ESPASSO CONSEG

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- RELATÓRIO FINAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONASP

- Res.CONASP nº 6, de 4/12/09 e texto-base de contextualização do CONASP -

Bloco I – Dados da Audiencia/Consulta

1. Locais e data de realização:

Data de realização: 31 de março de 2010

Municipio: Belo Horizonte/MG

Locais: Escola do Legislativo Estadual – Avenida Olegário Maciel, 2.161 – Bairro de Lourdes Assembléia Legislativa de Minas Gerais – Rua Rodrigues Caldas, 30 – Bairro de Lourdes

Modalidade: ( X ) Audiencia Publica ( ) Consulta Livre

2. Organizações Coordenadoras:

Estado:

1 – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG Cel BM Gilvam Almeida Sá – Comandante Geral Cel BM Alexandre Marcelo Costa de Oliveira – Comandante Operacional de Bombeiros Ten Cel BM Hélder Ângelo e Silva – Diretor de Assuntos Institucionais Cap BM Francisco Valdinei Duarte – Assessor do Comando Geral Cap BM Thiago Pereira Miranda – Assessor da Diretoria de Assuntos Institucionais

2 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Luciana Moura Fonseca – Coordenadora Criminal Marolinta Dutra – Coordenadora do Núcleo Criminal de Urgência

3 – Prefeitura do Municipio de Congonhas/MG José Pedro Miranda – Diretor Municipal de Defesa Social Raymundo Terra – Chefe do Departamento da Guarda Municipal

4 – Prefeitura do Municipio de Nova Lima/MG Geraldo Magela A. Alvim – Administrador da Sec. Segurança, Trânsito e Transp. Públicos

Profissionais da Área de Justiça e Segurança Pública:

1 – Associação Nacional de Praças – ANASPRA – Integrante do CONASP Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro – Presidente da ASPRA

2 – Associação dos Delegados de Policia Civil de Minas Gerais – ADEPOLC-MG Dijalmas dos Santos Ferraz – Assessor Jurídico

3 – Associação dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais Maj PM Márcio Ronaldo de Assis – Presidente Fábio Henrique de O. Martins – Assessor de Relações Institucionais

4 – Centro Social dos Cabos e Soldados PM/BM de Minas Gerais – CSCS PM/BM CB BM Álvaro Rodrigues Coelho - Presidente Rosilene Lemos Cordeiro - Assessora

5 – Quadro de Pessoal Administrativo da Policia Civil de Minas Gerais Tânia Maria Oliveira Alves Hélcio Lúcio Alves Junior

6 – Sindicato dos Delegados de Policia do Estado de Minas Gerais – SIDEPOMINAS João Bosco Guimarães – Assessor Técnico da Presidência

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7 – Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – SINDGUARDAS-MG Anderson Acássio de Oliveira – Presidente Francisco Lourenço Blanco – Vice-Presidente Giovani dos Santos – Diretor Tesoureiro

8 – Sindicato dos Servidores da Policia Civil de Minas Gerais – SINDPOL-MG Denilson Aparecido Martins – Vice-Presidente Valério Schettino Valente – Diretor de Assuntos do Interior

Movimentos Sociais:

1 – Associação Cidadãos Posithivos Sempre Viva – ACP–SEMPRE VIVA Rose Mary Cândida Lopes – Representante

2 - Associação Espírita Pai Caetano Ialorixá Mãe Teresa D’Oxum - Presidente

3 – Coletivo de Entidades Negras do Estado de Minas Gerais – CEN-MG Dikota Djanganga – Coordenadora Estadual

4 – Federação das Religiões de Matrizes Africanas / Ilê Axé Pilão Odara Juliana Faria Pereira - Representante

5 – Ilê Axé Odé Omilá Doté Anderson de Logun Edé - Presidente

6 – Movimento Gay de Betim/MG Cleber Reginaldo Eduardo - Presidente

7 – Movimento Nacional de População em Situação de Rua Walter Agostinho da Silva - Representante

8 – Segmento de Candomblé Jeje Mahin Doné Sandra de Vodun Jó - Representante

Sociedade Civil Organizada:

1 – Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVI-BH Kátia Ferraz Ferreira – Presidente

2 – Centro pela Mobilização Nacional em Minas Gerais – CMN-MG Sérgio Augusto Pereira – Diretor Geral Sandra Mara Albuquerque Bossio – Diretora de Ética e Disciplina

