e o estabelecimento desse pacto ocorrem no âmbito do
SINGREH.
III. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
A outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público
outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado
(requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos
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termos e nas condições expressas no respectivo ato. O ato é publicado no
Diário Oficial da União (no caso da ANA), ou nos Diários Oficiais dos Estados
ou do Distrito Federal. Assim como o enquadramento, este instrumento tem
como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Também tem como objetivo o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
associado a uma garantia.
Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de
outorga:
- A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água
para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo
produtivo;
- A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processo produtivo;
- Lançamentos em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou
gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição
final;
- Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos;
- Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo de água.
IV. Cobrança pelo uso de recursos hídricos
A cobrança está condicionada à outorga e objetiva reconhecer a água
como um bem econômico, incentivar a racionalização do uso da água e obter
recursos financeiros para atendimento das metas estabelecidas nos Planos de
Recursos Hídricos.
A Cobrança tem como objetivos: dar ao usuário uma indicação do real
valor da água; incentivar o uso racional da água; e obter recursos financeiros
para recuperação das bacias hidrográficas do país, obtendo recursos
16
financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados
nos planos de recursos hídricos.
A Cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um
bem público, cujo preço é fixado a partir de um pacto entre os usuários da
água, a sociedade civil e o poder público no âmbito dos Comitês de Bacia
Hidrográfica – CBHs, a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência
de pactuar e propor ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os
mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de
atuação.
Além disso, a legislação estabelece uma destinação específica para os
recursos arrecadados: a recuperação das bacias hidrográficas em que são
gerados.
V. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
O Sistema de Informações de Recursos Hídricos visa à coleta, o
tratamento e o armazenamento de informações sobre recursos hídricos.
A Agência Nacional de Águas (ANA) é a entidade federal responsável
pela coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (SINGREH) e do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
A partir deste sucinto esclarecimento sobre cada um dos instrumentos
que a gestão pública de recursos hídricos abrange, é válido ressaltar que para
a efetiva aplicação da Política Federal de Recursos Hídricos existe a
necessidade de se considerar de forma articulada os instrumentos descritos.
Em resumo, a Lei no 9433/97 institui a PNRH, cria o SINGREH e define
cinco instrumentos de gestão de recursos hídricos. O SINGREH é composto
pelas seguintes instituições: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Agência
Nacional de Águas (ANA), Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do
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Distrito Federal, Comitês de Bacia Hidrográfica, órgãos dos poderes públicos
federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se
relacionem com a gestão de recursos hídricos e Agências de Água.
Concluindo, Magrini (2001) traz uma perspectiva futura para a gestão de
recursos hídricos no Brasil a partir da PNRH:
“Efetivamente, ao eleger a bacia hidrográfica como unidade de gestão, este novo sistema faz intervir, na gestão da mesma, diferentes esferas do poder público (Estados, Municípios, União), além de envolver os diversos usuários da bacia, através da representação nos chamados Comitês de Bacia. A lei também introduz novos instrumentos de gestão buscando integrar os aspectos qualitativos e quantitativos relativos ao gerenciamento da água que seguramente necessitarão da prática da negociação e da formação de parcerias. O gerenciamento de recursos hídricos no Brasil pode portanto vir a constituir-se no primeiro exemplo significativo de gestão ambiental cooperativa podendo servir como modelo para a reformulação do próprio Sistema Nacional de Meio Ambiente.”
CAPÍTULO II
A GESTÃO AMBIENTAL PRIVADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL
2.1 ABORDAGENS PARA A GESTÃO AMBIENTAL EMPRESARIAL
Segundo Barbieri (2011) a solução ou mitigação dos problemas
ambientais depende também de uma nova postura de empresários e
administradores, que devem considerar o meio ambiente no âmbito de suas
decisões, além de adotarem concepções administrativas e tecnológicas que
contribuam para ampliar a capacidade suporte do planeta. Em outras palavras,
as empresas devem deixar de fazer parte dos problemas para fazerem parte
das soluções.
Neste sentido, o autor descreve que dependendo de como a empresa
atua em relação aos problemas ambientais decorrentes de suas atividades, ela
pode desenvolver três abordagens diferentes denominadas controle da
poluição, prevenção da poluição e estratégica. Estas abordagens estão
resumidas no Quadro 1.
