GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio

Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado UPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico

ÍNDICE

1. Expediente _______________________________________________________2 Justificativa _______________________________________________________2 Moções __________________________________________________________2 Comunicações da Presidência ________________________________________2 Comunicação dos Conselheiros _______________________________________2 Comunicação do Grupo Técnico ______________________________________2

2. Proposições______________________________________________________2 3. Ordem do dia _____________________________________________________2

3.1. Processo para Deliberação com Parecer de Relator _________________7 01. Processo nº. 64140/2011 - Santos_______________________________7 02. Processo nº. 63426/2011 – São Sebastião ______________________15 03. Processo nº. 62449/2010 – Itu ________________________________21 04. Processo nº.64740/2011 – Iguape _____________________________29

3.2. Processos com destaque e apresentação da diretoria do GCR_______34 05. Processo nº. 61917/2010 – São Paulo __________________________34 06. Processo nº. 62153/2010 – São Paulo __________________________43 07. Processo nº. 63327/2010 – São Paulo __________________________49

3.3. Processo para Ciência do Conselho _____________________________64 08. Processo nº. 42732/2002 – São Paulo __________________________64 09. Processo nº. 58041/2008 – São Paulo __________________________70 10. Processo nº. 62770/2010 – Cunha _____________________________75 11. Processo nº. 63005/2010 – São Paulo __________________________80 12. Processo nº. 63400/2010 – São Paulo __________________________85 13. Processo nº.63920/2011 – Barretos ____________________________93 14. Processo nº. 64205/2011 – São Paulo _________________________104 15. Processo nº. 64207/2011 – São Paulo _________________________113 16. Processo nº. 43603/2001 – São Paulo _________________________121

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico

e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

SESSÃO ORDINÁRIA 1643ª

26/09//2011

Horário – 9:30 hs. – 12:00 hs.

Local – Sede da Secretaria de Estado da Cultura Rua Mauá nº 51 – 3º Andar

1. Expediente

Justificativa

Moções

Comunicações da Presidência

Comunicação dos Conselheiros

Comunicação do Grupo Técnico

2. Proposições

3. Ordem do dia

3.1. Processo para Deliberação com Parecer de Relator

3.2. Processos com destaque e apresentação da diretoria do GCR

3.3. Processo para Ciência do Conselho

01. Número do Processo: 64140/2011 Solicitação: APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESTAURO E RECUPERAÇÃO DA ANTIGA E.E. CESÁREO BASTOS, SITUADA NA PRAÇA NARCISO DE ANDRADE, S/Nº. Interessado: FDE Município: SANTOS Parecer do Conselheiro: VALÉRIA ROSSI 02. Número do Processo: 63426/2011 Solicitação: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REVITALIZAÇÃO DE RUAS NO CENTRO HISTÓRICO DE SÃO SEBASTIÃO. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO Município: SÃO SEBASTIÃO Parecer do Conselheiro: ROSIO FERNANDÉZ 03. Número do Processo: 62449/2010 Solicitação: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE CONJUNTO COMERCIAL NO IMÓVEL SITUADO NA RUA THOMAZ SIMON, 306. Interessado: TREVIS REPRESENTAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA Município: ITU Parecer do Conselheiro: ANDRÉ M. DE ARGOLLO FERRÃO 04. Número do Processo: 64740/2011 Solicitação: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESTAURO DO EDIFICIO DO CORREIO VELHO, SITUADO NA PRAÇA ENG. GREENHLG, S/Nº. Interessado: MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA Município: IGUAPE Parecer do Conselheiro: ANDRÉ M. DE ARGOLLO FERRÃO

05. Número do Processo: 61917/2010 Solicitação: SOLICITA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA SANTA IFIGENIA, 578. Interessado: NOURI TURQUI HADDAD Município: SÃO PAULO 06. Número do Processo: 62153/2010 Solicitação: SOLICITA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA SANTA IFIGENIA, 573/577. Interessado: NOURI TURQUI HADDAD Município: SÃO PAULO 07. Número do Processo: 63327/2010 Solicitação: ESTUDO DE DIRETRIZES PARA TRATAMENTO DAS FACHADAS DE IMÓVEIS LISTADOS SITUADOS NO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA. Interessado: CONDEPHAAT Município: SÃO PAULO

08. Número do Processo: 42732/2010 Solicitação: PINTURA EXTERNA DO MUSEU DA ENERGIA SITUADO NA ALAMEDA CLEVELAND, 601. Interessado: FUNDAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRITO DE ENERGIA Município: SÃO PAULO 09. Número do Processo: 58041/2009 Solicitação: ENVIO DE RELATÓRIO DE PROSPECÇÕES E RESGATE ARQUEOLÓGICO, NA QUADRA 90. Interessado: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO EST. DE S.P. Município: SÃO PAULO

10. Número do Processo: 62770/2010 Solicitação: ESTRUTURAS INSTALADAS NO ENTORNO IMEDIATO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SITUADO NA PRAÇA CONEGO SIQUEIRA, S/Nº. Interessado: PODER JUD. - COMARCA DE CUNHA Município: CUNHA

11. Número do Processo: 63005/2010 Solicitação: PROJETO DO AQUARIO DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA. Interessado: TGMAIS Município: SÃO PAULO

12. Número do Processo: 63400/2010 Solicitação: TRANSFERENCIA TEMPORÁRIA DO ACERVO ARQUIVISTICO DO MEMORIAL DO IMIGRANTE. Interessado: UPPM Município: SÃO PAULO

13. Número do Processo: 63920/2011 Solicitação: OCUPAÇÃO DO EDIFICIO “PAULO DE LIMA CORREA” PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Município: BARRETOS

14. Número do Processo: 64205/2011 Solicitação: COMUNICAÇAÕ SOBRE A INICIATIVA DE CONSTRATAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA INSTERVENÇÃO NO EDIFICIO DA OFICINA OSWALD DE ANDRADE. Interessado: UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL Município: SÃO PAULO

15. Número do Processo: 64207/2011 Solicitação: COMUNICAÇAÕ SOBRE A INICIATIVA DE CONSTRATAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA INSTERVENÇÃO NO EDIFICIO DA CASA MÁRIO DE ANDRADE. Interessado: UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL Município: SÃO PAULO

16. Número do Processo: 43603/2002 Solicitação: ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO ANTIGO MATADOURO DA VILA MARIANA. Interessado: INST. DO PAT. HIST. E ART. CINEMATECA BRASILEIRA Município: SÃO PAULO

01. Número do Processo: 64140/2011 Solicitação: APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESTAURO E RECUPERAÇÃO DA ANTIGA E.E. CESÁREO BASTOS, SITUADA NA PRAÇA NARCISO DE ANDRADE, S/Nº. Interessado: FDE Município: SANTOS Parecer do Conselheiro: VALÉRIA ROSSI

Parecer Técnico UPPH nº GCR-1218-2011 • Interessado: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO • Data do Protocolo: 02/05/2011 • Assunto atual: PEDIDO DE APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO • Endereço do imóvel: PRAÇA NARCISO DE ANDRADE, S/N VILA MATHIAS SANTOS – SP Síntese do Parecer Técnico: Favorável à aprovação do Memorial de Recuperação e Reforma da Antiga E. E. Cesário Bastos, em Santos pelo E. Colegiado do Condephaat. I – A solicitação da FDE se refere a serviços para recuperação, restauro e manutenção do edifício que atualmente é utilizado como sede da DER de Santos. II – A Antiga E. E. Cesário Bastos, em Santos encontra-se tombada conforme Resolução SC nº 60, de 21 de julho de 2010, publicada no DOE em 11/11/2010, juntamente com as demais escolas construídas pelo Governo do Estado de São Paulo entre 1890 e 1930.