3 – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG Anderson Alves Costa – Pres. do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

4 – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Barbacena/MG Adilson Marcelino Sanches – Presidente Milton Roman – Vice-Presidente

5 – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Lima/MG Antonio Marcio de Oliveira – Presidente Ivan Geraldo Cassemiro – 1º Tesoureiro

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6 – Conselho Comunitário de Segurança Pública 125 – Regional Oeste de Belo Horizonte Ernani Ferreira Leandro - Presidente

7 – Conselho Comunitário de Segurança Pública 14 – Regional Venda Nova de Belo Horizonte Alda Maria Salvador - Representante

8 – Libertos Comunicação Osmar Fonseca Rezende - Presidente

9 – Organização Não Governamental de Apoio aos Policiais de Minas Gerais – ORGAPOL-MG Cláudio Vilaça – Presidente Jorge Paulo de Souza – Diretor Regional

3. Marque sobre o(s) assunto(s) de que trata este relatório:

Temas Identifique as propostas pelo nº

1. Regimento Interno do CONASP 1, 2, 3 e 4

2. Edital de convocação das eleições CONASP 5, 6, 7 e 8

3. Formas de relacionamento do CONASP com demais conselhos de segurança pública

9, 10 e 11

4. Mecanismos de monitoramento dos principios e diretrizes da 1ª CONSEG 12, 13, 14 e 15

4. Dados do responsável pelo preenchimento deste relatório:

a. Nome completo: Sandra Mara Albuquerque Bossio

b. Organização: Centro pela Mobilização Nacional em Minas Gerais – CMN-MG

c. E-mail: espasso@mecamob.com

d. Telefones (com DDD): (31) 3422.9769 / (31) 9235.8388

Bloco II - Propostas

1.1 - Proposta

O CONASP deve pautar-se na proposição, formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas de Segurança, em todas as esferas de governo, apontando diretrizes, planos e normativas que consolidem a Segurança Pública de forma participativa e cidadã.

1.2 – Fundamentação

Embora sejam do CONASP as atribuições de formular a Política Nacional de Segurança Pública (PNSP), estabelecer diretrizes, elaborar normas, articular a coordenação da PNSP, estudar, analisar e sugerir alterações na legislação vigente e promover a necessária integração entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, nos termos de seu regimento interno (Res. CONASP nº1, de 20/02/2002), quem vem assessorando o Ministro da Justiça na definição, implementação e acompanhamento da PNSP, na elaboração de propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, e na promoção da integração dos órgãos de segurança pública é a SENASP, por força do disposto no dec. 6061/2007. É necessária a alteração do art.12 deste decreto, para restituir ao CONASP as atribuições enumeradas no art.1º da Res.1/2002, acrescendo as funções deliberativa e fiscalizadora das políticas públicas de segurança, às funções propositiva e consultiva já estabelecidas.

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E uma vez atribuída a função fiscalizadora ao CONASP, deverá ser garantida a ele a autonomia para se reunir sempre que for necessária sua atuação e deliberar sobre assuntos de sua competência, devendo ser revogado o inciso XI do art.12 do dec 6061/2007, que dispõe ser, da competência da SENASP, promover e coordenar as reuniões do CONASP.

2.1 – Proposta

Estabelecer critérios de financiamento das políticas públicas de Segurança em todas as esferas de Governo.

2.2 – Fundamentação

Para se executar as atribuições contidas no art.1º da Res.nº1/2002, que tratam da formulação e da articulação da coordenação da Política Nacional de Segurança Pública, é necessário se conhecer como essa política estará sendo financiada. Como se trata de “políticas de governo”, algumas políticas públicas de segurança podem deixar de ser implementadas por não terem sido propostas por esse ou aquele partido político, ou seja, ficam à mercê da vontade política desse ou daquele gestor público. A gestão dos fundos de financiamento, para se tornar verdadeiramente democrática, deverá ser de responsabilidade de um órgão colegiado – CONASP, fundada nos pareceres técnicos dos departamentos da SENASP, ou de outra instituição que tenha competência para isso.

