Post on 07-Apr-2016
Legislação
Lei 14.591/2011Decreto 57.755/2012Decreto 60.055/2014
Objetivos
I - Fomentar a organização
II - Estimular a produção da Agricultura Familiar
III – Favorecer a compra dos produtos da Agricultura Familiar pelos órgãos públicos estaduais
Lei 14.591/11, Artigo 2º
Enquadramento - PPAIS
• Agricultores Familiares conforme Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006 (Institui a Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais).
Secretarias:
- Justiça e da Defesa da Cidadania- Agricultura e Abastecimento- Casa Civil- Administração Penitenciária- Desenvolvimento Social- Educação- Saúde
- Procuradoria Geral do Estado –PGE
- Itesp- Cati- Cepam- Representante das organizações
dos produtores indicado pelo CEDAF
- Representante do poder legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de SP
Comissão Gestora PPAIS Gestão e Monitoramento
Comissão Gestora – PPAIS Atribuições:
• Organização e Gestão da Comissão e suas atribuições;
• Apuração dos valores dos gêneros alimentícios;
• Disponibilizar modelo de chamada Pública;
• Propor critérios para viabilizar o PPAIS aos órgãos compradores;
• Divulgar o Programa.
Operacionalização – PPAISFornecedores – Agricultores Familiares1.Habilitação Agricultores Familiares
Cadastramento dos Produtores:
Emissão: Declaração de Conformidade ao PPAIS – DCONPItesp : Assentados e QuilombolasCATI: Demais Agricultores Familiares
2.Elaboração Proposta de Venda
Proposta de Venda Individual – Pessoa Física
Proposta de Venda Empreendimento da Agricultura Familiar – Pessoa Jurídica
Documentos para Emissão de DCONP
RG e CPF, do titular , agregados e eventuais empregados;
Nota de produtor, licenças profissionais e carteiras de identificação, quando for o caso;
Descrição e localização da propriedade ou do local em que exerce suas atividades;
Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, quando as possuírem.
DCONPA renovação da DCONP deverá ser
solicitada pelo agricultor familiar a cada 4 (quatro) anos.
O ITESP e a CATI emitirão somente uma Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (DCONP) por Unidade Familiar.
Conceito Unidade Familiar
Entende-se por unidade familiar aquela constituída pelo marido ou companheiro e mulher ou companheira, bem como filhos e eventuais agregados(as) que explorem o mesmo estabelecimento rural sob as mais variadas condições de posse, sob gestão estritamente da família, além dos casos em que o estabelecimento seja explorado individualmente.
Decreto 57.755/2012 – Artigo 6º Parágrafo Único
Operacionalização – PPAISFornecedores – Agricultores Familiares
Unidades Compradoras ELABORAM e PUBLICAM a Chamada Pública para o Credenciamento dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Rurais Familiares mediante informações de produção regional disponibilizadas nos sites da CATI e do Itesp;
(Minuta Padrão aprovada pela PGE 28/06/2013 D.O.E)
Compras por INEXIGIBILIDADE de licitação;
Cooperativas e Agroindústrias deverão ser cadastradas no CAUFESP;
Natureza de Despesa - ND para atender ao PPAIS: ND33.90.30.11 Gêneros Alimentícios PPAIS - Lei nº 14.591/11 (Publicado em 21/06/2012 no DOE - Poder Executivo - Seção I - Pág. 1)
Importante !!!!!!!
Agricultores Familiares PaulistasDeclaração de Conformidade ao PPAIS – DCONP qualifica Empreendimentos Rurais FamiliaresDados Compartilhados com o SIAFÍSICO/SEFAZ –SP
Divulgação Chamadas Públicas:
Oficial : www.cati.sp.gov.br/ppais
Outros: www.itesp.sp.gov.br
www.codeagro.sp.gov.br/icahome/ppaiswww.sap.sp.gov.br
Resultados
2012 – 2015
Fonte: Secretaria da Fazenda/ SEFAZ –CEDEC
68 Unidade Compradoras Inseridos no PPAIS;
452 Chamadas Públicas;
≅ 2.700 Contratos Firmados;
≅ R$ 7,2 milhões em Recursos Orçamentários Acessados;
≅ 800 Unidades Familiares Beneficiadas
≅ 3000 Agricultores Familiares Beneficiadas
Tabela Declarações de Conformidade ao PPAIS
Total CATI 947
Total ITESP 1324
Total DCONPS 2271
Fonte: CIAGRO/CATI/SAA
1) Posso participar do PPAIS se vendo para o PAA e o Merenda Escolar? Sim, os mercados institucionais são compostos por programas CUMULATIVOS,
sendo assim, desde que o Agricultor Familiar esteja enquadrado é possível acessar todos ao mesmo tempo.
2) Estou inadimplente com o PRONAF posso participar? O Agricultor Familiar que possuir qualquer restrição junto ao CADIN está
impossibilitado de acessar o programa individualmente. Mas com a adequação da Chamada Pública Padrão, o Agricultor Familiar poderá apresentar sua proposta de venda através de Cooperativa.
3) Não tenho Nota Fiscal Eletrônica posso vender para o PPAIS? Sim. O Produtor Rural está legalmente desobrigado á emissão de Nfe (Portaria
CAT 61/11). 4) Posso desistir da venda mesmo depois de protocolado a Proposta de Venda? Sim. Com a adequação da Chamada Pública Padrão, o Agricultor Familiar poderá
declinar mesmo depois de entregue a proposta de venda.
Perguntas e Respostas
5) Associação pode vender para o PPAIS?Não, a Associação possui caráter representativo e não comercial. O conceito de Associações perante o novo Código Civil está previsto em seu artigo 44 e 53 e diz que: Associações são pessoas jurídicas de direito privado constituída pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. E, entre os associados não há, direitos e obrigações recíprocos (parágrafo único do art. 53 CC). 6) Não tenho Nota Fiscal de Produtor Rural posso ter DCONP? Sim, porém não poderá realizar transações comerciais. 7) Cooperativa pode participar do PPAIS?Sim. Com as adequações da Chamada Pública Padrão e do Sistema de Controle do Teto da SEFAZ, o Agricultor Familiar poderá apresentar a proposta de venda via cooperativa. O mesmo procedimento deverá ser usado para qualquer tipo de pessoa jurídica.
Entrega de Produtos pela COOPRAFI no CDP de GuareíEntrega de Produtos pela COOPRAFI no CDP de Guareí
Desafios:
Adesão ao PPAIS pelas Unidades Compradoras do Estado;
Inserir orientação de prioridade ao PPAIS em contratos de terceirização;
Aumentar a quantidade de produtos comprados pelos órgãos que já operacionalizam PPAIS;
Privilegiar Produtos Regionais;
Logística dos Agricultores Familiares;
Planejamento da Produção;
Nivelamento dos Preços praticados em uma mesma região;
Mobilização dos Agricultores Familiares Tradicionais.
MUITO OBRIGADO !
Edevando Moraes RuasSupervisor GTC/ITESP/DAPD-Sorocaba
desorocaba@Itesp.sp.gov.br
15- 34173109
Maiores Informações: Renata Vieira de Miranda Cunha Gerente de Desenvolvimento Humano
Gestora PPAIS Fundação Itesp
rvcunha@itesp.sp.gov.br
(11)3293-3324 / 9 9533-4091