7/25/2019 Lei Nº 7 735 1989 Criacao Do IBAMA

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e 2 8/9/2012 01:39

Presidência da RepúblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N !" !#$% &E '' &E (E)EREIR* &E+,-,"

C o n v e r sã o d a M P V N º 3 4 , d e1 9 8 9

Dispõe sobre a extinção de órão e de entidade a!t"r#!i$a, $ria o%nstit!to &rasi'eiro do Meio ()biente e dos *e$!rsos Nat!rais*enov"veis e d" o!tras provid+n$ias

-aço saber #!e o Presidente da República adoto! a M e d i d a P r o v i s ó r ia n º 3 4 , d e 1 9 8 9 , #!e o ConressoNa$iona' aprovo!, e e!, Ne'son Carneiro, Presidente do .enado -edera', para os e/eitos do disposto nopar"ra/o 0ni$o do art 2 da Constit!ição -edera', pro)!'o a se!inte ei

 (rt 1º -i$a) extintas

 % 5 a .e$retaria 6spe$ia' do Meio ()biente 5.6M(, órão s!bordinado ao Minist7rio do %nterior, instit!da pe'oD e $ r e to n º 3 : 3 : , d e 3 : d e o ! t! b r o d e 1 9 3;

%% 5 a .!perintend+n$ia do Desenvo'vi)ento da Pes$a 5 .<D6P6, a!tar#!ia vin$!'ada ao Minist7rio da (ri$!'t!ra, $riada pe'a e i D e 'e a d a n º 1 : , d e 1 1 d e o ! t! b r o d e 1 9 2

(rt 2o

= $riado o %nstit!to &rasi'eiro do Meio ()biente e dos *e$!rsos Nat!rais *enov"veis > %&(M(,

a!tar#!ia /edera' dotada de persona'idade ?!rdi$a de direito p0b'i$o, a!tono)ia ad)inistrativa e/inan$eira, vin$!'ada ao Minist7rio do Meio ()biente, $o) a /ina'idade de @ * eda ç ã o dada p e 'a e i n º 1 1 A1,  2: : B

% 5 exer$er o poder de po'$ia a)bienta'; @ % n $ '! do pe 'a ei  n º 1 1 A1 , 2::B

%% 5 exe$!tar ações das po'ti$as na$ionais de )eio a)biente, re/erentes s atrib!ições /ederais, re'ativas ao'i$en$ia)ento a)bienta', ao $ontro'e da #!a'idade a)bienta', a!toriação de !so dos re$!rsos nat!rais e /is$a'iação, )onitora)ento e $ontro'e a)bienta', observadas as diretries e)anadas do Minist7rio do Meio

 ()biente; e @ % n $ '! do pe 'a ei  n º 1 1 A 1 ,  2::B

%%% 5 exe$!tar as ações s!p'etivas de $o)pet+n$ia da <nião, de $on/or)idade $o) a 'eis'ação a)bienta'viente @ % n $ '! do p e' a ei  n º 1 1 A 1,  2:: B

 (rt 3º E %nstit!to &rasi'eiro do Meio ()biente e dos *e$!rsos Nat!rais *enov"veis 5 %ba)a, ser" ad)inistradopor 1 @!)B Presidente e A @$in$oB Diretores, desinados e) $o)issão pe'o Presidente da *ep0b'i$a @ * e d a ç ã od a d a p e 'a e i n º 9 A , d e 1 9 8 9 B

 (rt 4º E patri)Fnio, os re$!rsos orça)ent"rios, extra5orça)ent"rios e /inan$eiros, a $o)pet+n$ia, asatrib!ições, o pessoa', in$'!sive inativos e pensionistas, os $aros, /!nções e e)preos da .!perintend+n$ia da&orra$Ga 5 .<DH6V6( e do %nstit!to &rasi'eiro de Desenvo'vi)ento -'oresta' 5 %&D-, extintos pe'a e i n º 3 2 ,

d e 1 4 d e / e v e r e ir o d e 1 9 8 9, be) assi) os da .!perintend+n$ia do Desenvo'vi)ento da Pes$a 5 .<D6P6 e da.e$retaria 6spe$ia' do Meio ()biente 5 .6M( são trans/eridos para o %nstit!to &rasi'eiro do Meio ()biente e dos*e$!rsos Nat!rais *enov"veis, #!e os s!$eder", ainda, nos direitos, $r7ditos e obriações, de$orrentes de 'ei, atoad)inistrativo o! $ontrato, in$'!sive nas respe$tivas re$eitas

I 1º E Ministro de 6stado do %nterior s!b)eter" ao Presidente da *ep0b'i$a a estr!t!ra res!'tante dastrans/er+n$ias re/eridas neste artio e o #!adro !ni/i$ado de pessoa', $o) as trans/or)ações e re)!neraçãoinerente aos se!s $aros, e)preos e /!nções, )antido o rei)e ?!rdi$o dos servidores

I 2º No $aso de o$orrer d!p'i$idade o! s!perposição de atrib!ições, dar5se5" a extinção a!to)"ti$a do $aroo! /!nção $onsiderado desne$ess"rio

I 3º (t7 #!e se?a) aprovados a estr!t!ra e o #!adro previstos no I 1º, as atividades da .6M( e das entidadesre/eridas neste artio, se) so'!ção de $ontin!idade, per)ane$erão desenvo'vidas pe'os se!s órãos, $o)o!nidades interantes do %nstit!to $riado pe'o artio 2º

 (rt Aº E Poder 6xe$!tivo, no prao de 9: @noventaB dias, $ontato da vi+n$ia desta ei, adotar" asprovid+n$ias ne$ess"rias /ie' exe$!ção deste ato

 (rt º 6sta ei entra e) vior na data de s!a

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p!b'i$ação

 (rt º *evoa)5se as disposições e)

$ontr"rio

.enado -edera', 22 de /evereiro de 1989; 18º da %ndepend+n$ia e 1:1º da *ep0b'i$a

.6N(DE* N6.ENC(*N6%*E Presidente

6ste texto não s!bstit!i o p!b'i$ado no DE< de 23:21989

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