3.1 – Proposta

Apoiar a criação, implantação e fortalecimento de Conselhos de Segurança Pública Estaduais, Municipais e Comunitários autônomos, deliberativos, consultivos e fiscalizadores, com dota-ção orçamentária e sede própria, integrados aos três níveis de governo e sem subordinação hierárquica, visando o efetivo controle e a prevenção social das criminalidades e violências.

3.2 – Fundamentação

Após a 1ª CONSEG, os princípios e diretrizes nela aprovados, norteiam o caminho da necessária integração, não somente dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, mas também com os órgãos de segurança municipais, os conselhos comunitários de segurança pública, os órgãos de justiça (MP, defensoria, sistema penitenciário, tribunais de justiça, juizados especiais), os movimentos sociais, entre outros segmentos. Muitas cidades, se tem entre suas prioridades, a segurança pública, não possuem, ainda, a visão da necessidade de integração, da troca de experiências e informações entre pessoas de diferentes segmentos e origens sociais. Daí, o órgão colegiado responsável pela articulação da coordenação da PNSP agir, apoiando e promovendo a integração e fortalecimento dos conselhos de segurança.

4.1 – Proposta

Promover ações que esclareçam a população em relação às competências de cada orgão ligado à Segurança Pública.

4.2 – Fundamentação

Sendo o CONASP o órgão responsável pela formulação e articulação da coordenação da Política Nacional de Segurança Pública, cabe a ele informar aos beneficiários da PNSP como a mesma funciona, evitando, assim, que o cidadão continue acreditando que a melhoria da segurança pública é uma responsabilidade apenas do Estado e das Polícias.

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5.1 – Proposta

Priorizar a representatividade dos interesses comuns e não somente das entidades isoladamente.

5.2 – Fundamentação

O CONASP será integrado por entidades representativas de interesses de diferentes segmentos institucionais, profissionais e sociais, que não deverão se sobrepor às necessidades de toda a sociedade brasileira, na área de segurança pública.

6.1 – Proposta

Priorizar a candidatura de entidades com representatividade nacional, devidamente cadastradas, e que tenham existência comprovada anterior ao decreto 6950/2009. As entidades deverão ter representação em pelo menos 1/3 dos estados, sendo que a participação da sociedade deverá ser feita dividindo-se as cadeiras existentes entre entidades formalmente constituídas e movimentos sociais.

6.2 – Fundamentação

A inteligência da proposta está no fato de não se restringir o acesso ao CONASP às entidades de representatividade nacional, uma vez que existem entidades limitadas a áreas geográficas menores, mas com grande poder de mobilização, articulação e engajamento, na área da segurança pública. Para ser considerada entidade de representatividade nacional, ela deverá estar presente em, pelo menos, 9 estados brasileiros. A divisão das cadeiras da sociedade civil organizada garantirá a presença e participação dos movimentos sociais - historicamente mais vulneráveis às ações de repressão policiais - nas discussões sobre segurança pública.

7.1 – Proposta

Priorizar o processo eleitoral do voto cruzado dos segmentos dos trabalhadores e sociedade civil, favorecendo o processo democrático e a interação entre as entidades.

7.2 – Fundamentação

O voto cruzado evitará, ou, no mínimo, limitará a possibilidade de favorecimento a um ou outro segmento representado no CONASP. Para se conseguir a aprovação de uma proposta, os segmentos terão de se interagir e entrar em consenso.

8.1 – Proposta

Fomentar o direito de voto dos delegados eleitos na 1ª. Conferência Nacional de Segurança Pública na eleição dos membros do CONASP.

8.2 – Fundamentação

Os representantes eleitos nas etapas municipais e estaduais da 1ª CONSEG vem participando de discussões sobre os princípios e diretrizes de segurança pública há algum tempo, estando legitimamente habilitados a participarem do processo de eleição dos novos integrantes do Conselho Nacional de Segurança Pública.

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9.1 – Proposta

O CONASP deverá se relacionar com todos os órgãos legalmente constituídos e legitimamente reconhecidos, independente de serem órgãos de Segurança Pública, visto ser a Segurança Pública um direito e uma responsabilidade de todos.

9.2 – Fundamentação

A Segurança Pública consiste num direito e num dever de todos.

10.1 – Proposta

Os debates devem ser filtrados de baixo para cima, ou seja os Conselhos Municipais devem criar estratégias de separação das demandas segundo as competências federal, estadual e municipal. Portanto os assuntos devem ser debatidos no nível de interesse aos três níveis. OBS.: Divulgação das reuniões de forma virtual, disponibilizando as atas das reuniões e decisões.

