Post on 16-Dec-2020
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Manual Operacional
Sistema de Administração de Pessoal - SAPC
Contratação - Recenseador
Rio de Janeiro
2009
Apresentação
O IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é o órgão coordenador e produtor de
informações estatísticas e geográficas do Brasil, constituindo-se como o principal provedor
de dados do nosso país.
Para qué a realização de todos os seus trabalhos seja feita com sucesso, o IBGE tem sua missão muito bem definida.
Dentre as pesquisas feitas pelo órgão, encontra-se a realização do Censo Demográfico.
Estes que produz informações imprescindíveis para a definição de políticas públicas esta
duais e municipais e para a tomada de decisões de investimento, sejam provenientes da
iniciativa privada ou de qualquer nível de governo.
Leia abaixo alguns conceitos introdutórios importantes.
O que é Censo Demográfico?
É a pesquisa realizada de dez em dez anos que conta os habitantes do Brasil e obtém infor
mações que permitem identificar as suas características, as condições em que vivem e os seus níveis de desenvolvimento socioeconômico. Todas as questões a serem investigadas
são produtos de amplas consultas e debates com representantes da sociedade brasileira e
órgãos técnico-governamentais, sendo o IBGE o articulador deste processo.
E como será o Censo Demográfico 2010?
Em 2010, o IBGE realizará o XII Censo Demográfico, que será um retrato de corpo inteiro
do país com o perfil da população e as características de seus domicílios, ou seja, ele nos dirá como somos, quantos somos e como vivemos.
o
Sumário
Introdução .................................................................................................................................. 7
Sobre os procedimentos para a contratação ...... ................. ..... ......... ...... .. .. ...... .......... ...... .... 9
Sobre a avaliação de desempenho ......................................................................................... 22
Sobre o prazo e as prorrogações dos contratos ... .. .......... ....... ........................ ..................... 23
Sobre a extinção do contrato ...... .... ............ ...... ... ............. ...... ......... ..... .. ...... ..... ...... ........ ... .. .. 25
Sobre as novas convocações .... .......... .... . .. .. ..... .. ...... .. ..... ...... ........ ......... ........ ... .. ...... ...... .. ..... 28
Disposições finais ... . ... . ... ..... . .. ... ... .. . .. . .. ... ...... . .......... ..... . . ........... ... ..... ...... ... ..... . .. ... .. . ..... .. . .. . .... 29
Anexos ....................................................................................................................................... 30
o
Introdução
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Contratação - Recenseador
Este manual visa estabelecer os procedimentos administrativos adotados na contratação
dos profissionais que irão desempenhar a função de Recenseador na operação Censo
2010.
Todos os procedimentos aqui descritos terão reflexo no Sistema de Administração de Pessoal Censitário - SAPC, que é a ferramenta através da qual são realizadas as contrata
ções e os pagamentos dos contratados designados para essa operação.
Antes de tudo, é importante destacar que o bom desempenho da atividade de coleta de
informações está diretamente associado a uma administração eficiente.
O processo, aqui apresentado, tem início no treinamento presencial (após a divulgação dos
resultados da prova objetiva) e se encerra com o desligamento do contratado.
Desta forma, você conhecerá quais são:
• os procedimentos para a contratação do Recenseador;
• as condições para as novas convocações;
• os prazos dos contratos e suas eventuais prorrogações;
• as formas de avaliação de desempenho aplicadas à função de Recenseador;
• os benefícios aos quais o Recenseador tem direito a receber.
Então, vamos começar!
Manual Operacional -Sistema de Administração de Pessoal- SAPC
Contratação - Recenseador
Manual Operacional - Sistema de Administração de Pessoal - SAPC
Contratação - Recenseador
Sobre os procedimentos para a contratação
No treinamento presencial
REAUZANoo o CADASTRO
Ao se apresentarem na data e local estabelecidos para o treinamento presencial, os candi
datos à função de Recenseador serão orientados a preencher um formulário próprio, deno
minado Ficha de Cadastro (código AD-04).
Veja a seguir os campos da Ficha de Cadastro:
• Nome
• Data Nascimento
• Sexo
• Estado Civil
• Nome da Mãe
• Nome do Pai
• Nacionalidade
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Contratação - Recenseador
• Ano de Chegada
• Naturalidade
• Escolaridade
• Endereço Residencial
Tipo de Logradouro
Logradouro
Número
Complemento
Bairro / Distrito
Município/ Cidade
Estado
CEP
• Telefones
• Grupo Sanguíneo/ Fator RH
• Data do 1 º Em prego
• CPF
• Identidade
Número
Órgão Emissor
Data Emissão
UF
• PIS/PASEP
• Título de Eleitor
Número
UF
Zona
Seção
Data de Emissão
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Contratação - Recenseador
• Dependentes para Imposto de Renda
• Dependentes para Salário Família
o~~/~--------------, 0 ATENÇÃO 0 O formulário de Ficha de Cadastro devidamente preenchido deverá ser
encaminhado para o Posto de Coleta de lotação do candidato.
RELEMBRANDO
1 • • •
1 ~~~=e o treinamento presencial, os candidatos preenchem a ficha de Ca-
o -0-·0-0-~-------.. ·---:?- .. c.c ___________ ,, __ , ... ___ __:_ ___ , ___ , ... ___ ,_, ___ . _____ , _____ ~· .· . -·---"---:~·..--~.: . p
Além de preencherem a Ficha de Cadastro, os candidatos aprovados no treinamento pre
sencial serão orientados a comparecer, em data estabelecida, no Posto de Coleta onde
serão lotados, para a formalização da contratação, munidos de duas (02) fotografias 3x4
recentes e da documentação (original e cópia} abaixo especificada:
• Carteira de Identidade;
• Certidão de Nascimento ou de Casamento;
• CPF;
• Título de Eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
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Contratação - Recenseador
• Comprovante de quitação com as obrigações militares (Certificado de Reservista),
se candidato do sexo masculino;
• Comprovante de Escolaridade;
• Atestado de capacidade laboral para o exercício das atribuições definidas no Edital;
• Comprovante de Residência;
• Certidão de Nascimento dos dependentes;
• PIS/PASEP.
"'casó"q,,câ'ríciid~to ·a Elixe :r:Je: aprese.ntar .éllguryi. do.s doç!Jméntos)ista.dos'~ci:.•:; /Dª (~xce'to,::o>J;iJ.S/~ÀsE'P), 8' IBG E poder~·. extÍ~í-ro. dct~;roce~sB''.s,elé}iyo Simbíifica,go. ·· "' ... ,;"'' · ·
Rêssá1fo.ao.c;ang)pai°' qu'êçaso já poss\Ja o .PIS/PASEP é f~~dgrn·e~taJ q~~"'' s'eja in.form'~do''ó'nú!Jlero. A omisSªO· dE)SSa informaçé'ío pbdér~Jrazer••pre]ú'
.}zos ~9 fd'füro (p.enetício~ junt0 à. Pré'Vidênda,·'~posent~dp~i~}:itc.(
Vamos agora entender o que acontece no momento em que o candi
dato se apresenta no Posto de Coleta onde será lotado.