III – Segundo o Memorial de Recuperação e Reforma da Antiga E. E. Cesário Bastos, em Santos, o trabalho visa identificar patologias e estabelecer diretrizes e especificações técnicas dos serviços para recuperação, restauro e manutenção do edifício que atualmente é utilizado como sede da DER de Santos. Foram utilizados e levados em conta projetos anteriores de restauro e outros documentos referentes a fundações, sondagens, relatório fotográfico, levantamento arbóreo, orçamento da restauração das fachadas para elaboração de: - Projeto Executivo de Hidráulica; - Projeto Executivo de Elétrica; - Projeto Executivo de Impermeabilização; - Projeto Executivo de Estrutura de madeira; - Projeto Executivo de Estrutura Metálica; - Projeto Executivo de Referência de Caixa de Elevador; - Anteprojeto de Ar-Condicionado. O projeto prevê a redefinição de: Reservatório de Água, Entrada de Energia; Ar-Condicionado; Preservação de Combate à Incêndio e Sistema de Captação e Escoamento de Águas Pluviais. Está sendo proposto novo galpão e instalação de elevador com estrutura metálica, reforma e construção de novos sanitários; demolições de reservatório existente e do bloco menor do galpão, remoção total da cobertura de ligação entre o galpão e o edifício principal; remoção parcial de estrutura de Madeira da Cobertura do Galpão e remoção do alambrado da quadra poliesportiva, construção de novo galpão para Arquivos e Almoxarifado e reorganização e ampliação do estacionamento. (fl. 06 do Memorial de Recuperação e Reforma). O projeto de Adequação e Reforma consiste nas seguintes intervenções:

1 – Fachadas: restauro e substituição de esquadrias, gaterias e grades; 2 – Pisos: remoção de piso cerâmico e substituição por ladrilho hidráulico gretado na cor craft claro; substituição de piso de madeira por piso vinílico; limpeza e tratamento com cera de carnaúba do piso de taco de madeira e manutenção e conservação dos rodapés de madeira; 3 – Forros: serviços de manutenção; 4 – Pintura: As pinturas serão feitas com base nas prospecções; 5 – Portas e caixilhos: Recuperação de trechos deteriorados e tratamento antifungos e descupinização; as ferragens não originais serão substituídas por modelos da FDE; 6 – Elementos originais: Revisão e recuperação de corrimão, parapeitos e grades em ferro fundido; mobiliário em madeira; vitrais decorativos; 7 – Sanitários: realização de novos sanitários; 8 – Galpão: Remodelação do bloco existente e construção de novo bloco; 9 – Áreas Externas: Reparação de piso de partes deterioradas; readequação de árvores conforme Projeto Paisagístico; 10 – Cobertura: Revisão geral das coberturas; 11 – Águas Pluviais: Revisão do sistema de captação de águas pluviais e calhas; 12 – Ar- Condicionado: Substituição do sistema anterior; 13 – Instalações Elétricas: Redimensionamento da entrada de energia; 14 - Instalações Hidráulicas: criação de novo reservatório conforme Projeto Executivo de Arquitetura e Hidráulica. O Memorial de Recuperação e Reforma da Antiga E. E. Cesário Bastos possui exaustivo relatório de intervenções e relatório fotográfico com a indicação em planta do local observado com comentário e diagnóstico; caderno de especificações e serviços de impermeabilização; laudo de cobertura vegetal. Além disso, contém 25 pranchas de projeto gráfico arquitetônico as quais apresentam objetivamente todas as intervenções a serem realizadas e que estão satisfatoriamente propostas para a devida preservação do edifício. • Conclusão: Assim sendo, somos de parecer favorável à aprovação do Memorial de Recuperação e Reforma da Antiga E. E. Cesário Bastos, em Santos pelo E. Colegiado do Condephaat. UPPH, 19.5.2011. MARCO ANTONIO LANÇA Arquiteto CREA: 0600837485

Despacho: 2603-2011 Interessado: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO Assunto: PEDIDO DE APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO 1. Ao Protocolo,

Solicito o apensamento do Processo 50981/2005 a este Processo 64140/2011 (principal), por tratarem do mesmo bem.

Após, encaminhar ambos para o CAAC. 2. Ao CAAC,

Segue, para Relatoria, Memorial de Recuperação e Reforma, inclusas 25 pranchas de projeto, da Antiga E. E. Cesário Bastos, em Santos, com Parecer Técnico favorável às fls. 335-337. Ele se baseia em projeto anterior aprovado, contido no Processo 50981/2005 (apensado a este).

UPPH, 29/07/2011

Erika Hembik Borges Fioretti Arquiteta - CREA 5061184810

Diretora Substituta/ GCRBT

02. Número do Processo: 63426/2011 Solicitação: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REVITALIZAÇÃO DE RUAS NO CENTRO HISTÓRICO DE SÃO SEBASTIÃO. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO Município: SÃO SEBASTIÃO Parecer do Conselheiro: ROSIO FERNANDÉZ

Parecer Técnico UPPH nº GCR-161-2011 • Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO • Data do Protocolo: 05/01/2011 • Assunto atual: Projeto

I – Projeto de Revitalização de ruas do Centro Histórico de São Sebastião. II – As intervenções pretendidas serão na área do centro de São Sebastião, onde incide o tombamento sobre sete quadras, a lém de alguns imóveis isolados como a Capela de São Gonçalo e residências, Cadeia Pública, Igreja Matr iz, casa térrea à Rua Antônio Cândido e edif ício do Grande Hotel. III – As intervenções pretendidas constituem-se em intervenções para acessibilidade, mobiliário urbano, como lixeiras, bicicletário, pisos direcionais, piso tátil, calçada com piso intertravado, calçamento de ruas com piso intertravado, remoção de postes de iluminação, por luminárias, vegetação, a ser colocada, arvoreira de ferro, guia rebaixada, etc. Ainda há nas ruas de São Sebastião calçamentos feitos com paralelepípedos de pedra natural, embora em alguns poucos trechos já tenham sido substituídos por blocrete hexagonal de concreto.