10.2 – Fundamentação

Desta forma a mídia estará cumprindo este seu papel social.

11.1 – Proposta

Através dos Conselhos em seus três níveis: fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do País, como instrumento viabilizador do acesso universal á justiça.

11.2 – Fundamentação

A Paz é fruto da justiça.

12.1 – Proposta

Estender todas as competências de monitoramento do CONASP aos conselhos de segurança municipais e estaduais, respeitando os limites legais de atuação de cada esfera de governo, assegurando ampla representação quantitativa e paritária no CONASP e nos conselhos estaduais e municipais.

12.2 – Fundamentação

Quanto maior a proximidade com o local, os agentes e a singularidade da realidade onde se desenvolvem os conflitos, maior a possibilidade de uma ação eficaz e imediata na solução deles. Os conselhos comunitários e municipais de segurança pública, uma vez estruturados e capacitados, poderão mobilizar e engajar dirigentes e lideranças locais, na processo de construção da melhoria da segurança pública.

13.1 – Proposta

Estimular a criação de dotação orçamentária específica para o trabalho e divulgação em mídia das atividades do CONASP; garantindo sua estrutura, promoção, capacitação e ajuda de custo para os conselheiros com a finalidade de aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento do CONASP.

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13.2 – Fundamentação

As atividades de monitoramento das políticas de segurança pública exigem o constante deslocamento e atualização de pessoas, e o custeio de alimentação, transporte, traslado, eventual hospedagem, locação de espaços para realização de reuniões, impressão e envio de documentos e matérias para divulgação na mídia, entre outros. Por isso a necessidade de verba específica e ajuda de custo para a realização dessas atividades.

14.1 – Proposta

Firmar parcerias do CONASP com o ministério público estadual e federal, para atuar como fiscalizador das políticas públicas de segurança pública, além de convênios com institutos e observatórios de pesquisas do governo e das universidades, para subsidiar diagnósticos e prognósticos nas políticas de segurança pública adotadas pelos governos, no âmbito dos municipios, estados e união.

14.2 – Fundamentação

As parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades, bem como o Ministério Público, são necessárias para se analisar e trabalhar, de forma confiável, as informações colhidas pelas pessoas envolvidas no processo do monitoramento das ações de segurança pública.

15.1 – Proposta

Disponibilizar amplo canal de acesso de comunicação e controle social (ouvidoria) com o CONASP, com objetivo de monitorar e auxiliar os conselhos e governos na implementação das políticas de segurança pública.

15.2 - Fundamentação

Apesar de toda a tecnologia disponível, a tramitação das informações, nos órgãos públicos, é lenta e burocrática, e, em alguns casos, não chegam ao conhecimento das autoridades competentes, e se chegam, vem acompanhadas de pareceres e manifestações de pessoas que não conhecem a realidade dos locais de conflitos, a não ser através de jornais e TV. Para que as informações possam chegar ao conhecimento de quem de direito com rapidez e as decisões possam ser tomadas de forma mais eficaz, será necessário disponibilizar um canal de comunicação e controle social, acessível aos envolvidos no processo de monitoramento.

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Bloco III – Lista de Presença

Nº NOME COMPLETO INSTITUIÇÃO/ORGANIZAÇÃO QUE ATUA MUN. DE RESIDÊNCIA EMAIL

1 ADEMIR MARQUES JOAQUIM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOVA LIMA MG ademir.joaquim07@uol.com.br

2 ADILSON MARCELINO SANCHES CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA BARBACENA MG amsanches@oi.com.br

3 ADRIANA PIO FERREIRA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA VARGINHA MG apferreira1@yahoo.com.br

4 AFONSO CORREIA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONGONHAS MG josepedromiranda@yahoo.com.br

5 AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / CONASP BRASÍLIA DF conasp@mj.gov.br

6 AIRTON SOARES DE LIMA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOVA LIMA MG airtoncipo@yahoo.com.br

7 ALDA MARIA SALVADOR CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA BELO HORIZONTE MG aldasalvador@yahoo.com.br