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Contratação -Recenseador
Após receber o candidato no dia e horário marcados, o responsável pela contratação dos
Recenseadores adotará os procedimentos descritos abaixo:
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Contratação - Recenseador
E para onde vai toda a documentação
entregue pelo candidato?
Como vimos na última etapa do fluxo apresentado, os documentos são guardados em enve
lopes identificados com o nome, a matrícula, a função e a data de admissão do contratado.
Para facilitar o manuseio, os envelopes deverão ser mantidos em ordem alfabética e guar
dados em caixas destinadas especificamente para esse fim.
Os envelopes permanecerão nas unidades de lotação (Postos de Coleta) até o final da ope
ração, quando serão enviados à Unidade Estadual correspondente.
Nã(, póderá·'~er·~óntr~tado o êandicf~to qu·e: ' ' • ,:· .< ' ' .. , ~-~·;•; , • "- ',· "~<'
Jexerce cargo, .emprego. ou JLlnção em autarquiai{fundaçõe~ públicas; ~mpresas pObli~~~;:;:;oci~dades.de .. é~ono~i~f'Íl'iistâ .. da.t,Jniªºi''dó.Distr.iJÓ .. Fê
1aerªl,>dotE)sta
dôs, dq,s teh{tóriô~; e dósrnGnicípios, rnesr:rio ció~ 1icen~iaci'ü. a qualquer título;'"' " ,· .. ,"" • .x··~~. '
.. :es.:t;á•apo.sen,tadO!il· repebe prove.ntos dejn~tividacfo"em' ~utçirquia's, .fundaçÓes
pÚb11·~~s\•·.E)~pre~·~spÚblic~s .. soci~·da8e;·de.E)conom1ª.mi~t~dâ'únião,;cfopis:1rito .fede:ré31;::~ós·~,)>tado.s., dos tE;rrité>sios e ci'~s· ~uni~fpió~;. ·' · · · . . ·
.trahalhou·,·nos,últimÓs.24 meses, em órgãos da Administração Federal direta;
a8t~rqGias·6~ fúhdàçb~s •públitas;· cóm:· contrato .. tem~~r~ff~ Fe·gidq;p~Ja. LE)i<' '8.74?(93~'.'::·~ . . . ' ~.... .. . .. "' ......... . :: .•.
~: estrange,iro, não natura!izacjçi;
... é de n'â~ionalidade' pó[tugüesa, ~alvo. se estiver amparado pelo esf~tuto·dê .igual-:
dade en~rffbrasileir:os0
e pbrtuQ'~eses, com re~orih~cimentO do ·~ozd dos direitb~. P,?líti9~~, na forma d6 . .ci1:pos19 . .no art. J3 dó becreto no 7ü:Li-36c de fa;04/72; , .
.. ·-+~~-
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Contratação - Recenseador
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1~ ~1 tl kl f~ !Tu. H Lr 1
Vejamos agora alguns tópicos relevantes relacionados à contratação do Recenseador. fi)
Vamos começar remetendo-nos à etapa 6 do fluxo apresentado anteriormente, abordando
os tópicos Imposto de Renda e Salário Família.
Imposto de Renda
É importante que você saiba que o candidato só preencherá o Requerimento de Dependência
Imposto de Renda (etapa 6) se preencheu o campo Dependentes IR na Ficha de Cadastro.
Mas quem pode ser declarado como meu
dependente no Imposto de Renda?
Caso o candidato apresente essa dúvida, ele deverá ser informado de que as seguintes
pessoas podem ser dependentes, para efeito de imposto de renda:
• companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho(a) ou viva há mais de 5 anos
ou cônjuge;
• filho(a) ou enteado(a), de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de segundo grau,
até 24 anos;
• irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte dete
nha a guarda judicial, de até 21 anos, ou, em qualquer idade, quando incapacitado
física ou mentalmente para o trabalho;
• irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 até 24 anos,
se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de
segundo grau, desde que o contribuinte tenha sua guarda judicial até os 21 anos;
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Contratação - Recenseador
• pais, avós e bisavós que, em 2008, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou
não, até R$16.473,72;
• menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha
a guarda judicial;
• pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Salário Família
O candidato só preencherá o Requerimento de Salário Família (etapa 6) se preencheu o
campo Dependentes SF na Ficha de Cadastro.
É importante que você saiba que o candidato poderá declarar como dependentes para efei
to de Salário Família não só os filhos, mas também os enteados e menores sob tutela. Para
cada um dos graus de parentesco, ele deverá apresentar documentos distintos. Veja:
Filho • certidão de nascimento;
Enteado
• caderneta de vacinação obrigatória ou documento equivalente, quando menor de sete (7) anos;
• comprovante de frequência escolar, a partir de sete (7) anos de idade.
• certidão de nascimento;
• declaração escrita do segurado;
• Declaração de Dependência Econômica (AD- 08);
• caderneta de vacinação obrigatória ou documento equivalente, quando menor de sete (7) anos;
• comprovante de frequência escolar, a partir de sete (7) anos de idade.
Menor sob tutela • certidão de nascimento;
• certidão judicial de tutela;
• Declaração de Dependência Econômica (AD- 08);
• caderneta de vacinação obrigatória ou documento equivalente, quando menor de sete (7) anos;
• comprovante de frequência escolar, a partir de sete (7) anos de idade.
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Contratação - Recenseador
O salário família é pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 752,12 e que te
nham filho de até 14 anos incompletos. No caso de filho inválido, comprovado mediante
exame médico pericial a cargo da Previdência Social, o salário família será pago sem limite
de idade.
Como vimos anteriormente, são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados que
não possuem bens suficientes para o próprio sustento. O valor pago será proporcional aos
dias trabalhados no mês de admissão do contratado e varia de acordo com a faixa salarial,
como vemos a seguir.
Até R$ 500,40 R$ 25,66
De R$ 500,41 até R$ 752,12 R$ 18,08
IMPORTANTE
O contratado deverá ser comunicado de que é de sua responsabilidade
cornÜ·n_icar ao 1sqE quaJquerfato ou cfrcu~stância que determine a perda
do direito a9 salário família e que, caso não comunique, estará sujeito ê,9 sançõ~s penais e trabalhistas.
Alguns contratados necessitam, por ordem judicial, pagar pensão alimentícia. Veja a seguir
qual é procedimento adotado nessa situação.
Pensão Alimentícia
Para que um desconto de Pensão Alimentícia seja incluído em folha de pagamento é neces
sário que o IBGE receba um Ofício do Poder Judiciário, específico, com tal determinação.