Quadro 1: Gestão Ambiental na Empresa – abordagens. (BARBIERI, 2011 p.107)
CARACTERISTICAS
ABORDAGENS
CONTROLE DA
POLUIÇÃO
PREVENÇÃO
DA POLUIÇÃO
ESTRATÉGIA
Preocupação Básica Cumprimento da
legislação e
resposta às
pressões da
comunidade
Uso eficiente de
insumos
Competitividade
Postura Típica Reativa Reativa e Proativa Reativa e Proativa
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Ações Típicas - Corretivas
- Uso de
tecnologias de
remediação e de
controle final do
processo (end-of-
pipe)
- Aplicação de
normas de
segurança
- Corretivas e
Preventivas
- Conservação e
substituição de
insumos
- Uso de
tecnologias limpas
- Corretivas,
Preventivas e
Antecipatórias
- Antecipação de
problemas e
captura de
oportunidades
utilizando soluções
de médio e longo
prazo
-Uso de
tecnologias limpas
Percepção dos
empresários e
administradores
Custo adicional Redução de custo
e aumento da
produtividade
Vantagens
competitivas
Envolvimento da Alta
Administração
Esporádico Periódico Permanente e
Sistemático
Áreas Envolvidas - Ações Ambientais
confinadas nas
áreas geradoras de
poluição
-Crescente
envolvimento de
outras áreas como
produção,
compras,
desenvolvimento
de produto e
marketing
- Atividades
ambientais
disseminadas pela
organização
- Ampliação das
ações ambientais
para a cadeia de
suprimento
Fonte: Barbieri (2011)
O Controle da Poluição se caracteriza pelo estabelecimento de práticas
para impedir os efeitos da poluição gerada por determinado processo
produtivo. Este controle pode ser realizado através de ações pontuais, sem
articulação entre si. Em geral, esta abordagem tem como objetivo atender
20
instrumentos de comando e controle, às quais a empresa está sujeita, assim
com, às pressões da comunidade. Do ponto de vista empresarial e financeiro,
os custos com controle de poluição tendem a aumentar à medida que as
exigências se tornam mais rigorosas, além de significarem elevação dos custos
de produção, que poderão ser repassados aos preços dos produtos.
Aplicando esta abordagem à gestão dos recursos hídricos podemos citar
exemplos de ações de remediação e controle adotadas pelas empresas:
- Ação de remediação: desenvolvimento de tecnologias para descontaminar
recursos hídricos, como petróleo derramado.
- Ação de controle: instalação de estações de tratamento dos efluentes
industriais antes do lançamento em um corpo receptor.
A segunda estratégia, Prevenção da Poluição, sugere que a empresa
procura atuar sobre produtos e processos para evitar, reduzir ou modificar a
geração de poluição, além de promover ações que tornem a produção mais
eficiente, isto é, poupadora de materiais e energia em diferentes fases do
processo de produção e comercialização. Os rejeito que sobram são captados,
tratados e dispostos por meio de tecnologias de controle de poluição. A
prevenção de poluição é lucrativa, pois significa recursos poupados, o que
permite produzir mais bens e serviços com menos insumos.
No âmbito dos recursos hídricos, esta abordagem se aplica em ações
como: redesenho de produtos de forma que estes demandem menos recursos,
reutilização de água nos processos produtivos, captação de água de chuva,
utilização de tecnologias que economizam água em banheiros e dependências
da empresa, além de ações de remediação e controle de poluição, citadas
anteriormente.
A terceira e última abordagem descrita por Barbieri (2011) é
denominada Abordagem Estratégica e pode ser concebida quando a empresa
trata os problemas ambientais como uma questão estratégica, que pode gerar
uma situação vantajosa no seu negócio atual ou futuro. A importância
21
estratégica está vinculada ao aumento do interesse da opinião pública sobre
as questões ambientais, bem como dos grupos interessados, trabalhadores,
consumidores, investidores e grupos ambientalistas. A empresa está atenta a
fatores como análise do ciclo de vida do produto, pois as ações estratégicas
devem se expandir para a cadeia de suprimento.
Aplicando esta abordagem à gestão de recursos hídricos, podemos citar
como exemplos de atuação das empresas: participação em comitês de bacia
hidrográfica na sua área de atuação, acompanhamento de projetos de lei e
acordos ambientais multilaterais sobre recursos hídricos, adesão a normas
nacionais e internacionais de gestão ambiental, parceria com fornecedores
sustentáveis e/ou que possuam certificações ambientais, adesão de selos e
rótulos ambientais, além das práticas de controle e prevenção da poluição, já
citadas.
2.2 MODELOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Segundo Barbieri (2011), para implementar qualquer abordagem de
modo eficiente, a empresa deve realizar um conjunto de práticas
administrativas e operacionais, configurando um modelo de gestão ambiental
específico.
A evolução do tratamento das questões ambientais nas empresas
seguiu uma trajetória similar à que ocorreu no conceito de qualidade. De
acordo com Cunha (2000), as preocupações com o meio ambiente começaram
a aparecer na década de 1970, porém as ideias formalizadas da gestão
ambiental só surgiram após o desenvolvimento da Qualidade. Historicamente,
a produção industrial conheceu uma significativa evolução na eficiência da
qualidade dos processos e na gestão da produção com a evolução da
qualidade TQM - Total Quality Management (Administração da Qualidade
Total). No entanto, enquanto o TQM avançava, a qualidade do meio ambiente
22
foi negligenciada, sendo a eficiência no uso de recursos naturais uma
preocupação menor devido a abundância na oferta e baixo custo.
