Lei 12153 - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Copia

Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A união é demandada pela lei 10.259/2001 – Juizados especiais federais

Recurso inominado (seria a apelação do CPC)

Recurso de agravo

Regime fiscal do Simples Nacional

S/A não!!!!

Note que aqui não há obrigação de pagar.

obrigação de pagar.

Requisição de pequeno valor

Precatório

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