LEGISLAÇÃO APLICADA A INFORMÁTICA

FACULDADE PITÁGORASProf. Humberto Magno

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decorrentes do mau uso ou de ações ilícitas advindas das informações disponíveis neste material.     Fica expressamente proibida a cópia ou a reprodução deste software, para quaisquer outros locais, com

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EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS

Direito de reprodução? Direito de adaptação? Direito de Distribuição? Direito de perfomance? Direito de exibição Pública?

EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS

EXERCICIO DIRIGIDO EM SALA – ELEMENTOS BÁSICOS DE UMA LICENÇA DE SOFTWARE.

1) Objeto de licença – A) identifique o conteúdo coberto pela

licença – cobertura total, parcial e etc.

EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS

B) Existem limites para o licenciado exercer seus direitos? Por exemplo, a licença de uso do conteúdo tem algum limite específico?

Produto Multimídia? Meio ou veículo de comunicação? Plataforma de Hardware? Plataforma de Software.

EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS

Linguagem? Canais de distribuição? Território? Mercado?

PRAZO

A) Qual e o prazo da licença? B) O licenciado tem o direito de renovar a

licença quando de seu termino. C) O titular dos direitos autorais tem o

direito de terminar a licença antes do seu final? Neste caso, em que circunstâncias?

EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS

A licença obriga o licenciado a usar o conteúdo?

A licença é exclusiva, ou não.

CRÉDITOS

O licenciado tem a obrigação de incluir notícia de titularidade do copyright e/ou dar algum algum crédito ao titular ou ao artista?

PROPRIEDADE DO CONTEÚDO

A) o titular do copyright confirma sua titularidade (propriedade) sobre o conteúdo, e que tem o direito de licenciá-lá?

CONSENTIMENTO DE TERCEIROS

A. Além de se obter a permissão do titular do Copyright, quais são as outras pessoas que devem conceder permissão ao licenciado para o uso do conteúdo?

CONSENTIMENTO DE TERCEIROS

(1) Autor original? (2) Associações? (3) Titulares de outras obras protegidas

incluídas no conteúdo? (4) Outros?

CONSENTIMENTO DE TERCEIROS

Quem vai obter as licenças de terceiros necessários?

Licenciado? Titular do Copyright?

CONSENTIMENTO DE TERCEIROS

Quem pagará eventuais fees a terceiros? Licenciado? Titular do Copyright?

ENTREGA DE MATERIAL

A) Quais materiais o titular do copyright se obriga a entregar ao licenciado?Por exemplo, uma cópia master do conteúdo, em alguma forma ou meio?

ENTREGA DE MATERIAL

Em que formato deverá ser entregue o conteúdo?

Qual o conteúdo a ser entregue? (o software em si? A linguagem de programação? Ou o que?

ROYALTIES DA LICENÇA

TIPOS DE PAGAMENTOS? LUMP SUN – Um único pagamento? Percentagem? Royalty fixo? Outra forma

ROYALTIES DA LICENÇA

Qual é a base de cálculos dos pagamentos?

Por cópia da obra multimídia, que incorpora o conteúdo comprado, vendido ou licenciado?

Percentagem da receita do licenciado? Outro?

ROYALTIES DA LICENÇA

Qual a quantia de pagamento? Se o pagamento será feito na forma de

Royalties: 1) O titular do copyright receberá um

adiantamento? Nesse caso, o adiantamento será creditado contra futuros royalties devidos?

ROYALTIES DA LICENÇA

Existe alguma garantia sobre o valor de pagamento mínimo?

Quando cada pagamento é devido?

LIMITES DE RESPONSABILIDADE

A. Existe um limite monetário (dollar amount) referente a danos que qualquer das partes pode recuperar uma da outra no caso de rompimento de contrato?

LIMITES DE RESPONSABILIDADE

B) Existe um limite no “tipo” de danos que cada uma das partes pode recuperar da outra no caso de rompimento do contrato?

INDENIZAÇÃO

O títular do copyright concorda em defender e indenizar o licenciado no caso desse ser processado por alguém contestando seu direito de usar o conteúdo, ou alegando ser este difamatório?

INDENIZAÇÃO

Nesse caso, quais os termos e condições para tal indenização?

Noticiar em tempo as reclamações? Cooperação na defesa? Pagamento do responsável técnico ficará

a cargo de quem? Existe direito de regresso?

NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Quais os direitos de cada parte no caso de rompimento do contrato por uma delas?

Terminar o contrato? Danos líquidos? Mandado judicial para cessar as

atividades?

NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

A parte culpada pelo rompimento do contrato tem o direito de receber um aviso e oportunidade de sanar o fato, antes que a outra dê por terminado o contrato?

DIREITO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

O titular do copyright tem o direito de ceder ou transferir a licença concedida?

O licenciado tem o direito de ceder ou transferir a licença que lhe foi concedida?