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1E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
60
QUESTÕES INÉDITAS PENAL E PROCESSO PENAL
TOMO 2
GABARITANDO A PROVA
OBJETIVA
SÉRIE QUESTÕES INÉDITAS CEJURNORTE
Elaboradas por aprovados em concursos públicos
2E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
Oláamigos(as)!
Nestematerial o CEJURNORTE traz para vocês o TOMO 2 da SÉRIEQUESTÕES
INÉDITAS.
São60questõesdePENALEPROCESSOPENAL,com˜EspaçodeDesempenho”
paraavaliação!
As questões são todas inéditas e atuais, elaboradas pelos colaboradores da
família Cejurnorte, todos aprovados em concursos públicos de procuradorias,
magistraturaeMinistérioPúblico.
Esperoquegostem, sejaútilparaoestudocontínuodeexercícioseque todos
realizemosonhomaior:AAPROVAÇÃO!
Bonsestudos!
MárciaOliveiraPessoa(AprovadanoTJPI–Juiz)
JaymersonMarques(Procurador/PA)
VitorRamosEduardo(Procurador/PA)
MikaellaFerreira(Delegada/PA)
AndréEpifanio(Promotor/AM,Ex-Procurador/PA)
RevisadoporAndréEpifanioMartins
PromotordeJustiça/Amazonas
AutordaEd.Juspodivm
CoordenadordemateriaisgratuitosCEJURNORTE
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Obs: Por questões didáticas, Preferimos colocar o gabarito logo abaixo das questões. Dica:
Coloque uma régua ou uma folha de papel para não ver o gabarito das questões.
1. AcercadaLei11343/06écorretoafirmar:
a)Para fins do art. 28 da lei de drogas, o juiz atenderá somente à natureza e a
quantidadedasubstanciaapreendidaeosantecedentesdoagente.
b)As penas de prestação de serviço à comunidade e medida educativa de
comparecimento a programa de ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo
máximode6(seis)meses.
PENAL
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c)Em caso de reincidência, as penas de prestação de serviço à comunidade e
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão
aplicadasnoprazomáximode10(dez)meses.
d)Prescrevemem3(três)anosaimposiçãoeaexecuçãodaspenas,referentesao
art.28daleidedrogas.
GABARITO:C
2. OCódigoPenalprevêbenefícioscujafinalidadeéevitaroaprisionamento
daquelesqueforamcondenadosapenasdecurtaduração,comoéocaso
doSUSIS.Sobreesteinstituto,dispõelegislação.
a)Umdosrequisitosparaaconcessãodosursisénãoserreincidente.
b)O sursis será concedido mesmo quando indicada ou cabível a substituição
previstanoart.44doCP.
c)Asuspensãocondicionaldapenaéextensívelàspenasrestritivasdedireitoseà
multa.
d)Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da
suspensãocondicionaldoprocesso,obenefíciopoderáserrevogado,mesmose
já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua
vigência.
GABARITO:D
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3. ÉentendimentosumuladodoSuperiorTribunaldeJustiça:
a)Na dosimetria da pena é possível utilizar a reincidência penal, como
circunstanciaagravantee,simultaneamente,comocircunstanciajudicial,semque
configure“bisinidem”.
b)A imposição do regime de cumprimentomais severo do que a pena aplicada
permitirexigemotivaçãoidônea.
c)Éplenamenteaceitável,a imposiçãoderegimemaisseverodapenadoqueo
permitido segundo a pena aplicada, a partir da opinião do julgador sobre a
gravidadeemabstratodocrime.
d)O tempo de duração da medida de segurança poderá ultrapassar o limite
máximodapenaabstratamentecominadaaodelitopraticado.
GABARITO:B
4. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela,
vantagemindevida,ouaceitarpromessadetalvantagem,consisteem:
a)Condescendênciacriminosa
b)Concussão
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c)corrupçãopassiva
d)Excessodeexação
GABARITO:C
5. No que diz respeito a extinção da punibilidade, assinale a alternativa
correta:
a)Verificada qualquer causa extintiva da punibilidade ocorre a eliminação da
própriainfraçãopenal.
b)Éunanimeoentendimentodoutrinárionosentidodeserexemplificativoorol
doart.107doCP.Umexemplodecausaextintivadapunibilidadeforadocitado
dispositivo é a confissão espontânea e pagamento das contribuições,
importânciasouvaloreseprestaçãodeinformaçõesdevidasàprevidênciasocial,
na formadisciplinadaem leiouregulamento,antesdo iníciodaação fiscal,nos
crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição
previdenciária.
c)Aanistiaécausaextintivadapunibilidade,previstaexpressamentenoart.107
doCPe, consisteemclemenciaestatal concedidapordecretodoPresidenteda
República,destinando-se,emregra,acrimespolíticos.
d)O perdão aceito, é a desistência manifestada antes do oferecimento da
denúnciaouqueixa,logo,constitui-se,emcausadeextinçãodapunibilidadenos
crimesqueseapuramporaçãopúblicaeprivada.
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GABARITO:B
6. Sobreoinstitutodaprescriçãoécorretoafirmar:
a)Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem a sua
disposiçãootituloexecutivojudicialparapromoveraliquidaçãoeexecuçãocível.
b)Nocasode fugadosentenciado,aprescriçãoé reguladapelo tempodapena
aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como termo
inicialdacontagemdoprazo.
c)O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denuncia ou da
queixa.
d)Os prazos prescricionais, configurados após a sentença transitar em julgado,
devemserexasperadosdiantedareincidênciadoagente.
GABARITO:D
7. Noquedizrespeitoaparteespecialdocódigopenal:
a)O furto, dano, estelionato e receptação são crimes que admitem a forma
privilegiada.
b)Na apropriação indébita previdenciária é facultado ao juiz deixar de aplicar a
pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons
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antecedentes,desdequetenhapromovido,apósoiníciodaaçãofiscaleantesde
oferecidaadenúncia,opagamentodacontribuiçãosocial
c)É possível a aplicação, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, da
majorantedoroubo.
d)Consideralesãocorporaldenaturezagraveaincapacidadepermanenteparao
trabalho.
