Evaldo José da Silva Araujo

CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCONTAS DA UNIÃO

CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO PERNAMBUCO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO PERNAMBUCO

MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CONHECENDO O TCUCONHECENDO O TCU“ Corpo de magistratura intermediária à

Administração e à Legislatura, que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional ”

DECRETO nº 966-A, de 7 de novembro de 1890

Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes à receita e despeza

da República.

• Tribunal administrativo• Órgão colegiado:

• Plenário• Câmaras

• Ministros• Auditores• Ministério Público junto ao TCU• Secretaria do Tribunal

ORGANIZAÇÃOORGANIZAÇÃO

COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS

• Competências constitucionais• Competências legais:

• Lei 8.443/92;• LRF;• Lei 8.666/93;• LDOs

O MODELO DE CONTROLE NO BRASILO MODELO DE CONTROLE NO BRASIL• Federal (recursos públicos federais)

• Controle Sistêmico: externo e interno• Congresso Nacional: controle externo político• TCU: controle externo técnico-operacional.TCU: controle externo técnico-operacional.

• Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais)

• Controle Sistêmico: externo e interno• Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle

externo político• Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo

técnico-operacional.

Abrangência Geográfica da atuação do TCUAbrangência Geográfica da atuação do TCU

• 5.560 municípios;• 26 estados e o Distrito Federal;• 154 unidades gestoras no exterior;• 2.123 órgãos/entidades;• 3.441 unidades gestoras no país.

EscritórioFinanceiro

do MRE em Nova York

EmbaixadaBrasileira na

Austrália

Município de Itacuruba - PE

(3.885 hab.)Itaipu

Binacional

JURISDIÇÃO DO TCUJURISDIÇÃO DO TCU

• Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU;

• Entidades da Administração Indireta e Fundacional;• Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais;• Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços;• Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão;• Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais;• Estados, DF, Municípios e particulares (recursos

repassados);• Gestores de bens/valores públicos federais

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

• Fiscalizadora• Consultiva• Informativa• Julgadora• Sancionadora• Corretiva• Normativa • Ouvidoria

Diversidade e Complexidade da atuação do TCU

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU• Fiscalizadora

Atos de gestão - órgãos federais.Concessão de serviços públicos.Atos de pessoal(admissão, aposentadoria,

pensão etc).Convênios e contratos de repasse.Declaração de bens e rendas de autoridades

federais.Receitas (subvenções e renúncias).Entrega das cotas (FPE, FPM, IPI - exportações,

CIDE).Desestatização.Avaliação de programas.Lei de Responsabilidade Fiscal.

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

• Consultiva

Contas do Governo Federal (parecer prévio).

Solicitações da Comissão Mista de Orçamento

- CN.

Consultas.

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU• Informativa

Informações ao Congresso Nacional.

Representação ao Poder competente.

Relatórios Trimestrais.

Página sobre contas públicas.

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

• Julgadora

Contas de gestores federais.

Contas especiais por prejuízos ao Erário.

Regulares - Quitação Plena

Regulares com ressalva - Quitação e determinações

Irregulares - Condenação em débito e sanções

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

• Sancionadora Imputação de débitos (Cadin).

Aplicação de Multa.

Inabilitação para exercício de função.

Inidoneidade para licitar.

Ajuizamento de ações civis e penais (MP).

Inelegibilidade (TSE).

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

• Corretiva

Determinações e recomendações.

Sustação de ato irregular.

Sustação de contrato (Congresso Nacional).

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

• Normativa

Expedição de atos normativos.

Fixação de coeficientes (FPE, FPM, IPI - exportações e CIDE).

FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU• Ouvidoria

Denúncia feita por cidadão, partido político, associação civil ou sindicato.

Denúncia na imprensa.Representações:

Controle Interno.Licitações ou contratos.Transferência voluntária federal (não comunicação).Autoridades competentes.

Ouvidoria: Fone: 0800-644-1500• E-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

MEDIDAS DE CAUTELARESMEDIDAS DE CAUTELARES

Afastar temporariamente dirigente público;

Decretar indisponibilidade dos bens;

Solicitar arresto de bens;

Suspender ato ou procedimento impugnado

CRITÉRIOS DE CONTROLECRITÉRIOS DE CONTROLE

Compulsoriedade do controle

Materialidade

Risco

Relevância administrativa, econômica e social

Interesse do Congresso Nacional

Interesse da Sociedade

GRANDES DESAFIOSGRANDES DESAFIOS

Ampliar relacionamento com o CN, gestores, órgãos de controle e sociedade (controle social)

Uniformizar conceitos e desenvolver metodologias com o Controle Interno

Ampliar o combate à corrupção e desvios Induzir melhoria na gestão pública Fomentar o controle social

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pernambuco - Secex- PE

Rua Major Codeceira , n.º 121

Bairro: Santo Amaro  

Recife - PE  CEP: 50100-070

Telefone:(81) 3424-8100

Fax: (81) 3424.8100 Ramal 208 

www.tcu.gov.br secex-pe@tcu.gov.br

MUITO OBRIGADO