• Conclusão: Não há nada a opor quanto à aprovação das intervenções e dos equipamentos a serem implantados, pois não causarão prejuízo visual aos bens tombados de São Sebastião, uma vez que o tombamento de São Sebastião somente especif ica as sete quadras e alguns imóveis isolados. Embora o tombamento de São Sebastião não especif ique o calçamento das vias, a t í tu lo de recomendação seria conveniente que fosse feita a manutenção dos calçamentos feitos com paralelepípedos de pedra natural, que se consti tu i em material nobre, e que ao serem substi tuídos por p iso intertravado resultaria num empobrecimento do t ipo de materia l de acabamento. Seria mais coerente proceder à manutenção e correção dos trechos danif icados dos calçamentos feitos em paralelepípedos. Nos trechos feitos em blocrete de concreto não há nada a opor quanto à sua substi tuição por piso intertravado. Assim sendo, solic i to encaminhar o presente parecer para apreciação do E. Colegiado. UPPH, 11/05/2010.

MARCO ANTONIO LANÇA Arquiteto CREA: 0600837485

Despacho: 423-2011 Int.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ASS.: PROJETO

Ao CAAC, solicito ciência e encaminhamento ao Conselheiro Relator para análise e encaminhamento ao Conselho.

Trata-se de projeto de revitalização para o centro histórico de São Sebastião, com proposta de novos mobiliários urbanos, paisagismo e substituição da pavimentação. A proposta de intervenção incide em área de tombamento de sete quadras e em área envoltória dos bens tombados Capela de São Gonçalo e residências, Cadeia Pública, Igreja Matriz, casa térrea à Rua Antônio Cândido e edifício do Grande Hotel (em anexo).

Há informação técnica favorável à aprovação (fl.34), com recomendação de manutenção da pavimentação existente em paralelepípedo.

A Resolução de Tombamento1 (em anexo) não menciona o arruamento e sua pavimentação. No entanto, entendo que a pavimentação existente de paralelepípedo é um elemento significativo pertencente às quadras tombadas e às áreas envoltórias, reforça o valor histórico e paisagístico do núcleo urbano tombado e contribui positivamente para sua ambiência.

UPPH, 03/02/2011

________________________

Erika Hembik Borges Fioretti Arquiteta - CREA 5061184810

Diretora Substituta GCRBT- Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados

1 Resolução de Tombamento da área urbana de São Sebastião, de 12/12/1969.

PARECER

PROCESSO: 63426/2010 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ASSUNTO: PROJETO PARA REVITALIZAÇÃO DE RUAS: SEVASTIÃO SILVESTRE/ANTONIO CANDIDO/MAL. DEODORO DA FONSECA/ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBATSIÃO Senhora Presidenta Senhores Conselheiros O presente parecer, trata do projeto de revitalização de ruas: Sebastião Silvestre Neves, Antonio Candido, Marechal Deodoro da Fonseca, Armando Salles de Oliveira (trecho entre rua Ipiranga e Av. Guarda Mor Lobo Viana) no Município de São Sebastião. Em relação ao tombamento do sítio histórico de São Paulo, os Artigos 1° e 2° do Decreto Lei n°149, de 15 de agosto de 1969, resolvem:

Artigo1°- Fica tombada, como sítio histórico de São Paulo, a área urbana da cidade de São Sebastião, assim discriminada: as quadras contidas no perímetro que começa na Avenida Altino Arantes, no cruzamento com a rua General Osório, seguido por esta até a Praça Major João Fernandes, seguindo por esta e continuando pela Praça Antonio Argino, e rua Antonio Candido, até o cruzamento coma a rua Capitão Isidro Feliciano da Silva Santos, seguindo por esta área até o cruzamento coma Avenida Altino Arantes, e por esta o cruzamento coma rua General Osório. Artigo 2°- Ficam também tombados mais os seguintes imóveis, situados fora do perímetro a que alude o artigo 1°, a casa térrea sita à rua Antonio Candido, n° 113 e 109, esquina do Largo Gonçalves O. Santos; a Cadeia Pública, a Igreja Matriz, a Capela São Gonçalo, com as residências contiguas, que compõem um conjunto, à rua São Gonçalo n°9 e ruas Sebastião Silvestre Neves n°s 90-78-68; o edifício assobradado onde funciona ao Praia Hotel, na Avenida Altino Arantes, esquina com a rua Manoel L.Matos. (DIÁRIO OFICIAL DE 13 DE DEZEMBRO DE 1969)

O tombamento do sitio histórico de São Sebastião abrange sete quadras e algumas edificações isoladas, localizadas fora do perímetro do mesmo. O projeto para revitalização das ruas acima citadas refere-se ao perímetro da área tombada do sítio histórico e das ruas onde estão localizados os seguintes imóveis tombados de forma isolada: Capela de São Gonçalo e residências, Cadeia Pública, Igreja Matriz, casa térrea à rua Antonio Cândido e edifício do Grande Hotel . As intervenções propostas no projeto de revitalização das ruas são: ampliação das calçadas, guia rebaixada e instalação de: piso tátil e piso direcionado, lixeiras composta por estruturas em tubo e barras de aço galvanizado e pintadas na cor cinza (padrão Prefeitura), bancos de madeira com estrutura de aço galvanizado, floreiras, vegetação, arvoreiras de 60 x 60 cm em ferro fundido; remoção de postes e fiação aérea sendo substituído por lampiões instalados nas fachadas e luminária (poste) tipo Albany, (...); e bicicletário tubular em aço galvanizado. Os equipamentos urbanos serão alinhados no primeiro 1/3 do pavimento partindo da guia de alinhamentos. (Fls. 21-22).

Para as calçadas propõe-se Piso Placa 40x40x6 (cm) ou 20x20x6 (cm) e para as ruas Piso Intertravado Linha L 22x11x8 (cm) ou Piso Retangular 22x11x8 (cm) (Fls.20). As intervenções propostas para a revitalização das ruas no Município de São Sebastião pretendem garantir a acessibilidade, a funcionalidade e a segurança, dos pedestres, em especial dos portadores de necessidades especiais; as mesmas não causarão prejuízo visual aos bens tombados. Portanto, somos favoráveis ao Parecer Técnico da UPPH (Fl. 34) e recomendamos a manutenção dos calçamentos feitos com paralelepípedos de pedra natural constantes nas ruas: Sebastião Silvestre Neves e Marechal Deodoro Fonseca (Fls. 5-13); na travessia para pedestres, evitar o rebaixamento total da largura das calçadas (FOLHA 05/06), podendo ser substituído pelo rebaixamento parcial da calçada conforme FOLHA 4/6 (Planta e detalhes) ou travessia elevada (FOLHA 02/06).