GABARITO:B
8. ÉcorretoafirmaracercadaLeideExecuçãoPenal:
a)As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, cabendo a
legislaçãolocalespecificaraslevesemedias,bemassimasrespectivassanções.
b)De acordo com entendimento jurisprudencial não comete falta grave o
condenadoàpenaprivativadeliberdadequeprovocaracidentedetrabalho.
c)Somente o condenado que cumpre pena no regime semiaberto e os presos
provisóriospoderãoobterpermissãodesaída.
d)Afaltagraveinterrompeoprazoparaobtençãodolivramentocondicional.
GABARITO:A
9. DeacordocomasdisposiçõesdaLei4898/65écorretoafirmar:
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a)Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância
recebida a título de carceragem, custas e emolumentos ou de qualquer outra
despesa, não constitui abuso de autoridade, conforme entendimento da
jurisprudência.
b)Considera-seautoridade,paraosefeitosdalei,quemexercecargo,empregoou
função pública, de natureza civil ou militar, de forma permanente e mediante
remuneração.
c)Quandooabusofoicometidoporagentedeautoridadepolicial,civiloumilitar,
dequalquer categoria,poderá ser cominadaapenaautônomaouacessória,de
nãopoderoacusadoexercerfunçõesdenaturezapolicialoumilitarnoMunicípio
daculpa,porprazodeumacincoanos.
d)ApresentadaaoMinistérioPúblicoarepresentaçãodavítima,aquele,noprazo
de5(cinco)diasdenunciaráoréu.
GABARITO:C
10. Oarrependimentoposterior:
a)Suspendeapenapeloprazodedoisanos.
b)Suspendeoprazopeloprazodeumano.
c)Constitui circunstancia atenuante, a ser considerada da segunda fase da
dosimetriadapena.
d)Podereduzirapenaabaixodomínimoprevistoparaocrime.
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GABARITO:D
11. Anoapósano,noBrasil,aviolênciacontraamulhertematingidopicos
numéricos cada vez mais assustadores. Somente ao ano de 2017,
segundodadospublicadosnoportaldenotícias“G1”(Mar/17),29%éo
percentualdebrasileirasqueafirmamtersofridoalgumtipodeviolência
física ou verbal – o que equivale a 16milhões.Diante disso, assinale a
opção correta em relação aos crimes advindos da prática de violência
contraamulhernoâmbitodomésticoefamiliar.
a) Asformasdeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulherencontram-se
taxativamenteelencadasnaLeiMariadaPenha.
b) Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, determinar a
separaçãodecorpos.
c) Aassistênciaàmulheremsituaçãodeviolênciadomésticae familiar será
prestadadeformaarticuladaeconformeosprincípioseasdiretrizesprevistosna
LeiOrgânicadaAssistênciaSocial,noSistemaÚnicodeSaúde,noSistemaÚnico
de Segurança Pública e nas normas e políticas públicas de proteção,
independentementedocaráteremergencial.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de
quetrataestaLei,sóseráadmitidaarenúnciaàrepresentaçãoperanteojuiz,em
audiênciaespecialmentedesignadacomtal finalidade,antesdorecebimentoda
denúnciaeouvidooMinistérioPúblico.
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GABARITO:D
12.É considerado crime contra a liberdade pessoal, segundo o rol taxativo
elucidadonoCPB:
a) Calúnia.
b) ViolênciaDoméstica.
c) Maustratos.
d) Ameaça.
GABARITO:D
13.José Cândido Portinari, ao ano de 2014, ocupava o cargo de Analista
Judiciário no TJPA acontece que o mesmo era reu em uma ação penal pela
suposta prática de peculato. Anosmais tarde, em 2017, quando já ocupava
outro cargo público, o de Oficial de Justiça, foi prolatada a sentença
condenatória.Nestasituaçãohipotética,consoanteentendimentodoSTJ:
a) OjuizpoderácondenarJoséCândidoàperdadoatualcargopúblico(Oficial
deJustiça),mesmosendoesteposterioràpráticadodelito.
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b) Via de regra, o juiz não poderá condenar José Cândido à perda do atual
cargopúblico,postoqueapenadeperdimentodeveserrestritaaocargopúblico
ocupadooufunçãopúblicaexercidanomomentodapráticadodelito.
c) O juiznãopoderá,emhipótesealguma,condenaroréuàperdadocargo
deOficialdeJustiça.
d) Seo juiz,motivadamente,considerarqueonovocargoguardacorrelação
comasatribuiçõesdoanterior,ouseja,daquelequeoréuocupavanomomento
do crime, poderá aplicar a perda da nova função como uma forma de anular
(evitar) a possibilidade de que o agente pratique novamente delitos damesma
natureza, respeitando-se, para isso, um limite máximo de dois anos para a
aplicaçãodestasanção.
GABARITO:B
14.Atinente aos crimes contra a Administração Pública, indique, dentre as
opçõesabaixo,aquelaqueserevelaemconformidadecomoCPB.
a) Para que se tenha configurado o peculato, o funcionário público deve
apropriar-se de dinheiro, valor ou de qualquer outro bem móvel ou imóvel,
públicoouparticular,dequetenhaaposseouapropriedade,emrazãodocargo,
oudesviá-lo,emproveitoprópriooualheio.
b) Daràsverbasourendaspúblicasaplicaçãodiversadaestabelecidaemlei,
configuraodelitodeconcussão.
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c) A violência arbitrária caracteriza-se pela prática de violência, no exercício
defunçãoouapretextodeexercê-la.
d) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente,vantagemoupromessadevantagemapretextodeinfluiremato
praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções,
relacionadoatransaçãocomercial internacional,configuraacorrupçãoativaem
transaçãocomercialinternacional.
GABARITO:C
15.De acordo com o entendimento do STJ a respeito de assuntos afetos ao
DireitoPenal,assinaleaopçãocorreta.
a) Orepresentantelegaldesociedadeempresáriacontratantedeempreitada
nãorespondepelodelitodedesabamentoculposoocorridonaobracontratada,
quando não demonstrado o nexo causal, mas pode ser responsabilizado na
qualidadedegarante.
b) Aobtençãode lucro fácileacobiçaconstituemelementaresdos tiposde
concussãoecorrupçãopassiva,sendo,porisso,devidoutilizá-lasparaaumentara
pena-basealegandoqueos“motivosdocrime”(circunstância judicialdoart.59
doCP)seriamfavoráveis.
c) Emcasodeconcursoformaldecrimes,operdãojudicialconcedidoparaum
delesnecessariamentedeveráabrangerooutro.