A crescente crise ambiental trouxe uma formalização da preocupação
com a saúde dos ecossistemas inserindo um quesito a mais na questão da
qualidade total, a qualidade ambiental. O TQME - Total Quality Environmental
Management (Administração da Qualidade Ambiental Total) – é uma
ampliação do modelo TQM que passa a incluir preocupações com as questões
ambientais. Segundo Valle (2002), a qualidade ambiental consiste no
atendimento dos requisitos de natureza física, química, biológica, social,
econômica e tecnológica que asseguram a estabilidade das relações
ambientais no ecossistema no qual se insere as atividades da organização.
A década de 1990 trouxe avanços na gestão ambiental privada, fazendo
emergir diferentes modelos de gestão ambiental. Além da TQME, são
exemplos de modelos a Produção Mais Limpa (P+L), definida em 1990 em um
seminário da PNUD, que preza pela redução de resíduos e emissões na fonte,
assim como, a Ecoeficiência, introduzido em 1992 pelo WBCSD (World
Business Council for Sustainable Development), baseada na redução de
materiais e energia por unidade de produto ou serviço.
Segundo o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento
Sustentável – CEBDS (2009):
[...] produção mais limpa é a aplicação contínua de uma estratégia técnica, econômica e ambiental integrada aos processos, produtos e serviços, a fim de aumentar a eficiência no uso de matérias-primas, água e energia, pela não geração, minimização ou reciclagem de resíduos e emissões, com benefícios ambientais, de saúde ocupacional e econômicos [...].
Neste sentido, modelos como a Produção Mais Limpa, a Ecoeficiência,
a Ecologia Industrial, entre outros, geram benefícios na utilização de diversos
recursos naturais, como a água. Sobre este recurso, podemos enfatizar sua
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economia devido o aumento da eficiência produtiva e do reuso da água, a
redução de resíduos na fonte e na destinação final, que consequentemente
gera menor lixiviação de poluentes para os recursos hídricos próximos,
incentivo a adesão de boas práticas ambientais em relação à água em toda a
cadeia produtiva, entre outros.
2.3 NORMAS ISO DE GESTÃO AMBIENTAL
De acordo com Dias (2012), no âmbito das empresas, gestão ambiental
é a expressão utilizada para se denominar a gestão empresarial que se orienta
para evitar, na medida do possível, problemas para o meio ambiente. Ou seja,
é a gestão cujo objetivo é conseguir que os efeitos ambientais não ultrapassem
a capacidade de suporte do meio onde se encontra a organização.
Inserida neste conceito, as normas da série ISO 14000 surgiram como
uma proposta concreta para a gestão ambiental durante a Eco 92, evento que
reuniu 172 países signatários. Surgiram também como uma resposta à
perspectiva neoliberal de que, através de normas de natureza voluntária, as
dinâmicas de mercado podem contribuir para o aprimoramento da gestão
ambiental. (SEIFFERT, 2011a).
Assim, o enfoque na organização é constituído por um grupo de normas
que buscam normatizar a implantação da gestão ambiental. Dentre estas se
destacam as seguintes:
v Sistema Gestão Ambiental (ISO 14001 e ISO 14004)
v Auditoria Ambiental de SGA (ISO 14010, ISO 14011 e ISO 14012
substituídas pela norma ISO 19011)
v Avaliação Desempenho Ambiental (ISO 14031)
v Rotulagem Ambiental (ISO 14020, ISO 14021, ISO 14024 e ISO 14025)
v Avaliação de Ciclo de Vida (ISO 14040 e ISO 14044)
24
v Aspectos Ambientais em Normas de Produtos (ISO 14062)
Cunha (2000) descreve que a ISO 14000 vem reforçar e até tornar
primordial a inclusão de critérios de qualidade ambiental nos sistemas
produtivos. Neste contexto, os empresários sob a pressão da opinião pública,
dos organismos não-governamentais, dos consumidores em particular e até
mesmo dos investidores (acionistas, bancos e também seguradoras), se veem
obrigados a repensar suas estratégias de produção industrial.
Considerando a implantação da ISO 14001 no Brasil e no mundo,
Seiffert (2011a) concorda com os apontamentos de Cunha (2000) e
complementa afirmando que a maioria das empresas que vem implantando um
Sistema de Gestão Ambiental (ISO 14001) está em geral sendo motivada,
quase que exclusivamente, para evitar o surgimento de futuras barreiras não
tarifárias ao comércio de seus produtos, garantindo desta forma seu espaço no
mercado nacional e internacional.