São Paulo, 10 de setembro de 2011

Profa. Dra. Rosío Fernández Baca Salcedo

Conselheira

03. Número do Processo: 62449/2010 Solicitação: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE CONJUNTO COMERCIAL NO IMÓVEL SITUADO NA RUA THOMAZ SIMON, 306. Interessado: TREVIS REPRESENTAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA Município: ITU Parecer do Conselheiro: ANDRÉ M. DE ARGOLLO FERRÃO

Parecer Técnico UPPH nº GCR-599-2011 • Interessado: TREVIS REPRESENTAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA

• Data do Protocolo: 5/8/2010

• Assunto atual: Regularização com acréscimo de área

I – O interessado solicita regularização com acréscimo de área para conjunto comercial

em Bem Tombado com Grau de Proteção II, localizado no perímetro externo do

tombamento do Centro histórico de Itu. Ver mapa abaixo:

II – O interessado quer regularizar a construção de dois blocos em estrutura metálica

removível para uso temporário,conforme indicado na folha 01/03, na parte posterior da

construção principal e a alteração de posicionamento de guarita para controle de acesso,

cuja construção foi aprovada anteriormente. As alterações na fachada posterior da

edificação também foram aprovadas anteriormente.

A área construída existente aprovada é: 5.301,82 m2; a área a regularizar é: 493,21

m2. Foi apresentado projeto composto por três pranchas contendo: implantação,

plantas, cortes e elevações.

• Conclusão:

a) favorável à intervenção

1. Pois a edificação construída na parte posterior é de uso temporário com estrutura removível.

2. A alteração do posicionamento da guarita permite maior visualização da fachada do Bem

Tombado.

3. As restrições estabelecidas pela resolução de tombamento relativa à altura de novas

construções e taxa de ocupação para a área são respeitadas.

4. As demais alterações existentes foram aprovadas anteriormente nas datas 24/02/2008 e 10/11/2008, conforme atas anexadas.

São Paulo, 14 de março de 2011. Vera Ferreira Lima Arquiteta CREA: 5060354683

04. Número do Processo: 64740/2011 Solicitação: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESTAURO DO EDIFICIO DO CORREIO VELHO, SITUADO NA PRAÇA ENG. GREENHLG, S/Nº. Interessado: MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA Município: IGUAPE Parecer do Conselheiro: ANDRÉ M. DE ARGOLLO FERRÃO

Parecer Técnico UPPH nº GCR-2205-2011 • Interessado: MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA

• Assunto atual: Pedido de aprovação de intervenção

• Detalhe do assunto: Restauro

• Pós Intervenção: Não

• Dossiê Preliminar: Não

• Endereço do imóvel:

PRAÇA ENGENHEIRO GREENHALG, S/N CENTRO HISTÓRICO IGUAPE – SP

• Proteção do Bem: TOMBADO

• Integra o conjunto: CENTRO HISTORICO DE IGUAPE

• Área envoltória de: N/A

Síntese do Parecer: Parecer favorável à aprovação da intervenção por considerarmos ser um projeto que visa recuperar este importante símbolo da riqueza proveniente da cultura do arroz no século XIX em Iguape, hoje em ruínas, através de um programa que confere nova utilização e preza pelo respeito e reverência às características que justificam sua condição de monumento histórico-arquitetônico tombado.

I – Trata-se de solicitação de aprovação de projeto de restauro para novos usos do edifico conhecido como Correio Velho em Iguape, SP. II – O imóvel em questão é um bem tombado do Centro Histórico de Iguape, conforme a Resolução de 6/2/1975.

fotos: mauro miyashita

III – O IPHAN, através de sua superintendência em São Paulo, apresenta o projeto de restauro e adaptação para novos usos do Correio Velho, elaborado pelo escritório Pindorama Arquitetura S/S Ltda., por eles contratado. IV – O edifício passará a abrigar o Centro de Memória de Iguape, com áreas de exposição, biblioteca pública e arquivo municipal. O térreo, totalmente aberto ao público, terá as áreas de exposição, atividades educativas, café e apoio. No primeiro pavimento, com acesso controlado, o prédio abrigará as áreas de consulta e biblioteca e, com acesso restrito, as áreas técnicas de tratamento de documentos. No mezanino, acesso restrito a funcionários para o arquivo público. Acima do mezanino, uma passarela técnica para instalação de equipamentos de infra-estrutura e climatização do arquivo. No total, serão 738,34 m² construídos, divididos entre o edifício principal e o anexo.

• Conclusão:

Favorável à intervenção

Esta edificação, conhecida como Correio Velho, foi construída em pedra e cal na primeira metade do século XIX, durante o ciclo do arroz, quando Iguape se tornou o maior centro produtor do país. Ao contrário de outras cidades portuárias como Santos, S. Sebastião e Parati que, ao se dedicarem a escoar o café, sem uma produção relevante, eram muito abertos à influência externa, Iguape, eminente centro produtor, sem intercâmbio típico das cidades comerciais, não teve uma arquitetura tão diversificada, caracterizando-se pelo despojamento de suas construções. Isso se reflete também no Edifício do Correio Velho, onde vemos elementos decorativos discretos, presentes nos arcos abatidos dos vãos, nas molduras das portas e janelas, nos frisos sobre as vergas e nos beirais em beira-seveira. Os balcões são de pedra com gradis de ferro forjado, os elementos decorativos mais relevantes. Atualmente o prédio encontra-se em ruínas após os seguidos desabamentos das coberturas, dos pavimentos e paredes internas ocorridos a partir da década de 1990, poucos anos depois de seu abandono. O projeto de restauro analisado neste processo foi embasado em um levantamento histórico e iconográfico do imóvel, prospecções de fundações e diagnóstico estrutural e de patologias que auxiliaram na definição do partido arquitetônico adotado. Esse partido prevê a execução de uma estrutura metálica independente no interior do edifício que servirá de suporte para as novas múltiplas funções, além de auxiliar estruturalmente a manutenção das paredes externas remanescentes que serão recuperadas. A estrutura metálica será apoiada sobre pilares de concreto a serem executados no pavimento térreo, ficando livre da umidade proveniente do solo, que apresenta nível d’água a apenas 60 cm de profundidade. Essa estrutura, totalmente independente da existente terá vigas metálicas se prolongando até as paredes remanescentes proporcionando seu travamento. A estrutura metálica sustentará também as vigas da cobertura que é projetada em “2 águas com telhas tipo capa e canal e deverá seguir a inclinação dos oitões existentes, reconfigurando a volumetria original da construção.”