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d) Lesãocorporal resultantedeviolênciadomésticacontraamulherécrime
deaçãopúblicaincondicionada.
GABARITO:D
16.Vitor,condenadoaanosdeprisãopelapráticadediversoscrimesassume,
peranteaautoridade,aautoriadecrimequecomprovadamentenãocometeu,
comointuitodelivraroutrapessoadacondenação.Assimagindo,Vitorincorre
emalgumcrime?Sesim,qual?
a)Sim.Comunicaçãofalsadecrime.
b)Não.Nãopraticounenhumtipopenal.
c)Sim.Autoacusaçãofalsa.
d)Sim.Fraudeprocessual.
GABARITO:C
17.AcercadaspenasrestritivasdedireitoedajurisprudênciadoSTJreferente
àtemática:
a)Épossívelaexecuçãoprovisóriadapenarestritivadedireito.
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b) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando
ocorrerodescumprimentoinjustificadodarestriçãoimposta
c)Nãoépossívelaexecuçãoprovisóriadepenasprivativasdeliberdade.
d) É possível a execução da pena restritiva de direitos, desde que antes do
trânsitoemjulgadodacondenação.
GABARITO:B
18. ImaginesequeMorcegão,homemcujohistóricodeviolênciaéconhecido
em toda a vizinhança, agrediu fisicamente a seu irmão, na sede da empresa
M&M têxtil Ltda., onde trabalhavam, causando lhe lesão corporal leve.Nessa
situaçãohipotética,econsiderandoajurisprudênciadoSTJconcernenteaisso,
aponteaassertivacorreta.
a) A denúncia que se fundamenta no art. 129, § 9º, do CP, qualificada pela
violência doméstica, na situação ora analisada, é considerada inepta, visto que
nãoocorreunoambientedomésticofamiliar.
b)Morcegãodeveráresponderpeloart.129,§9ºdoCP.
c) Sendo a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão,
cônjuge ou companheiro, deverá incidir a qualificadora do § 9º, desde que a
agressãotenhaocorridonoambientedomésticofamiliar.
d) Lesão corporal leve contra irmão configura o § 1º do art. 129 do CP, não
importando onde a agressão tenha ocorrido, incidindo, ainda, a causa de
aumentoprevistono§10doart.129.
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GABARITO:B
19.Quantoàexceçãodaverdade,emmatériapenal,aponteoitemincorreto.
a)Aexceçãodaverdadesomenteseadmiteseoofendidoéfuncionáriopúblicoe
aofensaérelativaaoexercíciodesuasfunções.
b)Admite-seaprovadaverdade,salvo,sedocrime imputado,emboradeação
pública,oofendidofoiabsolvidoporsentençairrecorrível.
c)Admite-seaprovadaverdade, salvo, sedocrime imputado,emboradeação
pública,oofendidofoiabsolvidoporsentençairrecorrível.
d)Admite-seaprovadaverdadeseo fatoé imputadocontrachefedegoverno
estrangeiro,dadoqueestegozadeimunidadeconsular.
GABARITO:D
20. Conde do brega, conhecido em Belém pelo comportamento polêmico e
agressivocomquelidacomasopiniõesalheias,foiprocessadoporque,durante
entrevista numa rádio local, para centenas de ouvintes, teria ofendido a
reputação do seu arquirrival, o Rei do tecnobrega. Este alegou que aquele o
teria chamadode “mulherengo, papudinho, corno e adúltero”.Diantedessas
informações,porqualcrimeCondedobregadeveriaresponder:
17E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a)Injúriaqualificada.
b)Difamação.
c)Calúnia.
d)Difamaçãoqualificada.
GABARITO:D
21.Considerando a extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa
incorreta.
a) Ficamsujeitosàleibrasileira,emboracometidosnoestrangeiro,oscrimes
contraavidaoualiberdadedoPresidentedaRepública;contraopatrimôniooua
fépúblicadaUnião,doDistritoFederal,deEstado,deTerritório,deMunicípio,de
empresapública,sociedadedeeconomiamista,autarquiaoufundaçãoinstituída
peloPoderPúblico;contraaadministraçãopública,porquemestáaseuserviço;
egenocídio,quandooagenteforbrasileirooudomiciliadonoBrasil.
b) Ficamsujeitosàleibrasileira,emboracometidosnoestrangeiro,oscrimes
que,portratadoouconvenção,oBrasilseobrigouareprimir.
c) Ficamsujeitosàleibrasileira,emboracometidosnoestrangeiro,oscrimes
praticadosporbrasileiro.
d) Ficamsujeitosàleibrasileira,emboracometidosnoestrangeiro,oscrimes
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
18E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
propriedadeprivada,quandoemterritórioestrangeiroaindaquesejamjulgados
noterritórioalienígena.
GABARITO:D
22.Considerandoateoriageraldocrime,oserroseasdescriminantes,assinale
aalternativacorreta.
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a
culpa.
b)É isentodepenaquem,porerroplenamente justificadopelascircunstâncias,
supõesituaçãodefatoque,seexistisse,tornariaaaçãolegítima.Nãoháisenção
depenaquandooerroderivadeculpaeofatoépunívelcomocrimeculposo.
c)Oerroquantoàpessoacontraaqualocrimeépraticadonãoisentadepena.
Consideram-se,nestecaso,ascondiçõesouqualidadesdavítima.
d)O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se
inevitável, isentadepena;seevitável,poderádiminuí-ladeumsextoametade.
Considera-seevitáveloerroseoagenteatuaouseomitesemaconsciênciada
ilicitudedo fato,quando lheerapossível,nas circunstâncias, terouatingiressa
consciência.
GABARITO:B
19E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
23.Considerando os crimes praticados por particular contra a administração
públicaemgeral,assinaleaalternativacorreta.
a) cometeocrimederesistênciaoparticularqueseopõeàexecuçãodeato
legal,independentementedeviolênciaouameaçaafuncionáriocompetentepara
executá-loouaquemlheestejaprestandoauxílio.
b) OcrimededescaminhofoideclaradoinconstitucionalpeloSTJ.
c) Cometetráficodeinfluênciaquemsolicitaourecebedinheiroouqualquer
outrautilidade,apretextodeinfluiremjuiz,jurado,órgãodoMinistérioPúblico,
funcionáriodejustiça,perito,tradutor,intérpreteoutestemunha.
d) Incorrenapenadodescaminhoquemvende,expõeàvenda,mantémem
depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência
estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou
fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no
territórionacionaloudeimportaçãofraudulentaporpartedeoutrem.