8 ALEXANDRE MARCELO SOARES GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA CONTAGEM MG segurança@pnl.mg.gov.br

9 ALINE DE OLIVEIRA AMORIM POLICIAL CIVIL DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG nininhaamorim@yahoo.com.br

10 ALISSON FERREIRA REIS GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NOVA LIMA MG alissonafir@yahoo.com.br

11 AMÉRICO BARBOSA NETO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOVA LIMA MG americoiguyneto@yahoo.com.br

12 ANA PAULA RAIMUNDO MATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA RIO ACIMA MG paulamatos21@yahoo.com.br

13 ANDERSON ACASSIO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO MG BELO HORIZONTE MG andersonbhpba@yahoo.com.br

14 ANDERSON ALVES COSTA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ARAXÁ MG andersonalvesc@hotmail.com

15 ANTONIO MÁRCIO DE OLIVEIRA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOVA LIMA MG americoiguyneto@yahoo.com.br

16 AURÉLIO JOSÉ DE ASSIS JACINTO POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG aurelio.jose@pmmg.mg.gov.br

17 CARLA FRÓES CORRÊA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NOVA LIMA MG carlafroescorrea@gmail.com

18 CARLOS EDUARDO DELBEN DA C. MACHADO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA BARBACENA MG

19 CLAUDINEIA BEATRIZ SOUZA RUFINO GUARDA MUNICIPAL DE UBERABA UBERABA MG claudineia.rufino@uberaba.mg.gov.br

20 CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS MG / FENAPEF BELO HORIZONTE MG claudio.cor@dpf.gov.br

21 CLAUDIO RODRIGUES SANTOS GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NOVA LIMA MG claudiorsgm@hotmail.com

22 CLAUDIO VILAÇA ORGAPOL-MG BELO HORIZONTE MG vilaca228@hotmail.com

23 CLEIDE APARECIDA LEITE ASS. DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO NOVA LIMA MG cleideapleite@ig.com.br

24 CRISTIANO SILVA COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS DO ESTADO DE MG BELO HORIZONTE MG cristyano.007@gmail.com

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Bloco III – Lista de Presença

Nº NOME COMPLETO INSTITUIÇÃO/ORGANIZAÇÃO QUE ATUA MUN. DE RESIDÊNCIA EMAIL

25 DANIEL CESAR PEREIRA PESSOA FÍSICA NOVA LIMA MG ventodosul@bol.com.br

26 DENILSON APARECIDO MARTINS SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DE MG SANTA LUZIA MG denílson.martins@yahoo.com.br

27 DIKOTA DJANGANGA COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS DO ESTADO DE MG BELO HORIZONTE MG auamege@hotmail.com

28 DONIZETE GONÇALVES DA SILVA ESPORTE CLUBE SÃO JOÃO BATISTA BELO HORIZONTE MG comunidoni@yahoo.com.br

29 EDMAR DA SILVA SANTOS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG

30 EDMEIA COIMBRA MARTINS PESSOA FÍSICA BELO HORIZONTE MG ed.meiacoimbra@hotmail.com

31 ERNANI BATISTA DE LUCENA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS GAMA DF eblucena14@gmail.com

32 ERNANI FERREIRA LEANDRO ASS. COMUNITÁRIA SOCIAL CULTURAL DESPORTIVA BELO HORIZONTE MG ernanifl@yahoo.com.br

33 EVERI LOPES DA SILVA PASTORAL DA SOBRIEDADE DA ARQUIDIOCESE DE BH BELO HORIZONTE MG wakokahato@yahoo.com.br

34 FABIANO TORRES BASTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG fabiano.bastos@defensoria.mg.gov.br

35 FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PM/BM DO ESTADO DE MG BELO HORIZONTE MG ri@aopmbm.org.br

36 FRANCISCO AFONSO MOURA ASS COMERCIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BELO HORIZONTE MG ascoap@secbhrm.org.br

37 FRANCISCO LOURENÇO BLANCO SINDICATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS NOVA LIMA MG giovani_music@hotmail.com

38 GERALDO MAGELA ALVERNAZ ALVIM PREFEITURA DE NOVA LIMA NOVA LIMA MG gmalvim@uai.com.br

39 GIOVANI DOS SANTOS SINDICATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS NOVA LIMA MG giovani_music@hotmail.com