O projeto prevê que os caixilhos devem ser refeitos seguindo os desenhos originais, recuperados através de pesquisa iconográfica e dos vestígios encontrados in-loco. As instalações elétricas serão externas, evitando-se rasgos nas paredes de pedra e cal remanescentes e facilitando sua manutenção. Também pensando em preservar o remanescente, as instalações hidráulicas se concentrarão no anexo. Internamente, as paredes remanescentes do edifício terão suas argamassas de revestimento recuperadas com a utilização de argamassa compatível, resultante de testes laboratoriais, deixando à mostra sua constituição em pedra e cal apenas nos oitões, uma vez que originalmente eles não eram revestidos por ficarem sobre o forro do pavimento superior. Tanto a presença visual do revestimento recuperado, como a alvenaria nua de pedra e cal dos oitões formam um interessante contraponto à construção contemporânea. O memorial descritivo ainda apresenta as atividades relacionadas ao restauro propriamente dito, em que são elencados procedimentos adequados à recuperação das estruturas e dos ornamentos existentes. As substituições serão feitas apenas quando a recuperação das peças originais não for possível ou quando sua permanência for prejudicial ao conjunto. Seguindo essa linha, estão propostos os princípios do restauro conservativo. Os cuidados nos procedimentos são ainda mostrados nas recomendações para os diversos serviços envolvidos, tais como revestimentos, ornamentos, cantaria, etc. Consideramos, assim, que este projeto é uma importante intervenção no sentido de recuperar este monumento histórico arquitetônico de Iguape e os novos usos a ele atribuídos devem proporcionar a conservação deste bem tombado. Considerando, ainda, que a metodologia e os cuidados apresentados são os desejáveis em uma intervenção de restauro e, neste caso, produziram um projeto que valoriza e respeita o bem histórico, somos favoráveis à aprovação desta solicitação. UPPH, 23 de agosto de 2011 Mauro Kuniho Miyashita

05. Número do Processo: 61917/2010 Solicitação: SOLICITA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA SANTA IFIGENIA, 578. Interessado: NOURI TURQUI HADDAD Município: SÃO PAULO

Parecer Técnico UPPH nº GCR-567-2011 • Interessado: NOURI TURQUI HADDAD

• Data do Protocolo: 26/05/2010 (fl. 02)

• Data do último Protocolo: 23/02/2011 (fl. 38)

• Data de despacho para a UPPH: 02.03.2011 (fl. 42)

• Assunto atual: Regularização (fl. 38)

Trata-se de nova solicitação por parte do interessado, na tentativa de fornecer

elementos novos para uma eventual reconsideração de decisão anterior do E.

Colegiado, em S.O. de 30.08.10 (Ata n° 1592), pelo indeferimento do pedido de

regularização do acréscimo de um segundo pavimento superior no imóvel sito à Rua

Santa Efigênia, 578, nesta Capital.

Breve Histórico

1. em maio de 2010 é solicitada a regularização do imóvel na configuração atual,

com o acréscimo de um segundo pavimento superior (189,20 m2), conforme pode

ser verificado em fotos à fl. 13 e planta de regularização à fl. 14;

2. em parecer datado de 07.06.10 (fls. 16-9), o arq. Marco Lança manifesta-se

contrário ao deferimento do pedido, sugerindo a reversão da obra à situação original

de T+1;

3. em S.O. de 30.08.10 (Ata n° 1592), cópia à fl. 23 (não numerada), o E. Colegiado

deliberou pelo indeferimento do pedido de regularização, propondo a demolição do

novo pavimento acrescido, decisão esta comunicada ao interessado mediante Ofício

1779/2010 (fl. 24 - não numerada);

4. em 13.10.10 o interessado protocolou pedido de reconsideração da decisão,

apoiado no fato de que a intervenção é anterior a 2007, mantendo-se com a mesma

configuração da época em que foi feita a revisão do estudo de tombamento;

5. em novo parecer, datado de 18.10.10 (fl. 30), o arq. Marco Lança salienta que por

ocasião da última atualização do estudo de tombamento, não foi feita qualquer

menção à descaracterização ocorrida. Em suas palavras, “... entende-se que tal

descaracterização poderia ser aceita dentro do referido tombamento”.

Considerando que a listagem dos imóveis passíveis de preservação não esteve

apoiada em “critérios específicos” e que não foram indicadas medidas corretivas para

reversão das descaracterizações, manifesta-se favoravelmente à regularização

pretendida;

6. em parecer à fl. 31-5, o Sr. Diretor do GCRBT, arq. Walter Fragoni solicita

Destaque ao tema em questão e outros congêneres, de imóveis listados, que

sofreram descaracterizações e são objeto de pedidos de regularização. Salienta que

na última revisão da listagem de imóveis de Santa Efigênia, para fins de

tombamento, foram mantidos exemplares com alterações. Manifesta-se no sentido

de estabelecimento de “critérios mínimos para a manutenção do atual tombamento”,

não homologado, ou “exclusão dos imóveis da lista deliberada pelo Conselho”.

Como pode ser observado em foto à fl. 16, o imóvel já contava, em 1983, com o

acréscimo de um segundo pavimento superior, recuado da testada do lote e com

pano de uma água na cobertura.

O estudo de visibilidade proposto à fl. 41, busca conciliar o impasse criado mediante

a demolição parcial do novo pavimento acrescido. Ou seja, é proposta a demolição de

uma faixa de 7.00m contados a partir da testada do lote, evitando a visualização do

acréscimo nas visuais possíveis da calçada oposta da Rua Santa Efigênia, ainda que

persista a descaracterização de volumetria não salientada nos estudos anteriores.

• Conclusão:

Diante de um quadro assim caracterizado, compartilho da opinião do arq. Walter

Fragoni, pelo estabelecimento de critérios para a manutenção de exemplares

descaracterizados na listagem de bens a serem tombados ou a exclusão destes.

Por entender que o estudo de visibilidade proposto poderia ser considerado como uma

das alternativas de manutenção do imóvel na listagem, sou da opinião que a

demolição parcial pretendida possa ser aprovada, condicionada à apresentação de

nova versão da planta de regularização, com indicação da área de demolição (em planta

e corte); indicação da solução de cobertura da área exposta (35.00 m2) e compromisso

de recuperação de elementos de ornamentação da fachada.

UPPH, 10 de março de 2011. arq. Vitor Campos

Despacho: 1326-2011 Interessado: NOURI TURQUI HADDAD Assunto: Regularização de imóvel da rua Santa Ifigênia 578 – Santa Ifigênia – Capital. À CAAC encaminhar ao Conselho para deliberação.

Consultar a Presidência, para a qual solicito que este caso seja considerado quando da

exposição do assunto do processo 63327/2010, também encaminhado ao Conselho.

Resumo do caso:

O interessado apresentou proposta com pedido de reconsideração da deliberação anterior

do Conselho.

Propõe a demolição parcial do acréscimo do segundo pavimento da edificação visando a

regularização daquele imóvel.

A situação foi analisada pelo arquiteto Vitor Campos – folhas 43 a 45 - opinando que a

demolição parcial apresentada em estudo possa ser aprovada pelo Conselho.

Para tal nova peça gráfica deverá ser encaminhada ao CONDEPHAAT, necessariamente

contendo a representação em projeto da demolição.

Assim encaminho indicando ainda a necessidade de alteração da cor atual da pintura do

imóvel.

UPPH, 04 de abril de 2011.

Walter Luiz Fragoni.