GABARITO:D
24.ConsiderandoajurisprudênciadoSTFemmatériadedireitopenal,assinale
aalternativaincorreta.
a) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não
excedaa8anos,temodireitodecumprirapenacorporalemregimesemiaberto
20E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
, caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis,mesmo que a
condenaçãotenhasidoportráficodedrogasdeentorpecentes.
b) Se o agente vende a droga nas imediações de um presídio, mas o
comprador não era um dos detentos nem qualquer pessoa que estava
frequentandoopresídio,aindaassimdeverá incidiracausadeaumentodoart.
40,III,daLeinº11.343/2006.
c) Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a
mortedavítimapelocomparsa,nãorespondepelocrimedelatrocínio.Oagente
nãoassumiuoriscodeproduzirresultadomaisgrave.
d) Receber propina sob o disfarce de doações eleitorais oficiais configura a
práticadecrimedeCorrupçãopassivaeLavagemdedinheiro.
GABARITO:C
25.ConsiderandooentendimentosumuladodoSTJemmatériadedireitopenal,
assinaleaalternativacorreta.
a) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o
resultadodaincidênciadassuasdisposições,sejamaisfavorávelaoréudoqueo
advindodaaplicaçãodaLein.6.368/1976,sendopermitidaacombinaçãodeleis.
b) Nãoéadmissívelaadoçãodoregimeprisionalsemi-abertoaosreincidentes
condenadosapenaigualouinferioraquatroanossefavoráveisascircunstâncias
judiciais.
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c) Apráticadefaltagraveinterrompeacontagemdoprazoparaaprogressão
deregimedecumprimentodepena.
d) Consuma-seocrimederoubocoma inversãodapossedobemmediante
empregodeviolênciaougraveameaça,aindaqueporbrevetempoeemseguida
à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
imprescindívelapossemansaepacíficaoudesvigiada.
GABARITO:C
26.Oartigo149-AdoCódigoPenal,dispõeacercadoTráficodePessoas.Sobre
oassunto,aponteaassertivacorreta.
a) Se o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou
comdeficiência,apenaseráaumentadadeumterçoatémetade.
b) Se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas
funções,apenaseráaumentadadeumadoisterços.
c) Apenaserádereclusão,de2(dois)a6(seis)anos,emulta,seavítimado
tráficodepessoasforsubmetidaaadoçãoilegal.
d) Apenaéreduzidadeumterçoatéametade,ouacrescidademulta,seo
agenteforprimárioenãointegrarorganizaçãocriminosa.
GABARITO:A
22E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
27.Acercadodelitodereceptação,aponteoitemincorreto.
a) Não será atividade comercial apta a definir o crime de receptação
qualificadaocomércioirregularouclandestinoocorridonaresidência.
b) Apenaaplicadaaorespectivocrime,notipobásico,serádereclusão,de1
(um)a4(quatro)anos,emulta.
c) Apenaaplicadaàreceptaçãodeanimaisserádereclusão,de2 (dois)a5
(cinco)anos,emulta,aindaque,sepreenchidootipopenal,eleestiverabatido
oudivididoempartes.
d) Adquirirourecebercoisaque,porsuanaturezaoupeladesproporçãoentre
ovaloreopreço,oupelacondiçãodequemaoferece,devepresumir-seobtida
pormeiocriminoso,possuindopenadedetenção,de1(um)mêsa1(um)ano,ou
multa,ouambasaspenas,éumadashipótesesdareceptação.
GABARITO:A
28.Notocanteàsespéciesdeerros,assinaleaalternativacorreta:
a) Oerrosobreoelementoconstitutivodotipoexcluiodoloeaculpa.
b) Respondepelocrimeoterceiroquedeterminaoerro.
c) Oerrosobreailicitudedofato,seinescusável,isentadepena.
23E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) Considera-se inevitável o erro se o agente atua ou se omite sem a
consciênciadailicitudedofato.
GABARITO:B
29.Acercadapromoçãooufacilitaçãodefugadepessoalegalmentepresaou
submetidaamedidadesegurançadetentiva,écorretoafirmar:
a) Queapenaparataldelito,previstonoart.351doCP,serádedetenção,de
6(seis)mesesa2(dois)anos.Nãoháprevisãodemultanotipopenal.
b) Serácrimedeevasãomedianteviolênciacontraapessoaevadir-seopreso
ouoindivíduosubmetidoamedidadesegurançadetentiva,usandodeviolência
contraapessoa.Nãoécrimetentarevadirmedianteviolência.
c) Que,sehouverempregodeviolênciacontraapessoa,aplica-setambéma
pena correspondente à violência, a qual será aumentada de 1 (um) terço a 2
(dois)terços,oumulta.
d) OSTFdeclarouinconstitucionalocrimedemotimdepreso,paragarantira
liberdadedeexpressão.
GABARITO:A
30.Analiseositensabaixoeaponteocorreto.
24E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) NãoexistenoBrasilodelitodeautoacusaçãofalsa.
b) O crime de tergiversação é aquele em que o advogado ou procurador
judicialdefendenamesmacausa,simultâneaesucessivamente,partescontrárias.
c) Ofavorecimentopessoalécrimequeabrangeoascendente,descendente,
cônjugeouirmãodocriminoso,diferentementedofavorecimentoreal.
d) Afugadepessoapresatemonúcleodoverbo,apenasfacilitar.
GABARITO:B
Ø Preenchaquantasvocêacertou!
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Igualousuperiora25–EXCELENTE,VOCÊQUASEGABARITOU.
20a24–MUITOBOM,VOCÊFEZUMESCORERAZOÁVEL.
15A19–PARABÉNS,VOCÊESTÁNOCAMINHOEJÁPOSSUIABASEDEPENAL.
Igual ou abaixode 14 – VOCÊ ESTÁMEDIANONAMATÉRIA. VAMOSDEDICAR
MAISHORASAPENAL?
