Post on 09-Dec-2020
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Exmo. Senhor,Chafe de Gabinete de S.Exa. o Presidenteda Assembleia Legislative Regional dos Agores
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0 PresIdente,
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Para efeitos do no 2 do Art° 2290 da Constituicdo da Reptiblica Portuguese edo art° 142° do Regiment° da Assembleia da Reptiblice, encarrega-me SuaExcelencia o Presidente da Assembleia da RepOlolica de envier cOpies dasseguintes iniciativas:
• PEDPOETA DE La N o 31XI (ALRAM) vCRIA 0 COMPLEMENTO DE PENSA0";
• PrtorEATA oe I Fl NC 4/KI (AI RAMI - "DESCONTO DOS TRABALHADORES DA FUNCAO POBLICA,
AO SERVICO DA ANAM - AEROPORTOS E NAVEGACAO AREA DA MADEIRA, SA, PARA A CAIXA
GERAL DE APOSENTACOES";
• PROPOSTA OF Fl N° 514 - "ALTERAC.A0 AO DECRETO-LEI N o 6E42008, DE 9 DE ABRIL, QUE
REGULA A ATRIBUICk) DE UM SUBSIDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADAOS
BENEFICIARIOS, NO AMBITO DOS sERIngos AtREOS ENTRE 0 CONTINENTE E A REGIA0
AUTONOMA DA MADEIRA".
Corn os melhores cumprimentos,
0 CHEFE DE GABINETE
444.,:boeN AIA-.C4en.
(Eduardo Amber)
Palacio de S. Bento, 15 de Dezembro de 2009
XI-GPAR-187/09-pcASSEMBLEA LEG S1 ATIVA DA
REGIA0 AUTONOMA DOS AQORESARQ(Jfvo
Entrada_ 4 7 a 6 Proc N9 tz__011
Dam (11/ 1? /2.)