J 1
ô ~
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Ao receber um documento dessa natureza, caberá ao responsável pelo Posto de Coleta adotar as seguintes providências:
o
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Contratação - Recenseador
AGORA É COM VOCÊ
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Contratação - Recenseador
Eventualmente, os contratados podem mudar de endereço ou número de telefone, invali
dando as informações contidas na Ficha de Cadastro. Conheça a seguir as providências a
serem tomadas nesses casos.
Alterações cadastrais
Os contratados deverão ser orientados a comunicar qualquer alteração nos seus dados pessoais, tais como: alteração de nome, estado civil, endereço, telefone etc.
Para atualizar seu cadastro, o contratado deverá apresentar o original e a cópia do docu
mento que comprova a alteração.
Então, caberá ao responsável pela documentação adotar as seguintes
1. Conferir a cópia com o documento original.
3. Providenciar a atualização da informação no SAPC.
2. Devolver o documento original ao contratado.
4. Guardar a cópia do documento apresentado no envelope individual do contratado.
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Contratação - Recenseador
ATENÇÃO O .,"
. ~~~~~.. ." ~"
.·se a· alteração c~q1ü~icadaJor'.:fe1;'i}v~··línfÔtmação "de depend~~tes de·· .•. ,
imposto de /$nd~ efOLF·~~lário fa!l)ília, O contratado deverá p~~encher'·,?;:'.· 'tarnbérrf •o•JC?F~t:Ilark{··êorrespo.~dente {Requeriment~··de Dependência,, ·
lm~~sto de Renda.e/~u.:Rêqu~rirnentO de Sala'ri0'Família),'"§ssina1andÔ êf · · .. :·'carnpo·1nélüsaô·:ou .. E~Clus~.9)2oRtor~~··o; .. caso·'.· íl~ica~Ó de in;1'~'são ·dE?
Splario família; c],yyerao se( obsery?dOSJar::i.bém OS proc~dinientof espe: .
•. cífig~s ipdic9àos arterTOrmE?nte"na ünida'Cie :"Sobre a contratação··.,,... . ''"" •:;r: e ~ ...•...... '•',•,, .,,, . "''." .· ..... ·· · .. :·~ •.• :.« .... ·-~
T
Passada a fase de contratação, o Recenseador iniciara seu trabalho, aplicando os conheci
mentos adquiridos no treinamento presencial.
Você deve estar se perguntando:
Como poderemos saber se o Recenseador está desempenhando bem
sua função?
Sua pergunta sera respondida logo a seguir.
??.~ . . ~ • . ~
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Contratação - Recenseador
Sobre a avaliação de desempenho
Os Recenseadores deverão comparecer ao Posto de Coleta nos dias e horários estabeleci
dos, para apresentação do material coletado e recebimento de instruções.
Eles terão o seu desempenho avaliado mensalmente. Neste processo, os pontos determi
nantes serão os fatores de produtividade e o cumprimento dos prazos, conforme formulário
Avaliação de Desempenho (AD-63).
A avaliação de desempenho dos Recenseadores é aplicada pelo Supervisor (ACS). Cada
Supervisor é responsável por um grupo de Recenseadores e acompanhará todo o trabalho
realizado por eles.
O resultado das avaliações de desempenho serão determinantes para a prorrogação do
contrato dos Recenseadores.
Para que você compreenda melhor, trataremos a seguir do prazo e das prorrogações do
contrato.
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Contratação - Recenseador
Sobre o prazo e as prorrogações dos contratos
Todos os contratos para a função de Recenseador terão prazo de 30 (trinta) dias. Porém, de
acordo com a necessidade, os contratos poderão ser prorrogados. Veja a seguir como isso
acontecerá.
O prazo da prorrogação será estabelecido pela Administração do IBGE, podendo ser estipulado um período inferior a 30 (trinta) dias.
Para que aconteça a prorrogação do contrato, é necessário levar em conta as seguintes condições:
• o interesse do Recenseador; ~
• o cronograma da operação; (i~
• o resultado igual ou superior a 70 pontos nas avaliações de desempenho do Re-~ censeador.
As prorrogações deverão ser registradas até dois dias antes do encerramento do contra
to, no formulário Termo de Apostilamento (AD-28) em duas vias:
• a via do IBGE que se encontra no Caderno;
• a via para o Contratado (avulsa).
Os registros das prorrogações deverão ser assinados pelo Contratado e pelo servidor do IBGE com essa atribuição.
Confira no fluxo a seguir as providências que o responsável pela documentação deverá to
mar para efetivar a prorrogação do contrato:
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Contratação - Recenseador
ATENÇÃOQ
A despeito das situações onde há prorrogação, alguns contratos são extintos antes mesmo do seu prazo final. Conheça todas as situações de extinção de contrato .
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Contratação - Recenseador
Sobre a extinção do contrato
O contrato do Recenseador poderá ser extinto em quatro (04) situações:
• por iniciativa do Recenseador;
• pelo término do contrato;
• por decisão administrativa do IBGE;
• por falecimento do contratado.
Veja, a seguir, como se processam as formas de extinção de contrato.
O contratado deverá procurar o responsável pelo Posto de Coleta manifes
tando seu desejo de desligar-se.
Neste momento, ele deverá preencher o formulário Requerimento de Desligamento (AD-19).
Deverá ser providenciada a emissão do formulário Comunicação de Desligamento (AD-20). que será assinado pelo servidor do IBGE designado.
Esse documento será emitido em duas vias. Uma via será entregue ao
contratado que, na ocasião, passará recibo na outra via, a ser guardada no
envelope individualizado do contratado.
A família do contratado deverá ser orientada a apresentar a Certidão
de Óbito e o Alvará Judicial, se houver valor a ser pago para que sejam
adotadas as providências necessárias. Também deverá ser solicitada a
devolução de todo o material do IBGE que se encontrava em poder do
contratado.
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Contratação - Recenseador
No momento da comunicação do desligamento, o Recenseador deverá prestar contas do trabalho realizado e devolver todo o material recebido, incluindo o crachá.
Caberá ao responsável pela documentação, tão logo tome conhecimento de um desligamento, por qualquer motivo, adotar as seguintes providências:
• preencher o formulário Ficha de Desligamento (AD-21);
• acessar o SAPC e efetuar o lançamento das informações.
IMPORTANTE
A atualização dessa informação no SAPC tornará possível o pagamento dás verbas rescisórias.
No caso de extinção do contrato, além do pagamento das quantidades produzidas, haverá,
também, os seguintes pagamentos referentes às parcelas rescisórias:
• gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho, observada a regra de que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral;
• indenização relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias,
acrescido do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração das férias.
A retribuição média mensal do Recenseador, para fins de cálculo das parcelas rescisórias, será calculada da seguinte forma:
Ou seja:
' ....
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Contratação - Recenseador
IMPORTANTE
O tempo de serviço prestado ao lBGE pelo contratado, por caracterizar~se
co.mo sendo atividade remunerada vinculada. ao Regime Geral de Previ'"
dência Social, será levantado pelo Setor competente do INSS, que deverá emitir a correspondentéÇertidão de Tempo de Serviço.