25E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
PROCESSOPENAL
31. Acerca do procedimento do tribunal do júri previsto do CPP e em
consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes,
assinaleaopçãocorreta:
a)MesmocomavigênciadonovoCódigoCivil,somentepodeserjuradoeintegrar
oconselhodesentençaomaiorde21anosdeidade,desdequepessoaidônea,
denacionalidadebrasileiraeemplenogozodosdireitospolíticos.
b)No tocante a Pronúncia, considera-se excesso de linguagem o juízo ofensivo
lançadopelomagistradocontraasparteseseusprocuradores.
c)Nostermosdoart.413,§1º,doCPP,nadecisãodepronuncia,somentepodem
ser incluídos os indícios suficientes de autoria ou de participação e a prova da
materialidadedelitiva,asqualificadorasecausasespeciaisdeaumentodepena.
d)Estãoisentosdoserviçodojúrioscidadãomaioresde60anosquerequeiram
suadispensa.
GABARITO:C
32.Oart.5º, LV,daCFgaranteao réuumamploarsenalde instrumentosde
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defesa, como forma de compensar sua enorme fragilidade em relação ao
Estado.Noquetangeaoprincípiodaampladefesa,écorretoafirmar:
a)O princípio da ampla defesa divide-se em autodefesa e defesa técnica. A
autodefesa é a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, geralmente
durante o seu interrogatório judicial, sendo disponível. Já a defesa técnica é
aquelapromovidaporumdefensortécnico,sendoindisponível.
b)Adisponibilidadedaautodefesaautorizaqueoréumintaousecalenaprimeira
partedointerrogatóriojudicial.
c)A doutrina dominante distingui, ainda, a autodefesa em direito de audiência
queconsistenodireitodeoréuserouvidonoprocesso;edireitodepresençaque
é o direito de o réu estar presente aos atos processuais. Nesse trilhar, o STJ
entende que a ausência do réu a audiência de oitiva de testemunhas gera
nulidadedofeito,aindaquepresenteseudefensorenãohavendodemonstração
dequalquerprejuízo.
d)ConformeenunciadodaSúmula523doSTF,a faltadedefesa,bemcomosua
deficiência,constituinulidadeabsoluta.
GABARITO:A
33.Quantoaoinstitutodaprisãoemflagrante,seoagenteéperseguido, logo
após,pelaautoridade,peloofendidoouporqualquerpessoa,emsituaçãoque
façapresumirserautordainfração,trata-sede:
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a)Flagrantepróprio
b)Flagrantepresumido
c)Flagranteimpróprio
d)Açãocontrolada
GABARITOC
34.No que se refere ao Recurso em Sentido Estrito, assinale a alternativa
correta:
a)OReseécabívelsomentecontradecisãointerlocutória,sendooroldoart.581
doCPPtaxativo.
b)O prazo de interposição do recurso em sentido estrito é de 02 (dois) dias,
podendoserinterpostoporpetiçãooutermosnosautos,sendoque,orecorrente
pode primeiro interpor o recurso e depois apresentar as razões recursais, no
prazode05(cinco)dias.
c)ÉcabívelainterposiçãodeRESEcontradecisãoquerecebedenúnciaouqueixa.
d)Caberárecursoemsentidoestritodadecisãodepronúncia.
GABARITO:D
35.A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa
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reexaminar a sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por
tribunal já transitada em julgado. Quanto ao instituto da revisão criminal é
corretoafirmar:
a)SemelhanteàAçãoRescisória,arevisãocriminaldeverásermanejadanoprazo
de02(dois)anos.
b)Éentendimentoconsolidadodadoutrinaejurisprudênciaqueoroldoart.621
doCPPéexemplificativo.
c)Réuquefoiabsolvidonãopoderáseutilizardarevisãocriminal,salvoquandose
tratardesentençaabsolutóriaimprópria.
d)Competeaojuízodeprimeirograuprocessarejulgararevisãocriminal.
GABARITO:C
36.“Logoquetiverconhecimentodapráticadeinfraçãopenal,aautoridade
policialdeverá”:
a)Dirigir-seolocaleirapreendendoosobjetosquetiveremrelaçãocomofato,
atéachegadadosperitosoficiais.
b)Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se
possuemalgumadeficiênciaeonomeeocontatodeeventualresponsávelpelos
cuidadosdos filhos, indicadopelapessoapresaoupor familiares–nahipótese
daquelanãoopoderfazer.
29E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c)Ouviroacusado,colhendotodasasprovasquetiveremrelaçãocomofatoe
suascircunstânciasedeterminandoqueseprocedaaexamedecorpodedelitoe
aquaisqueroutrasperícias.
d)Averiguaravidapregressadoindiciado,sobopontodevistaindividual,familiar
esocial,suacondiçãoeconômica,suaatitudeeestadodeânimoantesedepois
docrimeeduranteele,equaisqueroutroselementosquecontribuíremparaa
apreciaçãodoseutemperamentoecaráter.
GABARITO:D
37. No Processo Penal brasileiro “o acusado que comparecer perante a
autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e
interrogadonapresençadeseudefensor,constituídoounomeado.”Analiseas
assertivas abaixo e aponte aquela que está integralmente em conformidade
comoCPP,àluzdatemáticadointerrogatóriodoacusado.
a)Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos,
respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de
eventualresponsávelpeloscuidadosdosfilhos,indicadopelapessoapresaoupor
familiares–nahipótesedaquelanãoopoderindicar.
b)Excepcionalmente, o juiz (autoridade judicial), por decisão fundamentada, de
ofício, ou o delegado (autoridade policial), poderão proceder à realização do
interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso
tecnológicodetransmissãodesonseimagensemtemporeal.
30E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c)Dadecisãoquedeterminararealizaçãodeinterrogatórioporvideoconferência,
as partes serão intimadas com 15 (quinze) dias de antecedência (prazo
processual).
d)Emqualquermodalidadedeinterrogatório,ojuizgarantiráaoréuodireitode
entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por
videoconferência,ficatambémgarantidooacessoacanaistelefônicosreservados
paracomunicaçãoentreodefensorqueestejanopresídioeoadvogadopresente
nasaladeaudiênciadoFórum,eentreesteeopreso.
GABARITO:D
38.Notocanteaoentendimentosumuladoacercadoinstitutodacompetência,
noprocessopenalbrasileiro,julgueositensabaixo,assinalandoocorreto.
a)Compete à JustiçaMilitar processar e julgar delito decorrentede acidentede
trânsitoenvolvendoviaturadaPolíciaMilitar, salvo seoautoreavítima forem
policiaismilitaresemsituaçãodeatividade.
b)Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar prefeito por desvio de verba
sujeitaaprestaçãodecontasperanteórgãofederal.
c)Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o
processo por contravenção penal, inda que praticada em detrimento de bens,
serviçosouinteressedaUniãooudesuasentidades.
d)Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure
como autor ou vítima, bem como competirá a ela o processo e julgamento
31E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se
aplicandoaregradoart.78,II,a,doCódigodeProcessoPenal.