06. Número do Processo: 62153/2010 Solicitação: SOLICITA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA SANTA IFIGENIA, 573/577. Interessado: NOURI TURQUI HADDAD Município: SÃO PAULO

Parecer Técnico UPPH nº GCR-2959-2010 • Interessado: NOURI TURQUI HADDAD

• Assunto atual: Está sendo solicitada reconsideração do indeferimento do projeto de regularização do imóvel situado à Rua Santa Efigênia, 573, 577, Capital.

I – O imóvel encontra-se relacionado para tombamento no estudo de tombamento da área urbana do Bairro de Santa I f igênia, conforme consta do i tem (35) da decisão do Egrégio Colegiado do CONDEPHAAT em sua sessão ordinár ia de 29 de junho de 2009, Ata nº 1537. II – O imóvel está localizado conforme documentação anexa às fls. 19 a 22. III – As intervenções pretendidas são de alteração das aberturas do térreo e acréscimo de pavimento sobre o sobrado. O imóvel estava relacionado para tombamento desde 1986. Conforme consta da Not if icação do processo 24.507/86, o Egrégio Colegiado do Conselho de Defesa do Patr imônio Histór ico, Arqueológico, Art íst ico e Turíst ico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, em sua sessão Ordinár ia de 24/03/86, Ata no . 708, de acordo com as atr ibu ições previstas no Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 e no Decreto 20.955, de 1o . de junho de 1983. A alteração das aberturas do térreo e o acréscimo do pavimento que estão sendo objeto de pedido de regular ização foram constatados quando da úl t ima atual ização de tombamento do Bai rro de Santa I f igênia, porém não há qualquer menção às descaracter izações ocor r idas, conforme consta do i tem (35) da decisão do Egrégio Colegiado do CONDEPHAAT em sua sessão ord inár ia de 29 de junho de 2009, Ata nº 1537. Portanto, entende-se que tais descaracter izações poder iam ser acei tas dentro do refer ido tombamento. Foi reapresentado novo projeto com representação gráfica correta que atende satisfatoriamente à aprovação pretendida.

• Conclusão: Assim sendo, tendo em vista que não foram adotados critérios específicos na elaboração do levantamento dos imóveis passíveis de preservação pelo instituto do tombamento do Bairro de Santa Ifigênia, isto é, como não foram indicadas as descaracterizações do referido imóvel nem se estas descaracterizações deveriam ser revertidas, sou de parecer favorável à aprovação pretendida solicitando que o presente pedido de reconsideração seja encaminhado para apreciação pelo E. Colegiado do Condephaat. UPPH, 18/10/2010. MARCO ANTONIO LANÇA Arquiteto CREA: 0600837485

Despacho: 5832-2010 Interessado: NOURI TURQUI HADDAD Assunto: Regularização do imóvel da rua Santa Ifigênia 573/577 – Capital. À CAAC encaminhar ao Conselho para deliberação. Considerando a informação do GT

Solicito Destaque.

Proponho a projeção de imagens - ver anexos em papel - para esclarecimento e ilustração

sobre este caso e demais situações semelhantes. São imóveis da região de Santa Ifigênia

que foram descaracterizados e os proprietários requerem regularização.

Os exemplos envolvem alteração do pavimento térreo dos imóveis que teve a entrada

independente original ao segundo pavimento, eliminada e o térreo possui hoje abertura total

do vão da loja de comércio característico.

Entendimento que deva haver critérios mínimos para a manutenção do atual tombamento

que ainda aguarda homologação ou, a exclusão dos imóveis da lista deliberada pelo

Conselho. Observo que a última revisão efetuada, em alguns casos, as fichas elaboradas na

revisão mantiveram com indicação para tombamento, imóveis com alterações, incluindo a

construção de um terceiro pavimento, registrado em imagem da referida ficha. Há em todos

os casos a alterações de caixilharia, com ou sem mudança da dimensão dos vãos; e

alterações dos elementos decorativos de argamassa. Sem mencionar que os casos dos

“pequenos conjuntos” em que a construção possui(a) linguagem única, as cores com que

estão pintados os imóveis depreciam ainda mais a questão do tombamento vigente.

UPPH, 05 de novembro de 2010.

07. Número do Processo: 63327/2010 Solicitação: ESTUDO DE DIRETRIZES PARA TRATAMENTO DAS FACHADAS DE IMÓVEIS LISTADOS SITUADOS NO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA. Interessado: CONDEPHAAT Município: SÃO PAULO

Parecer Técnico UPPH nº GCR-84-2011 • Interessado: CONDEPHAAT • Data do Protocolo: 14/12/2010 • Assunto atual: Informações

I – A solicitação da presidência do Condephaat se refere a realização de estudo de diretrizes para tratamento das fachadas de imóveis listados no Bairro de Santa Ifigênia, Capital.

II – A área urbana de Santa Ifigênia em estudo de tombamento pelo Condephaat na atualização de 2008 apresenta um conjunto de imóveis divididos em dois níveis de tombamento, conforme descrição a seguir: Artigo 1o - Ficam tombados na categoria de bens de importância histór ico-cultural os imóveis concentrados na área def inida pela intersecção dos eixos das vias Avenida Duque de Caxias, Rua Mauá, Largo General Osório, Rua Mauá, Rua Brigadeiro Tobias, Viaduto Santa If igênia, Rua Brigadeiro Tobias, Rua Capi tão Salomão, Largo Paissandu, Avenida Rio Branco e Avenida Duque de Caxias, em que se concentram expressões diversif icadas das formas urbanas estabelecidas em São Paulo, a part ir dos f inais do século XIX. § 1o – Apl ica-se a preservação integral para as edif icações assinaladas no mapa anexo: Igreja de Santa If igênia, Rua Santa If igênia, 30 x Av. Cásper Líbero, 45 x Largo Santa If igênia, s/n. (Q. 44); Igreja Luterana: Avenida Rio Branco, 34 (Q. 53) e Viaduto Santa If igênia. § 2o – Nos demais, abaixo relacionados, mantêm-se a preservação das fachadas, dos componentes arquitetônicos externos e cobertura, sem restrições a alterações internas para as edificações, assinaladas no mapa anexo.

Endereço

Quadra

Fiscal

1. Av. Cásper Líbero, 447. 19

2. Av. Cásper Líbero, 633, 635, 641, 649 19

3. Rua Genera l Couto de Magalhães, 280 19

4. Rua Genera l Couto de Magalhães, 348 19

5. Rua Genera l Couto de Magalhães, 484A, 484, 474, 470, 468

x Rua Mauá, 320, 324, 326

6. Rua Mauá, 332 19

7. Rua Mauá, 438, 440, 442, 446 X Cásper Líbero, 651, 653,

659, 661, 663, 667, 669, 673, 675.

8. Rua Mauá, 486, 490, 494, 500, 506, 512 X Av. Cásper 20

Líbero, 654

9. Rua Mauá, 514, 520, 528, 530, 534, 540, 544, 548 20

10. Rua Genera l Couto de Magalhães, 156 x Rua Washington

Luis, s/n

11. Av. Cásper L íbero, 141, 143, 149, 157, 163, 171, 175 X Av.

Ip iranga, 1272, 1276, 1284, 1290, 1296.