·· · Nã() caberá ao IBGE fornecer: CeJtidão·cie Tempo de §~rviÇo aos contratados.
A seguir, veremos com detalhes como processo de novas convocações.
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Contratação - Recenseador
Sobre as novas convocações
No caso de algum candidato não se apresentar para a contratação e, ainda, na eventual
necessidade de reposição de Recenseadores durante a operação, serão adotados os se
guintes procedimentos:
• Consultar a lista dos aprovados.
• Convocar. obedecida a estrita ordem de classificação, os candidatos para o
preenchimento das vagas, por meio de Correspondência (AD-17) com Aviso de
Recebimento (AR). Essa correspondência deverá ser emitida em duas vias, per
manecendo a segunda arquivada.
Caso o candjdato não compareça na d~ta estabelecida, o IBGE poderá exc.
cluí-lo do ProcessoSeletivoSimplificado. . "
Os candidatos convocados que comparecerem e desistirem deverão preencher e assinar o
Termo de Desistência (AD-18).
Visando responder a futuros questionamentos, as cópias das Correspondências de Convo
cação e os Termos de Desistência deverão ser arquivados em pastas próprias.
Assim que os novos candidatos forem convocados, deverão cumprir os mesmos procedi
mentos indicados anteriormente na unidade "Sobre a contratação".
Agora que você já sabe todos os detalhes sobre a contratação, a avaliação e o desligamento
dos Recenseadores, confira a seguir algumas disposições finais que o ajudarão a ter uma
visão ainda mais abrangente.
Disposições finais
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Contratação - Recenseador
O pessoal contratado por tempo determinado vincula-se ao Regi- 1
me Geral de Previdência Social (RGPS). na condição de segurado 1
empregado. \
1
O contratado e sua família (cônjuge e filhos, o(a) companheiro(a) \i
que comprove união estável como entidade familiar, e quaisquer. . ' d 1 pessoas que vivam as suas expensas e constem o seu assen-
tamento individual) terão direito à assistência médica, hospitalar.
~dontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema 1
Unico de Saúde (SUS). '
~.l Q .
Fl ,;
Os contra,tados para a Função de Recenseador não fazem jus a j R.f'·~~~dl . estes aux1l1os. 1 b
.........
Para os contratados pela Lei nº 8.745/93, não é devido o recolhi-1
mento para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). \
Para os contratados pela Lei nº 8.745/93, é devido o recolhimento
para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP). j
i
Pronto! Chegamos ao final deste manual.
Você deve ter percebido que em vários momentos foram citados alguns formulários e seus
respectivos códigos. Esses formulários estão anexos a este material, para que você possa
conhecê-los melhor.
Segue a lista desses anexos.
Manual Operacional -Sistema de Administração de Pessoal- SAPC
Contratação - Recenseador
Anexos
AD-04 Ficha de Cadastro
AD-06 Requerimento de Dependência - Imposto de Renda
AD-07 Requerimento de Salário Família
AD-08 Declaração de Dependência Econômica
AD-14 Contrato e Termo de Responsabilidade (R EC)
AD-16 Ficha de Contratação
AD-17 Convocação
AD-18 Termo de Desistência
AD-19 Requerimento de Desligamento
AD-20 Comunicação de Desligamento
AD-21 Ficha de Desligamento
AD-22 i Pensão Alimentícia
AD-28 Termo de Apostilamento !---~~~~~~-+--~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~--~~
AD-41 Declaração
AD-42 Declaração Retribuição Recenseador
AD-62 Termo de Não Impedimento Para Contratação Temporária
AD-63 Avaliação de Desempenho do Recenseador
AD-64 Legislação Relativa ao Termo de Responsabilidade
AD-65 Caderno de Formulários - Contratação Recenseador
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística FICHA DE CADASTRO AD-04
Nome:
DADOS PESSOAIS
D ata Na sei m ento: LLJ I LLJ I I'-----'-__.___.____. 1 Sexo: LJ Estado Civil:lJ
Nome da Mãe: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Nome do Pai: 1 1 1 1 1 . 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Nacionalidade: LJ Ano de Chegada:~! ~~~ 1 1 1 1 Naturalidade: LLJ Escolaridade: LJ Endereço Residencial:
Tipo do Logradouro (Rua, Av., Travessa ... ): 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Logradouro (Nome da Rua, Av., Travessa ... ): 1 1 · I 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Nº: 1 1 1 1 1 1 1 Complemento: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Bairro/Distrito: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Município/Cidade: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Estado: LLJ CEP: 1 1 1 1 1 1 - 1 1 1 1 Telefone 1 DDD: 1 1 1 1 Número: 1 1 1 1 1 1 1
Telefone 2 DDD: 1 1 1 1 Número: 1 1 1 1 1 1 1 1 1
E-mail: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Grupo Sanguíneo/ Fator RH: 1 1 1 1 Data do 1° Emprego: LLJ I LLJ I 1 1 1 1 1
DOCUMENTOS
CPF: 1 1 1 1 . 1 1 1 1 . 1 1 1 1 - LLJ Identidade Nº: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 l 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Órgão Emissor: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Data Emissão: LLJ I LLJ I 1 1 1 1 1 UF: LLJ PIS / PASEP: J 1 1 J J 1 i i 1 i i 1
Título de Eleitor Nº: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 UF: LLJ Zona: ~I ~~
Seção: 1 1 1 1 1 Data Emissão: LLJ I LLJ I 1 1 1 1 1
DADOS PAGAMENTO
Dependentes: Imposto de Renda LLJ Salário Família LLJ Endereço Bancário:
Banco: 1 1 1 1 Agência: 1 1 1 1 conta corrente :1 '--'---'---'----'---'---'--....____..___.____.___,
Data e Assinatura do Candidato:_/_/ __ .
Data e Assinatura do Conferente:_/_/ __ .
IBGE FICHA DE CADASTRO - Preenchimento AD-04 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Matrícula - Preencher com o número da matrícula do candidato.
Nome - Preencher com o nome completo do candidato. Observar as seguintes restrições: a quantidade de caracteres não pode ser superior a 70 (caso haja necessidade de abreviar os nomes intermediários, utilizar a primeira letra de cada nome); não pode conter números, caracteres especiais, acentos, cedilhas, mais de um espaço entre os nomes, mais de três caracteres iguais consecutivos; a 1ª posição não pode ser branco (espaço); pode apenas conter letras de A a Z.
DADOS PESSOAIS
Data Nascimento - Preencher com o dia, mês e ano do nascimento do candidato.
Sexo - Preencher com F, se do sexo feminino, ou M, se do masculino.
Estado Civil - Preencher com o estado civil do candidato utilizando um dos seguintes códigos: 1 = Casado; 2 = Solteiro; 3 = Viúvo; 4 = Desquitado; 5 = Divorciado; e 6 = Outros.