40 GUALTER BARRETO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONGONHAS MG josepedromiranda@yahoo.com.br

41 HÉLCIO LÚCIO ALVES JÚNIOR QUADRO PESSOAL ADMINISTRATIVO POÍCIAL CIVIL MG BELO HORIZONTE MG jrecidacongelados@yahoo.com.br

42 HERCULES SANTOS DIAS INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIZ BELO HORIZONTE MG herklin21@yahoo.com.br

43 ISABEL DA SILVA REIS ASS COMERCIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BELO HORIZONTE MG ascoap@secbhrm.org.br

44 IVAN GERALDO CASSEMIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOVA LIMA MG

45 JANAINA DE JESUS FARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL NOVA LIMA MG janainajfaria@bol.com.br

46 JAQUELINE APARECIDA DE PAULA FERREIRA PASTORAL CARCERÁRIA VARGINHA MG jaquelineferreira777@hotmail.com

47 JOÃO BATISTA DOS SANTOS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TRÊS CORAÇÕES MG jobasantos@hotmail.com

48 JOÃO BOSCO GUIMARÃES SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO EST. MG BELO HORIZONTE MG jbguimaraes91@hotmail.com

49 JORGE PAULO DE SOUZA ORGAPOL-MG LAVRAS MG jpaulolavras2009@hotmail.com

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Bloco III – Lista de Presença

Nº NOME COMPLETO INSTITUIÇÃO/ORGANIZAÇÃO QUE ATUA MUN. DE RESIDÊNCIA EMAIL

50 JOSE CARLOS BALBINO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG jcarlosbalbino@gmail.com

51 JOSE PEDRO MIRANDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS CONGONHAS MG josepedromiranda@yahoo.com.br

52 JOSÉ RONALDO DE FREITAS MACHADO PESSOA FÍSICA BETIM MG pr.ronaldo2009@hotmail.com

53 JUAREZ DE JESUS SILVA PESSOA FÍSICA SABARÁ MG juarezjsm@gmail.com

54 JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR GUARDA MUNICIPAL DE UBERABA UBERABA MG julio.aguiar@uberaba.mg.gov.br

55 KATIA FABIANA SILVA BUENO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ IBIRITÉ MG

56 LILIA MIRIAN VINHAL GUARDA MUNICIPAL DE UBERABA UBERABA MG lilia.vinhal@hotmail.com

57 LINCOLN PEREIRA NASCIMENTO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA HBH BELO HORIZONTE MG consephbh@uol.com.br

58 LIZA PRADO CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA UBERLÂNDIA MG lizaprado.imprensa@gmail.com

59 LUCIANA MOURA FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG luciana.fonseca@defensoria.mg.gov.br

60 LUCIO MENDONÇA DA FONSECA ASS. DA IGREJA METODISTA - PASTORAL DE DIR. HUMANOS ITABIRA MG revlucio@yahoo.com.br

61 LUIS ERNESTO DA SILVA SOARES DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG luis.soares@defensoria.mg.gov.br

62 LUIZ GONZAGA RIBEIRO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS PRAÇAS BELO HORIZONTE MG subtenentegonzaga@aspra.org.br

63 LYDIA PIRES DE BRITTO ASS COMERCIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BELO HORIZONTE MG ascoap@secbhrm.org.br

64 MARCELO DOS SANTOS SILVA GUARDA MUNICIPAL DE UBERABA UBERABA MG marcelocorsa95@hotmail.com

65 MARCIO ALVES DAMASCENO GUARDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES RIB DAS NEVES MG marcioluth@globo.com

66 MARCIO RONALDO DE ASSIS ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PM/BM DO ESTADO DE MG BELO HORIZONTE MG ri@aopmbm.org.br

67 MARIA CRISTINA SILVA PESSOA FÍSICA BELO HORIZONTE MG mcristinaabrahao@yahoo.com.br

68 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PESSOA FÍSICA BARBACENA MG jobasantos@hotmail.com

69 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA PASTORAL CARCERÁRIA BELO HORIZONTE MG pcrarquidiocesebh@gmail.com

70 MARINO DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR CONSEP/AISP 23 BELO HORIZONTE MG marinojrasscom23@folha.com.br

71 MAROLINTA DUTRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG marolinta.dutra@defensoria.mg.gov.br

72 MICHEL ROQUE AFONSO GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA NOVA LIMA MG segurança@pnl.mg.gov.br

73 MIGUEL ANGEL DEL BIANCO ASS COMERCIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BELO HORIZONTE MG ascoap@secbhrm.org.br