12. Av. Cásper Líbero, 59, 63, 65, 71, 73, 75, 79 44

13. Av. Cásper L íbero, 116, 126, 134, 144, 152 X Benef icência

Portuguesa, 53, 55

14. Viaduto Santa I f igênia, 255, 259, 263 x Rua Br ig . Tobias,

69, 73, 77,81 x Rua do Seminár io , 182, 186, 192, 194, 198

15. Largo Santa I f igênia, 44 X Rua Br igadeiro Tobias, 175 46

16. Rua do Seminár io , 156, 158, 162,172,176,178 X Rua

Br igadeiro Tobias, 39, 51, 55, 57, 61

17. Viaduto Santa I f igênia, 269, 271, 277, 281, 287, 291, 295,

299, 303; Rua do Seminár io 202, 204, 208, 216, 218, 222

18. Rua Santa I f igênia, 1 , 7 53

19. Rua Santa I f igênia, 25, 29, 31 53

21. Av. Duque de Caxias, 876, 880, 888, 892, 898 X Rua Santa

I f igênia, 755

22. Rua Santa I f igênia, 721 58

23. Rua Santa I f igênia, 725, 727, 733, 737 58

24. Av. Duque de Caxias, 934, 936, 946, 950 59

25. Rua Genera l Osór io , 160, 164, 172, 182 59

26. Rua Santa I f igênia, 704, 708, 710, 714, 718 59

28. Rua Genera l Osór io , 22 X Largo Genera l Osór io s/n 60

29. Rua dos Gusmões, 394, 398, 406, 410 X Rua

Santa I f igênia, 555, 561, 565

30. Rua Santa I f igênia, 579, 581 65

36. Rua Genera l Osór io , 235, 239, 245, 249, 253, X

Rua Santa I f igênia, 619, 625, 627

40. Rua do Tr iunfo, 229 67

41. Rua do Tr iunfo, 285, 289 67

43. Rua do Tr iunfo, 301, 305 67

44. Rua do Tr iunfo, 307, 309 X Rua General Osór io, 21 67

45. Rua dos Gusmões, 202 67

48. Rua Genera l Osór io , 25 67

49. Rua Genera l Osór io , 49, 51, 53 67

50. Rua do Tr iunfo, 220, 240 X Rua dos Gusmões, 152 68

51. Rua dos Gusmões, 136, 140, 144 68

55. Rua do Tr iunfo, 137, 137A, 145, 147, 153 75

56. Rua dos Gusmões, 219, 221 75

60. Rua dos Gusmões, 135, 139,147 X Rua do Tr iunfo, 192, 194 76

61. Rua Santa I f igênia, 339, 345, 349, 355, 361 X Rua Aurora,

242, 248, 254 (Palacete Lel l is)

67. Rua Vitór ia, 343, 345 81

68. Rua Vitór ia, 349, 351 81

69. Rua Santa I f igênia, 338, 342, 348, 352, 358 X

Rua Aurora, 182

78. Rua Santa I f igênia, 432 X Rua V itór ia, 267 82

79. Rua Vitór ia, 223 82

80. Rua Aurora, 22, 28 83

81. Rua dos Timbiras, 216, 220, 224, 228, 232 X Rua Santa

I f igênia, 247, 251

82. Rua dos Timbiras, 238, 242, 248 88

Imóveis listados no Bairro de Santa Ifigênia, Capital, sujeitos a regularização, já que apresentam descaracterização. Os imóveis a seguir foram elencados para estabelecimento de diretr izes de recuperação, uma vez que apresentam alguma descaracter ização, que na maioria dos casos pode ser revert ida segundo alguns cr itérios.

Rua Santa I f igênia, 567, 569. Esquadr ias al teradas podem ser recuperadas.

Rua Santa I f igênia, 573, 577. Esquadrias alteradas podem ser recuperadas. Vãos do térreo a lterados. Acréscimo de um pavimento.

Rua Santa I f igênia, 579, 581.

Vãos, esquadr ias e ba lcão al terados que podem ser recuperados. Vãos do térreo al terados.

Rua Santa I f igênia, 585, 589. Vãos e esquadr ias a lterados que podem ser recuperados. Vãos do térreo al terados.

Rua Santa I f igênia, 485, 489. Balcão e gradi l e l iminados que podem ser recuperados. Vãos do térreo a l terados.

Rua do Tr iunfo, 137, 137A, 145, 147, 153. A lteração de vãos e falsi f icação de fachada com reprodução de fachada la teral esquerda e descaracter ização da cober tura.

Rua Santa I f igênia, 603 Balcão e l iminado. Vãos do térreo a l terados. Não há fotos ant igas.

Rua Vitór ia, 343, 345, 349, 351. Balcões a lterados que podem ser recuperados. Vãos do térreo a lterados.

Rua Santa I f igênia, 378. Vãos e esquadr ias descaracter izados que podem ser recuperados. Vãos do térreo al terados. Imóvel forma conjunto com unidade arqui te tônica que somente necessi ta recuperar os vãos e as esquadr ias a l terados.

Rua Santa I f igênia, 725, 727, 733, 737. Vãos e esquadr ias a lterados que podem ser recuperados. Vãos do térreo al terados.

Rua Genera l Osór io , 160, 164, 172, 182. Vãos e esquadr ias a lterados que podem ser recuperados. Vãos do térreo a lterados.

Rua Santa I f igênia, 578. Acréscimo de um pavimento. Vãos do térreo al terados

Rua Santa I f igênia, 568, 574. Vãos a l terados que podem ser recuperados. Vãos do térreo al terados.

Diretrizes para tratamento das fachadas de imóveis listados no Bairro de Santa Ifigênia,

Capital, sujeitos a regularização, já que apresentam descaracterização.

Esses imóveis foram re lacionados no estudo de tombamento de Santa I f igênia para

preservação das fachadas dos componentes arqui te tôn icos externos e cobertura.

Alguns desses imóveis formam conjuntos arqui te tôn icos e por isso es tá sendo

proposto que seja dado para e les um tratamento homogêneo. Está sendo

encaminhada proposta de cr i tér ios de in tervenção para recuperação desses

imóveis os quais deverão obedecer aos seguintes cr i tér ios:

1 - Pintura : A p in tura das fachadas dos imóveis deverá ser fei ta da maneira mais

próxima das caracter íst icas or igina is das respect ivas épocas das construções.

Deve-se, preferencia lmente, ser restabelecida a p in tura or ig ina l dos imóveis por

meio de prospecções das cores or igina is. A ut i l ização de t intas de composição

atual , industr ia l izadas é permit ida, não sendo necessár io ut i l i zar t intas de

composição or igina l. As cores deverão ser em tons que evoquem a época da

construção, como tons pasté is, ou suaves. Não são permit idas t in tas nas cores

pr imár ias e v ibrantes.