Nome da Mãe - Preencher com o nome da mãe do candidato, observando as mesmas restrições para o nome do candidato.
Nome do Pai - Preencher com o nome do pai do candidato, observando as mesmas restrições para o nome do candidato.
Nacionalidade - Preencher com 1 se for brasileiro ou 2 se naturalizado.
Ano de Chegada~ Só deverá ser preenchido se o candidato for naturalizado. Preencher com o ano de chegada do candidato no Brasil.
Naturalidade - Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde o candidato nasceu.
Escolaridade - Preencher com o grau de escolaridade do candidato utilizando um dos seguintes códigos: 5 = 1º Grau completo; 6 = 2º Grau incompleto; 7 = 2º Grau completo; 8 = Superior incompleto; e 9 = Superior completo.
Endereço Residencial:
Preencher com o endereço completo da residência do candidato utilizando: Tipo do Logradouro - Preencher com: Rua, Avenida, Travessa etc.; Logradouro - Preencher com o nome da rua, da avenida, da travessa etc.; Nº - Preencher com o número da residência; Complemento - Preencher com o complemento da residência; Bairro/Distrito - Preencher com o nome do Bairro ou Distrito da residência; Município/Cidade - Preencher com o nome do Município ou Cidade da residência; CEP- Preencher com o Código de Endereçamento Postal da residência. Não pode ser 20000000, 30000000, 70000000 ou 80000000.
Telefone 1 DOO/Número - Preencher com o número do DDD e do telefone do candidato.
Telefone 2 DOO/Número - Preencher com o Número do DDD e do telefone do candidato, se houver um 2º número.
E-mail - Preencher com o e-mail do candidato, se houver.
Grupo Sanguíneo/Fator RH - Preencher com o grupo sanguíneo e o fator RH do candidato.
Data do 1º Emprego - Preencher com a data do 1° emprego do candidato, registrada na Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS.
DOCUMENTOS
CPF - Preencher com o número de inscrição do candidato no Cadastro de Pessoa Física.
Identidade Nº - Preencher com o número do registro da identidade do candidato.
Órgão Emissor - Preencher com o nome ou sigla do órgão emissor da identidade do candidato.
Data Emissão - Preencher com a data da emissão da identidade do candidato.
UF - Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde a identidade do candidato foi emitida.
PIS/PASEP - Preencher com o número de inscrição do candidato no PIS ou no PASEP, caso possua.
Título de Eleitor:
Nº - Preencher com o número do título de eleitor do candidato.
UF - Preencher com a sigla da Unidade da Federação do título de eleitor do candidato.
Zona - Preencher o número da Zona Eleitoral do título de eleitor do candidato.
Seção - Preencher com o número da Seção Eleitoral do título de eleitor do candidato.
Data Emissão - Preencher com a data da emissão do título de eleitor do candidato.
DADOS PAGAMENTO
Dependentes do Imposto de Renda e Salário-Família - Preencher com a quantidade de dependentes do candidato para desconto do Imposto de Renda e/ou para o recebimento do Salário-Família.
Endereço Bancário:
Banco - Preencher com o código numérico do banco em que o candidato possui conta corrente.
Agência - Preencher com o código da agência bancária, sem o DV, na qual o candidato possui conta corrente.
Conta Corrente - Preencher com o número da conta corrente do candidato.
Data e Assinatura do Candidato - Preencher com a data e assinatura do candidato.
Data e Assinatura do Conferente - Preencher com a data e assinatura do conferente dos dados do candidato.
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
REQUERIMENTO DE DEPENDÊNCIA
IMPOSTO DE RENDA
NOME COMPLETO DO CONTRATADO
AD-06
Matrícula 1 J 1 1 J 1 1 1 1 1 1 1 1 . lotação ___ _
vem requerer a D inclusão D exclusão, correspondente ao(s) dependente(s)
abaixo relacionado(s):
NOME GRAU DE DATA MOTIVO
PARENTESCO OCORRÊNCIA
Comunicarei de imediato qualquer tipo de alteração que contrarie as normas vigentes.
As informações acima prestadas são de minha inteira responsabilidade.
ASSINATURA DO CONTRATADO
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística AD-07
REQUERIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA
NOME COMPLETO DO CONTRATADO
Matrícula: '-1 __.___.___,___._.___..__,__-'--__._~__.___,I, lotação --------------
Vem requerer a D inclusão D exclusão da percepção de quota(s) de salário-família, nos termos
dos artigos 81 a 91 do Decreto nº 3048 de 06/05/99, correspondente(s) ao(s) dependente(s) abaixo
relacionado(s): (*)
NOME DO DEPENDENTE GRAU DE PARENTESCO DATA DE NASCIMENTO
_/_/ __ . _/_/ __ . _/_/ __ . _/_/ __ . _/_/ __ .
Estou ciente do disposto nos artigos supramencionados.
Comunicarei de imediato qualquer fato ou circunstância que determine a perda deste benefício.
As informações acima prestadas são de minha inteira responsabilidade.
___ de ________ de ____ _
ASSINATURA DO CONTRATADO
(*)Anexar cópia da Certidão de Nascimento ou Termo de Tutela.
- Caderneta de vacinação ou documento equivalente, quando menor de 6 (seis) anos;
- Comprovante de frequência à escola, a partir de 7 (sete) anos de idade.
C~IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA
Nome Completo do Contratado
AD-08
Matrícula nº _________ , ocupante da função-----------~ Denominação da Função
declara, para os devidos fins. que
Nome do Dependente Econômico
-------------~ nascido(a) em __ / __ / __ é seu dependen-
te econômico, na condição de--------------------Grau de Parentesco
D Não recebendo qualquer tipo de rendimento;
D Percebendo rendimento mensal no valor total de
R$ __________ ~ proveniente
de _______________ ~
conforme comprovante(s) em anexo(s).
Declara, também, sob as penas da Lei, que as afirmações prestadas acima são ver
dadeiras, e que, em qualquer caso de alteração que contrarie as mesmas, comunica
rá, imediatamente, ao IBGE.
local
Assinatura do Contratado
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística AD- 14
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determina
do, com fundamento no art. 2º, inciso 111, da Lei nº 8.745, de
09/12/93, com alterações introduzidas pelas Leis nº 9.849/99,
nº 10.667/03, nº 10.973/04, nº 11.123/053, nº 10.204/05 e nº
11. 784/08. que entre si fazem, de um lado, a FUNDAÇÃO INS
TITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
e, de outro,
(nome completo do contratado)
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEI
RO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. na Avenida Franklin Roose
velt, nº 166, Castelo, representada pelo
(cargo, por extenso, do representante do IBGE)
(nome completo do representante do IBGE)
(nome completo do contratado)
(CPFl (identidade - nº e órgão emissor) (estado civil)
residente a ---------------~ doravante denominado CONTRATADO, ajustam entre si as
seguintes Cláusulas e Condições Contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto do Contrato.
