Post on 27-Jul-2015
Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI NQ 25/94 DE 25 DE AGOSTO DE 1994.
Disp3e sobre alienaç~o de aç3es da
Coelba, Telebahia, Embasa, Telebrás
e petrobrás e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
ART. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar'
em Bolsa de Valores as aç3es ordinárias nominativas e pref~
renciais das empresas Coelba (Companhia de Energia El~trica
da Bahia) Telebahia (Telefones da Bahia S/A) Embasa (Empre
sa Bai ana de saneamento) Telebrás e Petróleo (Petróleo Bra
sileiro S/A) porventura existentes no patrim;nio do Municí
pio.
ART. 2Q - O produto da alienaç~o sera investido no reapare
lhamento da nova Sede da Prefeitura Municipal, no reapare
lhamento da Sede da Câmara de Vereadores, recuperaç~o da Ta
rifa desta Cidade e havendo disponibilidade de recursos, me
lhoria das estradas vicinais deste Município.
ART. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposiç3es em contrário.
de agosto de 1994.
DE CARAVELAS.
PUBLIQUE-SE
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