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Fernando Antonio da Justa Analista do TCM-CE
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Boas Práticas de Transição
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Transição Governamental
• Processo que deve objetivar o entendimento político-administrativo entre os governantes (eleito e atual), por meio do qual são analisadas e repassadas ao candidato eleito informações acerca da gestão que está prestes a se encerrar.
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Transição Governamental
• Aspectos devem ser observados na transição governamental:
Nomeação de equipe de Transição; e
Informações das condições administrativas e financeiras do Ente Público.
• Possibilita aos novos dirigentes do Município o conhecimento e domínio acerca do contexto administrativo, organizacional e financeiro.
Viabilizando adequar seus projetos ao volume de recursos orçamentários previsto no Orçamento Anual, bem como as disponibilidades financeiras existente.
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Vantagem da Transição Governamental
• Para o(a) Prefeito(a) atual e sua equipe: informar à sociedade, ao(à) candidato(a) eleito(a) e seus futuros assessores as ações e projetos em andamento, bem como os meios para alcançá-los, visando dar continuidade à gestão pública;
• Para o(a) candidato(a) eleito(a) e sua equipe: mesmo antes da posse, possa conhecer, avaliar e receber informações necessárias à elaboração e implementação do novo programa de governo, tomando providências urgentes para que os serviços públicos não parem e a sociedade fique prejudicada.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Principais ações, projetos e programas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso.
Analisar as ações e programas, observando a relevância destes, posicionando-se pela elimina-ção, manutenção, correção ou substituição.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação atualizada de no-mes, endereços e telefones do dirigente do órgão de educação, bem como dos servidores ocupantes de cargos de chefia.
Manter devidamente arquivada a documentação que nomeou o dirigente e os cargos de chefias, para possíveis identificação de responsabilidades.
Demonstrativo dos saldos financeiros disponíveis, transferidos do exercício de 2012 para 2013.
Analisar as demonstrações financeiras envolvendo toda a movimentação (caixa, bancos e conciliações).
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Demonstrativo das obriga-ções contraídas e não pagas até o encerramento do corrente exercício, inscritas como RESTOS A PAGAR, evidenciando os Processa-dos e os não Processados.
Verificar se o registro de tais obrigações encontram-se de con-formidade com os fatos ocorridos.
Constatar se todos as despesas registradas como Restos a Pagar Processados foram liquidadas
Averiguar a existência de disponibilidade financeira para os Restos a Pagar (maio a dez.)
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Despesas empenhadas, liquidadas ou não que não foram emitidas as notas de empenho respectivas.
Verificar se ocorreu esta situação, pois caso ocorra, o valor de tais despesas deve ter sido deixado disponibilidades financeiras para custear o pagamento.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Despesas não empenhadas, mas que constituem obrigações líquidas e certas para o Município.
Observar se são reais, efetuar o devido reconhecimento da dívida, empenhá-las como despesas de exercícios anteriores e pagá-las.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação dos compromissos financeiros a longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, especificando o que já foi pago e o saldo a pagar.
Incluir no cronograma de desembolso as parcelas referentes aos compromissos assumidos.
Atentar para o cumprimentos dos convênios firmados, inclusive observância ao prazo de apresentação de prestações de contas e o objeto do convênio.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Inventário atualizado dos Bens Patrimoniais.
Observar se os bens inventa-riados sob a responsabilidade do setor da educação encontram-se devidamente posicionado no inventário (quantidade, valor, utilidade, depreciação, reavalia-ção).
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Inventário dos Bens de Consumo existentes em Almoxarifado.
Providenciar uma auditoria interna nos controles do almoxarifado, a fim de constatar que os dados registrados nos controles correspondem à realidade, como também se os materiais acondicionados estão dentro de sua validade.
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Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação dos servidores municipais, contendo: no-me, lotação, cargo, data e forma de ingresso, remune-ração, regime jurídico e indicação de envio ao Tribunal do ato de nomeação para efeito de registro.
Analisar quantitativamente e nominalmente a relação apresentada, verificando se estes atendem às necessidades da educação municipal, não esquecendo do limite de gastos com pessoal.
Aspectos a serem observados - Educação
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação de atrasos de pagamento de servidores municipais, se houver.
Identificar que o montante representa esta despesa e equacionar os gastos a pagar, a fim de não prejudicar a gestão pública com a paralisação do atendimento da rede escolar.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação de atrasos no recolhimento das contri-buições previdenciárias e patronais, se houver.
Identificar que montante representa esta despesa e equacionar os gastos a pagar, lembrando que a obrigação do pagamento é do Município e não do Gestor que saiu.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação dos atos expedidos no período eleitoral, que importaram na concessão de reajustes de vencimentos em percentual superior à inflação acumulada, desde o último reajustamento.
Observar se aludidos atos foram expedidos após 10 de abril de 2012, portanto em desacordo com a Resolução n.° 23.341 do TSE.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Relação dos atos expedi-dos no período eleitoral, que importam em nomea-ção, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, trans-ferência, designação, rea-daptação ou supressão de vantagens.
Observar se aludidos atos foram expedidos após 07 de julho de 2012, portanto em desacordo com a Resolução n.° 23.341 do TSE.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Realização de concurso publico.
Observar se o concurso foi realizado após 07 de julho de 2012, portanto em desacordo com a Resolução n.° 23.341 do TSE.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Ausência de Prestação de Contas de Convênios.
Proceder a devida apresentação da Prestação de Contas ao órgão repassador, evitando a inadimplência da obrigação, o que ocasionará impedimento de recebimento de novas transferências.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Vigência dos contratos administrativos.
Constatar se a duração dos contratos administrativos, ultrapassa o exercício do crédito orçamentário. Regra definida nos termos do art. 57 da Lei n.° 8.666/93. Exceto para os caso listados nos incisos deste artigo.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Prorrogação dos contratos administrativos de serviços de natureza continuada.
Verificar se a interrupção dos serviços importam em sério risco da continuidade da atividade administrativa, pré requisito para que haja a prorrogação. Também deve ser observado se o termo do contrato prevê a sua duração por prazo superior no momento da formalização. Bem deve ser justificada
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Cumprimento do percen-tual de 25% das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveni-ente de transferências, na manutenção e desenvolvi-mento do ensino
Observar o atendimento do art. 212 da Constituição Federal. Caso este percentual não venha sendo obedecido ao longo do ano, deve ser desenvolvido esforços para a obtenção anual.
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Aspectos a serem observados - Educação
Aspectos a serem observados
Providências a serem tomadas
Cumprimento do percen-tual de 60% dos recursos do fundeb com remuneração dos profissionais do magistério.
Verificar se os gastos pagos com esta parte dos recursos do Fundeb, realmente foram para profissionais do magistério em efetivo exercício. (vencimento, 13º salário, 1/3 de férias, férias, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações de cargos ou função de direção e dos encargos sociais.
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