74 MILTON ROMAN CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA BARBACENA MG miltonromanbq@gmail.com

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Bloco III – Lista de Presença

Nº NOME COMPLETO INSTITUIÇÃO/ORGANIZAÇÃO QUE ATUA MUN. DE RESIDÊNCIA EMAIL

75 OSMAR FONSECA REZENDE LIBERTOS COMUNICAÇÃO BELO HORIZONTE MG osmarbht@yahoo.com.br

76 PABLO AMARANTE UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG

77 RAIMUNDO AFONSO TERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS CONGONHAS MG terra@congonhas.mg.gov.br

78 RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ARAÚJO ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS PM/BM DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG subtenentenonato@aspra.org.br

79 RODRIGO XAVIER DA SILVA CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL BELO HORIZONTE MG rodrigoxsilva@ig.com.br

80 SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO CENTRO PELA MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM MG BELO HORIZONTE MG espasso@mecamob.com

81 THIAGO PEREIRA MIRANDA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE MG

82 VALERIO SCHETTINO VALENTE NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DE MG BELO HORIZONTE MG agentevalente@yahoo.com.br

83 VICENTE CÂNDIDO DOS SANTOS PREFEITURA DE RIO ACIMA RIO ACIMA MG sec.obrasrioacima@yahoo.com.br

84 VIRGINIA LUCIA MENEZES PACHECO POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS SABARÁ MG vigimel@yahoo.com.br

85 WALTER AGOSTINHO DA SILVA MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA BELO HORIZONTE MG ruaemmovimento@yahoo.com.br

86 WALTER FERREIRA DE ARAÚJO PESSOA FÍSICA BELO HORIZONTE MG wfaraujo@yahoo.com.br

87 WANDERLEY LUIZ DA SILVA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA 15 BELO HORIZONTE MG aldasalvador@yahoo.com.br

88 WEVERTON DE SOUSA RIBEIRO GUARDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES RIB DAS NEVES MG subcmt@hotmail.com

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- RELATÓRIO FINAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONASP

- Res.CONASP nº 6, de 4/12/09 e texto-base de contextualização do CONASP -

Bloco IV - Anexos

Fotos

09/02/2010 - Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro assinando, pela ANASPRA, a comunicação para realização da audiência.

25/02/2010 – Segunda reunião das entidades organizadoras da audiência pública, no Sindicato dos Jornalistas de Minas.

05/03/2010 – Geraldo Magela (Nova Lima) e José Pedro (Congonhas), na 3ª reunião da comissão organizadora.

11/03/2010 – Osmar Rezende, Cláudio Vilaça e Karla Roque, assessora do Deputado Carlin Moura. ALMG entra no processo.

26/03/2010 – Entidades organizadoras realizam a última reunião antes da audiência pública, para finalizar detalhes.

31/03/2010 – Valente (SINDPOL), Geraldo (Pref.Nova Lima), Ernani Lucena (FEIPOL) e Milton Roman (Consep Barbacena).

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Fotos

Cristiano Silva (CEN), Milton, Carlos Eduardo e Adilson Sanches (Consep Barbacena) e João Batista Santos (OAB Três Corações).

Cristiano (CEN), Lincoln Nascimento (Consep HBH), José Pedro e Raimundo Terra (Pref. Congonhas) e Anderson (Consep Araxá).

Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da ASPRA e Denilson Aparecido Martins, Vice-Presidente do SINDPOL-MG.

Capitão BM Thiago Miranda, assessor da Diretoria de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

José Ronaldo Machado, de Betim, representando o gabinete da Dep. Maria Tereza Lara, da Comissão de Segurança da ALMG.

Luciana Fonseca (Defensoria), GM Lourenço (SINDGUARDAS-MG), Ivan Cassemiro (Consep Nova Lima) e Sub Gonzaga (ANASPRA).

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Fotos

Participantes da Audiência Pública cantando o Hino Nacional, no auditório da escola do Legislativo de Minas Gerais.

Sub Gonzaga (ANASPRA), Ivan Cassemiro (Consep Nova Lima), GM Lourenço (SINDGUARDAS-MG) e Luciana Fonseca (Defensoria).

