POLÍTICA DEREGIONALIZAÇÃODO TURISMO EMMINAS GERAIS

S E C R E T A R I A D E E S T A D O D EC U L T U R A E T U R I S M O D E M I N A SG E R A I S

ORIENTAÇÕES MUNICIPAIS

Decreto 47.687/2019 Resolução Secult nº16/2020Lei nº 22.765/2017

A Política de Regionalização do Turismo, emdesenvolvimento pelo Governo do Estado de MinasGerais desde o ano de 2001, é referência para os demaisestados no que tange a gestão da atividade turística,seguindo as diretrizes do Programa de Regionalização doTurismo, estabelecido pelo Ministério do Turismo para asregiões turísticas, em Minas Gerais Instâncias deGovernança Regionais, anteriormente denominadas"Circuitos Turísticos".

Seu objetivo é descentralizar e democratizar a atividadeturística, de forma participativa, gerando emprego, rendae desenvolvimento sociocultural.

Legislações vigentes:

O que é a Política de Regionalização doTurismo?

Disponíveis em: https://www.secult.mg.gov.br/programas-e-acoes/regionalizacao

Desenvolvimento da atividade turística de formaregional e alinhada com destinos próximos esimilares;Maiores possibilidades de parcerias paradesenvolvimento de projetos regionais;Apoio técnico de turismólogo(a) da IGR nodesenvolvimento das ações municipais;Possibilidade de pleito do ICMS critério Turismo;Participação no Mapa do Turismo Brasileiro (realizadopelo Ministério do Turismo);Possibilidade de recebimento de recursos do Estadoe União para projetos de desenvolvimento doturismo.

Vantagens de integrar a Política:

Fonte: Secult MG

Como participar?

Para participar da Política de Regionalização do Turismoem Minas Gerais, é necessário integrar a uma dasInstâncias de Governança Regionais existentes noestado, as quais são associações sem fins lucrativos queauxiliam no desenvolvimento regional da atividadeturística, de forma participativa, democrática esustentável. O município poderá se associar a apenasuma IGR.

Para que essa integração à uma IGR seja efetivada e omunicípio seja regionalizado, é necessário ocumprimento de alguns requisitos e documentos,conforme abaixo:

Lei Orçamentária Anual – LOA que trate daprevisão de recursos para o turismo no anovigente;

Quadro de Despesa Detalhada – QDDreferente ao ano vigente;

Lei de criação do Conselho Municipal deTurismo;

Ata de posse vigente dos membros da atualdiretoria do COMTUR;

Atas das reuniões do último ano conformeperiodicidade estabelecida pela lei decriação e regimento interno do COMTUR;

Regimento interno do Conselho Municipaldo Turismo;

Lei de criação da unidade responsável peloturismo ou outro ato normativo quecomprove a estrutura organizacional edescreva as competências da respectivaunidade;

Indicar um representante municipalresponsável pela interlocução com a Seculte com o Ministério do Turismo, para asações do Programa de Regionalização doTurismo e por participar ativamente da IGR,conforme Anexo VI da Resolução Secult nº16/2020;

Plano Municipal de Turismo, emconformidade com o planejamentoestratégico da IGR na qual está associado,observando as diretrizes da política deregionalização do turismo de Minas Gerais;

Alimentar e atualizar periodicamente oconteúdo dos formulários do inventário daoferta turística na Plataforma Integrada doTurismo, conforme orientação conjunta daSecult e IGR. O inventário deve ser aprovadoe validado pela equipe da Secult/MG. Acesso em:https://www.minasgerais.com.br/admin/login

Responder ao Questionário de Ferramentas egestão disponibilizado pela equipe da Secultdurante o período de Certificação (15 de abrila 15 de maio).

Toda a documentação deve ser encaminhada a suaInstância de Governança Regional, que procederá com oenvio para a equipe da Secult/MG durante o prazo dacertificação que acontece bienalmente de 15 de abril a 15de maio.

Os municípios que estiverem solicitando o cadastropara inserção dos formulários do inventário pelaprimeira vez deverão encaminhar declaração deindicação e responsabilidade do agente públicoresponsável pelo acesso aos dados da plataformaintegrada de turismo para a Diretoria de Regionalizaçãoe Descentralização das Políticas do Turismo da Secult,através do e-mail drdp@secult.mg.gov.br, conformeAnexo VI da Resolução Secult nº16/2020, disponível em: http://bit.ly/AnexosResolução

Orientações

Importante sempre manter o contato earticulação com sua Instância de GovernançaRegional, participando das reuniões eesclarecendo dúvidas quando necessário.Lembre-se que o desenvolvimento acontece deforma regional e participativa!

Consulte aqui o Mapa de Regionalização deTurismo de Minas Gerais, com as Instâncias deGovernança Regionais existentes em cadaregião, assim como os e-mails de contato:https://www.secult.mg.gov.br/programas-e-acoes/regionalizacao

Para mais informações sobre os programas eações da Secretaria de Estado de Cultura e

Turismo, acesse:

INSTITUCIONAL

Site: http://www.secult.mg.gov.br/

Instagram: @culturaeturismomg

Facebook: CulturaeTurismoMG

Youtube: Secretaria de Cultura e Turismo de Minas Gerais

Youtube: Panorama do Turismo

Lista de transmissão pelo Whatsapp: (31) 98278-1887

PROMOCIONAL

Site: http://www.minasgerais.com.br

Instagram: @visiteminasgerais

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daquideminas@secult.mg.gov.br

Diretoria de Regionalização eDescentralização das Políticas do Turismo

Diretora Priscila Rios Martins

priscila.martins@secult.mg.gov.br

TécnicosAlexandre Sironi

alexandre.sironi@secult.mg.gov.brAndrea Sanches

andrea.sanches@secult.mg.gov.brCinthia Siqueira

cinthia.silva@secult.mg.gov.brTúlio Coelho

tulio.coelho@secult.mg.gov.br

Desejamos um ótimo trabalho a todos!