Assim, em relação às abordagens que uma empresa pode adotar frente
aos problemas ambientais, a certificação de um SGA aponta para uma
abordagem estratégica, que implica em uma postura proativa da empresa, em
uma participação permanente e sistemática da alta administração, no
envolvimento de diversas áreas da organização, além da ampliação das ações
ambientais para a cadeia de suprimento. Como resultado positivo a empresa
também ganha competitividade no mercado.
Os benefícios de um Sistema de Gestão Ambiental para os corpos
hídricos podem ser associados, por exemplo, ao auto monitoramento realizado
pela própria organização, que deve gerenciar todos os seus potenciais riscos
ambientais, como contaminação de recursos hídricos superficiais e
subterrâneos, captação excessiva de água nos corpos hídricos, lançamento de
efluentes fora dos padrões de emissão permitidos pela legislação ambiental
vigente, entre outros.
25
Se considerarmos a norma ISO 14031, que versa sobre a Avaliação de
Desempenho Ambiental, estes benefícios se expandem, pois esta norma
engloba todo o ciclo de vida dos produtos e da empresa, desde a entrada de
matérias primas até o descarte após o uso, através do estabelecimento de
indicadores ambientais e seu monitoramento. O desempenho ambiental da
organização é essencial para assegurar que seu padrão de qualidade
ambiental esteja cumprindo pelo menos o estabelecido pela regulamentação
ambiental (níveis municipal, estadual e federal). Trata-se de um processo mais
detalhado quando comparado à ISO 14001, uma vez que envolve o processo
de medição, análise, avaliação e descrição do desempenho ambiental da
organização em relação aos objetivos definidos para o seu Sistema de Gestão
Ambiental (SEIFFERT, 2011b).
A Avaliação de Desempenho Ambiental é um processo de gestão
interna que se baseia em indicadores para analisar a evolução do desempenho
ambiental de uma organização, sempre comparado às metas estabelecidas
por esta mesma organização. A norma ABNT NBR ISO 14031:2002 prevê
duas categorias gerais de indicadores a serem considerados na avaliação de
desempenho ambiental: os Indicadores de Condição Ambiental (ICA) e os
Indicadores de Desempenho Ambiental (IDA).
Os ICA fornecem informações sobre a qualidade do meio ambiente
local. Os dados para estes indicadores são geralmente coletados de acordo
com padrões e regras ambientais estabelecidos por normas e dispositivos
legais.
Quanto aos IDA, são divididos em dois grupos:
1) Os Indicadores de Desempenho de Gestão (IDG), que fornecem
informações sobre as práticas de gestão que influenciam no desempenho
ambiental.
26
2) Os Indicadores de Desempenho Operacional (IDO), que fornecem
informações sobre as operações do processo produtivo que interferem no
desempenho ambiental.
2.4 PRÁTICAS DA GESTÃO AMBIENTAL PRIVADA DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Segundo a ANA, a indústria brasileira tem buscado equacionar o
suprimento de água perfurando poços profundos e reutilizando a água em seus
processos, e, em muitos casos, buscando ajustamentos locacionais. Para
aumentar a disponibilidade de água para o setor, técnicas de reuso vêm sendo
utilizadas. Este é o caso do projeto ganhador do Prêmio ANA 2012 na
categoria "Empresa", o Projeto Aquapolo, no Polo Petroquímico do ABC, que
tem como objetivo produzir água industrial de alta qualidade a partir do esgoto
doméstico gerado na bacia do ABC paulista e fornecê-la ao Polo Petroquímica
de Capuava, maior consumidor de água potável da região. Esse projeto gera a
redução de poluentes lançados pelo polo e uma economia de 1,68 bilhão de
litros mensais, equivalente a uma redução de custos de R$ 33 milhões por ano
às empresas clientes do projeto. Áreas com baixa disponibilidade hídrica e alta
demanda industrial se beneficiariam de técnicas como essa.
Objetivando descrever outros exemplos práticos de como a implantação
de um sistema de gestão ambiental, vinculado a indicadores de desempenho
ambiental, pode beneficiar os recursos hídricos na esfera micro e macro, foi
consultado o relatório de sustentabilidade da empresa Natura. Segundo o Guia
Exame Sustentabilidade (2013), a Natura é uma das 63 empresas mais
sustentáveis do Brasil, sendo classificada no indicador “Gestão de Água” com
desempenho acima da média. A escolha das empresas deste guia teve como
base uma metodologia elaborada pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade
(GVces) da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.
Além disso, esta empresa participa da carteira de empresas do Índice
de Sustentabilidade Empresarial (ISE) desde sua abertura, em 2005. Este
27
índice busca criar um ambiente de investimento compatível com as demandas
de desenvolvimento sustentável da sociedade contemporânea e estimular a
responsabilidade ética das corporações.