2 - Ornamentos : Os ornamentos das fachadas dos imóveis deverão ser

recuperados conforme as suas caracter íst icas or ig inais.

3 - Vãos : Os vãos dos pavimentos super iores deverão ser conservados nas suas

formas e d imensões or ig ina is. Os vãos dos pavimentos térreos poderão ser

adaptados para usos atua is.

4 - Esquadrias : As esquadr ias (portas e janelas) poderão ser re fe i tas com

mater iais d iferentes dos or ig inais mantendo a un i formidade de suas caracter íst icas

sem pre juízo dos vãos or ig inais.

5 - Gradis : Deverão ser conservados nas suas caracter íst icas or ig ina is .

6 - Revest imentos externos : Os revest imentos externos deverão receber

tra tamento a f im de el iminar pato log ias existentes que afetem as fachadas dos

edi f íc ios e também recuperar suas caracter íst icas or ig ina is.

7 – Conjuntos arquitetônicos : Cada conjunto arqui tetônico deverá receber

tra tamento homogêneo em re lação aos seus e lementos externos, isto é, pintura,

ornamentos, esquadr ias, vãos, grad is, cobertura e toldos. O objet ivo é que cada

conjunto arquitetôn ico se destaque como conjunto un i forme de acordo com as

ind icações anter iores.

8 – Cobertura : A cobertura dos edif íc ios com ind icação para preservação das suas

fachadas e dos seus componentes arquitetônicos externos deverá obedecer ao critério de

manutenção dos elementos externos, isto é, suas telhas em conformidade com seus modelos

originais. Poderão ser admitidas adaptações nas estruturas das coberturas desde que estas não

venham interferir nas características externas originais dessas coberturas.

9 – Anúncios e Toldos:

9.1 - Para a insta lação de anúncios deverá ser obedecida a Lei do Município

de São Paulo 14.223, de 26 de setembro de 2006.

9.2 - Para a instalação de to ldos deverá ser obedecida a Le i do Município

de São Paulo 12.002, de 23 de janei ro de 1996, Decreto nº 36.594, de 28 de

novembro de 1996.

9.3 – No caso dos conjuntos arqui te tôn icos a instalação de anúncios e

to ldos deverá ser fei ta de forma homogênea.

• Conclusão:

Assim sendo so lic i to encaminhar a presente proposta de d ire tr izes para tratamento

das fachadas de imóveis listados no Bairro de Santa Ifigênia, Capital, para ser apreciada pelo E.

Colegiado do Condephaat.

UPPH, 17/02/2011.

MARCO ANTONIO LANÇA Arquiteto CREA: 0600837485

Despacho: 1324-2011 Interessado: CONDEPHAAT Assunto: Estudo de diretrizes para tratamento das fachadas de imóveis listados no bairro de Santa Ifigênia. À CAAC encaminhar ao Conselho para deliberação. Solicito Relatoria.

Consultar a Presidência.

É necessária a apresentação ao Conselho do resultado do estudo proposto neste processo –

imagens dos imóveis envolvidos no bairro de Santa Ifigênia.

A situação que motivou este estudo foi apresentada ao Conselho da gestão anterior, creio,

portanto, ser necessária a reapresentação.

O propósito é agregar à minuta de tombamento, já aprovada, as diretrizes a serem

observadas para os imóveis com alterações de fachada, procurando algumas regras e

correções a serem cumpridas pelos proprietários.

UPPH, 04 de abril de 2011.

08. Número do Processo: 42732/2002 Solicitação: PINTURA EXTERNA DO MUSEU DA ENERGIA SITUADO NA ALAMEDA CLEVELAND, 601. Interessado: FUNDAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRITO DE ENERGIA Município: SÃO PAULO

09. Número do Processo: 58041/2008 Solicitação: ENVIO DE RELATÓRIO DE PROSPECÇÕES E RESGATE ARQUEOLÓGICO, NA QUADRA 90. Interessado: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO EST. DE S.P. Município: SÃO PAULO

10. Número do Processo: 62770/2010 Solicitação: ESTRUTURAS INSTALADAS NO ENTORNO IMEDIATO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SITUADO NA PRAÇA CONEGO SIQUEIRA, S/Nº. Interessado: PODER JUD. - COMARCA DE CUNHA Município: CUNHA

11. Número do Processo: 63005/2010 Solicitação: PROJETO DO AQUARIO DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA. Interessado: TGMAIS Município: SÃO PAULO

12. Número do Processo: 63400/2010 Solicitação: TRANSFERENCIA TEMPORÁRIA DO ACERVO ARQUIVISTICO DO MEMORIAL DO IMIGRANTE. Interessado: UPPM Município: SÃO PAULO

13. Número do Processo: 63920/2011 Solicitação: OCUPAÇÃO DO EDIFICIO “PAULO DE LIMA CORREA” PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Município: BARRETOS

14. Número do Processo: 64205/2011 Solicitação: COMUNICAÇAÕ SOBRE A INICIATIVA DE CONSTRATAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA INSTERVENÇÃO NO EDIFICIO DA OFICINA OSWALD DE ANDRADE. Interessado: UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL Município: SÃO PAULO

15. Número do Processo: 64207/2011 Solicitação: COMUNICAÇAÕ SOBRE A INICIATIVA DE CONSTRATAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA INSTERVENÇÃO NO EDIFICIO DA CASA MÁRIO DE ANDRADE. Interessado: UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL Município: SÃO PAULO

16. Número do Processo: 43603/2002 Solicitação: ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO ANTIGO MATADOURO DA VILA MARIANA. Interessado: INST. DO PAT. HIST. E ART. CINEMATECA BRASILEIRA Município: SÃO PAULO

Parecer Técnico UPPH nº GCR-189-2011 • Interessado: INST. DO PAT. HIST. E ART. CINEMATECA BRASILEIRA

• Assunto atual: Projeto

I – Atendimento ao Ofíc io nº 501/06 – 1 – PJMAC, à f l . 30 do presente

processo, rei terado pelo Ofíc io nº 2450/06 – 1 – PJMAC, à f l . 32.

I I – O imóvel em pauta, “Ant igo Matadouro da V i la Mar iana” , é um bem

tombado pelo Condephaat, nesta Capital . A loca l ização do imóvel e a cópia da

Resolução SC 7/85 de seu tombamento encontram-se aqui anexadas.

Conclusão

Apesar do tempo decorr ido, uma vez que o presente processo estava

extraviado e fo i agora encontrado, estamos anexando fotograf ias referentes à

v istor ia que recentemente rea l izamos na sede da Cinemateca Brasile i ra que

comprovam que o uso atua l a tende e respei ta as regras do tombamento e é o

fator preponderante do ót imo estado de conservação do bem.

Sol ic i tamos a esta Diretor ia que dê o encaminhamento que ju lgar pert inente

f rente à ant iga so l ici tação do Ministér io Públ ico.

Era o que t ínhamos a informar,

UPPH, 26.01.11 Arq. Paulo Serg io Del Negro

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