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Fiscalização do PGRSS: Direitos e Deveres

Direito aos Cidadãos e ao Meio

Ambiente

Dever de Governantes, Instituições, Empresas

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Direito aos Cidadãos e ao Meio Ambiente

•1992 – Agenda 21 ONU ECO-92

•Brasil = 149.000 t de resíduos comerciais e residenciais/ dia

•1 a 3% (2%) são RSS

•Apenas 10 a 25% necessitam de cuidados especiais

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Direito aos Cidadãos e ao Meio Ambiente

•Criação de Políticas Públicas para Gerenciamento de RSS;

•Uma Nova Cultura Institucional;

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Política Nacional de Meio Ambiente

Política Nacional de Recursos Hídricos

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Direito aos Cidadãos e ao Meio Ambiente

Gestão Integrada

- Não Geração- Minimização da Geração

- Reaproveitamento dos Resíduos

- Desenvolvimento Sustentável

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Dever de Governantes, Instituições, Empresas

Leis e Normas técnicas sobre RSS:

- Legislações Federais (RDC 306-ANVISA; CONAMA 358-MMA, ABNT);

- Legislações Estaduais (Decretos, Resoluções, Portarias, Ex: Lei 6517 da SECTAM/PA);

- Legislações Municipais (Lei municipal 8012 município de Belém, Normas Técnicas???,Resoluções, EX: SMA – 33

SP)

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Dever de Governantes, Instituições, Empresas

Competências – Divulgar, Orientar e Fiscalizar

Vigilância Sanitária dos Estados, Municípios e DF, com o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, Limpeza

Urbana, CNEN.

Estabelecimento de normas de Caráter Supletivo – Não Restritivo

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Dever de Governantes, Instituições, Empresas

Inobservâncias na Lei

Infração Sanitária Lei 6437 20/08/1977

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Dever de Governantes, Instituições, Empresas

Abrangência – Geradores de RSS;

PGRSS – inclui embasamento científico, técnico, normativo e legal;

Caráter Obrigatório!

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Responsabilidades

- Alvarás Sanitários Individualizados – 1 PGRSS;

- Disponibilidade;

-Reformas e Novos Projetos Arquitetônicos;

- ART;

- Quem Faz?

- Rejeitos Radioativos – CNEN;

- Prover e fazer constar treinamento inicial e contínuo;

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Responsabilidades

- Licença ambiental e outras documentações – Terceirizados.

- Comprovação aos órgãos públicos – Ex. Manifesto de Resíduos (RJ);

-Registro de vendas ou doação de resíduos;

- Detentores de Registro do Grupo B – FISPQ;

- Detentores de registro de Medicamentos – Manter registro na ANVISA ;

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Abrangência do PGRSS

- Dedetização e Desratização;

- Rotinas de Higienização e Limpeza Hospitalar em Vigor;

- Rotina para acidentes ocupacionais;

- Ações preventivas à saúde do Trabalhador;

- Monitoramento sobre as estações de Tratamento de efluentes e/ou tratamento de RSS na própria unidade;

- Capacitação;

- Monitoria e Avaliação;

- Instrumentos de Avaliação e Controle – Indicadores.

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Direito de Escolha do Serviço de Saúde

Escolher a Empresa Certa

Trabalhar com Documentação Certa

Fiscalizar o Contrato

• Empresas de coleta, transporte, tratamento e disposição final;

• Empresas de Higiene e Limpeza de Serviços de Saúde;

• Empresas que reciclam a prata de fixadores de radiologia;

• Empresas ou cooperativas de Recicláveis.

•

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Direito a Informação

Conhecer a Rede de Tratamento de Esgoto local e sua capacidade de

Processamento;

O trabalhador tem o direito de ser orientado sobre novos processos e novas rotinas de Gerenciamento de

RSS;

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“Nada existe em caráter permanente, a não ser a

mudança”

Heráclito de Êfeso, Filósofo Grego