O relatório de sustentabilidade 2012 da empresa brasileira Natura,
registrou como o seu negócio impacta nos recursos hídricos, por meio do
consumo e do seu potencial de poluição das águas através de uma estratégia
de gestão de água com um olhar sobre todo o ciclo de vida do negócio. A
empresa calculou a sua pegada hídrica, através da metodologia desenvolvida
pela Water Footprint Network (WFN), e mapeou o impacto do fornecimento de
insumos (matérias-primas e materiais de embalagem), da fase de produção e
distribuição dos produtos até chegar ao uso e descarte desses itens pelo
consumidor. Esse cálculo, realizado em 2010, apontou as fases de descarte
dos produtos pelos consumidores (45,9%) e de fornecimento de matérias-
primas e materiais de embalagens (36,9%) como as mais relevantes em
termos de impacto da cadeia da Natura. Já a etapa de uso do produto
representou um percentual de 13,8% no total.
A pegada hídrica pode ser definida, neste caso, como um indicador de
desempenho operacional. A empresa, por sua vez, pode estabelecer metas
futuras e ações para melhoria de sua pegada hídrica a curto, médio e longo
prazo. No relatório a empresa propõe ampliar o estudo aplicando metodologias
que incluam a avaliação de biodegradabilidade e toxidade de produtos,
considerando assim tanto o consumo como o potencial de poluição dos
recursos hídricos. Além do estudo de um modelo que considere as
características do Brasil, com desigualdade na distribuição de água – as
regiões mais populosas estão distantes das áreas com maior abundância do
recurso - e condições de saneamento básico incipientes.
Em relação à gestão de águas e efluentes a empresa declara que
monitorou o desempenho no consumo de água nas operações do Brasil
(incluindo os escritórios, centros de distribuição e fábricas próprias e dos
28
terceiros), alcançando a meta de 0,40 litro por unidade produzida. Para tal, a
empresa afirma ter realizado melhorias em sanitários, na estação de
tratamento de efluentes (ETE), na caldeira e no clube Natura, localizado em
Cajamar, entre tantas outras. Também é definido como indicador relativo a
recursos hídricos a ausência de ocorrência de derramamento significativo de
substâncias ou acidentes com produtos que tenham causado qualquer impacto
ambiental. A empresa define como derramamento significativo aqueles que
exigem tratamento especializado das áreas afetadas (remoção de solo para
tratamento, neutralizações e etc.). O percentual de água reaproveitada e os
setores que utilizam a mesma também são tidos como indicadores. A empresa
relata o aprimoramento em mais uma etapa no tratamento de água, que eleva
a qualidade da água e viabiliza sua utilização para outros fins, como nas
caldeiras para gerar vapor, resfriamento ou aquecimento de equipamentos e
no resfriamento do ar-condicionado.
Além dos indicadores descritos a empresa utiliza indicadores de
condição ambiental através do monitoramento constante a respeito das
condições dos corpos hídricos, para garantir que os lançamentos não
prejudiquem as características dos mesmos.
O exemplo do Projeto Aquapolo, no Polo Petroquímico do ABC, e da
Natura é seguido por diversas empresas brasileiras que adotam a abordagem
estratégica. É válido ressaltar que as ações descritas e os indicadores
ambientais mencionados não são exclusivos destas instituições e que as
empresas comprometidas com as questões ambientais, de modo geral,
utilizam estes e outros indicadores para avaliar o seu desempenho ambiental e
propor metas de melhoria contínua dos seus processos produtivos.
CAPÍTULO III
A ARTICULAÇÃO ENTRE A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA E PRIVADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO
BRASIL Este capítulo apresentará três formas de articulação entre a gestão
ambiental pública e privada dos recursos hídricos no Brasil, no entanto é válido
ressaltar que estas são algumas das diversas possibilidades de interação entre
estas duas esferas. Nos itens 3.1 (Conselhos e Comitês de Bacia Hidrográfica)
e 3.2 (Cadastro Federal de Usuários de Recursos Hídricos) esta articulação
público-privado tem como objetivo o aprimoramento da gestão pública dos
recursos hídricos. O item 3.3 (Implantação da ISO 14001), por sua vez, tem
sua origem no setor privado, gerando consequências positivas para a
administração pública dos recursos hídricos.
3.1 CONSELHOS E COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
A partir da composição organizacional do SINGREH, este estudo
discutirá mais profundamente os Conselhos Federal e Estaduais de Recursos
Hídricos e os Comitês de Bacia, pois são nestes espaços que poder público,
setor privado e sociedade civil organizada se articulam.