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços. pelo Contratado, decorrente da necessidade temporária
de excepcional interesse público, para o exercício da função de Recenseador, durante os trabalhos do CENSO EXPERI
MENTAL 2009, no Município de . do Estado de ----------
Parágrafo único - O presente Contrato será regido pela Lei nº 8. 745, de 09/12/93, com as alterações introduzidas
pelas Leis nº 9.849/99, nº 10.667/03, nº 10.973/04, nº 11.123/053, nº 10.204/05 e nº 11.784/08, não se subordi
nando ao Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).
C~IBGE AD- 14 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Atribuições.
As atribuições do Contratado compreendem:
• Coletar as informações do Censo Experimental 2009 em todas as unidades recenseáveis do seu Setor Censitário, re
gistrando os dados em meios eletrónicos, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo preestabelecido;
•Comparecer ao Posto de Coleta conforme determinação do Supervisor;
• Entrar em contato com o informante, apresentando-se com a carteira de identificação fornecida pelo IBGE e o docu
mento de identidade citado na carteira de identificação fornecida pelo IBGE;
• Entregar ao Supervisor o computador de mão com as entrevistas realizadas e outras informações coletadas, de acordo
com as instruções recebidas;
• Reconhecer os limites e a área do Setor Censitário que lhe for designado, acompanhado pelo Supervisor, quando ne
cessário, registrando as falhas e/ou inconsistências porventura encontradas na descrição dos limites;
• Assumir a responsabilidade pela segurança e uso adequado dos equipamentos eletrônicos (computadores de mão,
baterias, carregadores, memórias etc.) fornecidos pelo IBGE para execução de seu trabalho;
• Retornar aos domicílios para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pelo Supervisor;
• Ter domínio dos conceitos e procedimentos definidos para a utilização dos instrumentos de coleta de dados.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Prazo do Contrato.
O presente Contrato, por tempo determinado, terá vigência por 30 (trinta) dias, com início em __ /___; __ e
término em __ / ______; __ .
Parágrafo único - O Contrato poderá ser prorrogado sucessivas vezes mediante aditamento, desde que o prazo
total nêo exceda 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA QUARTA - Da Jornada de Trabalho.
O Contratado não terá jornada de trabalho diária obrigatória, devendo, entretanto, realizar a tarefa no prazo esta
belecido e comparecer ao Posto de Coleta nos dias e horários estipulados pelo Agente Censitário Municipal ou
pelo Supervisor.
CLÁUSULA QUINTA - Da Retribuição.
O Contratado receberá a retribuição de acordo com as taxas de pagamento da produção, por setor, que serão estabe
lecidas por ato do Chefe da Unidade Estadual.
Parágrafo Único - O Contratado declara que tomou conhecimento das referidas taxas nesta data.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Benefícios e Contribuições Sociais.
O Contratado vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nº 8.212 e
nº 8.213, de 24/07/91, não fazendo jus aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Tempo de Serviço.
O tempo de serviço prestado em virtude desta contratação será contado, para todos os efeitos, nos termos do art. 16
da Lei nº 8.745/93.
AD- 14 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
CLÁUSULA OITAVA - Das Infrações Disciplinares.
As infrações disciplinares atribuídas ao Contratado, nos termos do art. 10 da Lei nº 8745/93, serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
CLÁUSULA NONA - Da Extinção e da Indenização.
A extinção e a indenização do presente Contrato ocorrerão na forma do art. 12 da Lei nº 8.745, de 09/12/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Sigilo.
O Contratado obriga-se a observar, guardar e respeitar, em toda a sua extensão, o sigilo das informações das quais tiver
conhecimento er;i de.corrência da atividade exercida, nos termos da Lei nº 5.534, de 14/11/68, regulamentada pelo De
creto nº 73.177, de 20/11/73, e da Lei nº 5.878, de 11/05/73, regulamentada pelo Decreto nº 74.084, de 20/05/74, que
declara conhecer, sob pena de demissão sumária, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais,
obrigação essa que permanecerá mesmo após o término da vigência do presente Contrato.
Parágrafo Único: Integra o presente Contrato, nos termos da Resolução do Conselho Diretor do IBGE nº 28, de
17/11/95, o Anexo TERMO DE RESPONSABILIDADE, firmado pelo Contratado, assegurando a proteção prevista
no "caput".
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da JustiÇa Federal competente para processar as demandas originadas na
localidade de celebração deste instrumento, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o
mesmo que não puderem ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, com as testemu
nhas que, nesta qualidade, o subscrevem.
(local)
IBGE
(assinatura do representante do IBGE)
CONTRATADO
(assinatura do contratado)
TESTEMUNHAS:
(assinatura) (nome e CPF)
(assinatura) (nome e CPF)
C~IBGE AD- 14 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Anexo ao Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado
Termo de Responsabilidade firmado por
(nome completo do Contratado)
------~ ------~ residente----------(nacionalidade) (estado civil) (endereço completo)
carteira de identidade nº ______________ órgão emissor
____________ eCPFnº------------~
doravante denominado simplesmente RESPONSÁVEL, com a Fundação Ins
tituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por objeto a obser
vância das restrições no uso das informações privilegiadas (dados primários,
preliminares etc.) a que tiverem acesso no desempenho de suas atribuições
como RECENSEADOR, em especial a guarda e respeito do Sigilo Estatístico
que protege os informantes das pesquisas do IBGE.
1 - O RESPONSÁVEL obriga-se a observar, guardar e respeitar, em toda a sua extensão, o sigilo das informações das
quais tiver conhecimento em decorrência da atividade exercida como RECENSEADOR, nos termos da Lei nº 5.534,
de 14/11/68, regulamentada pelo Decreto nº 73.177, de 20/11/73, e da Lei nº 5.878, de 11/05/73, regulamentada
pelo Decreto nº 74.084, de 20/05/74, e da Lei nº 8.112 de 11/12/90, que declara conhecer, bem como as disposições
legais pertinentes à responsabilização penal.
2 - O RESPONSÁVEL declara estar ciente de que a violação deste TERMO DE RESPONSABILIDADE implicará em sua
demissão sumária, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais.
3 - O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE é parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo
Determinado firmado entre o RESPONSÁVEL e o IBGE, em ___ / ____ / __ ~ permanecendo as obriga-
ções ora assumidas mesmo após o término da vigência do referido Contrato.