GABARITO:C
39. Sabe-se que a Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser
aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, e
considerandoosaspectosprocessuaispenaisdetaldiplomafederal,assinalea
opçãocorreta.
a)OJuizadoEspecialCriminal,providoporjuízestogadosoutogadoseleigos,tem
competência para a conciliação, a mediação, o julgamento e a execução das
infraçõespenaisdemenorpotencialofensivo,respeitadasasregrasdeconexãoe
continência.
b)Consideram-se infrações penais demenor potencial ofensivo, para os efeitos
destaLei,ascontravençõespenaiseoscrimesaquea leicominepenamáxima
nãosuperiora2(dois)anos,cumuladaounãocommulta.Alémdisso,oprocesso
perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que
possível, a reparaçãodos danos sofridos pela vítimae a aplicaçãodepenanão
privativadeliberdade.
32E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c)Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se emhorário diurno e
noturno, e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de
organizaçãojudiciária.
d)Dadecisãoquehomologaacomposiçãodedanosentreautordofatoevítima
caberáapelação,quedeverá ser julgadapor turmacompostade três Juízesem
exercícionoprimeirograudejurisdição,reunidosnasededoJuizado.
GABARITO:B
40.Considera-semedidacautelardiversadaprisão,àexceçãode:
a)Fiança,nasinfraçõesqueaadmitem,paraassegurarocomparecimentoaatos
do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência
injustificadaàordemjudicial.
b)Proibiçãodeausentar-sedaComarcaquandoapermanênciasejaconveniente
ounecessáriaparaainvestigaçãoouinstrução.
c)Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o
investigado ou acusado tenha trabalho fixo, mas não, necessariamente,
residênciafixa.
d))Comparecimentoperiódicoemjuízo,noprazoenascondiçõesfixadaspelo
juiz,parainformarejustificaratividades.
GABARITO:C
33E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
41.Arespeitodaaçãopenal,aponteaassertivacorreta,segundooquedispõeo
CPP.
a) OMinistérioPúblicopoderádesistirdaaçãopenal.
b) Depoisdeoferecidaadenúncia,arepresentaçãoseráretratável.
c) Arenúnciaaoexercíciododireitodequeixa,emrelaçãoaumdosautores
docrime,nãoseestenderáatodos.
d) Emqualquerfasedoprocesso,ojuiz,sereconhecerextintaapunibilidade,
deverádeclará-lodeofício.
GABARITO:D
42.Acercadoinstitutodohabeascorpus,emmatériaprocessualpenal,assinalea
opçãocorretadeacordocomajurisprudênciadoSTF.
a) Écabívelhabeascorpus contradecisãocondenatóriaapenademulta,ou
relativo a processo em curso por infração penal que a pena pecuniária seja a
únicacominada.
b) Écabívelhabeascorpusaindaquejáextintaapenaprivativadeliberdade.
c) NãocompeteaoSTFconhecerdehabeascorpusimpetradocontradecisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a
liminar.
34E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) Não compete ao STF o julgamento, originariamente, de habeas corpus
contradecisãodeturmarecursaldejuizadosespeciaiscriminais.
GABARITO:C
43.DeacordocomoentendimentodoSTFarespeitodeassuntosatinentesao
DireitoPenal,assinaleaopçãoincorreta.
a) NãoécabívelhabeascorpuscontradecisãodoMinistrodoSTJquenegaa
liminaremaçãocautelar.
b) CompeteaoTRF julgaroscrimespraticadosporProcuradordaRepública,
salvoemcasodecrimeseleitorais,hipótesenaqualacompetênciaédoTRE.
c) Nãocabehabeascorpusparatutelarodireitoàvisitaempresídio.
d) Por expressa previsão legal, a suspensão dos processos em virtude de
reconhecimento de repercussão geral não pode ser aplicada aos processos
criminais.
GABARITO:D
44.À luzdoentendimentodos tribunais superiores, assinale,dentreasopções
abaixo,acorreta.
35E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Seocondenadoestavapresopreventivamente,adatadaprisãopreventiva
deveserconsideradacomotermoinicialparafinsdeobtençãodeprogressãode
regime, mas não para os demais benefícios da execução penal, ocorrendo
condenaçãoposteriorporoutrocrimeaptaaconfigurarfaltagrave.
b) Em princípio, deve-se considerar nulas as provas obtidas em busca e
apreensãopelofatodenãoteremsidolacradososmateriaisapreendidos.
c) É possível que o juiz determine, como medida cautelar substitutiva da
prisão,aincomunicabilidadedoacusadocomseugenitor/corréu,desdequeeles
sejamcorréus.
d) Laudo pericial juntado quando estava pendente apenas agravo para
destrancar recurso especial é considerado prova nova para fins de revisão
criminal.
GABARITO:D
45.Arespeitodaprisãopreventiva,aponteoitemincorreto.
a) Esta modalidade de prisão poderá ser decretada em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras
medidascautelares.
b) Segundo entendimento do STJ, é cabível RESE conta decisão de juiz que
revogarprisãopreventiva.
c) Aprisãopreventivapoderáserdecretadacomogarantiadaordempública.
d) Estamodalidadedeprisãonão seráadmitida sehouverdúvidasquantoà
identidadecivildapessoa.
36E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:D
46. O art. 400 do CPP prevê que o interrogatório deverá ser realizado como
últimoatodainstruçãocriminal.Essaregrasónãodeveseraplicada(tendopor
baseoatualposicionamentodajurisprudência):
a)Nosprocessospenaiseleitorais.
b)Nosprocessospenaismilitares.
c)Emtodososprocedimentospenaisregidosporlegislaçõesespeciais.
d)Emtodososprocedimentospenaisregidosporlegislaçõesespeciais,àexceção
daLeidedrogas.