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é um órgão colegiado de
caráter consultivo e deliberativo da estrutura do regimento do Ministério do
Meio Ambiente (MMA). Este Conselho é um dos responsáveis pela
implementação da gestão de recursos hídricos no país e possui como
competências: Formular a Politica Nacional de Recursos Hídrico e estabelecer
as diretrizes para sua implementação; Promover a articulação do planejamento
de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos
setores usuários; Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos; Definir os
valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e, em articulação com os
30
comitês de bacias hidrográficas, as prioridades para sua aplicação; Autorizar a
criação das agências de águas.
Por sua vez, os Conselhos Estaduais também são órgãos colegiados
com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsáveis pela
promoção e implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos
Hídricos.
Embora os Conselhos Federal e Estaduais sejam espaços de
participação e articulação dos três setores da sociedade tendo como objetivo a
gestão de recursos hídricos, os comitês de bacia são a base deste sistema
articulador, isto porque estão em maior número e representam uma menor
área de abrangência, permitindo portando a participação de um maior número
de usuário, órgãos públicos e instituições da sociedade civil organizada.
A PNRH atribui a ANA (Agência Nacional de Águas) o estímulo e apoio
as iniciativas voltadas para a criação de um Comitê de Bacia Hidrográfica, cuja
criação necessita da aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH). Os comitês são a base do SINGREH, nestes espaços são debatidas
as questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos. Participam dos
Comitês representantes do Poder Público, usuários das águas e das
organizações da sociedade com ações na área de recursos hídricos. Têm
como objetivo a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos
em um território, por meio da implementação dos instrumentos técnicos de
gestão, da negociação de conflitos e da promoção dos usos múltiplos da água.
Os Comitês devem integrar as ações de todos os governos, seja no
âmbito dos Municípios, do Estado ou da União; propiciar o respeito aos
diversos ecossistemas naturais; promover a conservação e recuperação dos
corpos d’água e garantir a utilização racional e sustentável dos recursos
hídricos. Dentre suas competências a Agência Nacional de Águas (ANA)
destaca:
31
o arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos naquela bacia
hidrográfica;
o aprovar os planos de Recursos Hídricos;
o acompanhar a execução do Plano e sugerir as providências necessárias
para o cumprimento de suas metas;
o estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e
sugerir os valores a serem cobrados;
o definir os investimentos a serem implementados com a aplicação dos
recursos da cobrança.
De acordo com Seiffert (2011a), a atuação dos Comitês de Bacias
apresenta-se como um dos princípios orientadores à implantação de um
processo decisório participativo objetivando assegurar benefícios para toda a
coletividade, em que diferentes usuários em geral apresentam interesses
conflitantes quanto ao uso da água. Nesse caso, para garantir o uso racional
da água, busca-se avaliar a quantidade e a qualidade disponível deste recurso
e as necessidades características dos usuários.
De acordo com a PNRH, o Comitê de Bacia Hidrográfica deve
implementar os cinco instrumentos de gestão dos recursos hídricos, isto é,
deve elaborar as propostas de outorga de direito de uso da água, definir o
valor da cobrança pelo uso da água, elaborar o Plano de Recursos Hídricos,
municiar de informações o SNIRH e propor o enquadramento dos corpos
d’água que compõem a bacia hidrográfica em classe de uso. Segundo Kumler
(2005) e Lemos et al. (2007) a democratização na tomada de decisão é capaz
de aprimorar a governança dos recursos hídricos, isto porque estimula a
criação de um sistema mais descentralizado, adaptável e flexível. De acordo
com os autores, tais características estimulam um senso de responsabilidade
comum entre os vários atores sociais com relação à conservação e ao uso dos
recursos hídricos.
32
Neste contexto, a PNRH traz uma nova abordagem para a gestão
brasileira de recursos hídricos, visto que a inserção dos Comitês de Bacia
como colegiados locais responsáveis por gerenciar as bacias hidrográficas
reforçou o caráter descentralizador e participativo da PNRH. Articulação,
integração, gestão sistemática, adequação são palavras chave neste novo
modelo de gestão dos recursos hídricos.
3.2 CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
(CNARH)
O Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos 2013 apresenta a
distribuição das outorgas emitidas pela ANA e pelos órgãos gestores estaduais
de recursos hídricos para abastecimento industrial. Segundo este relatório,
embora este tipo de uso seja encontrado em todo País, ele está principalmente
concentrado na Região Hidrográfica do Paraná, Atlântico Sudeste e São
Francisco, onde se concentram a mão de obra, a infraestrutura para
escoamento da produção (portos, malha viária, aeroportos) e o mercado
consumidor. Oitenta por cento das outorgas emitidas pela ANA e pelos órgãos
estaduais para este uso até dezembro de 2012 estão nestas regiões.
Um procedimento fundamental para a implementação da outorga é o
cadastro dos usuários dos recursos hídricos. De acordo com ANA (2008), o
Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) foi instituído
pela Resolução ANA nº 317, de 26/08/2003 para registro obrigatório de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos
hídricos e constitui parte integrante do Sistema Nacional de Informações Sobre
Recursos Hídricos.