---------------- , ___ de _________ de _____ _ (Local)
(Assinatura do Responsável)
IBGE AD- 16 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
FICHA DE CONTRATAÇÃO
Foto
M atrí cu 1 a: ._I __.__,____,__.___,___.1--L...-J-.-L---'---'---.J
Nome: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 J J 1 J J J J J J
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Função: ._! ~...l---.J ACM - Agente Censitário Municipal ACA -Agente Censitário Administrativo
ACS -Agente Censitário Supervisor ACI - Agente Censitário de Informática
REC - Recenseador ACR -Agente Censitário Regional
Data Admissão: UJ I UJ I J.___,_J__,___,__,
Lotação: Local = 1 - UE UF Agência Município Posto
2 -Agência
LJ 3 - Posto LLJ UJ
_/_/ __ . Data Assinatura e Matrícula do Responsável
AD- 17
_____________ , __ de _______ de __ .
Prezado(a) Senhor(a),
Tendo em vista que V. S.ª foi classificado(a) no Processo Seletivo Simplificado para os trabalhos relacionados ao CENSO EXPERIMENTAL 2009 para a função de
----------' solicitamos o seu comparecimento na Unidade do IBGE
localizada a ------------------------' no dia _/_/_, às ___ horas, impreterivelmente, munido(a) de original e cópia ou
cópia autenticada dos documentos indicados no Edital.
Atenciosamente,
(Nome e denominação do cargo da autoridade do IBGE)
CfJJIBGE AD- 18 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
TERMO DE DESISTÊNCIA
À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Nome do candidato
Identidade nº----------~ expedida pelo(a} ______ _ sigla UF
CPF nº ___________ aprovado e classificado em ________ _
lugar no Processo Seletivo Simplificado, para a execução de trabalhos relacionados ao
CENSO EXPERIMENTAL 2009 na função de vem, por
livre e espontânea vontade, formalizar a desistência do preenchimento da vaga que lhe
cabe, renunciando a, no futuro. possíveis direitos relativos à classificação e/ou ocupa
ção da respectiva vaga.
de _____ de __ ___,
local e data
Assinatura do Candidato
C'!JIBGE AD- 19 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO
llmo(a). Sr(a). -----------------------(denominação do cargo da autoridade que firmou o contrato)
-----------...,.-----~ matrícula nº ----------~
ocupante da função de-----------~ por não ser mais do seu interes-
se, requer, nos termos previstos no art. 12, inciso li, § 1°, da Lei nº 8.745, de 09/12/93,
a extinção, a partir de __ / __ / __ , do Contrato de Prestação de Serviços firmado
com essa Fundação, em __ / __ /____, para a execução de trabalhos relacionados ao
CENSO EXPERIMENTAL 2009.
local e data
Nestes termos,
Pede deferimento.
de _____ de--~
Assinatura do Contratado
C~/BGE AD-20 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO
Prezado(a) Senhor(a),
Nome do(a) contratado(a)
Comunico a Vossa Senhoria, nos termos previstos no art. 12, § 2ª, da Lei nº 8 .745, de 09/12/93, a extinção, a partir de __ / __ / __ , por conveniência
administrativa, do Contrato de Prestação de Serviços firmado com esta Fundação, em __ / __ / , para a execução de trabalhos relacionados ao CENSO
EXPERIMENTAL 2009.
Atenciosamente,
Nome e denominação do cargo da autoridade que firmou o contrato
Ciente, __ / __ / __ _
Assinatura do Contratado
C•IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Matrícula
_t_/ __ .
Data
FICHA DE DESLIGAMENTO AD-21
UF: __ Agência:------------
Município:---------------
Nome Data Desligamento
---------- LLJ t LLJ t .__I """'---'----'-------' ---------- LLJ t LLJ t .__I ~--'-------'
---------- LLJ t LLJ t .__I ~~
---------- LLJ t LLJ t .__I ...._____.__--'-------'
__________ LLitLLit.__I ...._____.__--'-------'
__________ Ll_JtLL.Jtl'-----'----'-----'-~
__________ LL.JtLLitl.____._-'-_.____, __________ LL.JtLLJtl'-----'----'-----'-~
__________ LLitLLitl'-----'----'-----'-~
__________ LLitLLitl~~~ __________ LLJtLLJt.__I ~--'-------'
---------- LLJ t LLJ ti'---....___.__--'-------'
---------- LLJ t LLJ ti'---....___.__--'-------'
---------- LLJ t LLJ ti'---....___.__--'-------'
---------- LLJ t LLJ t .__I """'---'----'-------'
Assinatura e Matrícula do Responsável
Código Data Término do Contrato
LLJ LLitLLitl
LLJ LLJ t LLJ t 1
LLJ LLJ t LLJ t 1
LLJ LLJtLLJtl
LLJ LLJtLLJtl
LLJ LLJtLLJtl
LLJ LLJtLLJtl LLJ LLJtLLJtl
LLJ LLJtLLJtl
LLJ LLJtLLitl LLJ LLJ1LLJ1I
LLJ LLitLLJtl
LLJ LLitLLJtl
LLJ LLltLLJtl
LLJ LLltLLJtl
Códigos: 1 3 =Término do Contrato; J =Por Iniciativa do Contratado; 1 1 =Por Iniciativa do IBGE; S 2 =Falecimento
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística AD-22
DADOS DO(A) PENSIONISTA
Inclusão: LJ Exclusão: LJ UF: Agência: --------- Município: -----------
Matrícula:~' ~'~' ~' ~~~~~__.___.___~
Nome do Contratado:------------------------
DADOS DO(A) PENSIONISTA
Nome:
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Endereço Residencial/Logradouro:
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Nº: 1 1 1 1 1 1 1 Complemento: 1 1 1 1 1 1 / 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Bairro/Distrito: 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Município/Cidade: 1 / 1 1 / 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Estado: LlJ CEP: J J J 1 - J J J J Telefone 1 DDD: J 1 1 J Número: J J J 1 J J J
CPF: J J 1 J . J J J J . J 1 J J - L1J
Endereço Bancário:
Banco: 1 1 1 1 Agência: 1 / 1 Conta Corrente: J.___,,,__.___.__.__-L..-...._.___,,,__,___,__,__-L..-...._,__, Nome da Agência: ________________________ _
Documento que originou a pensão(*):--------------------
Data do Início da Pensão Data do Término da Pensão
1 1 // 1 1 1/1 1 1 1 1 1 1 1 / 1 1 li 1 1 1 1
Data, Assinatura e Matrícula do Responsável:
__ / __
(*) Anexar o documento que originou a pensão.
C~IBGE AD-28 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
TERMO DE APOSTILAMENTO
NOME DO CONTRATADO: _____________________ _
MATRÍCULA: __________ _
LOTAÇÃO: ________ _ DATA DO CONTRATO: ______ _
O prazo do contrato, ora apostilado, fica prorrogado por 1 l dias, de acordo com a Cláusula Terceira - Parágrafo-Único, sendo ratificadas as de.mais Cláusulas e aditamentos anteriores.
De___J___J ___ a___J___J __ ~
(data início) (data término)
-------~--de _______ de (local)
IBGE (dia) (mês)
(assinatura do representante do IBGEl
CONTRATADO
(assinatura do contratado)
TESTEMUNHAS
O prazo do contrato, ora apostilado, fica prorrogado por 1 ) dias, de acordo com a Cláusula Terceira - Parágrafo-Único, sendo ratificadas as demais Cláusulas e aditamentos anteriores.