Participantes voltados para a Bandeira do Brasil, durante o canto do Hino Nacional. Ao centro, o banner do CONASP.

Imagem de parte do auditório da Escola do Legislativo, durante a palestra do Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, da ANASPRA.

Manifestação do Deputado Estadual Carlos Gomes, parabenizando a iniciativa da realização da audiência pública.

Manifestação do Capitão PM Aurélio José de Assis Jacinto, representante da Polícia Militar de Minas Gerais.

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Fotos

Manifestação do Major PM Marcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais PM/MG de Minas Gerais (AOPMBM).

Manifestação de Walter Agostinho Silva, representante do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR).

Miguel Angel Del Bianco e Isabel da Silva Reis, representantes da Associação dos Comerciários Aposentados de BH (ASCOAP).

Francisco Moura e Lydia Britto, Presidente e Vice-Presidente da ASCOAP. Ao fundo, a Conselheira Tutelar Maria Cristina Silva.

Reverendo Lucio Mendonça, da Pastoral de Direitos Humanos da Igreja Metodista, atualmente residindo em Itabira.

Dikota D’janganga, Coordenadora Estadual do Coletivo de Entidades Negras e articuladora dos Movimentos Sociais em MG.

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Fotos

As Guardas Municipais de Congonhas, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Uberaba e Varginha participaram da Audiência Pública.

A beleza do uniforme da Guarda Municipal de Uberaba chamou a atenção da estudante de direito que passava pelo local do evento

Participantes de Araxá, Barbacena, Betim, Congonhas, Rio Acima e Três Corações discutiram o Regimento do CONASP.

Claudio Reis (FENAPEF/SINPEF) e João Bosco (SINDEPOMINAS) participaram do GT2, com Nova Lima, Sabará e Varginha.

O GT3 discutiu sobre relações institucionais do CONASP com outros órgãos ligados à segurança pública.

O GT4 discutiu sobre monitoramento, e contou com a participação de Nova Lima, Ribeirão das Neves e Uberaba.

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Fotos

Dikota D’janganga e Cristiano Silva, do Coletivo de Entidades Negras do Estado de Minas Gerais.

Ana Paula Matos e Vicente Candido dos Santos, representantes da Prefeitura Municipal de Rio Acima.

Jaqueline de Paula (Pastoral Carcerária) e GM Adriana Pio, ambas de Varginha, e Ernani Leandro, do Consep 125 de BH.

Claudio Reis (FENAPEF/SINPEF), Pablo Amarante (UEE/MG) e Ivan Cassemiro, representante do município de Nova Lima.

João Bosco Guimarães, do Sindicato dos Delegados de Polícia e Everi Lopes, da Pastoral da Sobriedade da Arquidiocese de BH.

GM Santos, GM Lidia, Diretor Julio e GM Claudineia, de Uberaba Ao fundo, Sub Cmt Weverton de Sousa, de Ribeirão das Neves.

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Fotos

Cap Aurélio, participando da discussão sobre monitoramento. Ao fundo, Janaina Faria, da Sec. de Ação Social de Nova Lima.

Anderson Alves (Consep Araxá) e Aline Amorim (Polícial Civil), facilitador e relatora do GT1 – Regimento do CONASP.

Vereadora Liza Prado, Maj Augusto, Deputado Carlin Moura, Subtenente PM Gonzaga e Anderson Alves.

Claudio Vilaça, Djanganga, Liza Prado, Maj Augusto, Carlin Moura, Sub Gonzaga, Anderson, Geraldo Magela e Sandra Bossio.

As propostas priorizadas nos Grupos de Trabalho foram apresentadas no Teatro da Assembléia Legislativa de MG.

Platéia do Teatro da Assembléia Legislativa de MG, de onde os participantes assistiram a apresentação das propostas.

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Material de Apoio e de Divulgação

Cartaz

Panfleto

Links de Matérias em sites institucionais / blogs

Minas discutirá a reestruturação do CONASP Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal

Minas discute reestruturação do CONASP Blog do GCM Bueno

Mineiros apresentam propostas de reformulação do CONASP Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Minas discute a reestruturação do CONASP Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Posse de Anastasia é um dos destaques da semana na ALMG Notícias JusBrasil

Audiência Pública sobre a Reestruturação do CONASP ESPASSO CONSEG / CMN-MG