O CNARH se aplica aos usuários de recursos hídricos que captam água,
lançam efluentes ou realizam usos não consuntivos diretamente em corpos
hídricos (rio ou curso d’água, reservatório, açude, barragem, poço, nascente,
etc). O conteúdo do cadastro inclui informações sobre a vazão utilizada, local
33
de captação, denominação e localização do curso d’água, empreendimento do
usuário, sua atividade ou a intervenção que pretende realizar.
O CNARH é a base de dados que reflete o conjunto de usos
reconhecidos de recursos hídricos. Ele é alimentado pelo processo de
cadastramento de usuários e sobre ele estarão baseados alguns dos principais
instrumentos da gestão de recursos como a outorga, a cobrança e a
fiscalização.
Apesar de o sistema já estar acessível, sua implementação está sendo
realizada de forma progressiva, de forma que as bacias hidrográficas que
apresentam conflitos pelo uso das águas são prioritárias para a gestão e
regularização. Dessa forma, uma vez identificada a bacia hidrográfica
conflituosa, a ANA promove uma campanha de cadastro de seus usuários com
o objetivo de conhecer a demanda de água naquela bacia. Realizada a etapa
de cadastro, a ANA e os órgãos gestores de recursos hídricos estaduais
analisam a disponibilidade de água nas bacias hidrográficas, levando em conta
sua capacidade hídrica e os diversos usos distribuídos. Tais estudos servem,
entre outras coisas, como base para análise e emissão de Outorgas de Direito
de Usos de Recursos Hídricos.
Atualmente, os seguintes setores usuários de recursos hídricos podem
se cadastrar no sistema CNARH:
• Sistemas de abastecimento público
• Sistemas de esgotamento sanitário
• Indústrias
• Mineradoras (extração de areia, beneficiamento, etc.)
• Termoelétricas
• Irrigação
• Criação de animais (intensiva e extensiva)
• Outros usos que possuem captações de água ou lançamento de
efluentes
34
Em 2006 teve início o cadastramento de usuários de recursos hídricos
do estado do Rio de Janeiro no Sistema CNARH, por isto este ano apresenta
um número relativamente baixo de usuários cadastrados (163) que ganha
maior expressividade ao longo dos anos subsequentes com a adesão de novos
usuários ao cadastro. Esta adesão anual apresenta similaridade nos anos de
2007 a 2010, seguida de um expressivo aumento no ano de 2011. Este
acréscimo, cerca de três vezes mais usuários no ano de 2011 em relação aos
anos anteriores, deve-se a adesão do setor agropecuário ao CNARH após
parceria entre o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) e o Banco do Brasil,
que vinculou a solicitação de financiamento bancário à exigência de inscrição
no cadastro de usuários de água. O ano seguinte, 2012, apresenta reflexos da
entrada do setor agropecuário no sistema, o que justifica o cadastramento de
2.449 novos usuários. Os resultados do cadastramento foram sistematizados
na figura 1.
Figura 1 – Número de usuários cadastrados no estado do Rio de Janeiro entre 2002 e junho de 2013. (INEA, 2013, p.44)
O exemplo do Rio de Janeiro demonstra como a articulação entre a
esfera pública e privada pode ser positiva no processo de regularização do
cadastro federal de usuários de recursos hídricos. Por isso, sugerem-se ações
de cadastramento e regularização direcionadas ao setor industrial/empresarial
6 1 6 1163
1012
13891106 1218
3703
2449
1186
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Dec
lara
ções
Histórico CNARH - 201212,2 mil cadastros no RJ
Fonte: CNARH junho /2013dominialidades federal e estadual
35
com envolvimento de parceiros, além de ampla divulgação nas diversas
mídias. Desta forma, o cadastro federal poderá ser utilizado como uma fonte
cada vez mais confiável de dados, visto o número de cadastrados e os dados
fornecidos estarão mais próximos dos números reais, o que por sua vez torna
mais eficiente a gestão dos recursos hídricos na federação.
Segundo o Relatório da ANA sobre a conjuntura dos recursos hídricos
no Brasil (2013), o balanço entre a oferta de água e as demandas quantitativas
(captações) e qualitativas (lançamentos de efluentes) é de fundamental
importância para o diagnóstico das bacias brasileiras. Com base em
informações atualizadas de oferta de água, demandas consuntivas e qualidade
das águas é possível realizar um diagnóstico dos principais rios e bacias
brasileiras, definindo áreas críticas do ponto de vista do balanço quali-
quantitativo, de forma a orientar as ações de planejamento e gestão, previstas
na Política Nacional de Recursos Hídricos. Neste contexto, considerando que
uma parte significativa dos dados que os órgãos públicos detêm sobre bacias
hidrográficas provém da auto declaração dos usuários, é fundamental que o
CNARH seja o mais atual e próximo da realidade possível.