De___J___J ___ a___J___J __ ~
(data início) (data término)
-------~--de _______ de (local)
IBGE (dia) (mês)
(assinatura do representante do IBGEl
CONTRATADO
(assinatura do contratado)
TESTEMUNHAS
O prazo do contrato, ora apostilado, fica prorrogado por 1 ) dias, de acordo com a Cláusula Terceira - Parágrafo-Único, sendo ratificadas as demais Cláusulas e aditamentos anteriores.
De___J___J ___ a___J___J __ ~
(data início) (data término)
-------~--de _______ de (local)
IBGE (dia) (mês)
(assinatura do representante do IBGEl
CONTRATADO
(assinatura do contratado)
TESTEMUNHAS
O prazo do contrato, ora apostilado, fica prorrogado por 1 ) dias, de acordo com a Cláusula Terceira - Parágrafo-Único, sendo ratificadas as demais Cláusulas e aditamentos anteriores.
De ___J___J ___ a ___J___J __ ~
(data início) (data término)
-------~--de _______ de (local)
IBGE (dia) (mês)
(assinatura do representante do IBGE)
CONTRATADO
(assinatura do contratado)
TESTEMUNHAS
ªIBGE AD-41 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
DECLARAÇÃO
Eu, iden-
tidade, CPF , aprovado e classificado em Processo Sele-
tivo Simplificado para os trabalhos do CENSO EXPERIMENTAL 2009, para exercer a
declaro
estar ciente da proibição de perceber direta ou indiretamente qualquer tipo de ajuda.
ou vantagem, financeira ou não, visando fim proibitivo em Lei, de pessoas, entidades,
empresas ou órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, para a realização das
atividades censitárias, excetuadas as que forem proporcionadas ou expressamente au
torizadas pelo IBGE.
Estou ciente também de que qualquer tipo de favorecimento é crime previsto na
Lei Penal, em especial na Lei nº 8.429, de 02/06/92, que dispõe sobre os atos de im
probidade dos agentes públicos, e de que por ele responderei, independentemente das
sanções administrativas.
Em ___ de __________ de----~
Assinatura do Candidato
C~/BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
DECLARAÇÃO
RETRIBUIÇÃO RECENSEADOR
AD-42
Eu·-----------------------------~ identidade ____________ ___, CPF -------------~
aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, para os trabalhos do CENSO
EXPERIMENTAL 2009, para exercer a função de Recenseador, declaro estar ciente de
que:
1- O pagamento da minha retribuição pela coleta de dados do Setor somente será efe
tuado após encerrada a coleta do Setor.
2-Caso venha a me desligar antes de concluída a coleta de dados do Setor, os paga
mentos da retribuição devida pelos dados coletados e das verbas rescisórias somen
te serão efetuados após o encerramento da coleta do referido Setor.
3-0uando o desligamento, a que se refere o item anterior, ocorrer em Setor com re
muneração fixada por Taxa Global, os pagamentos da retribuição pelos dados cole
tados e das verbas rescisórias serão calculados tomando por base o valor da maior
Taxa fixada no município em que esteja localizado o Setor.
Em ___ de _________ de----~
Assinatura do Candidato
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
TERMO DE NÃO IMPEDIMENTO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Nome do candidato
Função
AD-62
Declara, tendo em vista as disposições de que trata o artigo 6° da Lei nº 8745/93, não
ocupar cargo efetivo, emprego, função ou cargo em comissão em autarquia, fundação
pública, empresa pública, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal,
dos estados, dos territórios e dos municípios.
Declara, também, não receber proventos de aposentadoria no serviço público federal,
municipal, estadual ou do Distrito Federal, a não ser nas hipóteses previstas no Inciso
16 do artigo 37 da Constituição Federal.
Declara, ainda, que não exerceu nenhum outro emprego, nos termos da Lei 8745/93,
nos últimos 24 meses.
Outrossim, declara, sob as penas da Lei, que as afirmações acima são verdadeiras e
que, em qualquer caso de alteração que contrarie as condições acima, comunicará,
imediatamente, à Unidade de Recursos Humanos.
de _____ de __ ~
local e data
Assinatura do Candidato
C~IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
RECENSEADOR
AD-63
Nome do Contratado: ------------------------
Matrícula:
Período: / / a / /
Supervisor
Nome: Matrícula:
FATORES Porcentagem de Atendimento ao Fator De 90% De80% De 70% De 50% a 100% a 89% a 79% a 69%
Cumprimento de Prazo
Produtividade
Nota Final
Data: / /
Assinatura do Contratado:
Assinatura do Supervisor:
NOTA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A nota máxima da avaliação de desempenho é 100 pontos.
Cada fator vale no máximo 50 pontos.
Abaixo de 50%
TOTAL
O avaliador deverá marcar um "X" rio campo que corresponde à porcentagem de atendimento ao fator analisado.
O campo de cada fator tem a seguinte pontuação na avaliação de desempenho:
~ de 90% a 100% = 50 pontos
~ de 80% a 89% 40 pontos
~ de 70% a 79% = 30 pontos
~ de 50% a 69% = 20 pontos
~ abaixo de 50% 10 pontos
A nota final será o somatório da nota obtida em cada fator.
A renovação e/ou rescisão do contrato estará condicionada ao cronograma da operação. assim como ao resultado da avaliação de desempenho.
A nota mínima da avaliação de desempenho para a renovação do contrato é 70 pontos.
AD-64 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO TERMO DE RESPONSABILIDADE
LEI Nº 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
Art. 1º Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º).
Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei.
DECRETO Nº 73.177, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.
Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei riº 5.878, de 11 de maio de 1973.
Art 1° Toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para a execução do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas (Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, artigo 6º).
§ 1º As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para os fins previstos na lei, e não poderão ser objeto de certidão nem constituirão prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuados apenas os processos que resultarem de infração a dispositivos deste regulamento.
LEI Nº 5.878, DE 11 DE MAIO DE 1973.
Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Art. 6º As informações necessárias ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas serão prestadas obrigatoriamente pelas pessoas naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente para os fins que se destinam, não podendo servir de instrumento para qualquer procedimento fiscal ou legal contra os informantes, salvo para efeito do cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. A Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, aplicar-se-á também às informações solicitadas pelo IBGE para execução do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
DECRETO Nº 74.084, DE 20 DE MAIO DE 1974.
Aprova o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, e dá outras providências.
Art 8° As informações resultantes dos levantamentos previstos no Plano de que trata o artigo 1º só poderão ter a utilização referida no artigo 6º da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, estando protegidas pelo sigilo assegurado pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
li - ser leal às instituições a que servir;
Ili - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
• O texto completo da legislaçáo acima poderá ser consultado no seguinte endereço: www.senado.gov.br