LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE II · serem classificados como A1 e A3. – Certificado A1: geração...

LABORATÓRIO DE CONTABILIDADEProf. Cássio Marques

LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE II

ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO- REGISTRO DIGITAL -

REGISTRO DIGITAL• O Módulo Integrador da JUCEMG nos permitiu emitir

praticamente todos os documentos que compõem o processode alteração.

• Externo ao Módulo Integrador, utilizamos o próprio site daJUCEMG para preencher a Consulta de Viabilidade, quandoobrigatório, e o site da RECEITA FEDERAL para preencher eemitir, via cadastro sincronizado, o DBE (Documento Básico deEntrada no CNPJ).

• Com toda a documentação na forma de arquivos PDF deve-seentão dar sequência no processo por meio do Registro Digitalque exigirá o uso de Certificação Digital (e-CPF A3).

REGISTRO DIGITALCertificado Digital: é uma assinatura com validade jurídica que

garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via

internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e

assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais

segurança e agilidade. Funciona, portanto, como um “passaporte”

virtual obtido mediante procedimentos formais de identificação,

com o interessado comparecendo pessoalmente a uma autoridade

certificadora (UAI, Correios, entre outros), munido dos

documentos necessários.

REGISTRO DIGITAL• Os principais tipos de certificados digitais são:

– e-CPF: é uma identidade digital que substitui o CPF físico e

a assinatura do responsável em transações eletrônicas e via

internet;

– e-CNPJ: é uma identidade digital que substitui o CNPJ da

empresa e a assinatura do seu representante legal em

transações eletrônicas e via Internet;

REGISTRO DIGITAL• Quanto à forma de geração e armazenamento o mais comum é

serem classificados como A1 e A3.

– Certificado A1: geração das chaves é feita por software;

chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento

em dispositivo de armazenamento como um HD ou

pendrive; validade de 1 ano (permite cópia);

– Certificado A3: geração das chaves é feita por hardware;

chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento

em cartão inteligente ou token; validade máxima de 3 anos

(mídia única, não pode ser copiado ou exportado).

REGISTRO DIGITAL (Valores e-CPF)

A3 - Cartão inteligente

R$ 440,00 – 3 anos

(cartão+leitora)

A3 - Token

R$ 315,00 – 3 anos

A1 – Computador

R$ 120,00 – 1 ano

REGISTRO DIGITAL• O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos

das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos

assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este

serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços

da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento

com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por

semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

• O Registro Digital é obrigatório para todos os atos de todos os

tipos jurídicos.

O Registro Digital também é feito por meio do site da Junta

Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) no endereço:

www.jucemg.mg.gov.br

REGISTRO DIGITAL

• Clicando no botão o processo será enviadopara análise e conferência.

REGISTRO DIGITAL

• O protocolo do registro digital é que permitirá consultar parasaber se o processo de alteração foi deferido ou se hápendências. Se tudo der certo os documentos da alteraçãoserão liberados para download com a autenticação, casocontrário, será necessário verificar no cheklist quais foram aspendências e soluciona-las.

REGISTRO DIGITAL

Estando concluído e deferido o processo parte dos documetnos já estarãodisponíveis para download com a Chancela Digital (certificação eletrônica doarquivamento emitida no rodapé de todas as folhas do documento).

PROCEDIMENTOS FINAIS• Uma vez deferido o processo, o CNPJ da empresa deverá ser

novamente consultado e salvo pois já refletirá as alteraçõessolicitadas. Observe que o número no CNPJ nunca é alteradoindiferente dos muitos processos de alteração pelos quais apessoa jurídica possa passar.

PROCEDIMENTOS FINAIS• Da mesma forma que o CNPJ, o Comprovante de Inscrição

Estadual (somente contribuintes do ICMS) também deve serreemitido. Este documento é emitido de forma eletrônica peloaplicativo SIARE (Sistema Integrado de Administração daReceita Estadual) no site da SEF (Secretaria de Estado daFazenda) no endereço www.fazenda.mg.gov.br, com acessofeito via autenticação.

PROCEDIMENTOS FINAIS• A alteração no âmbito municipal deve ocorrer diretamente na

Prefeitura de acordo com a sua legislação. Como dependeexclusivamente da Prefeitura Municipal da sede da empresa,cada uma delas tem as suas exigências quanto ao tipo dedocumentos que devem ser encaminhados e ao valor das taxascobradas para se fazer a alteração. Importante lembrar quequase a totalidade dos municípios não tem convênio com aReceita Federal para uso das informações do CadastroSincronizado. Desta forma esse processo não é feito de formaintegrada, porém não pode jamais deixar de ser feito. Se for ocaso deve ser pedido ainda a segunda via dos alvarás, e seefetuar o pagamento das taxas para sua emissão, caso aempresa tenha alterado qualquer informações constante nestedocumento.

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