GABARITO:D
47.DeacordocomajurisprudênciadosTribunaisSuperioresreferenteàmatéria
processualpenal:
a) Compete à Justiça Comum Estadual julgar militar acusado de autorizar a
navegaçãodeumabalsasemarealizaçãodevistoriasnecessárias.
b)Paraqueoprincípiodacongruência(correlação)sejarespeitadoénecessário
apenas que haja a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato
37E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
peloqualoréufoicondenado,sendoirrelevanteamençãoexpressanadenúncia
deeventuaiscausasdeaumentooudiminuiçãodepena.
c)Aausênciadelacrenosdocumentosebenstorna,automaticamente,ilegítima
aprovaobtida.
d)Parafinsderevisãocriminal,olaudopericialjuntadoemautosdeaçãopenal
quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de
inadmissãoderecursoespecialnãoseenquadranoconceitodeprovanova.
GABARITO:B
48.AcercadoquedispõeaLeideExecuçãoPenalnotocanteaotrabalhointerno,
aponteaassertivaincorreta.
a)Paraopresoprovisório,otrabalhonãoéobrigatórioesópoderáserexecutado
nointeriordoestabelecimento.
b)Poderáseratribuídohorárioespecialdetrabalhoaospresosdesignadospara
osserviçosdeconservaçãoemanutençãodoestabelecimentopenal.
c)OsórgãosdaAdministraçãoDiretaou IndiretadaUnião,Estados,Territórios,
Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência
pública,osbensouprodutosdotrabalhoprisional,semprequenãoforpossível
ou recomendável realizar-se a venda a particulares, e todas as importâncias
arrecadadascomasvendasserãorevertidasemfavordoestabelecimentopenal.
d) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na
medidadesuasaptidõesecapacidade.
38E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
49.Dentreasalternativasabaixo,aponteaincorreta.
a) A interposição de recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária,
duranteaexecuçãoédetitularidadedoMinistrodaJustiça,segundoaLEP.
b) Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da
prisãoadministrativaseefetivaráemseçãoespecialdaCadeiaPública.
c)Ocondenadoporcrimepolíticonãoestáobrigadoaotrabalho.
d)Oempregodealgemasserádisciplinadopordecretofederal.
GABARITO:A
50.Sobreasmodalidadesdeaçãopenal,écorretoafirmar:
a)QuandopraticadoemdetrimentodopatrimônioouinteressedaUnião,Estado
eMunicípio,aaçãopenalserápública,adependerdocrime.
b)Qualquerpessoadopovopoderáprovocar a iniciativadoMinistérioPúblico,
nos casos em que caiba a ação pública, sem necessidade de maiores
formalidades.
39E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c) Ao ofendido, apenas, caberá intentar a ação privada, dado o caráter
personalíssimodesta.
d)OórgãodoMinistérioPúblicodispensaráoinquérito,secomarepresentação
foremoferecidoselementosqueohabilitemapromoveraaçãopenal,e,neste
caso,ofereceráadenúncianoprazodequinzedias.
GABARITO:D
51.Considerandoasquestõeseosprocessosincidentesnoprocessopenal,com
destaqueparaasuspeição,assinaleaalternativacorreta:
a) SeforargüidaasuspeiçãodoórgãodoMinistérioPúblico,o juiz,depois
de ouvi-lo, decidirá, cuja decisão está sujeita a recurso, podendo antes
admitiraproduçãodeprovasnoprazode5dias.
b) Aspartespoderãotambémargüirdesuspeitososperitos,osintérpretese
osserventuáriosoufuncionáriosdejustiça,decidindoojuiz,apósouvido
oMP,esemrecurso,àvistadamatériaalegadaeprovaimediata.
c) A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de
planodopresidentedoTribunaldo Júri,quea rejeitaráse,negadapelo
recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da
ata.
d) Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito,poiselasnãoprecisamsedeclararsuspeitas.
40E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
52. Arespeitodasprovasnoprocessopenal,assinaleaalternativaquecondiz
comoquedisciplinaoCPP.
a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo
relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de
outraououtrascircunstâncias.
b) Considera-se indício a circunstância conhecida e provável, mas não
provada,que,tendorelaçãocomofato,autorize,porindução,supor-sea
existênciadeoutraououtrascircunstâncias.
c) Abuscapessoalindependerádemandado,nocasodeprisãoouquando
houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma
proibidaoudeobjetosoupapéisqueconstituamcorpodedelito,salvose
amedidafordeterminadanocursodebuscadomiciliar,emqueabusca
pessoal tambémdependerádemandado judicial.Asbuscasdomiciliares
serãoexecutadasdedia,salvoseomoradorconsentirqueserealizemà
noite,e,antesdepenetraremnacasa,osexecutoresmostrarãoelerãoo
mandadoaomorador,ouaquemorepresente,intimando-o,emseguida,
aabriraporta.
d) Osilênciodoacusadonão importaráconfissão,enempoderáconstituir
elementoparaaformaçãodoconvencimentodojuiz.
41E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:A
53. ComfulcronoquedisciplinaoCPPa respeitodos recursosnoprocesso
penal,assinaleaalternativacorreta.
a) OMinistérioPúblicopoderádesistirderecursoquehajainterposto.
b) Caberárecurso,nosentidoestrito,dadecisão,despachoousentençaque
nãoreceberadenúnciaouaqueixa;queconcluirpela incompetênciado
juízo; que julgar improcedentes as exceções, salvo a de
suspeição;queimpronunciaroréu;dentreoutrashipóteses.
c) Caberáapelaçãonoprazode10(dias)dias,dassentençasdefinitivasde
condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, dentre outras
hipóteses. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo,
salvohipótesesespecíficasprevistasnoCPP.
d) Arevisãopoderáserrequeridaemqualquertempo,antesdaextinçãoda
pena ou após.Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se
fundado em novas provas. Julgando procedente a revisão, o tribunal
poderáalteraraclassificaçãodainfração,absolveroréu,modificarapena
ouanularoprocesso.
GABARITO:D
54. Tendo em vista a jurisprudência do STF referente ao direito processual
42E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
penal,assinaleaalternativaincorreta.
a) A decisão do magistrado que homologa o acordo de colaboração
premiadanãojulgaoméritodapretensãoacusatória,masapenasresolve
umaquestão incidente.Por isso, estadecisão temnaturezameramente
homologatória, limitando-se ao pronunciamento sobre a regularidade,
legalidadeevoluntariedadedoacordo.
b) No ato de homologação da colaboração premiada, não cabe ao
magistrado, de forma antecipada e extemporânea, tecer juízo de valor
sobreoconteúdodascláusulasavençadas,excetonoscasosdeflagrante
ofensaaoordenamentojurídicovigente.
c) Não existe obrigatoriedade legal absoluta de que as declarações do
colaboradorpremiadosejamregistradasemmeioaudiovisual.
d) OSTF,aointerpretaralei12.850,deuinterpretaçãoconforme,eafirmou
quea colaboraçãoéummeiodeobtençãodeprovacuja iniciativa se
submeteàreservadejurisdição(exigeautorizaçãojudicial),comoocorre
nasinterceptaçõestelefônicas,porexemplo.