Como a outorga e a cobrança também são geradas a partir dos dados
cadastrados no CNARH, que são submetidos à aprovação do órgão gestor, a
regularização do setor produtivo no cadastro implica no aumento da
arrecadação de recursos financeiros que serão aplicados na gestão das bacias
hidrográficas.
3.3 IMPLANTAÇÃO DA ISO 14001
Considerando o contexto brasileiro, em que vários estados apresentam
graves problemas em relação à fiscalização ambiental, a implantação da
Norma ISO 14001, por iniciativa voluntária das empresas, passa a ser uma
forma de reduzir os prejuízos associados ao processo deficiente de
fiscalização ambiental do governo, porque a empresa passa a se autofiscalizar.
Analisando o contexto de distribuição espacial destas empresas, tem-se por
36
acumulação de resultados pontuais um efeito potencializador da conservação
ambiental. (SEIFFERT, 2011a)
Neste contexto, a autora descreve que a somatória dos efeitos positivos
associados a um cluster de empresas que operam de forma ambientalmente
sustentável faz com que um instrumento de gestão ambiental privado em nível
micro passa a produzir um efeito de abrangência de nível macro. Quando se
considera empresas de pequeno e médio porte, isto é ainda mais relevante,
porque em geral encontra-se em maior número e diversidade de poluentes e
os padrões ambientais estabelecidos legalmente não consideram as
potencialidades dos danos ambientais gerados pela sinergia e acumulação de
compostos lançados por diversas empresas em determinado espaço físico.
CONCLUSÃO
Segundo Marsico (2008), torna-se cada vez mais difícil separar as
dimensões socioeconômicas dos impactos ambientais porque as condições
ecológicas alteram outras condições como as culturais, sociais e históricas, e
são por elas transformadas. “Assim, impacto ambiental não é somente
resultado de uma ação sobre o ambiente, mas relação de mudanças sociais e
ecológicas em movimento.”
Se impacto ambiental é indivisível, a preservação dos sistemas que
suportam a vida deve ser pensada na perspectiva da complexidade ambiental,
num planejamento integrado e adequado ao gerenciamento das questões
sociais, contribuindo com a conservação de nossos ambientes, atuando no
fortalecimento político da sociedade e ajudando-a a intervir ativamente nas
decisões sobre a gestão dos recursos naturais (Reyes 1996 apud Marsico
2008).
Magrini (2001) concorda com Reyes (1996) quando coloca que a
formação de parcerias, a criação e aplicação de instrumentos participativos de
gestão, a implementação de ações conjuntas de preservação do meio
ambiente, constituem as formas mais viáveis de encaminhamentos destas
novas políticas ambientais, que assumem um caráter ais integrador. As
perspectivas futuras parecem confirmar-se não só por uma trajetória evolutiva
interna à política ambiental, mas também por uma dinâmica mais ampla de
crescimento das forças de mercado num contexto econômico e financeiro
globalizado e fortemente interligado. Segundo a autora, rediscutir o papel do
Estado, das organizações e da sociedade e suas formas de articulação
constituem o grande desafio da gestão ambiental na atualidade.
Neste sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos inaugurou
espaços de encontro e discussão entre o setor público, privado e a sociedade
civil organizada, possibilitando a participação conjunta e articulada na gestão
38
de recursos hídricos. Por sua vez, a gestão ambiental privada trouxe
instrumentos voluntários como certificações, selos, rótulos ambientais que
possibilitam que as empresas envolvam-se com as questões ambientais ao
mesmo tempo em que cooperam com a administração pública.
No entanto, conclui-se que apesar dos avanços dos instrumentos da
gestão ambiental pública e privada nas últimas décadas, ainda é preciso criar
novas formas de articulação de agentes públicos e privados na gestão do meio
ambiente e, mais especificamente, na gestão dos recursos hídricos.
39
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
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ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO 2
AGRADECIMENTO 3
DEDICATÓRIA 4
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMÁRIO 7
INTRODUÇÃO 8
CAPÍTULO I
A gestão ambiental pública dos recursos hídricos no Brasil 11
CAPÍTULO II
A gestão ambiental privada dos recursos hídricos no Brasil 18
2.1 Abordagens para a gestão ambiental empresarial 18
2.1 Modelos de gestão ambiental 21
2.3 Normas ISO de gestão ambiental 23
2.4 Práticas da gestão ambiental privada dos recursos hídricos 26
CAPÍTULO III
A articulação entre a gestão ambiental pública e privada dos 29 recursos hídricos no Brasil
3.1 conselhos e comitês de bacia hidrográfica 29
3.2 Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) 32
3.3 implantação da iso 14001 35
CONCLUSÃO 37
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 39
BIBLIOGRAFIA CITADA 40
ÍNDICE 43