GABARITO:D
55. Considerando os entendimentos sumulados do STJ em matéria
processualpenal,assinaleaalternativacorreta.
43E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Acompetênciaparaprocessarejulgarocrimedeusodedocumentofalso
é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o
documentopúblico,nãoimportandoaqualificaçãodoórgãoexpedidor.
b) A legitimidadeparaaexecução fiscaldemultapendentedepagamento
imposta em sentença condenatória é concorrente da Procuradoria da
FazendaPúblicaedoMinistérioPúblico.
c) Adecisãoquedeterminaaproduçãoantecipadadeprovascombaseno
art.366doCPPdeveserconcretamente fundamentada,eodecursodo
tempoéjustificativaplausível.
d) Nãoécabívelasuspensãocondicionaldoprocessonadesclassificaçãodo
crimeenaprocedênciaparcialdapretensãopunitiva.
GABARITO:A
56. Conforme entendimento sumulado, em matéria de processos penal,
aponteoitemintegralmentecorreto.
a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e
irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou administrativa,
digamrespeitoaoexercíciododireitodedefesa,semexceção.
b) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
Promotor de Justiça, excepcionalmente poderá, a ação penal, ser iniciada sem
provas.
44E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c) Sóélícitoousodealgemasemcasosderesistênciaedefundadoreceiode
fugaoudeperigoàintegridadefísicaprópriaoualheia,porpartedopresooude
terceiros,justificadaaexcepcionalidadeporescrito,sobpenaderesponsabilidade
disciplinar,civilepenaldoagenteoudaautoridadeedenulidadedaprisãooudo
atoprocessualaqueserefere,semprejuízodaresponsabilidadecivildoEstado.
d) A identificação criminal constitui constrangimento ilegal, se o indiciado já
tiversidoidentificadocivilmente.
GABARITO:C
57. Aponte a assertiva incorreta quanto à competência no processo penal
brasileiro.
a) CompeteàJustiçaEstadualComum,navigênciadaConstituiçãode1988,o
processo por contravenção penal, ainda que praticada emdetrimento de bens,
serviçosouinteressedaUniãooudesuasentidades.
b) Compete aos Tribunais Federais Regionais, processar e julgar,
originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da
JustiçaMilitaredaJustiçadoTrabalho,noscrimescomunsederesponsabilidade,
e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da
JustiçaEleitoral.
c) Compete exclusivamente à Justiça Comum Estadual processar e julgar
crimeemqueoindígenafigurecomoautorouvítima.
45E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) Competeà JustiçaComumEstadualprocessare julgarascausascíveisem
que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu
detrimento.
GABARITO:C
58. Leia as alternativas abaixo e indique a única que se mostra em
conformidadecomoCPP.
a) Évedadoousodealgemasemmulheresgrávidasduranteosatosmédico-
hospitalares preparatórios para a realização do parto e também durante o
trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério
imediato.
b) Ojuízofederalcompetenteparaprocessarejulgaracusadodecrimedeuso
depassaportefalsoéodolugarondeodelitoocorreu.
c) Atéàdecisãoquejulguerestauradossautos,asentençacondenatóriaem
execuçãocontinuaráaproduzirefeitos,mesmoquenãoconstedarespectivaguia
arquivadaemcadeiaouempenitenciária,ondeoreuestivercumprindoapena,
ouderegistroquepossatornarasuaexistênciaequivocada.
d) O recurso poderá ser interposto apenas peloMinistério Público, ou pelo
querelante,oupeloreu,nãoseadmitindo,entretanto,recursodapartequenão
tiverinteressenareformaoumodificaçãodadecisão.
GABARITO:A
46E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
59. .Acercadacompetênciamilitar,aponteoitemincorreto.
a) CompeteàJustiçaMilitarprocessarejulgarpolicialdecorporaçãoestadual,
aindaqueodelitotenhasidopraticadoemoutraunidadefederativa.
b) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos
Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinaresmilitares,ressalvadaacompetênciadojúriquandoavítimaforcivil,
cabendoaotribunalcompetentedecidirsobreaperdadopostoedapatentedos
oficiaisedagraduaçãodaspraças
c) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar civil acusado de
práticadecrimecontrainstituiçõesmilitaresestaduais.
d) CompeteàJustiçaEstadualMilitarprocessarejulgaropolicialmilitarpela
prática do crimemilitar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo
àquele.
GABARITO:C
60. Emreferênciaàsmedidascautelares,aponteoitemincorreto:
a) Poderáojuizsubstituiraprisãopreventivapeladomiciliarquandooagente
forgestante,mulhercomfilhodeaté12(doze)anoscompletosehomem,caso
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seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos
incompletos.
b) A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às
autoridadesencarregadasdefiscalizarassaídasdoterritórionacional,intimando-
se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de24 (vinte e
quatro)horas.
c) A internação provisória do acusado, nas hipóteses de crimes praticados
comviolênciaougraveameaça,quandoosperitosconcluíremserinimputávelou
semi-imputável e houver risco de reiteração, será consideradamedida cautelar
diversadaprisão.
d) Aprisãodomiciliar consisteno recolhimentodo indiciadoou acusadoem
suaresidência,sópodendodelaausentar-secomautorizaçãojudicial.
GABARITO:A
Ø Preenchaquantasvocêacertou!
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
Igualousuperiora25–EXCELENTE,VOCÊQUASEGABARITOU.
20a24–MUITOBOM,VOCÊFEZUMESCORERAZOÁVEL.
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15 A 19 – PARABÉNS, VOCÊ ESTÁ NO CAMINHO E JÁ POSSUI A BASE DE
PROCESSOPENAL.
Igual ou abaixode 14 – VOCÊ ESTÁMEDIANONAMATÉRIA. VAMOSDEDICAR
MAISHORASAPROCESSOPENAL?
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